REGULAMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL JOVEM – Cascais –
Preâmbulo A educação é o principal pilar de um jovem. Nas escolas formam-se e educam-se as gerações do futuro. Aprende-se os valores da liberdade, do direito (e dever) ao voto, da liberdade de expressão, e da equidade de género. A democracia e a liberdade que temos hoje, podem não estar garantidas amanhã e, por isso, exigem uma defesa e combate constantes. É cada vez mais sentido um distanciamento entre os jovens e os governantes eleitos. Como resultado, a camada mais jovem, representativa de quase cinquenta porcento dos votantes portugueses, apresenta uma elevada taxa de abstenção. É no entanto observável que através da elevada participação de jovens no meio associativo, estes são movidos por causas às quais não ficam indiferentes. É inegável que há jovens com ideias e sonhos e acima de tudo com vontade de mudar. Para que esse estímulo não se perca, é necessário dar voz àqueles que querem ser cidadãos ativos no seu município, na sua região, e, em última instância, no seu Portugal. Através da Assembleia Municipal Jovem, uma iniciativa que se destina a jovens alunos dos 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, concede-se aos jovens a possibilidade de debater ideias e desejos para o seu concelho. Promovem-se valores de cidadania e intervenção numa sociedade que é tantas vezes indiferente ao mundo que a rodeia. Assim, reforçando as relações, e numa comunhão de contributos entre o executivo da Câmara municipal de Cascais e a população estudantil do concelho, caminhamos para um harmonia de desejos, vontades e projetos. A Assembleia Municipal Jovem permite ainda aos alunos e professores perceber em que se concretiza o trabalho do executivo bem como a realidade orçamental e humana exigida para que os demais projetos ganhem forma. Quanto ao funcionamento da atividade, e à semelhança do “ Parlamento dos Jovens”, iniciativa promovida pela Assembleia da República, pretende-se que o debate inicial seja feito pelos alunos,
de forma autónoma, ainda que com orientação de um professor responsável pelo projeto em cada escola. Os alunos eleitos como representantes de cada escola devem elaborar propostas de recomendação, ou iniciativas de projetos dirigido ao executivo camarário, suscetíveis de serem levadas a debate entre escolas nas sessões gerais, nos termos fixados no presente Regulamento.
Artigo Primeiro (Objetivos) 1.
A Assembleia Municipal Jovem (“AMJ”) tem por objetivo combater a distância que se faz
sentir entre os jovens e a política, através do debate de ideias e valores dos jovens cascalenses para a sociedade. 2. Para efeitos do número anterior, a AMJ tem em vista promover: 1.
A sensibilização dos jovens para as questões do poder local, designadamente no âmbito
das atribuições e competências da administração local e do funcionamento dos respetivos órgãos; 2.
O combate à abstenção jovem;
3.
A possibilidade dos jovens alunos participarem em processos eleitorais;
4.
O reconhecimento do contributo dos jovens para a resolução de problemas de âmbito
local, dando-lhes voz, na definição das políticas municipais e junto dos órgãos municipais; 5.
A aproximação ente os jovens e os eleitos locais.
Artigo Segundo (Constituição da Assembleia Municipal Jovem e Mandato dos seus Membros) 1.
A AMJ é constituída por alunos do 3.º ciclo do ensino básico e alunos do ensino secundário
das escolas do Concelho de Cascais. 2.
São membros da AMJ: i)
O Presidente da Assembleia Municipal Jovem;
ii)
O Executivo Municipal, constituído pelo Presidente e Vereadores;
iii)
Seis alunos por estabelecimento de educação do Concelho de Cascais (três do 3.º ciclo e três do ensino secundário), num total de [•] jovens.
3.
O mandato tem lugar após a eleição dos alunos, no início de cada ano letivo.
4.
Cada aluno não pode ser eleito por mais de três mandatos sucessivos.
Artigo Terceiro (Tema da AMJ) 1.
O tema deve ser escolhido pela equipa de técnicos da Câmara responsáveis pela iniciativa,
sendo escolhido um tema diferente todos os anos, compatibilizando-se com a agenda do executivo. 2.
A cada ciclo será atribuído um tema diferente, atendendo à diferente maturidade cívica
e intelectual dos alunos de cada ciclo.
Artigo Quarto (Fase Escolar) 1.
Cada lista de alunos deverá elaborar propostas de recomendação aos órgãos municipais,
em contexto deliberativo, como Assembleia do Ensino Básico e Secundário. 2.
Após a elaboração das propostas pelas diversas listas da escola, deverá ser eleita a lista
vencedora, nos termos do artigo seguinte.
Artigo Quinto (Eleições dos representantes de cada escola) 1.
Os vários alunos interessados deverão formar listas, compostas por um número mínimo
de [•] alunos e máximo de [•] alunos, devendo todos os elementos pertencer ao mesmo ciclo de estudo. 2.
A lista vencedora de cada ciclo será eleita por todos os alunos do respetivo ciclo da
respetiva escola. 3.
Para efeitos do número anterior, podem votar todos os alunos da escola, desde que se
encontrem matriculados na mesma. 4.
Podem ser eleitos todos os alunos que estejam matriculados na escola em que decorrem
as eleições.
5.
O direito de voto é exercido diretamente, através da colocação do boletim de voto numa
urna própria para o efeito. 6.
Cada aluno só poderá votar uma vez.
7.
No ato de voto, o aluno deverá ser portador do documento identificador enquanto aluno
da escola em que decorrem as eleições. 8.
Para efeitos da contagem de votos: i)
Deverão ser contabilizados como votos nulos ou brancos todos aqueles em que do boletim não constar qualquer tipo de marca;
ii)
Deverão ser contabilizados como votos nulos aqueles em que no boletim de voto tenham selecionadas pelo votante mais do que uma lista, em que tenha sido selecionada uma lista que tenha desistido das eleições ou que apresentem qualquer corte, desenho ou rasura.
9.
O voto é secreto.
10.
Após as eleições escolares, deverá ser elaborada uma ata com os resultados das mesmas,
identificando ainda:
11.
i)
A data das eleições;
ii)
O número de eleitores inscritos;
iii)
O número de votantes;
iv)
O número de votos brancos;
v)
O número de votos nulos;
vi)
O número de listas e a sua constituição;
vii)
O número de votos por cada lista;
viii)
A identificação dos alunos da lista vencedora;
ix)
Outras informações relevantes.
A ata referida no número interior deverá ser devidamente assinada pelos professores
responsáveis pelo projeto em cada escola e pelo seu Diretor e remetidas para o pelouro da Câmara Municipal de Cascais encarregue do projeto.
Artigo Sexto (Competência da AMJ) 1.
A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente da Assembleia Municipal e dois
secretários. 2.
Compete ao Presidente da Assembleia Municipal dirigir os trabalhos e assegurar a ordem
dos debates, com isenção.
3.
A eleição dos secretários da Mesa é efetuada na primeira reunião da AMJ para o respetivo
ano letivo. 4.
A Mesa deve anunciar, no início de cada sessão, as regras relevantes para a eficaz gestão
da mesma. 5.
Compete à Mesa admitir ou rejeitar propostas, moções, reclamações, requerimentos,
protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento, ou outros atos relevantes.
Artigo Sétimo (Direitos dos Membros da AMJ) 1.
Constituem deveres dos membros da AMJ: i)
Participar nos debates e votações;
ii)
Apresentar propostas, reclamações, protestos e contraprotestos;
iii)
Propor alterações às Normas de Funcionamento da AMJ. Artigo Oitavo (Deveres dos Membros da AMJ)
1.
Constituem deveres dos membros da AMJ: i)
Comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias da AMJ;
ii)
Participar nos debates e votações;
iii)
Respeitar a dignidade da assembleia e dos seus membros;
iv)
Observar a ordem e a disciplina e respeitar o Presidente da AMJ.
Artigo Nono (Perda e Renúncia de Mandato) 1.
A falta injustificada de um membro às sessões de AMJ implica a perda de mandato.
2.
A perda de mandato por parte de um membro da AMJ implica a sua substituição pelo
elemento seguinte mais votado, eleito entre todos os alunos da escola do ciclo de ensino em questão. 3.
Os alunos eleitos como membros da AMJ gozam do direito de renúncia do mandato a
exercer, mediante declaração manifesta e expressa nesse sentido, devidamente justificada. 4.
A pretensão, redigida por escrito, deverá ser apresentada ao Presidente da AMJ.
5.
A convocação do Membro substituto compete à respetiva escola e tem lugar no período
que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar.
Artigo Décimo (Reuniões e periocidade) 1.
A Assembleia Municipal Jovem reúne mensalmente ou em sessões a definir, conforme se
constatar mais conveniente para o aprofundamento do tema sugerido. 2.
As diversas sessões deverão ser agendadas no início de cada ano letivo, devendo ser
formalmente convocadas com uma antecedência de 20 dias. 3.
A convocação das reuniões da AMJ é da responsabilidade do Presidente da Assembleia
Municipal, devidamente articulada com os serviços de educação da Câmara Municipal. 4.
Em caso de justo impedimento para estar presente, o Presidente da Câmara, poderá
fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
Artigo Décimo Primeiro (Comissões de Trabalho e Sessão Final) 1.
As propostas das escolas serão analisadas e trabalhadas em especialidade, por comissões
de trabalho que podem coincidir com as existentes na Assembleia Municipal. 2.
Finalizado o trabalho nas diversas comissões, os alunos devem debater e votar no
plenário final as propostas que considerem mais pertinentes, tendo como fim a apresentação do projeto de recomendação aprovado ao executivo camarário. 3.
A sessão final deverá contar com a presença de um representante de cada partido político
presente na Assembleia Municipal, bem como pelo Presidente da Assembleia Municipal, e pelo Presidente da Câmara, sendo que este último se poderá fazer acompanhar de vereadores.
Artigo Décimo Segundo (Sessões Extraordinárias) 1. O Presidente da Assembleia convoca extraordinariamente a AMJ, por sua própria iniciativa, quando a Mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: i)
do Presidente da Câmara Municipal ou Vereação;
ii)
dos restantes Membros.
Artigo Décimo Terceiro (Período Antes da Ordem do Dia) 1.
Por Período Antes da Ordem do Dia entende-se aquele que é destinado a declarações
sobre assuntos de interesse geral e relacionados com o Concelho. 2.
O uso de palavra aos membros é dado pela Mesa, no respeito pela alternância dos
estabelecimentos de educação presentes. 3.
Cada membro tem [•] minutos para a sua declaração.
Artigo Décimo Quarto (Período da Ordem do Dia) 1.
Por período da Ordem do Dia entende-se aquele destinado ao debate sobre os assuntos
para os quais a AMJ foi convocada. 2.
Os assuntos a debate nas sessões da AMJ são propostos pelos seus membros, à exceção
da primeira sessão do ano letivo que será proposta pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Juventude e Educação, ou pelo Presidente da Assembleia Municipal. 3.
Os temas a serem tratados em sede de AMJ deverão ser comunicados, preferencialmente
no início de cada ano letivo, ou, não sendo possível, com uma antecedência mínima de 20 dias da AMJ.
Artigo Décimo Quinto (Uso da Palavra) 1.
A palavra é concedida aos membros para: i)
Tratar de assuntos da Ordem do Dia;
ii)
Participar nos debates;
iii)
Colocar questões à Mesa ou aos elementos do Executivo Municipal sobre qualquer assunto;
iv)
Perguntar e responder a pedidos de esclarecimento;
v)
Fazer requerimentos;
vi)
Fazer protestos e contraprotestos;
vii)
Apresentar moções;
viii)
Produzir declarações de voto.
Artigo Décimo Sexto (Ordem no Uso do Dia) 1.
A palavra é concedida pela ordem de inscrição na Mesa.
2.
As intervenções não podem ultrapassar os 10 minutos.
Artigo Décimo Sétimo (Modo de usar a palavra) 1.
No uso da palavra, os membros da AMJ deverão dirigir-se ao Presidente e à própria
Assembleia de pé. 2.
O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento.
3.
Para efeitos do número anterior, não serão consideradas interrupções as vozes de
concordância ou análogas. 4.
O Presidente tem o direito de avisar o orador que o seu tempo de uso da palavra
terminou. 5.
O orador deverá dirigir-se ao Presidente e à Assembleia com respeito pelos mesmos.
Artigo Décimo Oitavo (Voto) 1.
Nas deliberações em sede de AMJ, a cada membro corresponde um voto.
2.
O exercício do direito de voto constitui um dever.
3.
Os membros votam, levantando-se, de acordo com a indicação dada pelo Presidente (a
favor, contra ou abstenção). 4.
Não é admitido o voto por procuração, por correspondência ou por qualquer outra forma
análoga.
Artigo Décimo Nono (Deliberações) 1.
As deliberações das reuniões da AMJ são enviadas ao Presidente da Câmara Municipal e
ao Presidente da Assembleia Municipal.
2.
Os temas das deliberações, para efeitos do número anterior, deverão ser agendados para
a reunião seguinte do Executivo Municipal e para a subsequente sessão plenária ordinária da Assembleia Municipal.
Artigo Vigésimo (Atas) 1.
Após cada sessão da AMJ deverá ser lavrada uma ata, na qual serão descritos,
obrigatoriamente, os seguintes tópicos:
2.
i)
Data e local da sessão;
ii)
Identificação dos membros presentes;
iii)
Identificação dos membros ausentes;
iv)
Assuntos apreciados;
v)
Deliberações tomadas;
vi)
Decisões tomadas;
vii)
Forma e resultado das respetivas votações.
As atas serão redigidas pelos secretários.
Artigo Vigésimo Primeiro (Prémios) 1.
A atribuição de prémios, no âmbito da AMJ, tem por objetivo reconhecer o mérito da
participação, não devendo ser entendida como um estímulo de competição entre as escolas.
Artigo Vigésimo Segundo (Casos Omissos) As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste documento deverão observar cumulativamente os seguintes critérios: i)
Atender ao espírito subjacente ao presente Regulamento;
ii)
Ser decidido em sede de deliberação da Câmara Municipal de Cascais.