Jornal Correio Notícias - Edição 1644 (12/04/2017) by Jornal Correio Notícias

Quarta-Feira - 12 de Abril de 2017 - Edição Nº 1.644

EDIÇÃO 1644

ABRIL/2017

Quarta-Feira

Operação do Ipem fiscaliza pescados e produtos de Páscoa

A Operação Páscoa, do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, teve como alvo das fiscalizações os produtos mais vendidos nessa época, como ovos de chocolate, brinquedos dentro dos ovos, e pescados congelados. A operação aconteceu em etapas, que tiveram início em fevereiro, com o recolhimento de produtos nas indústrias e no comércio em geral, e testes nos laboratórios do Ipem. Foram fiscalizados 12.407 brinquedos que estavam dentro dos ovos de chocolate, sendo reprovado apenas um item. Os chocolates e pescados tiveram 170 tipos de produtos avaliados preliminarmente nos locais de revenda, e outros 2.861 unidades examinadas nos laboratórios do Ipem. Página 3

65 municípios projetam investir R$ 70 milhões com apoio do Estado Melhorias de estradas rurais e da infraestrutura urbana, modernização do parque de máquinas e construção de novos equipamentos públicos estão entre os projetos que 65 municípios paranaenses querem implantar com recursos financiados pelo Governo do Estado. Nesta terça-feira (11), em solenidade no Palácio Iguaçu, o governador Beto Richa autorizou as prefeituras a iniciarem os trâmites para obtenção do financiamento. Os projetos somam cerca de R$ 70 milhões em investimentos. Somente neste ano, 300 prefeituras já tiveram autorização do governador para a captação de crédito. Página 3

Produção da indústria do Paraná cresceu 4% em fevereiro

A indústria do Paraná cresceu 4% em fevereiro na comparação com igual período do ano passado. No bimestre, o avanço foi de 4,1% em relação aos dois primeiros meses do ano passado. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Industrial Mensal. Em relação a janeiro, o crescimento, com ajuste sazonal, foi de 1,9% no Paraná. Dos 14 Estados pesquisados pelo IBGE, nove tiveram desempenho positivo em fevereiro em relação a janeiro. Página 3

EDITAIS

Quarta-Feira - 12 de Abril de 2017 - Edição Nº 1.644

Prefeitura Municipal de Siqueira Campos Estado do Paraná LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

DECRETO 1.503/2017. Ementa: Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas.

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fulcrado no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o feriado religioso do dia 14 de abril, consagrado a “Paixão de Cristo”; Decreta: Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo o expediente nas repartições públicas no dia 13 de abril do corrente ano. Parágrafo único - Ficam excluídos do determinado no caput deste artigo os serviços

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.969.881/0001-52 Av. Alexandre Leite dos Santos, 481 - CEP: 84.920-000 – JAPIRA/PR  (043)3555-1401 - www.japira.pr.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2017 O MUNICÍPIO DE JAPIRA, Estado do Paraná, através do Pregoeiro, de conformidade com a Lei Federal Nº 10.520/2002, Decreto Federal Nº 5.450/2005, Decreto Federal nº 5.504/2005 e subsidiariamente, as Leis Federais Nº 8.666/93 e 8.883/94, torna público que encontra-se a disposição dos interessados, à partir da data da publicação deste, o Edital de Pregão Presencial para objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESSOLAGEM (RECAUCHUTAGEM) DE PNEUS DA FROTA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos . A abertura dos envelopes será às 09h00min do dia 25/04/2017, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Japira, situada na Av. Alexandre Leite dos Santos, 481 – Centro – Japira – PR. O edital completo encontra-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Japira, ou através do e-mail: licitacao@japira.pr.gov.br, no horário de expediente, ou no site: www.Japira.pr.gov.br. Japira- PR, 11 de Abril de 2017. Walmir Wellington da Silva Dirceu Galvão dos Santos Prefeito Municipal Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.969.881/0001-52 Av. Alexandre Leite dos Santos, 481 - CEP: 84.920-000 – JAPIRA/PR  (043)3555-1401 - www.japira.pr.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº. 07/2017 AVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal, WALMIR WELLINGTON DA SILVA, torna-se pública a ADJUDICAÇÃO dos itens objetivando a contratação prestação de serviços de licenciamento de software, há empresas: Empresa G.C.I. SISTEMAS E SERVIÇOS CONTABEIS LTDA CNPJ: 73.227.811/0001-01 vencedoras dos Itens lote 01 Intens. 1 , perfazendo o valor global de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais). para serem realizados os serviços em um período de 24 meses, nesse mesmo ato a HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº. 07/2017 Japira, 10 de Abril de 2017. Walmir Wellington da Silva Prefeito Municipal

considerados essenciais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Siqueira Campos, 11 de abril de 2017. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

Rua Piauí, 1546 Siqueira Campos - Paraná (43) 3571-3646 Direção

Elizabete Gois jornalistica Correio do Norte SC LTDA | cnpj: 07.117.234.0001-62

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Rancho Alegre Primeiro de Maio Florestópolis São Gerônimo da Serra Santo Antônio da Platina Arapoti Jaguariaíva Sengés São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Jundiaí do Sul Andirá

Abatiá Cambará Ribeirão do Pinhal Nova Fátima Barra do Jacaré Santa Amélia Sertanópolis Bela Vista do Paraíso Ribeirão Claro

Circulação

GERAL

Quarta-Feira - 12 de Abril de 2017 - Edição Nº 1.644

Operação do Ipem fiscaliza pescados e produtos de Páscoa Assessoria A Operação Páscoa, do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, teve como alvo das fiscalizações os produtos mais vendidos nessa época, como ovos de chocolate, brinquedos dentro dos ovos, e pescados congelados. A operação aconteceu em etapas, que tiveram início em fevereiro, com o recolhimento de produtos nas indústrias e no comércio em geral, e testes nos laboratórios do Ipem. Foram fiscalizados 12.407 brinquedos que estavam dentro dos ovos de chocolate, sendo reprovado apenas um item. Os chocolates e pescados tiveram 170 tipos de produtos avaliados preliminarmente nos locais de revenda, e outros 2.861 unidades examinadas nos laboratórios do Ipem. Segundo o presidente do Ipem-PR, Oliveira Filho, é importante seguir algumas recomendações para a compra desses produtos, e principalmente para os ovos cujos brindes sejam brinquedos, que precisam trazer o selo de conformidade do Inme-

tro. “O selo de conformidade indica que o produto passou por testes de qualidade, que o produto atende aos requisitos básicos de segurança”, disse Oliveira. O objetivo da Operação Páscoa foi verificar se os itens estavam dentro dos padrões recomendados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), buscando a defesa do consumidor. Em relação aos brinquedos nos ovos, o objetivo é reduzir o risco de acidentes envolvendo crianças, que representam o público-alvo dessas ofertas. O gerente de Fiscalização do Ipem, Roberto Tamari, chama a atenção para o selo de conformidade do Inmetro, que deve constar no brinquedo e não no chocolate. “Caso esteja no ovo de Páscoa, já caracteriza irregularidade, que leva à apreensão do produto e a notificação do comerciante”, disse Tamari. CHOCOLATES E PESCADOS CONGELADOS - A Operação Páscoa contempla também a verificação do peso dos chocolates em geral e dos

Produção da indústria do Paraná cresceu 4% em fevereiro

Assessoria A indústria do Paraná cresceu 4% em fevereiro na comparação com igual período do ano passado. No bimestre, o avanço foi de 4,1% em relação aos dois primeiros meses do ano passado. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Industrial Mensal. Em relação a janeiro, o crescimento, com ajuste sazonal, foi de 1,9% no Paraná. Dos 14 Estados pesquisados pelo IBGE, nove tiveram desempenho positivo em fevereiro em relação a janeiro. Os números da indústria do Paraná estão acima da média do Brasil. De acordo com o IBGE, a produção da indústria caiu 0,8% em fevereiro na comparação com igual período do ano passado, avançou 0,1% na comparação com janeiro e 0,3% no primeiro bimestre em relação aos dos primeiros meses do ano passado. MÁQUINAS E SUPERSAFRA - De acordo com o IBGE, o desempenho no Paraná em fevereiro foi puxado pelos setores de máquinas e equipamentos, com alta 112,8%; veículos automotores, reboques

e carrocerias (10,8%), e alimentos (9,2%) na comparação com o mesmo período do ano passado. “Três dos quatro setores mais importantes da indústria do Paraná tiveram resultados positivos. Isso aponta para uma recuperação da atividade, que deve continuar nos próximos meses a ter um desempenho mais favorável”, diz Julio Suzuki Júnior, diretor-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social (Ipardes). A produção do setor de máquinas e equipamentos – especialmente máquinas agrícolas – cresce por conta do agronegócio, embalado pela supersafra desse ano. O setor de alimentos também se beneficia da produção do campo. “A fabricação de automóveis, por sua vez, segue em recuperação com reposição de estoques no mercado interno e aumento de exportações, principalmente para a Argentina”, completa Suzuki Júnior. No bimestre, o setor de máquinas e equipamentos cresceu 75,1%; veículos automotores, reboques e carrocerias teve evolução de 19,9%; e de produtos alimentícios avanço de 12,6% na comparação com mesmo período de 2016.

pescados congelados. Durante a operação, os fiscais coletaram ovos de páscoa, barras e caixas de chocolate, além de diversos pescados congelados, que foram levados ao Laboratório de PréMedidos do Ipem para verificar se o peso descrito na embalagem corresponde à realidade. As análises foram feitas até o dia sete de abril. Como prática usual, os responsáveis pelos produtos foram convidados a comparecer na data dos testes de laboratório. O gerente de Pré-Medidos do Ipem, Sérgio Camargo, justificou o convite dos responsáveis pelo produto. “Esta fase da operação, que acontece dentro dos Laboratórios de Pré-Medidos, com a presença do responsável pelo produto, tem por objetivo gerar uma ação corretiva, para que o fabricante possa adequar o seu produto conforme as normas estabelecidas pelo Inmetro”, disse. PRODUTOS REPROVADOS – Ovo de chocolate Icab; bombom recheado com amendoim caramelo Charge; bombom recheado coberto flocos e chocolate Chokito; bombom sortido

Nestlé; bombom sortido Garoto; chocolate branco com cooks Tortuguitas; chocolate ao leite aerado Suflair; chocolate ao leite Nestlé; filé de tilápia congelado sem espinhas Alto Mar; filé de tilápia congelado em pedaços Brasilian Fish; bacalhau porto desfiado Bavaresco; cação em postas congelado Vitalmar; filé de merluza congelado Alto Mar; filé de peixe tilápia congelado SmartFish; filé de peixe panga

congelado Vitalmar; filé de peixe merluza congelado Alto Mar; filé de peixe merluza congelado Costa Sul; camarão descascado congelado Costa Sul. NOTIFICAÇÃO – Após a notificação, o responsável tem dez dias para apresentação da defesa. Caso a empresa tenha a nota fiscal do fabricante, deve apresentar na fiscalização, ou anexar ao processo administrativo em caso de autuação. Neste

caso, o fabricante pode ser responsabilizado com autuação e pagamento da multa, que pode variar de R$ 150,00 a R$ 1,5 milhão. Em caso de dúvida ou para fazer alguma denúncia, o consumidor deverá entrar em contato com a Ouvidoria do Ipem-PR, por meio do telefone 0800 645 0102 ou pelo através do site do Ipem -PR: www.ipem.pr.gov.br, no link “Ouvidoria”.

65 municípios projetam investir R$ 70 milhões com apoio do Estado Assessoria Melhorias de estradas rurais e da infraestrutura urbana, modernização do parque de máquinas e construção de novos equipamentos públicos estão entre os projetos que 65 municípios paranaenses querem implantar com recursos financiados pelo Governo do Estado. Nesta terça-feira (11), em solenidade no Palácio Iguaçu, o governador Beto Richa autorizou as prefeituras a iniciarem os trâmites para obtenção do financiamento. Os projetos somam cerca de R$ 70 milhões em investimentos. Somente neste ano, 300 prefeituras já tiveram autorização do governador para a captação de crédito. “Todas as semanas fazemos eventos com os prefeitos para autorizar municípios a iniciarem processos de captação de recursos para investimentos em diversas áreas”, afirmou Richa, no encontro com os prefeitos. “Somos um governo municipalista, que investe nas 399 cidades paranaenses, onde as pessoas vivem e onde precisam da presença do poder público”, disse. O governador lembrou, ainda, que no início do ano o governo estadual liberou uma cota extra de ICMS, de R$ 430 milhões, para todos os municípios. “A maioria dos municípios brasileiros está com dificuldades enormes para cumprir com seus compromissos.

No Paraná as prefeituras contam com todo o apoio do Governo do Estado”, ressaltou. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – O chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, orientou os prefeitos a realizarem audiências públicas em seus municípios para mostrar aos cidadãos a forma como esses recursos serão aplicados. “Isso garante mais transparência na aplicação dos recursos públicos”, disse ele. ANÁLISE E CRÉDITO - Após a autorização dada pelo governador, os projetos apresentados pelos municípios passarão por avaliação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e

do Paranacidade. O crédito para as obras é da Fomento Paraná, pela linha Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM). Desde 2011, o Governo do Paraná disponibilizou mais de R$ 1 bilhão às prefeituras por meio do SFM. Só em 2016, foram R$ 357 milhões para melhorias como pavimentação de vias, construção de barracões industriais, escolas, creches, gestão de resíduos sólidos. A previsão é que mais R$ 300 milhões sejam repassados neste ano. PRESENÇAS - Participaram da solenidade os secretários estaduais do Desenvolvimento

Urbano, Ratinho Junior; da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Junior; e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Antonio Bonetti; o presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano; e os deputados estaduais André Bueno, Cristina Silvestri, Doutor Batista, Tião Medeiros, Stephanes Junior, Paulo Litro, Nelson Justus, Alexandre Curi, Bernardo Carli, José Carlos Schiavinato, Élio Rush, Jonas Guimarães, Tiago Amaral, Pedro Lupion, Mara Lima, Hussein Bakri, Cobra Repórter, Maria Victória Barros e Márcio Nunes.

EDITAIS

Quarta-Feira - 12 de Abril de 2017 - Edição Nº 1.644

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

LEI Nº 1.165/2017

LEI Nº 1.166/2017 SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para alterar dispositivos da Lei Municipal 001/1993”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Lar do Menor Siqueirense e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E

EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal 001/1993, passa a vigorar com a seguinte

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social ao Lar do

redação: Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde que compreendem:

Menor Siqueirense, regularmente inscrito no CNPJ sob n. 78.595.311/0001-38, pelo período de 12 (doze) meses. Art. 2º O valor da subvenção de que diz respeito o artigo anterior será na ordem de R$ 414.919,19 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos), cujos recursos deverão ser destinados ao custeio da entidade, no período de 01 de maio de 2017 a 30 de abril de 2018.

...

Art. 3º A liberação dos recursos à instituição subvencionada ficará condicionada à

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal 001/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

apresentação do Plano de Trabalho e cronograma físico-financeiro mensal, demonstrando as

O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Diretor Municipal

despesas que serão satisfeitas com a sua aplicação.

de Saúde.

Art. 4º Atenderão as despesas decorrentes desta lei, dotação orçamentária a ser criada

Art. 3º A Seção II do Capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação:

mediante Lei específica. Art. 5º A subvenção social de que trata esta Lei será consolidada mediante termo firmado

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º O caput do artigo 3º da Lei Municipal 001/1993, passa a vigorar com a seguinte redação: São atribuições do Diretor Municipal de Saúde: ... Art. 5º Os incisos I, VI, VIII, X, XII, passam a vigorar com a seguinte redação: I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas

com a entidade subvencionada e dele constará: I- Descrição detalhada do objeto; II- As obrigações das partes; III- A forma e o prazo para a utilização dos recursos; IV- A forma e prazo da prestação de contas. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Siqueira Campos, 11 de abril de 2017.

ao Diretor Municipal de Saúde; ... VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Diretor Municipal de Saúde; ...

VIII – apresentar, ao Diretor Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; ... X – encaminhar mensalmente, ao Diretor Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; ... XII – encaminhar mensalmente, ao Diretor Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. Art. 6º O inciso II do parágrafo 2º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: II – de prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde. Art. 7º O caput do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Siqueira Campos, 11 de abril de 2017. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal