Conselho de Administração do IPE-Prev
Ofício CA-IPE-PREV nº 15/2020
Porto Alegre, 30 de julho de 2020.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 148/2020
Senhor Governador:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, considerando deliberação adotada pela unanimidade dos Senhores Conselheiros do Conselho de Administração do IPE PREV, em sessão realizada no último dia 29 de julho, venho solicitar a Vossa Excelência a retirada do requerimento de urgência fundado no art. 62 da Constituição Estadual para apreciação pela Assembleia Legislativa do PLC 148/2020 (RC 75/2020). Justifica-se a providência como forma de permitir ampla discussão sobre os temas que são tratados no aludido Projeto de Lei Complementar, seja no que se refere à instituição de benefício especial de migração ao Regime de Previdência Complementar, seja no que importa à reestruturação dos Fundos Previdenciários Civis. Ao ensejo, apresento-lhe minhas cordiais saudações.
Excelentíssimo Senhor EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Digníssimo Governador do Estado, Palácio Piratini, Nesta Capital.
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