Sentença condenação lira maia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU DADOS DO PROCESSO Nº Processo:

0001982-84.2005.8.14.0051

Comarca:

SANTARÉM

Instância:

1º GRAU

Vara:

2ª VARA CRIMINAL DE SANTAREM

Gabinete:

GABINETE DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTAREM

Data da Distribuição: 09/05/2005

DADOS DO DOCUMENTO Nº do Documento:

2016.00382690-82

CONTEÚDO PROCESSO Nº 0001982-84.2005.814.0051 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JOAQUIM DE LIRA MAIA, JOSÉ ISMAEL GOMES DE SOUZA E VICENTE PINTO DE LIRA INFRAÇÃO PENAL: ART. 1º INCISO I, DO DECRETO LEI Nº 201/67

Vistos, etc..

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor dos nacionais Joaquim de Lira Maia, José Ismael Gomes de Souza e Vicente Pinto Lira, já qualificados às fls. 02, dos autos, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Narra a denúncia, que: […] A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Santarém(SEMINF), solicitou a abertura de licitação para a aquisição de serviço de aterro e terraplanagem a ser executado no Terminal Vera Paz, conforme Convite 050/97, fls. 125, 129, 131, 133, 135, 137 e 139 do Anexo do Proc. 012/2000-PGJ, tendo como vencedora do certame a empresa MILSERV Representações LTDA., conforme Ata de Julgamento às fls. 127, representada pelos sócios cotistas, srs. Vicente Pinto de Lira e José Ismael de Souza, fls. 45/46 do Proc.

012/2000-PGJ, que ofereceu, em tese, a proposta mais vantajosa para a execução dos serviços mencionados, no valor de R$ 97.580,00 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais), pagos àquela empresa através da NE 618, de 19.12.97, fls. 47 do proc.

012/200-PGJ. Ocorre que, foi apurado pelo TCM que os serviços licitados acima, foram na realidade executados pelo 8º Batalhão de Engenharia e Construção, conforme documentos de fls. 148/149 do Anexo do Proc. 012/2000-PGJ, onde o CEL. Luiz Fernando do Amaral Thomé, oficia à Prefeitura informando acerca do Boletim de Medição dos Serviços executados no Terminal Vera Paz, cujo valor foi na ordem de R$ 73.664,999 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a serem convertidos em óleo diesel como forma de pagamento.

Vale ressaltar que consta na NE 18, às fls. 47 do Proc. 012/2000-PGJ, a especificação Carta Convite 051/97, entretanto o Convite é de número 050/97, conforme Ata de Julgamento de fls. 127 do Anexo do Proc.012/200-PGJ. A atuação da administração deve ser respaldada de acordo com padrões de conduta éticas, morais (Art. 37, caput da CF), voltando para a satisfação do interesse público; assim, qualquer atitude da autoridade administrativa direcionada para seu benefício ou de terceiros, estará se desviando da finalidade pública prevista em lei, fazendo-se prevalecer o interesse individual, incidindo, por essa razão, no vício do desvio de poder ou desvio de finalidade.

A licitação têm dupla finalidade, quais sejam, garantir igualdade de concorrência a todos aqueles que desejam contratar com a Administração, consequência do princípio da Isonomia e da Impessoalidade e, principalmente, garantir a proposta mais vantajosa para o Poder público, ligada ao Princípio da Economicidade, Boa Administração e o da Legalidade (art. 3º da Lei nº 8666/93), assim a atitude do Gestor, fere, frontalmente, as finalidades, bem como, os princípios norteadores do Procedimento Licitatório.

Restou claramente demonstrado o crime doloso por parte do Gestor, em co-autoria com os srs. Vicente Pinto de Lira e José Ismael Gomes de Souza, quando participaram de um procedimento licitatório, fraudulentamente montado com o intuito de apropriarem-se de dinheiro público mediante falsidade ideológica, vez que a empresa MILSERV não executou os serviços objeto de licitação, tendo o erário público desembolsado a quantia de R$ 97.580,00(noventa e sete mil quinhentos e oitenta reais).

Assim, está incluso o Gestor Municipal nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 299, parágrafo único do CPB e art. 29 do CPB, por terem os srs. Vicente Pinto de Lira e José Ismael Gomes de Souza agido em co-autoria com o prefeito Municipal,

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conforme acima exposto.[…] Às fls. 777, foi determinada a notificação dos acusados, na forma do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Defesa preliminar dos réus às fls. 802/833.

Em 12.08.2002, a denúncia foi objeto de recebimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, abrangendo somente o crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (fls. 1.092/1.103).

Na data de 19.12.2006, o acusado Joaquim de Lira Maia foi diplomado Deputado Federal, impondo-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, inciso I, letra b, da Constituição Federal (fls. 1.191/1.192). Às fls. 1.201/1.205, o Excelso Pretório, por meio do Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto, então Relator do caso, declarou válidos todos os atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determinando o prosseguimento da ação Os atos instrutórios foram realizados por Magistrados convocados pelo Supremo Tribunal Federal, constando às fls. 1.254/1.256, 1.257/1.258 e 1.289/1.293, os interrogatórios dos acusados, que negaram a prática do crime.

Defesas prévias às fls. 1.264/1.263 e 1.294/1.296.

Foram ouvidas judicialmente as seguintes testemunhas arroladas pela acusação: Antônio da Luz Machado Freire (1.423/1.425), Mário Augusto Medina Viana (fls. 1.437) e João Carlos de Lima Maximiniano (fls. 1.455/1.456). As arroladas pela defesa: José Roberto Branco Ramos (fls. 1.568/1.571), Cledimar Augusto da Silva (fls. 1.576/1.577), Ricardo Cezar Gusmão Tolentino (fls.

1.578/1.579), Luiz Fernando do Amaral Thomé (fls. 1.638/1.641) e Carlos Alberto Baccini Barbosa (fls. 1.643/1.646).

Em diligências, conforme previsão legal contida no art. 10, da Lei nº 8.038/1990, o Parquet requereu a juntada das cópias dos procedimentos de pagamento referente à Carta Convite Nº 050/97-SEMINF, que foram acostadas às fls. 1.696/1.733. A Defesa nada requereu nessa fase (fls. 1740).

Em sede de memoriais finais, o Órgão Ministerial, às fls. 1.746/1.758, ratificou os termos da exordial acusatória pugnando pela condenação dos acusados nas sanções punitivas do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A Defesa, por sua vez, às fls. 1.760/1.796, alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para propositura da ação, a ausência de condição de punibilidade decorrente da aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santarém pela Câmara Municipal e o conflito de atribuições existente entre as autoridades administrativas do Tribunal de Contas dos Municípios e da Câmara Municipal de Santarém; no mérito, requereu a improcedência da ação pela inexistência do fato narrado na denúncia.

Encontram-se acostados: relatório de apuração de denúncias realizado na Prefeitura Municipal de Santarém/PA pelo Tribunal de Contas dos Municípios (fls. 680/685 e 872/878), incluindo-se, como anexo, cópia da portaria de inspeção do TCM (fls. 688 e 880), cópia do procedimento licitatório municipal (fls. 731/748 e 924/940), documentação da obra realizada pelo 8º batalhão de engenharia e construção (754/768 e 948/960), cópia do termo de convênio mantido entre o Município de Santarém/PA e o 8º Batalhão de Engenharia e Construção (fls. 862/867) e cópias dos procedimentos de pagamento (às fls. 1.696/1.733). É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES: As matérias preliminares suscitadas pela Defesa de erro material quanto ao recebimento da denúncia, de falta de justa causa para a ação, de falta de condição de punibilidade decorrente da aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santarém pela Câmara Municipal, além do conflito de atribuições existente entre as autoridades administrativas do Tribunal de Contas dos Municípios e da Câmara Municipal de Santarém, não encontram ressonância jurídica para seus deferimentos.

Todas essas teses tem por desiderato sustentar, equivocadamente, a vinculação do Poder Judiciário às manifestações administrativas exaradas pela Câmara Municipal de Santarém e pelo seu Órgão Auxiliar, o Tribunal de Contas dos Municípios, além de pretenderem esvaziar a atuação dos Órgãos envolvidos na persecutio criminis.

A apreciação judicial de questões administrativas (que não cuidam de assuntos interna corporis) a revelar indícios de ilícitos civis e

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penais, de forma alguma maltrata a distribuição de competências constitucionais. Pelo contrário. Enaltece o Estado Democrático de Direito e o sistema jurídico-constitucional que abriga o denominado check and balances, vez que afirma a independência dos Poderes e a inafastabilidade do Poder Judiciário.

Assim o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Outro, aliás, não é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E 288 DO CPB. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, CASSANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS. 1. Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação, aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e/ou malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370-RS, DJU 28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária, cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300-RJ, DJU 05.05.08). 2. Todavia, resta consolidado nesta Corte Superior e no Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, bem como a correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do STJ e do STF. 3.

Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida. Pedidos de extensão prejudicados. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA).

Ainda, a alegação de existência de erro material na decisão de recebimento da denúncia encontra-se totalmente superada na medida em que o recebimento da exordial acusatória restou ratificado pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 1.201/1.205, dos autos.

REJEITO, portanto, todas as matérias preliminares suscitadas pela Defesa.

MÉRITO Quanto ao meritum causae, trata-se de imputação aos acusados Joaquim de Lira Maia, José Ismael Gomes de Souza e Vicente Pinto Lira Maia do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que assim dispõe: Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado

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ao patrimônio público ou particular. [...]

Pois bem.

O acervo probatório dos presentes autos constitui-se do seguinte material: Às fls. 855/857, está o levantamento técnico-pericial realizado pela própria prefeitura e assinado pela testemunha Ricardo Cezar Gusmão Tolentino em 19.02.1998. Às fls. 872/878, consta o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios relativo à apuração de denúncias contra o Prefeito Municipal de Santarém/PA, Joaquim de Lira Maia, datado de 17.07.2000, cuja conclusão aponta no sentido de que a obra no porto da cidade foi realizada pelo 8º Batalhão de Engenharia e Construção. Às fls. 924/940, tem-se cópias de documentos relacionados ao procedimento licitatório, Convite nº 050/97, que foi iniciado por meio de solicitação da divisão de engenharia da Prefeitura de Santarém/PA, em 02.12.1997. Às fls. 948/960, encontram-se documentos do 8º Batalhão de Engenharia e Construção confirmando a realização da obra no Porto Vera Paz no período de 12.01.1998 a 14.04.1998 (fls. 953), com solicitação, em 15.05.1998, da conversão do valor correspondente à contraprestação em combustível. Às fls. 925, consta o termo de adjudicação da obra com a especificação dos serviços e materiais empregados pela empresa MILSERV, totalizando o valor de R$ 97.580,00 (noventa e sete mil e quinhentos e oitenta reais) datado de 10.12.1997. Às fls. 953, tem-se o boletim de medição elaborado pelo 8º BEC, especificando os serviços e materiais empregados, os respectivos valores no importe de R$ 73.664,99 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e o período de execução em 12.01.1998 a 14.04.1998. Às fls. 957/960 estão as anotações manuscritas de execução da obra pelo 8º BEC. Às fls. 1.726, encontra-se a nota de empenho nº 618, extraída em favor da empresa MILSERV–Representações LTDA, com data de 19.12.1997, com valor empenhado de R$ 97.580,00 (noventa e sete mil e quinhentos e oitenta reais). Às fls. 1.711, 1.714, 1.723 e 1.730, constam os comprovantes de pagamento/recebimento dos valores pela empresa MILSERV, no importe de R$. 94.580,00 (noventa e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), tendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) sido retido pela Prefeitura Municipal como quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Às fls. 1.694/1.695, está o ofício da Prefeitura de Santarém informando que não constam em seus registros nenhuma documentação referente ao pagamento do 8º BEC, tendo o valor correspondente sido convertido em combustível. Às fls. 1.706, encontra-se cópia do ofício da lavra do 8º BEC, requerendo a conversão do valor de R$ 73.664,99 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, e noventa e nove centavos) em combustível. Às fls. 1.423/1.425, 1.437, 1.455/1.456, 1.568/1.571, 1.576, 1.578/1.579, 1.638/1.641, 1.643/1.646, 1.254/1.256, 1.257/1.258 e 1.290/1.292, estão atermadas as declarações das testemunhas e os interrogatórios dos acusados, revelando que: Disseram as testemunhas de acusação: ANTÔNIO DA LUZ MACHADO FREIRE (1423/1425): teve contato com os fatos narrados na denúncia, pois, na condição de vereador deste município no período de 1997/2000, e, ao iniciar o processo de fiscalização das contas do então prefeito e primeiro denunciado, estranhou o fato de que algumas empresas estavam a supostamente prestar serviços para a administração municipal foram criadas a partir da investidura do primeiro denunciado na função de prefeito da cidade. Partindo de tais dados, iniciou primeiramente uma investigação em torno da existência física de tais empresas, vindo a constatar, inclusive com o testemunho de assessores, que a sede da empresa MILSERV LTDA, conforme constava em seu contrato social, era composta por barracão de madeira no bairro da Floresta. Em tal procedimento de verificação da sede física da empresa, defrontou-se com o segundo acusado,

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que acompanhado de outros populares, o fez correr do local para não ser agredido fisicamente com os porretes que portavam na ocasião. Antes da fiscalização na sede física da empresa, esteve no local da obra e ali se deparou com movimentação de caçambas do 8º BEC, as quais implementavam aterro dantes inexistente, modificando a paisagem que era composta por pequeno aterro precário e que era utilizado pela empresa REICON para desembarcar carretas de suas balsas. Entre tais fatos jamais percebeu qualquer interferência de outra obra nomeadamente aquela investigada no presente processo. Chamou a atenção do depoente também o fato de que os valores adotados no contrato com a empresa MILSERV eram extremamente superiores aos praticados no mercado, analise esta subsidiada por avaliação elaborada pelo também vereador Ary Rabelo, que é arquiteto. Na obra do terminal Vera Paz outras Empresas constam na prestação de contas da Prefeitura como tendo realizado serviços, como por exemplo a Amazônia Construções e Avaliações LTDA, cujos sócios possuíam relações de parentesco com o então Coordenador do CDU, sr.

Roberto Branco. A obra supostamente realizada pela empresa MILSERV não foi submetida a plenário eventual aprovação.

MÁRIO AUGUSTO MEDINA VIANA (fls. 1437): que o depoente, na época dos fatos, era inspetor do Tribunal de Contas dos Municípios; que é verdade que os serviços de aterro e terraplanagem, executados no terminal de Vera paz, efetivamente, foram realizados pelo 8º Batalhão de Engenharia e Construção; que a documentação da licitação existia, como procedimento licitatório todo instruído, mas que houve fraude, porque o depoente esteve no 8º BEC, onde o engenheiro executor do 8º BEC confirmou que a obra fora feita pelo 8º BEC; que o engenheiro executor também disse que, ao chegarem no local da obra não constataram a presença física de indícios de obra realizada anteriormente; que no item relativo à contratação irregular de servidores o depoente observou que não havia contratação de serviços, e sim a pura e simples contratação direta de servidores (fiscais, auxiliares administrativos, engenheiros, e outros cargos); que fora feita uma licitação com cooperativa, cujo nome não recorda, onde a prefeitura pagava a cooperativa, e a cooperativa pagava os servidores; que acredita não ter conversado com os responsáveis da fraude apenas fez a a análise da documentação; que não conversou com nenhum dos réus. Que o depoente participou de uma equipe de inspeção composta pelo auditor Ornilo Sampaio, pelo depoente, o inspetor e engenheiro Fernando Camacho, e a assistente de inspetoria Yukiko Prado, além do chefe de divisão Raimundo Gavinho; que a equipe fez inspeção na obra do terminal Verapaz; que não recorda dos valores cobrados pelo 8º BEC e pelas empresas perdedoras; que a documentação demonstrava pagamento da prefeitura para a empresa dita vencedora; que não recorda se havia divergência entre o prazo previsto no edital para contratação de serviços e o contrato efetivamente assinado com a cooperativa; que não recorda se havia compatibilidade entre os valores pagos aos empregados da cooperativa e o plano de cargos da prefeitura.

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMINIANO (FLS. 1455/1456): comandou o 8º Batalhão de Engenharia e Construção de 20/01/99 a 03/01; a obra relativa ao porto Vera Paz foi realizada durante o comando do CEL. Tomé, que antecedeu ao depoente, e hoje se encontra no RS reformado; consta um documento no arquivo do batalhão dando conta da realização da obra; o auditor do TCM foi ao 8º BEC inteirar-se das atividades; em 1994 foi celebrado um convênio com o município de Santarém prevendo a possibilidade de utilização do batalhão para a realização de obras; nesse caso não há licitação; o batalhão recebe em contrapartida insumos; não sabe dizer ao certo em que consistiu a obra no porto Vera Paz; só soube da existência de uma licitação anterior ao tomar ciência dos fatos narrados neste processo; durante o seu comando as obras eram realizadas pelo batalhão, do início ao fim, mas não pode afirmar como era feito na gestão anterior; no seu comando, o batalhão chegou a ser contratado pela MILSERV para realizar a parte de asfaltamento de uma certa obra, sem relação com o caso dos autos; não se recorda dos representantes da empresa MILSERV, nem tem ciência de suposta contratação irregular de servidores; sobre a planilha de fls. 396, volume 2, dos autos desta Carta, o depoente entende que está descrito um serviço completo de terraplanagem, não tem como afirmar se houve serviço de asfaltamento.

Não sabe se o porto ja funcionava à época em que o BEC começou a realizar as obras; o documento encaminhado ao TCM foi um " boletim de Medição de Serviço"; não tem conhecimento de um laudo que teria sido emitido pelo BEC atestando a necessidade de complementação do aterro para fazer face às cheias.

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As testemunhas de defesa: JOSÉ ROBERTO BRANCO RAMOS (FLS. 1568/1571): dos acusados é amigo do ex-Prefeito Joaquim de Lira Maia desde o tempo de estudante, quando moravam juntos em uma república na cidade de Belém/PA; foi coordenador Municipal de Desenvolvimento Urbano nas duas gestões do ex-prefeito Joaquim de Lira Maia; a Coordenadoria tinha status de Secretaria Municipal; [...] na primeira gestão do ex-Prefeito Joaquim de Lira Maia, foi-lhe solicitado, como Coordenador de Desenvolvimento Urbano, que vistoriasse uma rachadura existente no então muro de arrimo da orla fluvial do rio Tapajós na cidade de Santarém/PA; após a vistoria no local, a coordenadoria constatou risco iminente de desabamento e sugeriu a interdição do local; a interdição veio a ocorrer, inclusive com a anuência da defesa civil municipal; o muro de arrimo da orla desabou seis meses depois da vistoria; o muro de arrimo da orla era o local utilizado como porto de atracação das embarcações na cidade; a coordenadoria indicou como local para o porto provisório uma área próxima ao existente porto da Companhia das Docas do Pará; a escolha desse local atendeu a critérios técnicos de profundidade do rio, o local escolhido era uma praia sem qualquer tipo de infraestrutura; a coordenadoria verificou a necessidade de ser construído um novo porto que atendesse a demanda de transporte da cidade[...] a coordenadoria não chegou a fazer cálculo de volume para o aterramento; cálculo, esse, que dependia do levantamento topográfico da área; esse levantamento foi feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura que solicitou e contratou a empresa MILSERV; não teve acesso ao contrato firmado com essa empresa; pode afirmar que o serviço executado por ela englobou tudo o que foi necessário para o aterramento e terraplanagem da área do porto provisório; regularização do leito do rio com escavação e retirada do material inservível, transporte para fora da área desse material, aterramento e regularização da base do aterro com a escavação e o transporte do material a ser utilizado e a compactação da área; o material utilizado no aterro foi de primeira categoria(material isento de pedras e outras impurezas), até por exigência do tipo de aterramento que o porto provisório exigia; supõe que o volume de aterramento contratado tenha sido dimensionado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e tenha constado do contrato licitado; quando foi vistoriar a obra, já executada, a coordenadoria observou que a cota de altura estava abaixo do nível de água máximo do rio; não sabe dizer se houve um erro de dimensionamento do volume por parte da prefeitura ou se a empresa contratada não cumpriu o contrato como deveria ser feito; não sabe dizer se a prefeitura exigiu que a empresa contratada refizesse o aterramento; sabe que o aterramento foi completado pelo 8º Batalhão de Engenharia e Construção; o Batalhão completou a diferença de altura necessária de cerca de um metro e meio a dois metros para que o aterramento ficasse acima do nível máximo do rio; devido a ser um complemento do trabalho anteriormente licitado, o Batalhão não regularizou o leito do Rio, não transportou para fora da área o material inservível e não escavou a área para a remoção do material inservível; o batalhão fez a escavação, o transporte, o espalhamento e compactação do material de primeira categoria para a compactação do aterramento; o Batalhão provavelmente trouxe esse material de uma área de empréstimo utilizada pelo próprio ou pela prefeitura; não sabe precisar ao certo; é comum na região que órgãos públicos e empresas de terraplanagem tenham essas áreas para utilização; após a interdição do muro de arrimo da orla fluvial na cidade, foi proibido o uso do local para qualquer tipo de finalidade, inclusive a recreativa; na verdade, o muro de arrimo não era um porto apropriado, essa utilização irregular é que contribuiu decisivamente para o tombamento do muro, visto que as hélices dos barcos removeram a base de sustentação do muro; os grandes navios sempre atracaram no porto estadual, apenas os pequenos e de médio porte é que utilizavam o muro de arrimo como porto de atracação; entre a construção do porto provisório e a interdição do muro de arrimo, as pequenas embarcações tiveram que atracar ao longo da praia, a uma distância maior do cais da cidade, chamado de cais de saneamento; isso ocorreu num período inferior a um ano; a pressão da população foi muito grande, pois todo o material transportado e as pessoas tinham que caminhar por uma distância razoável; o porto definitivo está sendo construído numa área cedida temporariamente pela Companhia das Docas do Pará(área está compreendida dentro do projeto de expansão do porto estadual), a qual ficava a uns dois quilômetros acima do antigo muro de arrimo; essa área hoje é o porto da empresa Cargill; não sabe dizer se essa empresa adquiriu ou não a área da Companhia das Docas do Pará; segundo levantamento da coordenadoria, a orla da Cidade possui três pontos ideais de

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atracação; o primeiro, é o local do porto da Companhia das Docas do Pará, aí incluído o local do porto provisório (hoje porto da empresa Cargill), o segundo, é o local do antigo muro de arrimo, e o terceiro, o local em que está sendo construído o porto municipal; a prefeitura descartou o local do antigo muro de arrimo para evitar o problema de algumas cidade que perdem a sua orla para portos construídos na área urbana; a área do porto atualmente em construção só foi desapropriada posteriormente para essa finalidade; o porto definitivo está sendo construído com verbas federais; a altura projetada do porto provisório era de quatro a cinco metros do ponto mais extremo; o aterramento contratado e executado pela empresa MILSERV ficou com uma altura mais ou menos uns três metros em relação ao ponto mais extremo; a área a ser nivelada era de cerca de cinco mil e quinhentos metros quadrados; no serviço de terraplanagem, o custo mais elevado costuma ser o próprio material a ser depositado e o seu transporte, variando significativamente de acordo com a distância; não sabe dizer o acerto que foi feito entre a Prefeitura e o Batalhão.

CLEDIMAR AUGUSTO DA SILVA (FLS. 1576): dos acusados, conhece apenas o ex-Prefeito Joaquim de Lira Maia; não sabe quem são os demais acusados; é servidor público efetivo da prefeitura de Santarém/PA desde 2001, estando atualmente licenciado sem vencimentos, isso desde 2009; esteve lotado como chefe de divisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura no período de 2001 a 2009; de 1997 a 2001, trabalhou na Prefeitura em regime de contratação temporária, foi lotado, desde 1997 a 2001, na Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano; nesse período, trabalhou como engenheiro da Seção de Iluminação Pública; não acompanhou o projeto e posteriormente a implantação do porto provisório na Praia da Vera Paz, nesta cidade.

RICARDO CEZAR GUSMÃO TOLENTINO (FLS. 1578/1579): dos acusados, conhece pessoalmente apenas o ex-Prefeito Joaquim de Lira Maia; sequer sabe quem são os demais acusados; foi funcionário terceirizado da Prefeitura de Santarém/PA nos períodos de 1996 a 1997 e 1997 a 1999; houve a interrupção por cerca de um a dois meses na prestação de serviços entre uma gestão e outra da Prefeitura; atuou como funcionário contratado, respectivamente, da empresa Marta Tavares Engenharia e da Cooperativa de Serviços Urbanos, as quais, no período, prestaram serviços à Prefeitura como terceirizados; no primeiro período, trabalhou na secretaria de infraestrutura, na Divisão de Engenharia, no Setor de Obras Civis, como engenheiro Civil; no segundo período, chefiou essa divisão; no início 1998, foi convocado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura para elaborar um relatório técnico destinado a verificar se o nível do platô de embarque e desembarque do porto provisório da Vera Paz permitiria o funcionamento deste durante o período completo de cheias do Rio Tapajós; após analisar os dados dos últimos quatro anos de cheias do rio tapajós, dados esses, fornecidos pela Companhia das Docas do Pará, o laudo técnico concluiu que o platô de embarque e desembarque do porto provisório estava entre um metro e um metro e meio abaixo do nível máximo de cinco metros de enchente do rio Tapajós no período de dados apurados; quando foi realizada a inspeção no local, o porto provisório já estava em pleno funcionamento, com as obras realizadas; o platô consistia numa área de terraplanagem com material laterílico de primeira categoria compactado; o platô tinha aproximadamente uns três metros e cinquenta centímetros acima do nível natural do terreno; a feitura do relatório técnico realizado foi resultado de preocupações de donos de embarcações levadas ao Secretário Municipal de Infraestrutura; as preocupações eram de que a altura máxima de cheia do rio Tapajós superasse a altura do platô; não fez parte do relatório técnico o exame do contrato de obra licitada para a terraplanagem do porto provisório; confirma que o relatório técnico constante dos autos às fls. 855-857 foi aquele elaborado à época; o relatório técnico sugeriu que o 8º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército fizesse as obras necessárias a complementação da terraplanagem do porto provisório; foi sugerido o Batalhão, porque esta já se encontrava no local, em área adjacente, mobilizado e executando obras de terraplanagem no porto da Companhia das Docas do Pará; contribuiu também para essa recomendação o fato de que se observou que o batalhão possuía o levantamento topográfico da área; além disso, a prefeitura possuía o um convênio (acredita que o termo é esse) com o Batalhão para execução de alguns serviços de engenharia de interesse do Município; a recomendação foi adotada pela prefeitura e aceita pelo Batalhão, que finalizou os serviços de terraplanagem, na forma indicada no relatório técnico; a altura do platô foi levantada para algo em torno de cinco metros. Não foi objeto do relatório técnico elaborado verificar se o contrato licitado de terraplanagem foi executado adequadamente, muito menos,

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houve interesse em apurar se isso ocorreu; daí, não ter sido examinado o contrato licitado; a divisão de obras civis da Secretaria de Infraestrutura não foi a responsável pela verificação final da obra licitada.

LUIZ FERNANDO DO AMARAL THOMÉ (FLS. 1638/1641): não tem nenhuma relação de parentesco ou amizade próxima com os acusados; é formado pela Academia Militar das Agulhas Negras pelo curso da arma de engenharia, com especialização em 'estradas': essa especialização inclui terraplanagem; no período de 1996 a 1998, foi comandante do 8º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, sediado na cidade de Santarém/PA; o Batalhão prestou serviços à prefeitura de Santarém para a realização de obras de interesse da municipalidade, prestando apoio em situações especiais; esse convênio foi celebrado em data anterior à gestão do ex-prefeito Joaquim de Lira Maia; não se recorda da data da assinatura do convênio; nos termos do convênio o exército fornecia gratuitamente a mão-de-obra e era ressarcido quanto aos custos do trabalho realizado; para a regularização do terreno é necessário fazer uma sondagem no terreno natural, verificando se o solo é consistente, caso não seja tem que ser retirado e colocado um material que dê sustentabilidade; para fazer a regularização do subleito, se o material não for aceitável, é necessária a sua retirada, com colocação de um novo material que dê sustentabilidade ao solo; o material inservível tem que ser retirado e transportado para um local 'bota-fora'; isso tudo tem um custo: escavação e transporte; o material a ser utilizado na terraplanagem tem que ser retirado da jazida, carregado, transportado, descarregado no local onde será utilizado, espalhado e compactado; nos trabalhos de complementação de terraplanagem já existente são feitas sondagens no terreno para verificar a sua consistência; essa consistência é aferida pelos técnicos do laboratório de solos, mediante amostragem; toda unidade de engenharia e construção, seja privada ou pública tem um laboratório de solos; se for constatado pelo laboratório de solos que, num terreno que ja foi submetido a terraplanagem, o subleito está em boas condições, não é preciso retirar o material do subleito e fazer nova escavação, carga e transporte; entretanto, se faz necessária a regularização do leito e a sua compactação; o 8º Batalhão, sob seu comando, fez complementação de serviço de terraplanagem no Terminal da Vera Paz, em Santarém/PA; o Boletim de Medição de Serviços (fls.

953 dos autos), feito no aterro da área da companhia das docas do Pará/Porto Santarém (Terminal Vera Paz), refere-se à escavação, carga de material de primeira categoria; compactação de aterro e transporte de material de primeira categoria, o espalhamento e a sua compactação; esse serviço se trata de uma complementação de obra de terraplanagem. Não sabe dizer quem fez o aterro originário do Porto Vera Paz, que foi complementado posteriormente pelo 8º Batalhão; não era incomum o 8º Batalhão realizar serviços conjuntamente com outras empresas; a deficiência do 8º Batalhão em relação a caminhões basculantes obrigava-o a subempreitar o transporte fornecido por outras empresas; não se recorda, se na obra do Terminal do Porto Vera Paz, houve trabalho conjunto com outra empresa; pode afirmar que nenhuma empresa local tinha todos os equipamentos necessários para fazer um trabalho completo de terraplanagem; elas tinham que complementar seus equipamentos com o aluguel de máquinas de outras localidades; o aterro feito originariamente no Terminal do Porto Vera Paz, complementado pelo 8º Batalhão, foi uma obra simples e que não necessitou de grandes equipamentos; as empresas locais estavam capacitadas para a realização dessa obra simples e que não necessitou de grandes equipamentos; as empresas locais estavam capacitadas para a realização dessa obra simples; o então capitão de Exército Carlos Bassini é o elemento habilitado para melhor prestar informações sobre a obra do Terminal do Porto Vera Paz; ele, à época, era chefe da seção técnica do 8º Batalhão e foi encarregado de emitir o Boletim de Medição; a pessoa de João Carlos de Lima Maximiano foi o comandante que o sucedeu no 8º Batalhão; pode abonar a idoneidade do referido militar. Não tem como dimensionar o que foi feito anteriormente ao trabalho de complementação no terminal do Porto de Vera Paz pelo 8º Batalhão; esse trabalho de complementação no Terminal do Porto de Vera Paz pode ser considerado como muito pequeno, tendo custado setenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos; o 8º Batalhão recebeu como forma de pagamento pelos serviços prestados o equivalente em óleo Diesel; na Amazônia o custo do quilômetro de rodovia, na época, era de aproximadamente duzentos mil dólares americanos; o 8º Batalhão executou a obra de complementação no Terminal do Porto de Vera Paz nos exatos termos em que foi solicitado pela Prefeitura; acha que o 8º Batalhão não fez estudos sobre a obra, se limitou a

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cumprir o que foi pedido; o aterro originário, por alguma razão, não atendeu às necessidades do terminal portuário; não se lembra se na época em que foi feita a obra de complementação o 8º Batalhão estaria fazendo uma obra adjacente; se recorda que foram feitos trabalhos pelo Batalhão, no período, para a Companhia das Docas do Pará; não se recorda exatamente quanto tempo durou a obra de complementação do terminal; estima que, se não choveu, ela teria durado uma semana; não se recorda se, na sondagem feita, foi observado que o material do subleito era de primeira qualidade; para responder, teriam que ser consultados os exames de solo feitos; não se recorda da altura original do aterro feito no terminal e da altura após a complementação de terraplanagem; a obra do Terminal, executada pelo 8º Batalhão, consisti na construção de uma ' rampa" para permitir o atracamento de barcos, com utilização de balsas; por morar fora de perímetro da cidade e por nunca ter se preocupado em ir anteriormente no local da construção do Terminal do Porto Vera Paz, não sabe dizer se a obra do aterro original era ou não recente quando foram executados os trabalhos de complementação de terraplanagem.

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA (FLS. 1643/1646): [...] atuou como chefe da seção técnica do 8º BEC; para um serviço típico de terraplanagem em terreno natural, as fases são: desmatamento, remoção e transporte de material inservível, cortes e/ou aterros (dos aterros, fazem parte: a escavação e carga, transporte e compactação, seguido de regularização, podem ser caracterizados como uma complementação de aterro; no habitat natural da localidade de Santarém/Pa são encontrados materiais típicos de 1ª categoria com qualidade, tais como: areias argilas e siltes; não se deve confundir 1ª categoria com qualidade; a classificação 1ª cateoria está relacionada com o tamanho dos grãos de areia, argila e siltes; siltes é uma areia bem fina com alguma propriedade em argila; a piçarra é tecnicamente conhecida como laterita (um tipo de cascalho) e é muito utilizada, no município de Santarém/PA, como um material para terraplanagem; a piçarra inclui-se entre os materiais de 1ª categoria; o 8º BEC, no período de fevereiro a abril de 1998, executou serviço típico de terraplanagem para a companhia das Docas do Pará, no porto dessa companhia, na cidade de Santarém/PA; posteriormente (não se recorda exatamente quanto tempo depois), o 8º BEC executou, para a prefeitura de Santarém/PA, serviço de complementação de terraplanagem em terreno adjacente ao do porto da companhia Docas do Pará; esse serviço complementar foi executado no terreno do então Porto da Vera Paz, em Santarém/Pa; foi o engenheiro responsável pelas duas obras de terraplanagem mencionadas; quando foi realizada, pelo 8º BEC, o serviço de complementação de terraplanagem no Porto da Vera Paz, detectou-se existir no local um aterro executado, que atendia aos padrões de qualidade do material aplicado, conforme especificações exigidas pelo antigo DNER; o aterro executado atendia ao mesmo padrão de qualidade da complementação que foi posteriormente feita pelo 8º BEC; a prefeitura de Santarém/PA solicitou ao 8º BEC o referido serviço de complementação de terraplanagem, indicando como motivação a necessidade de ser feito o nivelamento do Porto de Vera Paz com o da adjacente Companhia das Docas do Pará; a justificativa para o nivelamento com o porto da Companhia Docas do Pará foi a de que havia a necessidade de atender-se à cota Máxima cheia de rio Tapajós; o nível do aterro original do Porto Vera Paz (antes da complementação de terraplanagem) ficava abaixo da cota máxima cheia do rio Tapajós; os serviços especificados na planilha ' Proposta Detalhe Convite nº 050/97, de fls. 931 dos autos, tem coerência com a execução de um aterro nos moldes encontrados quando da execução de complementação de terraplanagem feito pelo 8º BEC; o boletim de Medição de Serviços, de fls. 953 dos autos, refere-se ao serviço de complementação de terraplanagem feito pelo 8º BEC no Porto Vera Paz; o referido boletim é uma complementação de aterro ja existente, porque não inclui os serviços de aterro original, tais como os já citados serviços de remoção e transporte de material inservível; serviços, esses, correspondentes ao aterro executado, encontrado no local do Porto Vera Paz, quando da execução da complementação de terraplanagem; os serviços mencionados foram executados dentro de um convênio firmado entre o Exército (8º BEC, o braço executivo do convênio) e a Prefeitura de Santarém/Pa; o exército tinha por procedimento realizar convênios com Estados, Municípios e outras instituições para serviços de engenhara. Não pode afirmar se houve um erro na execução do aterro original encontrado no Porto Vera Paz; pode afirmar que o nível do aterro não atendia a máxima cheia do Rio Tapajós; o nível do aterro original executado não limitava a utilização do Porto Vera Paz, porque o nível de máxima cheia do rio

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Tapajós atendia padrões de uma série histórica, isto é, de um período predeterminado de observações das cheias do rio; não sabe dizer qual o período da série histórica; se recorda que nos dez anos em que esteve em Santarém/PA, o Rio Tapajós não atingiu o nível da máxima cheia, bem como o nível do aterro original executado no Porto Vera Paz;pelo seu conhecimento técnico, não se pode afirmar que o nível original do aterro encontrado estava tecnicamente errado; inclusive, se o aterro fosse protegido com concreto, ele resistiria às eventuais máximas cheias do rio Tapajós; na Amazônia são comuns portos feitos de aterro sem qualquer revestimento; o 8º BEC, no ano de 1997, foi muito requisitado para outros serviços distantes de Santarém/PA; a obra do aterro original, no Porto Vera Paz, era uma obra que poderia ter sido executada pelo 8º BEC, com base no convênio firmado com a Prefeitura de Santarém/PA ou se solicitado, tenha sido negado, em razão do acúmulo de serviços no período. Nada sabe informar sobre os motivos pelos quais a Prefeitura de Santarém/PA não solicitou que a complementação de terraplanagem fosse feita pela mesma empresa que executou o aterro original; não sabe informar qual a empresa que executou a obra do aterro original e nem a data da execução dos serviços; a complementação de terraplanagem no Porto Vera Paz girou (em termos de medição de serviços) em torno de 30% a 40% da obra de terraplanagem como um todo; a obra de complementação de terraplanagem realizada pode ser considerada como de pequena monta, tendo demorado no máximo 15 dias, a depender da condição climática (não se recorda quais eram as condições climáticas da época da execução do serviço); não seria possível a utilização do Porto Vera Paz no nível de aterro original em uma situação de máxima cheia do Rio Tapajós; em razão do aterro original não ter sido revestido de concreto, sofreria ele possíveis danos na sua estrutua numa situação de máxima cheia do Rio Tapajós.

Os acusados: VICENTE PINTO DE LIRA (1254/1256): aufere renda média mensal de R$ 2.000,00 decorrente do exercício de sua atividade como construtor, com a qual sustenta esposa, três filhos e dois enteados; refuta a acusação formulada na denúncia, alegando que a empresa da qual é sócio realizou serviço de saneamento básico e de aterro na obra denominada terminal da Vera Paz, na forma estipulada no contrato administrativo formalizado após a vitória do processo licitatório de que cuida os autos. Tal obra foi entregue à secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), por intermédio do seu representante designado, engenheiro Ricardo Tolentino; Sabe informar, no entanto, que devido a um equívoco da SEMINF, a obra realizada pela empresa MILSERV REPRESENTAÇÔES LTDA, tal como estipulado no processo licitatório e no contrato respectivo, a edificação veio a ter de sofrer acréscimos, pois o cálculo do órgão municipal não contemplou a altura para a cheia do Rio Tapajós, quando, então, o nível das águas superaria a edificação realizada pela MILSERV. Daí porque o Exército foi contratado para realizar um aditamento da obra no sentido de compatibilizar o cais com a altura máxima do nível das águas; a altura licitada pela SEMINF de cujo processo participou era de 3 a 3,5 metros; conhece mais proximamente, das testemunhas arroladas na denúncia, apenas o Sr. Antônio da Luz, vulgarmente conhecido como "Toninho Machado", alegando contra o mesmo que, em determinada ocasião, este apontou-lhe uma arma, fato que se acha descrito em boletim de ocorrência na Delegacia de Santarém; Nunca foi preso, mas responde a processo criminal acusado de receptação de veículo furtado. A obra se desenrolou entre dezembro/1997 a janeiro/1998, tendo os trabalhos sido realizados ininterruptamente em virtude da proximidade da cheia do rio em face de período chuvoso, em conformidade com a discriminação constante do mapa de apuração confeccionado pela prefeitura Municipal de Santarém, que se encontra às fls. 735 dos autos; segundo o que pode presenciar, aproximadamente 3 ou 4 meses da finslização da obra realizada por sua empresa, observou a presença do 8º Batalhão de Engenharia e Construção naquela área, a qual ja se achava integrada por pavimentação e uma lanchonete. A administração e a gerência da empresa MILSERV sempre couberam com exclusividade ao interrogado, muito embora o pro labore fosse pago de maneira paritária, vez que, inobstante a quase nula interferência do acusado José Ismael Gomes nas atividades da MILSERV, tal tratamento igualitário decorreu do fato de o referido co-denunciado, que é irmão da ex-esposa do interrogado, se encontrar em dificuldades para o sustento da família.

JOSÉ ISMAEL GOMES DE SOUZA (1257/1258): Aufere renda mensal de R$ 1.800,00 decorrente do exercício de sua atividade

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como professor, com a qual sustenta sua filha, os pais e auxilia alguns sobrinhos. Desconhece os fatos narrados na denúncia, pois na realidade, participava da empresa MILSERV apenas como cotista, sendo que a administração e gerência exclusiva cabia ao acusado Vicente Pinto de Lira; não obstante, em três oportunidades visitou o canteiro de obras com o referido co-acusado e verificou a realização de serviços na área referida; foi convidado pelo acusado Vicente a formar a empresa MILSERV pois além da condição de cunhado à época, o ora interrogado possuía economias próprias e o então cunhado dispunha de conhecimentos na área da construção civil; não se recorda dos valores recebidos a título de retirada da empresa, nem se havia paridade com o acusado Vicente, embora possa afirmar que tal remuneração derivava do que se apurava nas obras em andamento; não sabe informar sobre eventual aditamento ou melhoramento da obra originariamente realizada pela MILSERV pelo exército Brasileiro; não conhece as testemunhas arroladas na denúncia e não tem nada a alegar contra as mesmas; nunca foi preso ou processado; não se recorda de datas em que realizou visitas à obra em companhia do ex-cunhado, porém pode precisar que se deu em período aproximado de um mês, entre os anos de 1997/1998.

JOAQUIM DE LIRA MAIA (fls. 1290/1292): que tem como advogado constituído na pessoa do Dr. Sábato Giovani Megale Rosseti, OAB/A 2774; que não responde a nenhum outro processo criminal; que a testemunha Antônio da Luz Machado foi o vereador que noticiou o fato supostamente ilícito; que o Sr. Antônio da Luz, também, na qualidade de opositor ferrenho do então prefeito, noticiou uma série de outros fatos tentando atropelar o processo político, tendo em vista que eram momentos que antecipavam a eleição; que o objetivo do vereador era afastar o prefeito do cargo à época, e não deixá-lo ser candidato; que nada tem a opor em relação às demais testemunhas, nem mesmo conhecendo a terceira testemunha, inspetor regional do TCU; que na época em que era prefeito, o cais de arrimo de Santarém, local onde ancoravam os barcos regionais, ameaçou desabar, e o corpo de bombeiros e a Marinha o interditara; que como prefeito, precisava oferecer uma solução emergencial à situação; que conseguiu uma área junto à CDP e precisou fazer um cais provisório para que os barcos regionais ancorassem; que a Secretaria de Infraestrutura contratou uma empresa, mediante processo licitatório, e realizou a obra; que no momento em que obra estava praticamente pronta, a própria CDP contratou o BEC para realizar outra obra ao lado da obra da prefeitura, que serviria para estacionamento das carretas que desembarcavam; que pelo projeto da CDP, o aterramento que seria feito pelo 8º BEC ficaria a um metro e meio acima da obra da prefeitura, gerando os seguintes problemas: a CDP fez um projeto levando em consideração a enchente máxima ordinária e dai, os técnicos da CDP recomendaram ao município que também contratasse o BEC para igualar os níveis de ambas as obras; que para resumir, a obra originariamente realizada foi paga à empresa então contratada para a realização de tal obra; que em razão da necessidade de se igualarem os níveis, o BEC foi contratado para fazer uma obra complementar; que não houve duplicidade de pagamento, ja que duas obras foram realizadas no local, sendo uma apenas um metro e meio de aterramento; que o secretário de infraestrutura, segundo a legislação vigente, tinha autonomia para realizar os processos licitatórios, posto que detinha qualidade de gestor, que, em assim sendo, o sr. Jerônimo Ferreira Pinto, então secretário de infraestrutura realizou a licitação, a contratação e o pagamento das obras acima referidas, a saber, a rampa provisória de embarque e desembarque, que tinha um metro e meio a menos que aquela que seria realizada pela CDP, conforme projeto original, e a segunda obra, o complemento para fins de nivelamento, feitos pelo secretário de infraestrutura, tais atos observaram as estritas determinações da Lei nº 8666/93; que os fatos engendraram o presente processo tiveram uma movimentação política, tendo em vista que foram levados a efeito em véspera de eleição municipal, onde o interrogando concorria à reeleição, e o objetivo mediato era impedir que o interrogando fosse reeleito[...].

Que não sabe explicar as razões técnicas da CDP ter usado a linha máxima da enchente ordinária do Rio Tapajós e a secretaria de infraestrutura, quando da realização da sua obra, ter utilizado a linha média da enchente ordinária; que tratava-se de uma obra provisória, e por tal razão o projeto inicial dos técnicos da secretaria de infraestrutura pode ter optado pela linha média da enchente ordinária; que autorizou a complementação da obra para afastar qualquer risco de que a enchente pudesse comprometer a operacionalidade do porto fluvial provisório; que perguntado a respeito da divergência entre os números da carta-convite, constantes

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da NE 618, respondeu que tal situação foi auditada pelo TCM e esta situação considerada irrelevante e não tomada como irregular; que as obras referidas foram feitas no final de 1997, que o pagamento foi feito em 1998, todavia o processo de licitação, contratação e execução feito em 1997 foi inteiramente aprovado pelo TCM e pela Câmara de Vereadores; que a inspetoria do TCM, o Ministério Público junto ao TCM bem como o próprio TCM consideraram um equívoco a citação do prefeito para que respondesse sobre as contratações mencionadas, já que eram de inteira responsabilidade do secretário de infraestrutura, por ser a gestão do município decentralizada, conforme lei municipal votada e sancionada na administração municipal anterior, ou seja o prefeito Ruy Corrêa; que o 8º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército manifestou-se, em correspondência feita ao TCM, no sentido de que a obra realizada por este órgão referia-se à complementação daquela já pré-existente realizada pela empresa contratada[...]que o interrogando foi convencido da necessidade de complementação da obra pelos técnicos do município e pelos técnicos do BEC. A análise percuciente desse vasto material probatório traduz elementos de convicção contundentes quanto à culpabilidade dos acusados pelo delito que lhes foi endereçado na prefacial acusatória, senão vejamos.

O exíguo período em que a administração pública iniciou (01.12.1997, fls. 924), adjudicou (10.12.1997, fls. 925) e homologou (12.12.1997, fls. 925) o procedimento licitatório (Convite n. 050/1997), na qual a empresa MILSERV se "sagrou vencedora", indica que o mesmo foi preparado para dar aparência de legalidade à contratação.

Sob esse prisma, observa-se que o 8º BEC iniciou a suposta complementação da obra em 12.01.1998, concluindo-a em 14.04.1998 (fls. 953/960), ou seja, executou a complementação em 03 (três) meses, isso somente 30 (trinta) dias após a homologação do procedimento licitatório em que a empresa MILSERV foi vencedora, demonstrando que a citada empresa teria executado a parte principal da obra em apenas 30 (trinta) dias.

Ainda, a planilha da empresa MILSERV, em seu item 04 (fls. 925), registra a escavação e carga de material de 1ª categoria no volume de 15.427 m3 (quinze mil quatrocentos e vinte e sete metros cúbicos), enquanto que a planilha de medição de fls. 953, do 8º BEC, em seu item 01, consigna 10.063m3 (dez mil e sessenta e três metros cúbicos), isto é, 2/3 (dois terços) do que havia sido supostamente feito pela empresa MILSERV. Além disso, conforme anteriormente inferido, as mesmas planilhas revelam que as etapas a serem realizadas pela MILSERV seriam mais complexas que as etapas a serem realizadas pelo 8º BEC. Contudo, a empresa MILSERV teria concluído a parte principal da obra em no máximo 30 (trinta) dias, enquanto que o 8º BEC concluiu a complementação em 03 (três) meses (planilha de medição de fls. 953 e anotações manuscritas de fls. 957/960), revelando que, na verdade, àquela empresa nada executou de relevante no canteiro de obra e que foi o 8º BEC que realizou a integralidade do empreendimento.

Verifica-se, inclusive, às fls. 855/857, que o suposto levantamento técnico pericial elaborado pela prefeitura, datado de 19.02.1998, concluiu solicitando a apresentação pelo 8º BEC de proposta para complementação da obra. Nesse período, porém, a obra já estava em execução pelo 8º BEC, pois a planilha/boletim de medição de fls. 953, registra a data inicial da complementação em 12.01.1997, comprovando que esses documentos não se harmonizam cronologicamente.

Indispensável destacar, também, que a empresa MILSERV recebeu os valores referentes à suposta execução do contrato no valor de R$ 94.580,00 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta reais) (fls. 1.711, 1.714, 1.723 e 1.730) abatido os R$ 3.000,00 (três mil reais) de tributação, enquanto que o 8º BEC recebeu a contraprestação respectiva no valor de 73.664,99 (setenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais), pagos em combustível (fls. 1.694/1.695 e 1.706), constatando-se a similaridade desses valores a externar que a obra foi paga duas vezes e executada apenas uma, pelo 8º BEC. Ainda, a testemunha de acusação Antônio da Luz Machado Freire, vereador à época dos fatos, agente público fiscal da coisa pública ex lege, afirmou ter visitado o local da obra e se deparado apenas com o 8º BEC realizando-a em sua fase inicial.

A também testemunha de acusação Mário Augusto Medina Viana, por sua vez, declarou que foi designado pelo TCM para apurar as irregularidades e que constatou que os serviços de aterro e terraplanagem executados no terminal de Vera Paz foram, efetivamente,

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realizados pelo 8ºBEC, tendo, inclusive, mantido contato com o engenheiro executor, o qual confirmou que a obra fora feita pelo 8º BEC. Na mesma esteira, a testemunha de acusação João Carlos de Lima Maximiniano, afirmou que o auditor do TCM foi ao 8º BEC inteirar-se das atividades e que consta um documento no arquivo do batalhão dando conta da realização da obra pelo 8º BEC, sendo que o mesmo só obtendo conhecimento da existência de uma licitação anterior para a mesma obra ao tomar ciência dos fatos narrados neste processo; durante o seu comando no 8º BEC, as obras eram realizadas pelo batalhão do início ao fim, não podendo afirmar, porém, como era feito na gestão anterior; sobre a planilha de fls. 396, volume 2, da Carta, disse que está descrito um serviço completo de terraplanagem.

No que tange às testemunhas de defesa José Roberto Branco Ramos, Cledimar Augusto da Silva e Ricardo Cezar Gusmão Tolentino, seus depoimentos não encontram sintonia com as demais provas constantes dos autos, pois além de apresentarem duvidosa credibilidade (já que os mesmos guardam estreita relação com o prefeito/acusado), tem-se a situação de que todos participavam diretamente da administração pública, da gestão dos contratos e dos convênios administrativos e , da execução/inexecução da(s) obra(s), sendo evidente suas tentativas de legitimarem suas próprias atuações para afastar a culpabilidade dos acusados e, até mesmo, de si próprios, já que poderiam figurar como autores, coautores ou participes do delito, tendo a testemunha Ricardo Cezar Gusmão Tolentino, inclusive, aposto sua assinatura na nota fiscal de fls. 1.729, declarando que a empresa MILSERV executou a obra.

Quanto às testemunhas restantes de defesa Luiz Fernando do Amaral Thomé e Carlos Alberto Baccini Barbosa, seus depoimentos apresentam-se inconsistentes e incoerentes.

Luiz Fernando relatou que o 8º BEC não dispunha de caminhão basculante suficiente para a obra tendo, portanto, que subcontratar essa parte do serviço. Depois, porém, estimou que a obra poderia ser concluída em uma semana, deixando de considerar a vultosa quantidade de material constante na planilha de fls. 953. Por fim, ignorou a planilha elaborada pelo próprio batalhão que registrou um prazo de 03 (três) meses para a conclusão da obra.

As mesmas incongruências permeiam as declarações de Carlos Alberto Baccine Barbosa, principalmente quando o mesmo relata em juízo que a obra foi concluída em 15 (quinze) dias, sendo que ele mesmo elaborou a planilha de fls. 953, onde está consignado o prazo de 03 (três) meses para sua conclusão, constando anotações suas manuscritas de execução da obra com data de 13.04.1998 (fls. 957/960).

De outra parte, no que se refere aos acusados José Ismael Gomes de Souza e Vicente Pinto Lira, ambos se limitaram a relatar que realizaram a obra e receberam os valores respectivos, tendo o acusado José Ismael Gomes afirmado, ainda, que não participava da gestão da empresa figurando apenas como sócio de seu ex-cunhado Vicente Pinto Lira.

Já o acusado Joaquim de Lira Maia, afirmou que o cais havia sido interditado pelo Corpo de Bombeiros e pela Marinha, e que, por isso, precisava solucionar o problema de forma emergencial, tendo, então, autorizado a complementação da obra pelo 8º BEC, disse, também, que todo o procedimento licitatório e o pagamento foi realizado pelo secretário de infraestrutura, que era o ordenador da despesa.

O que se constata, portanto, é que a empresa MILSERV, por meio de seus representantes José Ismael Gomes de Souza e Vicente Pinto Lira, participou, efetivamente, da malversação dos recursos públicos quando recebeu valores como pagamento de uma obra não realizada.

O mesmo acontece em relação ao acusado Joaquim de Lira Maia, que, à época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito do Município de Santarém, e que, por meio de seus secretários e funcionários municipais, autorizou o pagamento à empresa MILSERV de obra sabidamente não executada.

Sobreleva mencionar que o acusado/prefeito tinha a gerência da coisa pública, o controle da atuação de seus secretários e pleno

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conhecimento/gerência dos fatos em apuração, tendo declarado que precisava de uma solução emergencial para o problema.

Decerto que as ações dos acusados são muito bem planejadas como forma de tentar se esquivar da persecução criminal, abarcando alegações vagas que beiram à ingenuidade sobre as irregularidades de atos administrativos que estão sob sua gerência direta e sob a gerência de indivíduos próximos que ocupam cargos de confiança.

Ressalte-se, nesse aspecto, sob a acertada ótica de Ruy Stoco (2001, p. 2734), que o Chefe do Executivo Municipal não se livra da responsabilização penal pelo só fato de argumentar que a desobediência ao preceito decorreu da inércia, má-fé, omissão ou incompetência de seus prepostos. Nem caberá alegar que a aplicação dos recursos, sua distribuição, assunção de encargos, consolidação da dívida, empenho de verbas e outras tarefas de gestão financeira são de atribuição do seu secretário ou de qualquer outro agente público, por força de delegação de atribuições.

Impõe-se, portanto, a condenação dos réus nas sanções legais cabíveis à espécie delituosa que lhes foi endereçada na denúncia.

Desse modo, encerrada a instrução criminal, os fatos descritos na denúncia restaram quantum satis comprovados para autorizar a emissão de um édito condenatório em desfavor dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por serem suas condutas típicas e ilícitas, inexistindo, por outro lado, a presença de qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade.

Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/10, para o fim de CONDENAR os acusados Joaquim de Lira Maia, José Ismael Gomes de Souza e Vicente Pinto de Lira, pela prática do crime regrado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Passo a fixar-lhes a pena, obedecendo ao critério legal previsto no art. 68 do Código Penal, sistema trifásico ou Nelson Hungria, bem como aplicação do art. 59 do Código Penal, que preconiza que a pena-base deve ser calculada considerando as circunstâncias judiciais preestabelecidas, partindo-se de seu patamar mínimo, dirigindo-se até o máximo.

José Ismael Gomes de Souza A culpabilidade do réu é elevada, considerando o montante do valor desviado; detém bons antecedentes criminais, personalidade e conduta social não pesquisadas; por motivação do crime, verifica-se a cobiça e a ganância voltadas para conseguir dinheiro fácil à custa do Estado/contribuinte; as circunstâncias do crime são desfavoráveis na medida em que se valeu de modus operandi bastante complexo para o cometimento do crime, tendo, inclusive, forjado procedimento licitatório e envolvido o Exército Brasileiro em ato ilícito; as consequências são desfavoráveis, considerando que os recursos públicos desviados comprometeram as finanças públicas e a consequente execução de outras obras/serviços públicos; análise do comportamento da vítima: prejudicado.

Diante disso, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que torno DEFINITIVA ante a ausência de outras causas modificadoras.

Vicente Pinto de Lira A culpabilidade do réu é elevada, considerando o montante do valor desviado; detém bons antecedentes criminais, personalidade e conduta social não pesquisadas; por motivação do crime, verifica-se a cobiça e a ganância voltadas para conseguir dinheiro fácil à custa do Estado/contribuinte; as circunstâncias do crime são desfavoráveis na medida em que se valeu de modus operandi bastante complexo para o cometimento do crime, tendo, inclusive, forjado procedimento licitatório e envolvido o Exército Brasileiro em ato ilícito; as consequências são desfavoráveis, considerando que os recursos públicos desviados comprometeram as finanças públicas e a consequente execução de outras obras/serviços públicos; análise do comportamento da vítima: prejudicado.

Diante disso, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que torno DEFINITIVA ante a ausência de outras causas modificadoras.

Joaquim de Lira Maia A culpabilidade do réu é elevada, considerando o montante do valor desviado; detém bons antecedentes criminais (Súmula nº, 444,

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU do STJ), personalidade e conduta social não pesquisadas; por motivação do crime, verifica-se a cobiça e a ganância voltadas para conseguir dinheiro fácil à custa do Estado/contribuinte; as circunstâncias do crime são desfavoráveis na medida em que se valeu de modus operandi bastante complexo para o cometimento do crime, tendo, inclusive, forjado procedimento licitatório e envolvido o Exército Brasileiro em ato ilícito; as consequências são desfavoráveis, considerando que os recursos públicos desviados comprometeram as finanças públicas e a consequente execução de outras obras/serviços públicos; análise do comportamento da vítima: prejudicado.

Diante disso, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que torno DEFINITIVA ante a ausência de outras causas modificadoras.

Incabível a substituição.

O regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade ora aplicada aos acusados é o semiaberto, forte no que estabelece o art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal.

Concedo aos acusados o direito de apelarem em liberdade por não restarem configurados os requisitos autorizadores da custódia cautelar preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Declaro a inabilitação dos condenados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, face a ausência de requerimento do Órgão Ministerial nesse sentido.

Custas, de lei.

Em não havendo recurso da acusação a impugnar a presente sentença, declaro, desde logo, extinta a pretensão punitiva estatal em relação aos réus pela incidência do instituto da PRESCRIÇÃO RETROATIVA, previsto no art. 110, do CP, ocorrida em 13.08.2014, a revelar, sob essa perspectiva, que o processo encontrava-se fulminado quando ainda tramitava no Supremo Tribunal Federal, antes, portanto, de aportar neste juízo na data de 10.03.2015. Registre-se, porém, que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, prevista no art. 35, § 5º da Constituição Federal, torna certa a obrigação de indenização do dano causado ao erário (art. 91, do CP), devendo o Ministério Público utilizar as medidas judiciais cabíveis para esse propósito.

P.R.I.C. Santarém, 03 de fevereiro de 2016 João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito

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