Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos • InfoACI • Fevereiro 2009
Novo centro de cursos e treinamento na ACI
INSS quer recuperar o que gastou com acidente de trabalho Não são só as mudanças na legislação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) que estão deixando as empresas apreensivas. Além de terem que arcar com um aumento no valor da contribuição em 2010, elas correm o risco de responder na Justiça por ocorrências com os trabalhadores. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou 140 procuradores federais só para investigar acidentes e ajuizar ações regressivas para buscar o que foi pago aos segurados. Um total de 1.085 processos estão em tramitação que somam R$ 83,7 milhões. A nova política de cobrança foi implantada pela Procuradoria Geral Federal (PGF) em meados do ano passado. Até então, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais. Os processos envolvem pensões por morte, invalidez e auxílio-doença, benefícios que absorverão R$ 12 bilhões dos cofres da Previdência Social neste ano. São ajuizados quando há indícios de negligência por parte do empregador. “Há um procedimento investigatório prévio. Se comprovada a culpa da empresa pelo acidente de trabalho, entramos com a ação regressiva”, diz o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Albert Caravaca.
Já foram proferidas 84 sentenças. Deste total, só 12 são desfavoráveis ao INSS. Em 72 casos, os processos foram julgados procedentes (66 ou 78,5% do total) ou parcialmente procedentes (6 ou 7,1% do total). As ações regressivas ajuizadas pela PGF estão fundamentadas no artigo 120 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com o dispositivo, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, a Previdência Social deve propor ações regressivas contra os responsáveis. “As ações são uma forma de mostrar às empresas que é mais fácil investir na prevenção de acidentes”, afirma o procurador federal Albert Caravaca. Y
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