Adulteração de bebidas e de combustíveis: o que os crimes têm em comum?
ENTREVISTA
Jean Paul Prates | Chairman do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE)
54 • Evolução dos Preços do Etanol
55 • Formação de Preços
56 • Formação de Custos do S10
57 • Ajustes nos preços da Petrobras
58 • Preços de Revenda e Distribuição
n MERCADO
14 • Biodiesel: mercado fechado leva ao encarecimento do biocombustível
n NA PRÁTICA
28 • Reforma Tributária exige ajustes nos postos e lojas de conveniência
n REVENDA EM AÇÃO
32 • Expopetro 2025 imprime marca de sucesso na Região Sul
n ATUAÇÃO SINDICAL
40 • São Paulo
44 • Santa Catarina
45 • Bahia
n CONVENIÊNCIA
48 • NACS Show: ampliar a tecnologia, sem perder o contato humano
n OPINIÃO
39 • James Thorp Neto
A Fecombustíveis representa nacionalmente 33 sindicatos, defendendo os interesses legítimos de mais de 45 mil postos de serviços, 453 TRRs e cerca de 61 mil revendedores de GLP, além da revenda de lubrificantes.
Nossa missão é acompanhar o mercado de revenda de combustíveis, com a meta de fomentar o desenvolvimento econômico e social do setor, contribuindo assim para melhorar a qualidade de vida da nação.
Presidente: James Thorp Neto
1o Vice-Presidente: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Jr.
2o Vice-Presidente: Alfredo Pinheiro Ramos
3o Vice-Presidente: João Carlos Dal’Aqua
4º Vice-Presidente: Mário Luiz P. Melo
5o Vice-Presidente: Manuel Fonseca da Costa
6o Vice-Presidente: Paulo Roberto Correa Tavares
1o Secretário: José Camargo Hernandes
2o Secretário: Wilber Silvano de Souza Filho
3o Secretário: Julio Cezar Zimmermann
1o Tesoureiro: Antônio Cardoso Sales
2o Tesoureiro: João Batista Porto Cursino de Moura
3o Tesoureiro: José de Faro Rollemberg Nascimento
Conselheiro Fiscal Efetivo: Walter Tannus Freitas
Conselheiro Fiscal Efetivo: Adriano Costa Nogueira
Conselheiro Fiscal Efetivo: Márcio Martins de Castro Andrade
Diretoria:
Claudyson Alves, Paulo Fernando da Silva, Luiz Antônio Amin, José Carlos da Silva, Maxwel Nunes Paula, Rafael Milagres Macedo Pereira, Álvaro Rodrigues Antunes de Faria, Omar Hamad FIlho, Vicente de Sant’Anna Neto, Arildo Persegono Filho, Jefferson Davi de Espindula, Vilson Luiz Pioner, Waldemar Locatelli, José Victor Capelo, Maxwell Flor de Oliveira, Leopoldo Correa
Conselho Editorial:
Marciano Francisco Franco, José Alberto Miranda Cravo Roxo, Mario Melo, Ricardo Hashimoto e José Carmargo Hernandes
Uma grave crise atingiu o setor de bebidas e de combustíveis, com as fraudes envolvendo o metanol. Não é novidade que os contraventores misturavam o metanol à gasolina e ao etanol combustível para obterem ganhos ilícitos por conta de vantagens econômicas. A situação se tornou alarmante quando, em 2023, na cidade de Campinas (SP), moradores de rua foram a óbito por terem adquirido etanol nos postos de combustíveis e terem ingerido, sem saber que o produto estava contaminado por metanol.
Apesar da gravidade da situação, a crise do metanol virou caso de polícia e de saúde pública logo após as operações contra o crime organizado, com a contaminação do metanol em bebidas alcoólicas. Em São Paulo e diversos outros estados, quase simultaneamente, começaram a surgir casos de pessoas que vieram a falecer ou estavam sob suspeita de intoxicação com a substância por ingerirem bebidas em bares, restaurantes ou comprarem os produtos em estabelecimentos comerciais. O metanol é uma substância altamente tóxica ao ser humano, que pode levar à morte ou deixar graves sequelas, como a cegueira. Confira na Reportagem de Capa todos os detalhes sobre as investigações e como os setores de combustíveis e de bebidas se tornaram alvo de fraudadores.
Outro destaque desta edição é a seção Mercado, que mostra como o fechamento do mercado para importação de biodiesel afeta a competitividade, impacta no preço do produto e atrai fraudadores.
Trazemos também, nesta edição, a cobertura completa do 22º Congresso de Revendedores de Combustíveis da Região Sul, Expopetro 2025, que aconteceu nos dias 25 e 26 de setembro, em Porto Alegre (Revenda em Ação).
As mudanças da Reforma Tributária já começaram. A seção Na Prática mostra quais são as providências que o empresário da revenda deve tomar para fazer parte do período de transição da Reforma, que começa neste ano. Confira os detalhes deste tema também em Atuação Sindical.
Já a seção Conveniência mostra como foi a NACS Show 2025, e a impressão dos brasileiros que participaram da feira acerca das principais novidades e tendências sobre Inteligência Artificial, food service e atendimento.
Boa leitura!
Mônica Serrano
Editora
ACRE
SINDICATOS
Sindepac
Delano Lima e Silva Rua Pernambuco nº 599 - Sala 4
Bairro: Bosque Rio Branco-AC Fone: (68) 3226-1500 sindepac@hotmail.com www.sindepac.com.br
ALAGOAS
Sindicombustíveis - AL
James Thorp Neto
Av. Jucá Sampaio, 2247, Barro Duro Salas 93/94 Shopping Miramar Maceió-AL Fone: (82) 3320-2902/1761 scvdpea@uol.com.br www.sindicombustiveis-al.com.br
Omar Aristides Hamad Filho Av. Minas Gerais, 104 Bairro dos Estados João Pessoa-PB Fone: (83) 3221-0762 contato@sindipetropb.com.br www.sindipetropb.com.br
Manuel Fonseca da Costa Rua Alfredo Pinto, 76 - Tijuca Rio de Janeiro-RJ Fone: (21) 3544-6444 secretaria@sindcomb.org.br www.sindcomb.org.br
RIO GRANDE DO NORTE Sindipostos - RN Maxwell Flor de Oliveira
Rua Monte Sinai, 1920 - Galeria Brito Sl 102 Bairro Capim Macio Natal/RN Fone/whatsapp: (84) 3217-6076 sindipostosrn@sindipostosrn.com.br www.sindipostosrn.com.br
RIO GRANDE DO SUL
Sulpetro
João Carlos Dal’Aqua Rua Cel. Genuíno, 210 - Centro Porto Alegre-RS Fone: (51) 3930-3800 presidencia@sulpetro.org.br www.sulpetro.org.br
RIO GRANDE DO SUL – SERRA GAÚCHA
Sindipetro Serra Gaúcha Vilson Pioner
Rua Ítalo Victor Berssani, 1.134 Caxias do Sul-RS Fone: (54) 3222-0888 sindipetro@sindipetroserra.com.br www.sindipetroserra.com.br
RONDÔNIA
Sindipetro - RO Arildo Persegono Filho Travessa Guaporé, Ed. Rio Madeira, 3º andar, salas 307/308 Porto Velho-RO Fone: (69) 3229-6987 sindipetrorondonia@gmail.com www.sindipetro-ro.com.br
RORAIMA
Sindipostos - RR José Pereira Barbosa Neto Av. Major Williams, 436 - sala 01- São Pedro Boa Vista-RR Fone: (95) 3623-9368/ 99132-2776 sindipostosrr@hotmail.com
José Luiz Rocha Fone: (41) 98897-9797 abragas.presidente@gmail.com
VIROU NOTÍCIA
Devedor Contumaz: votação em regime de urgência
No final de outubro, a Câmara dos Deputados votou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022 do devedor contumaz.
Este PLP já passou por aprovação do Senado Federal no início de setembro, ganhando destaque como instrumento importante para controlar as irregularidades do setor de combustíveis, logo após a Operação Carbono Oculto, contra o crime organizado. No entanto, desde que foi enviado para a Câmara não seguiu adiante.
O PLP 125/2022 identifica e penaliza com mais rigor os chamados devedores contumazes, que são as empresas que utilizam o não pagamento de impostos de forma reiterada como estratégia de negócios.
No patamar federal, o texto considera devedor contumaz o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Já nas esferas estadual e municipal, são consideradas devedoras contumazes as empresas com dívidas com os fiscos de forma recorrente e sem justificativa, cerca de quatro períodos de apuração con-
secutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses.
A Fecombustíveis publicou um manifesto em prol da votação urgente e aprovação do PLP 125/2022 no final de outubro. Segundo o texto, o setor de combustíveis estima que o passivo tributário acumulado pelos devedores contumazes, apenas com a venda de gasolina, diesel e etanol adulterados ou ilegais, já ultrapassa R$ 207 bilhões, valor que deixa de ser aplicado em setores essenciais, como saúde, educação e segurança, e vai para a mão de criminosos.
O manifesto finaliza com apelo à votação na Câmara dos Deputados. “O referido projeto deve ser aprovado com a máxima celeridade possível, sem alterações, de forma que a economia e o mercado de combustíveis sejam protegidos da ação de agentes irregulares e do crime organizado”.
Até o final desta edição, não havia sido agendada a data da votação da matéria na Câmara.
Pixabay
Etanol em tempos de transição
O futuro da mobilidade e o papel do etanol na transição energética foi um dos temas da 25ª Conferência Internacional Datagro sobre Açúcar e Etanol, realizada em 20 de outubro, em São Paulo.
João Irineu Medeiros, vice-presidente de Assuntos Regulatórios da Stellantis, destacou que o Brasil está à frente do seu tempo no tema da transição, pois concilia inovação, baixo custo e redução de emissões por conta do etanol. “O ciclo de vida do etanol é mais equi-
Lubrificantes em transformação
O papel estratégico dos lubrificantes na eficiência energética, na durabilidade dos sistemas e na transição para uma mobilidade mais limpa, conectada e inteligente, foi foco do XVIII Simpósio Internacional de Lubrificantes, Aditivos e Fluidos, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), em 22 de outubro, em São Paulo.
Um dos painéis, apresentado por Everton Lopes, da Mahle, mostrou um panorama da eletrificação automotiva no Brasil e no mundo.
De acordo com Lopes, embora o tema de emissões muitas vezes esteja concentrado nos transportes, ele representa apenas 14% do total de CO2 do Brasil. Ainda assim, o país participa do esforço global de redução de CO2 e precisa lidar com a transição energética em um cenário onde a infraestrutura, a matriz energética já renovável e o perfil econômico diferem do hemisfério Norte. Essa assimetria explica por que a eletrificação plena ocorrerá primeiro nos países desenvolvidos, enquanto o sul global seguirá com diversidade tecnológica: elétricos onde faz sentido, híbridos como solução de transição, e combustíveis renováveis nos segmentos de maior demanda energética.
librado que o do elétrico puro, e o híbrido flex representa o melhor dos dois mundos”, disse. O executivo destacou ainda que, embora os carros elétricos sejam uma tendência global, os altos custos de produção e infraestrutura ainda limitam sua expansão. Nesse contexto, as soluções híbridas flex e os bio-hybrids — veículos que combinam eletricidade e etanol — despontam como alternativas sustentáveis e economicamente viáveis. (Com informações da Datagro)
Segundo Lopes, dentro desse contexto de transformação, os fluidos continuarão essenciais, mesmo em veículos eletrificados, porque a gestão térmica é determinante para eficiência, autonomia, segurança e vida útil das baterias e componentes eletrônicos. Ao mesmo tempo, o crescimento dos veículos híbridos reacende a necessidade de soluções avançadas para motores a combustão integrados a sistemas elétricos, o que aumenta a complexidade tecnológica e a demanda por novos tipos de fluídos especializados. Ou seja, a transição energética não acabará com o setor de lubrificantes, mas demandará produtos mais técnicos, sustentáveis e adequados à multiplicidade de plataformas que o futuro da mobilidade já está consolidando.
JEAN PAUL PRATES | CHAIRMAN DO CENTRO DE ESTRATÉGIAS EM RECURSOS NATURAIS E ENERGIA (CERNE)
“Transição energética é evolução e não
ruptura traumática”
Divulgação
POR MÔNICA SERRANO
Afrase acima é de Jean Paul Prates, chairman do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE), que tem voltado sua atenção para a transição energética mas, ao mesmo tempo, destaca a importância de o país aumentar os investimentos no refino, para ampliar a produção nacional de diesel, querosene de aviação (QAV) e lubrificantes.
“Reduzir importações, capturar margens no país, garantir especificações mais limpas e incorporar coprocessamento de biocombustíveis e eficiência energética nas unidades novas/modernizadas é coerente com uma agenda de ‘evolução energética’”, disse.
Com mais de 40 anos de experiência em consultoria e gestão nas áreas de petróleo, gás natural e energias renováveis, Prates se tornou conhecido do setor por sua atuação técnica e política. Entre 2023 e 2024, foi presidente da Petrobras. Também exerceu o cargo de senador da república, ao qual renunciou para assumir
a presidência da Petrobras. Foi secretário de estado de energia do Rio Grande do Norte, responsável pela conquista da autossuficiência energética do estado e da liderança nacional em geração eólica.
Também é diretor-executivo do Instituto Brasil-Países Árabes (IBPA), Head do LIDE Energia e presidente do Sindicato de Empresas do Setor Energético do Estado do Rio Grande do Norte (Sindienergia-RN).
Em entrevista exclusiva concedida à revista Combustíveis & Conveniência, ele transitou por diferentes temas, como o projeto de lei (PLP 125/2022) que identifica e pune com maior rigidez a figura do devedor contumaz, inclusive um dos projetos sobre o tema é de sua autoria, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022. Prates também analisou as mudanças nas regras do GLP, que podem trazer risco à segurança com o envasamento do botijão fracionado e alertou o revendedor sobre a importância de se preparar para o momento de transição energética, tendo maior atenção ao portfólio de produtos, oferta de serviços e gestão do negócio. Confira abaixo os principais trechos.
JEAN PAUL PRATES | CHAIRMAN DO CENTRO DE ESTRATÉGIAS EM RECURSOS NATURAIS E ENERGIA (CERNE)
As operações, como
a Carbono Oculto, mostram capacidade
do Estado de sufocar cadeias financeiras
ilícitas, recuperar ativos e reequilibrar a concorrência em benefício do consumidor. O caminho é de continuidade, integração de bases de dados, cooperação federativa e foco no ‘follow the money’.
Combustíveis & Conveniência: Como o senhor avalia as operações contra o crime organizado no setor de combustíveis? As ações conjuntas deverão controlar a atuação das facções no setor, trazendo mais segurança para o consumidor e equilíbrio concorrencial?
Jean Paul Prates: Ações integradas (Polícia Federal, Receita Federal, Ministérios Públicos e Secretarias Estaduais) são indispensáveis para cortar o nexo entre facções e redes de sonegação, adulteração e lavagem de dinheiro. As operações, como a Carbono Oculto, mostram a capacidade do Estado de sufocar cadeias financeiras ilícitas, recuperar ativos e reequilibrar a concorrência em benefício do consumidor. O caminho é de continuidade, integração de bases de dados, cooperação federativa e foco no ‘follow the money’.
C&C: Um dos pleitos do segmento, que vem sendo defendido há anos, é a aprovação do projeto de lei do Devedor Contumaz, que pode fechar as brechas da empresa que sobrevive da sonegação de impostos. Em setembro, o PLP 125/2022 passou por aprovação do Senado Federal, mas depois ficou parado na Câmara dos Deputados. Qual a sua avaliação sobre este tema?
JPP: Defendo há anos a regulamentação do art.146-A da Constituição Federal, para isolar o ‘sonegador profissional’, sem confundir quem enfrenta dificuldades econômicas conjunturais. O PLP 164/2022, de minha autoria no Senado, estabelece critérios objetivos de
reincidência e dispositivos para neutralizar modelos de negócio baseados na inadimplência tributária, protegendo quem compete corretamente. O Senado aprovou um pacote com regras mais rígidas ao devedor contumaz (PLP 125/222); cabe à Câmara apreciar com celeridade, preservando o núcleo: tipificação clara, devido processo, sanções proporcionais e coordenação entre fiscos.
C&C: Um tema que tem gerado discussão pela possibilidade de atrair fraudadores é a mudança nas regras do Gás LP, com o enchimento fracionado, uma proposta da ANP. O senhor considera que existe um risco à segurança?
JPP: A discussão deve começar por segurança e rastreabilidade. O modelo atual — envasamento em plantas licenciadas, com controle metrológico e de integridade — reduziu acidentes e fraudes. Abrir espaço para enchimento fracionado sem uma arquitetura robusta de licenciamento, inspeção, certificação de equipamentos, logística reversa e seguros pode ampliar riscos operacionais e de ilícitos. Se a ANP quiser testar, que seja por pilotos controlados, com checklist de requisitos técnicos, auditorias independentes e penalidades elevadas em caso de des-
vios, priorizando sempre o consumidor e os trabalhadores. Entidades setoriais já apontaram temores quanto à segurança e incentivo a fraudes.
C&C: A Petrobras anunciou, no início de setembro, que irá reativar o Comperj, no Rio de Janeiro. O objetivo é expandir a capacidade de refino, principalmente de diesel, querosene de aviação (QAV) e produção de lubrificantes. Faria sentido investir em refino neste momento do país, com a necessidade da transição energética?
JPP: Faz sentido ampliar capacidade de refino no Brasil — especialmente em diesel, QAV e lubrificantes — ao mesmo tempo em que aceleramos a transição. Reduzir importações, capturar margens no país, garantir especificações mais limpas e incorporar coprocessamento de biocombustíveis e eficiência energética nas unidades novas/modernizadas é coerente com uma agenda de evolução energética.
C&C: O senhor considera que os agentes do setor de combustíveis estão preparados para a transição energética?
JPP: Existem ilhas de excelência (distribuidoras, redes de postos e fornecedores) já investindo em gestão de carbono, eficiência,
JEAN
PAUL PRATES
| CHAIRMAN DO CENTRO DE ESTRATÉGIAS EM RECURSOS NATURAIS E ENERGIA (CERNE)
bioenergia, energias renováveis e digitalização. Mas o setor, como um todo, ainda precisa de padronização regulatória para novos combustíveis e serviços; capacitação técnica em segurança elétrica, interoperabilidade e metrologia; acesso a financiamento de transição; e integração de dados (fiscal, ambiental e metrológico) para coibir fraudes na nova economia de combustíveis.
C&C: De que forma o revendedor poderá pensar em adequar o seu negócio daqui a alguns anos?
JPP: O revendedor do futuro precisa estar atento a três vetores práticos. O primeiro é o portfólio de produtos: incorporar etanol de alta performance, GLP com logística eficiente e, gradualmente, pontos de recarga elétrica (lenta e semirrápida) para frotas e clientes locais. O segundo são os serviços: transformar o posto em hub urbano com conveniência (pagamentos, última milha, micromobilidade elétrica, lockers, manutenção leve); firmar contratos com frotistas e apps de entrega. O terceiro é gestão: medição e reporte de emissões, eficiência energética, compliance e segurança operacional como diferenciais comerciais e de crédito.
C&C: O Brasil é um país de dimensões continentais. De que forma será
possível fazer a substituição dos combustíveis fósseis para as energias renováveis nos transportes?
JPP: O Brasil precisa de solução matriz, e não de monoteísmo tecnológico. Transição energética é evolução energética e não ruptura traumática. No curto/médio prazo, etanol (motores otimizados e híbridos flex), biodiesel/HVO (diesel verde) no rodoviário pesado, e GNV/biometano em nichos urbanos serão combustíveis de transição suave, enquanto cresce a participação dos elétricos à bateria em frotas cativas e corredores urbanos. Ferrovias e cabotagem devem ser incentivadas para tirar caminhões de longa distância. No médio/longo prazo, entram o combustível sustentável de aviação (SAF), combustíveis marítimos de baixo carbono, hidrogênio e amônia em aplicações específicas e eletrificação progressiva em massa, onde houver viabilidade de rede e grande participação de fontes renováveis.
C&C: Qual deve ser o substituto do diesel? Em quanto tempo podemos esperar essa transformação?
JPP: Não há um único sucessor universal. No pesado/longa distância, a ponte realista é uma mistura crescente de biodiesel/HVO (diesel verde) e, gradualmen-
A prioridade é a inclusão energética: universalizar o acesso ao GLP e biogás/biometano social, substituindo lenha e carvão
vegetal domiciliar, e programas tarifários e de logística focados em vulneráveis
C&C: Dentro do conceito de transição justa, como o Brasil poderá enfrentar as mudanças climáticas de maneira equitativa, justa e inclusiva, com a desigualdade social, sendo que ainda há pessoas que usam lenha para cozinhar e alguns locais que sequer têm energia elétrica?
JPP: A prioridade é a inclusão energética: universalizar o acesso ao GLP e biogás/biometano social, substituindo lenha e carvão vegetal domiciliar, e programas tarifários e de logística focados em vulneráveis. Na seara da eletrificação essencial, levar energia confiável (rede ou soluções isoladas com solar+baterias/biogás) a comunidades ainda não atendidas, com tarifa social, manutenção local e educação energética.
te, híbridos a etanol e gás renovável avançando para célula de combustível (H2) em corredores dedicados. Em 5–10 anos, podemos reduzir significativamente a intensidade carbônica do pool de diesel; em 10–20 anos, consolidar rotas tecnológicas regionais (HVO/H2/eletrificação) com infraestrutura logística, padrão de abastecimento e financiamento.
Também temos que continuar apoiando a requalificação da mão de obra da cadeia fóssil para novas indústrias (renováveis, eficiência, logística verde), combinando isso, na área das empresas, com fundos de transição e compras públicas. Por fim, precisamos voltar a ter uma sinalização regulatória com marcos claros, combate ao devedor contumaz (para competição leal) e financiamento acessível para micro, pequenas e médias empresas do varejo de energia. n
Mercado fechado leva ao encarecimento do biodiesel
Abicom, associação que reúne os importadores de combustíveis, considera que a liberdade para importar o produto poderia trazer maior competitividade e mais investimentos em qualidade do biocombustível
POR ROSEMEIRE GUIDONI
Os problemas associados ao diesel B (mistura de diesel fóssil com biodiesel) já são de amplo conhecimento do mercado. A formação de borras e depósitos, que causam entupimento tanto nos sistemas dos veículos quanto nas bombas dos postos
revendedores, são decorrentes do fato de o biocombustível ter grande poder de absorção de água, o que contribui para a formação de microrganismos e sua degradação mais rápida.
A umidade é um grande dificultador da mistura diesel-biodiesel — lembrando que ela
Pixabay
Ao contrário dos combustíveis fósseis, o país proíbe a importação de biodiesel e a discussão sobre a perspectiva de abertura do mercado ocorre desde 2019
pode ser decorrente de diferentes causas, como infiltração de água no tanque (do veículo ou do local de armazenamento), temperaturas muito elevadas ou muito baixas, e falta de cuidados com manutenção, por exemplo. A questão afeta, especialmente, veículos e empresas que armazenam o diesel B (postos e Transportadores-Revendedores-RetalhistasTRRs) em regiões do Norte e Sul do Brasil, mas isso não quer dizer que outras localidades estejam livres da intercorrência.
Vale reforçar que, ao longo dos anos, a qualidade do biodiesel nacional também foi aprimorada, de forma a minimizar os riscos, e no ano passado, a ANP instituiu uma série de regras de manutenção que devem ser seguidas pelas empresas que armazenam o produto, incluindo a maior frequência de drenagem. Como resultado, de fato, o aumento dos cuidados preventivos se refletiu na melhoria da qualidade final do produto, mas isso também resultou em elevação de custos operacionais em toda a cadeia.
B7 SERIA MELHOR MISTURA
PARA EVITAR PROBLEMAS
Apesar dos benefícios ambientais dos combustíveis renováveis, esse lado aparentemente “limpo” do biodiesel desperta controvérsias. Isso porque, além das borras formadas (que precisam ser descartadas de
forma ambientalmente correta), ainda existem equipamentos contaminados, como filtros e peças, que também demandam descarte adequado, o que se reflete em custos indiretos para as empresas do setor.
“Em todo o mundo, o biodiesel resultante de transesterificação (ou seja, da adição de metanol em óleos como soja, palma ou mesmo gordura animal) só pode ser adicionado ao diesel fóssil no teor máximo de 7% (B7). No Brasil, já estamos em 15% (B15) e teores superiores estão previstos”, disse Sérgio Araújo, presidente-executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Segundo ele, nos países onde o teor de biodiesel é maior, existe a participação de outros produtos na mistura, como o diesel coprocessado e o HVO (quimicamente compatível na mistura com o diesel, sem afetar a qualidade), produto obtido a partir do hidrotratamento com hidrogênio.
“No Brasil, embora já existam alternativas — a própria Petrobras está desenvolvendo o HVO —, ainda seguimos com o biodiesel de base éster, que traz diversos problemas ao setor. E, o pior, é que o teor é mandatório, ou seja, o consumidor não pode escolher usar ou não o biodiesel. Quem abastecer com diesel no Brasil tem, necessariamente, que usar o biodiesel, mesmo com os problemas já conhecidos”, disse Araújo.
Essa questão, inclusive, de acordo com o Instituto Combustível Legal (ICL), é um dos fatores que motiva as fraudes de qualidade relacionadas ao uso do biocombustível. “Os consumidores têm uma percepção de que o diesel sem biodiesel, que é um produto irregular, é melhor do que o B15, atualmente em vigor”, disse Carlo Faccio, diretor do ICL. “Então, isso acaba abrindo brechas para irregularidades: quem não mistura o biodiesel no teor obrigatório tem uma vantagem econômica (já que o biodiesel custa quase o dobro do diesel fóssil, por litro) e ainda acaba agradando os clientes”, afirmou, lembrando que este tipo de irregularidade desequilibra a concorrência e prejudica as empresas que atuam de forma ética.
Para Araújo, da Abicom, a abertura do mercado à importação poderia ser uma forma de equilibrar este problema. “A reserva de mercado, ou seja, o fato de o Brasil só poder usar biodiesel fabricado pelas usinas nacionais, deixa estas empresas em uma zona de conforto. Se houvesse concorrência com biodiesel importado, as usinas nacionais teriam que adequar os preços e investir em maior qualidade”, afirmou.
IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL
De acordo com Araújo, a perspectiva de abertura do mercado de biodiesel para im-
portações está em discussão desde 2019. “Na ocasião, foram feitos estudos para avaliar a segurança na importação do biocombustível. O objetivo seria liberar 20% do total consumido no país para produtos importados, mantendo 80% concentrados na produção nacional”, explicou.
Araújo mencionou que foi criado um grupo de trabalho, com participação do Ministério de Minas e Energia (MME), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Tribunal de Contas da União (TCU), ANP e distribuidores de combustíveis, entre outros.
“O relatório final recomendou a liberação dos 20% de biodiesel importados. A ANP, inclusive, chegou a regulamentar essa importação, em 2023, após um tempo excessivamente longo de análise”, contou.
No entanto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) pediu um prazo de 180 dias para avaliar essa perspectiva de importação. Ao final do período, o prazo foi renovado por mais 180 dias — ou seja, um ano se passou. E neste período, o relatório que aprovava a liberação de importação de 20% do biodiesel necessário no Brasil teve a conclusão alterada, passando a proibir a compra do produto de fornecedores externos. O novo relatório foi apresentado no início de outubro deste ano.
Para Araújo, essa restrição leva a diversos problemas, como a concentração de
mercado e a elevação de preços. Apenas como exemplo, em 30 de outubro, o biodiesel custava, em Paulínia, R$ 6,268/litro, enquanto o diesel S10 estava cotado em R$ 3,303. Ou seja, o custo do biocombustível era de quase o dobro do combustível fóssil, encarecendo o produto final. “E, importante ressaltar, o biodiesel é o único combustível cuja importação é proibida”, disse Araújo. Em estudo apresentado pela Abicom ao setor, em 2020, a entidade já alertava para o fato de que a falta de concorrência poderia levar ao encarecimento do produ-
to. “Como a comercialização do biodiesel é realizada exclusivamente pelos produtores nacionais, não há possibilidade de contestação, e a formação de preços fica restrita a um único segmento do mercado”, pontuava o documento, destacando que a entidade defendia, já na ocasião, que a promoção da competitividade seria a única forma de atestar que o preço praticado ao consumidor final seria o menor possível no mercado em questão.
“Além do encarecimento da mistura, a falta de concorrência leva a outros problemas. O produtor não tem estímulo para buscar a melhoria do produto, por exemplo, ou investir em estratégias para torná-lo mais competitivo do ponto de vista de preços. E o mercado fica atrelado a um produto caro, que muitas vezes traz problemas aos usuários”, disse.
Importante lembrar que a adição de biodiesel ao diesel é feita pelas distribuidoras, e os postos revendedores não têm como conferir o percentual adicionado sem as análises laboratoriais. Então, para o revendedor, é fundamental coletar e guardar a amostra-testemunha do combustível recebido e ter atenção a eventuais preços muito abaixo do mercado — isso pode ser indicativo de que a mistura está diferente da obrigatória. n
Divulgação Raízen
Brechas para irregularidades: quem não mistura o biodiesel no teor obrigatório tem uma vantagem econômica
Adulteração de bebidas e de combustíveis: o que os crimes têm em comum?
Logo após as operações que desvendaram a relação do crime organizado com o setor de combustíveis, o país assistiu a uma onda de casos de intoxicação e mortes decorrentes do consumo de bebidas destiladas contaminadas com metanol. As investigações mostraram que a adulteração de bebidas era feita com etanol combustível
POR ROSEMEIRE GUIDONI
Com as ações da CPI do metanol, foram apreendidos 140 mil vasilhames, mais de 22 mil garrafas e cerca de 480 mil itens como rótulos e lacres fraudados
Uma crise de saúde pública vem ocorrendo no Brasil, desde o final de setembro até meados de outubro, após uma onda de intoxicações por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas, levando as autoridades a deflagrar operações que conectam a falsificação de destilados a um esquema anterior de desvio de metanol, originalmente destinado à adulteração de combustíveis.
O maior número de ocorrências foi registrado no estado de São Paulo, que, de acordo com a atualização mais recente da Secretaria de Saúde, foram 59 casos confirmados, que resultaram em 15 óbitos. Além de São Paulo, oito estados tiveram notificações suspeitas da intoxicação: Pernambuco (20), Piauí (5), Paraná (4), Mato Grosso (2), Rio de Janeiro (2), Bahia (1), Mato Grosso do Sul (1) e Tocantins (1), segundo informações da Agência Brasil. Os casos ganharam repercussão nacional e trouxeram preocupação tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos comerciais que têm tais bebidas no cardápio. Segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), as vendas de destilados, em setembro, haviam caído 4,9%. Os números de outubro ainda não estavam disponíveis na data de fechamento desta reportagem. No caso da comercialização de bebidas online, conforme levanta-
mento da empresa de pesquisa de mercado Neotrust, com dados que vão até 29 de outubro, as vendas de gin caíram 65,9%, à frente de whisky (-47,9%) e vodca (-42,3%). Nas três semanas antes do início da crise, no final de agosto, o faturamento do segmento havia sido de R$ 32,6 milhões, enquanto nas três semanas após a crise o total caiu para R$ 17,2 milhões.
CASOS DE CONTAMINAÇÃO
JÁ FORAM REGISTRADOS
Esta não foi a primeira vez que o metanol causou mortes. Em setembro de 2022, o Recap, sindicato que representa a revenda em Campinas (SP) e região, já havia alertado para o problema. Em agosto de 2023, de acordo com dados do Centro de Informações e Assistência Toxicológica (CIATox) da Unicamp, 14 mortes já haviam sido confirmadas na região, decorrentes da ingestão de etanol combustível, adulterado com metanol. Nas semanas seguintes, o número subiu para 17 pessoas, todas em situação de rua, que compravam etanol nos postos, para consumo como bebida, sem saber da contaminação do combustível com metanol.
A diferença dos casos registrados em 2023 para os atuais é que as vítimas consumiram bebidas alcoólicas aparentemente próprias para consumo, em restaurantes, bares ou mesmo compradas em adegas.
O metanol não modifica o sabor ou o cheiro da bebida, o que dificulta a identificação, pelo consumidor, de que o produto está adulterado. Porém, ao ser ingerido, o metanol é metabolizado, pelo fígado, em substâncias como formaldeído e ácido fórmico. O ácido fórmico é tóxico e causa danos sérios ao sistema nervoso central (cérebro), nervo ótico e outros órgãos vitais, como coração e pulmões. Outra consequência da intoxicação é a acidose metabólica, quando o sangue se torna ácido, sobrecarregando o coração e os rins e podendo levar à falência múltipla de órgãos.
A gravidade — e quantidade — dos casos levou a diversas investigações sobre a origem das bebidas contaminadas. Em um bar na cidade de São Paulo, onde os primeiros casos foram registrados, os investigadores apreenderam nove garrafas, uma de gin e oito de vodca. De acordo com a perícia, algumas delas continham até 45% de metanol, concentração considerada letal.
OPERAÇÃO ALQUIMIA
Em 16 de outubro, diante do aumento de casos, a Receita Federal iniciou a Operação Alquimia, um desdobramento direto das operações Boyle e Carbono Oculto, que inicialmente revelaram um esquema de adulteração de combustíveis com metanol. No de-
Proposta de Projeto de Lei aumenta para 15 anos de prisão a pena para quem adultera bebidas com metanol, caso resulte em morte
correr das investigações, foram encontrados indícios de que o etanol combustível estava sendo usado para adulterar bebidas — e esse etanol estava também contaminado com metanol.
A ação contou com a participação da Polícia Federal, da ANP e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Em 20 de outubro, dois postos do estado de São Paulo, nas cidades de São Bernardo e Santo André, suspeitos de vender etanol “batizado” com metanol para empresas do setor de bebidas, foram identificados. A investigação levou a uma fábrica de bebidas clandestinas, que usava etanol combustível para adulterar os produtos. Na ocasião, uma mulher foi presa, e a polícia identificou que outras pessoas da família (como o seu pai e o ex-marido), também responsáveis pela empresa, já haviam sido presos pelo mesmo crime.
Segundo informações divulgadas no final de outubro, a Polícia de São Paulo já havia prendido 46 pessoas e instaurado 22 inquéritos, no período dos últimos 30 dias, em in-
Divulgação Instituto de Criminalística
vestigações sobre o metanol. Na chamada “CPI do metanol”, foram apreendidos 140 mil vasilhames, mais de 22 mil garrafas e cerca de 480 mil itens como rótulos e lacres usados na falsificação. De acordo com as forças de segurança, 40% das bebidas de São Paulo são adulteradas, não apenas com etanol combustível (que pode ou não estar contaminado com metanol), e as ações de fiscalização continuam, para identificar as fábricas clandestinas.
“Adulterar um produto destinado a consumo humano, alimentício, é um ato crimi-
noso. Esse tipo de crime contra a saúde pública é tratado como homicídio, tanto para quem adulterou o produto quanto para o proprietário do estabelecimento que vendeu a substância adulterada. Os gerentes também são penalizados”, disse Fernando Bardi, delegado regional do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER-2), de Campinas. A pena, segundo ele, começa com reclusão de dez anos. “Trata-se de um ato hediondo, que revela não somente o lado vil da falsificação, mas do criminoso que sabe das consequências do uso de um
produto que pode ser letal”, afirmou, durante a apresentação no evento Conexão Revenda, realizado pelo Recap, nos dias 30 e 31 de outubro.
Diante da urgência de uma solução para estes casos, o projeto de lei (PL) do metanol, de 2007, ganhou celeridade. A proposta aumenta para até 15 anos, caso resulte em morte, a pena de quem corrompe, adultera, falsifica ou altera substância e/ou produto alimentício, incluindo bebidas e suplementos alimentares. Atualmente, essa pena varia de 4 a 8 anos e multa.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), a tramitação do PL que torna crime hediondo a falsificação ou adulteração de bebidas, alimentos e suplementos alimentares será “rápida”. Uma das principais inovações do projeto é a criação de um sistema nacional de controle e rastreabilidade de produtos sensíveis. O mecanismo abrangerá não apenas alimentos e bebidas, mas também cigarros, minérios e agrotóxicos, visando combater o contrabando e a falsificação.
INVASÃO DE METANOL NO MERCADO
Os casos de adulteração na indústria de bebidas vieram à tona logo após uma série de operações, iniciadas com a ação nomeada de Carbono Oculto, e desencadeadas por
vários órgãos em conjunto, a partir de 28 de agosto. As ações, que mostraram como o crime organizado usa o mercado de combustíveis para lavagem de dinheiro, envolvendo todos os elos da cadeia (da importação aos postos, com o capital ilegal gerado sendo “legalizado” em fintechs), já resultam em perdas aos cofres públicos superiores a R$ 146 bilhões — isso, claro, sem contar os prejuízos indiretos, uma vez que o não recolhimento deste valor leva à redução de investimentos públicos.
Além disso, para os segmentos de revenda e distribuição, as fraudes resultam em concorrência desleal, o que desequilibra todo o mercado e reduz a competitividade de empresas que atuam de forma ética e legal.
“O crime organizado tem, como principal fonte de receita, o tráfico internacional de drogas. De 2014 para cá, o Primeiro Comando da Capital (PCC) ampliou seus ‘negócios’, fazendo deste tráfico uma atividade altamente lucrativa. E estes criminosos enxergaram, no setor de combustíveis, que tem características como grande volume de transações, alta volatilidade, facilidade nas manipulações bancárias e complexidade tributária, uma oportunidade para ‘legalizar’ o capital oriundo das irregularidades”, disse Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo.
Metanol não é produzido no Brasil e sua importação é controlada pela ANP
Segundo ele, a falsificação de bebidas não é um fato recente. Mas, uma boa notícia para o combate aos novos casos é a atualização da lei antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), que atualmente define como terrorismo somente ações praticadas por razões de xenofobia, etnia, religião ou corpo. “A intenção é ampliar este escopo e enquadrar outros crimes também como terrorismo, incluindo as ações praticadas pelo crime organizado”, afirmou.
De acordo com as investigações, além de usar postos de combustíveis para lavagem de dinheiro, os criminosos estavam infiltrados em todos os elos da cadeia. Um deles era a importação de metanol, usado para adulterar combustíveis. O produto é um tipo de álcool, usado na indústria química, inclusive no processo de transesterificação, que transforma óleos vegetais ou gorduras animais em biodiesel.
O metanol não é produzido no Brasil e sua importação é controlada pela ANP. “Deve existir uma proporcionalidade. Ou seja, quem importa o metanol para fabricar um outro produto, caso do biodiesel, deve ter uma produção condizente com o volume importado”, disse Sérgio Araújo, presidente-executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Segundo ele, inclusive, este uso indevido do metanol pode estar relacionado às fraudes com o teor de biodiesel adicionado ao diesel. “Se a empresa [distribuidora] deixa de adicionar o teor mandatório do biodiesel no diesel, isso acaba resultando em uma ‘sobra’ de biodiesel. Mas o metanol, importado para fabricar biodiesel, já estava disponível; então, esse produto pode ter sido usado de forma errada, justamente para evitar essa sobra”, afirmou. (Veja mais na página 14).
Consultada, a ANP informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que para uma
Divulgação
Produtos adulterados poderão ser reprocessados se houver viabilidade técnica sem riscos sanitários. Caso contrário, terão destinação ambientalmente adequada
empresa realizar a importação de metanol, é preciso obter autorização da ANP como agente de comércio exterior ou distribuidor de solventes, e cada carga importada precisa receber anuência da Agência, por meio de licenças de importação (LIs).
A ANP informou que monitora o metanol desde sua importação até a distribuição interna. “Na origem do produto, com análise minuciosa das licenças de importação e da veracidade dos dados do destinatário (capacidade de armazenamento e de produção, por exemplo) até a etapa de distribuição, investigando movimentações suspeitas de desvio de finalidade do uso do produto. Dessa forma, a Agência atua fortemente no combate ao uso irregular do metanol também na ponta
da cadeia de combustíveis, com fiscalização intensiva dos postos”, destacou a assessoria de imprensa da agência reguladora, mencionando não ter competência para regular a industrialização deste produto.
Além disso, a Agência reforçou que monitora o uso do metanol na produção de biodiesel, o principal setor regulado pela ANP que utiliza esse insumo em seu processo produtivo. “O monitoramento acompanha os volumes de metanol adquiridos pelos produtores, em comparação ao volume de biodiesel produzido, de forma a verificar se são compatíveis ou se há indícios de desvio para finalidades irregulares”, destacou. A ANP também informou que disponibilizou ao mercado o Painel de Monitoramento de Me-
Rogério
Capela
tanol na Produção de Biodiesel, que permite que o mercado e a sociedade também auxiliem nesse acompanhamento.
PRODUTOS APREENDIDOS TERÃO
DESTINAÇÃO ACOMPANHADA PELO ICL
Produtos fora de conformidade ou mesmo cargas de metanol irregular podem ser apreendidos pelas autoridades responsáveis pela fiscalização. Porém, a guarda e destinação destes produtos sempre foi um problema.
De acordo com a ANP, o destino de bens apreendidos depende do tipo de produto, da não conformidade encontrada e em qual estabelecimento a irregularidade foi constatada. “O fiscal pode nomear um fiel depositário, um agente econômico que será responsável provisoriamente pela integridade do produto, restituindo-o em mesma quantidade e iguais condições, quando demandado pela ANP”, destacou a Agência, por meio de sua assessoria de imprensa. “No caso dos combustíveis líquidos, após a liberação do laudo laboratorial das amostras coletadas, o agente econômico pode solicitar à ANP: 1) o reprocessamento, em distribuidora autorizada, do produto não conforme; 2) a doação do produto a órgãos públicos para uso em viaturas oficiais ou para uso não automo -
tivo (em treinamentos pelo Corpo de Bombeiros, por exemplo); ou 3) descarte em empresa autorizada pelo órgão ambiental competente”, frisou.
Em 15 de outubro, a Receita Federal e o Instituto Combustível Legal (ICL) assinaram um termo de cooperação com o objetivo de identificar entidades para guarda, na qualidade de depositário necessário, em caráter não exclusivo, sem encargos ou condições, de petróleo e seus derivados, bem como outros hidrocarbonetos e combustíveis retidos ou apreendidos pela RFB, em todo o território nacional.
Assim, o ICL, representando as distribuidoras associadas, será responsável pela identificação de empresas para a gestão de combustíveis (nafta, gasolina e diesel) apreendidos em quatro navios da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, que foi interditada no Rio de Janeiro, e é considerada o maior devedor contumaz do país.
A iniciativa partiu da própria Receita Federal que, após a apreensão das cargas, convidou o ICL como um parceiro estratégico para garantir que o produto não se perdesse. Na prática, o Instituto atuará como um intermediário, garantindo que as distribuidoras que operam dentro da lei façam a guarda e deem o destino correto ao produto.
“A parceria estabelece um fluxo padronizado e transparente. A Receita Federal
apreende o produto em operação de fiscalização e, quando necessário, designa um depositário técnico indicado a partir de critérios objetivos (capacidade operacional, licenças ambientais/ANP e rastreabilidade)”, explicou Emerson Kapaz, presidente do ICL.
“O ICL atua como ponte institucional: ajudamos a mapear instalações habilitadas e a garantir cadeia de custódia, amostragem representativa, lacração, inventário e documentação digital de cada carga. Tudo fica registrado — volume, origem presumida, local de armazenamento, laudos e destino final — para que não haja risco de desvio, mistura indevida ou reintrodução irregular no mercado”, garantiu.
Segundo Kapaz, os produtos poderão ser reprocessados ou transformados para voltar ao mercado somente se uma instalação autorizada comprovar, por laudos de laboratórios acreditados, que após o tratamento ele atende integralmente às especificações vigentes da ANP. “Quando isso não é técnica ou economicamente viável, a destinação é ambientalmente adequada (coprocessamento em fornos de cimento, incineração controlada ou outra rota licenciada), nunca a venda direta”, explicou.
Caso exista a possibilidade de reprocessamento, depois de aprovado em dupla checagem (laudo do reprocessador e contrapro-
va independente), o volume é reclassificado, emitida a documentação fiscal e o produto retorna ao circuito exatamente como qualquer combustível regular: via base autorizada, com nota fiscal e rastreabilidade. O comprador pode ser distribuidora, comercializadora ou, em hipóteses específicas previstas em norma, um ente público — mas, segundo Kapaz, não há “atalho” para frotas; valem as mesmas regras e especificações.
O custo do reprocessamento, como regra, é do infrator/proprietário da carga ou do responsável legalmente definido no processo administrativo. “O Estado não subsidia ‘conserto’ de fraude. Em alguns casos, a legislação permite leilão/alienação de bens para ressarcir despesas de armazenagem, análise e destinação”, ressaltou.
No caso específico de produtos adulterados com metanol, Kapaz explica que é uma questão crítica. “Em teores elevados de metanol, a viabilidade técnica é baixa: separar com segurança para recertificar gasolina/etanol raramente compensa, e o risco sanitário/operacional é alto. Nestes casos, o caminho responsável é a neutralização e destinação final (coprocessamento/incineração licenciados). Em contaminações pontuais de baixa concentração, a decisão é sempre baseada em laudos e parecer do detentor da licença e órgão competente. Se
não atingir 100% das especificações, não volta ao mercado”, reforçou.
O presidente do ICL também afirmou que, no passado, quando houve ocorrências pontuais de contaminação por metanol, o protocolo foi: recolhimento imediato, bloqueio de estoques, análise laboratorial, segregação e destinação ambiental
segura. “Onde houve possibilidade técnica comprovada de recuperação (casos raros), o reprocessamento ocorreu sob supervisão e nova certificação antes de qualquer movimento. O ICL sempre defendeu tolerância zero com o metanol na cadeia de combustíveis e apoiou as autoridades no rastreio das rotas ilícitas”, disse. n
Quais os riscos e como prevenir novas contaminações por metanol?
De acordo com o ICL, para evitar novos riscos, algumas ações são necessárias. Confira:
• combate à importação/fornecimento opacos de solventes e químicos — mitigação: monofasia para nafta/solventes, due diligence de fornecedores e “KYC” (verificação de identidade e monitoramento contínuo) da cadeia;
• Misturas clandestinas em bases não autorizadas ou pontos de transporte a granel — mitigação: lacres inteligentes, telemetria de tanques, rotas georreferenciadas;
• brechas fiscais que premiam o sonegador contumaz — mitigação: aprovação de uma lei federal robusta contra o devedor contumaz e execução coordenada entre fiscos;
• baixa rastreabilidade de lotes — mitigação: reforço do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), amostragem surpresa, contraprovas independentes e trilha digital de cada carregamento;
• incentivos na ponta (pressão por preço) — mitigação: compliance duro nas distribuidoras e revendas, auditoria de terceiros e canais de denúncia protegidos;
• punição branda — mitigação: sanções exemplares (multas, interdição, perdimento e responsabilização penal e cível).
Período de transição vai de 2026 a 2032, mas as mudanças iniciam com a substituição do SAT pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) até 31 de dezembro deste ano
Reforma Tributária exige ajustes nos postos e lojas de conveniência
Novo modelo fiscal requer mudança de mentalidade para gestão e o prazo para se adequar já está correndo – e pode fazer toda a diferença na adaptação e rentabilidade do negócio
POR RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS
AReforma Tributária sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a maior mudan -
ça fiscal brasileira das últimas décadas. O novo sistema visa simplificar a complexa cadeia de impostos federais (PIS, Cofins, IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), unificando-os em dois tributos federais: a
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, juntos, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.
Para o setor de revenda de combustíveis e lojas de conveniência, os efeitos da mudança serão diretos. A transição, prevista para ocorrer a partir do ano que vem e até 2032, exigirá ajustes operacionais, revisão de sistemas e planejamento tributário.
FIM DOS CUPONS FISCAIS
Antes mesmo dessa etapa, o varejo precisará se adequar às novas exigências fiscais. A substituição do SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é o primeiro passo prático dessa preparação. O documento eletrônico será padrão nacional a partir de 2026 e quem ainda utiliza o SAT deve realizar a troca até 31 de dezembro de 2025.
Segundo Daniela de Paula Nunes, gerente de Novos Negócios Nacional da Plumas Contábil, a adaptação tecnológica é o ponto de partida para o período de transição. Ela explica que a migração para a NFC-e deve ser feita com antecedência, pois será a base para a integração dos novos modelos de escrituração e apuração digital de tributos. “Todos os revendedo -
res que ainda operam com o SAT precisam migrar para a NFC-e até o fim deste ano. Esse ajuste é pré-requisito para acompanhar o novo modelo fiscal que virá com o IVA Dual”, confirmou.
MONOFASIA E O FIM DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O regime de tributação monofásica será mantido para o setor de combustíveis. Isso significa que a cobrança do IBS e da CBS continuará ocorrendo em uma única etapa, concentrada nas refinarias, usinas e centrais petroquímicas. O posto revendedor, portanto, não precisará calcular ou recolher o imposto sobre as vendas ao consumidor final, já que o tributo estará embutido no preço de compra junto à distribuidora.
Com a carga concentrada na origem, o revendedor não poderá aproveitar créditos de IBS e CBS sobre a aquisição de combustíveis. Essa característica preserva a simplicidade do modelo atual, mas mantém a limitação de créditos.
Já uma mudança relevante é no fim da responsabilidade solidária. A legislação atual prevê que o posto poderia ser responsabilizado pelo não recolhimento do imposto devido pela distribuidora. Com o novo mecanismo de Split Payment , es -
sa obrigação será extinta. “O recolhimento passará a ser automático no momento do pagamento: quando a distribuidora liquidar a compra junto à refinaria, o banco separará o valor do tributo e o enviará diretamente ao governo”, explicou Daniela.
Segundo ela, esse é um avanço que corrige uma distorção histórica do setor: “O Split Payment elimina a responsabilidade solidária do posto e traz mais segurança às operações. Isso tende a reduzir a concorrência desleal provocada por empresas que deixam de recolher os impostos e desequilibram o mercado”, disse.
A nova sistemática também promete ampliar a transparência fiscal e garantir maior previsibilidade no fluxo de caixa, hoje impactado por atrasos e disputas tributárias entre os elos da cadeia.
LOJAS DE CONVENIÊNCIA: CRÉDITO PLENO
E REVISÃO DE MARGENS
As lojas de conveniência, por sua vez, serão integralmente incorporadas ao novo modelo do IVA Dual. A alíquota combinada, estimada em 26,5%, será composta por 8,8% de CBS e 17,7% de IBS. A principal mudança está na ampliação do crédito tributário. As empresas poderão se creditar de todos os valores pagos em
insumos, materiais de consumo, serviços e até ativos imobilizados, como equipamentos e reformas.
“O crédito amplo é um avanço importante porque estimula a formalização e melhora a eficiência das operações. Cada compra documentada passa a representar um benefício real no fluxo financeiro da empresa”, avaliou Daniela. Por outro lado, haverá impacto tributário maior nos serviços associados aos postos, como lava-car e estacionamento, que hoje recolhem ISS entre 2% e 5%.
Com a substituição pelo IBS, a alíquota efetiva deve ficar próxima de 17,7%, exigindo revisão das margens e reajuste de preços.
As empresas optantes pelo Simples Nacional também terão de tomar decisões estratégicas. As que atuam apenas com vendas ao consumidor final poderão permanecer no regime simplificado, mas com restrição no aproveitamento e na transferência de créditos. Já as que realizam operações empresariais poderão optar pelo regime normal, com direito ao crédito integral de IBS e CBS.
Outro ponto de atenção é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, refrigerantes,
bebidas alcoólicas, entre outros. Dessa forma, esses itens - comuns nas lojas de conveniência - terão aumento de preço e poderão alterar a composição do mix de vendas.
PREPARAÇÃO OPERACIONAL E TRANSIÇÃO TECNOLÓGICA
As mudanças fiscais exigirão também uma reestruturação administrativa. O princípio do destino, que passa a determinar o recolhimento do imposto no local onde o bem ou serviço é consumido, muda a lógica de arrecadação. O diferencial de alíquota (DIFAL) deixa de existir, o que simplifica o fluxo interestadual, mas demanda revisão de sistemas e cadastros para evitar inconsistências.
Daniela alerta que as adaptações devem começar a partir de já. “A transição será longa, mas o preparo precisa começar agora. É o momento de revisar sistemas, cadastros e rotinas de conferência. O erro mais comum é deixar tudo para quando a obrigatoriedade já estiver valendo”, afirmou.
A partir de janeiro de 2026, inicia-se a fase de testes dos novos tributos e os sistemas de gestão e emissão de notas precisarão estar preparados para o novo formato de apuração. “A consistência
documental será essencial para o aproveitamento de créditos. A ausência de controles internos ou a falta de documentos fiscais válidos pode resultar em perda de créditos e aumento de custos”, alertou Daniela.
Ainda segundo a especialista da Plumas Contábil, o processo de adequação deve incluir a atualização de softwares fiscais, a revisão dos planos de contas e o treinamento das equipes responsáveis pelas rotinas tributárias. Nesse caso, a digitalização e o compliance fiscal ganham importância para a competitividade dos postos de combustíveis.
Considerando que a Reforma Tributária inaugura uma nova fase para o varejo brasileiro, Daniela observa que o sucesso na transição depende da capacidade de antecipação das empresas. “A reforma é mais do que uma mudança de alíquotas. Ela muda a lógica de funcionamento do sistema. Quem se preparar antes vai conseguir aproveitar melhor as oportunidades e reduzir riscos”, diz.
Na prática, portanto, a Reforma Tributária começa com um teste de gestão e, para os revendedores de combustíveis que desejam atravessar esse período de transição com segurança, o prazo de preparação já começou. n
Expopetro 2025 imprime marca de sucesso na Região Sul
Evento atraiu cerca de 1.500 participantes e reuniu autoridades locais e nacionais, especialistas do setor e contou com a participação de empresários da revenda de todo o país
POR MÔNICA SERRANO
Porto Alegre foi palco de mais um evento de sucesso da revenda, o 22º Congresso de Revendedores de Combustíveis da Região Sul, Expopetro 2025, que aconteceu nos dias 25 e 26 de setembro. Organizado pelo Sulpetro e demais sindicatos da Região Sul, a Expopetro
2025 imprimiu a marca da resiliência para o estado que sofreu a tragédia climática no ano passado, que comoveu o país.
O evento atraiu cerca de 1.500 participantes e reuniu autoridades locais e nacionais, especialistas do setor e teve forte participação de empresários da reven-
João Carlos Dal’Aqua, presidente do Sulpetro, destaca preocupação com a qualidade do diesel, a partir da elevação contínua do biodiesel, principalmente em estados com temperaturas baixas
da do Rio Grande do Sul, como também contou com a presença de líderes do setor de quase todo o Brasil.
João Carlos Dal’Aqua, presidente do Sulpetro, iniciou seu discurso relembrando os momentos adversos ultrapassados com a união de esforços da população e órgãos públicos. “Gostaria de fazer um agradecimento pela solidariedade nacional pelos momentos mais duros que passamos. Algumas imagens transmitidas neste evento mostraram as dificuldades que enfrentamos e a retomada que estamos fazendo”, ressaltou.
No âmbito da revenda, ele abordou uma das preocupações com a questão da qualidade do diesel, a partir dos aumentos
obrigatórios do biodiesel, cuja composição química é sensível ao clima e umidade do ar, causando deterioração da qualidade do diesel, resultando em resíduos acumulados nos filtros, bombas, tanques, entre outros problemas. “Temos muitos pontos a avançar, havendo a necessidade de reavaliar o andamento de todo esse processo. Da forma como está colocado hoje, com o B100 saindo da usina e indo para a distribuidora, efetuar a mistura somente na hora do carregamento gera uma fragilização e perecibilidade do produto, principalmente nas regiões de climas frios como o nosso. Temos uma enorme preocupação tanto no armazenamento dos tanques quanto nos equipamentos dos postos e nos veículos dos clientes”, disse.
Dal’Aqua também citou as operações, organizadas por diversos órgãos em conjunto, que combateram o esquema do crime organizado infiltrado no setor de combustíveis. “A revenda das boas práticas pede socorro, pois não temos como competir com quem pratica irregularidades das mais variadas formas. Nesse sentido, saudamos com total apoio as operações das autoridades federais e estaduais no combate às ilegalidades e aos desvios que sangram nossa sociedade e penalizam mortalmente a revenda honesta,
o trabalho árduo e o mercado e a concorrência leal”, enfatizou.
James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, também destacou a batalha pela qual a revenda passa no combate incansável às ilegalidades do setor. “Há anos, temos alertado as autoridades, mostrando a presença do crime organizado e as falcatruas existentes em nosso mercado. Falamos incansavelmente sobre o quanto isso prejudica o nosso setor, que sobrevive com margens muito pequenas,
e a cada momento somos surpreendidos por uma nova fraude. Vocês acham que eu tenho esperança de que isso vai acabar um dia? Não. Mas deixo aqui o meu compromisso de que não vamos nos cansar de combater as irregularidades. Vamos continuar em busca de manter um mercado justo e saudável”, disse.
Apesar dos números representativos, divulgados pela Operação Carbono Oculto, de que cerca de 1.000 postos pertencem ao crime organizado, Thorp destacou que
Evento atraiu cerca de 1.500 participantes e reuniu os principais fornecedores para postos e lojas de conveniência Divulgação Sulpetro
a Fecombustíveis representa 44 mil postos de combustíveis, que em sua grande maioria são compostos por pessoas honestas.
“Representamos a revenda séria, honesta, capacitada, que precisa de seu negócio para sobreviver e que exerce um papel fundamental para a sociedade”, disse.
Thorp também saudou todo o povo gaúcho e autoridades pela superação do momento desafiador com as enchentes.
“Eu fiquei impressionado com a recuperação da cidade. Tivemos participações nas reuniões virtuais, acompanhamos o caos que afetou o estado e, passado um tempo, está tudo reconstruído, parece que nada aconteceu. Tenho certeza de que as autoridades se dedicaram ao máximo, e deixo aqui o meu profundo reconhecimento”, disse.
As mudanças climáticas e a necessidade de reduzir os gases de efeito estufa levaram o país a adotar os aumentos compulsórios dos biocombustíveis. Dentro desse contexto, Ana Mandelli, então diretora de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), destacou os desafios que o setor tem pela frente. No caso do biodiesel, a preocupação é com relação à qualidade do diesel, diante dos aumentos compulsórios do biocombustível, para que sejam feitos de forma segu-
ra. “Vamos trabalhar juntos para conseguir trazer um produto de extrema qualidade. Esse é um compromisso que a gente tem adotado no IBP com todos os nossos parceiros, nossos associados e a gente entende o problema da revenda”, disse.
Ana também destacou como desafio do setor a realização de investimentos de infraestrutura, bem como o combate ao mercado irregular e a infiltração do crime organizado, que passou a ser mais sofisticado e se beneficia de cada elo da cadeia. “O Estado brasileiro pode ser mais organizado do que o crime. Nós, como sociedade civil, temos o dever de nos organizar, de nos unir, de nos fortalecer e de ajudar as autoridades, que estão tomando decisão, para que elas priorizem ações de combate às irregularidades, ações de melhoria no nosso ambiente de negócios e também que elas nos tragam soluções que possam nos ajudar, inclusive, a trazer todos os investimentos que precisamos para os desafios que temos nesse país”, finalizou.
Também participaram da cerimônia de abertura Felipe Camozatto, presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Luciano Zucco, representante da Câmara dos Deputados, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, e Ernani Polo, secretário
de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul, que representou o governador do estado, Eduardo Leite.
ECONOMIA E POLÍTICA
A atração principal do evento, Caio Coppolla, comentarista político e formador de opinião, explanou o tema “Mercado, Liberdade e Interferência: Para Onde Caminha o Brasil Empreendedor?”. Coppolla transitou por diversos momentos do país, focando o panorama econô-
mico-político, com críticas contundentes ao sistema judiciário e ao governo atual.
“Eu acredito que estamos vivendo um momento ímpar da nossa história recente. O único paralelo que consigo pensar foi a crise da hiperinflação no começo dos anos 90 que encerrou as grandes reformas que chamamos de Plano Real. Quero demonstrar que a gente está num momento muito parecido”, disse.
De acordo com o comentarista, em momentos de crise, o que minimiza o risco é
Caio Coppolla foi destaque do primeiro dia de evento e afirmou que em momentos de crise, o que minimiza o risco é o conhecimento
Divulgação Sulpetro
o conhecimento. Para Coppolla, é preciso passar por uma crise profunda para gerar uma mudança real. “Toda crise é uma oportunidade. Quando houve o Plano Real, com a crise da hiperinflação, vocês concordam que quem era capitalizado e quem tinha estoque ganhava muito dinheiro? Ou seja, o status quo não beneficiava as elites que estavam no poder”,enfatizou.
Nessa linha de pensamento, Coppolla defende que, nas próximas eleições, o presidente Lula não deverá se reeleger, conforme o cenário que considera os fundamentos da economia, apostando na vitória da direita. “O governo vai continuar se endividando e, se a economia não melhorar, o governo não se reelege”, decretou.
MOBILIDADE EM TEMPOS DE MUDANÇA
A transição energética para a eletromobilidade foi um dos painéis do evento, apresentado por César Urnhani, piloto de testes automotivo e apresentador do Autoesporte. De acordo com o palestrante, o mundo não será 100% elétrico e ainda há muitas barreiras a serem superadas no Brasil para que o veículo elétrico seja popularizado.
Outro painel abordou “O futuro da mobilidade e dos combustíveis no Brasil”,
que contou com a participação de Leonardo Linden, presidente da Ipiranga; Vanessa Gordilho, vice-presidente Executiva de Varejo e Marketing da Vibra; Marcelo Besteiro, vice-presidente Comercial da Raízen; e de Fernanda Rezende, diretora-executiva da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
DESAFIOS DA LIDERANÇA ATUAL
Já no âmbito das palestras técnicas, Jonathan Rocha, especialista em treinamento para equipe de postos, fez uma ampla explanação sobre liderança de gerentes. Rocha apontou a necessidade de mudança para um novo olhar sobre a liderança. Hoje, não há espaço para o modelo rígido de pressão ou ameaça ao emprego do funcionário, principalmente com as novas gerações. “Liderança, muitas vezes, está causando sofrimento para o funcionário e isso não se encaixa mais no perfil atual. O jovem não aguenta mais isso, ele não quer esse tipo de líder e busca no mercado opções mais livres, como o Uber. Liderança tem que proteger as pessoas, não só na parte física, mas também mental”, disse, mostrando que a maior parte das questões que afetam funcionários, como Síndrome Burnout, depressão e ansiedade, são causadas por seus líderes.
De acordo com Rocha, gestão é dar feedback, saber comunicar de forma mais coesa e humana, mas sem perder o controle. O consultor enfatizou a importância da comunicação ser clara e direta com o funcionário. “O óbvio precisa ser dito”. Aliado a isso, implementar um padrão de atendimento, monitorar o atendimento e reconhecer o funcionário. “O extraordinário tem que ser premiado, aquele esforço extra que ele faz tem que ser bonificado e monitorado”.
Um dos pontos de destaque da palestra é que as gerações Z e Alpha, que deverão chegar no mercado em breve, são diferentes. Eles buscam trabalhar com propósito, escuta e reconhecimento, segundo
Rocha. A liderança terá que se adequar aos novos tempos.
A palestra de encerramento do evento contou com a participação de Paulo César Tinga, ex-jogador de futebol do Grêmio e do Internacional, que contou sua trajetória profissional de 20 anos. Ao longo de sua história de vida, os desafios e a superação dos momentos difíceis, pela coragem e persistência em não desistir de seus sonhos o levaram a vencer os obstáculos e ampliar a sua visão de mundo. Após a carreira de atleta, ele passou a se dedicar ao empreendedorismo e a projetos sociais, além de tornar palestrante e autor do livro “Chamando Atenção da Sorte”. n
James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, durante o discurso de abertura da Expopetro 2025
Divulgação Sulpetro
OPINIÃO
James Thorp Neto | Presidente da Fecombustíveis
Devedor contumaz, uma demanda urgente
O Projeto de Lei Complementar 125/2022 institui penalidade mais rígida para o chamado devedor contumaz. Esse projeto ganhou celeridade depois da Operação Carbono Oculto, com aprovação pelo Senado, em 2 de setembro, sendo encaminhado para a Câmara.
Os devedores contumazes são empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. No setor de combustíveis, esse modus operandi vem sendo largamente utilizado pelo crime organizado como estratégia de negócio.
Importante destacar que o projeto de lei 125/2022 diferencia as empresas que passam por dificuldades financeiras e ficam inadimplentes dos chamados devedores contumazes, que serão considerados com dívidas superiores a R$ 15 bilhões, segundo o PLP.
A Fecombustíveis e diversos agentes do setor, como o Instituto Combustível Legal, Sindicom, Brasilcom, buscam, juntos, uma solução para evitar o aumento cada vez maior do passivo tributário por conta dos devedores contumazes. A estimativa é de que este passivo seja superior a R$ 207 bilhões, somente com a venda de gasolina, diesel e etanol. Esse montante perdido pela sonegação tributária poderia ser revertido em benefícios para a população na forma
de investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A sonegação cria um ambiente de concorrência desleal, prejudicando revendedores e distribuidores que trabalham dentro da legalidade.
A Fecombustíveis luta pela caracterização do devedor contumaz desde 2017, quando foi proposto o primeiro projeto de lei (PLS 284/2017), pela então senadora Ana Amélia. Já se passaram oito anos desde que a primeira versão foi enviada à votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
De lá para cá, nasceram outros PLs, e todos ficaram parados em algum comitê do Congresso Nacional. No entanto, após as operações contra o crime organizado, é de fundamental importância que os devedores contumazes sejam caracterizados e penalizados, e que esse mal seja cortado pela raiz.
Em 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou que o PLP 125/2022 seja votado em caráter de urgência. Ressaltamos que esta votação e aprovação seja feita com a máxima celeridade para proteger a economia e o mercado de combustíveis das fraudes tributárias e das facções criminosas, que utilizam diversas contravenções para acumular ganhos ilícitos, causando sérios danos ao equilíbrio concorrencial, ao governo e a toda sociedade.
SÃO PAULO
Resan e Plumas Contábil esclarecem impactos da Reforma Tributária
No dia 23 de outubro, a sede do Sindicombustíveis Resan recebeu a palestra do professor Antônio Sérgio, especialista em tributação, que atua há mais de 40 anos no segmento, para esclarecer os impactos da Reforma Tributária para as empresas associadas. O evento, promovido em parceria com a Plumas Contábil, abordou os principais pontos para que postos de combustíveis, estacionamentos, lava-rápidos, trocas de óleo e lojas de
José Camargo Hernandes, presidente do Resan; Antônio Sérgio, especialista em tributação; e Luiz Rinaldi e Daniela de Paula, da Plumas Contábil; juntamente com toda equipe envolvida com a realização do evento
conveniência estejam preparadas e antecipadas às novas regras.
José Camargo Hernandes, presidente do Resan, abriu o evento alertando sobre os cuidados que os empresários devem tomar. “A Reforma vai mexer diretamente com o nosso fluxo de trabalho. São muitas novidades, então precisamos estar por dentro e implantar o quanto antes para nos adaptarmos. Dessa forma, teremos tempo para esclarecer as possí-
Pixabay
Divulgação Resan
veis dúvidas, contando com o apoio das nossas contabilidades e empresas de software. Aproveito para agradecer a Plumas Contábil pela promoção deste evento, tão importante para nossos associados. Obrigado pela parceria!”.
Para o palestrante, esta é a maior revolução da área tributária dos últimos anos, pois o Fisco está mudando totalmente a dinâmica de tributar e de cobrar. “No país, temos três grandes pilares de tributação: consumo, renda e patrimônio. A Lei Complementar 214/2025 é a que regulamenta a Reforma e incide, especificamente, sobre consumo”.
O QUE MUDA?
A Lei Complementar (LC) trouxe novos tributos: IBS (em substituição ao ICMS e ISS), CBS (em substituição ao PIS e Confins) e Imposto Seletivo. IBS e CBS fazem parte, agora, do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “As empresas vão recolher IBS e, esse valor, vai alimentar municípios e estados. E quem vai administrar essa quantia junto com a receita Federal será o Comitê Gestor, também criado pelo Reforma”.
A LC especifica, ainda, que o aluguel também será tributado por IBS e CBS a partir de agora. “Não só isso, pessoas físicas que recebem aluguel também vão ter que pagar IBS e CBS sobre o aluguel. Vai ter que apurar mensalmente, fazer guia. Há limi -
No país, temos três grandes pilares de tributação: consumo, renda e patrimônio. A Lei Complementar 214/2025 é a que regulamenta a Reforma e incide, especificamente, sobre consumo
tes de isenção, mas vale a mesma alíquota pra todo mundo. Ou seja, quem não estava acostumado a pagar imposto, vai começar a pagar. Isso também se aplica para os que fazem locação de bens, como máquinas, equipamentos e veículos”, disse.
Com a Reforma, os valores dos impostos serão pagos no destino. “O empresário quer
saber, então, quanto vai custar essa brincadeira. A gente não sabe exatamente, mas temos uma estimativa. O número final só aparecerá no final do ano que vem, quando começar a emitir notas com IBS e CBS.
Mas deve ficar entre 26% a 28%. Aqui deixo um alerta, pois isso não significa que a carga tributária final será de 26,5%, por exemplo, pois vamos ter créditos”, explicou.
SIMPLES NACIONAL
Para quem atua no Simples Nacional, como a maioria das conveniências não vinculadas a postos, trocas de óleo, lava-rápidos e estacionamentos, o professor ressalta que continuará da forma que está, com o recolhimento feito dentro do DAS.
MONOFASIA
Os combustíveis possuem regime monofásico. O professor detalha que o imposto é recolhido na refinaria.
“Então, na saída, não tem tributação de IBS e CBS sobre as vendas de combustíveis. Já no caso dos lubrificantes, por exemplo, não tem IBS mas tem CBS a pagar e tem créditos a compensar. Durante algum tempo, vamos conviver com o ICMS, ISS e os novos tributos, por isso a importância de ter um sistema atualizado para suportar as mudanças”, alertou.
CRÉDITO
A boa notícia que a Reforma Tributária trouxe é que as empresas poderão aproveitar crédito, como material de consumo, insumos, limpeza, segurança, contabilidade, treinamento, marketing, advogados, ou seja, tudo o que hoje não é possível. “No final das contas, a mudança não representará aumento de carga, mas vai representar, sim, a necessidade de melhorar o jeito de administrar, visto que vai impactar no fluxo de caixa. Hoje, as empresas optantes do Lucro Real são as que tinham direito a crédito. Com a Reforma, as optantes pelo Lucro Presumido também poderão se creditar”.
O professor destaca que, para ter direito ao crédito, é necessário ter os documentos em ordem, no nome da empresa, e mandar os extratos bancários para a contabilidade. “Ou seja, precisa de profissionalização na condução dos negócios”. O porém, segundo ele, é que só será permitido aproveitar crédito após o pagamento do imposto. “O crédito vai depender do fornecedor pagar o imposto. E, com o Split Payment, o banco já separa o valor do imposto devido pelo fornecedor e encaminha ao governo”.
CONVENIÊNCIAS
Para esta categoria, o professor ressalta que é necessário um olhar mais apurado e
detalhado. Os novos impostos têm codificações e classificações tributárias diferentes. E, para quem tem diversidade de produtos, precisa se atentar. “Senão, vai cadastrar errado e ter prejuízo na venda. Ou, pior, não ter as informações necessárias para ter aprovação da nota. Ao emitir a NFC, se os dados não estiverem corretos, a operação não finaliza. Em novembro e dezembro, deem a maior atenção a esse tipo de cadastro. Não é só alíquota, é informação cadastral também”, ressaltou.
FIM DO SAT
O SAT deixará de existir em 31 de dezembro de 2025. E a NFC-e, que se consolidará como documento fiscal padrão no país, não poderá mais ser emitida com o campo CNPJ - visto que é uma nota direcionada ao consumidor final. “A Reforma vai travar esse campo. Agora, para emitir para CNPJ, será necessário fazer a NF-e modelo 55, podendo utilizar novo modelo simplificado do Danfe (antes conhecido como a Nota Grande). A equipe de pista precisa estar atualizada para emitir dessa nova forma. Para os clientes eventuais, que não estão no cadastro, será necessário informar o CNPJ na hora do abastecimento para que conste na NF-e e concretize a emissão”.
Para Daniela de Paula, gerente de Novos Negócios Nacional da Plumas Contábil, uma das palavras-chave para acompanhar essas mudanças é a comunicação com os colaboradores do caixa, pista, administração e com os clientes. “É necessário, ainda, enviar desde já comunicados sobre a necessidade dos motoristas, principalmente os que usam cartão frota, informarem o CNPJ no momento do abastecimento para constar na NF-e, pois não serão mais emitidas as notas posteriores com o CFOP 5929 referenciando os “cupons fiscais” a partir de 05 de janeiro. Antecipe-se!”, finalizou.
“Na Plumas Contábil, procuramos ser um parceiro estratégico para o sucesso dos revendedores. Em um cenário de mudanças na legislação, como a Reforma Tributária, e de rigoroso cruzamento de dados fiscais, a precisão da informação é crucial. Nossa missão é ir além do cumprimento das obrigações: investimos em educação e proximidade para garantir que nossos clientes compreendam e se beneficiem das novas regras. O sucesso do nosso cliente é a nossa prioridade. Quando estamos alinhados, garantimos a segurança fiscal e transformamos a conformidade em vantagem competitiva. Estamos aqui para caminhar lado a lado, blindando sua empresa e otimizando resultados”, disse Luiz Rinaldo, presidente da Plumas. (Bruna Rossifini)
Especialistas apresentam as mudanças da Reforma Tributária
Em 27 de outubro, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), promovida pelos quatro sindicatos da revenda de Santa Catarina, com o tema “A Reforma Tributária para a Revenda de Combustíveis e Lojas de Conveniência de Santa Catarina”, em Florianópolis (SC).
O evento reuniu empresários, lideranças sindicais e especialistas para discutir as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária e seus impactos no setor de combustíveis e conveniência.
A AGE foi conduzida pelos anfitriões Luiz Antonio Amin, Presidente do SCPetro, Cláudio Viacek, vice-presidente do Sindópolis, que representou o presidente Vicente Sant’anna
Neto, André Heusi Machado, presidente do Sincombustíveis, e Luiz Vicente Rodacki, diretor do Sinpeb, que representou Julio Cesar Zimmermann, presidente do sindicato.
A programação contou com apresentações técnicas e painéis de debate que proporcionaram uma visão abrangente sobre os desafios e oportunidades do novo sistema tributário.
O encontro reforçou o compromisso das entidades representativas do setor em buscar conhecimento e promover o diálogo técnico sobre as mudanças tributárias que afetarão diretamente a operação e a competitividade das revendas e lojas de conveniência em Santa Catarina. (Karina Mousse)
SANTA CATARINA
Sindicatos da revenda de combustíveis de Santa Catarina promoveram iniciativa para informar os empresários sobre os reflexos do novo sistema tributário
Divulgação
Encontro da revenda confirma força do segmento
Mais de 700 pessoas lotaram as dependências do recém-inaugurado Teatro e Centro de Convenções de Feira de Santana (BA), para o “Encontro de Revendedores em Feira de Santana”, que integra o “Ciclo de Encontros Regionais de Revendedores de Combustíveis da Bahia - 2025”.
O evento, realizado pelo Sindicombustíveis Bahia, contou com autoridades, a exemplo do governador Jerônimo Rodrigues, do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Angelo Almeida, do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, do senador Ângelo Coronel e do deputado federal José Neto. Também com-
pareceram diversos representantes de órgãos públicos envolvidos na regulação do setor.
Em seu discurso, o governador ressaltou o momento de combate à criminalidade no país, a exemplo das operações Carbono Oculto e Primus.“O crime não pode usar os empresários e trabalhadores para suas práticas. Estou aqui no encontro para prestigiar e demonstrar apoio e confiança total num mercado ético”, afirmou.
O governador Jerônimo lembrou que o setor gera milhares de empregos, movimenta bilhões de reais e responde por parte significativa da arrecadação do ICMS do Estado.
BAHIA
Walter Tannus Freitas, presidente do Sindicombustíveis Bahia, entregou a Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia, o troféu Amigo da Revenda
Sindicombustíveis
Bahia
O gestor destacou a importância da categoria de revenda de combustíveis. “Quero saudar todos os revendedores e dizer que é fundamental o trabalho de vocês, tendo um sindicato forte como o Sindicombustíveis Bahia.Um setor de combustíveis forte é bom para o empresário, para o trabalhador, para o cidadão, para o governo, é bom para todo mundo”.
O governador recebeu uma homenagem durante o encontro, com a entrega do Troféu Amigo da Revenda, que representa o reconhecimento à parceria e ao apoio dado pelo chefe do executivo estadual ao segmento.
O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, em seu discurso de boas-vindas, agradeceu a acolhida da cidade. Falou diretamente ao governador e aos parlamentares presentes pedindo apoio para as questões do setor.
“Peço que olhem o orçamento da ANP. Há três anos, a qualidade do nosso combustível não deixava nada a dever em relação ao combustível que se encontra nos Estados Unidos e na Europa. Isso mudou muito em razão do corte no orçamento da ANP. É fundamental que a fiscalização da agência volte a ser fortee mantenha a constância, garantindo a excelência do nosso produto”, ponderou.
O presidente também criticou a falta de responsabilidade solidária das distribuidoras diante de práticas ilegais realizadas, principalmente,pela revenda com quem tem contrato de exclusividade. Ele também destacou a elaboração, no âmbito do Congresso Nacional, de um Projeto de Lei que
trata da responsabilidade das distribuidoras com sua rede de postos com exclusividade de marca.
A programação reuniu grandes nomes, especialistas e representantes dos principais órgãos relacionados ao setor. O economista e apresentador da Jovem Pan, dono da marca “Touro de Ouro”, Pablo Spyer, fez a palestra master do encontro sobre o tema “Perspectivas Macroeconômicas – Brasil e Mundo 2025”.
CENÁRIOS
O jornalista e diretor de Jornalismo da Band, Rodolfo Schneider, destacou o panorama político, com os pré-candidatos se articulando para as eleições do ano que vem; a situação econômica, abordando inadimplência, política de juros e possibilidade de recessão; e destacou os principais desafios e oportunidades do mercado.
O especialista em postos de combustíveis, Guilherme Cristofore, com 20 anos de experiência na revenda, fez a palestra sobre “O segredo das boas práticas que dão resultado”, destacando a importância do marketing na era digital para impulsionar as empresas.
O painel “Descaminhos do Mercado de Combustíveis” reuniu os órgãos envolvidos na regulação e fiscalização para falar sobre suas competências e abrir um debate para a plateia tirar dúvidas. Entre os temas levantados estavam ações de fiscalização, arrecadação, atuação conjunta entre órgãos, renegociação de dívidas, crimes fiscais e inteligência. (Admilson Santos / Carla Eluan)
AGENDA
Novembro
Expocompi 2025
Data: 07
Local: Teresina (PI)
Realização: Sindipostos – PI
Informações: (86) 3227-4996
Encontro dos Revendedores do Norte
Data: 13 e 14
Local: Palmas (TO)
Realização: Sindiposto – TO e demais sindicatos da região Norte
Informações: (63) 3215-5737
Expocom
Data: 20 e21
Local: Foz do Iguaçu (PR)
Realização: Paranapetro – PR
Informações: (41) 3021-7600
Confraternização da Revenda - PE
Data: 29
Local: Recife (PE)
Realização: Sindicombustíveis – PE
Informações: (81) 3227-1035
Dezembro
Data: 05
Local: Salvador (BA)
Realização: Sindicombustíveis Bahia
Informações: (71) 3342-9557
NACS Show: ampliar a tecnologia, sem perder o contato humano
Brasileiros que participaram da feira relataram as principais novidades do setor de conveniência e as tendências sobre Inteligência Artificial, food service e atendimento
POR ISABELA PALMEIRA
Amaior feira internacional no setor de conveniência e postos de combustíveis, The NACS Show 2025, trouxe o mote ‘LevelUp’ (suba de nível) e apostou na visão estratégica de investir em Inteligência Artificial (IA) e seu poder em otimizar processos, sem perder o foco da conexão com o cliente e o contato humano. Durante os dias
14 e 17 de outubro, mais de 24 mil participantes circularam pelo McCormickPlace, em Chicago, nos Estados Unidos, e puderam conhecer como a combinação destas estratégias pode elevar a experiência de negócio no varejo da revenda de combustíveis. A ideia é a tecnologia a serviço de uma melhor relação com o cliente e redução de custos e processos ad-
Divulgação
Maior feira internacional para postos e lojas de conveniência, a NACS Show reuniu mais de 1.200 expositores, em uma área maior que 44 mil m²
ministrativos. “A IA é uma furadeira elétrica, se comparada a uma chave de fenda”, disse Babir Sultan, da Favtrip. “É mais precisa, economiza tempo e é mais rápida.”
Realizada pela associação norte-americana de lojas de conveniência (NACS) e o instituto que reúne os fabricantes de equipamento para o setor de petróleo (PEI), a feira, que sempre foi um termômetro para o mercado brasileiro, reuniu mais de 1.200 expositores, em aproximadamente, 44 mil m².
De acordo com a NACS, “as pessoas são o que mais importa. Pergunte a qualquer líder de varejo de conveniência o que torna um negócio bem-sucedido, e é provável que a resposta seja: pessoas.” Somado a este entendimento, Christine Loukota , diretora de estratégia e tecnologias emergentes da Circle K e membro da Conexxus, grupo de padrões tecnológicos do setor, resumiu a funcionalidade da IA na sessão sobre tecnologia do futuro: “a IA permite oferecer aos funcionários as ferramentas para serem mais eficientes”.
Entre os brasileiros que participaram do evento, Roberto James, conhecido como Errejota e especialista em consumo e varejo, esteve na feira pela terceira vez consecutiva e ficou surpreso com a aplicabilidade da IA em ajudar o revendedor a melhorar o atendimento.
“Uma das inovações é a gravação da voz do atendimento, e a IA é programada para gerar relatórios, reforçando se o frentista ou o funcionário da loja atendeu de forma correta, se ofereceu produtos específicos. O mercado brasileiro tem a demanda por otimizar processos e esse é o principal insight da NACS. É preciso colocar na cabeça do revendedor e das empresas que prestam serviços e vendem produtos para os postos de combustíveis que a IA é uma ferramenta necessária para trabalhar melhor a base de clientes e o mix de produtos”, avalia.
Para Tatiana Zaccaro, diretora da GL Events Exhibitions, empresa organizadora da Expopostos & Conveniência, esta edição da NACS foi voltada à execução e ao impacto real da IA nas operações, inovações práticas e não só conceitos. “Vimos novidades em publicidade nos postos, funcionalidades para apurar quem são os clientes, seguindo a tendência de personalização do público. É possível traçar um perfil apurado do cliente, com base em dados, e identificar quais serviços e produtos podem ser oferecidos para ele. Além do uso de IA para controle de estoque, arrumação de prateleiras, gôndolas, entre outros”, destacou Tatiana.
Na esteira dos avanços tecnológicos, a feira apresentou a realidade do autoatendimento e autosserviço em postos e lojas de
conveniência. Para Roberto James, mesmo com as diferenças do modelo de negócio norte-americano, a revenda brasileira precisa avaliar a aplicabilidade do autosserviço.
Giselle Valdevez, Relationship Partner da NACS para o Brasil e sócia-diretora da Valsa, chamou a atenção para o risco de mudanças na dinâmica do atendimento abalar a relação com o cliente.
“Como estamos vendo aqui na feira, a tendência é avançar na tecnologia, sem perder o contato humano. As pesquisas mostram que o cliente é fiel ao ponto de vendas. Os atendentes conhecem o cliente, e isso é muito valorizado, porque constrói uma relação que vai além da compra e venda. Se você pensar que a tecnologia pode distanciar esta relação, com um caixa de autoatendimento, é preciso ter cautela. Temos visto o diferencial quando se investe em treinamento, em fazer com que os funcionários atendam o cliente de forma empática. A conveniência não pode perder esse trunfo de acesso às pessoas e de ter a simpatia do cliente”, ponderou Giselle.
Outro ponto estratégico trazido pela NACS foi o food service, que continua ocupando papel de protagonista na conveniência. Ao caminhar pela feira, Giselle acompanhou a apresentação de produtos, sabores, embalagens sustentáveis, vitaminas, sachês de suplementos em pó para potencializar a
hidratação, produtos para memória e inovações para conquistar um serviço de qualidade. “A NACS mostrou o varejo em plena transformação digital. Personalizar o mix por loja e apostar em conveniência digital são passos urgentes no Brasil. Quem não estiver trabalhando com um food service de alto nível perderá clientes, lucratividade e competitividade”, analisou.
Roberto James acrescenta que o foco principal são produtos saudáveis, trazendo essa tendência para dentro das lojas de conveniência. “Nas lojas norte-americanas, você encontra, vizinho ao caixa, um cesto com três ou quatro frutas frescas. Além de ilhas, como as do hot dog e hambúrguer, temos as de produtos saudáveis – saladas, sanduíches, wraps, produtos veganos e vegetarianos”, disse.
Tatiana verificou a importância da expansão do food service , com bebidas funcionais e a integração entre posto e conveniência. “Tudo está cada vez mais digital e personalizado. Na pista, o cliente coloca a gasolina e, na bomba, tem propaganda em painel de led. Foram trazidas também as novas fontes de combustíveis, como a bomba de hidrogênio e o carregador de bateria de carros elétricos”, disse.
No setor de equipamentos para postos, um dos destaques foi a Red Jacket, um sis-
tema de bomba que, ao invés de sucção, trabalha com pressão, e é mais econômico e silencioso. “Esta tecnologia vai tirar muito do barulho da pista. A bomba fica dentro do tanque e gera uma economia de energia de 75%. No mercado americano, é basicamente 100% das bombas”, revelou Roberto.
Apesar dos mercados brasileiro e norte-americano serem bastante distintos, James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, destacou a importância do revendedor participar da NACS pelo menos uma vez na vida.
“É uma experiência única, que pode abrir a visão do empresário para fazer a gestão do posto e da loja com maior eficiência, utilizando os recursos da tecnologia, garantindo qualidade de produtos e serviços, que pode reverter em melhoria da rentabilidade do negócio. Vale a pena conferir”, disse. n
Liderança em destaque
A feira foi dividida em cinco grandes categorias - desenvolvimento de instalações e operações de lojas; equipamentos para alimentos e programas de serviços de alimentação; equipamentos e serviços de combustível; produtos para lojas e tecnologia. Mais de 50 sessões educacionais trouxeram reflexões sobre o futuro da conveniência, novos formatos de loja e o papel da tecnologia nas decisões do consumidor.
O destaque foi a sessão masterclass sobre liderança executiva e definição do futuro com o presidente e CEO da NACS, Henry Armour, e o novo CEO da NACS (a partir de 2026), Frank Gleeson, moderada por Brian Hannasch, presidente do Conselho da NACS, de 2024–2025.
Na sessão, os executivos afirmaram que os melhores líderes precisam ter uma mentalidade de serviço e hospitalidade com os funcionários, para que eles também possam ter o mesmo com os clientes. O autoatendimento deve representar um ganho de eficiência, permitindo que os funcionários se concentrem no atendimento ao cliente, em vez das transações.
Brasileiros marcam presença na NACS Show 2025
Os espaços com maior visibilidade estão se esgotando. Restam poucas oportunidades na planta da principal plataforma de negócios do setor.
Mais de 60 novas marcas já confirmaram presença para a próxima edição. Veja os principais motivos decisores:
VISITANTES QUE COMPRAM
47% dos participantes investem até R$ 50 mil durante a feira em produtos e serviços.
DECISÃO NA HORA
36% dos visitantes são decisores diretos e 28% são donos de postos.
POTENCIAL DE EXPANSÃO
40% dos visitantes possuem 2 ou mais postos, ampliando o alcance e o ticket médio das negociações
É A SUA VEZ.
O mercado vai se encontrar na ExpoPostos 2026 e sua marca precisa estar presente.
CONVENIÊNCIA EM ALTA
13% já possuem loja de conveniência e buscam constantemente novos fornecedores e soluções.
GERAÇÃO DE LEADS REAIS
foram mais de 72 mil leads coletados via aplicativo na última edição, conectando marcas a compradores de forma direta.
NETWORKING ESTRATÉGICO
27% dos visitantes têm como principal objetivo descobrir novos fornecedores e lançamentos.
CONSULTE AS CONDIÇÕES
TABELAS
TABELAS
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL (Centro-Sul)
Período São Paulo Goiás ANIDRO 29/09/2025 - 03/10/2025 3,124 2,939
Período São Paulo Goiás
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL ANIDRO (em R$/L)
Variação 29/09/202531/10/2025 1,9% 1,8%
Variação outubro de 2025 x outubro de 2024 8,2%
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL HIDRATADO (em R$/L)
Fonte: CEPEA/Esalq
Nota 1: Sem Pis/Cofins produtor (R$ 0,1309)
Nota 2: Preço para vendas interestaduais.
DE PREÇOS
Convênio ICMS 127/2024 (Gasolina) e 126/2024 (Diesel) - Referência 01/11/2025
TABELAS
FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1): Corresponde ao preço da usina/produtor sem acréscimo do PIS/COFINS, incluso frete
Nota (2): Decreto 8395, de 28/01/2015, para Gasolina e o Decreto 9391/2018 para o Diesel - Alíquota reduzida a zero
Nota (3): Decreto 9101, de 20/07/2017, para Gasolina e a Lei 10.865/2004 para o Diesel
Nota (4): Base de cálculo do ICMS = Ad rem (Gasolina - Convênio ICMS 127/2024- e Diesel - Convênio ICMS 126/2024)
Nota (5): Média ponderada considerando o volume comercializado no ano de 2023
Nota (6): Lei 11.116/2005
Não inclui frete de entrega e CBIOs
Obs: preços com base nas Tabelas Petrobras (refinarias) de 06/05/2025 para Óleo Diesel e 21/10/2025 para Gasolina - ICMS Base -Convênio ICMS 127/2024 (Gasolina) e Convênio ICMS 126/2024 (Diesel)
Preços para o Estado da Bahia (S.Fco do Conde, Candeias, Jequié e Itabuna - Refinaria Acelen) - ref. 30/10/2025 e para Região Norte (Refinaria REAM)ref 16/10/2025 e Rio Grande do Norte (Guamaré - BRAVA) - ref. 30/10/2025
Esta planilha é elaborada com os dados públicos e oficiais previamente divulgados ao mercado pela Petrobras, Governo Federal e Governos Estaduais e pelo CEPEA/ESALQ.
Utilizamos as tabelas públicas fornecidas pela Petrobras (Refinarias), a composição de tributos divulgada pelo Governo Federal e pelo CONFAZ (Ato Cotepe), além dos custos dos biocombustíveis (Fonte: Biodiesel = ANP e Etanol Anidro = Cepea/Esalq).
A Fecombustíveis se isenta de quaisquer erros nos dados fornecidos pelas fontes acima citadas e ressalta que esta planilha se destina exclusivamente a colaborar com a transparência do mercado e com a efetivação da competitividade do setor.
AJUSTES NOS PREÇOS DA PETROBRAS
Nota: As tabelas e informações sobre a composição de preços estão disponíveis no site da empresa, seção Nossas Atividades/ Preços de Vendas de Combustíveis (https://petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/precos-de-venda-de-combustiveis/)
Fonte: Petrobras
TABELAS
PREÇOS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
Período: 01/01/2021 à 19/10/2025 - (Preço Médio Brasil)
Gasolina comum:
Óleo Diesel S10:
Etanol Hidratado comum:
Obs:
1 - A partir de 17/08/2020 os dados de distribuição de etanol hidratado NÃO contemplam a parcela de ICMS/Substituição 2 - Desde a semana iniciada em 23/08/2020 os preços de distribuição são informados pelas distribuidoras à ANP através do SIMP (*) Fonte: ANP – Painel Dinâmico de Preços de Combustíveis e Derivados do Petróleo, em 04/11/2025
