Os diferentes regimes jurídicos de parcerias públicas com o Terceiro Setor: uma escolha da Administração?1 MARCOS D’AVINO MITIDIERI Pela FGV-SP, é Bacharel em Direito e Mestre em Gestão e Políticas Públicas. É o atual Responsável pela Unidade de Parcerias com Organizações Sociais da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo.
SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO- -------------------------------- 157 II. MROSC, O ÚNICO REGIME JURÍDICO DE APLICAÇÃO NACIONAL- -------------------------- 158 III. ÁREAS CONTEMPLADAS PELAS LEIS E OS TIPOS DE SERVIÇOS QUE PODEM SER PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS------------------------ 158 IV. O.S. E OSCIPS: CONCEPÇÃO ORIGINAL E USOS PRÁTICOS-------------------------------- 164 V. HERMENÊUTICA E PROCESSO LEGISLATIVO--------- 167 VI. PODER DISCRICIONÁRIO E IGUALDADE------------ 170 CONSIDERAÇÕES FINAIS- ------------------------- 174 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS- -------------------- 176
156
PALAVRAS-CHAVE: OSCIPS; TERCEIRO SETOR; PROCESSO LEGISLATIVO; REGIME JURÍDICO; ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS; MROSC