Revista Científica da ESA: 8 Anos da Reforma Trabalhista: Reflexões e Perspectivas - Ed. 48

Revista Científica

Virtual

Edição 48 Ano 2025

8 ANOS DA

REFORMA

TRABALHISTA: Reflexões e Perspectivas

OAB SP (Gestão 2025/2027) Diretoria OAB SP Presidente: Leonardo Sica

Vice-Presidente: Daniela Magalhães

Secretária-Geral: Adriana Galvão

Secretária-Geral Adjunta: Viviane Scrivani

Diretor Tesoureiro: Alexandre de Sá Domingues

OAB SP (Gestão 2025/2027) Diretoria ESA OAB SP Diretora da ESA OAB SP: Daniela Campos Libório

Vice-Diretora da ESA OAB SP: Sarah Hakim

Gestão 2025/2027 ESA OAB SP

NÚCLEOS TEMÁTICOS

COORDENAÇÃO:

CONSELHO CURADOR:

Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura: Coordenação geral: Lilian Regina Gabriel Moreira Pires Adriano de Assis Ferreira

Presidente: Sarah Hakim

Criminologia: Cristiano Avila Maronna

Cursos de extensão e de pesquisa: Erik Chiconelli Gomes

Vice-Presidente: Maria Garcia

Civil: Daniela de Carvalho Mucilo

Cursos regulados: Renata Cristina do Nascimento Prada

Conselheiros: Antonio Rodrigues de Freitas Jr Celso Fernandes Campilongo Claudia Stein Delaide Alves Miranda Arantes Dione Almeida Felipe Chiarello Giselda Hironaka José Fernando Simão Lorival Ferreira dos Santos Magda Biavaschi Maria José Bravo Bosch Marta Voltas Martinez Carrera Mauro Silva Patrícia Maeda Patrícia Vanzolini Renato Cassio Soares de Barros Sérgio Tibiraçá

Constitucional, Teoria Geral do Direito, So- Coordenação acadêmica: Andrea Borelli ciologia Jurídica e Filosofia do Direito: Fabio Paulo Reis de Santana Núcleos regionais: Arleide Santana Felipe Digital e Tecnologia: Maria Cristina Silva Ronaldo Lemos Empresarial: Armando Luiz Rovai

Tecnologia da informação: Leandro Urquiza da Silva Moraes

Financeiro e Tributário: Raquel Alves Preto

Audiovisual: Ruy Dutra da Silva Junior

Imobiliário: Paola de Castro Ribeiro Macedo

Financeiro: Renato Gomes Carlini

Meio Ambiente e Clima: Debora Sotto

Secretaria Geral: Ana Marcia de Matos Arraes

Penal: João Paulo Martinelli Processo Civil: Cláudia Elisabete Schwerz Processo Penal: Danyelle Galvão Relações Institucionais: Ricardo Marar Trabalho e Processo do Trabalho: Carlos Augusto Monteiro

Sumário 8

Apresentação

10

20

1. REFORMA TRABALHISTA DE 2017: NOVOS REGRAMENTOS DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

2. O CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA: REFLEXÕES À LUZ DO CONCEITO DE GRUPO ECONÔMICO FIXADO PELA LEI Nº 13.467/2017

Andre Cremonesi

30 3. O FORTALECIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17: ALTERAÇÕES DA LEI TRABALHISTA QUANTO AO DEPÓSITO RECURSAL Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro Giovanna de Cássia Bettim Nogueira

47 5. O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: AVANÇO NA FLEXIBILIZAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS? Domingos Sávio Zainaghi

Carla Teresa Martins Romar

40 4. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Cristina Paranhos Olmos

56 6. OITO ANOS DA REFORMA TRABALHISTA: ENTRE PROMESSAS DE MODERNIZAÇÃO E A DISTOPIA ALGORÍTMICA — UMA ANÁLISE JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA PRECARIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO TRABALHO Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro

70

82

7. DISPENSAS COLETIVAS: CONTEXTO APÓS 8 ANOS DA REFORMA TRABALHISTA

8. VALOR DA CAUSA NO PROCESSO DO TRABALHO: ESTIMATIVA OU LIMITAÇÃO DE FUTURA EXECUÇÃO?

Fabiano Zavanella Mariana Siqueira

Fabio Augusto Branda

92

102

9. A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E OS NOVOS RUMOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO PÓS-REFORMA TRABALHISTA

10. O GRUPO ECONÔMICO NO DIREITO DO TRABALHO: DA INTERPRETAÇÃO TRADICIONAL À DINÂMICA PÓS-REFORMA E OS DESAFIOS DO SÉCULO XXI José Lucio Munhoz

Líbia Alvarenga de Oliveira Guilherme Ghilardi Cavini

114

122

11. O “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”: MAIS UM CAPÍTULO DA “REFORMA” TRABALHISTA DE 2017 E SEUS RETROCESSOS

12. IMPACTOS DA AMPLIAÇÃO DA FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO PELA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 Márcio Granconato

Leonardo Aliaga Betti

130

143

13. JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA SOLIDARIEDADE E DA DIGNIDADE HUMANA E A VISTA CANSADA

14. O TELETRABALHO E SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR

Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos

Miron Tafuri Queiroz

156 15. OITO ANOS DA REFORMA TRABALHISTA: SINDICATOS E NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Otavio Pinto e Silva

164 16. DESAFIOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL: ANÁLISE ESTATÍSTICA E LACUNAS LEGISLATIVAS Raphael Jacob Brolio

Edição 48 Ano 2025

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA São Paulo, OAB SP - 2025 COORDENAÇÃO TÉCNICA COORDENAÇÃO GERAL Adriano Oliveira COORDENAÇÃO ACADÊMICO Erik Chiconelli Gomes COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO Ruy Dutra PROJETO GRÁFICO Sarah Aimê ARTES E DIAGRAMAÇÃO Sarah Aimê ORGANIZAÇÃO Carlos Augusto Monteiro FALE CONOSCO Rua Cincinato Braga, 37, 13º andar São Paulo/ SP Tel. .55 11.3346.6800 Publicação Trimestral ISSN - 2175-4462 Direitos - Periódicos Ordem dos Advogados do Brasil

Apresentação Erik Chiconelli Gomes1 A Reforma Trabalhista de 2017 transcende a mera alteração normativa; ela representa a expressão condensada de uma luta de classes em um contexto de reconfiguração das forças sociais no Brasil. Seu processo de formulação e aprovação revela uma escolha política deliberada para reequilibrar a correlação de forças em favor do capital, deslocando a proteção jurídica para uma lógica contratual privatista e fragmentada. Ao reduzir a força da lei e ampliar a individualização dos conflitos, a Reforma invisibilizou a experiência concreta dos trabalhadores e esvaziou seus mecanismos de resistência. É nesse contexto crítico que a 48ª edição da Revista Científica da ESA OAB SP se insere, apresentando 15 artigos que, em conjunto, traçam um panorama abrangente e crítico sobre os múltiplos desdobramentos da Reforma. A jornada analítica desta edição se organiza em torno de grandes eixos temáticos.

A análise se aprofunda nas transformações do direito coletivo e nas novas formas de contratação. Em O Contrato de Licenciamento de Marca: Refl exões à Luz do Conceito de Grupo Econômico Fixado pela Lei n° 13.467/2017, Carla Teresa Martins Romar investiga a responsabilização solidária pós-reforma. As alterações processuais que impactam o acesso à justiça são o foco de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro e Giovanna de Cássia Bettim Nogueira em O Fortalecimento do Duplo Grau de Jurisdição com o Advento da Lei n° 13.467/2017.

Ainda no campo processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é abordado por Cristina Paranhos Olmos, que analisa sua compatibilidade com os princípios trabalhistas em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Aplicação no Processo do Trabalho. A discussão sobre os novos modelos contratuais é iniciada por Silvia Augusta Mateus, com uma reflexão crítica em O Contrato de Trabalho Intermitente: Avanço na Flexibilização ou Precarização das Relações Laborais?.

Ampliando o debate para a era digital, Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro investiga a subordinação algorítmica em Oito Anos da Reforma Trabalhista: Entre Promessas de Modernização e a Distopia Algorítmica. Em seguida, Fabiano Zavanella e Mariana Siqueira analisam o tratamento jurídico das Dispensas Coletivas e seus tensionamentos institucionais. A função do valor da causa e seus riscos para a execução são o tema de Fabio Augusto Branda em Valor da Causa no Processo do Trabalho: Estimativa ou Limitação de Futura Execução?.

A complexa relação entre o negociado e o legislado é examinada por Líbia Alvarenga de Oliveira e Guilherme Ghilardi Cavini no artigo Prevalência do Negociado sobre o Legislado e os Novos Rumos da Negociação Coletiva no Direito do Trabalho Brasileiro Pós-Reforma, à luz do julgamento do Tema 1046 pelo STF. Retoman1 Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Doutor e Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP. Bacharel e Licenciado em História (USP). Licenciado em Geografia (UnB). Bacharel em Ciências Sociais (USP) e em Direito (USP). Atualmente, é Coordenador Acadêmico e do Centro de Pesquisa e Estudos na Escola Superior de Advocacia (ESA/OABSP. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4385-4586

do o debate sobre estruturas empresariais, Rafael Eustáquio da Silva explora as transformações do conceito em O Grupo Econômico no Direito do Trabalho: Da Interpretação Tradicional à Dinâmica Pós-Reforma e os Desafi os do Século XXI. Apresentando uma visão contundente, Leonardo Aliaga Betti critica o incidente de desconsideração como um obstáculo à justiça social em O ‘Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica’: Mais um Capítulo da ‘Reforma’ Trabalhista de 2017 e seus Retrocessos. As consequências práticas da nova definição de grupo econômico são o foco de Samara Katerine de Souza Araújo em Impactos da Ampliação da Figura do Grupo Econômico pela Reforma Trabalhista de 2017. O acesso à justiça é novamente debatido por Adriana Cristina de Oliveira Teixeira em Justiça Gratuita na Reforma Trabalhista: Interpretação à Luz dos Princípios do Livre Convencimento, do Acesso à Justiça, da Solidariedade e da Dignidade Humana.

As implicações da modernização das relações de trabalho na vida dos indivíduos são abordadas por Juliana da Silva Lopes, que discute O Teletrabalho e seus Impactos na Saúde do Trabalhador. A trajetória dos sindicatos é revisada por Fernanda de Oliveira Mendes em Oito Anos da Reforma Trabalhista: Sindicatos e Negociação Coletiva de Trabalho. Encerrando o ciclo de análises, Raphael Jacob Brolio apresenta um estudo empírico em Desafi os do Contrato de Trabalho Intermitente no Brasil: Análise Estatística e Lacunas Legislativas.

Ao reunir essas quinze análises, esta edição não apenas revisita os oito anos da Reforma, mas reafirma a urgência de um balanço comprometido com o trabalho digno, a solidariedade e a justiça social. Oitenta e cinco anos após a CLT, o Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em um limiar entre sua dissolução e sua reinvenção crítica. As contribuições aqui reunidas são um convite à reconstrução do pacto social, reconhecendo que qualquer projeto civilizatório e democrático não pode prescindir da centralidade do trabalho como valor humano e normativo.

01

REFORMA TRABALHISTA DE 2017: NOVOS REGRAMENTOS DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Andre Cremonesi Possui graduação em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (1994) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Atualmente é Juiz titular da 5ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

INTRODUÇÃO Com advento da Lei n° 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, muitos artigos foram aprovados, outros tantos revogados e muitos deles receberam nova redação.

A avaliação dos operadores do direito mostra-se dividida quanto à correção e à eficácia das alterações promovidas pelo diploma legal retromencionado.

Ressalvado o respeito que devemos ter com o Poder Legislativo, cuja atribuição não é outra senão a de aprovar leis, na nossa avaliação, em termos gerais, a Reforma Trabalhista não foi a melhor, sobretudo sob a ótica dos trabalhadores.

Por óbvio que um diploma legal de 1943, como é o caso da Consolidação das Leis do Trabalho, deve

merecer atenção do Poder Legislativo visando atualizar os dispositivos legais para os dias atuais, cuja realidade não é, nem de longe, a mesma quando de sua aprovação.

Contudo, entendemos, s.m.j., que muitas das alterações promovidas pelo Poder Legislativo não deveriam ter ocorrido, nem mesmo sob o argumento questionável de que muitos daqueles dispositivos legais necessitassem de uma atualização drástica.

Neste modesto artigo o objeto de estudo será a inclusão dos artigos 611-A e 611-B e bem assim as alterações promovidas nos artigos 614 e 620, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

O objetivo é demonstrar que, se por um lado os artigos 611-A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, indicam o que pode e o que não pode ser ne-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

10

gociado e que deve prevalecer sobre o legislado, por outro lado os artigos 614 e 620, do mesmo diploma legal, se prestam a enfraquecer a luta sindical, como veremos adiante.

O embate capital/trabalho, como conhecido atualmente, remonta os tempos da Revolução Industrial.

Isto porque os empregadores têm a convicção de

Parágrafo 2° - As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

que pagam muito, enquanto que os trabalhadores

As normas hererônomas de direito do trabalho con-

têm a certeza de que recebem pouco.

sagram o que comumente chamamos de “direitos

Assim, na análise dos dispositivos legais objeto deste estudo tentamos, à exaustão, afastar questões

mínimos”. São as normas trabalhistas aprovadas pelo Estado, via Poder Legislativo.

políticas limitando-se a identificar as consequências

Referidos direitos trabalhistas encontram-se inscul-

trazidas para empregadores e trabalhadores com o

pidos no artigo 7°, da Carta Constitucional de 1988 e

advento da Reforma Trabalhistas aprovada pela Lei

na Consolidação das Leis do Trabalho.

n° 13.467/2017.

1. O QUE CONSAGRA O ARTIGO 611 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRAB ALHO Antes de tratarmos das inserções dos artigos 611-A e 611-B no Texto Consolidado, mister trazer à colação o contido no artigo 611 desse mesmo diploma legal, in verbis:

Entretanto, é certo que alguns empreendimentos trazem melhores resultados aos empregadores, quando comparados a outros menos auspiciosos.

Assim, ao lado das normas heterônomas do direito do trabalho, temos também as normas autônomas deste ramo do direito, ou seja, aquelas normas produzidas por iniciativa das próprias partes e que se prestam a conferir direitos trabalhistas acima do patamar civilizatório mínimo.

Artigo 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Parágrafo 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

Nesse sentido, entre outros, um dos princípios que rege o direito coletivo de trabalho é o da adequação setorial negociada.

Nos ensina o ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado que: Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, constituídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

11

superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta).

No primeiro caso especificado (quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável), as normas autônomas elevam o patamar setorial de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente. Assim o fazendo, não afrontam sequer o princípio da indisponibilidade de direitos que é inerente ao Direito Individual do Trabalho.

No segundo caso (quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de in disponibilidade apenas relativa – e não indisponibilidade absoluta), o princípio da indisponibilidade de direitos é realmente afrontado, mas de modo a atingir somente parcelas de indisponibilidade relativa. Estas, assim, se qualificam quer pela natureza intrínseca à própria parcela (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7°, VI, CF/88; ou montante de jornada: artigo 7°, XIII e XIV, CF/88). ...

Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, 2019, pág. 1679) Assim, mostra-se importante – e até mesmo obrigatório - que os atores sociais (empregadores e trabalhadores), devidamente representados por seus

tre entidades sindicais patronais e entidades sindicais de empregados) ou mesmo um acordo coletivo de trabalho (celebrado entre uma ou mais empresas e entidades sindicais de empregados), levando-se em consideração que a atividade empresarial tenha tido melhor produtividade e resultado se comparada com outras atividades ou ainda dentro da mesma atividade.

2. O QUE REZAM OS ARTIGOS 611-A E 611-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Dispõem os artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho que: Artigo 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: Inciso I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; Inciso II - banco de horas anual; Inciso III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; Inciso IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015; Inciso V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; Inciso VI - regulamento empresarial; Inciso VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; Inciso VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

entes sindicais, devam negociar, deliberar e assinar uma convenção coletiva de trabalho (celebrada en12

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Inciso IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; Inciso X - modalidade de registro de jornada de trabalho; Inciso XI - troca do dia de feriado; Inciso XII - enquadramento do grau de insalubridade; Inciso XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; Inciso XII - enquadramento do grau de insalubridade; Inciso XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Inciso XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Inciso XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; Inciso XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

Parágrafo 1° - No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3° do art. 8° desta Consolidação.

Parágrafo 2° - A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Parágrafo 3° - Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Parágrafo 4° - Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

Parágrafo 5° - Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

Artigo 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: Inciso I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; Inciso II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Inciso III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Inciso IV - salário mínimo; Inciso V - valor nominal do décimo terceiro salário;

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

13

Inciso VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Inciso VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Inciso XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

Inciso VIII - salário-família;

Inciso XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Inciso IX - repouso semanal remunerado; Inciso X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; Inciso XI - número de dias de férias devidas ao empregado; Inciso XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Inciso XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; Inciso XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; Inciso XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Inciso XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; Inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; Inciso XIX - aposentadoria; Inciso XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; Inciso XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite 14

Inciso XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; Inciso XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; Inciso XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; Inciso XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; Inciso XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; Inciso XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; Inciso XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Os artigos 611-A e 611-B foram aprovados pelo Con-

De outra banda, o artigo 611-B do Texto Celetizado

gresso Nacional, por meio da Lei n° 13.467/2017, para

traz as matérias que não podem ser objeto de nego-

consagrar a prevalência do negociado sobre o legis-

ciação coletiva. Paradoxal e estranhamente, em total

lado, mas com limitações, eis que parte dos direitos

descompasso com o caput do inciso, o seu parágra-

trabalhistas são classificados como indisponíveis.

fo único preconiza que regras sobre duração do tra-

Consagrou o legislador, também, o que não poderá

balho e intervalo não são consideradas como nor-

ser objeto de negociação coletiva.

mas de saúde, higiene e segurança do trabalho!!!

Nesse passo, o artigo 611-A rotula expressamente

É certo que o artigo retromencionado consagra o

o que pode ser matéria de negociação coletiva, que

patamar mínimo civilizatório, cujos direitos não po-

prevalecerá sobre o Texto Consolidado, enquanto

dem ser suprimidos ou reduzidos, v.g., férias, 13° salá-

que o artigo 611-B consagra, também de forma ex-

rio, anotação do contrato de trabalho na Carteira de

pressa, o que não pode ser objeto de negociação

Trabalho e Previdência Social, salário maternidade e

coletiva.

licença paternidade, aposentadoria, entre outros.

Relativamente ao artigo 611-A da Consolidação das

Entretanto, mostra-se estranho, a nosso ver, é o inci-

Leis do Trabalho, respeitosamente, pensamos que

so XXIX do artigo 611-B que trata da vedação de ne-

algumas das matérias contidas em seus incisos não

gociação coletiva no que respeita a tributos ou a cré-

poderiam ser objeto de negociação coletiva, v.g., in-

ditos de terceiros. A nosso ver, fica a impressão de

tervalo intrajornada mínimo de trinta minutos, enqua-

que o legislador ordinário da Reforma Trabalhista ser

dramento do grau de insalubridade e prorrogação

esqueceu do contido no artigo 123 do Código Tribu-

da jornada quando se tratar de atividade insalubre

tário Nacional, in verbis:

sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Artigo 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Ainda, quanto ao artigo supracitado, vale lembrar que, nas últimas décadas, a Consolidação das Leis do Trabalho tem sofrido profundas alterações, sendo certo que algumas das matérias ali elencadas já são objeto de negociação coletiva, v.g., banco de horas, regulamento empresarial, modalidade de registro de jornada, participação nos lucros ou resultados, entre outros.

Com o enfraquecimento dos entes sindicais, sobretudo após o fim da contribuição sindical obrigatória, o risco de imposição patronal de flexibilização de direitos trabalhistas previstos em lei, tende a produzir maior concentração de renda aos empregadores, em detrimento de uma melhor distribuição de renda aos trabalhadores, o que não nos parece algo interessante a um País.

Em suma: ninguém pode negociar algo que não lhe pertence.

3. A DECISÃO DO SUPREMA TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÕES GERAIS Na esteira dos dispositivos legais em comento, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos artigos 611-A e 611-B do Texto Celetizado.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

15

Assim, no ARE – Agravo em Recurso Extraordinário

tivos de trabalho, prazo para assinatura e depósito,

n° 1.121.633, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes,

sua vigência e divulgação.

com julgamento ocorrido no dia 02/06/2022, com acórdão publicado no dia 28/04/2023 e respectivo trânsito em julgado no dia 09/05/2023, a tese firmada foi a seguinte:

A novidade trazida pela Lei n° 13.467/2017 encontra-se no parágrafo 3°, que repete a redação anterior, mas acresce dispositivo ao final que veda a ultratividade da norma coletiva.

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Assim, com a decisão no sentido de que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, a matéria foi devidamente pacificada para todo o Poder Judiciário Trabalhista.

Contudo, resta saber as consequências para os jurisdicionados no tocante aos efeitos da decisão supracitada.

A nosso ver trata-se de precedente que nos traz reflexões, embora escorada no julgamento da ADPF-DF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323/DF, na qual foi relator o Ministro Gilmar Mendes, publicada no DFE de 15/09/2022 quando declarou inconstitucional a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Dizia a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

4. A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 614 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

É certo que notícia extraída do site do Tribunal Supe-

O parágrafo 3° do artigo 614 da Consolidação das

rior do Trabalho, de 30/06/2025, noticia que a Sú-

Leis do Trabalho recebeu nova redação com o ad-

mula 277 foi formalmente cancelada por aquela Cor-

vento da reforma Trabalhista, in verbis:

te, sobretudo por não mais estar em consonância com o regramento legal supracitado.

Artigo 614...

Singelamente pode-se dizer que ultratividade da

...

norma coletiva seria a superação do termo final des-

Parágrafo 3° - Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

ta ultrapassando sua data limite de vigência para pe-

O caput do artigo supracitado e bem assim os pa-

tivo de trabalho) se recusassem a negociar mais e

rágrafos 1° e 2° deste tratam dos instrumentos cole-

melhores condições de trabalho para o futuro.

16

ríodo posterior a esta, notadamente no caso de sindicatos patronais (no caso de convenção coletiva de trabalho) e empregadores (no caso de acordo cole-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

É cediço que a solução dos conflitos coletivos de

Como saída para o impasse podemos sustentar que

trabalho pode ocorrer das seguintes formas:

a busca da solução dos conflitos trabalhistas deve

a) Autocomposição - A solução ocorre com a celebração de convenções coletivas de trabalho ou de acordos coletivos de trabalho. b) Heterocomposição – A solução ocorre via Poder Judiciário Trabalhista (jurisdição estatal) quando proposta ação de dissídio coletivo de natureza econômica, ou mesmo via mediação ou via arbitragem. c) Autodefesa – A solução ocorre seja pela deflagração de greve ou pelo lockout, este último proibido no Brasil.

A autocomposição é a forma de solucionar confli-

ser resolvida pela heterocomposição, quando um terceiro é quem vai decidir sobre o litígio.

Já adiantamos que, no Brasil, a cultura da mediação e da arbitragem não evoluiu a contento, donde resta, de verdade, a jurisdição estatal para colocar fim ao litígio.

Entretanto, com o advento da Emenda n° 45/2004, uma alteração foi promovida pelo legislador constituinte derivado, mais precisamente no parágrafo 2° do artigo 114 da Carta Republicana de 1988, in verbis: Artigo 114...

tos trabalhistas em que as próprias partes chegam

...

a um acordo para colocar fim ao litígio, sem qualquer

gir para os patrões entre a vigência de um instrumen-

Parágrafo 2° - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

to coletivo de trabalho e/ou no momento da renova-

...

intervenção de terceiros.

Todavia, imaginemos que os patrões, de forma deliberada, se recusem a negociar com os empregados, quer via sindicato patronal, quer via empresa.

Por óbvio que dificuldades econômicas podem sur-

ção. Com efeito, isso pode tornar as negociações mais complicadas e mais difíceis. Entretanto, esse

Com efeito, a expressão, “de comum acordo” não foi

problema não autoriza a negativa dos patrões em

bem recebida entre os operadores do direito, sobre-

se submeterem à negociação coletiva, a teor do que

tudo porque estaria vinculando a concordância de

dispõe o artigo 616, caput, da própria Consolidação

um réu com uma ação que haverá de ser proposta

das Leis do Trabalho, in verbis:

contra si no futuro, o que indica verdadeiro contras-

Artigo 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. ...

senso entre partes que se encontram diametralmente opostas face à existência de um litígio.

O dispositivo constitucional em comento recebeu 05 (cinco) ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520. O julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que o dispositivo constitucional supracitado encontra-se em consonância com a Cons-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

17

tituição Federal, donde resultou na improcedência

legislador ordinário não deveria ter vedado a aplica-

das mesmas. Um dos argumentos utilizados no v.

ção da ultratividade da norma coletiva, ou seja, per-

acórdão foi no sentido de que, com essa decisão, a

mitir sua extensão de vigência, mesmo após o térmi-

autocomposição estaria sendo estimulada entre as

no desta, até que outra fosse assinada pelos entes

partes.

sindicais.

Mas as negociações coletivas tem início justamente

Reforça o nosso entendimento a favor da aplicação

na tentativa de autocomposição, e que, se provoca-

da ultratividade da norma coletiva o fato de que, o

da a jurisdição estatal, é porque a forma de composi-

disposto no artigo 616, parágrafo 3°, do Texto Con-

ção entre as partes teria sido frustrada!!!

solidado, enfraquece sobremaneira a luta sindical na

De todo o modo, em havendo recusa à autocomposição (celebração de convenções coletivas de trabalho ou de acordos coletivos de trabalho) e não havendo concordância expressa dos réus com a propositura de ações de dissídio coletivo, restaria, então, a autodefesa, que diga-se de passagem, é a pior de todas as formas de solução dos conflitos tra-

busca de mais e melhores condições de trabalho, eis que lhe traz evidente desprestígio quanto à sua atuação constitucional.

5. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho

balhistas.

Com efeito, a quem interessaria a deflagração de um movimento paredista (greve dos empregados)?

recebeu nova redação com o advento da reforma Trabalhista, in verbis:

desgaste gigantesco nas relações com seus patrões

Artigo 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em

podendo culminar com dispensas indesejadas pos-

convenção coletiva de trabalho.

Aos empregados não interessa, posto haver um

teriores, sobretudo se a greve for declarada abusiva pelo Poder Judiciário Trabalhista.

Aos empregadores não interessa, eis que deixam de produzir bens e serviços, o que reduz sensivelmente as vendas e, em consequência, o lucro patronal.

Ao governo não interessa, pois se as empresas não vendem produtos e serviços terminam por não recolher tributos necessários à manutenção máquina governamental.

A redação anterior do supracitado dispositivo legal era no sentido de que se as condições de trabalho estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, se mais favoráveis, prevaleceriam sobre aquelas estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

A nosso ver, com todo o respeito a opiniões em contrário, a redação anterior atendia bem mais os interesses dos trabalhadores, na medida em que poder-se-ia aplicar ou a convenção coletiva de trabalho ou

Considerado o fato de que o objetivo maior é a solu-

o acordo coletivo de trabalho, dos dois o instrumento

ção dos conflitos trabalhistas de modo a evitar tanto

coletivo que contivesse melhores condições de tra-

a propositura de ações de dissídio coletivo de natu-

balho àqueles.

reza econômica, bem como evitar a todo custo a deflagração de greve, respeitosamente, a nosso ver, o

18

Não ignoramos que, por vezes, uma empresa de um determinado setor, pode estar em melhores condi-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

ções econômicas e financeiras do que outras des-

exercer maior pressão sobre os trabalhadores, mes-

se mesmo setor, o que permitiria àquela observar os

mo que dependam da aprovação dos trabalhadores

direitos previstos em convenção coletiva de trabalho

em assembleia, como previsto em nosso ordena-

(aplicável aos patrões e aos empregados daquela

mento jurídico.

categoria econômica e profissional, respectivamente), enquanto outras não poderiam fazê-lo.

De outra banda, a imposição de aplicar sempre as

Evidente, pois, que haverá um fracionamento inafastável da luta sindical por mais e melhores condições de trabalho.

cláusulas de um acordo coletivo de trabalho, qualquer que seja o conteúdo deste e não de uma convenção coletiva de trabalho, nos parece que caminha, em tese, para a possibilidade de pressionar os

6. CONCLUSÃO Ao final podemos concluir que:

empregados – agora circunscritos a uma empre-

a) Nem todos os incisos do artigo 611-A deveriam ter

sa – a aceitarem condições de trabalho menos in-

sido contemplados com a possibilidade de prevale-

teressantes e vantajosas do que aquelas previs-

cerem sobre o legislado;

tas em convenção coletiva de trabalho, em especial

b) O artigo 611-B consagra o que se denomina de

sob ameaça de demissões em massa caso isso não

patamar mínimo civilizatório, não podendo o legis-

ocorra.

lador aprovar normas diversas daquelas ali elenca-

Por óbvio que impor aos empregados a assinatura

das, embora ao menos uma dela já esteja prevista no

de um acordo coletivo de trabalho menos vantajoso

Código Tributário Nacional. Além disso, mostra-se

sob o aspecto econômico a estes culmina com o fra-

paradoxal e respeitosamente equivocado o contido

cionamento da luta sindical, cujo objetivo não é outro

no parágrafo único do referido dispositivo que sus-

senão o de coalizão de trabalhadores com um obje-

tenta que jornada e intervalos não são considerados

tivo único, qual seja alcançar mais e melhores condi-

como normas de saúde, higiene e segurança do tra-

ções de trabalho.

balho;

Nesse sentido, melhor seria os empregados todos

c) A nosso ver, respeitosamente, entendemos que

de uma categoria profissional unidos em prol de di-

o fim da ultratividade da norma coletiva de trabalho

reitos trabalhistas – e não apenas empregados de

mostra-se equivocada, pois coloca os empregado-

uma única empresa - além daqueles previstos na

res numa posição mais vantajosa quando se recusa-

Consolidação das Leis do Trabalho, que abarca ape-

rem à negociação coletiva, com permissivo de inde-

nas e tão somente direitos mínimos.

vido fracionamento da luta sindical;

Com a nova redação vislumbramos uma dificuldade

d) Por fim, a nosso ver, entendemos que consagrar

maior dos trabalhadores conseguirem mais e me-

expressamente que os acordos coletivos de traba-

lhores condições de trabalho, eis que sempre deve-

lho haverão de prevalecer sobre as convenções co-

rá prevalecer o acordo coletivo de trabalho e não a

letivas de trabalho traz inequívoco indicativo de fra-

convenção coletiva de trabalho, dos dois o melhor.

cionamento da luta sindical.

Nessa linha de raciocínio, o poderio econômico representado pelo empregador por certo haverá de

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

19

02

O CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA: REFLEXÕES À LUZ DO CONCEITO DE GRUPO ECONÔMICO FIXADO PELA LEI Nº 13.467/2017

Carla Teresa Martins Romar Graduação em Direito pela USP, Mestrado e Doutorado pela PUCSP, Pós Doutorado pelo Mediterranea International Center for Human Rights (Reggio Calabria, Italy). Professora do Programa de Pós Graduação em Direito da PUCSP. Perita em relações trabalhistas – OIT. Advogada trabalhista.

A Lei n° 13.467/2017 alterou o art. 2° da CLT, que tra-

1.1. Marca

ta do conceito de grupo econômico, e incluiu o §3°

Ao lado do movimento de proteção às criações do espírito, surgiu a necessidade de identificação da origem dos produtos, para evitar que os mais afoitos se servissem do conceito dos produtos alheios para inculcar os seus. Surgiu a proteção à marca de fábrica que constitui um bem de caráter imaterial que passou a ser visto igualmente como uma forma de propriedade. A proteção especializou-se e surgiu a marca de comércio, aposta pelo comerciante a produto por ele encomendado1.

para deixar expresso que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Para configurar um grupo, é preciso demonstrar os seguintes requisitos de forma concomitante: (i) interesse integrado; (ii) efetiva comunhão de interesses; e (iii) atuação conjunta das empresas integrantes.

A partir dos novos contornos do grupo econômico definidos pelo legislador, pretendemos no presente artigo analisar as questões jurídicas decorrentes do

A questão dos negócios jurídicos relativos a itens

licenciamento de marca industrial devidamente re-

singulares, integrantes de um fundo de comércio,

gistrada, enfrentando o questionamento sobre este

tem sido - faz algum tempo - objeto de atenção pelo

licenciamento induzir ou não à formação de grupo

Direito. A noção é a de que elementos do fundo de

econômico para fins trabalhistas.

comércio, individualmente ou como um todo, podem 1 SILVEIRA, Newton. Curso de Propriedade Industrial. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987, p.15.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

20

também ser objeto de negócios jurídicos, em parti-

titui marca. Assim, a natureza da marca decorre de

cular a propriedade imaterial: “Também constitui ele-

sua finalidade. O sinal deve simplesmente ser capaz

mento do fundo de comércio a propriedade imaterial,

de preencher tal finalidade. É importante considerar

que se caracteriza pelo que se costumou chamar de

que o sinal ou nome não é o produto, acresce-se a

aviamento e pela freguesia, elemento do aviamento

ele4.

que, pela sua importância na marcha dos negócios do comerciante, tem papel preponderante nos mesmos2”.

Em sentido similar são as lições do Prof. Irineu Strenger, para quem a marca juridicamente considerada não exerce outra função que a de individualizar, em

Aviamento, afinal, é protegido pelo direito em função

um ou outro aspecto, produtos ou serviços. A pre-

de sua potencialidade de lucro, mas apenas assumi-

sença de uma marca significa somente que todas

rá significado concreto quando tomados em consi-

as coisas que ostentam aquele sinal têm em comum

deração à própria organização empresária. Isolada-

determinado caráter, certo elemento funcional, ou

mente considerado não frutifica ou produz relações

que ao mesmo tempo tenha sido comum certo fato,

jurídicas autônomas e lucratividade. Somente em um

evento ou operação que possua algum significado

estabelecimento organizado pode ele manifestar-se

social, técnico ou jurídico5.

com aptidão para produzir lucros, como energia acumulada, transfusa, difusa, objetivada do estabelecimento3. O mesmo sucede com a marca, a qual isoladamente não tem nenhuma utilidade prática. Apenas quando organizada e explorada empresarialmente é que se constituirá uma integralidade articulada sob a organização do empresário.

Marca é uma subespécie da espécie propriedade

Assim, dentro do grande gênero “propriedade intelectual”, temos o seguinte: PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DIREITOS AUTORAIS

Invenções

Obras literárias,

Modelo de Utilidade

científicas e

Marcas

artísticas

industrial, que por sua vez é uma espécie do gênero propriedade intelectual. Do outro lado, também dentro do gênero propriedade intelectual, há a espécie direitos autorais, que ainda aprisiona como suas subespécies as obras literárias, as científicas e as artísticas.

Como dito linhas acima, a espécie propriedade industrial era composta por variado número de subespécies como as invenções, os modelos de utilidades e os desenhos industriais. Todas espécies do gênero propriedade intelectual.

Como esclarece Newton Silveira, todo nome ou sinal hábil para ser aposto a uma mercadoria ou produto ou a indicar determinada prestação de serviços e estabelecer entre o consumidor ou usuário e a mercadoria, produto ou serviço uma identificação, cons2 MARTINS, Fran Martins. Curso de Direito Comercial, 8ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 513.

3 Essa ideia está contida na obra de Evaristo de Moraes Filho Sucessão nas obrigações e teoria da empresa. vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 1960. P. 355- 357.

4 SILVEIRA, Newton. Curso de Propriedade Industrial. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 19. E o autor cita o exemplo seguinte: “Como a finalidade é identificar o produto, é preciso que a marca tenha características que permitam tal identificação. Por exemplo – escrever queijo num queijo não o distingue dos outros, que, geralmente, levam a mesma indicação.

Então a marca não está marcando. Em suma, a marca é um sinal, que se acresce ao produto para identificá-lo e que deve ser suficientemente característico para preencher tal finalidade”.

5 STRENGER, Irineu. Marcas e patentes. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p.25.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

21

As marcas e o nome comercial encontram expressa

ou serviços provindos de membros de uma determi-

disciplina na Convenção da União de Paris6.

nada entidade.

Absorvendo as lições da doutrina especializada e

As marcas também são passíveis de registro para

do sedimentado debate internacional, a proteção às

que exista a sua exploração e proteção jurídica. A

marcas encontrou expressão e regramento próprio

concessão do registro (assim como a de patente) é

relativamente recente no ordenamento jurídico bra-

realizada por meio do Instituto Nacional de Proprie-

sileiro. De conformidade com a Lei n° 9.279/96, em

dade Industrial (INPI).

seu artigo 122, marca é o sinal distintivo, suscetível de percepção visual e que identifica de forma direta ou indireta produtos ou serviços. Eis a sua redação: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

No Brasil o INPI distingue as marcas em 3 espécies: nominativas, figurativas ou mistas. A primeira, a nominativa, é composta por um nome (substantivo), como, por exemplo, Ford. A segunda, isso é, a figurativa, é composta por um desenho, como, por exemplo, a borboleta da Chevrolet; e a mista tem como

Prosseguindo na sistematização da matéria, regis-

exemplo a Coca Cola, que tem tanto um nome quan-

tre-se o art. 123, do mesmo diploma legal: Art. 123.

to um desenho ou uma tipografia específica.

Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III marca coletiva: aquela usada para identificar produtos 6 A Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial teve seu início sob a forma de anteprojeto, redigido em uma Conferência Diplomática realizada em Paris no ano de 1880.

Nova conferência foi convocada em 6 de março de 1883, para aprovação definitiva do texto, que entrou em vigor um mês depois do depósito de instrumentos de ratificação, em 7 de julho de 1883.

O presidente da conferência de 1880 pronunciou frase histórica: “Nós escrevemos o prefácio de um livro que vai se abrir e que não será fechado se não após longos anos”. Desde o começo, a Convenção previa em seu art. 14, a celebração de conferências periódicas de revisão a fim de introduzir no texto original, instrumentos destinados a aperfeiçoar o sistema da união à luz da experiência obtida em sua aplicação prática. Várias foram as modificações introduzidas no texto de 1883 através de 7 revisões. Na primeira, em Roma, os atos assinados não forma ratificados por nenhum país.

Seguiram-se as Revisões de Bruxelas (1900), Washington (1911), Haia (1925), Londres (1934), Lisboa (1958) e Estocolmo (1967). O Brasil, país signatário original, aderiu à Revisão de Estocolmo em 1992.

22

Em resumo, marca é o sinal distintivo que identifica, direta ou indiretamente, um produto ou um serviço. A identificação se realiza através da aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem, nas notas fiscais expedidas, nos anúncios, nos uniformes dos empregados, nos veículos. Ela também cria um vínculo de identificação de origem, permitindo assim que consumidores identifiquem rapidamente aquele fabricante ou prestador de serviço.

Importante não confundir marca com nome empresarial. Esta distinção ganha relevo já que a marca registrada no INPI não se confunde com o nome empresarial, registrado nas Juntas Comerciais de cada estado da federação. Ademais, o nome empresarial tem validade jurídica, mas não é necessariamente o nome pelo qual os consumidores conhecem a empresa no mercado.

Como mostra Fábio Ulhoa Coelho, o primeiro elemento distintivo entre “marca” e “nome empresarial” diz respeito ao órgão em que são registrados: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual, ou do arquivamento do ato consti-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

tutivo da sociedade, na Junta Comercial, ao passo

O Código Civil não conceitua empresa, mas empre-

que a da marca decorre do registro no Instituto Na-

sário e estabelecimento (art. 1.142), que é um comple-

cional de Propriedade Industrial. A segunda dife-

xo de bens corpóreos e incorpóreos, in verbis: “Con-

rença é uma consequência da primeira. A proteção

sidera-se estabelecimento todo complexo de bens

conferida pela Junta Comercial ao nome se exaure

organizados, para exercício da empresa, por em-

nos limites do Estado a que ela pertence, enquan-

presário, ou por sociedade empresária”. (grifos nos-

to que os efeitos do registro de marca são nacionais

sos)

(CC/02, art. 1.166). A terceira diferença está relacionada ao âmbito material da tutela. A marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente

Assim, inserem-se no estabelecimento comercial o estoque de mercadorias, os imóveis, as instalações e, no tocante aos bens incorpóreos, as patentes, marcas e inclusive serviços8.

do ramo de atividade econômica a que se dedica o

Ora, estabelecimento é bem coletivo ou, como con-

empresário7.

ceitua a doutrina, uma universalidade: conjunto de

Uma empresa pode ter um único nome empresarial e várias marcas registradas, que farão parte de seu patrimônio. Inclusive, esse é o caso de importantes empresas, como, por exemplo, a Unilever, que possui diversas marcas registradas como Close-Up, Comfort, Dove, Becel, Knorr, entre outras.

mercadorias, imóveis, instalações, patentes, aviamento, clientela, conjunto de mão de obra etc, enfim, um feixe de relações jurídicas organizado. É o complexo de bens de natureza variada, materiais (mercadorias, máquinas, móveis, veículos, equipamentos, estrutura etc) ou imateriais (marcas, patentes, tecnologia, ponto etc), reunidos e organizados pelo empre-

Ou seja, para efetivamente proteger os interesses

sário por serem necessários para a exploração de

jurídicos de uma empresa, é preciso se atentar não

sua atividade econômica, ou melhor, para o exercício

apenas para o registro de seu contrato ou estatuto

da empresa.

social, como também para o registro e uso de sua marca em diferentes ramos de atuação.

Nesse ponto, importante questionar por que uso de marca não constitui empresa?

A marca é apenas um direito incorpóreo e pertence ao estabelecimento. É coisa singular.

Por isso não há sucessão trabalhista com a transferência de coisas singulares. É necessário existir uma

Pelo fato de que marca é apenas um elemento isola-

universalidade, isto é, a transferência de parte signi-

do da empresa, um bem incorpóreo. E a prova maior

ficativa do estabelecimento ou da empresa, de um

disso é que marcas e patentes são registradas no

complexo empresarial, de um organismo vivo, de

INPI, e não na Junta Comercial.

modo a afetar significativamente os contratos de tra-

Marca isoladamente considerada não é “empresa”; e sua exploração não gera sucessão ou grupo eco-

balho, como é, ademais, entendimento assente na doutrina.

nômico nem do ponto de vista comercial e nem do ponto de vista trabalhista.

7 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 1.

São Paulo: Saraiva, 2004. p. 181-182.

8 Cf. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, in Empresa, empresário e estabelecimento. A nova disciplina das sociedades. Revista do Advogado [da Associação dos Advogados de São Paulo]. Direito Empresarial no Novo CC. São Paulo: AASP, nº 71, p. 15-25, ago./03, p. 19

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

23

1.2. Contrato de licença de uso de marca Nesse ponto, impõe-se responder dois questionamentos: se contrato de licença de uso de marca induz grupo econômico e, ainda, se seria possível reconhecer alguma responsabilidade de da licenciada em relação às dívidas trabalhistas da licenciadora e

seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos”.

a relação de tal fato com outras empresas que ex-

A licença, pois, é precisamente uma autorização,

ploraram ou exploram a marca.

dada por quem tem o direito sobre a marca, para que

Normalmente se utiliza a expressão contrato de licença para uso de marca. Cedente/licenciante é quem transfere o uso da marca, cessionário/licenciado é quem dela faz uso.

uma pessoa faça uso do objeto do privilégio. Esta autorização tem um aspecto puramente negativo: o titular da marca promete não empregar os seus poderes legais para proibir a pessoa autorizada do uso do objeto da marca.

Em que consiste um contrato de licença de uso de marca?

Para Luiz Leonardos, em clássico estudo, “usualmente, o contrato de licença é o contrato pelo qual

A licença, aduz Fábio Ulhoa Coelho, é o contrato

o titular da invenção ou da marca, já patenteada ou

pelo qual o titular de uma patente ou registro (licen-

registrada ou, pelo menos, para as quais tenha sido

ciador) autoriza a exploração do objeto correspon-

pedida a patente ou o registro, cede a terceiros o di-

dente pelo outro contratante (licenciado), sem lhe

reito de uso ou exploração do invento ou da marca,

transferir a propriedade intelectual. A autorização

mediante uma retribuição, conservando a respectiva

pode ser concedida com ou sem exclusividade e ad-

propriedade10”.

mite limitações temporais ou territoriais, hipóteses em que os seus efeitos se circunscrevem aos âmbitos definidos pelas partes. Entre as partes, esclarece Ulhoa, é aplicável, subsidiariamente as normas estabelecidas pela legislação de direito industrial, o regime jurídico do contrato de locação de coisas móveis (CC/2002, arts. 565 a 5789).

reito exclusivo autoriza o uso e o gozo do objeto de sua patente e sinal distintivo ou, como quer parte da doutrina, compromete-se a não exercer o seu poder de proibir o uso. À luz do acima exposto, logo se vê que quando uma

A lei brasileira também traz uma definição legal, ao fixar que o contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos artigos 139, da Lei n. 9.279/96 (LPI): Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de 9 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 1.

São Paulo: Saraiva, 2004. p. 170.

24

Assim, pela licença de uso de marca, o titular do di-

empresa firma com outra um contrato de licença de marca há, neste caso, uma transferência, de um titular a outro, estritamente de uma parte isolada do estabelecimento (a marca, bem incorpóreo) a qual sozinha não é passível de qualquer exploração. Falta-lhe a unidade funcional organizada. Não é estabelecimento e nem empresa. É apenas uma parte 10 LEONARDOS, Luiz. O contrato de licença para exploração de privilégio de invenção e para uso de marca Tentativa de análise jurídica. Anuário da Propriedade Industrial-Publicação especializada em marcas e patentes, Edição de 1978.

Editora Previdenciária. São Paulo. Pg. 39-52.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

incorpórea isolada; tal como a compra de determi-

tros atuam sem esse caráter, comprando, vendendo

nado maquinário que, sozinho, não é uma empresa.

ou prestado serviços conexos. A primeira distinção,

Não se verifica, em tal hipótese, uma transmissão de funcionalidade organizada. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado n. 233 da III Jornada de Direito Civil, ao interpretar o art. 1.142 do Código Civil de 2002: “A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e seguintes, especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial”.

pois, que se deve fazer para melhor agrupá-los é a de que a atuação de alguns deles não implica em compra e venda, por parte do próprio agente para negociar; são os mediadores que intervêm nos negócios, por conta de outrem, atuando basicamente através de uma atividade auxiliar, com ou sem representação. Neste grupo, podem ser alinhados: o mandato, a comissão, a agência (representação comercial ou autônoma) e a distribuição. No segundo grupo ficam aqueles agentes que, embora tenham também uma função intermediadora, atuam comprando para ven-

Com efeito, o objeto de transferência para efeitos de

der, em caráter continuado, embora não se esgo-

sucessão trabalhista é a unidade econômico-jurídi-

tem essas atividades de mera compra para revender

ca funcionalmente organizada, isto é, universalidade

acrescendo-se em geral a prestação de assistência

- e não coisas singulares -, como, in casu, o direito de

técnica. São os de: concessão por revenda. O tercei-

utilizar, provisoriamente, uma marca.

ro grupo é constituído por aqueles agentes que para

Este é o entendimento da jurisprudência atual do C.

vender ou produzir ou oferecer serviços e utilidades

TST, como se verá no tópico a seguir, muito bem dis-

obtém a cessão de marcas ou nome comercial;

tinguindo uso de marca, contrato de franquias e con-

é integrado basicamente pela franquia (franchi-

tratos comerciais afins das situações trabalhistas de

sing). Finalmente, num quarto grupo, aqueles agen-

sucessão e grupo econômico regidas pela CLT.

tes que embora não atuem diretamente no campo da

Apenas para que não pairem dúvidas, e para a devida compreensão de tal figura de direito comercial, ligada à intermediação industrial, insta transcrever as elucidativas lições do Prof. Waldirio Bulgarelli, o qual

compra e venda ou da intermediação direta para auxiliar a venda, exercem atividades auxiliares na área do financiamento e da cobrança de títulos emitidos pela compra e venda; é o factoring (faturização)11”.

didaticamente agrupa a espécie “contrato de con-

Bem situada a figura comercial de licença de marca

cessão de marca” no gênero maior “contrato mer-

nos quadros do direito comercial, passa-se ao exa-

cantil”, e assim esclarece: “admite-se que há uma

me detalhado do contrato de licença de marca, bem

função intermediadora mais geral no quadro da eco-

como a visão que sobre ele tem a Justiça do Traba-

nomia, por força da qual, entre o produtor e o consu-

lho.

midor, inserem vários tipos de agentes. De acordo com a função específica de cada um desses agentes, alguns são denominados intermediários propriamente ditos, porque representando direta ou indiretamente os produtores ou distribuidores exercem função eminentemente auxiliar daqueles, ao passo que ou-

11 BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis. Ed. Atlas, 14ª ed., 2001, p. 453 e 454.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

25

1.3. Contrato de “licença de marca” e contrato de “franquia”: uma comparação necessária. Posição da jurisprudência trabalhista.

exploração da marca e produto. Há interesses inte-

Para efeitos trabalhistas, justifica-se a comparação

ou entre a franqueada e franqueadora, já que a pes-

entre “contrato de licença de marca” e “contrato de

soa que adquire a franquia paga apenas para utilizar

franquia” basicamente por duas ordens de razão.

a marca, os produtos e o know-how da “franqueado-

A primeira é a de que, como bem compreendido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), franquia e licença de uso de marca constituem contratos mercantis entre empresas, fato que não configura grupo econômico ou sucessão traba-

grados, mas não atuação conjunta. Logo, nos contratos de franquia, não há formação de grupo econômico trabalhista entre as empresas franqueadas

ra”. De resto, controla seu próprio negócio, o administra e não sofre a ingerência administrativa ou controle da franqueadora. Seus empregados não possuem qualquer relação com os empregados das demais pessoas jurídicas que também exploram a mesma franquia ou com o franqueador12.

lhista ou outra modalidade de responsabilidade tra-

Cabe observar que uma transferência de mar-

balhista entre as empresas celebrantes envolvidas.

ca ou patente pode envolver contrato de franquia,

A segunda é porque, a rigor, dentro de um contrato de franquia está abrangido o contrato de uso de marca, vale dizer, não existe franquia sem uso de marca. Ora se nem mesmo contratos de franquia – cujos pontos de contato entre as partes envolvidas

como previsto, expressamente, no art. 2°, da Lei n° 8.955/94, sendo, inclusive, a hipótese mais comum no âmbito trabalhista. E a franquia, por si só, figura de transferência, não gera grupo econômico ou sucessão trabalhista.

têm uma profundidade e amplitude inegavelmente

Como mostra Waldirio Bulgarelli: “O franchising é fi-

maiores – não constituem grupo econômico, com

gura contratual atípica, decorrente de novas técni-

muito maior razão uma mera cessão provisória ape-

cas negociais, no campo da distribuição e venda

nas de uso de marca ensejaria responsabilidade tra-

de bens e serviços, uma operação pela qual um co-

balhista ou configuraria grupo econômico para fins

merciante, titular de uma marca comum, cede

trabalhistas ou civis.

seu uso, num setor geográfico definido, a outro co-

Na doutrina, também comunga deste entendimento, por exemplo, Vólia Bonfim Cassar, ao dizer que na franquia não existe a atuação conjunta entre franqueador e franqueado, mas há apenas um “vínculo formal de cumprimento de regras de uso e exploração de marca e produto”, não se caracterizando nem como grupo econômico nem como terceirização.

Na franquia não há interesse na ingerência administrativa dos sócios de uma sociedade na administração das outras “franqueadas”. Há, apenas, um vínculo formal de cumprimento das regras de uso e

26

merciante (...) Destaca-se na análise da operação da qual resulta o contrato de franchising, além do seu aspecto mais aparente que é o da complexidade, também a importância da marca (em sentido genérico, posto que se admite a utilização pelo usuário também de nome comercial, rótulo de estabelecimento etc) que vai ser explorada pelo beneficiário; o caráter continuado da operação e a independência do beneficiário13”.

Expliquemos.

12 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: Método, 2017. P. 433.

13 Op. cit., op. 529.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

A modalidade contratual das franquias, de fato, é

de uso de marca e o de organização empresa-

muito mais complexa que o contrato de licenciamen-

rial. Normalmente, o franqueado dispõe de recur-

to de marca e envolve não só a cessão do direito de

sos e deseja constituir uma empresa comercial ou

uso de determinada marca, como também a trans-

de prestação de serviços. Contudo, não tem os co-

ferência de know how sobre a produção, comerciali-

nhecimentos técnicos e de administração e econo-

zação e/ou distribuição de produtos ou serviços. No

mia geralmente necessários ao sucesso do empre-

contrato de franquia também estão envolvidas re-

endimento nem os pretende ter. Do outro lado, há o

gras estabelecendo o direito de realizar propaganda,

franqueador, titular de uma marca já conhecida dos

o comodato de manuais de franquia e uma série de

consumidores, que deseja ampliar a oferta do seu

direitos e obrigações entre as partes que permitem

produto ou serviço, mas sem as despesas e riscos

ao franqueador entregar ao franqueado um negócio

inerentes à implantação de filiais. Pela franquia, o

formatado e que, por essa razão, pode ser replicado

franqueado adquire do franqueador os serviços de

na forma de rede ou sistema de negócios. E é pací-

organização empresarial e mantêm com os seus re-

fico, na doutrina, legislação e jurisprudência traba-

cursos, mas com estrita observância das diretrizes

lhistas, que franquia não configura grupo econômico,

estabelecidas por este último, um estabelecimento

dada a autonomia econômica e jurídica entre as em-

que comercia os produtos ou presta os serviços da

presas.

marca do franqueador. Ambas as partes têm vanta-

Valiosas, as observações que sobre esse tipo de contrato empresarial faz o conceituado especialista Fábio Ulhoa Coelho, em Manual de Direito Comercial. Referido autor mostra que franquia é um contrato pelo qual um empresário (franqueador – franchisor) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado —franchisee) e presta-lhe serviços de organização

gens, posto que o franqueado já se estabelece negociando produtos ou serviços já trabalhados junto ao público consumidor, através de técnicas de marketing testadas e aperfeiçoadas pelo franqueador; e este, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital.”14

empresarial, com ou sem venda de produtos. Atra-

Como é sabido, ante a complexidade dessa forma

vés deste tipo de contrato, uma pessoa com algum

negocial, estabeleceu-se lei específica para o siste-

capital pode estabelecer-se comercialmente sem

ma de franquias, regrado pela Lei n° 8.955/94 que

precisar proceder ao estudo e equacionamento de

conceitua a franquia da seguinte forma: Art. 2°. Fran-

muitos dos aspectos do empreendimento, basica-

quia empresarial é o sistema pelo qual um franquea-

mente os relacionados com a estruturação admi-

dor cede ao franqueado o direito de uso de marca

nistrativa, treinamento de funcionários e técnicas de

14 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 1.

São Paulo: Saraiva, 2004. p. 125; 127. E continua Fabio Ulhoa Coelho: “Os serviços de organização empresarial que o franqueador presta ao franqueado são, geralmente, os decorrentes de três contratos, que podem ser tratados autonomamente. Primeiramente, o contrato de engineering, pelo qual o franqueador define, projeta ou executa o layout do estabelecimento do franqueado.

Em segundo lugar, o management, relativo ao treinamento dos funcionários do franqueado e à estruturação da administração do negócio. Por fim, o marketing, pertinente às técnicas de colocação dos produtos ou serviços junto aos seus consumidores, envolvendo estudos de mercado, publicidade vendas promocionais, lançamento de novos produtos ou serviços etc.”

marketing. Isto porque tais aspectos encontram-se já suficiente e devidamente equacionados pelo titular de uma marca de comércio ou serviço e ele lhe fornece os subsídios indispensáveis à estruturação do negócio.

A franquia consiste, de acordo com Ulhoa, “na conjugação de dois contratos: o de licenciamento

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

27

ou patente, associado ao direito de distribuição

contratantes. III. Da moldura fática delineada no

exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou ser-

acórdão regional não se verifica a subordinação direta

viços e, eventualmente, também ao direito de uso de

do Reclamante à empresa dona da marca, tampouco

tecnologia de implantação e administração de negó-

uma ingerência tão rigorosa que autorize a declara-

cio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos

ção de nulidade do “ACORDO DE RELACIONAMEN-

pelo franqueador, mediante remuneração direta ou in-

TO COMERCIAL”, muito assemelhado ao contrato de

direta, sem que, no entanto, fique caracterizado víncu-

franquia, celebrado pelas Reclamadas. IV. O atrativo

lo empregatício.

do contrato celebrado consiste na higidez da marca

Como se depreende do próprio conceito legal, o contrato de licenciamento de marca está contido no contrato de franquia, mas com ele claramente não se confunde: é apenas parte do todo que compõe o contrato de franquia. Assim, o que se verifica é que neste, opera-se maior complexidade na relação franqueador e franqueado que não se observa no contrato de licenciamento.

do franqueador e, em razão disso, cabe ao dono da marca zelar intensamente pela preservação de sua imagem no mercado, sem que isso se traduza em fraude, tampouco na configuração de grupo econômico trabalhista. Precedentes. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para excluir a responsabilidade solidária imposta ao dono da marca.” (TST-RR-11365-41.2013.5.18.0011, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes,

Finalize-se apresentando a posição cediça da jurisprudência do TST, para o qual a licença de uso de marca e de franquia constituem contratos tipicamente comerciais, sem qualquer aspecto subsumível à figura de sucessão trabalhista ou de grupo econômico encartadas na CLT (arts. 2° §2°, 10 e 448). Permitimo-nos transcrever os julgados, aplicáveis à discussão que ora se coloca:

7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018).

“RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FRANQUIA TÍPICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, consignou a existência de contrato de franquia entre as reclamadas. Ocorre que a Corte a quo constatou que a referida hipótese traduz, portanto,

“RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRAN-

nada mais que a formação de um grupo econômi-

QUIA. MARCA OU PATENTE. DIREITO DE USO.

co para efeitos trabalhistas, nos termos do § 2° do

ENTREGA DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE.

art. 2° da CLT. Na presente hipótese, a franqueada

GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. NÃO CON-

não se encontra sob direção, controle ou admi-

FIGURAÇÃO I. Os contratos de franquia e asse-

nistração do franqueador, não existindo, portan-

melhados visam a promover a cooperação en-

to, ingerência direta da franqueadora nos negó-

tre empresas, proporcionando ao proprietário

cios da primeira-reclamada, franqueada, o que

de uma marca conhecida maior participação no

não configura a constituição de um grupo eco-

mercado e ao comerciante o direito de uso da

nômico, mas sim de um contrato de franquia tí-

marca, da tecnologia, do estudo de mercado e

pico. O que ocorre é que a franqueada contrata os

do sistema de gestão. II. Conquanto somem es-

próprios empregados para realizar o trabalho, o que

forços para alcançar objetivos comuns, os con-

torna inaplicável a ela a responsabilidade solidária.

tratos dessa natureza caracterizam-se pela au-

Recurso de revista conhecido e provido” (TST - RR-

tonomia da personalidade e do patrimônio dos

295-18.2011.5.15.0096, Relator Ministro Luiz Philippe

28

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Vieira de Mello Filho, 13/05/2015, 7ª Turma, DEJT de

VILLANI MACÊDO, 17ª TURMA, Data de Publicação:

15/5/2015).

06/11/2015)

Outro não é o entendimento dos Tribunais Regionais

1.4. Conclusões

do Trabalho:

Em que pese o Direito do Trabalho tenha que acom-

“EXECUÇÃO. CESSÃO DE MARCA. SUCESSÃO

panhar as novas relações estabelecidas entre em-

TRABALHISTA. REQUISITOS. NÃO COMPROVA-

presas e a novos arranjos societários no sentido de

DA. A sucessão trabalhista não precisa ser formal;

resguardar a proteção dos créditos trabalhistas, não

todavia, ao menos deve ser demonstrada a transfe-

nos parece ser este o caso quando estamos diante

rência da unidade produtiva e a continuidade da ati-

de regular contrato de licenciamento de uso de mar-

vidade desenvolvida pela sucedida, o que não se vis-

ca.

lumbra pela prova dos autos, a revelar mera utilização da marca das reclamadas. Ausentes os requisitos básicos, como identidade de endereço e sócios, a sucessão trabalhista não deve ser reconhecida”. (TRT-1 - AP: 00157003820045010223, Relator Celio Juaca-

Em primeiro lugar porque a o contrato de licença de marca cede apenas um bem incorpóreo isolado, e não um estabelecimento organizado empresarialmente.

ba Cavalcante, Data de Julgamento: 01/10/2014, 10ª

Em segundo lugar porque entre as empresas que

Turma, Data de Publicação: 21/10/2014).

em um país explorarem ou detenham o direito de ex-

“CESSÃO DO DIREITO DE USO DA MARCA. SUCESSÃO. Não há dúvidas de que a marca comercial constitui um dos principais bens da unidade econômico-produtiva. Contudo, a utilização da marca por outra empresa não é suficiente para caracterizar a sucessão de empregadores, especialmente se não há provas de que tenha havido cisão, fusão ou incorporação, tampouco o encerramento das atividades da empresa cedente”. (TRT-2 - AP:

plorar determinada marca não decorre uma relação de grupo econômico. Cada empresa mantém sua autonomia gestionária, empresarial, jurídica, contábil e organizativa, sem influência de uma empresa sobre a outra. Tal aspecto comum não as torna integrantes de um mesmo grupo empresarial por ausente qualquer articulação de interesse integrado e unificado para um fim comum, ou aproveitamento de empregados.

02385002619985020040, Relatora ANA MARIA

Em terceiro lugar, jurisprudência e doutrina são as-

MORAES BARBOSA MACEDO, 17ª TURMA, Data de

sentes em identificar no contrato de uso de marca

Publicação: 03/10/2014)

um típico contrato mercantil, ao lado do contrato de

“CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. EMBARGOS DE TERCEIRO. A relação entre a embargante e a executada é de natureza tipicamente co-

franquia e afins, afastando, em tais hipóteses, a figura do grupo econômico trabalhista, sucessão ou terceirização.

mercial decorrente de um contrato de licenciamen-

Nesse sentido, salvo melhor juízo, parece-nos equi-

to de marca, o que afasta a hipótese de sucessão ou

vocada a extensão da responsabilidade pelo crédito

mesmo grupo econômico entre as empresas.” (TRT-

trabalhista na transferência de marcas, em situações

2 - AP: 00011184820145020031, Relator FLÁVIO

em que absolutamente ausente prova de fraude ou simulação.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

29

03

O FORTALECIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17: ALTERAÇÕES DA LEI TRABALHISTA QUANTO AO DEPÓSITO RECURSAL

Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro Sócio da DMG Advogados, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), coordenador e professor dos cursos de pós-graduação em direito do trabalho da Escola Paulista de Direito (EPD), coordenador da Comissão de Direito do Trabalho da ESA OAB-SP.

Giovanna de Cássia Bettim Nogueira Advogada associada da DMG Advogados, pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD) e graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

1. Introdução A Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou e in-

mo condenadas, não necessitarão efetuar o depósito recursal para interposição do recurso.

cluiu normas da Consolidação das Leis do Trabalho

A inclusão destes parágrafos na norma trabalhista

(CLT), entre elas algumas especificidades do depó-

brasileira fortalece o duplo grau de jurisdição, possi-

sito recursal, nos termos do artigo 899 e seus pará-

bilitando que partes que possuem a economia mais

grafos da CLT.

frágil e limitada ainda assim possam recorrer de de-

Exclusivamente, analisa-se no presente artigo a inclusão do § 9°, que ostenta rol taxativo de partes condenadas que poderão efetuar o depósito recur-

cisões desfavoráveis.

2. Depósito recursal trabalhista

sal pela metade para interposição do recurso, bem

O artigo 899, caput e §§ 1° ao 6° da Consolidação

como do § 10, com arrolamento de partes que mes-

das Leis do Trabalho foram redigidos pela Lei n° 5.442 de 24 de maio de 1968 e tratam do depósito

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

30

recursal como requisito extrínseco de admissibilida-

obrigação de fazer, mas sim de pagar, por exemplo,

de dos recursos da esfera trabalhista. Atualmente os

ainda que a parte obrigada recorra não há necessi-

§§ 3° e 5° foram revogados, o § 7° foi incluído pela

dade de pagamento de depósito recursal.

Lei n° 12.275/10, o § 8° pela Lei n° 13.015/14 e os §§

“Não se pode confundir o depósito recursal com mera taxa judiciária como as custas, por exemplo, pois ele não está vinculado à uma prestação de serviço pelo Estado. Se assim fosse entendido, deveria ser recolhido em qualquer espécie de decisão, ou seja, mesmo nos casos de decisões meramente declaratórias ou que determinem obrigações de fazer, tais como: em que se tem uma decisão que reconhece vínculo de emprego, em que se determina retificação ou anotação de CTPS, determinação de entrega de PPP. Porém, dada a natureza de garantia do juízo, somente será realizado em casos de condenação em pecúnia, conforme o início das redações dos §§1° e 2° do art. 899 da CLT, que mencionam “condenação de valor”, confirmadas pela súmula 161 do TST.

9°, 10° e 11° foram incluídos pela Lei n° 13.467/2017.

Ocorre que o objetivo principal do depósito recursal é de viabilizar a garantia da execução. Neste seguimento, a compreensão é de que a parte vencida, devedora diante da decisão que pretende recorrer, deve apresentar com a interposição do recurso um depósito judicial para facilitar a posterior execução, demonstrando assim que não busca meramente protelar o processo.

O pagamento do depósito recursal é devido para interposição de recurso ordinário, recurso de revista, embargos do Tribunal Superior do Trabalho e agravo de instrumento, conforme disposto na Instrução Normativa n° 3 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todavia, se o agravo de instrumento visar destrancar

O outro ponto que não permite confundir o depósito recursal com taxa é o fato de que, caso a parte que o efetue, porque condenada em pecúnia, posteriormente ao recurso seja absolvida desta condenação, a mesma IN 3/1993 do TST, no inciso II, “g”, prevê que o valor será devolvido a quem depositou. Esta devolução a quem o efetuou também será verificada para o caso de as partes realizarem acordo e nada estipularem quanto aos valores de depósito. Caso fosse considerado taxa, esta devolução não aconteceria”.

recurso de revista que aborda contrariedade a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, disposta em súmula ou orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade para realização do depósito.

A mencionada Instrução Normativa destaca que o depósito recursal não possui natureza jurídica de taxa judiciária, pois o depósito recursal é determinado em face da necessidade de condenação em obrigação de pagar, sendo também esta a compreensão da Súmula 161 do Tribunal Superior do Traba-

Ademais, o depósito recursal deve ser efetuado por

lho.

Neste sentido, bem explica Ana Paula Pavelski1, que o pagamento do depósito recursal não possui vinculação com a prestação de serviço pelo Estado, sendo que em hipóteses que não há condenação em 1 PAVELSKI, Ana Paula. O depósito recursal e a reforma trabalhista: incertezas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 82, p. 17-32, set. 2019.

guia de depósito judicial em conta vinculada pelo juízo. A emissão da referida guia é realizada pelas plataformas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, sendo que os Tribunais Trabalhistas disponibilizam em seus respectivos sites a plataforma para emissão.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

31

Nesta plataforma há necessidade de inclusão do nú-

No entanto, a atualização anual promovida pelo Tri-

mero do processo em que o depósito será efetuado

bunal Superior do Trabalho é do valor atualizado do

e então dados como nome das partes, advogados e

limite que deve ser depositado para interposição do

a Vara do Trabalho do processo serão preenchidos

recurso. Desta feita, na hipótese da interposição de

automaticamente. A parte será responsável por in-

um recurso em face de decisão que arbitrou o valor

cluir o valor correto da guia e os dados do depositan-

da condenação em valor menor ao limite do teto do

te.

recursal estabelecido, a parte recorrente deve efe-

Conforme item XIV da Instrução Normativa nº 3 do TST, caso a guia seja preenchida equivocadamen-

tuar o depósito no valor da condenação, garantindo assim o processo.

te, o relator do processo deve conceder prazo de 5

Caso a parte tenha recorrido da sentença e preten-

(cinco) dias para sanar o vício sob pena de deserção,

da recorrer do acórdão regional e sendo o valor da

ou seja, de o recurso não ser conhecido. Se o depó-

condenação arbitrado em valor maior que o teto do

sito for realizado em valor insuficiente, também have-

depósito recursal em recurso ordinário, porém me-

rá concessão de prazo suplementar, nos termos do

nor que o teto do recurso de revista, deve-se deposi-

item XIII da Instrução Normativa nº 3 do TST.

tar tão somente a diferença do valor da condenação e do valor já depositado.

3. Valor do depósito recursal

Neste seguimento, em face da possibilidade de mi-

O valor do depósito recursal foi determinado pela

noração do valor da condenação da sentença em

Lei n° 7.701/1988, com redação atualizada pela Lei n°

acórdão regional há possibilidade que para interpo-

8.542/1992. Entretanto, o valor limite para pagamen-

sição de recurso de revista a parte sequer tenha que

to é atualizado todos os anos por ato assinado pelo

efetuar novo depósito.

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho considerando a variação acumulada do INPC/IBGE da data da última atualização.

Por essa razão, o item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho determina que “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmen-

A última atualização disponível foi prevista no Ato

te, em relação a cada novo recurso interposto, sob

SEGJUD.GP n° 366, de 15 de julho de 2024 em que

pena de deserção. Atingido o valor da condenação,

o valor do depósito recursal para interposição do

nenhum depósito mais é exigido para qualquer re-

recurso ordinário foi de R$ 13.133,46 (treze mil cen-

curso.”

to e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e para interposição do recurso de revista e recurso em ação rescisória no valor de R$ 26.266,92 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Vale ressaltar que não há que se falar em depósito recursal para interposição de agravo de petição exatamente porque seu intuito primordial é de garantir a execução. Sendo assim, como o agravo de petição é cabível em face de decisão de embargos à execu-

Já o valor do depósito recursal para interposição do

ção (processo já está garantido ou dispensa garan-

agravo de é da metade do valor limite do depósito re-

tia), embargos de terceiro (os terceiros não garantem

cursal que se pretende destrancar.

o juízo), exceção de pré-executividade (não há garantia do juízo) e decisão interlocutória de incidente

32

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

de desconsideração de pessoa jurídica (não há ne-

gadores domésticos, microempreendedores indivi-

cessidade de garantir o juízo), não há necessidade

duais, microempresas e empresas de pequeno por-

de garantir o juízo, dispensando o depósito recursal.

te”. Saliente-se que o referido parágrafo possui rol

Enquanto o processo segue, o depósito recursal permanecerá na conta vinculada ao juízo e o valor depositado será corrigido com os índices da poupança.

4. Parte depositante do depósito recursal O depósito recursal será efetuado pela parte vencida na decisão, ainda que parcialmente e que tenha sido condenada ao pagamento de uma condenação em obrigação de pagar. Por essa razão, geralmente apenas o empregador como parte reclamada em uma ação trabalhista necessita efetuar o pagamento de depósito recursal para interposição de recurso.

Reitere-se que o depósito recursal tem o objetivo de garantir a execução, razão pela qual o empregado usualmente não necessita realizar o depósito recursal, visto que não necessita garantir a execução que ele mesmo promove ou em face da parte reclamada.

Mas não é só, pois a Lei 13.467/17, a Reforma Trabalhista, acrescentou ao artigo 899 da CLT os §§ 9° e 10°, estabelecendo um rol de partes que não necessitarão efetuar o depósito judicial ou pagarão a metade do valor devido, bem como o § 11 possibilitando que o depósito recursal possa ser substituído por carta de fiança bancária ou seguro garantia judicial.

4.1. Exceções do depósito recursal Conforme exposto previamente, a Reforma Trabalhista inovou a compreensão quanto a necessidade de depósito recursal, tanto de forma integral quanto parcialmente.

Neste sentido, § 9° do artigo 899 da CLT determina que “o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empre-

taxativo, conforme compreensão de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho2: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. PREPARO RECURSAL. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO PELA METADE. ART. 899, §9°, DA CLT. ROL TAXATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, em sede de recurso ordinário, a parte reclamada (pessoas naturais) requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. O Tribunal Regional decidiu que os reclamados não têm o direito ao benefício. Por este motivo, a parte reclamada foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A parte, ora recorrida, então, recolheu as custas e efetuou o depósito recursal pela metade do valor. O Tribunal Regional entendeu como preenchido o requisito e em sede de embargos de declaração pontuou que o benefício do art. 899, §9° da CLT pode ser estendido aos empregadores pessoas naturais (além das entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte). II. A parte reclamante, ora recorrente, requer a declaração da deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada . III . O art. 899, §9°, da CLT prevê que “ o valor do depósito recursal será reduzido pela 2 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista.

Processo nº 1846-55.2017.5.17.0132. Recorrente: Francelino Batista Ferreira e outro. Recorrido: Romildo Rosa da Silva. Publicado em: 07/03/2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

33

metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ”. IV. O rol é taxativo e os reclamados, pessoas naturais, não se enquadram em nenhuma das hipóteses arroladas nesse dispositivo . A parte reclamada não é entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa nem empresa de pequeno porte e, por isso, não pode ser beneficiada com a redução do valor do depósito recursal . Vale esclarecer que o objetivo da redução, instituída pelo §9° do art. 899 da CLT, é facilitar a interposição de recurso por empregadores que teriam mais dificuldade de recolher o valor integral do depósito recursal, o que não se demonstra no caso dos reclamados . V. Ao ampliar o rol de beneficiários da redução do valor do depósito recursal, o Tribunal Regional violou o art.

899, §9°, da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento” Por conseguinte, nos termos da ementa transcrita acima, ainda que o empregador seja pessoa física, não faz parte do rol do § 9°, razão pela qual deve apresentar o depósito recursal no valor integral.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

O § 9° do artigo 899 da CLT presume que as partes ali relacionadas não possuem meios de em 08 (oito) dias úteis após a publicação da sentença depositarem um valor que atualmente ultrapassa R$ 13 (treze) mil. É ilógico pensar que um microempreendedor individual possuí a mesma capacidade econômica que outros empregadores.

Vale destacar que a redução pela metade se refere ao valor que a recorrente pagaria se não se enquadrasse nas disposições do § 9°. Assim, se a condenação supera o valor do teto do depósito recursal estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o valor que a parte do § 9° será da metade do teto do

Importante consignar que os artigos 170, inciso IX e

depósito recursal, ou seja, metade do que pagaria

179 da Constituição Federal ainda determina que as

se não fizesse parte do rol do § 9°. Neste teor, bem

microempresas e empresas de pequeno porte de-

exemplifica o Desembargador Homero Batista3:

vem ser tratadas de forma diferenciada para incentivá-las, sendo que a redução do depósito recursal é um exemplo de aplicação da norma constitucional: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

“O art. 899, § 9°, refere-se que o desconto de 50% deve ser calculado sobre o valor que seria devido se a empresa fosse de grande porte, ou seja, se não fosse um réu detentor do novo benefício. Assim, se o valor arbitrado pela sentença é de 5.000 reais, o depósito recursal será de 2.500; se o valor arbitrado é de 12.000 reais, devemos localizar o valor-teto do recursal e, sobre o teto, aplicar os 50%; para agilizar a leitura,

(...)

3 BATISTA, Homero. CLT Comentada 2024, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 224. P. 778

34

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

suponha que o teto seja de 9.000 reais: a empresa grande deposita 9.000 e a microempresa e demais detentores, 4.500.

Não vejo espaço para dizer que a microempresa deva depositar 6.000, porque nesse caso o desconto seria aplicado sobre o valor da condenação (arbitrada) e não sobre o valor do depósito recursal devido. Se o valor da condenação é de 20.000, nada muda: 9.000 para a empresa grande, 4.500 para a microempresa.”

Além disso, o direito de redução do depósito recursal é gerado em face de cada novo recurso interposto. Portanto, se a parte se enquadra no § 9° do artigo 899 da CLT, a cada novo depósito recursal necessita pagar a metade do valor devido caso não estivesse no referido rol. O intuito do depósito recursal permanece o mesmo: garantir a execução. Logo, o direito é de depositar a metade a cada recurso e não garantir a metade da execução4.

4 “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MICROEMPRESA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. ARTIGO 899, § 9°, DA CLT. Nos termos do artigo 899, § 9°, da CLT, o benefício da redução do valor do depósito recursal à metade, aplicável a microempresas, não dispensa o recolhimento integral do valor da condenação, mas apenas reduz o valor de cada depósito recursal.

Com efeito, segundo a diretriz da Súmula nº 128, I, do TST, mesmo para as hipóteses previstas no artigo 899, § 9°, da CLT, deve-se depositar metade do valor do depósito recursal para cada novo recurso interposto, até atingir o montante total da condenação. No caso vertente, na ocasião da interposição do recurso de revista, o limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o ATO.SEGJUD.GP N° 247/2019, era de R$ 19.657,02. Apesar da condenação fixada em R$ 12.000,00 pela sentença e mantida pelo Tribunal Regional, a reclamada, após o depósito de R$ 4 .

756,58 (metade do valor devido para o recurso ordinário), efetuou depósito complementar de apenas R$ 1 . 243,42 para o recurso de revista, insuficiente para atender ao disposto na Súmula 128, I do TST e na OJ n° 140/SDI-1. Na sequência, a reclamada foi intimada para proceder à complementação correta do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Contudo, assim não procedeu. Assim, em sede de recurso de revista, a parte recorrente deveria proceder à complementação do depósito recursal. Por não o fazer, mesmo após intimação para o recolhimento, restou deserto o recurso (artigo 789, § 1°, da CLT e Súmulas 245 e 128, I, do TST). Precedentes. Agravo não provido” (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Processo nº 10495-28.2015.5.01.0551. Agravante:

Ainda, como exceção ao pagamento do depósito recursal tem-se o § 10 do artigo 899, que concede a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Em complemento, a Súmula 86 do TST também possibilita a isenção da massa falida, bem como, conforme item X da Instrução Normativa n° 3, são isentos os entes de direito público externo, pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei n.º 779, de 21.8.69 e a herança jacente.

Alguns doutrinadores compreendam que como o § 10 teve sua redação posterior à Súmula 86 do TST sem inclusão da massa falida, o Tribunal Superior do Trabalho mantém o entendimento que a massa falida quando parte está dispensada do preparo recursal, conforme ementa abaixo5: (...) 2. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS LITISCONSORTES. CÓPIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SÚMULA 86/TST. O TRT de origem decidiu pela deserção do recurso ordinário, por considerar que a falência não estaria demonstrada nos autos. Entretanto houve a juntada de cópia da sentença, junto aos recursos apresentados, que comprova a decretação de falência da Reclamada, com extensão às outras Litisconsortes. Demonstrado, portanto, o estado falimentar da Reclamada, com extensão dos efeitos às demais Recorrentes, é indevida a exigência de recolhimento das custas processuais e do Maria Aparecida Arruda de Barros; Agravada: Simone Freitas de Andrade. Publicado em: 10/04/2025).

5 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista.

Processo n° 21915-83.2016.5.04.0204. Recorrente: Delta Guia Métodos e Gestão Logística LTDA. e outros. Recorridos: Etelma Neto Oliveira, Transporte Panazzolo LTDA. Publicado em: 18/09/2023.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

35

depósito recursal, afastando-se a deserção do recurso ordinário, a teor da referida Súmula 86 do TST. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema”

terminou que a parte deve comprovar a condição especial que possibilita que deposite o valor pela metade ou a razão da isenção com a interposição do recurso, sob pena de deserção: “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Esta Subseção já decidiu que para fazer jus à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, atinente ao depósito recursal, as empresas em recuperação judicial devem comprovar essa especial condição no momento da interposição do recurso. Precedente. Com efeito, não tendo a ora agravante, na data da interposição do seu recurso de embargos, comprovado a condição especial que alega ostentar, não se há falar em isenção do depósito recursal. Logo, ausente o recolhimento do depósito recursal, sobressai a deserção do apelo. Ademais, tendo em vista não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, inviável a aplicação do § 2° do artigo 1.007 do CPC de 2015, conforme assegura a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido”

Importante frisar que a facilidade concedida pela Reforma Trabalhista não alcança o depósito prévio da ação rescisória ou o depósito judicial para oposição de embargos à execução, já que neste caso trata-se efetivamente da garantia da execução. Neste seguimento, também não há possibilidade de alegação pela parte de que se enquadra ao disposto no § 9° ou § 10° do artigo 899 com a interposição de agravo de petição, eis que o processo deve estar garantido nesta fase processual6.

Outrossim, a isenção não abrange os demais litisconsortes que não sejam isentos, mesmo que apresentem o recurso conjuntamente7.

Também importante expor que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST8 já de6 “AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no art.

899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento.

Precedentes. Agravo interno desprovido” (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Processo n° 0011384-41.2020.5.03.0101. Agravante: Servita Serviços de Empreitadas Rurais LTDA. e outros. Agravado: João Roberto da Silva. Publicado em: 13/10/2023.)

7 (...) 2 - O entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a isenção de recolhimento do depósito recursal garantida à massa falida (Súmula n° 86 do TST) e à empresa em recuperação judicial (art. 896, § 10, da CLT) não aproveita aos litisconsortes que não se encontrem em idêntica situação, ainda que tenham apresentado o recurso conjuntamente.

Logo, a deserção reconhecida na decisão monocrática aplica-se somente à empresa MARANHÃO SUPERMERCADOS S.A (...)

(BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Processo n° 11742-42.2015.5.15.0070; Agravante: Massa Falida de Maralog Distribuição S.A. Agravado: Maranhão Supermercados S.A. e outros. Publicado em: 30/08/2024).

8 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração de Embargos ao

36

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.931/2019, que também isentaria os empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Atualmente está aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho (CTRAB).

Recurso de Revista. Processo nº 766-02.2012.5.09.0020. Agravante: Ivaicana Agropecuária LTDA. Agravado: Izabel Cristina Vieira e Cocari – Cooperativa Agropecuária e Industrial.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

As novas regras do depósito recursal aplicam-se

Conforme dispõe o Professor Adriano Sant’Ana Pe-

tão somente aos recursos interpostos após a Lei

dra9, a justificativa para existência deste princípio é a

13.467/2017, nos termos do artigo 20 da Instrução

falibilidade do julgamento humano, sendo que referi-

Normativa n° 41 do TST.

do princípio garante “melhor solução para os litígios

Por fim, a Lei n° 13.467/17 incluiu no artigo 899 o §11 que possibilita que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

4.2. Do fortalecimento do duplo grau de jurisdição

mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, sanando a insegurança acarretada pelas decisões de única instância.”

Compreende-se que o princípio do duplo grau de jurisdição trata-se de princípio constitucional, no entanto é implícito, eis que decorre de outros princípios

Nos termos do quanto apresentado alhures, a Lei n°

expressos na Constituição Federal como o da ampla

13.467/17 inovou ao reduzir (§ 9°) ou isentar (§ 10) de-

defesa.

terminados vencidos do depósito recursal na esfera trabalhista. Ocorre que a questão encontra fundamento no princípio do duplo grau de jurisdição, além do amplo acesso à justiça.

Outrossim, referido princípio não é absoluto, vez que por vezes as partes não podem recorrer de todas as matérias e até mesmo existem decisões irrecorríveis, no entanto a Lei nº 13.467/17, com inclusão dos

Neste sentido, como já consubstanciado alhures,

§§ 9° e 10 ao artigo 899 fortaleceram referido princí-

para interposição de recurso ao Tribunal Regional do

pio, pois partes que antes deixavam de recorrer pelo

Trabalho, pela parte vencida e condenada a pagar,

vultuoso valor do depósito recursal a ser quitado atu-

há necessidade do depósito recursal.

almente possuem maior facilidade pela redução do

Ocorre que a regra do preparo, antes da Lei n° 13.467/17, era aplicada indistintamente para toda e qualquer empresa, ou seja, o mesmo valor de depó-

valor ou até mesmo a isenção.

5. Conclusão

sito recursal era aplicado tanto a uma multinacional

O artigo 899, § 9° determina que entidades sem fins

quanto para uma microempresa.

lucrativos, empregadores domésticos, microempre-

Assim, com o advento da Reforma Trabalhista, algumas partes que o legislador considerou possuir menor poder econômico tem o direito do pagamento do depósito recursal pela metade ou até mesmo

endedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão efetuar o depósito recursal pela metade ao interpor recurso na Justiça do Trabalho.

são isentas, garantindo assim que mesmo empresas

Por sua vez, o § 10 do mesmo artigo exime o bene-

com menor porte econômico consigam requerer o

ficiário da justiça gratuita, entidades filantrópicas e

reexame de decisões judiciais.

empresas em recuperação judicial do depósito re-

Neste seguimento, entende-se que houve o fortale-

cursal para interposição de recurso.

cimento do princípio do duplo grau de jurisdição, que significa que a parte tem direito de requerer com a interposição de recurso a reanalise de determinada questão novamente por outra instância recursal.

9 PEDRA, Adriano Sant’Ana. A Natureza Principiológica do Duplo Grau de Jurisdição. Revista da AGU. [S. l.], v. 5, n.

09, 2006. DOI: 10.25109/2525-328X.v.5, n.09.2006.447. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/ view/447. Acesso em: 17/06/2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

37

Ambos os parágrafos incluídos no artigo 899 da CLT

vel em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/hand-

pela Lei n° 13.467/17 possibilitam que partes conde-

le/20.500.12178/215973/2016_staudt_carine_depo-

nadas ao pagamento de alguma verba na reclama-

sito_recursal.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso

ção trabalhista possam interpor recurso em face da

em: 17/06/2025.

decisão, mas sem prejudicar o andamento de sua atividade.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, de 5 de outubro de 1988. Bra-

Saliente-se que esta facilitação não prejudica o cre-

sília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci-

dor, pois a regra é aplicada tão somente para inter-

vil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em:

posição dos recursos e não na fase executória.

17/06/2025.

Em contrapartida, é evidente o fortalecimento do du-

BRASIL. Decreto-Lei n° 5.452. Consolidação das

plo grau de jurisdição, vez que empregadores que

Leis do Trabalho. Rio de Janeiro. Disponível em:

por vezes não tinham a possibilidade de recorrer

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/

considerando o vultuoso valor do depósito recursal,

del5452.htm. Acesso em: 17/06/2025.

que, destaque-se, necessita ser recolhido em 8 (oito) dias úteis da prolação da decisão, atualmente tem a possibilidade de interpor recurso, garantindo ainda assim o seu acesso à justiça.

BRASIL. Lei n° 7.701 de 21 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. Brasília. Disponível em:

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BATISTA, Homero. CLT Comentada 2024, 5ª ed.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7701.htm.

Acesso em: 17/06/2025.

rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Bra-

BRASIL. Lei n° 8.542 de 23 de dezembro de 1992.

sil, 224. P. 778.

Dispõe sobre a política nacional de salários. Bra-

PAVELSKI, Ana Paula. O depósito recursal e a reforma trabalhista: incertezas. Revista eletrôni-

sília. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8542.htm. Acesso em: 17/06/2025.

ca [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agra-

Curitiba, v. 8, n. 82, p. 17-32, set. 2019.

vo de Instrumento em Recurso de Revista. Proces-

PEDRA, Adriano Sant’Ana. A Natureza Principiológica do Duplo Grau de Jurisdição. Revista da AGU. [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. DOI: 10.25109/2525328X.v.5, n.09.2006.447. Disponível em: https://

so n° 0011384-41.2020.5.03.0101. Agravante: Servita Serviços de Empreitadas Rurais LTDA. e outros.

Agravado: João Roberto da Silva. Publicado em: 13/10/2023.

revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo

view/447. Acesso em: 17/06/2025.

em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

STAUDT, Carine; FRANZOI, Fabrisia. O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte. Revis-

Processo n° 10495-28.2015.5.01.0551. Agravante: Maria Aparecida Arruda de Barros; Agravada: Simone Freitas de Andrade. Publicado em: 10/04/2025.

ta do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agra-

Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 145-177, 2016. Disponí-

vo em Embargos de Declaração em Agravo de

38

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Instrumento em Recurso de Revista. Processo n° 11742-42.2015.5.15.0070; Agravante: Massa Falida de Maralog Distribuição S.A. Agravado: Maranhão Supermercados S.A. e outros. Publicado em: 30/08/2024.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração de Embargos ao Recurso de Revista. Processo n° 766-02.2012.5.09.0020. Agravante: Ivaicana Agropecuária LTDA. Agravado: Izabel Cristina Vieira e Cocari – Cooperativa Agropecuária e Industrial.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n.

366/SEGJUD.GP, de 15 de julho de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4014, p. 44, 15 jul. 2024. Disponível em: https://hdl.handle. net/20.500.12178/235274. Acesso em: 17/06/2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3393, 10 mar. 1993. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/5132. Acesso em: 17/06/2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista. Processo n° 1846-55.2017.5.17.0132.

Recorrente: Francelino Batista Ferreira e outro.

Recorrido: Romildo Rosa da Silva. Publicado em: 07/03/2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista. Processo n° 21915-83.2016.5.04.0204.

Recorrente: Delta Guia Métodos e Gestão Logística LTDA. e outros. Recorridos: Etelma Neto Oliveira, Transporte Panazzolo LTDA. Publicado em: 18/09/2023.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

39

04

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO

Cristina Paranhos Olmos Advogada. Doutora, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professora do curso de pós-gradução lato sensu da PUC/SP e da Escola Paulista de Direito. Autora de Discriminação nas relações de trabalho e proteção contra a dispensa discriminatória e Direitos da Personalidade nas Relações de Trabalho. Limitação.

Relativização e Disponibilidade, editora LTr. cristina@olmosadvogados.com.br

Origem e previsão legal O caso inglês Salomon v. A. Salomon & Co., de 1897, representa o leading case da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Tratou-se de caso com objetivo de imputar responsabilidade ao sócio pelo pagamento das dívidas da sociedade que se tornou insolvente em razão de uma série de greves que atingiu o governo inglês, seu principal cliente, que teve que diversificar fornecedores, reduzindo suas vendas, levando a empresa à falência. As decisões responsabilizaram a pessoa física de Salomon, pois constatado abuso de privilégios da Constituição e responsabilidade limitada da sociedade, utilizada como meio para fraudar credores. À época, a Corte dos Lordes alterou as decisões e reafirmou a distinção entre o sócio e a sociedade.

No Brasil, a introdução da doutrina ocorreu por Rubens Requião, e o fundamento para tanto foi a função social da propriedade, com posterior previsão pelo artigo 281 do Código de Defesa do Consumidor.

Na sequência, o artigo 182 da Lei Antitruste3, atual1 Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

2 Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

3 Lei n. 8.884/94.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

40

mente revogado pela Lei n. 12.529/2011, previu a des-

sas críticas ao sistema de sua aplicação, sem prévio

consideração da personalidade jurídica.

contraditório aos interessados.

Após isso, o artigo 4º da Lei n. 6.605/98, trouxe ao

Ocorre que, com a promulgação da Lei n.

sistema brasileiro hipótese de desconsideração da

13.105/2015, Código de Processo Civil, passou a ha-

personalidade jurídica sempre que sua personalida-

ver regulamentação para sua adoção, impondo-se

de for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos cau-

a instauração de incidente de desconsideração da

sados à qualidade do meio ambiente.

personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137

Também o Código Civil, no artigo 504, tratou da ma-

de referido instrumento normativo.

téria, e houve previsão, ainda em direito material, no

A aplicação do incidente de desconsideração da

artigo 345 da Lei n. 12.259/2011, que estrutura o Siste-

personalidade jurídica na Justiça do Trabalho des-

ma Brasileiro de Defesa da Concorrência.

pertou, desde sua previsão inicial no Código de Pro-

O artigo 14 da Lei n. 12.846/20136 também traz pres-

cesso Civil de 2015, bastante discussão.

supostos legais específicos para a desconsideração

É que a CLT, em seu artigo 8°, parágrafo único, dis-

da personalidade jurídica, porquanto prevê a hipóte-

põe que o direito comum será fonte subsidiária do di-

se de abuso de direito no uso da empresa para facili-

reito do trabalho, naquilo em que não for incompatível

tar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou

com os princípios fundamentais deste, e, por sua vez,

para provocar confusão patrimonial .

o artigo 769 da CLT, estabelece que nos casos omis-

7

Assim, há muito se trata da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, amplamente aplicada ao processo do trabalho, até mesmo de ofício, sem requerimento pela parte, o que suscitou diver-

sos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

No que se refere à execução, a CLT contém previsão específica, que remete à Lei de Execução Fiscal:

4 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

5 Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

6 Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

7 Lei anticorrupção.

“Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”

Assim, a CLT remete às normas do direito comum para as normas de direito material, ao direito processual civil para as normas processuais, e, em especial na execução, às normas da Lei n. 6.830/80.

Já a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 1°, estabelece que “a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

41

vância das normas previstas na própria Consolida-

Pressupostos legais e hipóteses de cabimento

ção das Leis do Trabalho, que, se omissa, exigirá a

O Código de Defesa do Consumidor previu no artigo

aplicação da Lei de Execução Fiscal, e, apenas en-

28 a teoria da desconsideração da personalidade ju-

tão, do Código de Processo Civil.

rídica nas hipóteses de abuso do exercício de direito,

Exatamente por tal razão é que a aplicação das dis-

excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou viola-

posições do Código de Processo Civil de 2015, es-

ção dos estatutos ou contrato social, além de má ad-

pecificamente a aplicação do incidente de descon-

ministração.

sideração da personalidade jurídica, foi objeto de

O artigo 50 do Código Civil estabeleceu que o abuso

bastante discussão, havendo quem defendesse que

da personalidade jurídica é caracterizado quando há

não seria aplicável ao direito processual do trabalho,

desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio

ante a incompatibilidade com seus princípios .

da sociedade e o de seus sócios.

Logo após inserido no sistema o Código de Proces-

Já o Código de Processo Civil de 2015, em seu ar-

so Civil de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho en-

tigo 134, estabeleceu que o incidente de descon-

tendeu por dispor, pela Instrução Normativa n. 39, de

sideração é cabível em todas as fases do processo

2016 (IN 39/2016), as normas do Código de Proces-

de conhecimento, no cumprimento de sentença e na

so Civil que seriam aplicáveis ao processo do traba-

execução fundada em título executivo extrajudicial.

Assim, na execução trabalhista impõe-se a obser-

8

9

lho, ainda que de forma não exaustiva.

A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez,

Evidente que a IN 39/2016 não vinculou os magistra-

consagrou no artigo 855-A, que aplica-se ao pro-

dos, eis que não se trata de lei, mas simples ato nor-

cesso do trabalho o incidente de desconsideração da

mativo secundário. Foi editada, portanto, com cará-

personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da

ter de orientação e detalhamento do que está na lei,

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.

sem inovação.

A celeuma relativa ao cabimento do incidente de

Logo em seguida, em 2017, a Lei n. 13.467/2017 en-

desconsideração da personalidade jurídica no di-

cerrou a discussão e estabeleceu, ao inserir o artigo

reito processual do trabalho está, portanto, resolvi-

855-A na CLT: “Aplica-se ao processo do trabalho o

da: certo é que cabível a instauração do incidente de

incidente de desconsideração da personalidade jurí-

desconsideração da personalidade jurídica em qual-

dica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16

quer fase do processo, seja fase de conhecimento,

de março de 2015 – Código de Processo Civil.”

fase de cumprimento de sentença e de execução

Indiscutível, em razão da previsão legal, a obrigato-

baseada em título executivo extrajudicial.

riedade da aplicação do incidente de desconsidera-

A hipótese de cabimento da desconsideração da

ção da personalidade jurídica no processo do traba-

personalidade jurídica, com a utilização do respec-

lho, com as particularidades do sistema trabalhista.

tivo incidente, nos termos do artigo 855-A da CLT, é

8 Nesse sentido: CLAUS, Bem-Hur Silveira. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 e o direito processual do trabalho. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso; GOULART, Rodrigo Fortunato. Novo CPC e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2016, p. 85-104.

9 Resolução n. 203 de 15 de março de 2016.

também matéria que merece análise.

42

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Fábio Ulhoa Coelho10 faz a distinção da teoria da

ticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má-fé.”

desconsideração da personalidade jurídica entre as consagradas teorias maior e menor: “Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica.”

O autor12 ainda pondera que: “atualmente a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio.”

Dúvida não resta, pois, que a desconsideração da personalidade jurídica tem amplo campo de aplicação no direito do trabalho, e que na atualidade é indispensável que seja manejado o incidente próprio para tanto, à exceção da hipótese de o pedido ser feito em inicial. A previsão é da própria CLT (art. 855A), com referência à adoção do procedimento do CPC (arts. 133 a 137).

A desconsideração da personalidade jurídica é forma de afastar a autonomia patrimonial decorrente da personificação, para atribuir responsabilidade ao integrante da pessoa jurídica por dívida da própria pessoa jurídica.

Já Mauro Schiavi11 prefere classificar a teoria da des-

O pedido de desconsideração da personalidade jurí-

consideração em subjetiva e objetiva, e estabelece

dica implica a responsabilidade subsidiária do sócio

que:

para a garantia da execução, e é certo que o sócio “pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) atos forem pra-

10 Autor citado, Curso de direito comercial. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 35.

11 Autor citado, Manual de direito processual do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 13ª ed. – São Paulo: LTr, 2018, p. 1150-1151.

pode indicar bens da sociedade como prioritários para a satisfação da dívida, em verdadeiro benefício de ordem.

Normalmente, a desconsideração da personalidade jurídica ocorre na execução trabalhista quando a empresa devedora se torna insolvente, o que dá motivo para que se integre o sócio dessa empresa 12 Ibidem.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

43

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13 .874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, d.m.v., entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada. Recurso patronal provido.”

(TRT-15 - ROT: 00116675820195150071 0011667-58 .2019.5.15.0071, Relator.: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2021)

como responsável pela dívida. Normalmente, os sócios têm responsabilidade limitada no quadro societário, porém com a desconsideração da personalidade jurídica é possível atribuir a esse sócio a responsabilidade ilimitada. Há também o caso em que o devedor não é uma empresa, e nesse caso também é necessário que se cumpram os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, que são desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

Há dois métodos de desconsideração da personalidade jurídica: o método em que se declara a desconsideração da personalidade jurídica mediante a simples insolvência, e em que há necessidade de que o crédito seja de trabalhador e que o devedor seja a empresa, e o método em que são exigidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. É que o crédito trabalhista pode ser devido não por uma empresa, mas, por exemplo, por uma associação. Nessa situação, deve ser comprovado que o associado contra quem se voltou a execução usou mal a pessoa jurídica, com confusão do patrimônio da pessoa física com a pessoa jurídica, ou com desvio de finalidade da pessoa jurídica para ocultar patrimônio.

A partir da reforma trabalhista, Lei n. 13.467/2017, a desconsideração da personalidade jurídica passou

É possível que se requeira a desconsideração da

a ter regulamentação aplicada no processo traba-

personalidade jurídica desde a peça inicial no pro-

lhista, mas é prevista no CPC, artigos 133 a 137.

cesso. Nesse caso a empresa já deve ser insolvente na data da propositura da ação, ou a parte tendo conhecimento do desvio do uso da pessoa jurídica ou confusão patrimonial do integrante da pessoa jurídica, fazer prova dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerido pela parte, a menos que se trate de processo de execução em que o trabalhador não é representado por advogado, em exercício do jus postulandi, hipótese em que prevalece a execução de ofício, mesmo após a reforma trabalhista.

Nesse sentido é a jurisprudência:

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto garantir contraditório

44

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

ao integrante da pessoa jurídica, normalmente o só-

Normalmente, a desconsideração da personalidade

cio de uma sociedade empresarial. Assim, não é pre-

jurídica atrela o sócio ou associado à execução tra-

ciso a garantia do juízo na execução, tampouco o só-

balhista. Há debate ainda a respeito de a desconsi-

cio tem que fazer depósito recursal para recorrer da

deração da personalidade jurídica também vincular

decisão que reconheça a desconsideração da per-

o cônjuge ou se pode vincular outra pessoa jurídica.

sonalidade jurídica, com sua responsabilidade pessoal pela execução13.

Em relação ao cônjuge do sócio integrado, ele não responde pela dívida, mas o regime de casamento

Evidente que o incidente de desconsideração da

pode permitir que os bens comuns respondam pela

personalidade jurídica assegura que seja conferida

dívida em execução.

ao sócio responsabilizado a oportunidade de contraditório prévio, inclusive com oportunidade para sua defesa, o que, é certo, traz a possibilidade de o sócio se evadir do cumprimento da dívida. Para tanto, a própria lei prevê a possibilidade de arresto de seus bens, para assegurar a penhora, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, indiscutivelmente aplicável ao processo do trabalho: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada me-

Já a pessoa jurídica, se fizer parte da sociedade empresarial que é devedora na Justiça do Trabalho, poderá ser incluída em execução e haver sucessivas desconsiderações da personalidade jurídica, inclusive de forma inversa. Não se trata de grupo econômico, mas de pessoa jurídica composta por outras pessoas jurídicas, até que se chegue à pessoa física com patrimônio para pagamento.

diante arresto, sequestro, arrolamento de bens, regis-

Em relação às sociedades anônimas, é perfeitamen-

tro de protestos contra alienação de bem e qualquer

te possível a responsabilização dos diretores admi-

outra medida idônea para asseguração do direito.”

nistradores, pois detêm a administração da empresa.

Assim, por ser o arresto tutela de urgência de nature-

Procedimento

za cautelar, é certo que seu objetivo é garantir a penhora, conforme previsão tanto do artigo 301 do Código de Processo Civil quanto do artigo 6°, §2°, da Instrução Normativa n. 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho14.

O arresto, como se sabe, é convertido automaticamente em penhora, caso o sócio não cumpra a decisão ou acordo, faça depósito judicial do valor devido ou indique bens para a garantia da execução, no prazo de 48 horas (artigos 135 e 830 do CPC c/c artigos 880 e 882 da CLT).

13 MARCELO RODRIGUES PRATA, O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC de 2015 e seus reflexos no processo de execução trabalhista. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho, Ano VI, n. 8, Janeiro 2017, p. 279-292.

14 “A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.”

Ultrapassadas as hipóteses de cabimento, há que se tratar, de forma sintética, do procedimento para o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Instaurado o incidente com a citação do sócio (pessoa física ou jurídica), poderá apresentar resposta e requerimento de produção de provas. A citação do sócio deve ser feita por oficial de justiça, nos termos do artigo 880, §2°, da CLT, eis que procedimento afeto à execução.

Não sendo apresenta defesa, haverá revelia e confissão em relação à matéria de fato. A matéria de defesa, entretanto, sempre será limitada, em razão da aplicação da teoria menor.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

45

É recomendável que, em defesa, se cabível, os só-

A sistemática do incidente de desconsideração da

cios invoquem o benefício de ordem do artigo 795,

personalidade jurídica contou com previsão inicial no

§§1° e 2°, do CPC, ou o fato de serem sócios retiran-

Código de Processo Civil de 2015, e, logo em segui-

tes (art. 1.003 do CC).

da foi indiscutivelmente inserida no sistema proces-

Com o acolhimento do incidente na fase de execução, o sócio é intimado para pagamento ou nomeação de bens à penhora, em 48 horas (art. 880 da

sual do trabalho, nos termos da Lei n. 13.467/2017, não cabendo mais a discussão a respeito de seu cabimento na Justiça do Trabalho.

Os pressupostos de direito material que autorizam a

CLT).

Após a penhora, o sócio já compõe o polo passivo da execução, de sorte que a apresentação de defesa dos atos posteriores à execução deve ser por embargos à execução. Não são cabíveis embargos de terceiro a sócio cuja desconsideração da personalidade jurídica foi acolhida.

desconsideração da personalidade jurídica não foram alterados pelo sistema processual que o estabelece, buscando o legislador assegurar maior efetividade à execução, conferindo ao sócio o direito de defesa, para que posteriormente não sejam suscitadas questões de afronta a princípios constitucionais na execução trabalhista.

A decisão, se proferida em sede de execução, é o agravo de petição. Se proferida em inicial, tratando-se de decisão interlocutória, tem sua recorribilidade diferida para o momento de interposição de recurso ordinário.

Os anos de vigência da Lei n. 13.467/2017 demonstraram que a instauração do incidente não foi medida que obstou o prosseguimento das execuções, ao contrário, limitaram eventuais objeções por aqueles que são chamados ao pagamento da dívida, na au-

O agravo de petição, se interposto, terá efeito mera-

sência do devedor principal.

mente devolutivo, e não obstará o prosseguimento da execução definitiva contra o sócio.

Contra o acórdão proferido em agravo de petição, o recurso de revista é cabível apenas na hipótese do art. 896, §2°, da CLT, ou seja, na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Disposições Finais A desconsideração da personalidade jurídica não é novidade na Justiça do Trabalho e sempre se operou de maneira bastante simplificada. A fim de se oportunizar ao sócio o direito de defesa em relação à sua integração ao polo passivo da demanda, conferiu-se procedimento próprio para tanto, com oportunidade de defesa, ainda que limitada a matéria de preferência para pagamento.

46

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

05

O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: AVANÇO NA FLEXIBILIZAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS?

Domingos Sávio Zainaghi Mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-doutorado em Direito do Trabalho pela Universidad Castilla-La Mancha, Espanha. Pós-graduado em Comunicação Jornalística pela Faculdade Casper Libero. Pós-graduado em Ciência Humanas pela PUCRS. Membro da Academia Paulista de Direito, da Academia Paulista de Letras Jurídicas e da Academia Nacional de Direito Desportivo. Presidente honorário da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo. Professor no curso de mestrado em Direitos Fundamentais do UNIFIEO. Profesor do curso de Mestrado em Derecho de la Universidad Católica Boliviana Profesor honoris causa da Universidad Paulo Freire, da Costa Rica .Membro da Sociedade Amigos do Exército Brasileiro em São Paulo-SASDE. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Membro do Instituto de Direito Social-Cesarino Jr. Advogado, escritor, palestrante, psicanalista e jornalista.

Resumo

de críticas por possibilitar a precarização das condi-

O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n° 13.467/2017), representa uma inovação significativa no ordenamento jurídico brasileiro. Ao permitir a prestação de serviços de forma não contínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, busca-se con-

ções laborais, especialmente no que se refere à imprevisibilidade de renda e à desproteção social. Este artigo analisa os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários do trabalho intermitente, discutindo seus impactos à luz dos princípios constitucionais do Direito do Trabalho.

ferir maior flexibilidade às relações de trabalho. No

Palavras-chave: Contrato intermitente; Reforma

entanto, essa modalidade contratual tem sido alvo

Trabalhista; Flexibilização; Precarização; Direito do Trabalho.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

47

1. Introdução

da “flexibilização” ganhou força, defendendo-se a

A crescente flexibilização das relações de trabalho tem sido uma tendência global nas últimas décadas, especialmente diante das transformações tecnológicas, da economia digital e da busca por maior

criação de contratos mais ajustáveis à realidade do mercado. A Reforma Trabalhista de 2017 surge nesse contexto, impulsionada por uma agenda política e econômica de liberalização das relações laborais.

competitividade entre as empresas. No Brasil, esse

A justificativa oficial foi modernizar a legislação, re-

movimento ganhou força com a promulgação da

duzir a informalidade e gerar empregos. No entanto,

Lei n° 13.467/2017, que promoveu ampla reforma na

diversas entidades sindicais e especialistas denun-

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as

ciaram a ausência de diálogo social efetivo e apon-

diversas inovações trazidas pela reforma, destaca-

taram riscos de retrocesso. O contrato de trabalho

-se o contrato de trabalho intermitente, que permite

intermitente foi um dos dispositivos mais criticados,

ao empregador convocar o trabalhador de forma es-

justamente por romper com a noção clássica de

porádica, mediante necessidade.

continuidade e previsibilidade, que sempre caracteri-

Este artigo tem como objetivo central examinar criti-

zou o vínculo empregatício tradicional.

camente a natureza jurídica, os requisitos legais, os

Ao invés de um processo de modernização nego-

desafios práticos e os impactos sociais do contrato

ciada, a mudança foi imposta por maioria legislati-

intermitente. Pretende-se, ainda, avaliar sua compa-

va, sem ampla participação dos trabalhadores. Isso

tibilidade com os princípios fundantes do Direito do

agravou as críticas ao modelo intermitente, cuja acei-

Trabalho, bem como discutir as principais contro-

tação tem sido baixa inclusive entre os próprios em-

vérsias doutrinárias e jurisprudenciais que envolvem

pregadores. Em termos históricos, portanto, trata-se

essa modalidade contratual.

de uma ruptura com a tradição protetiva, ensejando a reconfiguração das bases do contrato de trabalho

2. Contexto Histórico e Justificativas da Reforma Trabalhista

no Brasil.

Historicamente, o Direito do Trabalho brasileiro foi

foi criticada por seu excesso de rigidez, o que, se-

concebido com forte viés protetivo, fruto das con-

gundo setores empresariais e parte da doutrina, di-

quistas sociais do século XX. A CLT, editada em

ficultava a adaptação das empresas às dinâmicas

1943, baseava-se em um modelo de relação de em-

do mercado. A Reforma Trabalhista de 2017 foi apre-

prego contínuo, com jornada fixa e direitos indispo-

sentada como uma resposta a essas críticas, com o

níveis. Esse arcabouço jurídico, eficaz por décadas,

argumento de modernizar a CLT, aumentar a formali-

passou a ser criticado por arte do setor produtivo a

zação de empregos e reduzir a judicialização das re-

partir dos anos 1990, sob o argumento de que a rigi-

lações de trabalho.

dez normativa dificultava a criação de empregos for-

Nesse contexto, o contrato intermitente surgiu como

mais.

uma tentativa de legalizar práticas já existentes de

A globalização e a intensificação da competitivida-

forma informal, especialmente em setores como co-

de internacional colocaram novas exigências sobre

mércio, hotelaria e eventos. O modelo foi inspirado

o mercado de trabalho. Nesse cenário, o discurso

em legislações de outros países, como a Itália (con-

48

A legislação trabalhista brasileira, por muitos anos,

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

tratto a chiamata) e o Reino Unido (zero-hour con-

Esses elementos o diferenciam de contratos con-

tract), e busca atender a atividades que demandam

vencionais e exigem atenção quanto ao cumprimen-

mão de obra sazonal ou esporádica.

to formal de seus requisitos.

3. Fundamentos Jurídicos do Contrato Intermitente

5. Direitos e Obrigações das Partes

O contrato de trabalho intermitente encontra respal-

mitente tem os mesmos direitos dos demais traba-

do legal nos artigos 443, §3°, e 452-A da Consolida-

lhadores: salário mínimo/hora, adicionais legais, fé-

ção das Leis do Trabalho. O art. 443 §3° define que

rias proporcionais, 13° salário proporcional, FGTS e

se trata de contrato com subordinação, mas sem

INSS. Os pagamentos devem ser quitados integral-

continuidade, com alternância de períodos de pres-

mente ao final de cada período.

tação de serviços e inatividade. Já o art. 452-A regula sua forma escrita obrigatória, conteúdo mínimo e regras de convocação.

Durante a prestação de serviços, o empregado inter-

Nos intervalos de inatividade, o empregado pode firmar contratos com outros empregadores. A subordinação, contudo, só existe durante o período efetivo

O fundamento jurídico central dessa modalidade é

de convocação.

a tentativa de flexibilização das normas trabalhistas, com base na liberdade contratual, coexistente com os princípios da proteção e da função social do contrato. Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado e Vólia Bomfim Cassar alertam que a interpretação dessa norma deve ser feita à luz da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ambos fundamentos da República.

4. Características Essenciais

6. Impactos Econômicos e Sociais Do ponto de vista econômico, o contrato intermitente foi idealizado como um instrumento para dinamizar o mercado de trabalho, permitir a contratação legal de trabalhadores em atividades esporádicas e reduzir o custo da folha de pagamento para as empresas. Estudos do Ministério da Economia estima-

e

Elementos

O contrato intermitente apresenta algumas peculiaridades:

ram, à época da Reforma Trabalhista, que a medida poderia formalizar até 2 milhões de trabalhadores que atuavam sem registro.

Entretanto, dados do IBGE, do DIEESE e de instituições acadêmicas demonstraram que, passados os

• Alternância entre atividade e inatividade • Remuneração proporcional ao final de cada período trabalhado

primeiros anos da reforma, o número de contratos intermitentes representava uma fração mínima do total de vínculos formais. Em muitos casos, os trabalhadores contratados nessa modalidade permaneciam

• Direito de recusa à convocação

com rendimento mensal inferior ao salário-mínimo,

• Registro obrigatório na carteira de trabalho

fato que limita o acesso ao crédito, à moradia e à se-

• Ausência de garantia de jornada mínima

guridade social.

No plano social, os efeitos da intermitência são mais drásticos. A instabilidade de renda gera ansiedade e

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

49

insegurança, afetando diretamente a saúde mental

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova

dos trabalhadores. Além disso, o modelo dificulta a

ordem jurídico-social no Brasil, assentada no valor

participação do empregado em programas sociais,

social do trabalho e na dignidade da pessoa huma-

que muitas vezes exigem renda estável. Isso com-

na (art. 1°, III e IV), além de assegurar uma série de di-

promete, inclusive, o planejamento familiar e a orga-

reitos sociais no art. 7°. Nesse contexto, o Direito do

nização da vida cotidiana.

Trabalho deve funcionar como instrumento de justi-

Ademais, durante a pandemia de COVID-19, verificou-se que trabalhadores intermitentes foram du-

ça social, corrigindo desequilíbrios estruturais entre capital e trabalho.

ramente impactados, pois, embora formalmente

Ao se analisar o contrato intermitente à luz desse

empregados, não trabalhavam e, portanto, não rece-

marco constitucional, surgem importantes ques-

biam salários nem tinham acesso imediato a bene-

tionamentos. Pode-se argumentar que a ausência

fícios emergenciais, dado o caráter descontínuo da

de jornada mínima inviabiliza a percepção de renda

prestação de serviços. Esse episódio reforçou a ne-

compatível com uma existência digna. A liberdade

cessidade de rever o modelo, sob pena de se conso-

de recusa da convocação, muitas vezes enaltecida

lidar uma nova forma de subemprego institucionali-

como sinal de autonomia, não elimina o caráter su-

zado.

bordinado da relação nem assegura meios de so-

A adoção do contrato intermitente tem efeitos ambi-

brevivência ao trabalhador.

valentes. Por um lado, permite formalizar trabalhado-

A jurisprudência constitucional também oferece pa-

res em setores antes marcados pela informalidade.

râmetros relevantes. O Supremo Tribunal Federal,

Por outro, a ausência de jornada mínima compro-

em diversas ocasiões, já declarou que normas infra-

mete a previsibilidade de renda e afeta diretamente

constitucionais devem ser interpretadas de forma a

a segurança econômica dos trabalhadores, aumen-

garantir o núcleo essencial dos direitos sociais. As-

tando sua vulnerabilidade social.

sim, mesmo que legal, o contrato intermitente não

Pesquisas empíricas indicam que o uso do modelo ainda é tímido, e há indícios de sua utilização para

pode ser aplicado de maneira a esvaziar os direitos fundamentais do trabalhador.

substituir postos de trabalho com garantias mais ro-

Além disso, o princípio da função social do contrato

bustas. Isso levanta o temor de precarização estrutu-

(art. 421 do Código Civil) deve ser observado tam-

ral.

bém no campo laboral. O uso desse modelo com o único objetivo de reduzir encargos, substituindo con-

7. Análise Crítica à Luz dos Princípios Constitucionais A Constituição Federal de 1988 estabelece como

tratos tradicionais por formas precárias, configura desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais.

fundamentos da ordem econômica e social a digni-

O modelo intermitente só se compatibiliza com a

dade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Constituição quando utilizado com cautela, em situa-

O contrato intermitente, se utilizado de forma indiscri-

ções nas quais a intermitência seja intrínseca à ativi-

minada, pode violar esses princípios ao não assegu-

dade. Caso contrário, poderá ser objeto de restrição

rar estabilidade econômica mínima ao trabalhador.

50

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

pelo Poder Judiciário e pelas convenções coletivas

trabalho e de inatividade. 3 - É certo que não

de trabalho.

existe norma jurídica específica que oriente o

Portanto, sua utilização deve ser restrita a atividades que, de fato, exijam prestação esporádica de serviços. O uso generalizado pode representar violação aos direitos fundamentais sociais.

empregador quanto ao que se poderia tratar como volume mínimo de convocações do empregado intermitente, de forma geral e abstrata.

Ainda que exista tal liberalidade, em tese, a favor do empregador que celebra com trabalha-

8. Jurisprudência Atualizada

dor contrato de trabalho intermitente (art . 443,

A jurisprudência ainda está em evolução, mas já há

sideração que a celebração de todo contrato

decisões importantes:

deve observar o princípio da boa-fé objetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE-

(art. 422 do Código Civil), que tem em seu nú-

VISTA. LEI N° 13.467/2017 . RECLAMADA.

cleo a proibição do comportamento contraditó-

TRANSCENDÊNCIA. CONTRATO DE TRABA-

rio do sujeito de direito (venire contra factum

LHO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE CONVO-

proprium). Isso significa que o empregado e o

CAÇÃO PARA O TRABALHO . EXISTÊNCIA DE

empregador, ao celebrarem o contrato de traba-

VOLUME MÍNIMO DE CONVOCAÇÕES. BOA-FÉ

lho intermitente, manifestam vontade de manter

OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DO CONTRATO

a relação de trabalho nessa modalidade espe-

DE TRABALHO. VEDAÇÃO AO COMPORTA-

cial, com alternância de períodos de prestação

MENTO CONTRADITÓRIO . DEVER DE INFOR-

de serviços e de inatividade. Logo, como conse-

MAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS

quência de tal princípio e de seu corolário dever

JURÍDICOS CONFORME A RACIONALIDADE

de evitar-se o comportamento contraditório ao

ECONÔMICA DAS PARTES E A BOA-FÉ. EXIGI-

longo da execução contratual, o empregador

BILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-

terá obrigações no sentido de manter meio am-

RAIS 1 - Há transcendência jurídica quando se

biente de trabalho adequado para as ocasiões

constata em exame preliminar discussão a res-

em que o empregado irá à empresa, e o empre-

peito de questão nova, ou em vias de constru-

gado terá obrigação de manter-se apto, física e

ção jurisprudencial, na interpretação da legisla-

tecnicamente, para o desempenho do trabalho .

ção trabalhista. 2 - O art . 443, § 3°, da CLT

Afinal, no momento em que as partes avaliam as

define o contrato de trabalho intermitente como

vantagens e as desvantagens econômicas da

aquele em que “a prestação de serviços, com

celebração do contrato (fases de pontuação e

subordinação, não é contínua, ocorrendo com

policitação), elas avaliam suas próprias condi-

alternância de períodos de prestação de servi-

ções de se manterem aptas a cumprir sua pres-

ços e de inatividade, determinados em horas,

tação correspondente na relação obrigacional

dias ou meses, independentemente do tipo de

(o empregador quanto à organização da ativida-

atividade do empregado e do empregador”. Ob-

de econômica e dos fatores de produção, e o

serva-se que a característica essencialmente

empregado quanto à sua aptidão para a entrega

distintiva de tal modalidade especial de contra-

da força de trabalho do modo preferido pelo

to de trabalho é a alternância de períodos de

empregador). 4 - Embora a alternância de perío-

caput , CLT), é indispensável tomar-se em con-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

51

dos não seja determinada no próprio contrato,

morais, se exigível, e o contrato deve encerrar-

ela deve guardar adequação ao disposto no art.

-se com efeitos ex nunc. 6 - A definição da pe-

113, § 1°, do Código Civil, que impõe a interpreta-

riodicidade mínima de convocações do empre-

ção dos negócios jurídicos conforme usos, cos-

gado intermitente não pode resumir-se a

tumes e práticas do mercado relativas ao tipo

equação matemática. Afinal, como o art . 443, §

de negócio e conforme a racionalidade econô-

3°, da CLT não distingue a aplicabilidade do con-

mica das partes , consideradas as informações

trato de trabalho intermitente em relação a dife-

disponíveis no momento de sua celebração

rentes ramos da atividade econômica, tal defini-

(empregado e empregador, no momento de ce-

ção

lebrar o contrato, vivenciam um contexto em

concreta, acompanhada dos postulados norma-

que a demanda pode ser mensal, trimestral, se-

tivos da razoabilidade, da proporcionalidade e

mestral, dentre outras periodicidades). 5 - O

da boa-fé objetiva. O art. 113, § 1º, do Código Ci-

fato de o empregador nunca, em momento al-

vil, como visto, impõe a interpretação dos negó-

gum, convocar o empregado, sem apresentar-

cios jurídicos conforme usos, costumes e práti-

-lhe satisfações ou previsões mínimas de possi-

cas do mercado relativas ao tipo de negócio e

bilidade de convocação, torna o negócio

conforme a racionalidade econômica das par-

jurídico viciado no plano da validade, em razão

tes, consideradas as informações disponíveis

de erro substancial quando ao seu objeto: a

no momento de sua celebração. Portanto, a de-

prestação de trabalho subordinado me perío-

finição concreta do volume mínimo de convoca-

dos alternados (art . 139, I, Código Civil). Afinal, a

ções exige consideração de três fatores (não

característica distintiva do contrato de trabalho

exaustivos): 1) a demanda em face da atividade

intermitente é alternância de períodos de traba-

econômica do empregador que tenha justifica-

lho e de inatividade, não a faculdade unilateral

do a contratação do empregado intermitente; 2)

de o empregador convocar, ou não, o emprega-

a natureza dos serviços para que o empregado

do contratado e qualificado para o labor. Con-

foi contratado; 3) a frequência de convocação

forme o art. 122 do Código Civil, são proibidas

de outros trabalhadores intermitentes de iguais

as condições puramente potestativas , isto é,

condições para o trabalho . Há outros fatores

aquelas que ficam a exclusivo arbítrio de uma

que podem influenciar tal definição, como, por

das partes do negócio jurídico . Logo, se a previ-

exemplo, o labor extraordinário de outros em-

sibilidade de convocação do empregado fica to-

pregados em extensão superior à legalmente

talmente a critério do empregador, sem existên-

permitida (art. 59 da CLT) e a supressão ou re-

cia de qualquer periodicidade mínima (como

dução indevida de intervalos legais ou regula-

períodos de pico e estações do ano), o contrato

mentares (art. 71 da CLT e NR 17, Anexo II). 7 - A

de emprego intermitente é nulo, por conter con-

definição concreta do volume mínimo de convo-

dição suspensiva puramente potestativa. Por-

cações depende de exames casuísticos . De

tanto, de acordo com a teoria trabalhista das nu-

toda forma, é invariável a conclusão de que, se o

lidades , o empregado tem direito a receber

empregado, apesar de contratado e capaz para

todas as parcelas eventualmente pendentes de

o trabalho na modalidade intermitente, nunca é

adimplemento, inclusive indenização por danos

convocado para tanto, o empregador comete

52

demanda

exame

de

cada

situação

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

ato ilícito (art. 186 do Código Civil), por abusar

personalidade da reclamante, que deve ser in-

do direito (art. 187 do Código Civil) de predeter-

denizada por tal conduta, que ensejou danos

minar os períodos de alternância entre presta-

morais (arts. 5º, X, Constituição Federal, 223-C,

ção de serviços e inatividade, submetendo-os a

§ 1°, CLT e 927 do Código Civil) . 9 - Agravo de

seu exclusivo arbítrio. Cabe salientar, ainda, que

instrumento a que se nega provimento.(TST -

o princípio da boa-fé objetiva, como dever ane-

AIRR: 0011000-23.2020.5 .15.0076, Relator.:

xo do contrato de trabalho, também contempla

Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento:

o dever de informação . Logo, eventuais altera-

22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação:

ções dos fatores relevantes à convocação do

24/11/2023)

empregado (demanda da atividade econômica, necessidade dos serviços contratados e intenção de convocação do trabalhador contratado) devem ser-lhe revelados, com a clareza adequada. 8 - Todo trabalho, seja ele prestado na modalidade empregatícia ou não, comum ou intermitente, deve desenvolver-se em condições dignas e decentes. Por conseguinte, o adimplemento de deveres anexos do contrato de trabalho, como o de informação e o da proibição do comportamento contraditório (decorrentes da boa-fé objetiva), compõe o núcleo de deveres do empregador para com a pessoa contratada.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho intermitente se caracteriza pela prestação de serviços de maneira não contínua, para atender eventual necessidade de pessoal. O trabalho contínuo, por meses a fio, desvirtua o contrato intermitente, autorizando o reconhecimento do vínculo por tempo indeterminado.(TRT-1 RO: 00100067112022501004, Relator.: CESAR MARQUES CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-07).

Não é demais ressaltar que até mesmo no direi-

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRA-

to civil o descumprimento de deveres anexos da

BALHO INTERMITENTE. REQUISITOS LEGAIS.

relação contratual acarreta o inadimplemento

NULIDADE NÃO CONFIGURADA . O contrato

do negócio jurídico, mesmo que não exista cul-

de trabalho intermitente foi inserido na CLT pela

pa ou dolo especificamente associados às con-

Lei nº 13.467/2017, sendo que o caput do artigo

sequências lesivas . O Enunciado n. 24 da 1ª

443 passou a ter a seguinte redação: “o contra-

Jornada de Direito Civil orienta: “Em virtude do

to individual de trabalho poderá ser acordado

princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do

tácita ou expressamente, verbalmente ou por

novo Código Civil, a violação dos deveres ane-

escrito, por prazo determinado ou indetermina-

xos constitui espécie de inadimplemento, inde-

do, ou para prestação de trabalho intermitente”

pendentemente de culpa.” . Portanto, a recla-

(destaquei). Aludida modalidade contratual está

mada, ao empreender a conduta omissiva de

regulamentada no artigo 452-A da CLT, com o

jamais convocar empregado contratado sob a

dever de o contrato ser celebrado por escrito e

modalidade de trabalho intermitente, sem justi-

conter especificamente o valor da hora de tra-

ficativa ou diálogo, abusou de seu direito (art.

balho. O empregado é convocado para a pres-

187 do Código Civil) e cometeu ato ilícito (art.

tação de serviços com antecedência de três

186 do Código Civil) violador dos direitos da

dias corridos, no entanto, pode recusar o cha-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

53

mado, situação que não descaracteriza a su-

Esse contrato, portanto, é uma figura jurídica própria,

bordinação . Prestando os serviços, receberá

que exige atenção redobrada para não mascarar re-

o pagamento imediato da remuneração, férias

lações contínuas de emprego.

proporcionais com o adicional de 1/3, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O elemento a diferenciar o contrato de trabalho intermitente do contrato de trabalho por prazo indeterminado é o trabalho prestado de forma eventual, mantendo, entretanto, os demais requisitos, ou seja, trabalho prestado pessoalmente (intuito perso-

10. Conclusão e Aperfeiçoamento

Propostas

de

O contrato de trabalho intermitente representa uma inovação com potencial positivo, mas que deve ser aplicada com cautela. Para evitar sua transformação em mecanismo de precarização, propõe-se:

nae) por pessoa física, de forma subordinada

• Regulamentação por norma coletiva. Com a

e onerosa. No caso em apreço, em depoimen-

proteção sindical o contrato diminuiria muito as ten-

to o reclamante confirmou ter prestado servi-

tativas de uso fraudulento do contrato de trabalho in-

ços “quando era convocado pela 1a. reclamada,

termitente.

em dias aleatórios”, situação típica do contrato

• Fiscalização intensiva. O Ministério do Trabalho

em aludida modalidade . Ao reclamante com-

deve ter um cadastro de empresas que adotam o

petia comprovar que o contrato não respeitou

contrato de trabalho intermitente e sobre elas exer-

as disposições legais, ônus que lhe competia

cer fiscalização constante.

na forma do artigo 818 da CLT, da qual não se desincumbiu. NEGA-SE PROVIMENTO.(TRT-2

• Garantia mínima de horas mensais.

10009875020215020083 SP, Relator.: MOISES

• Maior proteção da legislação previdenciária

DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4,

mais efetiva

Data de Publicação: 09/02/2022)

O equilíbrio entre flexibilidade e proteção social é es-

Vê-se pela leitura ados arestos acima, que a Justiça

sencial para que a inovação cumpra sua função sem

do Trabalho vem se debruçando com sobre o tema

comprometer os avanços históricos do Direito do

com a indispensável atenção que este merece.

Trabalho brasileiro.

Esses entendimentos demonstram a tentativa dos

Este contrato é exclente para aquelas atividades sa-

tribunais de evitar o uso abusivo da nova modalida-

zonais, como pousadas em regiões turísticas, que

de.

têm demanda em certos meses do ano, como no ve-

9. Comparativo com Outras Modalidades Contratuais

rão ou no inverno.

Em regiões de veraneio, por exemplo, onde existe demandas entre novembro e março, muitos traba-

Diferente do contrato por tempo parcial ou determi-

lhadores eram contratados sem registro, pois ao final

nado, o intermitente não assegura mínima carga ho-

do período assinalado, eram despedidos. Em segui-

rária. Tampouco pode ser confundido com trabalho

da propunham reclamação trabalhista e celebrava-

autônomo, pois há subordinação.

-se acordo.

54

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

No ano seguinte novo ciclo de trabalho-reclamação-acordo se instalava. Com o trabalho intermitente empresários e trabalhadores deste tipo de serviço encontraram solução, e sem o desgaste de uma relação trabalhista para ambos.

Como tudo no mundo, sempre existirão pessoas que tentarão se utilizar do contrato intermitente para fraudar as normas trabalhistas, e em razão disto é que Ministério do Trabalho e até Ministério Público do Trabalho devem ter constante vigilância.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BATISTA, HBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 15. ed.

Forense, 2023.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. LTr, 2023.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 42. ed.

Atlas, 2023.

SÜSSEKIND, Arnaldo; VIANNA, Segadas; MARANHÃO, Délio. Instituições de Direito do Trabalho.

LTr, 2019.

ZAINAGHI, Domingos Sávio Zainaghi. Curso de Legislação Social. 15. Ed. Manole, 2021

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

55

06

OITO ANOS DA REFORMA TRABALHISTA: ENTRE PROMESSAS DE MODERNIZAÇÃO E A DISTOPIA ALGORÍTMICA — UMA ANÁLISE JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA PRECARIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO TRABALHO

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. Pós doutoranda pela Universidade de Bologna. Doutora e mestra em Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social pela USP/Professora titular de Direito Processual do Trabalho e de Compliance da FDSBC (09750-650) – São Bernardo do Campo – São Paulo – Brasil/Juíza do trabalho/ Pesquisadora do NTADT da USP/Ocupa a Cadeira 07 da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. erotilde.minharro@direitosbc.br; ORCID https://orcid.org/0000-0003-2638-0147.

Resumo

sob novas roupagens jurídicas. São analisadas tam-

Este artigo analisa criticamente os efeitos da Reforma Trabalhista brasileira de 2017, com foco especial na ascensão do trabalho mediado por plataformas digitais. A partir de uma perspectiva jurídica, econômica e social, investiga-se como a flexibilização promovida pela Lei nº 13.467/2017, aliada ao avanço do capitalismo algorítmico, resultou não em maior formalização e geração de empregos, como prometido, mas em um aprofundamento da precarização laboral. O estudo evidencia que o discurso da modernização, baseado na eficiência econômica e na

bém experiências internacionais, como a Ley Rider da Espanha e decisões da Suprema Corte do Reino Unido, apontando caminhos para uma regulação mais adequada ao trabalho digital. Defende-se, ao final, a necessidade urgente de um novo pacto trabalhista, que reconheça a dignidade do trabalho em todas as suas formas, assegurando direitos sociais também aos trabalhadores de plataformas digitais, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho.

autonomia contratual, tem servido para legitimar

Palavras-chave: Direito do Trabalho; Justiça So-

modelos contratuais que externalizam riscos aos

cial; Modernização; Plataformas Digitais; Precariza-

trabalhadores, mascarando vínculos de emprego

ção; Reforma Trabalhista; Subordinação Algorítmica.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

56

Sumário

emprego formal e nas condições de trabalho em ge-

Introdução. 1- O mito da flexibilização: o que realmen-

ral1.

te mudou? 2- A explosão das plataformas digitais. 3-

A hipótese central que propomos é a de que a Re-

A distopia algorítmica: o novo comando invisível. 4- A

forma Trabalhista de 2017, ao flexibilizar direitos e re-

crítica da análise econômica do direito. 5- O papel do

lativizar garantias históricas, acabou por facilitar o

Poder Judiciário: contraponto ou reforço da lógica

avanço do trabalho algorítmico precarizado no Bra-

econômica? 6- Oito anos depois: Reforma Trabalhis-

sil. Mais do que apenas atualizar a legislação, a refor-

ta já ultrapassada? 7- Considerações finais. 8- Refe-

ma criou brechas normativas que foram rapidamen-

rências bibliográficas.

te exploradas pelas novas formas de organização do

Introdução A Reforma Trabalhista de 2017, implementada pela Lei n°670 13.467, foi apresentada ao país como um marco de modernização das relações de trabalho. O discurso oficial defendia que a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era indispensável para adequar o Brasil às novas dinâmicas econômicas e à crescente complexidade do mercado.

Entre as principais promessas políticas e econômi-

trabalho, sobretudo pelas plataformas digitais.

Ao incorporar conceitos como autonomia do trabalhador e ao ampliar a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores, a reforma contribuiu para legitimar modelos contratuais mais flexíveis — ou mesmo para ocultar vínculos de emprego sob novas roupagens jurídicas, como a pejotização e a contratação por intermediação via aplicativos.

cas estavam a redução da informalidade, o estímulo

Nesse contexto, a ascensão do trabalho media-

à criação de empregos formais e o fortalecimento da

do por algoritmos — característico de plataformas

negociação coletiva como instrumento de equilíbrio

como Uber, iFood, 99 e tantas outras — se con-

entre capital e trabalho.

solidou em um vazio regulatório. A retórica da mo-

Os defensores da reforma garantiam que a flexibilização de direitos, especialmente por meio da ampliação da possibilidade de acordos coletivos sobre direitos estabelecidos em lei (velha dicotomia do negociado X legislado), criaria um ambiente mais atra-

dernização, usada para justificar a reforma, acabou também por naturalizar relações laborais profundamente desiguais, marcadas pela ausência de direitos mínimos como férias, 13° salário, descanso semanal remunerado e proteção previdenciária.

tivo para investimentos e fomentaria o crescimento

Assim, a hipótese é clara: a reforma não só falhou em

econômico. A expectativa era clara: menos rigidez

impulsionar empregos formais, como também ace-

normativa resultaria em mais empregos com carteira

lerou a precarização algorítmica, tornando o merca-

assinada, redução da litigiosidade trabalhista e maior

do de trabalho brasileiro ainda mais fragmentado e

segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

vulnerável aos impactos da economia digital desre-

No entanto, passados oito anos, os dados econômicos e sociais mostram uma realidade muito mais complexa e geram várias reflexões sobre o real impacto da reforma trabalhista de 2027 nos índices de

gulada.

1 CARRANÇA, Thais. Reforma trabalhista aumentou informalidade ao enfraquecer sindicatos, diz estudo inédito. G1, São Paulo, 1 maio 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/05/01/reforma-trabalhista-aumentou-informalidade-ao-enfraquecer-sindicatos-diz-estudo-inedito.ghtml.

Acesso em: 17 jul. 2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

57

Imagine um cenário em que o Direito do Trabalho,

Neste estudo são utilizados os métodos exploratório

historicamente concebido como ferramenta de pro-

e explicativo. O método exploratório mapeia o pro-

teção do trabalhador, passa a ser moldado não mais

blema e coleta informações bibliográficas. O método

pelas garantias constitucionais, mas pela lógica fria e

explicativo, por sua vez, identifica as ideias centrais e

implacável dos algoritmos.

os fatores que influenciam o fenômeno estudado na

O que deveria ser um instrumento de justiça social, equilíbrio nas relações econômicas e promoção da dignidade humana, transformou-se em instrumento de validação da precarização travestida de moder-

busca de soluções para harmonizá-los.

1. O mito da flexibilização: realmente mudou?

o

que

nidade. A promessa era modificar uma legislação

A promulgação da Lei n° 13.467/2017, conhecida

originária da década de 30 do século XX (consoli-

como Reforma Trabalhista, foi acompanhada por um

dada em 1° de maio de 1943) para ampliar as possibi-

discurso promissor de modernização das relações

lidades de emprego e renda; a realidade, porém, tem

de trabalho, aumento da formalização, geração de

mostrado um cenário de precarização em escala ex-

empregos e crescimento econômico. As justificati-

ponencial, em que o trabalho é mediado por aplica-

vas apresentadas pelo legislador e setores empre-

tivos que impõem jornadas extensas, remunerações

sariais giravam em torno da necessidade de flexibili-

instáveis e inexistência de proteção social.

zação para adequar o Brasil às novas dinâmicas do

Essa reflexão nos obriga a olhar para além da fachada de “inovação” e questionar: estamos diante de uma verdadeira evolução das relações de trabalho ou apenas reembalando velhas formas de exploração com uma roupagem tecnológica? A reforma tra-

mercado global. Entretanto, passados oito anos de vigência da reforma, um número crescente de estudos acadêmicos e relatórios institucionais tem demonstrado que os resultados concretos ficaram distantes das promessas inicialmente propagadas.

balhista abriu caminho para um mercado de trabalho

Segundo levantamento recente do Instituto de Pes-

cada vez mais fragmentado, onde o trabalhador é

quisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil assistiu a

gerenciado não por chefes, mas por códigos e equa-

uma redução da taxa de desemprego em anos re-

ções matemáticas, e sua dignidade é calculada em

centes, mas sem a correspondente expansão do

métricas de desempenho.

emprego formal. Pelo contrário, o crescimento da

Se o Direito do Trabalho nasceu para limitar o poder econômico e domesticar o capitalismo selvagem, o que acontece quando o poder passa a ser exercido por inteligências artificiais invisíveis, sem rosto, sem diálogo e sem negociação? Esta é a distopia silenciosa que precisamos enfrentar. O capitalismo contemporâneo não é mais industrial, é tecnológico2 e está mais indomável do que nunca esteve antes.

2 MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos; SABINO, Renato.

Inteligência artificial e o futuro do trabalho: reflexões sobre a proteção trabalhista na era do capitalismo tecnológico. In: BENACCHIO, Marcelo; RIBEIRO, Paulo Dias de Moura (Orgs.). Estudos e

58

ocupação foi absorvido majoritariamente pelo setor informal, que permaneceu em patamares elevados, variando entre 31% e 39% da população ocupada no período pós-reforma3. Esses números evidenciam que o discurso da modernização, associado à Repesquisas em direito sob a perspectiva do humanismo. São Bernardo do Campo: FDSBC University Press, 2023. p. 211-229.

3 PATEO, Felipe Vella; LOBO, Vinicius Gomes. Panorama recente da informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2024. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/1f211fbe-2257-4ed6-b03a-9fbda58a10ff/content. Acesso em: 17 jul.

2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

forma Trabalhista, não resultou em uma formalização

Diante desse cenário, é possível afirmar que a Refor-

consistente do mercado de trabalho.

ma Trabalhista teve papel restrito e pouco relevante

A corroborar essa perspectiva, estudo publicado pela Fundação Perseu Abramo4 aponta que a reforma contribuiu para o enfraquecimento do sistema sindical e favoreceu o crescimento de modalidades contratuais precárias, como o trabalho intermitente e a pejotização, sem promover ganhos significativos na formalização dos vínculos empregatícios. A desregulamentação promovida pela reforma não ape-

na criação de empregos formais, contribuindo para a consolidação de um mercado de trabalho cada vez mais informalizado e precarizado. Tal constatação reforça a necessidade de reavaliação crítica do modelo normativo atual, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sob pena de se perpetuar um ciclo de exclusão social travestido de modernização.

nas reduziu direitos consolidados, mas também im-

A constatação é clara: o que foi apresentado como

pactou a capacidade fiscalizatória do Estado, com a

modernização do trabalho revelou-se uma estraté-

redução expressiva do número de auditores fiscais

gia jurídica de desproteção social. A eficiência pro-

do trabalho no período, como demonstram os dados

metida não se concretizou em termos de equilíbrio

oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego5.

distributivo ou crescimento sustentável; ao contrário,

Do ponto de vista da análise econômica do direito, a flexibilização pretendia reduzir custos de contratação, dinamizar o mercado e fomentar a criação de empregos. Contudo, os resultados práticos revelam que o aumento de modalidades contratuais mais frágeis promoveu, na realidade, uma acentuada transferência de riscos ao trabalhador, sem contrapartida em termos de estabilidade ou acesso a direitos sociais. O crescimento econômico recente, registrado após a pandemia, não foi acompanhado pela forma-

consolidou-se um modelo de mercado de trabalho mais fragmentado, inseguro e excludente. A Reforma Trabalhista, ao invés de universalizar direitos ou dinamizar a economia, contribuiu para a precarização estrutural do trabalho no Brasil, com comprometimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho.

2. A explosão das plataformas digitais

lização das ocupações, evidenciando a fragilidade

Após a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017,

das promessas de crescimento com proteção so-

o Brasil assistiu a uma rápida expansão de mode-

cial.

los de trabalho mediado por plataformas digitais, fenômeno inserido no contexto global da chamada

4 CARRANÇA, Thais. Reforma trabalhista aumentou informalidade ao enfraquecer sindicatos, diz estudo inédito. G1, São Paulo, 1 maio 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/05/01/reforma-trabalhista-aumentou-informalidade-ao-enfraquecer-sindicatos-diz-estudo-inedito.ghtml.

Acesso em: 17 jul. 2025.

5 IPEA. Baixa fiscalização pode explicar permanência da informalidade mesmo em cenário de baixo desemprego. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 18 abr. 2025. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/ noticias/15705-baixa-fiscalizacao-pode-explicar-permanencia-da-informalidade-mesmo-em-cenario-de-baixo-desemprego . Acesso em: 18 jul. 2025.

“uberização” das relações de trabalho. A proliferação de aplicativos de transporte, delivery e serviços sob demanda se intensificou, coincidindo com um arcabouço jurídico mais permissivo à flexibilização contratual. Embora a ascensão das plataformas digitais esteja relacionada a avanços tecnológicos, a ausência de regulação clara somada às mudanças normativas implementadas pela Lei n° 13.467/2017, a alteração da Lei 6.019/1974 para deixar claro que a

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

59

terceirização poderia atingir atividades-fim da toma-

Surge, assim, a figura do capitalismo algorítmico.

dora de serviços e a jurisprudência do STF mais fa-

Conforme argumenta Ferlin D’Ambroso6, trata-se de

vorável à terceirização irrestrita, favoreceu o avanço

um modelo econômico que não apenas emprega al-

de situações fáticas que simulam legalidade, mas na

goritmos como instrumentos de gestão da força de

prática, burlam a proteção clássica prevista na Con-

trabalho, mas também instrumentaliza a retórica da

solidação das Leis do Trabalho (CLT).

autonomia e do empreendedorismo individual para

O novo quadro jurídico criado pela reforma expandiu a lógica da “negociação sobre a legislação” (especialmente após a edição do Tema 1046, pelo STF), e permitiu que acordos individuais, ou negociações coletivas fragilizadas, passassem a suprimir direitos historicamente garantidos. Modalidades como o trabalho intermitente foram legalizadas, ampliando a margem para contratações flexíveis sem garantia de jornada mínima, estabilidade financeira ou benefícios sociais. Esse ambiente normativo foi propício

mascarar relações de intensa subordinação econômica. Nesse contexto, o trabalhador é controlado por métricas digitais, metas automatizadas e bloqueios unilaterais, sem que isso gere qualquer reconhecimento formal de vínculo empregatício ou acesso aos direitos trabalhistas clássicos. O efeito concreto é a normalização de uma nova camada de precarização estruturada, na qual o aparato tecnológico legitima e amplia formas de exploração antes combatidas pelo Direito do Trabalho.

para que o trabalho por meio de plataformas digitais,

Assim, há uma relação direta entre o enfraqueci-

em especial os contratos via pessoa jurídica (PJ) e

mento das garantias clássicas de proteção social e

autônomo, prosperassem em um vazio normativo

o surgimento de novas formas de exploração laboral,

quanto à proteção social.

caracterizadas pela intermediação algorítmica, au-

A fragilidade das proteções tradicionais revelou-se ainda mais evidente com o enfraquecimento da estrutura sindical, promovido pela reforma por meio da extinção da contribuição sindical obrigatória e pela crescente limitação da atuação da Justiça do Trabalho em face de novas modalidades contratuais (por exemplo, Tema 725, do STF e mais recentemente a paralisação dos processos envolvendo “pejotização” até a efetiva análise do Tema 1389, pela Corte Constitucional Pátria). Esse esvaziamento institucional

sência de vínculo, e precarização estrutural. O contexto pós-reforma demonstrou que a flexibilização normativa, longe de impulsionar modernização inclusiva, contribuiu para institucionalizar novas formas de precariedade, o que exige urgente reavaliação do papel do Estado na regulação do trabalho em tempos de transformação digital.

3. A distopia algorítmica: comando invisível

o

novo

gerou um campo fértil para a disseminação de rela-

A ascensão do trabalho mediado por plataformas

ções laborais atípicas, nas quais o trabalhador se vê

digitais introduziu uma nova lógica de controle e ex-

subordinado a mecanismos algorítmicos — como

ploração no mundo do trabalho, caracterizada pela

ranqueamentos, bloqueios e metas automatizadas

figura do “comando invisível”7 exercido pelos algorit-

— sem qualquer reconhecimento jurídico da subordinação ou da relação empregatícia.

60

6 FERLIN D’AMBROSO, Marcelo José. A selvagem precarização laboral no capitalismo de plataformas. Cielo Laboral, n. 6, jun.

2024. Disponível em: https://www.cielolaboral.com/wp-content/ uploads/2024/06/ferlin_noticias_cielo_n6_2024-1.pdf . Acesso em: 18 jul. 2025.

7 Atualmente, identificam-se quatro efeitos principais no controle

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

mos. Distante da relação direta entre empregador e

A jurisprudência do TST tem oscilado em determi-

empregado prevista no modelo tradicional celetista,

nar que o legislador deve solucionar a questão dos

o trabalhador de aplicativos se vê subjugado por me-

trabalhadores intermediados por plataformas, com

canismos impessoais que definem, de maneira auto-

decisões que – diante das provas concretas colhi-

mática e opaca, sua jornada de trabalho, sua remu-

das – enxergam subordinação na entrega da força

neração e suas condições laborais8.

de trabalho do trabalhador para com a empresa de

Os algoritmos são programados para impor jornadas imprevisíveis e extensas, frequentemente levando trabalhadores a permanecerem conectados por mais de 10 ou 12 horas por dia, sem qualquer garantia de remuneração mínima. A lógica de remuneração variável, baseada em dinâmica de demanda, leva a uma oscilação acentuada de ganhos semanais e mensais, expondo o trabalhador a uma instabilidade financeira crônica. Soma-se a isso o estabelecimento de metas inalcançáveis e sistemas de ranqueamento que pressionam o trabalhador a uma produtividade extrema, sob pena de sofrer punições ocultas, como bloqueios temporários ou permanentes da plataforma, sem direito a contraditório ou defesa prévia.

O discurso da “autonomia”, amplamente difundido durante a Reforma Trabalhista e na narrativa das empresas de tecnologia, transforma-se, na prática, em dependência econômica absoluta. O trabalhador se vê compelido a aceitar todas as corridas ou entregas para não ser apenado pelo algoritmo, o que gera vulnerabilidade psicológica, ansiedade constante e dificuldade em organizar vida pessoal e descanso. Não se trata de liberdade, mas de subordinação algorítmica, que opera sem contrato formal, mas com rígido controle digital. algorítmico: autonomia X heteronomia, precariedade, ativismo algorítmico e necessidade de regulação específica.

8 SILVA, Felipe Marques; SALTORATO, Patrícia. O controle algorítmico na organização do trabalho via plataformas digitais: uma revisão sistemática da literatura. Revista de Administração, Sociedade e Inovação, v. 10, n. 1, 2024, pp. 36-58. Disponível em: https:// www.rasi.vr.uff.br/index.php/rasi/article/view/791 . Acesso em: 18 jul. 2025.

tecnologia. Vejamos as ementas que ilustram estas duas situações: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial . 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as cir-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

61

cunstâncias fáticas registradas no acórdão regional não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RRAg: 00009187420225100019, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 02/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025).

De maneira oposta, concedendo o vínculo, apresento a seguinte jurisprudência, também oriunda do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ( CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL (CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo entregador de aplicativo em plataforma digital. In casu , o TRT afastou o vínculo de emprego requerido com fundamento de que o reclamante é entregador autônomo e sem subordinação com a plataforma de transporte, o que é impugnado pelo autor neste apelo.

Tal relação é estabelecida por economia sob demanda (on-demand economy), por

62

meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei . Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta Justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar , ainda , outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais , o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas , ou por não manter o carro nas condições pré-determinadas, e de não dispor de liberdade de escolha de clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço . No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é exclusiva do entregador que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - “termos de uso”. Ademais, é impertinente o fundamento de que o entregador não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos . No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista. Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso , demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e , considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, deve-se reconhecer o vínculo requerido . Precedentes e publicações específicas.

Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 10000136420235020205, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2025).

ma contratual e alcançar a substância da relação de

Esses exemplos demonstram que, sob a aparência

assimetria informacional e baixa capacidade de ne-

de modernidade, o trabalho em plataformas digitais

gociação dos trabalhadores. O que se verifica, espe-

consolidou uma distopia algorítmica, onde a regula-

cialmente após a consolidação do trabalho mediado

ção do trabalho é privatizada, automatizada e oculta-

por plataformas digitais, é um modelo de externa-

da, em flagrante violação aos princípios constitucio-

lização extrema de riscos, no qual os custos opera-

nais de dignidade da pessoa humana, proteção do

cionais — equipamentos, combustível, manutenção,

trabalho e valor social da pessoa. Trata-se de uma

cobertura previdenciária e ausência de proteção so-

nova era de exploração que exige resposta jurídica

cial — são totalmente transferidos ao trabalhador.

trabalho.

A tendência jurisprudencial majoritária e no sentido de remeter ao legislador a solução desta celeuma, até mesmo para atender a inclinação do próprio Supremo Tribunal Federal nesta vertente.

4. A crítica da análise econômica do direito A Reforma Trabalhista de 2017 foi profundamente influenciada pelo discurso da Análise Econômica do Direito (AED), especialmente por argumentos clássicos que exaltam a liberdade contratual e a busca pela eficiência econômica. O legislador brasileiro, ecoando premissas neoliberais, sustentou que a flexibilização das normas trabalhistas reduziria os custos de contratação, incentivaria a criação de empregos e modernizaria as relações de trabalho. Elementos como a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de contratos intermitentes e a desregulamentação de garantias foram justificados sob a lógica do “mercado eficiente”, no qual trabalhadores e empregadores, em condições supostamente equilibradas, poderiam pactuar livremente as condições de trabalho.

Contudo, essa retórica ignora um aspecto essencial: a realidade material do mercado de trabalho brasileiro, marcada por profunda desigualdade econômica,

robusta e atualizada, capaz de enxergar além da for-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

63

Surge, então, uma questão fundamental: é possível

exige intervenção estatal para garantir justiça social

falar em eficiência social quando os custos da flexibi-

mínima.

lização recaem exclusivamente sobre o trabalhador, enquanto as plataformas otimizam lucros sem qualquer responsabilização jurídica? Do ponto de vista do bem-estar coletivo, o ganho privado das plataformas contrasta com o aumento da precariedade, da insegurança e do adoecimento laboral, desmentindo a promessa da eficiência social da desregulação.

A importação acrítica dos conceitos da AED para justificar a flexibilização trabalhista, sem considerar os vícios estruturais do mercado brasileiro, apenas contribuiu para a consolidação de um modelo de exploração econômica legitimada juridicamente.

A análise econômica, quando utilizada de maneira simplista e descolada da realidade social, deixa de

A falácia do “mercado eficiente” no setor de serviços

ser ferramenta de diagnóstico para se tornar instru-

mediados por aplicativos é ainda mais evidente dian-

mento de opressão jurídica, aprofundando a vulne-

te da assimetria informacional extrema e do contro-

rabilidade dos trabalhadores diante do poder econô-

le algorítmico opaco. O trabalhador desconhece os

mico das plataformas.

critérios exatos que determinam sua remuneração, sua visibilidade no sistema ou a lógica das punições automáticas. O processo decisório é automatizado, unilateral e intangível, inviabilizando qualquer real liberdade contratual. O mercado de trabalho digital, longe de ser um espaço de trocas livres, funciona sob um regime de dominação algorítmica, onde a empresa controla integralmente a relação de trabalho sem arcar com os deveres legais de um empregador.

nifesta apenas no contexto da Reforma Trabalhista de 2017, mas também aparece de forma sistemática em outras reformas legislativas brasileiras ocorridas posteriormente, como na alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n° 13.655/2018 e na promulgação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), que alterou dispositivos do Código Civil e impactou diretamente a organização das relações econômicas e laborais.

Autores críticos da Análise Econômica do Direito ajudam a desmistificar essa lógica. Duncan Kennedy9 denuncia como a ideologia da eficiência frequentemente serve para mascarar escolhas políticas que favorecem a classe econômica dominante, legitimando desigualdades sob a aparência de neutralidade econômica. Cass Sunstein10, ao discutir a importância do paternalismo libertário e da regulação corretiva, afirma que mercados reais são permeados por falhas — incluindo assimetria informacional, externalidades e racionalidade limitada — o que 9 KENNEDY, Duncan. Legal education and the reproduction of hierarchy: a polemic against the system. New York University Press, 1997.

10 SUNSTEIN, Cass R.. Legal reasoning and political conflict. Oxford University Press, 1996.

64

A Análise Econômica do Direito (AED) não se ma-

Essas três reformas compartilham uma mesma matriz ideológica: a aposta na eficiência econômica, na autonomia privada e na redução da intervenção estatal como soluções para o crescimento econômico.

A LINDB introduziu a exigência de análise das consequências práticas das decisões administrativas, controladoras e judiciais, incorporando diretamente princípios da AED ao Direito Público, sob a justificativa de maior racionalidade na gestão pública. Por sua vez, a Lei da Liberdade Econômica consagrou no Código Civil novos princípios como o direito de livre iniciativa, a presunção de boa-fé nas relações econômicas e a autonomia privada reforçada, além de relativizar conceitos fundamentais como a descon-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

sideração da personalidade jurídica, protegendo de

te precarização laboral promovida pelo avanço do

forma mais rígida os interesses empresariais.

capitalismo algorítmico.

No conjunto, tais reformas ampliam o espaço da li-

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, multiplicam-

berdade contratual e da livre iniciativa, muitas vezes

-se decisões reconhecendo o vínculo empregatí-

em detrimento dos direitos trabalhistas e da prote-

cio em casos envolvendo motoristas, entregadores

ção social. O discurso da eficiência econômica jus-

e prestadores de serviços por aplicativos. Em julga-

tifica a flexibilização normativa e a contenção das

dos como os do Tribunal Regional do Trabalho da

prerrogativas regulatórias do Estado, com o argu-

3ª Região, envolvendo motoristas da Uber, e do TRT

mento de que a simplificação e a redução da buro-

da 7ª Região, envolvendo entregadores do iFood,

cracia gerariam mais empregos e dinamizariam a

verificou-se que, mesmo sob contratos civis, os tra-

economia.

balhadores estavam submetidos a subordinação

No entanto, estudos recentes11 apontam que tais mudanças normativas contribuíram para uma crescente externalização de riscos ao trabalhador, maior informalidade, e aprofundamento da precarização nas relações laborais. O que se observa, portanto, é a consolidação de um modelo jurídico onde a eficiên-

algorítmica, controle de jornada, metas impostas unilateralmente e penalidades automáticas. A Justiça do Trabalho, nessas hipóteses, atuou como contraponto às estratégias de ocultação do vínculo empregatício, priorizando o princípio da primazia da realidade sobre a mera aparência contratual.

cia de mercado é prioritária, mas as consequências

No entanto, essa resistência encontra forte oposi-

sociais são desconsideradas ou tratadas como ex-

ção em instâncias superiores, especialmente no Su-

ternalidades inevitáveis. Isso gera o paradoxo: em

premo Tribunal Federal (STF). O STF, em decisões

nome da liberdade e da eficiência, institui-se um sis-

recentes, tem deslocado a competência para julgar

tema legal que fragiliza a proteção dos sujeitos mais

fraudes contratuais envolvendo contratos civis para

vulneráveis nas relações de trabalho.

a Justiça Comum, sob o argumento de respeito à liberdade contratual. Em julgamentos monocráticos e

5. O papel contraponto econômica?

do Poder ou reforço

Judiciário: da lógica

A consolidação do trabalho mediado por plataformas digitais trouxe ao sistema jurídico brasileiro um desafio contemporâneo: a tensão entre o reconhecimento da realidade material da relação de trabalho

em discussões como o Tema 1389 de Repercussão Geral, prevalece a lógica segundo a qual a existência de contrato civil afastaria, a priori, a competência trabalhista. Este movimento gera o risco de esvaziamento da proteção social, permitindo que formas contemporâneas de exploração escapem ao controle da Justiça do Trabalho.

e a crescente formalização de contratos civis, utiliza-

Essa tensão entre a autonomia contratual formal e a

dos para mascarar vínculos de emprego. No centro

proteção substancial do trabalho não é exclusiva da

deste dilema está o papel do Poder Judiciário, espe-

realidade brasileira contemporânea. A experiência

cialmente da Justiça do Trabalho, diante da crescen-

norte-americana oferece um exemplo paradigmá-

11 TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A tal “Lei da Liberdade Econômica”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 114, p. 101-123, 2019. Disponível em: https://revistas.usp.br/ rfdusp/article/view/176578 . Acesso em: 19 jul. 2025.

tico: o famoso caso Lochner v. New York (1905)12. A 12 COCHRAN, Augustus Bonner. Lochner x Nova Iorque: o caso dos padeiros que trabalhavam demais. Curitiba: Editora Juruá, 2024.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

65

Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou uma

balho no Brasil, especialmente em um contexto de

lei que limitava a jornada dos padeiros a 60 horas

crescente utilização da tecnologia como instrumen-

semanais, defendendo a liberdade contratual como

to de comando invisível sobre a força laboral.

princípio supremo. Ignorou-se, naquele contexto, a desigualdade material nas relações de trabalho, e a decisão favoreceu a perpetuação da exploração sob o pretexto de “livre escolha”. A doutrina do caso Lochner vigorou até a década de 1930, quando foi finalmente superada pela jurisprudência do New Deal, com a decisão histórica em West Coast Hotel Co. v.

Parrish (1937)13, que reconheceu a necessidade de regulação estatal para proteção da dignidade do trabalhador.

O paralelo é inevitável: assim como o caso Lochner se tornou símbolo da captura do Judiciário pelo formalismo econômico, a atual tendência do STF no Brasil caminha para o mesmo dilema. Sob o argumento da liberdade contratual, busca-se legitimar modelos contratuais que externalizam todos os riscos ao trabalhador, ignoram a subordinação algorítmica e consolidam a precarização estrutural. Ocorre que a Suprema Corte estadunidense reviu seus parâmetros em 1937, estabelecendo que a liberdade econômica não é absoluta e não pode ultrapassar os limites da dignidade da pessoa humana.

O Judiciário brasileiro, encontra-se em uma encruzilhada histórica: poderá reafirmar o papel protetivo, não dele Poder Judiciário, mas do Direito do Trabalho (especialmente por força do princípio da primazia da realidade) frente às novas formas de exploração digital, reconhecendo a hipossuficiência dos trabalhadores em face das plataformas, ou poderá aderir ao formalismo contratual, perpetuando um modelo que privilegia os interesses econômicos e fragiliza a proteção social. O desfecho dessa disputa institucional será determinante para definir o futuro do tra13 SUNSTEIN, Cass R.. The Second Bill of Rights: FDR’s Unfinished Revolution and Why We Need It More than Ever. Nova York: Basic Books, 2004.

66

A leitura crítica da experiência internacional e da história do Direito do Trabalho revela que a defesa abstrata da liberdade contratual tem sido, recorrentemente, utilizada para legitimar práticas de exploração. A lição histórica é clara: sem considerar a realidade concreta das relações de trabalho, corre-se o risco de transformar o Judiciário em agente legitimador da precarização, exatamente o que o Direito do Trabalho sempre buscou combater.

6. Oito anos depois: Reforma Trabalhista já ultrapassada?

A crescente expansão do trabalho mediado por plataformas digitais, especialmente em setores como transporte e entregas, impõe ao Direito do Trabalho o desafio de enfrentar novas formas de precarização laboral disfarçadas pela tecnologia. A atual arquitetura normativa, estruturada a partir de categorias tradicionais — empregado, autônomo, eventual — mostra-se insuficiente para lidar com a complexidade do trabalho intermediado por algoritmos, caracterizado por subordinação velada, controle digital e ausência de proteção social mínima.

Essa realidade tem impulsionado o debate sobre a urgência de uma regulação específica para o trabalho em plataformas, capaz de combater fraudes contratuais sofisticadas e garantir direitos básicos a trabalhadores que, embora não enquadrados nos moldes clássicos da CLT, são indiscutivelmente dependentes economicamente e subordinados tecnologicamente. A ausência de legislação adequada favorece a proliferação de contratos precários e de condições laborais degradantes, além de enfraquecer a atuação fiscalizatória do Estado.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

O direito comparado oferece modelos inspirado-

sofisticação repousa exatamente no uso de apara-

res para pensar alternativas no contexto brasileiro. A

tos digitais para ocultar o vínculo de emprego.

chamada Lei Riders da Espanha (Real Decreto-ley 9/2021)14 foi um marco na Europa ao presumir o vínculo empregatício dos entregadores de aplicativos, invertendo o ônus da prova e reconhecendo a subordinação algorítmica como critério relevante para o enquadramento jurídico. A lei também exigiu transparência dos algoritmos, obrigando as plataformas a informar aos trabalhadores como são gerados os ranqueamentos, a distribuição de tarefas e os critérios de desligamento.

Outro exemplo relevante é o da Suprema Corte do

Diante desse contexto, o futuro do Direito do Trabalho passa, necessariamente, pela incorporação de novos instrumentos normativos que protejam os trabalhadores das formas disfarçadas de exploração e assegurem direitos básicos em um mercado cada vez mais moldado pela lógica algorítmica. A proteção da dignidade do trabalhador e a realização do princípio da função social do trabalho dependem de uma regulação capaz de enfrentar as transformações tecnológicas com inteligência jurídica e sensibilidade social.

Reino Unido, que, no emblemático caso Uber v. Aslam (2021), reconheceu que motoristas da plataforma eram, de fato, “workers”15 — categoria intermediária do direito britânico — e, portanto, detinham direito a salário mínimo, férias remuneradas e proteção contra demissão injusta. A corte baseou sua decisão no controle operacional exercido pela empre-

7. Considerações finais O desafio do presente é construir um novo pacto trabalhista, capaz de assegurar a dignidade no trabalho digital, tecnológico e com uso de inteligência artificial.

sa, desconsiderando a narrativa empresarial de que

A promessa central que justificou a Reforma Traba-

os trabalhadores seriam empreendedores autôno-

lhista brasileira e outras alterações legislativas re-

mos.

centes foi a modernização do mercado de trabalho.

Esses modelos internacionais evidenciam a possibilidade de construção de soluções jurídicas inovadoras, que atualizem o Direito do Trabalho sem necessariamente replicar o modelo fordista tradicional, mas também sem capitular ao discurso da “autonomia simulada” promovida pelas plataformas digitais.

O discurso oficial afirmava que a flexibilização das normas laborais estimularia a criação de empregos, reduziria a informalidade e dinamizaria a economia.

No entanto, a análise dos dados econômicos e sociais dos últimos anos revela que essa modernização fracassou nos seus compromissos essenciais.

A taxa de formalização não se expandiu conforme o

A superação do paradigma formalista, centrado ex-

prometido, o desemprego oscilou sem que houves-

clusivamente no contrato escrito, é essencial para

se crescimento sólido do emprego protegido, e o en-

combater as fraudes laborais contemporâneas, cuja

fraquecimento das proteções trabalhistas coincidiu

14 GARCÍA-PÉREZ, Montserrat; MUÑOZ RUIZ, Paloma. La Ley Riders en España: un avance en la protección laboral frente a la subordinação algorítmica. Revista de Derecho Social, n. 95, p. 6785, 2021.

15 SUPREME COURT OF THE UNITED KINGDOM. Uber BV and others v Aslam and others [2021] UKSC 5. Disponível em: https://www.supremecourt.uk/cases/uksc-2019-0029.html . Acesso em: 19 jul. 2025.

com o aumento de ocupações precárias, instáveis e mal remuneradas.

Por outro lado, houve um avanço concreto em outra direção: a modernização da exploração laboral.

A transformação tecnológica, longe de promover

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

67

melhores condições de trabalho, potencializou novas formas de precarização. Surgiu um modelo de trabalho comandado por sistemas algorítmicos, no qual trabalhadores são monitorados, punidos e estimulados ao desempenho via mecanismos digitais, sem o amparo de garantias clássicas do Direito do Trabalho. A tecnologia foi mobilizada para consolidar a desresponsabilização empresarial, externalizando riscos e custos aos trabalhadores, que, mesmo su-

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CARRANÇA, Thais. Reforma trabalhista aumentou informalidade ao enfraquecer sindicatos, diz estudo inédito. G1, São Paulo, 1 maio 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/ noticia/2025/05/01/reforma-trabalhista-aumentou-informalidade-ao-enfraquecer-sindicatos-diz-estudo-inedito.ghtml. Acesso em: 17 jul. 2025.

bordinados e dependentes, permanecem invisíveis

COCHRAN, Augustus Bonner. Lochner x Nova Ior-

às proteções jurídicas.

que: o caso dos padeiros que trabalhavam de-

Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de

mais. Curitiba: Editora Juruá, 2021.

reconstruir o sentido originário do Direito do Traba-

FERLIN D’AMBROSO, Marcelo José. A selvagem

lho como instrumento de promoção da justiça social.

precarização laboral no capitalismo de plata-

É urgente a formulação de um novo pacto trabalhis-

formas. Cielo Laboral, n. 6, jun. 2024. Disponível em:

ta, capaz de enfrentar os desafios da era digital sem

https://www.cielolaboral.com/wp-content/uplo-

abrir mão dos princípios constitucionais que nor-

ads/2024/06/ferlin_noticias_cielo_n6_2024-1.pdf.

teiam a proteção da dignidade da pessoa humana.

Acesso em: 18 jul. 2025.

Esse pacto deve reconhecer o direito ao trabalho digno em todas as suas formas, incluindo os vínculos informais, atípicos ou mediados por plataformas digitais.

GARCÍA-PÉREZ, Montserrat; MUÑOZ RUIZ, Paloma. La Ley Riders en España: un avance en la protección laboral frente a la subordinação algorítmica. Revista de Derecho Social, n. 95, p. 67-

Mais do que adaptar a legislação à nova realidade, trata-se de reafirmar o compromisso com a função social do trabalho, restabelecendo o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social, tal qual encontra-se preconizado na Constituição da República. O trabalho do século XXI não pode ser condenado à precariedade apenas por se revestir de roupagens tecnológicas. O desafio do presente é garantir que a inovação tecnológica não seja pretexto para a supressão de direitos, mas instrumento para ampliar o bem-estar, a proteção social e a inclusão econô-

85, 2021.

IPEA. Baixa fiscalização pode explicar permanência da informalidade mesmo em cenário de baixo desemprego. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 18 abr. 2025. Disponível em: https:// www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15705-baixa-fiscalizacao-pode-explicar-permanencia-da-informalidade-mesmo-em-cenario-de-baixo-desemprego. Acesso em: 18 jul.

2025.

mica. O futuro do trabalho só será sustentável se for

KENNEDY, Duncan. Legal education and the re-

também socialmente justo. Como diz a OIT, não há

production of hierarchy: a polemic against the

paz, sem justiça social.

system. New York University Press, 1997.

MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos; SABINO, Renato. Inteligência artificial e o futuro do traba-

68

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

lho: reflexões sobre a proteção trabalhista na

TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A tal “Lei da Li-

era do capitalismo tecnológico. In: BENACCHIO,

berdade Econômica”. Revista da Faculdade de Di-

Marcelo; RIBEIRO, Paulo Dias de Moura (Orgs.). Es-

reito da Universidade de São Paulo, v. 114, p. 101-123,

tudos e pesquisas em direito sob a perspectiva do

2019. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/

humanismo. São Bernardo do Campo: FDSBC Uni-

article/view/176578. Acesso em: 19 jul. 2025.

versity Press, 2023. p. 211-229.

PATEO, Felipe Vella; LOBO, Vinicius Gomes. Panorama recente da informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2024. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/1f211fbe-2257-4ed6-b03a-9fbda58a10ff/ content. Acesso em: 17 jul. 2025.

RODRIGUES, Camila Moreira. Plataformas digitais e reestruturação do mundo do trabalho: notas sobre a uberização no Brasil. Espaço e Economia, n. 25, 2023. Disponível em: https://journals.openedition.org/espacoeconomia/23419. Acesso em: 18 jul.

2025.

SILVA, Felipe Marques; SALTORATO, Patrícia. O controle algorítmico na organização do trabalho via plataformas digitais: uma revisão sistemática da literatura. Revista de Administração, Sociedade e Inovação, v. 10, n. 1, 2024, p. 36-58. Disponível em: https://www.rasi.vr.uff.br/index.php/rasi/article/ view/791. Acesso em: 18 jul. 2025.

SUNSTEIN, Cass R. Legal reasoning and political conflict. Oxford University Press, 1996.

SUNSTEIN, Cass R. The Second Bill of Rights: FDR’s Unfinished Revolution and Why We Need It More than Ever. Nova York: Basic Books, 2004.

SUPREME COURT OF THE UNITED KINGDOM. Uber BV and others v Aslam and others [2021] UKSC 5. Disponível em: https://www.supremecourt. uk/cases/uksc-2019-0029.html. Acesso em: 19 jul.

2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

69

07

DISPENSAS COLETIVAS: CONTEXTO APÓS 8 ANOS DA REFORMA TRABALHISTA

Fabiano Zavanella Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), especialista e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), MBA em Direito Empresarial pela FGV/SP, diretor Acadêmico do IPOJUR, membro efetivo da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP, professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito, sócio do escritório Rocha, Calderon e Adv. Associados, pesquisador do GETRAB-USP.

Mariana Siqueira Advogada com atuação profissional no segmento empresarial trabalhista no âmbito individual e coletivo. Monitora acadêmica na Fundação Getulio Vargas - FGV SP. Formada pela IBMEC|Damásio, especialista em direito constitucional e direito e processo do trabalho pela mesma instituição.

Resumo

para resguardar direitos e reduzir os impactos so-

Oito anos após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o tratamento jurídico das dispensas coletivas no Brasil passou por mudanças significativas, especialmente após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento introduzido pela nova redação da CLT de que não é necessária a autorização prévia do sindi-

ciais. Este artigo analisa o tema considerando essa consolidação jurisprudencial, discute os fundamentos constitucionais envolvidos, como a dignidade da pessoa humana, a função social da empresa e o princípio da boa-fé, e examina de que forma esses valores devem orientar a conduta de empresas, sindicatos e do Poder Judiciário.

cato para a realização de dispensas coletivas, em-

Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Dispensa

bora a negociação coletiva permaneça essencial

Coletiva. Negociação Coletiva. Direitos Fundamen-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

70

tais. Função Social da Empresa.

Nesse contexto, o tema foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), que, no julga-

Sumário

mento do Tema 638 da Repercussão Geral, conso-

1. Apresentação. 2. Marco Normativo até 2017. 2.1.O

lidou o entendimento de que não há exigência legal

vazio legislativo e a CLT pré-reforma. 2.2. Experiên-

de autorização prévia da entidade sindical para a dis-

cias internacionais sintéticas 3. O artigo 477-A da

pensa coletiva. Contudo, reconheceu-se a importân-

CLT: alcances e limites 4. Jurisprudências do TST

cia da negociação coletiva como mecanismo de di-

antes do STF 4.1. Caso Embraer (2009) e dissídios

álogo e de mitigação de impactos sociais, ainda que

coletivos 4.2. Pandemia de COVID-19 e o “Caso

não constitua requisito de validade do ato de dispen-

Ford” 5. O STF e o Tema 638 5.O STF e o Tema 638.

sa.

5.1. A tese fixada em 08/06/2022 5.2. A modulação e efeitos (Ata de 14/06/2022, embargos julgados em 12/04/2024) 6. Crítica ao modelo dual 477-A x Tema 638 - 7. Conclusão 8. Referências Bibliográficas.

1. APRESENTAÇÃO Até o advento da Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, o ordenamento jurídico brasileiro era silente quanto à regulamentação da dispensa coletiva de trabalhadores. Diante dessa lacuna normativa, consolidou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), notadamente por meio da Decisão Normativa n° 309/2009, o entendimento que diferenciava a dispensa coletiva da dispensa individual ou plúrima, estabelecendo a necessidade de negociação coletiva prévia com o sindicato da categoria profissional como condição para a valida-

Diante desse cenário, o presente artigo propõe-se a analisar as disposições legais introduzidas pela Reforma Trabalhista, os impactos sobre o panorama jurídico anteriormente vigente, bem como o atual posicionamento dos tribunais trabalhistas, especialmente à luz da decisão do STF. Ao final, conclui-se que a interpretação mais compatível com os princípios constitucionais e internacionais do Direito do Trabalho compreende que, embora inexista necessidade de autorização prévia, a negociação coletiva permanece como prática essencial para assegurar transparência, prevenir conflitos e concretizar a função social da empresa em casos de dispensas coletivas.

2. MARCO NORMATIVO ATÉ 2017

de das dispensas.

A garantia de emprego e a consequente estabilida-

Com a promulgação da Reforma Trabalhista, pas-

após o período de ruptura do regime ditatorial foram

sou a vigorar o art. 477-A da CLT, que dispõe ex-

temas que mobilizaram intensos debates no cenário

pressamente que as dispensas individuais, plúrimas

jurídico e político brasileiro. De um lado, as entidades

e coletivas não dependem de autorização prévia da

representativas dos trabalhadores buscavam con-

entidade sindical nem de convenção ou acordo co-

solidar mecanismos de proteção que garantissem

letivo para sua efetivação. Essa inovação legislativa

a continuidade do vínculo empregatício e coibissem

modificou substancialmente o entendimento até en-

práticas abusivas de desligamento. De outro lado, o

tão consolidado, suscitando intensos debates entre

setor empresarial manifestava-se de forma contrá-

operadores do direito.

ria, argumentando que tais garantias, se excessivas,

de assegurada pelo regime constitucional instituído

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

71

poderiam engessar a gestão da atividade econômi-

teção do contrato de trabalho contra a dispensa in-

ca e comprometer a competitividade das empresas.

justificada e o reconhecimento do papel central da

Nesse contexto, a rescisão dos contratos de traba-

negociação coletiva.

lho, tanto em âmbito individual quanto coletivo, sem-

Apesar dessa fundamentação em princípios consti-

pre constituiu um ponto central de tensão e de ne-

tucionais e em convenções internacionais, a legisla-

gociação entre as bancadas laborais e patronais.

ção brasileira, até 2017, carecia de previsão expressa

Apesar da relevância do tema, até 2017 o ordena-

sobre o tema. Assim, as empresas que precisavam

mento jurídico brasileiro não dispunha de regula-

realizar dispensas coletivas, à luz do entendimen-

mentação específica para as dispensas coletivas, o

to consolidado à época, deveriam obrigatoriamente

que levou a doutrina e a jurisprudência a delinearem

realizar negociação coletiva com a entidade sindical

conceitos e parâmetros interpretativos para a sua

competente, a fim de conferir validade e legitimidade

caracterização e aplicação.

às rescisões contratuais.

Orlando Gomes foi um dos primeiros juristas a tratar

2.1. O vazio legislativo e a CLT pré-reforma

do tema, conceituando a dispensa coletiva como a “rescisão simultânea, por motivo único, de uma pluralidade de contratos de trabalho numa empresa, sem substituição dos empregados dispensados”1.

No mesmo sentido, Nelson Mannrich contribuiu para o aprimoramento do conceito ao definir a dispensa coletiva como a “ruptura diferenciada do contrato de trabalho de natureza objetiva, de iniciativa patronal, decorrente de causas homogêneas que, durante um determinado período de tempo, atingem certo número de trabalhadores”2.

do contrato de trabalho sempre foi um tema de destaque, refletindo a busca constante pelo equilíbrio entre a proteção do trabalhador e a autonomia da iniciativa privada.

A CLT, em sua redação original de 1943, disciplinava a rescisão contratual de forma geral, prevendo a dispensa individual, caracterizada pela decisão unilateral do empregador ou do empregado de pôr fim ao vínculo empregatício de forma isolada e personalizada.

No âmbito jurisprudencial, destacou-se a Decisão Normativa n° 309/2009 do TST, que estabelecia a distinção entre dispensa coletiva e dispensa individual ou plúrima, condicionando a validade das dispensas coletivas à prévia negociação com o sindicato representativo da categoria profissional.

O cerne desse entendimento jurisprudencial baseava-se na observância de garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho em equilíbrio com a livre iniciativa, a pro1 GOMES, Orlando. Dispensa coletiva na reestruturação da empresa. São Paulo: Revista LTr, LRT Editora, ano 38. p.50.

2 MANNRICH, Nelson. Dispensa coletiva: da liberdade contratual à responsabilidade social. São Paulo: LTr, 2000, p.555

72

No regime jurídico trabalhista brasileiro, a extinção

A dispensa plúrima, por sua vez, refere-se à rescisão simultânea de diversos contratos de trabalho, mas sem o caráter abrangente, homogêneo e motivado por uma causa única que caracteriza a dispensa coletiva.

A dispensa coletiva é definida na doutrina como um fenômeno de elevada relevância socioeconômica, pois implica a ruptura de múltiplos contratos de trabalho de forma simultânea, fundamentada em uma causa objetiva e comum a todos os desligamentos, como crises econômicas, reestruturações produti-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

vas ou o encerramento de atividades de uma unidade empresarial.

Diante da ausência de regulamentação legal específica, coube à jurisprudência e à prática sindical es-

lho por Motivos Econômicos, Tecnológicos, Estruturais ou Análogos SEÇÃO A — Consulta aos Representantes dos Trabalhadores

tabelecer parâmetros de controle social sobre as

Artigo 13

dispensas coletivas, fixando a negociação como

Quando o empregador prever términos da relação de trabalho por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos:

instrumento de contenção de impactos sociais e de proteção dos direitos coletivos dos trabalhadores.

Assim, o período pré-reforma trabalhista caracterizou-se por um modelo sustentado em princípios constitucionais de proteção ao emprego, na valorização da negociação coletiva e em construções jurisprudenciais, ainda que sem respaldo expresso na legislação ordinária, mas fundamentado em valores como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a função social da empresa.

2.2. Experiências Internacionais Sintéticas A discussão acerca das dispensas coletivas não é um fenômeno restrito ao Direito do Trabalho brasileiro. Diversos ordenamentos estrangeiros dispõem de normas específicas que regulamentam detalhadamente os procedimentos para rescisões coletivas,

a) fornecerá aos representantes dos trabalhadores interessados, em tempo oportuno, as informações pertinentes, incluindo os motivos dos términos previstos, o número e as categorias dos trabalhadores que poderão ser afetados, bem como o período durante o qual serão efetuados esses términos; b) em conformidade com a legislação e a prática nacionais, oferecerá aos representantes dos trabalhadores, o mais breve possível, oportunidade para consultas sobre as medidas a serem adotadas para evitar ou limitar os términos, bem como para atenuar suas consequências adversas para os trabalhadores afetados, por exemplo, por meio da recolocação em novos empregos.

buscando conciliar a liberdade de gestão empresa-

O texto da Convenção, embora denunciada e não vi-

rial com a proteção social dos empregados.

gente no Brasil3, evidencia a importância do dever de

Nesse cenário, destaca-se o papel da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”), que, por meio de convenções e recomendações, orienta padrões mínimos para os países membros. Entre tais instrumentos, merece especial atenção a Convenção nº 158, que aborda, de forma abrangente, a questão do término da relação de trabalho, inclusive por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos.

Nesse sentido, a Convenção n° 158 dispõe: PARTE III — Disposições Complementares sobre o Término da Relação de Traba-

informação, transparência e diálogo social no pro3 A ratificação da Convenção nº 158 da OIT pelo Brasil foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 68/1992, sendo realizado o depósito da carta de ratificação em 05/01/1995, data a partir da qual o tratado passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, com vigência efetiva a partir de 05/01/1996.

Entretanto, apesar do regular trâmite legislativo, o governo brasileiro decidiu denunciar a referida Convenção em 20/11/1996, o que deu início a intensos debates jurídicos e institucionais acerca da validade da denúncia, sem a prévia aprovação do Congresso Nacional.

A controvérsia culminou na propositura da ADC nº 39, julgada pelo STF em junho de 2023. Na ocasião, a Corte declarou a validade do Decreto Presidencial nº 2.100/1996, que formalizou a denúncia da Convenção nº 158 da OIT, reconhecendo, por maioria, que o ato não violou a Constituição Federal e que a denúncia foi válida e eficaz no plano jurídico-interno.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

73

cesso de dispensa coletiva. A partir de sua leitura, depreende-se que a dispensa coletiva não deve ser tratada como um ato discricionário exclusivo do empregador, mas como uma consequência de circunstâncias econômicas e estruturais que demandam procedimentalização.

Essa procedimentalização compreende, essencialmente, a comunicação prévia da intenção de realizar as dispensas, a consulta obrigatória aos representantes dos trabalhadores, a notificação das autoridades competentes e a participação destas na busca de soluções e alternativas capazes de evitar ou mitigar os impactos das demissões em larga escala.

“atenta às mudanças de cenário socioeconômico e das próprias relações humanas, a extinta Comunidade Europeia, atual União Europeia, alinhada com as disposições emanadas da OIT, sempre demonstrou nítida preocupação com o conflito existente entre capital e emprego. Assim, por um lado suas ações sempre foram pautadas pela não intervenção do Estado na gestão privada e, por outro, pela proteção ao emprego contra as dispensas arbitrárias ou imotivadas”4.

Comparativamente, o modelo brasileiro, até a Reforma Trabalhista, apresentava-se tímido em face dessas experiências, limitando-se a construções doutri-

Em síntese, a experiência internacional, alinhada

nárias e jurisprudenciais, sem uma lei específica que

às diretrizes da OIT, reforça que a dispensa coleti-

previsse fases, prazos e direitos correlatos.

va transcende o interesse exclusivo do empregador, assumindo natureza de fato econômico-social que exige disciplina normativa clara e instrumentos de proteção coletiva.

3. O ART. 477-A DA CLT: ALCANCE E LIMITES A edição da Lei n° 13.467/2017, introduziu mudanças

Na União Europeia, por exemplo, a Diretiva 98/59/

relevantes no tratamento jurídico das dispensas co-

CE estabelece diretrizes claras para a harmoniza-

letivas no Brasil, buscando suprir a lacuna normativa

ção das legislações dos Estados-Membros sobre

que, até então, era preenchida por construções dou-

dispensas coletivas. Essa norma prevê critérios míni-

trinárias e pela jurisprudência do TST. Nesse contex-

mos para definição do que se entende por dispensa

to, foi inserido na Consolidação das Leis do Trabalho

coletiva, obriga o empregador a informar e consultar

o artigo 477-A, que assim dispõe:

previamente os representantes dos trabalhadores e fixa prazos para negociação, comunicação às autoridades públicas competentes e cumprimento de etapas procedimentais antes de efetivar os desligamentos.

Em linhas gerais, observa-se que os sistemas europeus reforçam a importância da negociação como pilar do procedimento de dispensa coletiva, assegurando um canal institucional de diálogo para redução de danos sociais.

As conclusões demonstram ainda, conforme explorado em outro estudo que:

74

“Art. 477-A. As dispensas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins de direito, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo para sua efetivação.” (g.n.)

A inclusão desse dispositivo teve por objetivo conferir maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas, afastando a exigência de anuência formal 4 Zavanella, Fabiano. Da máxima preservação dos direitos fundamentais na dispensa coletiva e o papel ativo do Estado. 2014.

112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014, p.60.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

do sindicato como condição de validade para a re-

cal se mostra como prática recomendável, eficaz e

alização de dispensas coletivas, entendimento que

alinhada às diretrizes de uma gestão trabalhista mo-

até então prevalecia na prática sindical e estava se-

derna e socialmente responsável.

dimentado na Decisão Normativa n° 309/2009 do TST. No entanto, o alcance do artigo 477-A não deve ser

4. JURISPRUDÊNCIA DO TST ANTES DO STF

interpretado de forma restrita e isolada, como se le-

A ausência de regulamentação específica sobre as

gitimasse a dispensa coletiva como ato unilateral e

dispensas coletivas no ordenamento jurídico brasi-

discricionário, alheio a qualquer dever de diálogo ou

leiro, até a promulgação da Reforma Trabalhista, atri-

de responsabilidade social. Embora não se exija a

buiu ao Poder Judiciário trabalhista o papel de suprir

autorização prévia do sindicato, o contexto consti-

essa lacuna por meio da construção jurisprudencial.

tucional e os princípios fundamentais do Direito do

A partir do Caso Embraer, consolidaram-se critérios

Trabalho impõem limites materiais e procedimentais

interpretativos e diretrizes para orientar a prática de

que precisam ser observados para garantir a confor-

desligamentos coletivos, fundamentando-se na pro-

midade da medida com a ordem jurídica.

teção ao emprego e na mitigação dos impactos so-

Nessa perspectiva, a negociação com a entidade sindical permanece essencial como instrumento de gestão responsável, viabilizando a discussão de alternativas à dispensa coletiva, a definição de medidas mitigadoras, o planejamento de eventuais planos de desligamento voluntário ou de recolocação, além de fortalecer a transparência e a boa-fé nas relações coletivas de trabalho. Essa postura, alinha-se com o cenário de boas práticas de governança corporativa e de prevenção de litígios judiciais e conflitos coletivos, além de preservar a imagem institucional da empresa perante a sociedade.

Assim, o artigo 477-A deve ser compreendido em harmonia com os princípios constitucionais, com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, notadamente aquelas da OIT, e com os valores estruturantes do direito do trabalho, como a dignidade da pessoa humana, a função social da empresa e a valorização do trabalho.

Desta forma, embora o texto legal não exija mais a autorização formal do sindicato, a negociação prévia, transparente e de boa-fé com a entidade sindi-

ciais, em detrimento do exercício do poder potestativo do empregador.

4.1. Caso EMBRAER (2009) e Dissídios Coletivos Um marco importante para a consolidação desse entendimento foi o julgamento do caso Embraer, em 2009. Na ocasião, a empresa alegou enfrentar dificuldades econômicas e necessidade de ajustes estratégicos, promovendo o desligamento de aproximadamente 4.200 empregados sem realizar uma negociação prévia com o sindicato representativo da categoria.

O episódio desencadeou forte mobilização sindical e resultou na instauração de um dissídio coletivo de natureza jurídica, no qual se discutiu a legalidade da dispensa coletiva. Em primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu liminar em favor da entidade sindical, determinando a suspensão das rescisões contratuais.

Em sua defesa, a Embraer sustentou possuir o direito potestativo de realizar as dispensas, argumentando que não havia, à época, qualquer vedação legal

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

75

ou exigência procedimental específica que restrin-

dentes, pressionando fortemente diversos setores

gisse o exercício de sua autonomia para gerir o ne-

produtivos e acentuando o debate sobre a licitude e

gócio, invocando a livre iniciativa em detrimento da

os limites das dispensas coletivas em situações de

proteção constitucional do valor social do trabalho,

força maior.

da dignidade da pessoa humana e da imprescindível negociação coletiva.

Diante da queda abrupta na demanda, interrupção de cadeias de fornecimento e medidas restritivas

Na análise de mérito, o TRT da 15ª Região determi-

para contenção do contágio, várias empresas recor-

nou o pagamento de indenização aos trabalhadores

reram a estratégias de redução de custos, incluindo

dispensados, assegurou a manutenção do convênio

a rescisão de contratos de trabalho.

médico por doze meses e estabeleceu que eventuais novas contratações deveriam, pelo prazo de dois anos, priorizar os empregados demitidos.

Nesse cenário, um dos episódios com grande destaque foi o “Caso Ford”, ocorrido em 2021. A montadora anunciou o encerramento de suas operações

Em sede de recursal, o TST, sob relatoria do Ministro

fabris no Brasil, o que resultou na demissão de diver-

Mauricio Godinho Delgado, consolidou o entendi-

sos empregados diretos e indiretos, além de gerar

mento de que a dispensa coletiva, em razão de seu

expressivo impacto nas cadeias produtivas locais,

impacto social expressivo, não poderia ser realiza-

especialmente na região do ABC Paulista e em Ca-

da de forma unilateral, devendo ser precedida de um

maçari (BA).

processo de negociação coletiva com a entidade sindical, com vistas a discutir alternativas, reduzir danos e, se inevitável, pactuar medidas compensatórias.

A empresa trouxe como justificativa as dificuldades estruturais do setor automotivo, agravadas pelos efeitos da pandemia, alegando inviabilidade econômica para manter a produção no país. Entretanto, as-

Cabe destacar que a decisão final do caso Embra-

sim como no caso Embraer, a decisão de fechar fá-

er reconheceu a validade das dispensas efetuadas,

bricas e promover dispensas em larga escala sem

mas fixou um precedente relevante, posteriormen-

uma negociação coletiva efetiva gerou intensa rea-

te reiterado em outros dissídios coletivos, servin-

ção sindical, com mobilizações, paralisações e ajui-

do como parâmetro para conter potenciais práticas

zamento de ações para discutir a legalidade do pro-

abusivas e proteger a coletividade em cenários de

cedimento adotado.

reestruturação empresarial. Assim, o entendimento sedimentado pelo TST passou a distinguir a dispensa individual, de livre exercício pelo empregador, da dispensa coletiva, que exigiria a participação efetiva do sindicato como mecanismo de controle social e de promoção do diálogo entre capital e trabalho.

4.2. Pandemia de COVID-19 e o “Caso FORD” A pandemia ocasionada pelo COVID-19, impôs um contexto de crise sanitária e econômica sem prece-

76

A controvérsia reacendeu a discussão sobre o alcance do artigo 477-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, em confronto com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST antes da pandemia. Apesar de o dispositivo legal afastar a exigência de autorização prévia do sindicato, a magnitude do impacto social e econômico evidenciou a necessidade de diálogo estruturado, reforçando a importância da negociação coletiva como instrumento para construção de alternativas, definição de indeni-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

zações suplementares e medidas de requalificação

Assim, o Supremo consolidou entendimento que

profissional para amenizar os efeitos da dispensa

harmoniza o texto literal da CLT com a necessidade

coletiva.

de preservar o equilíbrio entre os direitos fundamen-

O “Caso Ford” demonstrou que, mesmo em situações excepcionais como crises sanitárias globais, o Judiciário e o Ministério Público do Trabalho tendem a reconhecer a centralidade da boa-fé e da nego-

tais dos trabalhadores e a liberdade de organização empresarial, afastando a ideia de que a dispensa coletiva pudesse ser equiparada, em todos os aspectos, à dispensa individual.

ciação prévia, não apenas como formalidade, mas

Essa decisão reforçou a orientação de que o proce-

como exigência para compatibilizar o poder diretivo

dimento deve ser orientado pelos princípios da bo-

do empregador com os valores constitucionais do

a-fé, da cooperação e da função social da empresa,

trabalho digno e da função social da empresa.

impondo ao empregador o dever de dialogar com o sindicato sempre que pretenda adotar medida de

5. O STF E O TEMA 638

impacto coletivo sobre o emprego.

A promulgação da Reforma Trabalhista e a inserção

O julgamento do Tema 638, concluído em 8 de ju-

do artigo 477-A na CLT não extinguiram as contro-

nho de 2022, marcou um divisor de águas na inter-

vérsias sobre a natureza e os limites das dispensas

pretação do regime jurídico das dispensas coleti-

coletivas, sobretudo diante do histórico consolidado

vas no Brasil, oferecendo diretrizes mais claras para

pelo TST, que condicionava tais desligamentos à ne-

empresas, sindicatos e operadores do Direito sobre

gociação prévia com a entidade sindical.

os requisitos de validade, limites e boas práticas que

Com decisões divergentes nos Tribunais Regionais do Trabalho, a matéria chegou ao STF por meio do Tema 638 da Repercussão Geral, no qual se discutia, em essência, se a negociação coletiva prévia com o sindicato seria um requisito obrigatório para a validade das dispensas coletivas, mesmo após o advento do artigo 477-A da CLT. Durante o julgamento, o STF examinou a compatibilidade do artigo 477-A com os princípios constitucionais da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa e da livre iniciativa. A Corte reconheceu que, embora não seja exigida autorização prévia do sindicato para validar a dispensa coletiva, a negociação é indispensável como meio de viabilizar o diálogo social, mitigar

devem ser observados para compatibilizar a gestão empresarial com a proteção do trabalho.

5.1. A Tese fixada em 08/06/2022 No julgamento do Tema 638, em 08 de junho de 2022, o STF firmou, em sede de repercussão geral, a tese que esclareceu definitivamente o alcance do artigo 477-A da CLT frente aos princípios constitucionais aplicáveis às dispensas coletivas.

A tese fixada foi a seguinte: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”.

impactos econômicos e garantir a transparência do processo de desligamento coletivo.

Com isso, restou consolidado que, embora a lei dispense a autorização formal do sindicato, o empregador não está dispensado de promover a negociação

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

77

coletiva prévia, devendo dialogar com a entidade re-

ca dos desligamentos, não dispunham de previsão

presentativa para discutir condições, alternativas e

legal ou constitucional expressa que as obrigasse

medidas mitigatórias relacionadas ao desligamento

a negociar previamente com o sindicato, sobretu-

coletivo.

do diante da literalidade do artigo 477-A da CLT, que

Essa orientação uniformizou o entendimento no Ju-

não estabelece tal exigência de forma clara.

diciário trabalhista, afastando controvérsias sobre a

Assim, o Supremo decidiu modular os efeitos da de-

equiparação irrestrita entre dispensa individual e co-

cisão para atribuir eficácia prospectiva, de modo que

letiva, reafirmando a proteção constitucional do tra-

o processo negocial prévio fosse exigido apenas

balho e valorizando o papel institucional dos sindica-

para dispensas coletivas futuras, resguardando situ-

tos como interlocutores legítimos para equilibrar os

ações jurídicas já consolidadas sob o regime anterior

interesses sociais e econômicos envolvidos em dis-

de incerteza interpretativa.

pensas de grande impacto.

5.2. Modulação de Efeitos (Ata de 14/06/2022; Embargos Julgados em 12/04/2024) Após fixar a tese no Tema 638, o STF voltou a examinar a matéria ao julgar os embargos de declaração, visando resolver questionamentos sobre a aplicação retroativa do entendimento firmado. No voto que prevaleceu, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a repercussão geral da questão havia

6. CRÍTICA AO MODELO DUAL 477-A × TEMA 638 A decisão do STF no Tema 638 consolidou um marco interpretativo relevante para as dispensas coletivas no Brasil, pacificando o entendimento de que não se exige autorização prévia do sindicato, mas que a negociação coletiva é imprescindível como instrumento de proteção social e mitigação dos impactos decorrentes da dispensa coletiva.

sido reconhecida em março de 2013, e o mérito do

Contudo, a convivência entre a literalidade do artigo

recurso extraordinário somente julgado em junho de

477-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista,

2022, sem que houvesse suspensão dos processos

e o posicionamento jurisprudencial fixado pela Cor-

judiciais em tramitação sobre o tema durante esse

te Constitucional revela uma tensão normativa e prá-

período.

tica que ainda gera incertezas para empregadores e

Nesse intervalo, embora o TST já sustentasse que a

entidades sindicais.

negociação coletiva era imprescindível para validar

O artigo 477-A dispõe, de forma objetiva, que “as dis-

as dispensas coletivas, o entendimento não era uni-

pensas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-

forme em toda a Justiça do Trabalho. Diversos Tri-

-se para todos os fins, não se exigindo autorização

bunais Regionais do Trabalho, inclusive, proferiram

prévia de entidade sindical ou de celebração de con-

decisões admitindo a licitude de dispensas coletivas

venção ou acordo coletivo para sua efetivação”. Em

mesmo sem a participação ou autorização da enti-

leitura isolada, o dispositivo confere ampla liberdade

dade sindical.

ao empregador para efetuar desligamentos, inclusi-

Para o ministro Barroso, permitir a aplicação retroativa da tese fixada pelo Supremo imporia um ônus ex-

ve de forma coletiva, sem necessidade de qualquer procedimento prévio junto à entidade sindical.

cessivo e desproporcional às empresas que, à épo-

78

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Entretanto, o STF, ao interpretar esse dispositivo à

Como forma de aperfeiçoamento prático desse mo-

luz dos princípios constitucionais da dignidade da

delo, uma alternativa de ajuste legislativo seria pre-

pessoa humana, da função social da empresa e do

ver um regime de compensação variável, vinculado

valor social do trabalho, firmou o entendimento de

à causa da dispensa coletiva. Nos casos em que a

que, embora não se exija autorização sindical, a ten-

causa objetiva for de ordem econômica ou financei-

tativa de negociação prévia é imprescindível. Com

ra, poderia haver flexibilização das obrigações com-

isso, estabelece-se um modelo dual: de um lado, a

pensatórias, com aplicação de multa ou indenização

norma infraconstitucional que confere liberdade for-

reduzida, considerando a limitação de recursos do

mal; de outro, uma exigência procedimental baseada

empregador.

na ordem constitucional.

Por outro lado, se a dispensa decorrer de reestrutu-

Esse modelo, embora conciliador em teoria, na prá-

rações tecnológicas ou estratégicas, geralmente as-

tica pode gerar insegurança jurídica, pois impõe ao

sociadas à preservação ou ampliação de margens

empregador a obrigação de dar início a uma nego-

empresariais, a compensação devida aos empre-

ciação, sem que exista um rito legal claramente pre-

gados deveria ser mais robusta, refletindo a respon-

visto para conduzi-la ou para lidar com a eventual

sabilidade social pela externalização dos custos da

recusa do sindicato em participar do processo ne-

inovação sobre os vínculos laborais.

gocial.

O aprimoramento legal deve buscar consolidar um

Ressalta-se que a recusa injustificada do sindica-

modelo que harmonize a dinâmica econômica com

to em negociar não deve inviabilizar a realização da

a justiça social, contribuindo para relações de traba-

dispensa coletiva, tampouco pode servir como obs-

lho mais equilibradas e democráticas.

táculo absoluto à gestão empresarial. A atuação sindical, quando pautada por obstrução deliberada ao diálogo ou pela negação arbitrária ao processo negocial, pode configurar abuso de direito coletivo e ensejar responsabilidade civil da entidade sindical.

7. CONCLUSÃO Passados oito anos da promulgação da Reforma Trabalhista, o tratamento jurídico das dispensas coletivas no Brasil ainda reflete um modelo misto, mar-

Neste viés, não somente os empregadores têm o

cado por tensões entre a literalidade do artigo 477-

dever de iniciar a negociação, os sindicatos também

A da CLT e o entendimento consolidado pelo STF

possuem o dever de dela participar de boa-fé, con-

no Tema 638. Enquanto o dispositivo legal permite

tribuindo para soluções que mitiguem os efeitos da

a equiparação das dispensas individuais, plúrimas e

medida e protejam os interesses da categoria.

coletivas, sem impor exigência de negociação pré-

O procedimento de negociação coletiva não deve servir como um mecanismo de veto sindical, mas um espaço de diálogo institucional e de construção de medidas compensatórias ou alternativas. O des-

via, a jurisprudência constitucional impôs um freio normativo ao reconhecer a indispensabilidade da negociação coletiva como elemento de legitimidade e proteção social.

cumprimento injustificado desse dever por qualquer

Esse cenário revela o esforço do ordenamento jurí-

das partes fragiliza o próprio modelo democrático de

dico em equilibrar a autonomia empresarial com os

relações trabalhistas.

direitos fundamentais dos empregados. A evolução

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

79

jurisprudencial, que vai do Caso Embraer até o julga-

Consolidar esse equilíbrio entre liberdade econômi-

mento do Tema 638, demonstra que as dispensas

ca e proteção social, mediante regras claras e inspi-

coletivas deixaram de ser tratadas como simples so-

radas nos princípios constitucionais do trabalho, é o

mas de desligamentos individuais, passando a exigir

caminho para tornar as relações laborais mais de-

uma abordagem que considere seus impactos so-

mocráticas, responsáveis e juridicamente seguras

cioeconômicos e promova transparência, diálogo e

em um cenário de constantes mudanças no mundo

medidas compensatórias.

do trabalho.

Na prática, esse modelo impõe novos deveres aos

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

empregadores, como o planejamento prévio, a comunicação clara e a abertura ao diálogo com as entidades sindicais. Ao mesmo tempo, exige dos sindicatos uma atuação proativa e responsável, pautada pela boa-fé, sob pena de, em caso de recusa injustifi-

BARBOSA, Maria da Graça Bonança. O “caso Embraer” e os desafios para a tutela coletiva dos interesses legítimos dos trabalhadores. Revista LTr. Legislação do Trabalho, v. 75, mai. 2011.

cada ao processo negocial, incorrer em abuso de di-

BELMONTE, Alexandre Agra. A proteção do em-

reito e eventual responsabilização civil.

prego na Constituição Federal de 1988. In: NE-

A ausência de regulamentação legislativa detalhada, entretanto, ainda gera insegurança jurídica, especialmente diante de lacunas quanto ao rito da negociação, aos prazos e às consequências jurídicas da inércia ou obstrução por parte das entidades envol-

VES DELGADO, Gabriela; PIMENTA, José Roberto Freire; MELO FILHO, Luiz Philippe Vieira de; LOPES, Othon de Azevedo (orgs.). Direito constitucional do trabalho: princípios e jurisdição constitucional. São Paulo: LTr, 2015.

vidas. Por essa razão, o aperfeiçoamento do marco

BRASIL. Constituição da República Federativa

legal, que deve incorporar os parâmetros construí-

do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.pla-

dos jurisprudencialmente e prever, de maneira clara,

nalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

procedimentos que promovam segurança e previsi-

Acesso em: 20 jun. 2025.

bilidade.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho

Como contribuição prática, propõe-se que uma fu-

— CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de

tura legislação trate da compensação diferenciada

1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/

conforme a causa da dispensa coletiva: quando mo-

ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 20

tivada por crise financeira ou restrição orçamentá-

jun. 2025.

ria, poderia haver flexibilização das obrigações compensatórias por parte do empregador; já nos casos de reestruturações tecnológicas ou estratégicas, especialmente quando não há prejuízo financeiro direto, a compensação devida aos trabalhadores deveria ser mais significativa, refletindo o dever social da empresa diante das transformações que impõe.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 20 jun. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 638 da Repercussão Geral. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999435. Relator: Min. Alexandre de

80

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Moraes. Julgado em 08 jun. 2022. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=638. Acesso em: 20 jun. 2025.

DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

GOMES, Orlando. Contrato de trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1974.

GOMES, Orlando. Dispensa coletiva na reestruturação da empresa. Revista LTr, LRT Editora, ano 38, p. 50.

MANNRICH, Nelson. Dispensa coletiva: da liberdade contratual à responsabilidade social. São Paulo: LTr, 2000.

ZAVANELLA, Fabiano. Da máxima preservação dos direitos fundamentais na dispensa coletiva e o papel ativo do Estado. 2014. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

81

08

VALOR DA CAUSA NO PROCESSO DO TRABALHO: ESTIMATIVA OU LIMITAÇÃO DE FUTURA EXECUÇÃO?

Fabio Augusto Branda Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela FADUSP. Professor do INSPER.

1. Introdução Recebi de forma lisonjeada o convite para escrever um artigo sobre 8 Anos da Reforma Trabalhista: Reflexões e Perspectivas nesta prestigiosa publicação da Escola Superior da Advocacia de São Pau-

to Processual e Material do Trabalho no âmbito de reclamações constitucionais, sem precedentes na história institucional recente quanto a outro ramo do Direito, pode ser contrariado por uma nova interpretação da Suprema Corte.

lo. Confesso que é um desafio e uma tarefa arrisca-

Faço essa constatação, não apenas por uma im-

da diante da atual quadra da história em todos os

pressão pessoal ou do meu dia a dia no exercício da

aspectos da vida em sociedade, mas, em especial,

jurisdição, mas pelos dados publicados pelo próprio

para os profissionais do Direito e, de forma mais de-

Supremo Tribunal Federal nos quais se verifica um

safiadora ainda, para os profissionais do Direito do

crescente número de ajuizamentos de reclamações

Trabalho.

constitucionais sobre o tema “Direito do Trabalho”

Explico-me. Não vai aqui uma justificativa para uma possível decepção do leitor quanto à qualidade do texto a seguir, mas uma advertência de que o que

que foram de 1.158 em 2021 para 3.481 em 2024 e, até a data em escrevo esse texto (junho de 2025) já somam 2.0891 reclamações.

será escrito nesta data, possa ter perdido completamente a importância até a publicação. Sim, porque, as decisões liminares e de mérito envolvendo Direi-

1 https://transparencia.stf.jus.br/extensions/reclamacoes/reclamacoes.html

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

82

Diante dessa realidade fluida e um tanto quanto incerta, o desafio proposto diz respeito a duas vertentes que se firmaram na jurisprudência sobre o valor da causa no Processo do Trabalho ser uma mera estimativa da expressão econômica dos pedidos e,

Junta ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”

portanto, não limitativo do valor da execução ou, se é o máximo valor que alcançará a execução.

O tema ganhou relevância partir das alterações levadas a efeito no artigo 840, §1º, da CLT, pela Lei n.

13.467/2017, em que se incluiu no texto da CLT a exigência da indicação do valor do pedido, o que até então só existia em legislação extravagante (Lei n.

E a partir desse pressuposto, de que o valor do pedido não era um requisito da petição inicial, os demais atos processuais foram orientados por essa realidade e havia a possibilidade de as custas serem calculadas sobre o valor da causa fixado pelo juiz na hipótese de não ter sido indicado na petição inicial2.

5.584/1970 e CPC). E, portanto, sem a pretensão de

Já em 1946, houve a regulamentação do rito sumário

esgotar o tema, mas de suscitar o debate sobre a

ou “ações de alçada contida”, por intermédio do De-

solução mais adequada e coerente com a realidade

creto-lei nº 8.737, que deu nova redação ao art. 851

e princípios do Direito do Trabalho e Processual do

da CLT, nos seguintes termos:

Trabalho.

Para compreendermos o estágio atual dos entendi-

“(...) § 1º Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do tribunal quanto à matéria de fato.”

mentos conflitantes sobre o valor da causa, é neces-

Procedimento que havia sido extinto pelo Código de

2. O valor da causa no Processo do Trabalho

sária uma rápida digressão legislativa sobre o instituto. E um dado importante sobre o valor da causa no Processo do Trabalho diz respeito à inexistência desse requisito da petição inicial trabalhista na redação original Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação original dispunha: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da

Processo Civil de 1939, mas que, diante das peculiaridades do conflito trabalhista, orientado pelo princípio da simplicidade e com permissão de demandas deduzidas pelo trabalhador sem assistência do patrocínio profissional (jus postulandi), exigia uma maior simplicidade e facilitação de acesso à Justiça.

Considerando que muitos processos não continham uma pretensão econômica aferível no momento da distribuição da ação, só em 1970, o legislador estabeleceu um procedimento que impõe ao Juiz fixar o valor da causa antes de iniciar a instrução “se este 2 CLT, art. 789 (...) § 3° As custas serão calculadas da forma seguinte: - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz ou o presidente fixar; e, no caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados. (grifei)

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

83

for indeterminado no pedido” como forma de esta-

A lei que regulamentou esse procedimento, contudo,

belecer o rito a ser seguido, se de alçada contida (in-

foi expressa em determinar que a sentença deve ser

ferior a dois salários-mínimos) ou rito ordinário (arti-

líquida, ainda que o pedido seja genérico, consoante

go 2°, §3°, da Lei n. 5.584/1970)3.

a literalidade da norma:

Assim, já é possível identificar que o primeiro, se não principal, motivo de indicação de valor da causa no Processo do Trabalho é a fixação do rito do processo, se sumário ou ordinário, com implicações na for-

“art. 38 (...) Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.”.(Lei n.

9.029/1995)

ma do que constará da ata de instrução e limitação

Já no rito ordinário do Código de Processo Civil, não

de recursos à matéria constitucional (art. 2°, §§ 3° e

reproduz essa mesma exigência, com se vê:

4° , da Lei n. 5.584/1970).

4

O que se repetiu com a instituição do Rito Sumaríssimo que, também seguindo o critério econômico como definidor do rito, estabeleceu que as lides com valor de até quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data da reclamação, se submetem ao rito simplificado com restrição do número de testemunhas, dispensa do relatório da sentença, e os recursos não terão revisor, com redução de prazos durante todo o procedimento.

No Processo Civil também há implicações no rito processual pois as causas que veiculam valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos estão sujeitas ao rito especial, mas implica, também, alterações na competência (art. 3°, I, da Lei n. 9.957/20005), diferentemente do Processo do Trabalho.

“Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II – a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1° Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.(...)” (pus os grifos)

3 Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. (...)

O Código de Processo, respeitando uma disciplina

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

4 art. 2º (...) § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

5 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)”

84

lógica, no capítulo que trata “Da Liquidação de Sentença” (Capítulo XIV), dispõe:

Assim, é lícita a conclusão que nem mesmo no Processo Civil, usado como referência para se sustentar que os valores dos pedidos limitam a execução, não faz essa restrição e permite em situações de conde-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

nação ilíquida, que se proceda à liquidação e posterior cumprimento.

Essa transposição das normas do Processo Comum para o Processo do Trabalho exige um olhar atento e cuidadoso, advertências que fazemos de forma didática, sem uma pretensão professoral, mas em respeito a toda uma doutrina e jurisprudência produzidas há anos e por estudiosos de nomeada.

Cito como exemplo de aplicação subsidiária das normas do CPC, a possibilidade de se determinar a emenda da petição por ausência de documento indispensável ou ausência de outro requisito legal nos termos do art. 295 do CPC de 1973, atual artigo 321 do CPC, conforme jurisprudência consagrada pelo TST (Súmula 263 do TST6).

“Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.”

Assim, se houvesse a exigência de sentença líquida, e, portanto, limitada a valores dos pedidos, a lei teria tornada expressa essa determinação e não permitiria a liquidação posterior.

Nesse ponto é importante lembrar, aqui vai um tom de lamento pela tentativa de equiparação do Direito do Trabalho ao Direito Civil, diante de todas as peculiaridades, princípios, doutrina, jurisprudência e realidade que exigiu a formação de um ramo científico específico, o Direito Material e Processual do Trabalho, que difere por princípio do Direito Comum. Dis-

Contudo, essa aplicação subsidiária depende da

cussão que os fins deste estudo e a restrição de es-

omissão da CLT e compatibilidade da norma com as

paço impede que nos aprofundemos.

normas do direito processual do trabalho, nos exatos termos do art. 769 da CLT, cujo teor transcrevo para realçar a conclusão: “Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

Importante lembrar que não há omissão da Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao tema em que, a despeito de exigir a indicação de valores dos pedidos, e não valor da causa, trata da liquidação de sentença, também, com situação possível:

6 SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacom-panhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Não é necessário, portanto, um raciocínio muito sofisticado para concluir que o processo, como instrumento de efetivação dos direitos materiais, deve respeitar os princípios e peculiaridades do ramo do direito material em conflito.

Lembrando as origens do Processo do Trabalho na lição do mestre e fundador da Cátedra de Direito Social da FADUSP, Doutor Cesarino Júnior: “Os princípios essenciais e diferenciais do processo do trabalho são, segundo a maioria dos tratadistas: o oralidade, a unidade do Juiz, a concentração do processo, da prova e julgamento imediato, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o da revocabilidade das decisões definitivas. Segundo JAEGER, o direito processual do trabalho, que êle define como: ‘o complexo sistemático das normas que disciplinam a atividade das partes e do juiz e dos seus auxiliares, no processo, individual, coletivo e intersindical não coletivo,

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

85

do trabalho’, é quase uma transição entre o processo civil e o processo penal”7.

E é por tudo o que foi dito até aqui que o valor do pedido no Processo do Trabalho tem que ser tratado de forma diversa da exigência do valor na petição inicial do Processo Civil. Por isso se faz necessária uma ressalva técnica quanto aos termos utilizados na CLT e no CPC quanto ao tratamento do instituto. É essencial fazer uma diferenciação técnica sobre valor da causa e valor do pedido. A alteração levada a efeito pela Lei n. 13.467/2017, exigiu a indicação de valor ao pedido, enquanto o CPC trata o valor da causa (art. 319, V) ora como soma dos valores dos pedidos, ora considera o valor do pedido principal em detrimento do subsidiário, ora limita a prestação de alimentos a 12 (doze) meses: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” (grifei).

Essa distinção permite concluir que temos que dispensar um tratamento diferente entre os dois ramos processuais pois no Processo do Trabalho, a regra é, que o reclamante não disponha dos documentos necessários para se aferir a extensão da obrigação no momento da propositura da ação.

E são vários os exemplos de que a exata extensão da lesão depende de documentos e dados em po-

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

der do empregador, cito, ao acaso, os relatórios de

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

efetivamente realizadas para empregadores obriga-

vendas realizadas por vendedor que pleiteia diferenças de comissões ou a quantidade de horas extras dos a manter o registro escrito de jornada.

Já no Processo Civil, também em regra, o autor da

7 JR.CESARINO, A.F; “Direito Social Brasileiro”, Ed. Saraiva, 1970, V.1, p. 216.

86

ação dispõe dos documentos e dados necessários

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

para a quantificação da lesão ou definição da exten-

tuação permitida inclusive ao litigante do processo

são da lesão, mas a lei processual considera que a

comum10.

realidade é muito maior do que a previsão legal é capaz de abarcar, logo, autoriza a dedução de pedidos genéricos e, consequentemente, de sentenças ilíquidas, sem nenhuma norma que imponha uma limitação à futura execução.

3. Decisões do STF Retomando a indagação inicial deste estudo, passamos a demonstrar os motivos de nossa inquietação pelas decisões da Suprema Corte sobre o Direito

Importante notar, também, que há uma grande dife-

Material e Processual do Trabalho que tem gerado

rença na disciplina dos honorários de sucumbên-

uma enorme insegurança jurídica e contrariando câ-

cia nos dois ramos processuais. A introdução do art.

nones da matéria e jurisprudência há muito pacifica-

791-A pela lei 13.467/20178, os honorários sucum-

da pelas cortes trabalhistas.

benciais são calculados sobre a sucumbência total de cada pedido, ao passo que no Código de Processo Civil, os honorários são devidos pela sucumbência entre o valor do pedido e o valor da condenação9.

Em uma dessas situações, temos uma reclamação constitucional proposta em 12 de março de 2025 em face de acórdão proferido pelo TST em que se entendeu que os valores da petição inicial são estima-

O que também corrobora a conclusão de que o ins-

tivas para uma futura execução, nos seguintes ter-

tituto, valor do pedido e valor da causa, são tratados

mos:

forma diferente nos dois ramos processuais, tanto que o TST conferiu a seguinte interpretação ao dispositivo: “art. 12 (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” (IN n.

41/2018).

Assim, a indicação de valor do pedido é um requisito formal da petição trabalhista, mas não uma referência limitadora da execução, pois a realidade do trabalhador é não ter acesso a documentos e dados necessários para indicar o exato valor do pedido, si8 Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

9 Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES “PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDOS”, “COMO UM NORTE PARA A LIQUIDAÇÃO”.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Discute-se a interpretação do artigo 840, § 1°, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art.

896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Cor10 Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

87

te consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que os valores foram “provisoriamente atribuídos” aos pedidos, “como um norte” para a liquidação. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que foram atribuídos valores meramente provisórios aos pedidos, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (grifei - TST-Ag-RRAg-1286-34.2018.5.09.0025; Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Publ: 25/11/2022).

Diante dessa decisão, aproveitando de uma grande afluência de reclamações constitucionais contra decisões do STF, sugerindo adesão às inúmeras ADIs, ADPFs, e outras ações constitucionais, o reclamado daquele processo, ajuizou reclamação constitucional alegando a decisão reclamada teria negado vigência ao art.840, §1°, da CLT, “sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade”, tendo violado a SV n. 10.

E, em análise preliminar, o DD. Relator da ação constitucional, assim se pronunciou em 21/03/2025: “(...) Ora, da análise do trecho transcrito, observo que a autoridade reclamada não discutiu a constitucionalidade do art. 840, § 1°, da CLT, ainda que implicitamente.

Com efeito, não há se falar em violação à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que 88

o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso.

Ressalte-se que a exigência de reserva de plenário não se aplica a toda e qualquer hipótese em que a autoridade judiciária deixa de acolher a pretensão da parte de fazer incidir determinada norma ao caso concreto em debate; refere-se exclusivamente à hipótese em que se afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional.

Por conseguinte, não se verifica violação ao teor da Súmula Vinculante 10, o que acarreta a inadmissibilidade da ação. (...)”

(Rcl. 77.179-PR).

O mesmo reclamado na Justiça do Trabalho ajuizou nova reclamação constitucional, distribuída a outro relator, e em 12 de maio de 2025, houve a seguinte fundamentação: “(...) No julgamento do recurso de revista, contudo, a impugnação não foi conhecida pela Eg. 5ª Turma do C. TST, que assim decidiu: […] Em face dessa decisão, proferida em 09.04.2025, e ainda não publicada, será interposto Agravo Interno pela Reclamante. Ocorre que a decisão proferida pela Eg. 5ª Turma do TST, ao autorizar a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negou vigência ao art. 840, §1° da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, a chamada Reforma Trabalhista, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. É contra essa decisão, proferida no julgamento do recurso de revista, que se ajuíza a presente reclamação, ante o claro desrespeito à Súmula Vinculante n. 10 desta E. Corte (...)” (pus os grifos).

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2025” (Rcl. 79034).

Segue o relator na fundamentação: “(...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n° 41/2018 c/c art.

840, §1°, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF), da proteção social do trabalho (art.

1°, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1°, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1°, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (...)”.

E concluiu: “(...) Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. (...)

Diante do exposto, com base no art. 161, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão

Portanto, em menos de dois meses, idêntica conclusão jurídica do TST desafiou duas respostas opostas da Suprema Corte, mas em 09 de abril de 2025, o mesmo reclamado das duas reclamações, interpôs agravo regimental na Rcl. 77.179, e essa foi a decisão: “(...)Após detida análise dos autos, reconsidero a decisão constante do eDOC 53 (ID: 590017ae), julgo prejudicado o agravo regimental e passo à nova análise da reclamação, nos seguintes termos:(...) Na espécie, ao estabelecer que “no caso concreto, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos (valores provisoriamente arbitrados)”, concluindo que “na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado”, entendo que o Tribunal de origem afrontou o enunciado vinculante deste STF. (...) Com efeito, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário.

No mesmo sentido, em situação semelhante aos dos autos, destaco decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes, na Rcl 79.034/SP, consignando o seguinte: (...)

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

89

Ante o exposto, reconsidero a decisão constante do eDOC 53 (ID: 590017ae) e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que afastou a incidência do art. 840, §1º, da CLT, determinando que outro seja proferido, observando o disposto no art. 97 da CF. Prejudicado o agravo regimental. (...)”

(Rcl. 77.179 - 9/06/2025).

Com todo o respeito à autoridade da Suprema Corte, o fato é que há enorme provocação de litigantes trabalhistas, predominantemente, empregadores, tem gerado uma profusão de decisões, algumas vezes contraditórias, além de uma grande quantidade

4. Considerações Finais Como nos propusemos desde o início, não tivemos a pretensão de esgotar o tema, mas suscitar um debate necessário que parece ter sido relegado a um segundo plano: o respeito a princípios próprios do Direito Material e Processual do Trabalho.

O valor dos pedidos na ação trabalhista não está sujeito à mesma disciplina do Processo Civil em razão da matéria tratada e da realidade social de onde provém. O reclamante trabalhista parte de uma situação de inferioridade econômica e técnica. e, diante disso, não tem condições materiais de indicar o valor do

de ordens de sobrestamento de feito.

pedido, em geral, apenas uma estimativa, sendo líci-

É de tal a ordem a relevância da matéria que a utili-

um valor.

zação excepcional das reclamações constitucionais para a realidade da Justiça do Trabalho foi abordada em artigo dos professores Leandro Bocchi de Moraes e Ricardo Calcini, no site Conjur, sob o título “Reclamação como instrumento estratégico da advocacia trabalhista”, em que constatam: “Nos últimos tempos, algumas decisões decretadas na Justiça do Trabalho têm sido cassadas pelo STF, em sede de reclamação constitucional, de modo que esse instrumento processual vem ganhando cada vez mais destaque e relevância no universo jurídico. (...)

Em arremate, a reclamação constitucional além de ser perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, tem sido recorrentemente como um instrumento estratégico da advocacia trabalhista, razão pela qual se faz necessário o seu estudo aprofundado, pois além da sua relevância prática, é importante que não haja o desvirtuamento da sua finalidade11.” (g.n.)

ta a dedução de pedidos sem a exata atribuição de

Esse procedimento é autorizado ao litigante do âmbito do Processo Civil que, também, por regra detém documentos e dados que permitem a dedução de pedidos líquidos, mas por exceção está autorizado a deduzir pedidos genéricos.

A previsão de liquidação diante de sentenças ilíquidas é outra referência importante de que os pedidos iniciais devem conter uma referência econômica, mas não um limite da execução, pois a exata extensão da lesão e correspondente reparação dependem de documentos que são anexados ao processo com a defesa, notadamente, relatórios de comissões ou controles de ponto.

E o que pode parecer um tom dramático, na verdade é a tentativa de chamar à racionalidade e render respeito a toda uma doutrina e jurisprudência que nos antecedeu para chegarmos no ponto em que estamos. Com a Justiça do Trabalho fortalecida desde o advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 e, por consequência, a proeminência da Advocacia Trabalhista que, ampliando sua área de atuação, não

11 https://www.conjur.com.br/2023-ago-24/pratica-trabalhista-reclamacao-constitucional-instrumento-estrategico/

90

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

pode ter um ambiente institucional de tamanha insegurança em que a orientação a um cliente num mês, não se confirme no outro mês.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

91

09

A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E OS NOVOS RUMOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO PÓS-REFORMA TRABALHISTA

Líbia Alvarenga de Oliveira Sócia do Innocenti Advogados Associados, com experiência em atuação perante a Corte Superior Trabalhista (TST), com ênfase em Ações Coletivas. Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Perícia Contábil pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP). Membro da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)

Guilherme Ghilardi Cavini Advogado do Innocenti Advogados Associados, graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

Sumário

coletivas. Representatividade sindical. Flexibilização

1. Introdução. 2. A Reforma Trabalhista e o Princípio

das normas trabalhistas.

do Negociado sobre o Legislado. 3. Do Posiciona-

1. Introdução

mento do STF. Tema 1.046 de Repercussão Geral.

4. Consequências da Prevalência da Negociação

O Direito do Trabalho, desde sua formação, tem se

Coletiva sobre a Legislação Trabalhista. 5. Desa-

estruturado como um ramo jurídico de proteção, vi-

fios e Críticas à Expansão da Autonomia Negocial.

sando equilibrar a relação historicamente desigual

6. Conclusão. Referências.

entre empregados e empregadores. A consolidação

Palavras-chave: Negociação coletiva. Direito

desse ramo jurídico ocorreu, sobretudo, no contexto

do Trabalho. Reforma Trabalhista de 2017. Princípio do negociado sobre o legislado. Tema 1046 do STF. Autonomia coletiva. Direitos indisponíveis. Cláusulas

da Revolução Industrial, quando a massiva exploração da mão de obra e as precárias condições de trabalho tornaram necessária a intervenção estatal

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

92

por meio de normas imperativas e protetivas. Nesse

por vezes, menos benéficas — do que aquelas pre-

cenário, surge a rigidez de direitos trabalhistas, com

vistas na legislação ordinária.

normas cogentes que, por décadas, foram consideradas indisponíveis para os trabalhadores, ainda que mediante negociação coletiva.

Esse princípio reflete uma concepção contemporânea do Direito do Trabalho, que se afasta, em certa medida, do paradigma clássico da proteção unilate-

Entretanto, as relações de trabalho não são estáticas.

ral do trabalhador, valorizando o diálogo social, a ne-

A partir da segunda metade do século XX, e espe-

gociação e a cooperação entre as partes. Contudo,

cialmente nas últimas décadas, observa-se uma sig-

tal prevalência não é absoluta: há direitos e garantias

nificativa transformação nas dinâmicas produtivas,

mínimas, sobretudo de natureza constitucional, que

impulsionada pela globalização, pelo avanço tecno-

não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio da

lógico, pela descentralização produtiva e pela busca

negociação coletiva.

incessante das empresas por competitividade e flexibilidade. Esse novo paradigma gerou tensões entre a rigidez da legislação trabalhista e as demandas de adaptação, tanto dos empregadores quanto dos próprios trabalhadores, que passaram a vislumbrar, na negociação coletiva, uma possibilidade de construção de regras mais aderentes às realidades setoriais, regionais e empresariais.

2. A Reforma Trabalhista e o Princípio do Negociado sobre o Legislado

A fundamentação do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado encontra respaldo tanto na teoria da autonomia coletiva quanto nos princípios constitucionais da livre iniciativa, da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego.

No plano teórico, a autonomia coletiva é compreendida como um desdobramento da liberdade sindical, que permite que os sujeitos coletivos — sindicatos de trabalhadores e empregadores — estabeleçam

No Brasil, o movimento de flexibilização das nor-

normas jurídicas próprias, ajustadas à realidade eco-

mas trabalhistas se intensificou especialmente

nômica e social de cada setor, categoria ou empresa.

com a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei n°

Essa autonomia não se limita à defesa de interesses

13.467/2017), que incorporou expressamente o prin-

econômicos, mas também se estende à criação de

cípio da “prevalência do negociado sobre o legislado”.

normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho.

Esse princípio permite que normas coletivas pactuadas entre sindicatos e empresas prevaleçam sobre determinadas disposições legais, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis, como os previstos na Constituição Federal ou normas de ordem pública essenciais à dignidade do trabalhador.

Em outras palavras, trata-se do reconhecimento da autonomia coletiva da vontade, que permite que sindicatos representativos de trabalhadores e empregadores definam regras próprias, moldadas às suas necessidades específicas, ainda que distintas — e,

No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 oferece sólido fundamento para a negociação coletiva. O artigo 7°, inciso XXVI, consagra expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, elevando-os ao patamar de direito fundamental dos trabalhadores.

Ademais, o artigo 8º assegura a liberdade sindical, condição indispensável para o exercício pleno da negociação coletiva.

A doutrina trabalhista, especialmente na vertente

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

93

contemporânea, reconhece que o Direito do Traba-

do trabalho, por exemplo, serão consideradas nulas

lho deve ser sensível às mudanças econômicas e so-

de pleno direito.

ciais. Assim, a flexibilização por meio da negociação coletiva surge como instrumento legítimo para adaptar as normas gerais às particularidades de cada contexto, sem, contudo, desnaturar os princípios basilares de proteção ao trabalho.

Por outro lado, dentro dos limites estabelecidos, a negociação coletiva permite construir soluções flexíveis e customizadas, que atendam melhor às necessidades das categorias profissionais e aos desafios econômicos. À título de exemplo, pode-se citar: ajustes

No entanto, a adoção do princípio do negociado so-

de jornada que favoreçam setores sazonais; defini-

bre o legislado não implica outorga irrestrita de pode-

ção de regimes de trabalho remoto; implantação de

res às entidades sindicais. Há limites bem definidos,

bancos de horas específicos; criação de modelos de

tanto de natureza constitucional quanto de ordem

remuneração por produtividade; definição de crité-

infraconstitucional, que condicionam o alcance da

rios para participação nos lucros etc.

autonomia coletiva.

Essa flexibilidade, quando exercida com boa-fé e

A Constituição estabelece um conjunto de direitos

equilíbrio, tem potencial de fortalecer tanto as empre-

fundamentais sociais dos trabalhadores que são

sas, quanto os próprios trabalhadores, contribuindo

indisponíveis, intransigíveis e inderrogáveis pela ne-

para a manutenção de empregos e a melhoria das

gociação coletiva. Além disso, princípios como a

relações laborais.

dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV) funcionam como cláusulas de contenção contra eventuais abusos.

3. Do Posicionamento do STF. Tema 1.046 de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado, inclusi-

Na ocasião do julgamento do Tema 1046, a contro-

ve no julgamento do Tema 1046, do qual trataremos

vérsia submetida à Suprema Corte versava sobre

a seguir, que a negociação coletiva não pode servir

a análise da validade de cláusulas que previam, por

como instrumento de precarização das condições

exemplo, a supressão do pagamento das chamadas

mínimas necessárias à proteção do trabalhador, es-

horas in itinere, benefício previsto na Consolidação

pecialmente em relação aos direitos que garantem

das Leis do Trabalho (CLT) até então. A discussão

sua saúde, segurança, subsistência digna e integri-

transcendia esse caso específico, uma vez que colo-

dade física.

cava em debate a própria hierarquia normativa entre a lei estatal e os instrumentos de negociação coletiva,

A própria CLT, após a reforma, delimitou expressa-

questionando até que ponto a autonomia coletiva po-

mente quais direitos podem ser objeto de negocia-

deria se sobrepor às normas legais, especialmente

ção e quais são absolutamente indisponíveis (arts.

quando envolvesse direitos patrimoniais disponíveis.

611-A e 611-B). Ademais, as cláusulas negociadas devem respeitar os requisitos de (i) transparência

Foram levados à Suprema Corte fundamentos ro-

nas negociações; (ii) representatividade efetiva das

bustos tanto em defesa quanto em oposição à preva-

entidades sindicais; e (iii) equilíbrio nas concessões

lência da negociação coletiva sobre a legislação. De

feitas entre as partes, sendo certo que, se tais cláu-

um lado, sustentou-se que a Constituição Federal, ao

sulas contrariarem normas de segurança e medicina

reconhecer a negociação coletiva como direito fun-

94

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

damental no artigo 7º, inciso XXVI, fortalece a auto-

instrumento legítimo de construção normativa no

nomia coletiva da vontade, conferindo aos sindicatos

âmbito das relações de trabalho, capaz de adaptar

legitimidade para negociar condições de trabalho

as regras gerais às particularidades dos setores pro-

que atendam às especificidades de cada setor eco-

dutivos e das empresas. Argumentou-se que o forta-

nômico. Sob essa ótica, os instrumentos coletivos

lecimento da negociação coletiva está alinhado tanto

representam não apenas meios de expansão de di-

com os ditames constitucionais quanto com as práti-

reitos, mas também instrumentos legítimos de flexi-

cas internacionais, nas quais o diálogo social é con-

bilização das normas trabalhistas, desde que obser-

siderado fundamental para o equilíbrio das relações

vados os princípios constitucionais e garantidos os

laborais.

direitos indisponíveis.

Ainda segundo os votos vencedores, a Constituição

Em contrapartida, a tese contrária à prevalência irres-

não estabelece um rol fixo de direitos absolutamen-

trita da negociação coletiva alertava para os riscos de

te indisponíveis no campo trabalhista, sendo possí-

esvaziamento da proteção trabalhista. Defendia-se

vel, portanto, que determinados direitos previstos na

que, diante das assimetrias de poder historicamen-

legislação infraconstitucional possam ser objeto de

te reconhecidas nas relações de trabalho, a nego-

flexibilização, desde que respeitados os parâmetros

ciação coletiva não poderia ser utilizada como meio

constitucionais. Os ministros que acompanharam

para reduzir direitos essenciais, sob pena de violação

esse entendimento ressaltaram que a negociação

aos princípios estruturantes do Direito do Trabalho,

coletiva, longe de precarizar as relações de trabalho,

como a dignidade da pessoa humana, a função so-

promove segurança jurídica e estabilidade, especial-

cial do trabalho e o princípio da proteção.

mente em um cenário econômico complexo, no qual

No julgamento do Tema 1046, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese de que é válida a norma coletiva que limita ou restringe direitos traba-

a rigidez normativa pode ser, em certos casos, um obstáculo à preservação dos empregos e à competitividade empresarial.

lhistas de natureza patrimonial, desde que tais direi-

Em contraponto, os votos vencidos, proferidos, den-

tos não estejam assegurados constitucionalmente.

tre outros, pelos ministros Edson Fachin e Rosa

Contudo, estabeleceu-se como condição que sejam

Weber, alertaram para o risco de que a autorização

rigorosamente respeitados os direitos indisponíveis,

ampla à negociação coletiva possa enfraquecer a

bem como as normas de saúde, segurança e higie-

função protetiva do Direito do Trabalho. Para esses

ne do trabalho, além dos princípios fundamentais

ministros, a negociação coletiva deve ser, sim, valori-

que regem as relações de trabalho, especialmente a

zada, mas não pode servir como instrumento de re-

dignidade da pessoa humana e os valores sociais do

dução de direitos essenciais, sobretudo em um país

trabalho.

como o Brasil, cuja estrutura sindical apresenta fra-

O voto condutor, proferido pelo ministro Gilmar Mendes, destacou a importância da autonomia coletiva no Estado Democrático de Direito e sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Para o ministro, a negociação coletiva deve ser reconhecida como

gilidades que dificultam a paridade efetiva de forças entre empregadores e trabalhadores. A decisão, na ótica dos votos vencidos, poderia abrir espaço para a celebração de acordos assimétricos, firmados sob pressão econômica, em que os trabalhadores acabam por aceitar condições menos favoráveis em tro-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

95

ca da simples manutenção de seus empregos.

A partir desse julgamento, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros normativos claros para a validade dos instrumentos coletivos. De um lado, afirmou-se que podem ser objeto de negociação coletiva todos os direitos trabalhistas de natureza patrimonial que não estejam expressamente protegidos como cláusulas pétreas constitucionais. Isso inclui, por exemplo, a negociação sobre jornada de trabalho, compensações, banco de horas, intervalos, modalidades de trabalho remoto, regimes de sobreaviso, formas diferenciadas de remuneração, participação nos lucros e resultados, bem como ajustes sobre critérios de produtividade ou registros de jornada.

Por outro lado, o STF reafirmou que certos direitos são absolutamente indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de negociação coletiva. Entre esses direitos estão aqueles expressamente previstos na Constituição Federal, tais como o salário mínimo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o décimo terceiro salário, a licença-maternidade, a licença-paternidade, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o repouso semanal remunerado e, sobretudo, as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. A integridade física, a preservação da saúde e da dignidade do trabalhador foram reafirmadas como limites intransponíveis à autonomia negocial.

Além desses aspectos objetivos, o STF condicionou a validade da negociação coletiva ao respeito a princípios fundamentais, como a boa-fé, a transparência e a representatividade efetiva das entidades sindicais, deixando claro que a negociação coletiva não pode ser instrumento de fraude, nem de abuso de direito, e que cláusulas pactuadas sem a observância desses requisitos podem ser judicialmente invalidadas.

96

O posicionamento do STF no Tema 1046 consolida uma compreensão segundo a qual a negociação coletiva tem papel central na regulação das relações de trabalho no Brasil contemporâneo, sendo reconhecida como meio legítimo tanto de ampliação quanto de flexibilização de direitos, desde que observados os limites constitucionais e os princípios fundamentais que asseguram a dignidade do trabalhador. Trata-se de um marco que busca equilibrar os princípios da proteção ao trabalhador e da valorização da autonomia coletiva, permitindo que o Direito do Trabalho se adapte às dinâmicas econômicas e sociais sem perder de vista sua função primordial de proteção e promoção da dignidade no ambiente laboral.

A decisão em questão produziu efeitos práticos imediatos e relevantes sobre as relações de trabalho no Brasil. Ao reconhecer a validade de cláusulas de acordos e convenções coletivas que limitam ou restrinjam direitos trabalhistas de natureza patrimonial não assegurados constitucionalmente, a Suprema Corte redefiniu os contornos da autonomia coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e estabelecendo parâmetros objetivos para sua validade, posicionamento que impactou diretamente tanto as dinâmicas internas das empresas quanto a atuação dos sindicatos, além de repercutir na formulação, interpretação e revisão de cláusulas coletivas.

4. Consequências da Prevalência da Negociação Coletiva sobre a Legislação Trabalhista No âmbito das relações de trabalho, o impacto mais evidente foi a consolidação do entendimento de que a negociação coletiva não se limita à função de expansão de direitos, mas também se apresenta como instrumento legítimo de ajuste, flexibilização e até

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

mesmo de restrição de certas prerrogativas traba-

ção variável, prêmios e participação nos lucros e re-

lhistas, desde que dentro dos limites constitucionais.

sultados.

Isso significa que empregadores e empregados, por meio de seus sindicatos representativos, podem pactuar condições específicas que se sobreponham à legislação infraconstitucional, proporcionando maior maleabilidade para adequar as normas gerais às peculiaridades econômicas, produtivas e regionais.

Sob outra perspectiva, a decisão também trouxe clareza quanto às cláusulas que são absolutamente nulas por afrontarem direitos indisponíveis ou normas constitucionais. Assim, cláusulas que tentem suprimir o pagamento do décimo terceiro salário, reduzir o valor do salário mínimo, eliminar o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

Essa maior liberdade negocial, no entanto, também

suprimir o direito ao repouso semanal remunerado

impôs desafios e responsabilidades acrescidas às

ou reduzir a duração das licenças maternidade e pa-

entidades sindicais. A decisão do STF elevou o pa-

ternidade são, à luz do Tema 1046, manifestamente

tamar da atuação sindical, exigindo dos sindicatos

inválidas e inconstitucionais, não sendo passíveis de

maior profissionalização, qualificação técnica e ca-

convalidação sequer por meio da negociação cole-

pacidade de negociação efetiva. A representativida-

tiva.

de sindical, que já vinha sendo objeto de questionamento diante das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista — especialmente pela extinção da contribuição sindical obrigatória —, passou a ser um elemento ainda mais sensível. A partir do Tema 1046, torna-se imprescindível que as entidades sindicais demonstrem efetiva legitimidade, capacidade de mobilização e de defesa dos interesses da categoria, uma vez que as cláusulas que venham a restringir direitos podem ter impacto direto e substancial na vida dos trabalhadores representados.

Exemplos práticos ajudam a ilustrar a aplicação deste novo princípio laboral estabelecido pelo artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No campo da jornada de trabalho, são consideradas válidas cláusulas que instituem banco de horas com prazo de compensação superior ao mensal, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, nos termos do artigo 611-A da CLT. Também são reputadas válidas cláusulas que estabelecem modelos alternativos de jornada, como o turno de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, amplamente

Os reflexos da decisão também se fizeram sentir no

utilizado em setores como segurança e saúde. Da

conteúdo dos próprios acordos e convenções co-

mesma forma, são válidas cláusulas que preveem a

letivas. A partir do reconhecimento da possibilidade

redução do intervalo intrajornada para até 30 minu-

de negociação sobre direitos patrimoniais disponí-

tos, conforme autorizado pela Reforma Trabalhista,

veis, observou-se um crescimento da utilização de

desde que pactuadas coletivamente.

cláusulas que tratam, por exemplo, de modelos de compensação de jornada, regimes especiais de trabalho remoto, adoção de bancos de horas diferenciados, flexibilização de intervalos intrajornada (desde que respeitado o limite mínimo estabelecido pela Reforma Trabalhista), além de alterações na estrutura remuneratória, com maior ênfase em remunera-

Por outro lado, são manifestamente inválidas as cláusulas que tenham como propósito, por exemplo, eliminar integralmente o pagamento do adicional de insalubridade, suprimir o direito a férias — ainda que parcialmente — ou reduzir o valor das horas extras abaixo do patamar constitucional. Tais disposições extrapolam os limites da autonomia negocial esta-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

97

belecidos em lei e reafirmados pela Suprema Corte.

que historicamente caracteriza o Direito do Trabalho,

Da mesma forma, qualquer cláusula que enfraqueça

mesmo diante da flexibilização normativa.

a proteção à saúde, à segurança ou à dignidade do trabalhador — como aquelas que desconsiderem normas relativas a ambientes insalubres, jornadas extenuantes ou à ausência de repouso adequado — é nula de pleno direito.

5. Desafios e Críticas à Expansão da Autonomia Negocial Embora o posicionamento da Suprema Corte tenha sido celebrado por parte da doutrina e de seto-

Além disso, a decisão repercutiu na atuação do Po-

res empresariais como um avanço no fortalecimen-

der Judiciário, que passou a ter um novo referen-

to da negociação coletiva e na modernização das

cial para avaliar a validade das cláusulas coletivas.

relações de trabalho, não deixou de suscitar críticas

Os juízes do trabalho, que anteriormente exerciam

contundentes, especialmente por juristas, estudio-

um controle mais rigoroso e restritivo sobre os ins-

sos do Direito do Trabalho e representantes de en-

trumentos de negociação coletiva, especialmente

tidades voltadas à proteção dos trabalhadores. Tais

quanto a cláusulas restritivas de direitos, passaram a

críticas concentram-se, sobretudo, nos riscos que a

adotar uma postura mais deferente, reconhecendo

flexibilização normativa pode representar para a fun-

a legitimidade das escolhas feitas pelos sujeitos co-

ção histórica e protetiva do Direito do Trabalho, bem

letivos, desde que respeitados os parâmetros cons-

como para a preservação dos direitos fundamentais

titucionais. Isso reforça a concepção de que o papel

dos trabalhadores, especialmente em um cenário

do Judiciário não é substituir a vontade coletiva, mas

marcado por profundas assimetrias de poder nas re-

assegurar que ela seja exercida dentro dos limites le-

lações laborais.

gais e constitucionais.

Do ponto de vista doutrinário, uma das críticas mais

Os efeitos práticos da ampliação da liberdade nego-

frequentes à decisão reside na inversão da lógica

cial, conferida pelo artigo 611-A da Reforma Traba-

tradicional do Direito do Trabalho, que historicamen-

lhista e ratificada pelo STF no julgamento do Tema

te tem como princípio fundamental a proteção da

1046, são profundos e multifacetados. De um lado,

parte hipossuficiente — o trabalhador — em virtude

essa ampliação fortalece a autonomia e a autorregu-

da reconhecida disparidade de forças em relação ao

lação nas relações de trabalho, permitindo que sindi-

empregador. Ao permitir que instrumentos coletivos

catos e empresas ajustem normas às necessidades

restrinjam direitos assegurados pela legislação in-

concretas de suas respectivas realidades. De outro,

fraconstitucional, mesmo que patrimoniais e dispo-

impõe maiores exigências à atuação sindical, que

níveis, críticos argumentam que tal decisão abre um

passa a demandar não apenas representatividade

caminho perigoso para a erosão gradual do patamar

formal, mas também efetiva capacidade de negocia-

civilizatório mínimo construído ao longo de décadas

ção, responsabilidade institucional e transparência

no Brasil.

na condução dos processos coletivos. Ao mesmo tempo, essa nova configuração reafirma os direitos fundamentais do trabalho como limite intransponível à negociação, preservando o caráter protetivo

Levanta-se a questão de que a decisão da Suprema Corte, que reconhece a constitucionalidade do artigo 611-A da CLT de forma implícita, pode ter ultrapassado os limites impostos pela Constituição Federal de 1988. Embora o artigo 7°, inciso XXVI, as-

98

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

segure o reconhecimento das convenções e acor-

se a entidade sindical representava de fato os inte-

dos coletivos, parte da doutrina argumenta que esse

resses da categoria e se os limites da autonomia fo-

reconhecimento não implica autorização irrestrita

ram devidamente observados.

para que tais instrumentos disponham sobre quaisquer direitos, sobretudo quando isso resulte em retrocesso social. Por isso, há um debate intenso sobre se o STF, ao fixar a tese do Tema 1046, interpretou de forma excessivamente ampla o alcance da autonomia coletiva, sem considerar suficientemente as fragilidades estruturais do sistema sindical brasileiro.

Paralelamente, há um risco concreto de que a decisão do STF, ao legitimar de forma ampliada a liberdade de negociação coletiva, especialmente no que se refere à possibilidade de pactuação restritiva de direitos, acabe por fragilizar a proteção mínima assegurada aos trabalhadores. Esse risco se acentua em contextos de crise econômica ou em setores

Nesse contexto, um dos desafios mais relevan-

com reduzido poder de barganha, nos quais o re-

tes na aplicação prática do dispositivo legal intro-

ceio do desemprego compromete significativamen-

duzido pela Reforma Trabalhista e respaldado pelo

te a capacidade de resistência da classe trabalhado-

STF, reside justamente na precariedade da estru-

ra. Nesses cenários, pode ocorrer a normalização de

tura sindical no Brasil. O modelo sindical brasilei-

condições menos favoráveis, não em razão de uma

ro, historicamente baseado na unicidade sindical e

manifestação autêntica da vontade dos trabalhado-

na contribuição compulsória (extinta com a Refor-

res, mas como resultado da imposição das circuns-

ma Trabalhista), enfrenta sérias dificuldades de re-

tâncias econômicas, gerando situações de precari-

presentatividade e financiamento. Muitas entidades

zação disfarçadas sob a aparência de um consenso

sindicais, sobretudo de categorias economicamen-

negocial.

te mais vulneráveis, não dispõem de recursos, de assessoria técnica qualificada e, em alguns casos, sequer de efetiva legitimidade junto à categoria que representam. Esse quadro gera preocupações justificadas sobre a real capacidade de tais sindicatos negociarem em pé de igualdade com empregadores, especialmente grandes empresas ou conglomerados econômicos.

Nesse contexto, o debate sobre a (in)suficiência da atuação sindical no Brasil assume papel central. Parte significativa da doutrina sustenta que, antes de se ampliar os efeitos da negociação coletiva — como fez a Reforma Trabalhista e posteriormente ratificou o STF —, seria imprescindível a realização de uma reforma sindical estrutural. Tal reforma deveria visar ao fortalecimento das entidades sindicais, assegu-

Outro desafio significativo se refere à fiscalização

rando-lhes maior autonomia, democratizando seus

e ao controle da validade das cláusulas pactuadas.

processos internos e aprimorando os mecanismos

Embora o STF tenha estabelecido que a negocia-

de representatividade. Na ausência desse prévio

ção coletiva deve respeitar os direitos constitucio-

fortalecimento institucional, a Reforma Trabalhista

nalmente assegurados, bem como princípios como

pode contribuir para o agravamento das distorções

a dignidade da pessoa humana e a função social do

já existentes, ao permitir que sindicatos frágeis, pou-

trabalho, a tarefa de aferir esses requisitos é transfe-

co representativos ou até mesmo de fachada firmem

rida ao Judiciário trabalhista, que, por sua vez, pode

acordos que favorecem mais os interesses patronais

enfrentar dificuldades práticas para estabelecer,

do que os da categoria profissional que deveriam re-

caso a caso, se houve ou não abuso na negociação,

presentar.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

99

Outro aspecto relevante das críticas é a percepção

dade sindical, fortalecimento da negociação coletiva

de que a decisão transfere para a negociação co-

por meio de incentivos ou novos modelos de finan-

letiva a responsabilidade pela regulação de temas

ciamento, e criação de mecanismos mais rigorosos

que, em tese, deveriam ser assegurados por normas

de aferição da representatividade sindical.

gerais, estáveis e aplicáveis de forma universal. Isso gera o risco de fragmentação do direito trabalhista, com trabalhadores de categorias distintas — ou até da mesma categoria, mas em empresas diferentes — submetidos a regimes jurídicos profundamente desiguais, com repercussões diretas sobre o princípio da isonomia.

Diante desse cenário, os desafios para o fortalecimento da negociação coletiva no Brasil são múltiplos e complexos. O primeiro deles consiste na necessária reestruturação do sistema sindical, com a adoção de medidas que garantam a efetiva liberdade sindical, a autonomia financeira das entidades representativas e a democratização de seus processos internos. Isso implica, necessariamente, na

6. Conclusão

superação dos vícios históricos do sindicalismo bra-

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julga-

sileiro, como a proliferação de sindicatos sem repre-

mento do Tema 1046 representa um marco de infle-

sentatividade, a dependência financeira do Estado

xão na interpretação do princípio do negociado so-

e a baixa participação dos trabalhadores nas instân-

bre o legislado no Brasil, e seus efeitos tendem a se

cias decisórias das entidades.

projetar de forma significativa nas dinâmicas futuras das relações de trabalho, tanto no campo jurídico quanto no social. As perspectivas futuras, portanto, passam pela análise das tendências da jurisprudência que se consolidará após esse julgamento, pela possibilidade de alterações legislativas, pela comparação com modelos adotados em outros países e, sobretudo, pelos desafios ainda pendentes para o fortalecimento efetivo da negociação coletiva no

Outro desafio relevante é o desenvolvimento de uma cultura negocial mais madura e responsável, tanto por parte dos sindicatos quanto dos empregadores.

Isso exige a qualificação dos dirigentes sindicais, a profissionalização das negociações, a adoção de práticas transparentes e o fortalecimento dos mecanismos de solução coletiva de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Outrossim, há também o desafio de garantir que o

país.

O ambiente legislativo também poderá ser impactado pela decisão do STF, o que certamente gerará discussões sobre a necessidade de atualização da legislação sindical, especialmente no tocante à representatividade, financiamento e organização dos sindicatos. A ausência de uma reforma sindical estruturante aparece, cada vez mais, como um gargalo para que a negociação coletiva se efetive de maneira robusta e legítima. Assim, uma possível tendência futura é que o Congresso Nacional retome discussões

Judiciário trabalhista atue de forma equilibrada, nem intervindo de maneira excessiva, que esvazie a autonomia coletiva, nem adotando uma postura de deferência cega, que permita abusos em nome da negociação. Esse equilíbrio é fundamental para que o princípio do negociado sobre o legislado cumpra sua função social, que é permitir adaptações legítimas das normas trabalhistas às realidades específicas, sem renunciar à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

sobre temas como liberdade sindical plena, plurali-

100

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Em síntese, a Reforma Trabalhista, que ampliou a li-

Processo=ARE&numeroTema=1046. Acesso em

berdade de negociação coletiva e teve sua aplica-

09.06.2025.

ção ratificada pela Suprema Corte, projeta um cenário de fortalecimento da negociação coletiva como eixo central na regulação das relações de trabalho.

Contudo, para que esse avanço se concretize de

OLIVEIRA, Celso Ricardo Peel Furtado de; CALCINI, Ricardo (orgs.). Estudos Contemporâneos Trabalhistas. São Paulo: Mizuno, 2024.

forma equilibrada e sustentável, é imprescindível o

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do

fortalecimento do sistema sindical, por meio de re-

Trabalho, 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018.

formas estruturais que assegurem maior liberdade

RAMOS, Alexandre Luiz. O conceito de direito

sindical, pluralismo, representatividade efetiva e autonomia financeira às entidades representativas.

absolutamente indisponível contido no Tema 1.046. Disponível em: https://www.conjur.com.br/

Por fim, a reflexão central que se impõe é que o equi-

2022-set-30/alexandre-luiz-ramos-direito-absoluta-

líbrio entre a autonomia coletiva e a proteção mínima

mente-indisponivel. Acesso em 10.06.2025.

aos trabalhadores não se alcança automaticamente

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabrie-

por meio de decisões judiciais ou iniciativas legislati-

la Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os

vas. Trata-se de um processo contínuo e complexo, que demanda vigilância constante da sociedade civil, atuação qualificada e responsável das entidades sindicais, sensibilidade por parte do Judiciário trabalhista e, acima de tudo, um compromisso institu-

comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

cional firme com a promoção do trabalho digno, da justiça social e do desenvolvimento econômico sustentável. O futuro desse equilíbrio dependerá, em grande medida, da capacidade das instituições brasileiras de consolidar os pilares da negociação coletiva sem abdicar dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, cuja essência é a proteção da parte hipossuficiente na relação laboral.

REFERÊNCIAS FACHINI, Tiago. Direito do trabalho: características, divisões e princípios. Projuris, 2020. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/direito-do-trabalho/. Acesso em 09.06.2025.

Supremo Tribunal Federal. Tema 1046. Disponível

em:

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRe-

percussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5415427&numeroProcesso=1121633&classe-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

101

10

O GRUPO ECONÔMICO NO DIREITO DO TRABALHO: DA INTERPRETAÇÃO TRADICIONAL À DINÂMICA PÓS-REFORMA E OS DESAFIOS DO SÉCULO XXI

José Lucio Munhoz Advogado Trabalhista e Cível, Autor, Palestrante, foi Conselheiro do CNJ, Presidente da AMATRA-SP, Juiz do Trabalho do TRT2 e TRT12; é Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, Pós-Graduado em Arbitragem Internacional pela Universidade de Aberdeen (UK) e PhD em curso pela Universidade de Strathclyde (UK). jlm@luciomunhoz.adv.br

1. Introdução: A Essência Protetiva do Direito do Trabalho e a Complexidade das Estruturas Empresariais

Como bem destacamos em uma visão geral sobre o tema1, para que exista um contrato de trabalho, é imprescindível a figura do “empregador”, que assume os riscos da atividade econômica e dirige a presta-

O Direito do Trabalho, desde sua gênese, estrutura-

ção pessoal de serviço. Contudo, nem todo contrato

-se sobre o princípio da proteção do trabalhador, re-

de trabalho constitui um contrato de emprego regido

conhecido como a parte hipossuficiente da relação

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); ha-

empregatícia. Para que essa proteção seja efetiva,

vendo outras modalidades como o trabalho autôno-

mostra-se fundamental desvendar as complexas

mo, cooperativas, aprendizes ou servidores públicos

estruturas empresariais, garantindo que a pulveriza-

estatutários. A conceituação do “contrato de empre-

ção de atividades em distintas pessoas jurídicas não

go”, com seus direitos e deveres, é delineada no art.

se torne um subterfúgio para a frustração de direitos

3° da CLT, que exige a presença de pessoa física

e créditos laborais. É nesse contexto que o conceito

prestando serviços não eventuais a um empregador,

de “grupo econômico” ganha relevo ímpar, atuando

sob dependência e mediante salário. Assim, a correta

como um poderoso instrumento de garantia do crédito alimentar.

1 MUNHOZ, José Lucio. Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo, 2ª ed, São Paulo, LTr, 2018, p. 36 Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

102

definição do “empregador” e a extensão de sua responsabilidade são centrais, e é precisamente a isso que se dedica o art. 2° da CLT. A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) trouxe significativas alterações ao instituto, impondo uma revisão crítica de seus contornos e gerando um intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Este artigo se propõe a analisar a evolução do conceito, suas bases legais, as interpretações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) pós-reforma, e os desafios que se impõem na busca por uma justiça social equilibrada com a segurança jurídica.

2. Conceito e Fundamentos Legais: As Mutações do Art. 2° da CLT O artigo 2° da CLT define essa figura do “empregador” e, em seus parágrafos, estende a responsabilidade para as empresas que compõem o grupo econômico.

2.1. O Caput e o § 1°: Definição Inalterada e a Questão da “Equiparação” O caput do art. 2° da CLT, que conceitua o emprega-

Art. 2° – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1° – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

ciações recreativas ou outras instituições sem fins

2.2. O § 2° antes da Reforma: O Modelo da Subordinação e a Ampla Interpretação Jurisprudencial

lucrativos que admitam empregados, não sofreram

A redação anterior do § 2° do art. 2° da CLT esta-

alterações com a Reforma Trabalhista.

belecia que haveria grupo econômico “Sempre que

Em verdade, se alguém ou alguma entidade contra-

uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma de-

ta um empregado, essa pessoa não é “equiparada”

las, personalidade jurídica própria, estiverem sob a di-

a um empregador, pois ela é, propriamente dita, uma

reção, controle ou administração de outra, constituin-

verdadeira empregadora! Há uma imprecisão na ter-

do grupo industrial, comercial ou de qualquer outra

minologia do texto que, obviamente, não afeta sua

atividade econômica, serão, para os efeitos da rela-

aplicação prática, devendo-se considerar, ainda, que

ção de emprego, solidariamente responsáveis a em-

as pessoas ali referidas são mencionadas de modo

presa principal e cada uma das subordinadas.”

exemplificativo, não exaustivo.

Aquele texto consagrava o grupo por subordinação

Eis o conteúdo do atual dispositivo da CLT:

ou verticalidade, exigindo uma hierarquia de con-

dor, e seu § 1°, que equipara a empregadores profissionais liberais, instituições de beneficência, asso-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

103

trole de uma empresa sobre as demais. Contudo,

Contudo, a grande inflexão está no § 3°. Ele bus-

como destacamos em nossa análise original2, com

cou refrear parte da jurisprudência que, por ve-

base nessa disposição de conceito aberto, a juris-

zes, caracterizava o grupo econômico pela sim-

prudência acabou interpretando a existência do gru-

ples identidade de sócios. Embora já houvesse

po econômico de forma bastante ampla. A caracte-

precedentes

rização ocorria mesmo sem a instituição formal de

não bastava a mera existência de sócios comuns

um relacionamento grupal, sempre que as empre-

para caracterizar o grupo econômico (TRT/SC,

sas utilizassem os serviços do empregado em bene-

Proc. AP 0004205-53.2011.5.12.0026, Rel. Juiz Ni-

fício do grupo, tivessem sócios comuns, atividades

valdo Stankiewicz, 04.10.2017; TRT/SC, Proc. RO

que se misturassem ou beneficiários de uma mes-

0000157-67.2014.5.12.0019, Rel. Juiz Ubiratan Alber-

ma família. A flexibilidade do conceito permitia que

to Pereira, 03.10.2017), a Reforma Trabalhista tornou

a responsabilidade solidária fosse aplicada quando

essa exigência explícita.

se verificasse, por exemplo, mesmos sócios, mesma atividade, mesma administração, comunhão dos mesmos instrumentos de produção. (TRT/SC, Proc.

0003870-98.2014.5.12.0003, Rel. Juiz Hélio Henrique G. Romero, 22.06.2017).

Bastava mera relação de coordenação entre os reclamados, não sendo exigidas as formalidades do Direito Empresarial. Havia mais amplitude no conceito. Reconhecida a finalidade econômica da atividade e um nexo relacional entre as empresas, seria possível o reconhecimento do grupo econômico. Ver: TST, RR-281400-65.2009.5.02.0031, Rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 07.06.2013.

jurisprudenciais

entendendo

que

Assim, temos basicamente três formas de grupos econômicos, muito embora as relações comerciais ou empresariais para a tipificação de cada um deles possa ter infinitos aspectos fáticos diferentes: a) Grupo Econômico formal. O grupo econômico formal ou estruturado decorre da definição jurídica que as próprias empresas que o compõe assumem.

São conglomerados de empresas formalmente ligadas entre si, cuja formação do grupo econômico é expressa nos instrumentos constitutivos ou pelo uso da própria logomarca ou identidade visual. b) Grupo Econômico informal por hierarquia (vertical). Esse tipo de grupo econômico não pos-

3. Tipos de Grupo Econômico. O § 2° e § 3° após a Reforma A nova redação do § 2° tornou o dispositivo mais “enxuto”, o que contribui para a boa técnica legislativa, eis que foram excluídas concepções exemplificativas e repetições desnecessárias existentes no texto anterior. A exclusão da frase “constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” não restringe a concepção, mas ao contrário, amplia-a, ao impedir interpretações limitadas apenas às hipóteses anteriormente previstas.

2 Munhoz, José Lucio, in: Reforma Trabalhista Comentada, Artigo por Artigo, LTr, São Paulo, 2018, p. 36

104

sui estrutura visual direta e nem instrumentalização jurídica própria, mas as ações das empresas são dirigidas por uma delas (“estiverem sob a direção, controle ou administração de outra”), ou por um conselho geral (ainda que informal). Esse era o único tipo de grupo econômico expressamente previsto no texto da CLT antes da Reforma Trabalhista, muito embora houvesse à época interpretação jurisprudencial das mais diversas, normalmente alargando os limites da lei, como já mencionado. c) Grupo Econômico informal por coordenação (horizontal). Nesse tipo de grupo econômico as

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

empresas são efetivamente independentes ou “au-

A sucessão trabalhista, lícita ou fraudulenta, é trata-

tônomas”, mas acabam agindo de maneira coorde-

da nos arts. 9, 10 e 448-A da CLT, e não constitui ma-

nada entre si, usufruindo e tirando proveito, portan-

téria de natureza constitucional, como já pacificou o

to, dessa “atuação conjunta”. Essa é a caracterização

Supremo Tribunal Federal, no tema 333:

que traz mais dificuldades, pois exige a demonstração dessa ação coordenada, mas também do “interesse integrado” e “efetiva comunhão de interesses”.

A prova de sua existência exige a demonstração dos requisitos do § 3° do art. 2°, da CLT. Quando o grupo econômico é formal ou é informal vertical, já deve obrigatoriamente estar presente os requisitos do § 3° do art. 2°, da CLT. Nessas situações só haveria hierarquia (vertical) se demonstrado que uma empresa ou um órgão diretivo, atue como aquele que conduz a atuação das empresas do grupo. E se elas agem dirigidas por alguém, há automaticamente o “interesse integrado” e a “efetiva comunhão de interesses”.

O novo texto legal, portanto, quanto às empresas que agem com autonomia, só restaria caracterizado o grupo econômico informal (horizontal) se e quando houver a demonstração cumulativa dos seguintes elementos, devido à utilização da conjunção aditiva “e”: 1. Demonstração do interesse integrado.

2. Efetiva comunhão de interesses.

3. Atuação conjunta das empresas dele integrantes.

De todo modo, cumpre ressaltar que as hipóteses de reconhecimento de grupo econômico e as restrições à responsabilização ampla, não diz respeito aos casos de fraude explícita, na tentativa dos devedores em deliberadamente criar artifícios para não cumprir com suas obrigações legais. Para esses casos, a situação se apresenta mais próximo do institu-

“Tema 333. A questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n.

584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”

Logo, ao contrário do que temos visto em algumas decisões, não há que se falar em suspensão de processos tratando de sucessão trabalhista (ainda que por fraude), que não é matéria afeta ao STF, em razão de ser infraconstitucional (Tema 333), como se fosse a hipótese de grupo econômico, ainda a ser tratado pelo STF (Tema 1232).

Adalberto Martins3 aparenta compartilhar do mesmo entendimento: “Finalmente, também nos parece que a fraude perpetrada pelo empregador, com a utilização de subterfúgios para se esquivar do julgado, não estará contemplada em decisão que determina a aplicação do art. 513, § 5ª, CPC. Exemplifique-se com a situação concreta em que os sócios esvaziam o patrimônio da empresa executada e constituem outra pessoa jurídica para seguir na mesma atividade econômica. São situações que não podem ficar ao abrigo do dispositivo legal em apreço, nos termos do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho, e estamos convencidos de que o Excelso Supremo Tribunal Federal não chancelará esse tipo de conduta.”

to da sucessão de empresas, que não se confunde com o instituto do grupo econômico.

3 MARTINS, Adalberto. “A Responsabilidade das Empresas do Grupo Econômico na Execução Trabalhista”, in: Estudos Contemporâneos Trabalhistas, LTr, São Paulo, 202, p. 30.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

105

4. Requisitos para a Caracterização do Grupo Econômico Informal por Coordenação: A Prova da “Tríade” A definição dos requisitos exigidos no § 3° do art. 2° da CLT, exige do profissional certa habilidade e alguma dose de paciência para tentar compreender tipos abertos e aplicá-los na prática processual. E quando a norma exige isso, é natural a existência de divergências, as quais também se traduzem na jurisprudência.

o art. 2°, § 2°, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.” (TST, Proc. RR – 72116309.2001.5.09.5555, Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 07.12.2004) O “interesse integrado” remete à percepção de um interesse “comum”, que diga respeito a duas ou mais empresas do grupo. Da mesma forma, a “efetiva comunhão de interesses” sugere que as empresas compartilham os mesmos fins econômicos e se beneficiam mutuamente. Como notamos em nossa análise anterior, esses termos aparentam ser sinôni-

A interpretação dos termos “interesse integrado”,

mos, muito embora a boa técnica de interpretação

“comunhão de interesses” e “atuação conjunta” im-

legislativa refira que a lei não deve possuir termos

põe um desafio hermenêutico ao intérprete. Veja-

inúteis.

mos:

Mas convém referir que por vezes as construções le-

• “Interesse Integrado” e “Efetiva Comunhão

gislativas passam por termos genéricos justamente

de Interesses”: A primeira aparição do termo “inte-

para diminuir a resistência de certos grupos, quando

resse integrado” em nossa jurisprudência foi notada

utilizados termos mais específicos e diretos.

em um acórdão do TRT/PR de 2000, anteriormente à Reforma Trabalhista, posteriormente transcrito em decisão do TST:

grado” e a “efetiva comunhão de interesses”, como sinônimos. Essa também aparenta ser a posição de

“RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, exige a demonstração inequívoca dos elementos que caracterizam a sua existência, com a imprescindível comunhão de interesses e atividades econômicas, que podem se apresentar sob diversas formas, como mesmos sócios, mesma atividade, mesma administração, comunhão dos mesmos instrumentos de produção. 2. No caso, a decisão regional, ao constatar a existência de pluralidade de empresas com personalidade jurídica distinta, direção geral e interesse integrado demonstrados pelos atos constitutivos e atuação conjunta (mesmo advogado, contestação conjunta), concluiu pela existência de grupo econômico. 3. Incólume

106

De nossa parte, compreendemos o “interesse inte-

Homero Batista: “... os conceitos de “interesse integrado” e “comunhão de interesses” e “atuação conjunta” (aliás três expressões quase pleonásticas usadas pela Reforma de 2017) são aferíveis mediante provas documentais e testemunhais, capazes de evocar, entre outros elementos, o objeto social coincidente ou complementar, a atuação no mesmo espaço físico, o compartilhamento de mão de obra, insumos, máquinas, clientes e fornecedores, o panorama de escala produtiva, e assim por diante.

Nesse sentido, as provas necessárias à configuração do grupo econômico não sofreram alteração.”4

4 BATISTA, Homero. CLT Comentada, 5ª ed, 2024, Revistas dos Tribunais, p. 37

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

• “Atuação Conjunta”: Esta expressão, no nosso entender, vai além do mero “interesse comum”. Pode dar a sensação de que as empresas devem atuar de modo compartilhado, em parceria. No entanto, é fundamental entender que a “atuação conjunta” não se restringe apenas à “ação”, mas pode ser caracterizada também por condutas omissivas, como a empresa que apenas recebe valores ou produtos de transações realizadas por outras, ou aquela que assume responsabilidades das demais. Nesses casos,

5. A Jurisprudência do TST PósReforma: Consolidação de Entendimentos e a Necessidade da Prova Robusta Após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o TST tem se posicionado de forma mais rigorosa na aplicação do § 3° do art. 2° da CLT, exigindo a comprovação mais robusta dos elementos ali descritos para a caracterização do grupo econômico.

há uma atuação “conjunta” por parte delas, que ob-

• Afirmação da Rejeição da Mera Identidade de

viamente caracteriza a “comunhão de interesses”.

Sócios: A jurisprudência do TST consolidou o en-

Para ilustrar a distinção entre interesse comum e atuação conjunta efetiva, consideramos um exemplo didático: Duas empreiteiras atuam na construção de um prédio, uma fornecendo caixarias e a outra ferra-

tendimento de que a mera identidade de sócios, ou mesmo a exploração da mesma atividade econômica, não é suficiente, por si só, para configurar o grupo econômico.

gens, ou uma com o contrapiso e a outra com o as-

Todavia, há decisões exigindo apenas a definição de

soalho. Ambas possuem interesses de que o cliente

grupo horizontal entre as empresas, aplicando-se

final seja bem atendido, que a obra transcorra nor-

o reconhecimento do grupo econômico apenas se

malmente e que o serviço fique adequado (pois isso

existente a hierarquia entre as empresas:

afeta a imagem comercial de todas). Contudo, embora haja “interesse comum” nem por isso haverá, nesse caso, formação de grupo econômico.

Apenas se, e quando, elas começarem a unificar sua forma de atuação empresarial (desenvolvendo campanhas publicitárias comuns, atuando nos mesmos clientes com unidade, uso de material conjunto, emprestando empregados ou maquinário, etc.) é que se poderá admitir a existência de um grupo econômico de fato.

A reforma deixou expresso que a mera identidade de sócios não basta para caracterizar o grupo. É preciso que, mesmo com sócios comuns, haja outros

“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico é necessário que exista relação hierárquica entre as empresas, não bastando a mera identidade de sócios ou a relação de coordenação. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR 1000066-02.2020.5.02.0318, 5ª T., j.

15/09/2021, Rel. Ministro Breno Medeiros)

elementos relacionados aos interesses das empre-

Ao afastar a mera identidade de sócios para a con-

sas que revelem a atuação conjunta.

figuração do grupo econômico, a decisão se mostra em conformidade com o texto legal. Todavia, em nossa opinião, ao indicar que a relação de coordenação entre as empresas não basta para a configu-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

107

que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, no que dizem respeito à caracterização do grupo econômico a partir da relação de coordenação entre as empresas, aplicam-se ao período contratual posterior a 11/11/2017, em contrato de trabalho que prossegue sem solução de continuidade por ocasião da mudança legislativa. Nenhum dos arestos apresentados nas razões dos embargos interpreta o artigo 2º, § 2º, da CLT à luz da modificação trazida pela Lei 13.467/2017, fundamento nuclear do acórdão recorrido para confirmar a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas devidos a partir de 11/11/2017, pelo reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas. Inviável, pois, o processamento dos embargos, ante a diretriz preconizada na Súmula 296, I, do TST. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RRAg-21316-54.2019.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024).

ração do grupo econômico, essa posição contrasta expressamente com a lei atual, em seu § 2º.

De fato, o parágrafo 2º, na sua parte inicial, estabelece o grupo econômico quando houver a relação hierárquica (grupo vertical), mas a parte final permite a configuração do grupo quando houver relação meramente “horizontal”, sem necessidade da hierarquia.

O § 2º é expresso: “ou, ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico...”. Nessa segunda parte do parágrafo, é permitido o reconhecimento do grupo quando inexistente hierarquia (“mesmo guardando cada uma sua autonomia”), afinal, se são empresas autônomas, não estão hierarquicamente subordinadas à outra. Nessa hipótese, elas, independentes, sem hierarquia, podem formar grupo econômico, conforme diz a lei.

E de que forma elas formam grupo econômico, sem hierarquia, mantendo a sua “autonomia”? Agindo de modo coordenado, com a efetiva comunhão de interesses (grupo horizontal). É indispensável a demonstração de interesse integrado (ou a “efetiva comunhão de interesses”) e atua-

Mas e se, além disso, as empresas tiverem sócios

ção conjunta (coordenada) das empresas.

comuns? Ora, daí há um elemento ainda maior para

Portanto, relembramos que temos, pós-reforma tra-

demonstrar a existência do grupo econômico.

balhista, duas hipóteses de reconhecer os grupos

b) justamente pela atuação coordenada delas, com

6. Posicionamento Doutrinário Atualizado: A Aptidão para a Prova e os Princípios Protetivos

interesses comuns (grupo horizontal).

A alteração legislativa gerou intenso debate doutri-

E a SDI I do TST parece ter esse mesmo entendi-

nário.

mento:

• A Tese da Presunção Relativa e Inversão do

econômicos não oficializados: a) pelo controle hierárquico de umas sobre as outras (grupo vertical); ou,

“RESPONSABILIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296, I, DO TST. No acórdão recorrido, a Turma deste Tribunal concluiu

108

Ônus da Prova: Muitos autores, como Homero Batista Mateus da Silva, argumentam que, embora a mera identidade de sócios não caracterize o grupo por si só, ela pode ser um forte indício que acarreta a transferência do ônus da prova para as empresas.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

A dificuldade do trabalhador em acessar a docu-

contribuições para o enfrentamento crítico. Porto

mentação interna das empresas justifica a aplicação

Alegre. HS Editora, 2017. p. 30-31). Essa visão enfati-

do princípio da aptidão para a prova (Art. 818, § 1º,

za que a busca pelo direito do trabalhador não justifi-

da CLT). Nesse sentido, pode-se presumir a existên-

ca a usurpação do direito alheio, mas que a proteção

cia do grupo, cabendo aos sócios ou empresas pro-

deve abranger aqueles que se beneficiam da mão

var o contrário.

de obra.

Essa posição foi acolhida, por exemplo, pela Tese 39 no Encontro Institucional dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), de outubro de 2017: “GRUPO ECONÔMICO E ÔNUS DA PROVA. CLT, ART. 2º, §§ 2º E 3º E ART. 818, § 1º. A identidade de sócios, total ou parcial; as sociedades familiares; ou ainda, a identidade de endereço de empresas diversas; acarretam indício de existência de grupo econômico. Nestes casos, aplica-se o § 1º do art. 818 da CLT, pois pelo princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de provar a inexistência dos requisitos estabelecidos no art.

2º, §§ 2º e 3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas).” (No mesmo sentido, Enunciado N. 5 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho).

• A Posição Protetiva e os Fundamentos Cons-

A distinção entre a responsabilidade do grupo econômico e a do patrimônio do sócio da empresa executada é importante. A penhora de cotas sociais do sócio em outras empresas é possível, pois se trata de seu patrimônio pessoal. No entanto, o patrimônio de uma empresa distinta não pode responder por dívida de outra apenas pela identidade de sócios, salvo fraude ou simulação, como bem observado em nossa análise de 2018. A responsabilidade pelas dívidas trabalhistas deve se restringir àquelas previstas no ordenamento legal, sob pena de ferir o princípio de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art.

5º, II, da CF).

7. O Grupo Econômico e o STF: A Tensão Entre a Efetividade Processual e o Contraditório

titucionais: Autores como o Juiz Oscar Krost de-

A discussão sobre o grupo econômico alcançou o

fendem um entendimento mais amplo da respon-

Supremo Tribunal Federal (STF), culminando no re-

sabilidade, argumentando que a simples comunhão

conhecimento de repercussão geral sobre a maté-

patrimonial e o benefício obtido por todas as pesso-

ria. A questão central que motivou a intervenção da

as jurídicas integrantes do conglomerado pelo labor

Suprema Corte refere-se à possibilidade de inclusão

prestado pelo trabalhador deveriam ser suficientes

de empresas no polo passivo da execução trabalhis-

para a imputação da solidariedade.

ta sem que estas tenham participado da fase de co-

• Essa corrente doutrinária busca fundamentar a

nhecimento do processo.

extensão da responsabilidade em princípios cons-

• Tema 1.232 de Repercussão Geral:

titucionais como a dignidade da pessoa humana,

- Tese: “Possibilidade de inclusão no polo passivo da

o valor social do trabalho e a livre iniciativa, além da

lide, na fase de execução trabalhista, de empresa in-

proibição do retrocesso social (KROST, O. “Empre-

tegrante de grupo econômico que não participou do

gador. Responsabilidade (Art. 2º, §§ 2º e 3º; Art.

processo de conhecimento.”

10-A, Art. 448-A)”. Comentários à Lei n. 13.467/2017: Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

109

- Processo Leading Case: RE 1.387.795/SP (Recurso Extraordinário), Rel. Min. Dias Toffoli, j.

08/09/2022

dor, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”

- Órgão Julgador: Plenário do Supremo Tribunal

Ao reconhecer a repercussão geral, o STF determi-

Federal (reconhecimento da Repercussão Geral). O

nou a suspensão nacional dos processos traba-

mérito da controvérsia ainda está pendente de julga-

lhistas que versam sobre essa matéria, buscando

mento.

dirimir o conflito entre a efetividade da execução tra-

O tema é de extrema relevância, pois o TST, por muitos anos, consolidou o entendimento de que a inclu-

balhista e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

são de empresas do grupo na fase de execução era

A decisão do STF será um marco, definindo se a

admissível, dado o caráter de empregador único e a

participação prévia na fase de conhecimento é uma

solidariedade.

condição indispensável para que as empresas do

Esse posicionamento levou ao cancelamento da Súmula nº 205 do TST em 2003, que antes impedia a execução de responsável solidário não constante do título executivo judicial. A Súmula nº 205 do TST dispunha:

grupo sejam alcançadas pela execução, ou se a natureza do grupo econômico, para fins trabalhistas, justifica sua inclusão direta na fase executória. A prevalência do princípio da proteção ao crédito alimentar versus a garantia do contraditório na fase de conhecimento é o cerne do debate constitucional.

“GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada). O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.”

8. Nossa posição. Pode a empresa integrante do grupo econômico que não participou da fase de conhecimento ser incluída no polo passivo do processo trabalhista em fase de execução?

A decisão do TST de cancelar a Súmula nº 205 e

é que ninguém pode ser “privado da liberdade ou de

o entendimento que prevaleceu é de que a Lei nº

seus bens sem o devido processo legal”, garantindo-

13.467/2017 não alterou as premissas de que o gru-

-se aos acusados em geral o “contraditório e a ampla

po econômico constitui empregador único (art. 2º, §

defesa” (CF, art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, parece

2º, da CLT) e, consequentemente, a responsabilida-

ser razoável a disposição processual prevista no §

de solidária das empresas integradas de grupo eco-

5º, do art. 513, do CPC.

nômico poderá ser declarada na fase de execução, sendo inaplicável ao processo do trabalho a regra do art. 513, § 5º, do CPC de 2015 (que veda a execução do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento):

Por outro lado, o art. 2º da CLT aparenta ter a compreensão de que o grupo econômico responderia como uma unidade, de modo que se uma empresa do grupo já respondeu ao processo na fase de conhecimento, as demais empresas estariam já defen-

“§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fia110

Um dos primados do Estado Democrático de Direito

didas. Assim, a integração de uma empresa do grupo na fase de execução não estaria afetando o seu

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

direito constitucional de defesa, pois a outra empre-

to do caso, se a oportunidade de defesa do grupo já

sa do grupo a teria representado processualmente

foi previamente ofertada na fase de conhecimento?

na fase de conhecimento.

Claro que a empresa que ingressa poderá ofertar a

Além das disposições da CLT terem natureza especial e, portanto, prevalecerem sobre as disposições do CPC no âmbito do processo do trabalho, se pode observar que o Processo Civil, no referido § 5º, do art. 513, não foi expresso sobre a questão do gru-

defesa normalmente admitida nessa situação: que não pertence ao grupo econômico, bem como as demais defesas possíveis na fase de execução pela própria executada (pagamento, novação, prescrição, etc).

po econômico. O texto fala em “fiador, do coobrigado

Todavia, se estivermos tratando do grupo econô-

ou do corresponsável”, ou seja, diz respeito expres-

mico informal vertical, onde as empresas mantêm

samente à vedação de inclusão de um “terceiro” na

certa autonomia formal, mas são controladas por

fase de execução, que não tenha participado da fase

uma outra estrutura hierárquica, é de se presumir

de cognição.

que essa “liderança” esteja monitorando as ações do

Todavia, caso se adote a compreensão de que o grupo econômico, ao menos para fins trabalhistas, na forma do art. 2º, § 2º, constitui uma “unidade” (“integram grupo econômico”, e, por isso, respondem “solidariamente”), não haveria que se falar em um “terceiro”. Para esse fim, a consequência de inclusão na fase de execução poderia se equiparar à situação do sucessor trabalhista. O sucessor, embora aparente ser uma terceira pessoa, na verdade é apenas uma “variação” do mesmo devedor.

De nossa parte, fazemos a distinção quanto a essa possibilidade de ingresso na fase de execução, de conformidade com o tipo de grupo econômico que estiver envolvido no caso. Expliquemos:

grupo. O ingresso dessa empresa poderia ser admitido através de um IDPJ (Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica), onde seria feita a demonstração das provas do grupo vertical, e ela poderia se defender a respeito de sua inclusão ou não no processo, mas sem a formalidade tão drástica de ter a parte que mover nova ação. Afinal, se há uma hierarquia que gerencia as ações das empresas, elas já se submetem a uma submissão estrutural, de modo que a contestação de uma delas na fase de conhecimento já seria suficiente para conferir legitimidade e amplitude ao direito de defesa delas.

Assim, na hipótese de grupo econômico informal vertical, o IDPJ seria necessário para se aferir a existência dessa “verticalidade” a respeito do grupo eco-

Se tratarmos do grupo econômico formal, estrutu-

nômico. Se existente o respectivo vínculo hierárqui-

rado juridicamente ou assumido publicamente como

co para com a respectiva empresa, ela seria incluída

uma esfera empresarial dinâmica e coletiva, ele

no polo passivo da ação. No grupo informal vertical,

deve, realmente, ser visto de modo unitário. E, por-

apesar de haver subordinação de fato, a ausência de

tanto, se a empregadora direta, integrante do gru-

uma declaração jurídica formal do grupo impõe a ne-

po, já participou da fase de conhecimento, ela já re-

cessidade de um incidente para que essa subordi-

presentou toda a estrutura unitária do grupo. Assim,

nação seja provada e declarada processualmente,

o ingresso de outra no polo passivo, na fase de exe-

garantindo-se, assim, o contraditório específico so-

cução, é perfeitamente possível. Por qual motivo se

bre a existência da hierarquia, que não estaria “assu-

iria garantir qualquer tipo de defesa quanto ao méri-

mida” como no grupo formal.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

111

E pelas regras ordinárias do ônus da prova, caberia

Desse modo, pensamos que seria o mais adequa-

ao Exequente comprovar a existência dessa vincu-

do do ponto de vista de compatibilidade do procedi-

lação hierárquica entre as empresas. Em casos de

mento com os aspectos de Justiça, que o modo de

sólidos indícios ou outra hipótese legal, o magistrado

ingresso ou não da empresa no polo passivo da exe-

poderia determinar a inversão do ônus da prova (art.

cução trabalhista, na hipótese de grupo econômico,

818, § 1º, da CLT).

deveria observar o seguinte sistema:

Caso se trate do grupo econômico informal hori-

1. Citação para pagamento, no caso de demons-

zontal, no entanto, as empresas são efetivamente

tração de grupo formal juridicamente ou publica-

autônomas entre si, não havendo vínculo formal ou

mente instituído;

hierárquico e, nessa situação, uma empresa pode não conhecer o que se passa na outra. Portanto, uma empresa não pode vir a responder por dívidas de uma empresa terceira sem nem ao menos ter controle sobre os fatos, o exercício do contraditório,

de grupo informal vertical, com a finalidade de comprovar que as empresas se submetem a uma estrutura hierárquica de comando.; e, 3. Inclusão da empresa no polo passivo da ação

produção de provas, etc.

Para as empresas do grupo econômico informal horizontal, portanto, ela não poderia ser chamada para ingressar na lide, no polo passivo, apenas na fase de execução, para responder por uma eventual dívida que ela possa desconhecer por completo e nem ter sido beneficiada daquilo nem indiretamente. Para essa empresa se deve garantir a possibilidade de defesa integral, eis que não tem vinculação estruturada e nem por subordinação com a outra empresa.

Ainda que existam interesses comuns e certa coordenação, uma empresa não pode ser coibida a responder por débito que, a princípio, é de outra empresa. Ainda que a empresa possa responder pela dívida em razão da configuração do grupo horizontal, não vemos como suprimir o direito dessa empresa em exercer os direitos de representação direta, tendo acesso a todos os mecanismos de defesa processual próprio. Assim, para essas empresas, só poderão responder por eventual débito do grupo caso tenham tido a oportunidade de serem incluídas no polo passivo da demanda de conhecimento.

112

2. Utilização do IDPJ para demonstrar a existência

de conhecimento, caso se esteja tratando de grupo econômico horizontal, ou quando não haja elementos concretos d’a ocorrência dos demais tipos de grupos econômicos antes analisados (grupo formal ou grupo vertical).

9. Efeitos Jurídicos da Caracterização: A Responsabilidade Ampliada Uma vez reconhecido o grupo econômico, seus principais efeitos jurídicos são: Responsabilidade Solidária: Conforme o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do grupo tornam-se solidariamente responsáveis pela integralidade das obrigações decorrentes da relação de emprego. O trabalhador pode direcionar a cobrança de seu crédito a qualquer uma das empresas, independentemente de qual tenha sido seu empregador formal.

Empregador Único: Para fins trabalhistas, o grupo econômico é tratado como um único empregador. Isso implica, por exemplo, que a transferência de um empregado entre empresas do mesmo grupo não configura novação contratual ou inter-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

rupção do contrato de trabalho, mantendo-se a unicidade do vínculo (Súmula 129 do TST).

equilíbrio que assegure a proteção do crédito traba-

Esses efeitos visam, primariamente, blindar o traba-

rá diretamente a previsibilidade e a forma de atuação

lhador contra artifícios societários que pudessem di-

tanto das empresas (de como estruturarão seus ne-

luir a responsabilidade e, em última instância, frustrar

gócios), quanto dos advogados (de como adotarão

o crédito alimentar.

suas posturas processuais)

10. Críticas e Desafios Atuais: A Dinâmica da Interpretação

11. Conclusão: Perspectivas Futuras e a Perene Busca pela Justiça

A aplicação do instituto do grupo econômico

O conceito de grupo econômico no Direito do Tra-

lhista sem gerar uma insegurança jurídica excessiva para as empresas. A decisão final do STF influencia-

enfrenta contínuos desafios e críticas:

balho brasileiro, embora reformulado pela Lei nº

• Complexidade Probatória: A exigência dos três

pilares da proteção ao crédito trabalhista. A mudan-

elementos cumulativos no § 3º do art. 2º da CLT tornou a prova do grupo por coordenação mais complexa, especialmente para o trabalhador, que geralmente não tem acesso aos documentos internos das empresas. Isso exige uma investigação aprofundada dos laços fáticos e operacionais, muitas vezes utilizando a tese da aptidão da prova para inverter o

13.467/2017, mantém sua relevância como um dos ça de foco, de uma presunção por mera identidade de sócios para a exigência de uma prova mais robusta da atuação conjunta e comunhão de interesses, representa um desafio probatório, mas também um convite a uma análise mais aprofundada das relações empresariais.

A intervenção do Supremo Tribunal Federal sobre

ônus.

• Redação Legal e Hermenêutica: A aparente redundância entre “interesse integrado” e “efetiva comunhão de interesses” no texto legal gera questionamentos doutrinários. O elemento “atuação conjunta” surge como o critério mais concreto para a demonstração do grupo de fato.

a necessidade de participação das empresas do grupo na fase de conhecimento representa um momento crucial, que poderá redefinir a dinâmica da execução trabalhista e as estratégias processuais.

Independentemente do desfecho dessa controvérsia, a essência do instituto nos aparenta ser perene: garantir que a justiça social não seja mitigada pela

• Adaptação a Novas Realidades Empresariais:

complexidade das voláteis estruturas societárias,

O Direito precisa adaptar-se às novas formas de or-

em prejuízo da natureza principiológica protetiva e

ganização empresarial, como startups, parcerias es-

alimentar dos direitos trabalhistas.

tratégicas, consórcios e ecossistemas complexos.

A interpretação do grupo econômico deve ser suficientemente flexível para abranger essas novas realidades, sem desvirtuar o instituto protetivo.

• O Equilíbrio entre Segurança Jurídica e Proteção Social: O dilema central, evidenciado pela intervenção do STF, reside em encontrar um ponto de Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

113

11

O “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”: MAIS UM CAPÍTULO DA “REFORMA” TRABALHISTA DE 2017 E SEUS RETROCESSOS

Leonardo Aliaga Betti Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, titular da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, e professor na Universidade de Mogi das Cruzes, Escola Paulista de Direito e Escola Superior de Advocacia da OAB. Contato: labetti@uol.com.br

Resumo

discusses the relevance of this change in light of the

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi introduzido no processo do trabalho por meio da Lei n.º 13.467/2017 (“Reforma” trabalhista).

labor material and procedural system, as well as its practical implications, including in the appeals sphere.

Neste breve ensaio, discute-se a pertinência dessa

Keywords: Incident of Disregard of Legal Persona-

mudança à luz da sistemática material e processual

lity. Labor “Reform”. Consolidation of Labor Laws.

trabalhista, bem assim seus reflexos práticos, inclusive no plano recursal.

Palavras-chave: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. “Reforma” trabalhista.

Consolidação das Leis do Trabalho.

Abstract The incident of disregard of legal personality was introduced into the labor process by means of Law No. 13,467/2017 (“Labor” Reform). This brief essay

1. INTRODUÇÃO Lá se vão oito anos da “Reforma” trabalhista de 2017.

Entre dispositivos mortos e princípios feridos, a remendada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tenta sobreviver em meio ao caos.

Do ponto de vista processual, muitas foram as mudanças, algumas já desnaturadas pelo STF1, outras 1 Caso dos artigos 790-B e 791-A, § 4º, declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF na ADI 5766 (STF, Plenário. Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE nº 125, divulgado em 27/06/2022).

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

114

cada vez mais vivas. Destas últimas, o Incidente de

temente, o legislador, em duas teorias para regular

Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)

o assunto: a maior e a menor, a depender das condi-

parece ser exemplo eloquente.

ções em que a responsabilidade por dívidas da so-

O objetivo deste singelo texto é traçar algumas li-

ciedade deve ser atribuída aos sócios.

nhas sobre o instituto. Falar inicialmente de suas ca-

A primeira dessas teorias parte do seguinte princí-

racterísticas. Depois, de suas particularidades no

pio: só responde o sócio por dívida da sociedade em

processo do trabalho. Mais adiante, criticar sua regu-

caso de abuso da personalidade jurídica caracteri-

lação, especialmente do ponto de vista recursal. Por

zado pelo desvio de finalidade ou pela confusão pa-

fim, a ideia é tentar identificar o que se pode fazer

trimonial. Ou seja: para essa teoria, do ponto de vista

para que, na prática, o instituto em questão não atra-

da responsabilidade civil, é imprescindível que o só-

palhe ainda mais a já tão surrada execução trabalhis-

cio tenha agido com culpa ou dolo na gestão do ne-

ta.

gócio para que venha a ser responsabilizado.

É o que se propõe.

Trata-se, como se vê, de hipótese de responsabilidade subjetiva. É ela consagrada no art. 50 do Código

2. O IDPJ E SUA REGULAÇÃO Como se sabe, o IDPJ não foi criado pelo legislador

Civil3, aplicando-se, assim, para as dívidas de natureza cível em geral.

“reformista”. Nasceu no Código de Processo Civil

Já a teoria menor segue outro rumo: não paga a dí-

de 2015 (CPC), como uma modalidade de interven-

vida contraída pela sociedade, os sócios por ela res-

ção de terceiros2. Sua principal finalidade é resguar-

pondem independentemente de culpa. É, portanto,

dar ao sócio titular de uma pessoa jurídica a ampla

objetiva essa responsabilidade, bastando a inadim-

defesa. Por ele, instaura-se uma discussão inciden-

plência da pessoa jurídica para caracterizá-la. Essa

tal com a finalidade de aferir se a execução inicia-

teoria está hoje institucionalizada nos artigos 28, §

da contra a pessoa jurídica pode prosseguir contra

5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)4 e

seus sócios.

135 do Código Tributário Nacional (CTN)5, incidindo,

A forma de sua instauração nem deveria ser o as-

portanto, aos casos consumeristas e tributários.

pecto mais importante, embora o CPC dedique seis artigos (133 ao 138) para esse fim. Relevante mesmo é saber até que ponto o sócio deve ou não responder por dívidas da sociedade a que pertence. E, nesse aspecto, dividiu-se a doutrina e, consequen2 “O Código de Processo Civil inclui, entre as modalidades de intervenção de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, na verdade, de um incidente processual que provoca a intervenção forçada de terceiro (já que alguém estranho ao processo – o sócio ou a sociedade, conforme o caso –, será citado e passará a ser parte no processo, ao menos até que seja resolvido o incidente)”. In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Jr., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2015. p. 425.

3 “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

4 “Art. 28. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

5 “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

115

Claramente, a teoria maior, mais formalista, cria uma

que, nos dois casos, reconhece o legislador a ne-

dificuldade extra para o credor ver seu direito sa-

cessidade de maior protecionismo aos respectivos

tisfeito: é preciso que se demonstre a existência do

credores: o consumidor, parte fraca da relação de

componente subjetivo a que nos referimos (culpa ou

consumo; e o Fisco, pelo interesse público que se

dolo), para que o sócio responda pela dívida.

pretende resguardar.

Por isso, parece mesmo plausível que, ainda que por

O direito (e respectivo processo) do trabalho, estru-

um incidente instaurado no curso do processo exe-

turalmente muito parecido com as relações de con-

cutivo, se preserve a ampla defesa dos sócios, ga-

sumo – invertendo-se tão somente o polo que me-

rantindo-se o contraditório prévio aos atos executi-

rece a proteção, pois lá, o protegido é o tomador dos

vos. Daí a importância de se prever a suspensão do

serviços, e aqui, o prestador –, inspira-se do mesmo

processo quando da instauração do incidente (CPC,

modo. Por isso, é tranquila a jurisprudência a respei-

art. 134, § 3º)6 e a possibilidade de produção de pro-

to da aplicabilidade da teoria menor nestas plagas

vas, até mesmo orais (CPC, arts. 135 e 136) para a

trabalhistas. Nesse sentido:

7

sua correta apuração.

Mas e as dívidas sobre as quais recai a teoria menor? Será que o incidente é mesmo necessário?

3. O IDPJ TRABALHO

E

O

PROCESSO

DO

Quis o legislador “reformista” incluir no processo do trabalho o instituto que nos move a escrever este texto. E o fez de forma lacônica, limitada a referenciar a regulação do CPC, como se observa do art. 855-A da CLT8.

Porém, as questões que se colocam são: há compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho? Ele é mesmo necessário? As respostas são negativas.

No item anterior, quando mencionamos a teoria menor, observamos que é ela aplicável às relações tributárias e consumeristas. E isso decorre do fato de 6 “Art. 134. [...] § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º”.

7 “Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”. “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”.

8 “Art. 855-A. [...] Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts.

133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”.

116

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1.

Acórdão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art.

28, § 5º, do CDC, segundo o qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. 2.

Ofensa aos arts. 1º, IV, e 5º, II, da Constituição Federal que não se reconhece. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-1000798-81.2021.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/06/2025).

Pois é a partir desse contexto que nos parece criticável a inserção de um incidente como o ora analisado.

Senão, vejamos.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Como observado, é pacífico que, pela teoria menor,

Mas a “reforma” trabalhista fechou os olhos para es-

não há necessidade de aferição de culpa do sócio

sas peculiaridades. Na vala comum do novo inciden-

da pessoa jurídica para o direcionamento da respec-

te, agora vão tanto os casos que envolvem teoria

tiva execução em seu desfavor.

maior (em relação aos quais, como visto, se justifica

Nesse caso, basta ao juiz condutor do processo, de posse do contrato social (ou ficha de breve relato atualizada da empresa), identificar quem são os sócios e contra eles direcionar a execução. Para que um contraditório prévio nesses casos?

De fato. Até a “reforma” de 2017, os processos trabalhistas tramitavam rigorosamente desta forma: caracterizada a inadimplência da pessoa jurídica, era automático o direcionamento da execução em face de seus sócios, o que se fazia apenas mediante consulta à respectiva ficha de breve relato.

E não havia maior preocupação com um “contraditório prévio” nessas situações, pois a máxima que sempre imperou na execução trabalhista foi a de que, para a instauração do contraditório, haveria a necessidade de garantia prévia da execução, conforme art. 884 da CLT9.

Havia claramente uma razão para essa simplicidade: se o único requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios é a inadimplência da pessoa jurídica, por que instaurar um contraditório prévio nesses casos se já se sabe quem deve e o que deve?10 9 “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.

10 A doutrina processual trabalhista elenca uma série de incompatibilidades entre o IDPJ e o processo do trabalho. Segundo Homero Batista: 1) o contraditório diferido caracteriza o processo do trabalho; 2) o processo do trabalho já elenca a exceção de pré-executividade como mecanismo alternativo para o sócio trabalhista executado indevidamente; 3) tanto a execução fiscal quanto a trabalhista nunca previram esse tipo de incidente, justamente pela natureza dos créditos perseguidos. (SILVA, Homero Mateus Batista da. CLT Comentada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. p. 693). Mauro Schiavi segue a mesma linha. Nas palavras do renomado autor, “de nossa parte, o referido incidente não é adequado ao Processo do Trabalho, na fase de execução,

a instauração do contraditório prévio), como aqueles inspirados pela teoria menor, em que não haveria qualquer necessidade do IDPJ, pois a mera aferição dos requisitos objetivos do direcionamento da execução contra o sócio independe dessa formalidade.

A preocupação em comento não é meramente acadêmica. Afinal, instaurado o incidente, tem-se a automática suspensão do processo. E até que se julgue a questão, os sócios então terão algum tempo para possivelmente buscar frustrar a execução, fazendo-se letra morta da proteção que deveria salvaguardar os créditos trabalhistas (assim também os consumeristas e tributários).

Mas esses meses podem durar anos, como se verá a seguir.

4. OS IMPACTOS NO RECURSAL TRABALHISTA

SISTEMA

Ao regular o IDPJ, entendeu por bem o legislador reconhecer a natureza interlocutória da decisão que acolhe ou rejeita o incidente, como se observa no art.

855-A, § 1º da CLT11.

O problema é que esse mesmo dispositivo estabelece que, quando essa decisão for proferida na fase de execução (que é a mais comum das hipóteses), “cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo”. pois [...] é incompatível com a simplicidade e a celeridade da execução trabalhista”. SCHIAVI, Mauro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. p. 1286.

11 “Art. 855-A. [...] § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal”.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

117

Ou seja: o IDPJ, mesmo sendo resolvido por decisão

custas processuais) para a utilização desse meca-

interlocutória, permite a interposição de recurso para

nismo é um belo chamariz para a protelação.

o Tribunal Regional sem a necessidade de garantia da execução.

E assim um processo que, até a “reforma” de 2017, só chegaria ao Tribunal após o automático direciona-

Ou seja: o IDPJ, mesmo sendo resolvido por decisão

mento da execução contra o sócio, com a respectiva

interlocutória, permite a interposição de recurso para

garantia da execução, hoje pode chegar ao TST, por

o Tribunal Regional sem a necessidade de garantia

meio de um simples IDPJ, sem garantia do juízo, com

da execução.

a execução suspensa e com acréscimo de anos à

Há nessa disposição, porém, evidente conflito com o art. 893, § 1º da CLT, que dispõe que “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em

sua tramitação.

5. MEIOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

recurso da decisão definitiva” (destaque da trans-

Como se viu até aqui, é concreta a possibilidade de o

crição).

sócio se valer do IDPJ como meio de ganhar tempo

No caso concreto, não há decisão definitiva. Portanto, não deveria caber recurso algum de imediato em

para não pagar o que deve. É preciso, então, identificar meios para impedir esse intuito.

face da decisão que resolve o IDPJ. Por isso, a novi-

A primeira e mais eficaz medida para que a instau-

dade é claramente incompatível com o sistema re-

ração do IDPJ não sirva como um tormento para o

cursal consagrado na CLT12.

credor trabalhista é a correta utilização da novida-

Mas tudo o que é ruim pode piorar.

de implementada na parte final do § 2º do art. 855A da CLT: “A instauração do incidente suspenderá

É evidente que, abrindo-se as portas do Regional

o processo, sem prejuízo de concessão da tute-

para o sócio agravante, também se sinaliza a possi-

la de urgência de natureza cautelar de que tra-

bilidade de a questão ser levada até o TST, pela via

ta o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de

do recurso de revista e sucessivo agravo de instru-

2015 (Código de Processo Civil)” (o destaque é

mento.

da transcrição).

Ainda que o óbice do § 2º do art. 896 da CLT13 sir-

Ora: o que o dispositivo em questão sinaliza é que,

va como desestímulo ao sócio executado, a inexis-

desde que presentes os requisitos da tutela de ur-

tência de qualquer custo (como depósito recursal e

gência de natureza cautelar, é perfeitamente possí-

12 Interessante notar que o mesmo legislador “reformista” prevê que, quando o incidente tiver sido instaurado na fase de conhecimento, “não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art.

893 desta Consolidação” (art. 855-A, § 1º, I), parecendo entender que o dispositivo em questão não se aplica genericamente à execução, o que não é o caso.

13 “Art. 896. [...] § 2º. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

vel ao credor, ao instaurar o IDPJ, requerer o “arresto,

118

sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, na dicção do art. 301 do CPC. Nesse contexto, à luz do que até aqui foi exposto, parece-nos claro que esses requisitos, consubstancia-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

dos na probabilidade do direito e no risco ao resulta-

Mas aqui vai uma dica a quem pretende se valer des-

do útil do processo14, sempre estarão presentes.

se mecanismo: é no mínimo recomendável que se instaure o IDPJ de forma sigilosa (sinalizando-se tal

Com efeito.

condição no momento do respectivo peticionamen-

A probabilidade do direito de se executar o patri-

to). Com isso, o credor impede a frustração da medi-

mônio dos sócios identificados no contrato social

da a partir do conhecimento prévio dos sócios quan-

(desde que juntada a ficha de breve relato atualiza-

to a sua postulação.

da junto à Jucesp) é evidente a partir da mera juntada desse documento. Afinal, não se pode esquecer que, com a consagração da teoria menor, a aferição

O sistema recursal também pode ter seus resguardos.

do elemento “culpa” se torna irrelevante, restando

Embora o art. 855-A, § 1º, II, como vimos, permita a

clara a perspectiva do direcionamento da execução

interposição de agravo de petição “independente-

em face dos sócios, simplesmente a partir de sua

mente de garantia do juízo”, isso não significa que a

identificação no contrato social.

respectiva execução deva permanecer suspensa.

Já o risco ao resultado útil do processo transparece com a constatação de que, ao ser citado, o sócio da pessoa jurídica ficará no mínimo instigado a dilapidar seu patrimônio, especialmente aquele de maior liquidez, como é o caso do dinheiro.

A título de exemplo, o próprio CPC estampa essa preocupação quando estabelece em seu art. 854 que, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira”, o juiz, “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, procederá ao bloqueio de ativos financeiros.

Ou seja: o legislador processual civil presume, nessas hipóteses, o risco ao resultado útil do processo, caso se dê ciência prévia de um bloqueio de contas bancárias ao executado. Não nos parece errado su-

Isso porque o art. 899 da CLT é claro ao dispor que os recursos “terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Nesse sentido, a interposição de agravo de petição não suspende a execução movida contra o sócio, tanto que o § 2º do art. 855-A estabelece que “a instauração do incidente suspenderá o processo”, não se podendo presumir que essa suspensão deva perdurar para além da prolação da decisão do incidente.

Por outro lado, não se pode ignorar o comando do § 1º do art. 897 da CLT, que estabelece que “o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte

por essa mesma possibilidade nos casos em que se exige a instauração de um IDPJ15.

14 Eles estão presentes no art. 300 do CPC, que dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

15 No mesmo sentido: “Se o juiz do trabalho entender de adotar o procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CPC, ele deve desde logo verificar se a prova dos autos indica a ocorrência da responsabilidade da pessoa física ou jurídica a ser citada no incidente. Havendo essa prova, ou indícios consistentes, o magistrado, sem dar ciência pré-

via do ato ao executado ou ao citando no incidente, deve buscar garantir a eficácia da execução. A requerimento da parte ou de ofício, pode ordenar às instituições bancárias a indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes aos sócios, pessoas jurídicas ou terceiros citados na forma do art. 135 do CPC, até o limite da garantia da execução (art. 855-A, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, art. 301 do CPC)”. MELHADO, Reginaldo. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Redirecionamento da execução: a “Reforma” trabalhista na Esquina de uma outra racionalidade. In: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (Coords.). Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017. p. 604.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

119

remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença”.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Como observado, a introdução do IDPJ pela “Refor-

Esse entendimento também se aplica ao agravo de

ma” trabalhista não veio para trazer efetividade ou

instrumento interposto contra a decisão que não re-

maior celeridade à execução no processo do traba-

ceber o agravo de petição, conforme o § 2º do art.

lho. Foi inserida, isso sim, como retrocesso em um

897 da CLT .

sistema que sempre buscou a duração razoável do

Por fim, mas não menos importante: mesmo que

processo em função da natureza do crédito que visa

seja instaurado o IDPJ, com a suspensão da execu-

satisfazer.

ção; mesmo que haja a interposição de agravo de

São diversas as incongruências entre o novo institu-

petição, com intuito protelatório ou não; mesmo que

to e a sistemática processual trabalhista: de um lado,

seja interposto recurso de revista ou, se o caso, agra-

há incoerência entre a utilização da teoria menor da

vo de instrumento; não se pode deixar de lado que

desconsideração da personalidade jurídica e a ne-

qualquer alienação ou oneração de bem no curso

cessidade de instauração de contraditório prévio

da execução caracteriza fraude à execução, nos ter-

aos atos executórios; de outro, há incompatibilidade

mos do art. 792, IV do CPC .

entre a regulação recursal do incidente e a sistemáti-

Nesse contexto, na linha do que dispõe o § 3º do ar-

ca recursal trabalhista consagrada na CLT.

tigo citado, “nos casos de desconsideração da per-

Diante da preocupação com a possível utilização do

sonalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a

incidente como meio de protelar o pagamento da dí-

partir da citação da parte cuja personalidade se pre-

vida, há diversos mecanismos passíveis de prevenir

tende desconsiderar”.

esse indesejável caminho, como é o caso da tutela

Ou seja: o termo inicial para a caracterização de frau-

de urgência, da não suspensão dos atos executórios

de à execução, nos casos em que se instaura o IDPJ,

durante a tramitação recursal e do reconhecimento

é a citação da pessoa jurídica para pagamento, ain-

eficaz de casos de fraude à execução cometida pe-

da na abertura da fase de execução. Isso quer dizer

los sócios.

que, suscitada fraude à execução, seus efeitos po-

Espera-se, com essas particularidades, que a novi-

dem retroagir a momento anterior à própria inclusão

dade não traga ainda mais dificuldades para a já tão

do sócio no processo executivo, o que é medida sa-

dificultosa execução trabalhista.

16

17

lutar para inibir dilapidação patrimonial ainda antes do direcionamento da execução em face dos sócios.

REFERÊNCIAS MELHADO, Reginaldo. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Redirecionamento da execução: a “Reforma” trabalhista na

16 “Art. 897. [...] § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença”.

17 Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”.

120

Esquina de uma outra racionalidade. In: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (Coords.). Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

SCHIAVI, Mauro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.

SILVA, Homero Mateus Batista da. CLT Comentada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Jr., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

121

12

IMPACTOS DA AMPLIAÇÃO DA FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO PELA REFORMA TRABALHISTA DE 2017

Márcio Granconato Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região, Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Trabalho da Escola Paulista de Direito – EPD, Especialista, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho.

Introdução

Evolução legislativa

A responsabilidade do grupo econômico trabalhista

O grupo econômico trabalhista tem na Lei n. 435, de

encontra previsão no art. 2º da CLT. Esse dispositi-

17 de maio de 1937, uma de suas primeiras previsões.

vo legal foi modificado pela Lei n. 13.467, de 13 de ju-

Eis o teor de seu art. 1º: Art. 1º Sempre que uma ou mais emprêsas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, contrôle ou administração de outra, constituindo grupo industrial ou comercial, para efeitos legislação trabalhista serão solidariamente responsáveis a emprêsa principal e cada uma das subordinadas.

lho de 2017, que alterou o § 2º e inseriu o § 3º em seu texto.

O presente estudo tem como finalidade analisar os impactos dessas modificações promovidas pela reforma trabalhista de 2017. Passados oito anos da vigência das alterações referidas, justifica-se a análise do cenário atual, uma vez que as mudanças promovidas pelo legislador foram profundas e alteraram significativamente as bases da figura do grupo econômico no âmbito laboral.

Parágrafo único. Essa solidariedade não se dará entre as emprêsas subordinadas, nem diretamente, nem por intermédio da emprêsa principal, a não ser para o fim único de se considerarem todas elas como um mesmo empregador (lei n. 62, de 1935).

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

122

Essa norma previa a figura do grupo econômico por

Passou o grupo todo a ser solidário ativo e passivo,

direção e a solidariedade passiva tão somente entre

portanto.

as empresas principal e cada uma das subordinadas. Entre as empresas comandadas, como pode ser visto no parágrafo único acima transcrito, não havia previsão legal de solidariedade passiva.

De fato, apesar de a CLT suprimir o texto contido no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 435/1937, a ideia de solidariedade ativa entre as empresas do grupo econômico não foi alterada, de sorte que o grupo

Porém, havia entre todas – empresa principal e em-

continuou a ser visto como empregador único, o que

presas subordinadas, inclusive entre estas, uma so-

foi até mesmo referendado pelo TST por meio de

lidariedade ativa, porque todas seriam consideradas

sua Súmula n. 129, editada pela Resolução Adminis-

como um só empregador. Isso também resultava na

trativa 26, de 04.05.1982:

solidariedade passiva entre todas no tocante ao pa-

1943, que a solidariedade passiva das empresas in-

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo

tegrantes do grupo econômico por direção foi am-

ajuste em contrário.

gamento da indenização rescisória prevista na Lei n.

62, de 5 de junho de 1935.

Foi com o § 2º do art. 2º da CLT, de 1º de maio de

pliada: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Já no âmbito rural, a Lei n. 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o Estatuto do Trabalhador Rural, previa em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: § 2º Sempre que uma ou mais emprêsas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção contrôle ou administração de outra, ...

VETADO... VETADO, serão solidàriamente responsáveis nas obrigações decorrentes da relação de emprêgo.

O texto legal de 1943 suprimiu a restrição ante-

Com a Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, houve a

rior, contida no parágrafo único do art. 1º da Lei n.

revogação do Estatuto do Trabalhador Rural e um

435/1937, que limitava a solidariedade entre as em-

novo texto legal passou a disciplinar a relação de tra-

presas subordinadas, permitindo concluir que o gru-

balho do rurícola, tendo o seu art. 3º, § 2º, passado

po todo passava a ser responsável solidário passivo,

a dispor sobre o grupo econômico ou financeiro rural

e não apenas a empresa principal e cada subordina-

de forma mais ampla, contemplando os consórcios

da individualmente.

por direção e coordenação:

Foi assim que as empresas subordinadas também passaram a ocupar a posição de responsáveis solidárias entre si pelas dívidas de seus empregados.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

123

uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Como pode ser visto até aqui, as primeiras normas trabalhistas previam tão somente a figura do grupo econômico por direção. Somente em 1973 e apenas no meio rural, o grupo econômico por coordenação passou a ser contemplado pela lei.

Foi com a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que isso mudou e a CLT passou a considerar, também, o grupo econômico por coordenação, que há bastan-

ocorreu em boa hora face à superação da norma até então em vigor.

A evolução da economia e seus novos arranjos empresariais demandavam essa regulação, pois a integração e a cooperação negocial por meio da associação de diversos estabelecimentos há muito era uma realidade que repercutia na vida do trabalhador subordinado, que mais do que nunca necessitava da ampliação dessa proteção juslaborativa consistente na figura do grupo econômico.

O grupo econômico por coordenação

te tempo vinha sendo objeto de reclamo pela doutri-

Como foi retratado no tópico anterior, o grupo eco-

na e pela jurisprudência. A redação do art. 2º, §§ 2º

nômico tradicional reconhecido por lei sempre foi

e 3º, da CLT ficou assim:

aquele que envolvia uma empresa dominante, que

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

dirigia, controlava ou administrava outras empresas.

Tratava a CLT unicamente do chamado grupo econômico por direção, hierárquico, subordinante ou vertical. Nessa modalidade de grupo, como regra, de fato ou de direito, uma empresa comanda outras,

......................................................................................................

como se dá, por exemplo, com a sociedade contro-

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

ladora e suas controladas, com previsão nos arts.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

243, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, e 1.098 do Código Civil.

Caminhando na direção da ampliação dos direitos trabalhistas, porque essa deve ser a vocação do legislador no campo laboral (art. 7º, “caput”, da CF), a reforma de 2017 ampliou o conceito de grupo econômico, inserindo no art. 2º da CLT a figura do grupo horizontal, por integração ou por coordenação.

Realmente, é opinião comum na doutrina que a figura do grupo econômico serve como ferramenta preciosa para a garantia dos direitos do empregado.

Amauri Mascaro Nascimento deixa isso muito claro

Com essa alteração, a figura do grupo econômico

em sua aclamada obra Iniciação ao Direito do Traba-

por coordenação migrou dos livros, das sentenças

lho1:

e dos acórdãos para o texto legal consolidado, o que 1 In p. 224

124

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Não resta dúvida de que a lei trabalhista (CLT, art. 2º, § 2º) instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pelas dívidas trabalhistas de cada uma delas perante os seus respectivos empregados.

A figura da responsabilidade solidária vem do direito civil, como no caso do fiador ou dos fiadores em relação ao inquilino para o qual prestaram fiança no contrato de locação de imóvel. Portanto, havendo grupo econômico, os empregados das diversas empresas do grupo estão mais bem garantidos, uma vez que seus créditos trabalhistas podem ser respondidos por outra empresa do grupo, mesmo que para ela não tenham trabalhado, e que será responsabilizada a título de coobrigada ao lado da devedora principal.

Esse novo grupo econômico previsto na CLT passou a ser reconhecido mesmo quando cada empresa dele integrante guarda sua autonomia na gestão de seus negócios. É exemplo dele a sociedade coligada ou filiada, retratada pelo art. 1.099 do Código Civil: “Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la”.

Mas para a caracterização do novo grupo econômico reconhecido pelo legislador não basta que duas ou mais empresas mantenham meras combinações comerciais entre si, ou até mesmo tenham sócios em comum. Para que a relação entre elas permita o reconhecimento do grupo, é necessário que os requisitos cumulativos do § 3º do art. 2º da CLT se façam presentes. Esse dispositivo legal dispõe que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

Ou seja, para que o grupo por coordenação seja reconhecido é preciso que haja entre as empresas dele integrantes: a) interesse integrado; b) efetiva comunhão de interesses; c) atuação conjunta.

Por interesse integrado pode-se compreender a realização de operações conexas ou complementares, direcionadas para um objetivo comum e que foi dividido entre duas ou mais empresas independentes para que fosse alcançado com maior eficácia. Trata-se de um requisito objetivo previsto em lei e que corresponde à atuação de cada uma das empresas, as quais se inserem em um conjunto, completando-se e formando um todo coerente.

Um exemplo de interesse integrado pode ser visto no caso de uma empresa que produz bebidas, enquanto outra, de representação comercial, faz a sua venda com exclusividade e uma terceira, de logística, a distribuição unicamente desse produto. As atividades dessas três empresas são claramente conexas e complementares, com finalidade comum e, portanto, o interesse integrado está demonstrado.

Também é necessário que entre essas empresas exista efetiva comunhão de interesses. A literalidade do texto legal exige que entre as empresas desse novo grupo econômico existam fortes, perenes e eficientes laços de união, e não a mera, episódica ou pontual busca de propósitos. Mais ainda, é necessário que essa união envolva o compartilhamento de objetivos, desejos e necessidades comuns. As empresas do grupo formam uma parceria estratégica e, por isso, dividem recursos, conhecimentos e riscos para atingir as metas que estabeleceram e que dificilmente seriam alcançadas individualmente. Elas ganham e perdem nas mesmas proporções e, por isso, buscam ajuda mútua.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

125

No exemplo das empresas de refrigerante, repre-

ou administre outra para que fique caracterizada sua

sentação comercial e logística é evidente que há

existência.

entre as três efetiva comunhão de interesses, porque a reunião delas é que permite a potencialização dos ganhos, mas também facilita a ruína comum.

A saúde econômica de uma depende da outra e vice-versa, havendo entre todas uma união intrínseca, essencial para o sucesso dos correspondentes empreendimentos, que mesmo assim se autodeterminam no dia a dia, porque são autônomos em suas respectivas gestões. A união se perfaz no as-

Em todo caso, deve ficar claro que a mera identidade de sócios não caracterizará a existência do grupo econômico. O art. 2º, § 3º, da CLT é bastante claro nessa direção, de tal sorte que nem mesmo se poderá falar em uma presunção de existência do grupo nesse caso, pois isso importaria em violação ao dispositivo legal. É claro, todavia, que essa presunção é relativa e comporta prova em contrário.

proporção, a qualidade dos produtos (fabricação), o

Impactos da ampliação da figura do grupo econômico pela reforma trabalhista

cumprimento de metas de vendas (representação

Verificada a alteração promovida pela Lei n.

comercial) e a satisfação dos menores prazos de en-

13.467/2017 na figura do grupo econômico trabalhis-

trega (logística).

ta, é preciso saber quais foram os impactos daí pro-

O último requisito para a caracterização do grupo

venientes. Passados oito anos da reforma trabalhis-

econômico horizontal é a atuação conjunta das em-

ta, o que mudou?

presas dele integrantes. Essas empresas, em última

É evidente que a ampliação do conceito de grupo

análise, têm suas atividades voltadas para um fim co-

econômico aumentou a proteção do crédito traba-

mum e agem de modo coordenado, sendo, por isso,

lhista. Como foi visto em linhas anteriores, o grupo

vistas pelos clientes e consumidores em geral como

econômico trabalhista tem entre suas finalidades

se fossem uma só entidade.

conferir maior amparo ao trabalhador subordinado e,

Voltando ao exemplo acima, ao receber seu refrige-

sendo acrescida sua definição, para alcançar novos

rante, o supermercado, bar ou restaurante, assimila

arranjos empresariais, obviamente isso também am-

que chegou a ele o produto que comprou da fabri-

pliou o grau de proteção do crédito trabalhista.

cante, sem nem mesmo pensar na representação

E tanto isso é verdade que a jurisprudência do TST,

comercial ou na logística, pois para ele tudo isso re-

até então bastante refratária ao reconhecimento do

presenta uma coisa só, uma só empresa. A atua-

grupo econômico por coordenação, passou a admi-

ção conjunta e indistinta das três empresas levou-o

ti-lo sem maior resistência. A seguir podem ser vis-

a essa compreensão de unidade. Não lhe ocorreu a

tas duas ementas a respeito desse tema: a primeira,

ideia de uma separação entre elas.

anterior à Lei 13.467/2017, negando o grupo por co-

Esses três elementos somados, interesse integra-

ordenação; a segunda, posterior, assimilando a nova

do, efetiva comunhão de interesses e atuação con-

figura inclusive com efeitos pretéritos:

pecto mercantil, interessando a todas elas, em igual

junta, definem o grupo econômico por coordenação ou horizontal. Já para o grupo econômico vertical ou hierárquico basta que uma empresa dirija, controle

126

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. I O § 2º do art. 2º da CLT preconiza que

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. II - A SBDI-I do TST firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela existência de grupo econômico entre a agravante, Omni Táxi Aéreo S.A, e a Whitejets Transportes Aéreos S.A, ao fundamento de que basta a existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia, para garantir a responsabilização solidária do artigo 2º, § 2º, da CLT. IV - Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10116-75.2014.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 30/06/2017). (grifou-se).

RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Este Relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SBDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Dessa forma, e uma vez

que o colendo TRT concluiu pela configuração de grupo econômico, porque constatou a inequívoca demonstração de interesses comuns e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo, que exploram a mesma atividade econômica, não se verifica afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta c. Turma, que tem concluído pela configuração do grupo econômico, por coordenação, considerando o requisito estabelecido pela Lei nº 13.467/2017 (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), mesmo em relação a fatos anteriores à sua vigência. Agravo conhecido e desprovido.

(Ag-AIRR-10254-93.2013.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). (grifou-se).

Outro impacto advindo da alteração do art. 2º da CLT diz respeito à composição do polo passivo da reclamação trabalhista. Se no passado deixou-se de questionar a necessidade de participação do responsável solidário na fase de conhecimento do processo, especialmente depois do cancelamento da Súmula 205 do TST2, atualmente, quiçá em razão da ampliação do alcance da figura em estudo, passou-se a exigir observância do art. 513, § 5º, do CPC no processo do trabalho. Essa norma dispõe que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, exigindo, portanto, que todos os responsáveis solidários passem a compor a lide desde o seu início.

2 GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

127

Durante muitos anos foi comum o ajuizamento da reclamação trabalhista tão somente em face de uma empresa e, depois, na execução, a responsabilização de outras integrantes do grupo econômico. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, ainda que não houvesse participado da relação processual como reclamado e, portanto, não constasse no título executivo judicial como devedor, poderia ser sujeito passivo na execução sem grandes dificuldades. E questionar essa condição era algo que em muitos casos somente poderia ser feito depois da garantia do juízo, por meio de embargos à execução, o que onerava sobremaneira o direito de defesa. Mauro Schiavi sintetiza muito bem esse posicionamento ao criticar a Súmula 205 do TST3:

mover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. Isso porque o §5º do art.

513 do CPC assim preconiza: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.” (grifos nossos)

Mesmo na vigência da referida Súmula, entendemos em sentido contrário, pois o grupo econômico constitui empregador único e a solidariedade é instituto de natureza econômica e não processual. Além disso, não havia prejuízo à empresa do grupo que não tivesse participado da fase de conhecimento, pois o direito de defesa havia sido exercido pela outra empresa do grupo que participou. Felizmente, a Súmula foi cancelada, atendendo à moderna doutrina e à jurisprudência mais recente (...).

Nesse sentido, ao desconsiderar o comando normativo inferido do §5º do art.

513 do CPC, lido em conjunto com o art.

15 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, dispõe sobre a aplicabilidade da legislação processual na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o Tribunal de origem afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal. (STF, ARE 1160361, Rel. Min. Gilmar Mendes, DO 14/09/2021).

Ocorreu que alguns anos após a reforma trabalhista,

A matéria ganhou repercussão geral (Tema 1232) e

com o incremento da responsabilização das empre-

aguarda julgamento para fixação de tese pelo STF:

sas integrantes do grupo econômico, o STF passou a apontar para direção oposta, exigindo que o seu integrante conste no título executivo judicial para ser responsabilizado pela dívida trabalhista, conforme pode ser visto abaixo: No entanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisitação a orientação jurisprudencial do Juízo a quo no sentido da viabilidade de pro3 In Manual de direito processual do trabalho, p. 1.210.

128

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 513, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALE-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

GADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 1.387.795 RG, Relator o Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 13/9/2022).

A exceção à necessidade de inclusão das empresas do grupo no polo ativo desde o início da lide fica por conta das hipóteses em que a parte instaurou o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a empresa do grupo econômico na execução, porque nesses casos se entende que o contraditório e a ampla defesa foram garantidos e é possível o prosseguimento da cobrança judicial contra o novo devedor (Rcl. 60.263 e 60.649).

judicial para que possam ser responsabilizadas pelos créditos do trabalhador ou, se assim não for, que tenham pelo menos ajuizado contra si um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que certamente provoca maiores dificuldades para a satisfação do crédito trabalhista que, sabe-se, continua a ter natureza alimentar. Assim, houve, em certa medida, a restauração do entendimento adotado pela (hoje cancelada) Súmula 205 do TST. Resta saber qual será a derradeira decisão do STF sobre o tema, mas tudo indica que a tendência vista acima persistirá e que os avanços advindos da alteração legislativa de 2017 serão definitivamente neutralizados por dificuldades processuais que impõem um formalismo exacerbado a um processo que nasceu para ser célere e simples.

Referências bibliográficas BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2017.

Conclusão

MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira;

Passados oito anos da alteração da figura do grupo

Granconato Mendes, Márcio (coords). Reforma tra-

econômico trabalhista pela Lei 13.467/2017, verifica-

balhista. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2017.

-se que as mudanças promovidas pelo legislador re-

MORAES FILHO, Evaristo de; Moraes, Antonio Car-

sultaram em avanços e retrocessos.

los flores de. Introdução ao direito do trabalho. 11ª

Isso porque, se por um lado se observou a amplia-

ed. São Paulo: LTr, 2014.

ção das garantias dos direitos trabalhistas no cam-

Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do

po material, com a inclusão do grupo econômico por

trabalho. 36ª ed. São Paulo: LTr, 2011.

coordenação no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, de outro, no campo processual, constatou-se que isso provocou maiores dificuldades para a cobrança das em-

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial.

19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 2.

presas integrantes do grupo.

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do

Já não basta a mera inadimplência da empresa de-

trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2019.

mandada para que as demais empresas integrantes

SÜSSEKIND, Arnaldo; Maranhão, Délio; Vianna, Se-

do grupo econômico sejam acionadas. Atualmente,

gadas; Teixeira, Lima. Instituições de direito do

é necessário que todas elas tenham participado da

trabalho. 16ª ed. São Paulo: LTr, 1996. v. 1.

fase de conhecimento e constem no título executivo

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

129

13

JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA SOLIDARIEDADE E DA DIGNIDADE HUMANA E A VISTA CANSADA

Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos Desembargadora Aposentada do TRT 2ª Região, Mestre em Direito Social pela PUC/SP, Pós-graduada em Constelação Sistêmica pela Hellinger Schule/Innovare “O diabo é que, de tanto ver, a gente banaliza o olhar.

trato a ideia de que, se é novo, é bom e verdadeiro.

Vê não-vendo. Experimente ver pela primeira vez o

Não é tarefa fácil ter a vista limpa, clara, e de primeira

que você vê todo dia, sem ver. Parece fácil, mas não

vez, como ocorre com os verdadeiros poetas.

é. O que nos cerca, o que nos é familiar, já não desperta curiosidade. O campo visual da nossa rotina é como um vazio.”

O registro de Oto Lara Resende quando refere que “de tanto ver, a gente banaliza o olhar”, vê não-vendo”, transposto para o campo do Direito, onde se

(Oto Lara Resende)

convive com um número descomunal de ações tra-

Introdução

balhistas, é o que leva, na pós-modernidade, a inter-

1

A crônica de Oto Lara Resende, intitulada Vista Cansada, serve de referência para evitar interpretações “des-coladas”, e “descoladas”, agora no sentido de pós-modernidade, ou quem sabe de novo normal,

pretações “per relationem”, outras vezes em fundamentos como “a jurisprudência dessa corte”, “não preenchidos os requisitos legais”, isso sem fazer qualquer referência à situação fática.

que impedem o exercício do aperfeiçoamento e da

Por isso que a proposta desse texto é de revisitar o

análise centrada na controvérsia apresentada ali, na-

óbvio, pois tudo está posto, e claramente posto na le-

quele momento. Interpretações que têm como subs-

gislação e, também, na jurisprudência dos Tribunais

1 RESENDE, Oto Lara. https://armazemdetexto.blogspot. com/2018/11/cronica-vista-cansada-otto-lara-resende.html acesso em 29.6.2025 às 09h36

Superiores. Contudo, por vezes, e muitas vezes, se apresentam decisões que foram tomadas pela vista

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

130

cansada, e, em alguma medida é preciso resgatar o

o volume de serviços, além de causar grande insegu-

olhar do poeta, para que possa ser visto o que está

rança jurídica.

posto e claro e que, no Direito, está determinado por lei, que um dos pressupostos de validade processual é a dialeticidade. Isso porque o Direito lida com bens essenciais para a vida em sociedade.

Sim, quando a primeira instância deixa de obedecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores causa um desequilíbrio, posto que os jurisdicionados se veem inseguros e no “dever” de recorrer. E esse dever se

De outro lado, não há como ignorar a necessidade

dá não só no sentido de dispor de recursos para ob-

de síntese, medidas práticas, para que se possa dar

ter aquilo que lhe interessa, mas, também, por dever

vazão ao volume de serviços da Justiça, num país em

moral à frente daquilo que percebe como injustiça.

que seu povo é litigioso e culturalmente prefere levar suas controvérsias ao Judiciário.

A vista cansada pede que, tal como o poeta, relembremos o óbvio, ou seja, que, quem busca por seu di-

Ocorre que, por isso mesmo, em razão do elevado

reito na Justiça, sobretudo em se tratando de pessoa

volume de serviços, é que as interpretações judiciais

em condição de hipossuficiência, na verdade cumpre

precisam estar vinculadas ao entendimento dos Tri-

um “dever de autodefesa moral”, assim como, “um

bunais Superiores que, por sua vez, precisa estar sin-

dever para com a sociedade”2. Essa ideia original do

tonizado com o significado do texto constitucional.

sentido de Justiça colide frontalmente com posições

É indispensável que haja uma sintonia quanto ao significado das disposições do ordenamento jurídico.

Um ordenamento jurídico é um sistema. Aqueles que

jurídicas simplificadas pela rotina e vista cansada manifestadas sob fundamentos “des-colados” como já expressado acima.

integrantes, têm a responsabilidade de atuar como

Assistência Judiciária Gratuita e a Vista Cansada

membros de um sistema. E os membros de um sis-

Um dos temas que tem sido tomado pela vista can-

tema precisam cooperar para que ele funcione de

sada e até por uma ideia de que deve ser reduzido

forma adequada. Um sistema é um conjunto de ele-

o número de ações, em especial as trabalhistas, de

mentos todos vinculados a uma finalidade.

qualquer forma, sem um estudo aprofundado das

operam dentro do Poder Judiciário, que são seus

E a cooperação prevista em lei deve, sempre, estar vinculada à efetividade e justiça. Sim, o princípio sistêmico de cooperação previsto no art. 6º do CPC está sedimentado na finalidade de que o resultado do processo seja efetivo e justo.

causas dessa realidade, é o da Assistência Judiciária Gratuita, cujo apelido, “Benefício da Justiça Gratuita”, revela, por si só, uma ideia equivocada de que se trata de uma benesse para o cidadão.

Esse texto objetiva apresentar reflexões sobre a dissonância entre a prática da realidade do denomina-

Todo sistema relacional há de obedecer a critério de

do “Benefício” da Justiça Gratuita e a finalidade des-

hierarquia, sob pena de se estabelecer um desequi-

se instituto.

líbrio, pois se cada membro atua de forma individual e subjetiva, resultará numa plêiade de entendimentos, o que, no caso do Poder Judiciário, implicará em grande quantidade de recursos, aumentando, assim,

Essas reflexões se originam das seguintes indagações: O serviço de distribuição de Justiça por meio 2 NETO, Richard Paul. Prefácio à obra A Luta Pelo Direito de Rudolf von Ihering, Editora Rio, Rio de Janeiro,1975.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

131

de um dos Poderes da República constitui um “be-

Um dos aspectos que evidencia que há, sim, um sin-

nefício”? Porventura o Estado Democrático de Direi-

toma de vista cansada reside no fato de que é muito

to, regularmente constituído, para o qual se recolhe

mais comum o indeferimento de Justiça Gratuita do

obrigatoriamente impostos da ordem de quarenta

que a aplicação de litigância de má-fé.

por cento (40%) de seus rendimentos anuais, não tem como finalidade precípua destinar esses recursos aos serviços essenciais de seus cidadãos? Dos impostos não são retirados importe da ordem de mais de 60 bilhões (em 2025) para fazer frente aos serviços prestados pelo Poder Judiciário?3 Quais seriam, então, esses serviços essenciais? A distribuição de Justiça seria um deles? Como compatibilizar o indeferimento da assistência judiciária gratuita com o direito de acesso à Justiça, o princípio da igualdade, da solidariedade e da dignidade humana?4 Esses princípios estão subordinados ao princípio da livre convicção ou deveria ser o contrário? Porventura, a interpretação jurídica está a serviço do legalismo objetivo isolado ou a serviço do bem-comum, da boa-fé, da ética, enfim de um sentido de Justiça e, assim, não comporta livre convicção no sentido de que cada Juiz pode interpretar segundo os seus cânones subjetivos?

Talvez as respostas a essas indagações possam conduzir a alguma contribuição para que se possa construir um entendimento que garanta segurança jurídica no sentido de que a busca de direitos junto ao Poder Judiciário não seja considerada, em si, uma

Essa realidade evidencia que, se não foi reconhecida a litigância de má-fé, é porque havia uma dúvida razoável a justificar a litigiosidade da controvérsia. Logo, o deferimento da Justiça Gratuita deveria constituir uma presunção favorável, pois a busca da Justiça por alguém que se sente injustiçado, a priori, constitui um dever moral consigo mesmo e com a sociedade. Aliás, segundo o jusfilósofo Rudolf von Iehring6: “A energia da reação efetiva do sentimento de justiça diante duma lesão de direito representa a pedra de toque do seu do estado de sanidade. A meu ver a suscetibilidade, isto é, a capacidade de sentir a dor diante duma ofensa ao direito, e a energia, isto é, a coragem e a determinação de repelir a agressão, constituem os critérios pelos quais se afere a presença dum sadio sentimento de justiça.”

Portanto, a ideia de repelir ações por meio do indeferimento da assistência judiciária gratuita, como forma geral de desestímulo, em razão do volume de processos, é, na verdade, um estímulo ao enfraquecimento moral na luta pelo Direito.

afronta que merece ser punida com o indeferimento

Antes de se considerar que o volume de processos

da gratuidade da Justiça. Isso porque os casos de

judiciais é um obstáculo ou um custo para o Esta-

efetivo abuso do direito processual têm regulação

do, que deveria cobrar, então, pela prestação desse

precisa no Código de Processo Civil5.

II - alterar a verdade dos fatos;

3 https://www.camara.leg.br/noticias/1142456-congresso-nacional-aprova-proposta-de-orcamento-de-2025/ acesso em 29.6.2025 às 15h31 4 CF. Artigo 5º.

5 CPC. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

132

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

6 IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. Editora Rio, Rio de janeiro, 1975. Pág. 60.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

serviço, sem dúvida, o mais relevante e necessário

cional ou exclusivo de quaisquer limitações. Esse

seria estudar as causas da litigiosidade e preparar

aspecto também é reconhecido senão em todos ou

a sociedade para cumprimento de suas obrigações

quase todos os ordenamentos jurídicos em que se

e para a adoção de medidas de soluções extrajudi-

implantou o aludido princípio8.

ciais.

O fato é que, se diante de uma lei, o Judiciário ora de-

E nem se diga que a grande maioria das ações são

cide de um modo, ora de outro, o cidadão, a quem

improcedentes, pois os números publicados pelo

deve se destinar as proteções legais, se vê inseguro

CNJ dizem o contrário, como será visto adiante.

e desprotegido. Nessa medida o Estado causa-lhe

Portanto, se a maioria das ações trabalhistas são procedentes; se a média salarial dos brasileiros é da

um mal, descumpre sua função, perde a credibilidade, e passa a ser temido em vez de respeitado.

ordem de R$3.410,00; se a maioria das ações são

Ainda, sobre o princípio da igualdade, SEABRA FA-

propostas quando o trabalhador está desemprega-

GUNDES, ensina que “A igualdade de todos perante

do, há uma questão a ser respondida com serieda-

a lei não significa uma equiparação absoluta de indi-

de: é razoável o indeferimento da assistência judiciá-

víduos, senão relativa, isto é, tratamento igual para si-

ria gratuita com base no salário percebido quando o

tuações iguais e desigual para situações desiguais’’

trabalhador estava empregado ou com fundamento

(Arquivos do Ministério da Justiça e Negócios Inte-

em não preenchimento os requisitos legais, sem que

riores, número 19, pág. 103).9

tenha sido comprovado qualquer indício de suficiência, ou que tenha sido ouvido o interessado sobre esse tema?

Dessa forma, quando se trate de direito assegurado como garantia constitucional como o acesso à Justiça; quando se trate de preservar a dignidade huma-

O formalismo. O legalismo. O distanciamento da garantia Constitucional.

Quando a Constituição Federal estabelece garantias de proteção a direitos fundamentais, em cláusula pétrea, assim o faz porque esses direitos são aque-

na; é absolutamente necessário unificar o discurso jurídico, torná-lo o mais objetivo possível, para que a garantia constitucional da igualdade perante a lei se torne uma realidade, sob pena de restar combalida a credibilidade das instituições de Justiça.

les sobre os quais há consenso universal de sua rele-

Ora, a subjetividade na interpretação do direito à as-

vância para a vida humana em sociedade.

sistência judiciária gratuita, constitui um vilipêndio

De modo geral, as garantias constitucionais estabelecidas no art. 5º da Constituição Federal encontram

aos princípios constitucionais da igualdade perante a lei, do acesso à Justiça e da dignidade humana.

respaldo nas convenções e tratados internacionais.

E quando se ignora a orientação jurisprudencial dos

No particular, essas garantias são, também, univer-

Tribunais Superiores no sentido de que a declaração

salmente reconhecidas na DDHU7.

de hipossuficiência10, sem contraprova de suficiên-

Aliás, tal como ensina a doutrina, a igualdade peran-

8 BRAGA, Leopoldo. Princípio De Isonomia (Ou De Igualdade Perante A Lei), pág. 28. https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1749195/Leopoldo_Braga_1.pdf acesso em 29.6.2025 às 14h35.

9 BRAGA, Leopoldo. Op. Cit. ,pág. 26.

10 TST. SÚMULAS. SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

te a lei é das garantias constitucionais a única que a Constituição assegura de modo plenário, incondi7 UNICEF. https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos acesso em 29.6.2025 às 14h28

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

133

cia, basta para o deferimento da Justiça Gratuita, se

Quando não há segurança jurídica sobre a possibili-

propicia um processo justo?

dade de busca de direitos perante o Poder Judiciá-

A utilização isolada de dispositivo legal, desconectado dos princípios norteadores do sistema jurídico pátrio, inverte a “proposição razoável e lógica, segundo a qual as leis são instrumentos de humanidade e como tais devem basear-se “na realidade social e serem conforme a esta.”11

rio, o que se dá é o endereçamento de que procurar a Justiça pode representar um “risco”, quando deveria significar conduta capaz de revelar a “importância do direito como condição moral de sua existência12.

Daí porque é um engano referir-se à gratuidade da Justiça, que deveria ser a regra, como “benefício”, o que dá uma ideia equivocada de que se lhe está sen-

Ora, se as leis devem ser instrumento de humanida-

do feita alguma doação, alguma benesse, o que não

de; se devem se basear na realidade social; se o tra-

é o caso.

balhador em sua luta pelo Direito está em busca de crédito de natureza alimentar, ou de reparação por danos à sua dignidade humana, é preciso que tenha garantia de que o princípio de acesso à justiça terá efetividade na jurisdição e que represente resposta que dê segurança jurídica, e só assim se traduzirá em processo justo.

No Estado Brasileiro, o serviço de Justiça, estranhamente, está condicionado a um custo para aqueles que possuem situação econômico-financeira privilegiada, que devem, então, fazer uma contribuição como condição para obtenção do direito, enquanto os que não têm determinadas condições, estão dispensados de cumprir essa condição.

Com efeito, essa é uma matéria em relação à qual há necessidade de súmulas vinculantes para que os jurisdicionados não fiquem à mercê de entendimentos que se distanciam dos pressupostos constitucionais e estão eivados de subjetividades, que não se coadunam com um ordenamento jurídico que possa garantir aos cidadãos a segurança necessária no sentido de que é justo, lícito, e até mesmo um dever, a busca de seus direitos na Justiça.

Essas condições estão hoje regulamentadas pelo artigo 98 do CPC, que dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais;

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 11 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. Editora Saraiva, São Paulo, 1996, pág. 84.

134

II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do em-

12 IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. Editora Rio, Rio de Janeiro, 1975, pág. 60. “..: o direito é a condição de vida moral da pessoa, sua defesa representa um imperativo de autoconservação moral.”

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

pregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

135

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

jetivo e depende de comprovação. O que resta para

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

terpretações que sopesam a realidade de cada

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

grau de riqueza capaz de excluir o benefício da gratuidade. Esse aspecto vem sendo debatido na jurisprudência.

Na Justiça Comum a jurisprudência oscila entre incaso, assim como outras que levam ao “pé da letra” os limites para o indeferimento.

Esse tema aguarda atualmente no STJ definição sobre “... se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”13 Não há ainda data de julgamento, sendo certo que foram admitidas várias entidades como “amicus

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

curiae”.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento

lhista de 2017 que dispõe:

Esses dispositivos regulamentam o direito à gratuidade da Justiça e evidenciam que o indeferimento só é admitido como exceção, quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”, e ainda assim condicionado à intimação para que seja determinado à parte “a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Portanto, o indeferimento, conforme o Código de Processo Civil, está condicionado em requisito ob-

136

a discricionariedade é a interpretação do que seja o

Na Consolidação das Leis do Trabalho também existe regulamentação atualizada na reforma traba-

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

13 STJ. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_ inicial=1178&cod_tema_final=1178 acesso em 29.6.2025 às 15h55.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

to da realidade brasileira em que os trabalhadores têm renda média da ordem de R$3.400,00.14 Imaginar que alguém que receba o teto do Regime da Previdência que atualmente é da ordem de R$8.157,41, cujo valor de INSS é de (14%) é 114, 20, e o imposto de renda é de R$1.136,17, do que resulta valor líquido de R$6.907,03 deve ser considerado com suficiência de recursos para pagar custas processuais é ignorar a realidade social do País.

Com efeito, na cidade de São Paulo, um apto com uma vaga, um quarto, um banheiro, na região do Anhangabaú tem aluguel da ordem de R$1750,00.

O dispositivo na CLT é, aparentemente, mais rigoro-

Qual a realidade social de um casal com um filho na

so do que aquele estampado no CPC.

cidade de São Paulo?15

De fato, se levado a rigor e ao legalismo estar-se-

Pois bem essa família, supondo que tenha um filho,

-ia diante da seguinte situação: na Justiça Comum,

terá disponível para todas as despesas familiares o

onde a natureza do direito, em maioria, não tem na-

importe de R$5.057,03, cuja distribuição seria: plano

tureza alimentar, o juiz só pode indeferir a gratuidade

de saúde, R$800,00; supermercado, R$2.000,00;

se houver nos autos elementos que indiquem o não

combustível/transportes R$600,00; luz, R$300,00;

preenchimento dos pressupostos, ou seja, sempre

água R$400,00; internet, R$250,00, seguro do car-

que houver sinais exteriores de condição econômi-

ro, R$300,00, IPVA, R$200,00; manutenção do car-

ca de suficiência. Já na Justiça do Trabalho a par-

ro/pneus, R$250,00; remédios, R$200,00; roupas

te teria, necessariamente, que comprovar a insufici-

e calçados, R$300,00 = R$5.600,00. Isso se não

ência de recursos para o pagamento das custas do

houver nenhum contratempo...

processo. E até mesmo para aqueles que recebem

Salário e desemprego

salário correspondente a 40%, ou menos, do limite máximo do Regime da Previdência Social, estariam

Mas, não é só. Mesmo trabalhadores que recebam

ao alvedrio do Juízo que teria a “faculdade” de deferir,

salário de 20 ou 30 mil reais/mês, caso sejam arrimo

ou não.

de família, tenham dois filhos, uma mãe ou pai idoso

A interpretação legalista conduz à ideia de que o Juiz tem uma “faculdade” de deferir para os que ganham igual ou menos de 40% do teto da Previdência Social e, para os demais, deve indeferir, caso não haja comprovação da insuficiência.

Esse dispositivo precisa de muita temperança. De muita consciência do juiz, que deve ter conhecimen-

para cuidar, uma vez desempregado, ainda que receba uma boa quantia em sua quitação, em dois ou três meses depois da perda do emprego, terá dificulda14 https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024 acesso em 29.6.2025 às 14h46.

15 https://sp.olx.com.br/sao-paulo-e-regiao/imoveis/apartamento-para-alugar-na-r-consolacao-proximo-metro-anhangabau-1-vaga-1-quarto-1-banhe-1414250739?lis=listing_1002 acesso em 29.62025 às 14h47.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

137

des para manter seus compromissos regulares com

De todo modo, ainda é significativo o número de de-

escolas, plano de saúde, alimentação, luz, água, tele-

cisões que indefere a gratuidade apenas com fun-

fones, internet, combustível, seguro do carro, roupas,

damento no salário percebido no emprego que o

calçados, eventualmente aluguel...

trabalhador já não tem. E esse tipo de interpretação

Voltando ainda à vista cansada de Oto Lara Resende, é preciso dizer: quando a lei refere que o benefí-

atende aos fins sociais e às exigências do bem comum? Atende ao princípio da solidariedade?

cio será concedido aos que “perceberem” salário

E o que significa solidariedade no texto constitucio-

igual ou inferior a 40% do teto, está cogitando de al-

nal? E teria esse princípio aplicação ao direito pro-

guém empregado, por óbvio...Isso é o que está dito.

cessual? Haveria diálogo entre ele o princípio de

Quem está desempregado não recebe salário. Não

acesso à Justiça?

recebe nada.

Ora, se a Constituição pretende que tenhamos aces-

Portanto, o salário de quando estava empregado

so à Justiça e que sejamos uma sociedade justa e

não pode servir de referência, ainda que em valor su-

solidária; se Justiça pressupõe boa-fé, e esta pres-

perior aos 40% do teto da Previdência.

supõe ética; e se solidariedade pressupõe coope-

Por razões óbvias, ainda que uma família tenha um padrão diferenciado em relação à maioria dos brasileiros, não se pode dizer que, ao perder o emprego, esse desempregado conseguirá manter as despesas regulares da família três ou quadro meses depois. Além disso, não há nenhuma garantia de que

ração, não há dúvida de que todos, inclusive a parte contrária, hão de cooperar para que os mais frágeis e hipossuficientes recebam a prestação dos serviços de Justiça exatamente nesses limites: ética, cooperação, boa-fé, solidariedade, justiça e dignidade humana.

terá facilidade para se recolocar no mercado de tra-

Será que é ético negar a gratuidade da Justiça com

balho.

fundamento em um salário que o trabalhador já não

Isso é fato público e notório. Isso é percepção que se

recebe?

extrai do senso comum. Portanto, a prudência reco-

Portanto, constitui falta de ética fazer impugnação ao

menda que, para se negar o direito do trabalhador

requerimento de Assistência Judiciária Gratuita em

ao acesso e gratuidade da justiça, é necessário dar

casos em que à toda evidência trata-se de pessoa

oportunidade de comprovar, isso se houver impug-

desempregada e em situação de fragilidade econô-

nação efetiva e séria.

mico-financeira.

E, além do mais, o fato de existir uma poupança sig-

Aliás, por questão de cooperação, solidariedade, éti-

nificativa, reunida ao longo de uma vida, e que po-

ca, justiça, a impugnação à assistência judiciária gra-

derá dar suporte na velhice; dar suporte no desem-

tuita só deveria ser admitida quando fundamentada

prego, nem de longe pode ser considerado sinal de

e com a indicação de evidência sólida de capacida-

suficiência econômica para fins de custear o serviço

de econômico-financeira.

de Justiça que já é custeado por todos nos impostos recolhidos.

O Estado não vende serviços de justiça. O Estado “presta” serviços de justiça.

138

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

A existência de poupança de uma vida inteira. E casos de habilitação em falência.

não deve ser utilizado como desestímulo em face do

Há casos em que um cidadão já as portas da apo-

so de justiça não se compara com uma qualidade de

sentadoria, ou, entrado nela, amealhou ao longo da

justiça célere, cuja procura esteja mitigada porque os

vida uma poupança, talvez um fundo de garantia que

cidadãos consideram a busca pela justiça como um

lhe rendeu 500 ou 600 mil reais, que estão investi-

risco à sua situação econômico-financeira.

dos e que representam sua segurança no futuro pró-

Se aqueles a quem cabe dar concretude aos prin-

ximo, que é a velhice. Pode-se dizer num caso como

cípios da garantia de acesso à Justiça; que devem

esse que se trata de um hipersuficiente que deve ar-

promover a solidariedade, a cooperação, em favor

car com despesas processuais? Por acaso o Esta-

da dignidade humana; se pronunciam sem olhos

do Brasileiro garante aos cidadãos idosos saúde de

para a realidade pessoal posta sob sua jurisdição, o

qualidade? Se essa pessoa for acometida de algu-

que reina é a insegurança, a descrença e a perda de

ma doença seria justo e razoável que pudesse utili-

sentido.

zar essa sua poupança para tratamento ou para pagar pelo serviço público de justiça? Se esse cidadão restar desempregado o que é muito factível para os

número de ações. A qualidade moral relativa ao sen-

A possibilidade de habilitação em falência também foi penalizada para os trabalhadores.

mais idosos, qual será a sua fonte de renda para se

No Estado de São Paulo instituiu-se a cobrança de

manter em condições minimamente dignas? Seria a

custas nas habilitações retardatárias de crédito em

aposentadoria? Qual o custo de um convênio médi-

falência.

co médio para um idoso?

Como se sabe, na maioria das vezes os trabalha-

Essas são perguntas que precisam ser considera-

dores, quando da decretação da falência, estão às

das para se formar um entendimento sobre esse ins-

voltas com processo na Justiça do Trabalho, que

tituto da Assistência Judiciária Gratuita, para que ele

muitas vezes demora anos a fio, depois precisam li-

tenha algum sentido prático na vida dos cidadãos.

quidar o crédito, e quando conseguem, já houve a

E, por isso, é preciso que fique claro que bens de pequena monta ou poupança, por si só, não traduzem sinais de riqueza suficientes para que o trabalhador arque com custas e despesas processuais. É necessária uma análise efetiva da real situação do trabalhador. Se há valores aplicados, de onde provêm, do fundo de garantia de uma vida inteira? Se tem um imóvel alugado, mas tem filhos em idade escolar, cursando faculdade particular, e está desempregado, esse rendimento, por óbvio, se destinará a cobrir os custos de manutenção de sua família...

Trata-se de instituto sério, relevante, essencial para confirmar a sanidade moral dos jurisdicionados, e

publicação do quadro geral de credores, onde não consta o seu crédito, o que o obriga a ingressar na falência como retardatário.

E, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com a sanção do governador, instituiu a cobrança de custas, a serem recolhidas antecipadamente, pelo credor para proceder a habilitação retardatária de seu crédito, de natureza alimentar16. Esse crédito é líquido e certo, sem garantia de recebimento e, de consequência, sem nenhuma possibilidade de reversão de custas pagas antecipadamente.

16 ALESP. Lei 15.760/2015. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15760-31.03.2015.html acesso em 29.6.2025 às 16h14.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

139

Não há situação mais esdrúxula e desumana, o que

A realidade estampada acima de que a utilização

revela a falta de preparo dos representantes eleitos

abusiva de defesas e recursos sem consistência,

pelo povo, e a sanha arrecadatória do estado, em to-

com objetivo único de procrastinar, não é malvista,

dos os seus níveis.

nem apenada, enquanto a propositura de ações trabalhistas por um desempregado que tinha um bom

Conclusão

salário tem sido alvo constante de críticas e defesa

O Poder Judiciário resultaria mais fortalecido se, em

de que, nesses casos, o pressuposto deve ser o pa-

vez de opor barreira ao acesso à Justiça através da

gamento de custas, sugerindo uma forma de evitar

negação da Gratuidade da Justiça, apenasse de for-

o que seria um abuso do direito de acesso à Justiça,

ma séria aqueles que atuam de forma abusiva na uti-

constitui, em verdade, evidência de desequilíbrio em

lização de recursos absolutamente sem fundamen-

desfavor daquele que, via de regra, é a parte mais

tos, cujo intuito único é o de procrastinar?

frágil da relação jurídica.

Porventura já foi feito por qualquer das instituições

Olhando de outro ângulo, é fato é que, quando colo-

judiciárias, pelo CNJ, pela OAB, estudo estatístico

co um entrave para seguimento no Processo do Tra-

sobre a quantidade de recursos sem fundamentos,

balho afeto diretamente o Direito do Trabalho. É na

utilizados como instrumento de procrastinação? E

possibilidade do desenvolvimento regular e válido

em quantos deles houve aplicação de multa? E qual

do processo que o Direito do Trabalho alcança a sua

o percentual de multa foi aplicado?

realização. Nessa medida o processo como instru-

Há, na atualidade, um número imenso de casos de

mento é vital para a realização do Direito.

recursos extraordinários na fase de execução tra-

Portanto, quando se admite, tolera, sem qualquer pu-

balhista que não atendem a um só dos requisitos ne-

nição, defesas e recursos sem fundamentos, com

cessários para esse tipo de medida. Essa situação

objetivo de procrastinação, prejudica-se a realização

porventura não afeta o volume de serviços do Judi-

do Direito do Trabalho.

ciário?

De outro lado, quando se opõe óbice ao prossegui-

A questão, portanto, não passa pela gratuidade da

mento da ação com o afastamento da gratuidade

Justiça e sim pelo real interesse de combater as

da Justiça, coloca-se uma pedra a mais no desequi-

atuações deletérias, as práticas efetivamente injus-

líbrio que já impera com a liberdade no do direito de

tas, a utilização da Justiça como meio de retardar o

defesa que, muitas vezes, vai muito além do justo, éti-

cumprimento das obrigações trabalhistas. O enfren-

co e razoável.

tamento daquilo que, de fato, constitui o ponto nevrálgico da questão certamente conduziria a uma redução significativa de processos, o que talvez pudesse evitar a ideia equivocada de que o cidadão médio, que passa a vida trabalhando para sustentar a si e sua família, com os recursos de seus ganhos salariais, deve pagar para obter Justiça.

Em verdade, a ideia de cobrar pela Justiça já constitui, em si, uma distorção. Essa ideia de que boa parte da sociedade deve pagar custas para obter o serviço público de garantia da Justiça, para o que já se destina orçamento da ordem de aproximadamente 60 bilhões de reais, conquanto esteja assentada na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), se interpretada isoladamente, sem levar em conta os princípios

140

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

constitucionais que devem informar o conjunto de

Portanto, o combate ao excessivo número de ações

regras e condutas no país, resultará numa forma de

trabalhista deve ser entendido a partir da realidade

afastar a Justiça do povo, para quem o Estado deve

dos números; de onde provêm esses números; e,

existir.

depois, então buscar, com fundamentos verdadei-

Certamente haverá oposições, fundamentadas, de que sem essa barreira que consiste no pagamento das custas processuais, ocorreria um número ainda maior de ações. E, sim, o Brasil é um país que tem um povo litigioso. Somos litigiosos.

Contudo, há legislação suficientemente capaz de, se bem aplicada, coibir lides temerárias, litigância de má-fé, litigância predatória. É preciso apenas que a legislação seja levada a sério.

Ocorre que, em geral, as penalidades previstas para coibir lides temerárias e litigância de má-fé são aplicadas nos percentuais mínimos, o que, dada a irrisoriedade, não são suficientes para coibir as iniciativas deletérias.

ros, o remédio a ser aplicado. E claro está que ministrar obstáculo como o indeferimento da Gratuidade da Justiça é uma forma de desestímulo do exercício valoroso e moral da luta pelo Direito e pela Justiça.

Não se pode cortar o mal pela raiz quando a árvore é frutífera, e, se bem cuidada, entregará alimento para a subsistência digna, distribuirá justiça, e coibirá o desrespeito à lei e ao próprio Poder Judiciário.

Sim, se o número de ações é imenso; se os processos solucionados em conciliações (715.856), procedência (125.109), procedência em parte (567.711), totalizam 1.408.576 casos, e, apenas 221.869 resultaram improcedentes, e, ainda, se é razoável supor que em pelo menos 20% os trabalhadores não conseguiram, por completa falta de possibilidades, pro-

O fato é que existe uma corrente jurídico-ideológico

duzir a prova, o que se tem é que o insucesso ocor-

que se insurge de forma veemente contra esse su-

reu em uma parte ínfima das ações.

posto “benefício” da justiça Gratuita, atribuindo-lhe a pecha de ser o facilitador do grande número de ações em trâmite no País.

A evidenciar que isso não é verdade estão os dados publicados pelo TST que demonstram que, em

Esse é um dado objetivo, produzido pelo próprio Poder Judiciário, que deve ser considerado na análise das razões pelas quais há um número descomunal de ações trabalhistas.

17

2023, dos 1.898.912 processos solucionados, apenas 221.869 foram julgados improcedentes. Se se considerar que uma parte desses, pelo menos 20%, são processos que a parte não teve êxito na prova, e não que o direito não lhe fosse assegurado, resta evidente que há algo de errado, porém não está no cidadão que busca seu direito junto ao Poder Judiciário Trabalhista.

O que não faz sentido, o que constitui um contra senso, é utilizar a garantia constitucional de acesso à Justiça em sentido reverso, desconsiderando a realidade que está evidenciada nas estatísticas da Justiça do Trabalho e que justifica as seguintes indagações: seriam os direitos trabalhistas complexos demais para boa parte dos empregadores, já que a maior parte dos geradores de emprego são as pequenas e médias empresas? ou, é fato que pelo menos uma parte dos empregadores têm uma cultura

17 https://www.tst.jus.br/documents/18640430/33216013/ R G J T. p d f/ f a 6 3 8 c f 6 - 9 6 9 b - 6 5 0 8 - 0 9 d 8 - 6 2 5 f f b a 9 c d93?t=1740769697350 acesso em 29.6.2025 às 14h55.

e preferência ao litígio do que honrar integralmente suas obrigações?

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

141

Enfim, esse é só um esforço de dar visibilidade a um tema que talvez justifique um olhar diferenciado de modo a que os princípios de acesso à Justiça, da solidariedade, da igualdade de todos perante a lei, da dignidade humana, possam, de fato, encontrar uma expressão real na vida dos jurisdicionados, a fim de que, tal como conclui Oto Lara Resende, se perdemos os olhos de primeira vez, aqueles do poeta, acabamos por “perder o espetáculo do mundo” e permitimos que se instale em nosso coração “o monstro da indiferença”.18 Que o direito de acesso à Justiça possa ser visto, efetivamente.

18 RESENDE, Oto Lara. https://armazemdetexto.blogspot. com/2018/11/cronica-vista-cansada-otto-lara-resende.html acesso em 29.6.2025 às 09h36

142

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

14

O TELETRABALHO E SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR

Miron Tafuri Queiroz Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Mestre em Direito na área de concentração Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

1. INTRODUÇÃO Dentre as inúmeras inovações criadas pela chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), avulta, como uma das mais relevantes, a inédita regulamentação do instituto do “teletrabalho”, ocorrida por meio da introdução, na CLT, do Capítulo II-A do Título II (originalmente, arts. 75-A a 75-E) e do inciso III do art. 62.

que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”, arrematando, por meio da inserção do Parágrafo único ao citado artigo, que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. Assim, muito embora o legislador não houvesse, à época, utilizado expressamente o termo “teletrabalho”, é inegável que

Mister registrar, contudo, que essa modalidade de

se preocupou em albergar as novas formas de labor

prestação de serviços já era factualmente utilizada

humano (marcadas pelo trabalho à distância, exerci-

de modo amplo, tendo sido, inclusive, juridicamente

do e controlado por ferramentas modernas de tecno-

reconhecida muito antes da Reforma, por meio da

logia de informação e comunicação) sob o manto da

Lei nº 12.551/2011 que, ao alterar o art. 6º da CLT, pre-

legislação juslaboral, equiparando-as às convencio-

viu que “não se distingue entre o trabalho realizado no

nais formas de prestação de trabalho subordinado.

estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde

A grande novidade da Reforma Trabalhista, porém,

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

143

foi a tentativa de conferir ao teletrabalho um trata-

A regulamentação do teletrabalho empreendida

mento jurídico pormenorizado, abordando questões

pela Lei nº 13.467/2017 não foge a esse viés. Em li-

não apenas atinentes à sua própria definição, mas

nhas gerais, precarizou as garantias sociais tenden-

também relacionadas ao seu desenvolvimento, tais

tes a conferir um mínimo de dignidade humana ao

como a sua submissão (ou não) às normas relativas à

subtrair do teletrabalhador, de modo injustificado, a

duração do trabalho; a responsabilidade pelo forne-

aplicação de todo o arcabouço normativo previsto

cimento de infraestrutura; as formas de direção, su-

na CLT em relação à duração do trabalho (art. 62, III).

pervisão e controle das atividades; os aspectos con-

Além disso, equiparou forças antagônicas claramen-

tratuais; as precauções necessárias para assegurar

te assimétricas, ao delegar à negociação individual

a saúde e higidez do trabalhador, dentre outras.

entre empregador e empregado, a previsão para al-

Não obstante os esforços legislativos em regulamentar o teletrabalho, imperioso reconhecer que a normatização é imprecisa, repleta de lacunas e passível de críticas quanto a vários de seus aspectos.

teração do regime presencial para o de teletrabalho (art. 75-C), ainda que desse acordo resultasse algum prejuízo ao trabalhador (o que per se viola o disposto no art. 468 da CLT). No mesmo sentido, deixou também para a negociação individual a regulação

De fato, ela está inserida no bojo de uma “Reforma”

da responsabilidade quanto à aquisição, manuten-

vista geralmente como precarizante e com forte ape-

ção ou fornecimento da estrutura para a prestação

lo ideológico, calcada em uma política neoliberal que

do trabalho remoto (art. 75-D), podendo esta, inclu-

buscou privilegiar ainda mais os grupos detentores

sive, recair sobre o próprio trabalhador, o que se tra-

do poder econômico e do controle sobre os meios

duz em uma franca violação ao princípio da alteri-

de produção.

dade que norteia a relação de emprego (art. 2º da

Sob o pretexto de “modernizar” a legislação laboral, promovendo a “adequação” da “anacrônica” CLT às novas dinâmicas das relações de trabalho do Século XXI, a Lei nº 13.467/2017 nada mais fez do que “flexibilizar” e subtrair direitos sociais construídos e conquistados ao longo de décadas, tornando cada vez mais precárias as garantias conferidas aos trabalhadores, numa evidente tentativa de implosão de pilares da Constituição Federal de 1988, como alguns dos princípios que fundamentam nossa República, dentre os quais a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV), bem como alguns dos objetivos de nossa Ordem Econômica e Social, tais como a busca do pleno em-

CLT). Finalmente, no que tange à questão da saúde e segurança do trabalho, a legislação limitou-se a responsabilizar o empregador quanto ao dever de instruir o teletrabalhador sobre precauções a serem tomadas para evitar doenças e acidentes de trabalho (art. 75-E), não prevendo nenhuma medida adicional quanto ao monitoramento do meio ambiente laboral, ainda que de forma indireta, por meio da realização de exames médicos complementares ou avaliação do local da prestação de serviços, que poderia ocorrer, exemplificativamente, de forma remota, com a utilização de aparato de vídeo, ou até mesmo por visita presencial autorizada previamente pelo trabalhador.

prego (CF, art. 170, VIII) e do bem-estar e justiça so-

Não obstante as gritantes imperfeições e proposi-

cias (CF, art. 193).

tais omissões existentes na regulamentação do teletrabalho, é imperioso reconhecer que a percepção social a respeito dessa modalidade de prestação de

144

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

serviços sofreu uma guinada significativa em razão

modalidade de prestação de serviços realmente

da pandemia de Covid-19.

mais benéfica ao trabalhador?

Com efeito, o trabalho remoto, antes relegado a al-

Em resposta a tal indagação, alertam DURÃES, BRI-

guns nichos econômicos específicos (sobretudo,

DI e DUTRA que:

trabalhadores em setores de tecnologia da informação), emergiu, no cenário pandêmico, como uma importante medida sanitária de isolamento social, assegurando a continuidade de empregos e a sobrevivência da própria economia. O teletrabalho se espraiou para os mais diversos segmentos, em especial, para aqueles que demandavam quase que exclusivamente a realização de atividades intelectuais, passando a ser visto como uma tendência irrefreável e irreversível de um novo paradigma laboral no contexto pós pandemia.

“essa narrativa, ao tempo que exalta os benefícios do teletrabalho, tende a ocultar os riscos de precarização, nos âmbitos individual e coletivo, bem como as possibilidades de reformulação dos ganhos empresariais na exploração do trabalho humano, numa nova redistribuição de ônus do processo produtivo, que desequilibra ainda mais as já assimétricas relações de trabalho”.1 Prosseguem os mencionados autores, referindo-se aos riscos da “fetichização da tecnologia” ou da

Em outros termos, deixou de ser encarado apenas

exaltação do “mito salvacionista do mundo digital”,

como uma modalidade marginal de prestação de

salientando que as perspectivas do capitalismo glo-

serviços, adstrita a algumas atividades e grupos limi-

bal gravitam essencialmente em torno de dois ele-

tados de trabalhadores, sendo ventilado como uma

mentos: a redução do tempo ocioso ou “o não traba-

forma de prestação de serviços revolucionária, am-

lho”, seguindo a máxima de que tempo é dinheiro; e

pla e vantajosa não só para o empregador, mas tam-

a diminuição dos custos de produção, com especial

bém ao próprio trabalhador.

atenção aos custos do trabalho. 2

Nesse sentido, argumenta-se que haveria para o

A regulamentação do teletrabalho empreendida

empregado uma economia de tempo, já que este

pela Lei nº 13.467/2017 foi, claramente, construída

prescindiria do deslocamento ao local da prestação

sob a ótica capitalista de maximização dos lucros

de serviços, o que, de fato, não pode ser despreza-

por meio da precarização das relações de trabalho.

do, sobretudo, em grandes centros urbanos, em

Nesse diapasão, uma análise crítica sobre os princi-

que o trânsito intenso e a precariedade dos meios

pais impactos do teletrabalho sobre a saúde do tra-

de transporte coletivos constituem-se, sem dúvida,

balhador tende a tornar ainda mais evidente o quão

como fatores de elevado estresse e desgaste. Mas

pernicioso o arcabouço jurídico criado pela Reforma

não só isso, o trabalhador, no seio de seu lar, poderia,

Trabalhista se revela, demonstrando o total dese-

em tese, dosar melhor seu tempo para realizar, de

quilíbrio da equação amplamente propagada como

maneira alternada, suas atividades laborais com ou-

argumento pelos seus defensores, segundo a qual

tras que lhe dão prazer, além é claro, de ter a possibilidade de um convívio familiar ampliado.

Mas será que tais ganhos justificariam, per se, a ideia de que o teletrabalho seria, em linhas gerais, uma

1 DURÃES, Bruno, BRIDI, Maria Aparecida da Cruz, DUTRA, Renata Queiroz, O teletrabalho na pandemia da Covid-19: uma nova armadilha do capital in Revista Sociedade e Estado, Volume 36, Número 3, Setembro/Dezembro 2021, p. 947.

2 DURÃES, Bruno, BRIDI, Maria Aparecida da Cruz, DUTRA, Renata Queiroz, idem, p. p. 961 e 962.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

145

tanto os empregadores, quanto os empregados, só

esferas profissional e pessoal3. Partindo dessa pers-

teriam ganhos com a prestação de serviços na mo-

pectiva, inferem DURÃES, BRIDI e DUTRA que:

dalidade remota.

Deveras, observa-se recentemente um aumento significativo de casos de adoecimento por doenças mentais relacionadas ao trabalho. Burnout, Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), estresse crônico, insônia e depressão tornaram-se parte do vocabulário hodierno e têm se revelado como os grandes males do novo Século. Mas o que o teletrabalho tem a ver com tudo isso? A resposta para essa indagação não comporta tergiversações: o trabalho em home-office está no cerne das causas do crescimento generalizado dessas moléstias, na medida em que estas se ligam intrinsecamente à própria dinâmica de tal modalidade de prestação de serviços, sendo a situação toda ainda agravada pelas opções deliberadamente feitas por nosso Poder Legislativo

“o teletrabalho tem um potencial avassalador em afetar a subjetividade das pessoas e adentrar os espaços mais recônditos de nossas vidas (que é a esfera do pessoal e familiar). O que vem fantasiado de flexibilidade e conforto na realização do trabalho no espaço doméstico, com suposta satisfação e manejo do tempo livre pelo empregado, significa, na prática, a apropriação do espaço doméstico do trabalhador em prol da organização capitalista, com o desenvolvimento de novos grilhões, com potencial de afetar as condições de trabalho, a vida fora do trabalho (que pode deixar de existir de forma definitiva) e as possibilidades de socialização a partir do trabalho, contribuindo para a dimensão do adoecimento psíquico que já vinha prevalecendo nessa fase do capitalismo”.4

no que concerne à sua normatização.

Mas não são apenas os transtornos psíquicos aqueles que decorrem do teletrabalho, também despontam, como preocupantes, questões relacionadas à proliferação de doenças osteomusculares, posturais, oculares e outros males fisiológicos fortemente atreladas ao desenvolvimento do trabalho em home-office, sobretudo, por inadequação ergonômica de estruturas, mobiliário e equipamentos, resultantes da transferência de responsabilidade do empregador

Vê-se, assim, que a concepção do teletrabalho já encerra, por si própria, um potencial danoso: ao promover naturalmente um maior isolamento do trabalhador e um empobrecimento de suas relações sociais (antes conflagradas no ambiente coletivo do trabalho desenvolvido presencialmente), bem como uma ocupação indevida do espaço privado de sua residência, abre-se um campo fértil para um maior sofrimento psíquico e adoecimento mental.

ao empregado sobre a instalação e manutenção de

Poder-se-ia argumentar, como contraponto a esses

um ambiente de trabalho saudável.

aspectos, a possibilidade de o trabalhador beneficiar-se de um convívio familiar eventualmente maior,

2. TELETRABALHO E SAÚDE MENTAL Já em 2003, SOUTO MAIOR, em artigo relacionado ao direito à desconexão, alertava sobre os riscos da apropriação indevida dos espaços domésticos, reservados à vida privada e à intimidade, pelo trabalho realizado em home-office, sinalizando sobre as dificuldades no estabelecimento de limites entre as 146

o que lhe traria maior conforto, repercutindo positivamente no balanço de sua saúde mental. A princípio, a ilação teria algum peso e sentido, porém, o fato de o trabalhador permanecer em casa não implica, ne3 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Do direito à desconexão do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 23, p. 296-313, 2003.

4 DURÃES, Bruno, BRIDI, Maria Aparecida da Cruz, DUTRA, Renata Queiroz, idem, p. 957.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

cessariamente, que haja esse convívio ampliado ou

Por sua vez, pesquisa realizada por CARELLI, SILVA

que, havendo, seja ele um convívio de qualidade.

e DOMINGUES, em que 4.437 profissionais da ad-

Pelo contrário, a opção legislativa de suprimir do teletrabalho a aplicação do Capítulo II, do Título II, da CLT, relativo às normas de duração do trabalho, já se constitui um forte indicativo de que os empregados que realizam suas atividades em home office, e que, em tese, fariam a autogestão de seu tempo de trabalho, na prática, laboram durante muito mais horas do que faziam quando trabalhavam presencialmente.

Tal fato é corroborado por pesquisas realizadas com teletrabalhadores de diversos segmentos.

A título de exemplo, uma investigação conduzida por um grupo de pesquisadores da Universidade Federal do Paraná e da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR), entre os dias 5 e 17 de maio de 2020, apurou, com base em entrevistas realizadas com 906 pessoas, que apenas 8,4% dos entrevistados trabalhavam seis dias por semana, antes da experiência do teletrabalho, passando esse número a representar 18% nessa nova condição. Além disso, 2,32% dos respondentes disseram que trabalhavam sete dias por semana, mas a pós a implementação do trabalho remoto, esse número saltou para 17,7%, ou seja, um aumento porcentual de 666,66%. Finalmente, de todos os ouvidos, 48,45% afirmaram que, no geral, passaram a trabalhar mais, sendo que 25% deles disseram que esse incremento se deveu a um aumento das metas de produtividade. Concluíram os pesquisadores, após análise dos dados coletados, que o trabalho realizado remotamente representou uma sobrecarga de horas e dias de trabalho, além de um ritmo mais acelerado de labor5.

5 BRIDI, Maria Aparecida; BOHLER, Fernanda; ZANONI, Alexandre. Relatório técnico-científico da pesquisa (parte 1): o trabalho remoto/home office no contexto da pandemia Covid 19, [recurso eletrônico]. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, Grupo de Estudos Trabalho e Sociedade, 2020 apud DURÃES, Bruno, BRIDI, Maria Aparecida da Cruz, DUTRA, Renata Queiroz, idem,

vocacia do Estado do Rio de Janeiro foram entrevistados no final de 2020, revela que: “[...] três em cada cinco advogados recebem demanda de trabalho após o horário comercial (58%) e em torno de dois em cada cinco advogados(as) costumam trabalhar após as 22h durante a pandemia (38%). [...] A maioria dos(as) advogados(as) informaram sofrer algum distúrbio osteomuscular (64%) ou algum distúrbio mental (57%) com a adoção do teletrabalho na pandemia [...]. Mais de 20% indicaram que sofriam outro tipo de distúrbio, sendo que a maior parte afirmou sentir ansiedade, insônia, estresse, pânico, tristeza ou depressão [...] outro efeito que pudemos verificar sobre os(as) respondentes foi o aumento da sensação de cansaço (59%), do estresse (63%) e da pressão (44%) após a adoção do teletrabalho”6.

A falácia da “vantajosa” autogestão do tempo de trabalho evidencia-se não apenas pelo cenário acima relatado de que os trabalhadores em home office passaram, realmente, a trabalhar durante mais tempo e num ritmo maior, mas também pelo fato de que os limiares entre o tempo de repouso e o tempo de labor entraram em uma zona cinzenta como consequência do uso indiscriminado dos aparatos tecnológicos e comunicacionais pelos empregadores. De fato, observa-se que há uma disponibilidade constante do empregado, uma verdadeira hiper conexão, em razão da submissão, durante o dia, a incontáveis mensagens e chamadas (por aplicativos, tais como WhatsApp e Teams, telefone e e-mails), recebidas p. 953.

6 CARELLI, Rodrigo de Lacerda, SILVA, Jackeline Cristina Gameleira Cerqueira, DOMINGUES, Carlos Arthur Giannini, A advocacia em teletrabalho: um estudo sobre o impacto da pandemia da COVID-19 no exercício da advocacia no Estado do Rio de Janeiro, Disponível em: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v4.96. Acesso em 25/06/2025., p.p.12-16.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

147

de seus supervisores ou colegas de equipe, em ho-

dos os teletrabalhadores da aplicação dos dispo-

rários que deveriam ser destinados a momentos

sitivos legais que regulam a duração do trabalho,

adequados de descanso, sem que isso seja sequer

revelou-se insustentável, porquanto partia de uma

percebido ou compreendido pelo próprio trabalha-

premissa falsa de que, se o trabalho seria executa-

dor como algo inapropriado, já que ele, não raro, vê

do fora do estabelecimento do empregador, não ha-

o uso desses instrumentos comunicacionais como

veria como este exercer um controle sobre o tempo

parte da lógica inerente ao trabalho remoto.

gasto pelo empregado para a sua execução. Toda-

Soma-se a isso que a produtividade, normalmente atrelada a metas predefinidas (e muitas das vezes excessivas e inconciliáveis com um padrão de jorna-

via, a própria tecnologia empregada para a realização dessas tarefas permite um controle efetivo (e até mesmo invasivo) sobre a jornada de labor.

da compatível com a saúde e dignidade humanas)

A fim de “corrigir” essa deletéria opção do legislador

passa a ser avaliada por um sistema de controle tec-

da Reforma Trabalhista, a Lei 14.442/2022 trouxe al-

nológico cada vez mais invasivo, por meio do uso de

gumas alterações pontuais à regulamentação do te-

algoritmos, o que desumaniza ainda mais o trabalha-

letrabalho, alterando a redação original do art. 62, III,

dor, submetendo-o a uma sobrecarga de trabalho

para excluir da aplicação do Capítulo II, do Título II,

como nunca observada.

apenas “os empregados em regime de teletrabalho

Diante desse cenário, conclui COELHO, com total

que prestam serviço por produção ou tarefa”.

acerto, ao discorrer sobre a falsa sensação de con-

Ora, a redação atual, data maxima venia àqueles que

forto e a pseudo autogestão da jornada, no teletra-

enxergam alguma boa intenção em sua mens legis,

balho, que:

não trouxe, em linhas gerais, nenhum avanço signi-

“Estamos falando de uma imersão forçada, de uma jornada sem horário, difusa, que invade a privacidade, que se dissemina durante o lazer, que não tem fronteiras e que submete o trabalhador a surtos de ansiedade, depressão e falta de perspectiva, embora a mensagem, utópica como sempre, seja a de que você conquistou o suposto privilégio de trabalhar em casa, ao lado dos seus familiares, do seu animal de estimação, de seu ambiente particular, cercado de conforto e com disponibilidade para administrar seu tempo. Sim, supostamente você “faz” o seu horário, desde que as metas estejam cumpridas...”7 A opção legislativa, encetada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) de alijar, por completo, to7 COELHO, José Jorge Pantoja, Teletrabalho, Home Offíce e Abuso do Direito, eBook Kindle, 27/02/2022, disponível em www. amazon.com.br, p. 3

148

ficativo. Com efeito, qual seria a incompatibilidade para que o trabalho auferido por tarefa ou produção não pudesse (e devesse) ser submetido a um controle de jornada? Novamente, partiu-se de uma premissa totalmente falsa para se produzir uma regra deletéria à dignidade humana.

Como bem apontou MONTEIRO, o legislador baralha um critério especificamente salarial (remuneração calculada por tarefa ou produção), utilizando-o como parâmetro para uma norma que teria como escopo regular uma questão de duração do trabalho8, com o claro propósito de criar um sofisma.

Não há empecilho nenhum, do ponto de vista lógico, para que um trabalho baseado em metas seja cum8 MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira, in MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (organizador) e ZAINAGHI, Domingos Sávio (coordenador), CLT Interpretada, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 15ª ed. São Paulo, Manole, 2024, p.

103.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

prido dentro de uma jornada predeterminada e regu-

emitiu a Nota Técnica nº 17/2020, externando algu-

lada. Deveras, o estabelecimento de metas deve ser

mas diretrizes que, na visão do referido Órgão, se-

inclusive compatibilizado com uma jornada decen-

riam necessárias para a proteção da saúde e demais

te, de modo a preservar a saúde do trabalhador. Ao

direitos fundamentais dos trabalhadores em traba-

criar a “sutil” exceção contida no inciso III do art. 62,

lho remoto ou home office, a serem observadas por

o legislador o que fez foi passar um cheque em bran-

empresas, entes da Administração Pública e sindica-

co para o empregador exigir um ritmo de trabalho e

tos.

uma produtividade cada vez maiores, escorchantes e impossíveis de serem atingidas em uma jornada cuja duração seja adequada à dignidade humana.

A realidade fática revela justamente que os teletrabalhadores que “prestam serviços por produção ou tarefa” são a esmagadora maioria, não a exceção à

Dentre as principais recomendações, no campo da saúde mental, destacam-se: 1. a observância de parâmetros adequados quanto à organização do trabalho (o conteúdo das tarefas, as exigências de tempo e ritmo da atividade);

regra. Ou seja, a alteração legislativa não surtiu ne-

2. a observância da jornada contratual na adequação

nhum efeito prático, denotando apenas um subter-

das atividades na modalidade de teletrabalho com a

fúgio da ideologia neoliberal que impregna nosso

compatibilização das necessidades empresariais e

Legislativo, querendo oferecer uma resposta vazia a

dos trabalhadores;

eventuais críticos e, assim, prosseguir, sem maiores

3. a adoção de modelos de padrões de “etiqueta di-

consequências, com o assaque aos direitos mínimos

gital” em que se oriente toda a equipe, com especi-

dos trabalhadores.

ficação de horários para atendimento virtual da de-

Ao se abrir caminho à exposição do trabalhador a

manda, assegurando os repousos legais e o direito à

jornadas de trabalho extenuantes, com grave com-

desconexão.

prometimento ao exercício do direito à desconexão

Vê-se, em síntese, que o caminho a ser delineado

laboral, fomenta-se condições para o surgimento

para que o adoecimento mental dos trabalhadores

de moléstias físicas (v.g. problemas osteomuscula-

submetidos ao teletrabalho seja mitigado deve pas-

res e de visão) e, sobretudo, de transtornos mentais

sar necessariamente pelo estabelecimento de limi-

(como ansiedade, depressão e burnout). Destarte,

tes da jornada de trabalho e a imposição de medidas

coloca-se em xeque a própria constitucionalidade

concretas que assegurem o chamado direito à des-

do art. 62, III, da CLT, por franca violação a princípios

conexão, entendido como o direito efetivo ao des-

consagrados na Carta Magna, como a dignidade

canso (não trabalho), que assegure a preservação

humana (art. 1º, III), o valor social do trabalho (art. 1º

da saúde e bem-estar do indivíduo.

IV), o risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII) e, em especial, a isonomia, pois se admite uma discriminação entre trabalhadores em regime presencial e de teletrabalho (art. 5º, caput).

Finalmente, é imperioso que se registre o conteúdo da Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 1, que em sua nova redação, prevê, em diversos de seus dispositivos, a ne-

Visando ao enfrentamento de algumas dessas

cessidade das empresas inserirem nos seus Pro-

questões cumpre destacar que o Ministério Público

gramas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

do Trabalho, no período da pandemia do COVID-19,

(PGR) também a identificação dos fatores de riscos

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

149

psicossociais, bem como as medidas a serem ado-

De acordo com o art. 75-D, a “responsabilidade pela

tadas para mitigar esses riscos e, assim, prevenir a

aquisição, manutenção ou fornecimento dos equi-

incidência cada vez mais alarmante de adoecimen-

pamentos tecnológicos e da infraestrutura necessá-

to mental de seus trabalhadores. No regime de tele-

ria e adequada à prestação do trabalho remoto, bem

trabalho, embora, a Reforma Trabalhista não tenha

como ao reembolso de despesas arcadas pelo em-

nenhuma previsão específica, resta patente que a

pregado, serão previstas em contrato escrito”. Em ter-

aplicação dos mencionados itens da NR 1 também

mos claros, relegou-se à negociação individual (as-

deverá ser observada, porquanto, plenamente com-

simétrica, por natureza, no que tange aos polos que

patível com esse regime de prestação de labor.

compõe a relação de trabalho) a possibilidade de transferência para o empregado de uma responsa-

3. TELETRABALHO E ERGONOMIA Outra questão que é motivo de preocupação no desenvolvimento do teletrabalho diz respeito à existên-

bilidade que deveria ser acometida ao empregador (criar e assegurar a manutenção de um meio ambiente de trabalho que atenda as normas protetivas).

cia de uma estrutura física que propicie o respeito a

O texto legal, ademais, não traz nenhum tipo de

padrões mínimos de saúde ao trabalhador.

orientação ou preocupação relacionada a como o

Em conformidade com a Convenção nº 155 da OIT, a saúde “(...) com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho” (art. 3º, e). Malgrado a regulamentação específica do teletrabalho feito pela Reforma Trabalhista não faça qualquer tipo de referência, resta muito claro que a essa modalidade cabem,

empregador deve instruir ou fiscalizar a opção por certos mobiliários e equipamentos, de modo a garantir que estes atendam às normas de ergonomia, tais como descansos de pé e punho (visando a evitar fadigas), mesas com altura apropriada, cadeiras com encostos para a coluna e braços, uso de iluminação adequada, ambiente com conforto térmico para a realização de atividade intelectual, dentre outros.

no que for compatível, todas as normas gerais de

O art. 75-E, por sua vez, limita-se a reproduzir o con-

Segurança e Medicina do Trabalho estabelecidas

teúdo do art. 157, II, e 158, I, da CLT, impondo ao em-

em nossa ordem jurídica, dentre as quais aquelas

pregador o dever de instruir seus empregados so-

previstas no Capítulo V, do Título II, da CLT e nas Nor-

bre as precauções a tomar a fim de evitar doenças

mas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Tra-

e acidentes de trabalho, bem como prevendo aos

balho e Emprego.

trabalhadores a assinatura de termo de responsabi-

De fato, a Lei 13.467/2017, como já destacado alhures, foi deliberadamente muito tímida e inadequada na regulamentação de certos aspectos do teletrabalho. Sem dúvida, a questão da infraestrutura de mobiliário e equipamentos necessários à execução dos serviços não foge à regra, sendo um desses pontos que sujeitam a Reforma Trabalhista a severas críti-

lidade comprometendo-se a seguir as instruções do empregador. Não há, contudo, nenhuma regulamentação no sentido estabelecer um dever ativo de fiscalização das condições reais de trabalho pelo empregador, tampouco previsão específica de como tais condições poderiam ser avaliadas pelas autoridades trabalhistas competentes.

cas.

150

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Argumenta-se que, quando o trabalho remoto é rea-

da se o trabalho fosse executado presencialmente,

lizado no próprio domicílio do empregado (home-o-

como forma de se obter um diagnóstico mais preci-

ffice), o poder de fiscalização, tanto do empregador,

so das condições ambientais e de se evitar adoeci-

quanto de órgãos públicos, sofreria as limitações

mento.

decorrentes das garantias da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio dos empregados (art. 5º, X e XI da CF). Embora sejam direitos fundamentais da personalidade, atrelados umbilicalmente ao princípio supremo da dignidade humana, tais garantias não são absolutas, devendo ser cotejadas com outras normas de direitos humanos, dentre as quais aquelas que asseguram o direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro (art. 7º, XXII e 225 da CF).

Uma alternativa igualmente válida, seria a realização de inspeções in loco ao ambiente utilizado pelos trabalhadores, tanto pelo empregador, como pelas autoridades públicas competentes, desde que previamente agendadas e autorizadas pelo empregado, em casos em que a própria empresa ou agente público identifiquem a necessidade de visitas presenciais. Tal possibilidade já se encontra, inclusive, albergada pela aplicação analógica do art. 106 da Instrução Normativa nº 2/2021 do Ministério do Tra-

Nesse sentido, mostra-se plenamente válido, como

balho e Emprego que prevê a possibilidade dos Au-

uma forma de equilibrar esses valores (direito à inti-

ditores-Fiscais do Trabalho adentrarem à casa do

midade, de um lado e direito a um ambiente laboral

empregador doméstico para realizarem inspeção,

saudável, do outro) que o empregador possa lançar

desde que haja o seu consentimento prévio.

mão de uma verificação periódica do ambiente de trabalho por meio remoto, utilizando-se da tecnologia de captação e transmissão de áudio e vídeo, com o escopo de verificar a adequação do local de trabalho às normas legais sobre ergonomia, dentre as quais a Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 17, que contém previsão meticulosa quanto a diversos fatores, tais como adequação do mobiliário, iluminação, condições de ventilação e conforto térmico, ruído, dentre outros,

Somente na hipótese de não autorização do teletrabalhador em relação à visita presencial para monitoramento das condições ambientais de seu ambiente laboral, quando justificada a necessidade de tal forma de verificação, poder-se-ia cogitar na formação de uma presunção juris tantum de regularidade do ambiente, o que afastaria do empregador a responsabilidade administrativa e civil em caso de eventuais acidentes ou doenças profissionais.

bem como uma análise postural do empregado na

Mister esclarecer, ainda, no que tange ao teletraba-

execução de suas tarefas.

lho, que a Reforma Trabalhista não abordou especi-

Essa avaliação deveria ser conduzida por um médico do trabalho ou outro profissional habilitado em ergonomia e segurança do trabalho que, para além de constatar eventuais irregularidades, poderia, no ato, já fornecer orientações técnicas e correções posturais ao trabalhador. A par dessa análise, poderiam ser conjugados exames clínicos com periodicidade

ficamente a responsabilidade civil do empregador nos casos de doença profissional ou acidentes de trabalho. Malgrado a omissão legal, entende-se pela aplicação das normas gerais sobre o tema, dentre as quais as disposições previstas nos arts. 7º, XXVIII; 200, VIII e 225, § 3º da CF, art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil.

maior que aquela que seria habitualmente realiza-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

151

Sobre o assunto, sintetiza com maestria FELICIANO e PAQUALETO9 que o art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como direito de o trabalhador receber “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, deixando clara a opção legislativa pela responsabilidade subjetiva do empregador nos casos pontuais de acidente, com a aplicação do previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Todavia, em paralelo, a Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade por dano ambiental, silenciou-se propositalmente sobre os elementos subjetivos dolo e culpa, deixando para a legislação infraconstitucional a definição dos parâmetros da responsabilização do causador do dano.

Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (que regula o Sistema Nacional do Meio Ambiente), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor.

Assim, haveria, de um lado, a responsabilidade subjetiva que se dirigiria somente àqueles casos pontuais, em que os danos são advindos de causalidades tópicas, em que não se verifica uma magnitude de desequilíbrio, no todo ou em parte, do meio ambiente laboral; e de outro lado, a responsabilidade civil objetiva aplicável às hipóteses em a atividade econômica do empregador, em função de suas peculiaridades, oferecesse riscos especialmente elevados aos tra-

De todo modo, ainda que se opte pela responsabilização subjetiva do empregador, que dependerá da averiguação de dolo e culpa de seus prepostos (CC, arts. 932, II, e 933), será juridicamente possível responsabilizá-lo em casos de patente negligência, como, e.g., se, cumprindo a determinação do art. 75-E sobre o dever de informar, recomendando mobiliários inadequados ou estimulando esforços que geram fadiga muscular ou lesões por esforços repetitivos.”10

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Reforma Trabalhista, de maneira inédita, regulamentou o teletrabalho, estabelecendo na ordem jurídica nacional normas que abordam questões atinentes à sua definição e ao seu desenvolvimento, tais como, aspectos relacionados à jornada de trabalho; a responsabilidade pelo fornecimento de infraestrutura; as formas de direção, supervisão e controle das atividades; elementos contratuais; e medidas relacionas à saúde do trabalhador.

Não obstante aparentar ter significado, de cer-

balhadores.

Em relação ao teletrabalho, asseveram os referidos autores:

ta forma, um avanço (ante a anomia anteriormente existente), é mister reconhecer que a leitura dessa regulamentação não pode ser feita de maneira

“E o desequilíbrio do meio ambiente laboral doméstico, nesse caso, poderá ser de responsabilidade [objetiva] do empregador nos contratos individuais de trabalho?

9 FELICIANO, Guilherme e PAQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo, Teletrabalho, saúde e segurança do trabalho e regulamentação estatal: pandemia, aprendizados e perspectivas futuras, Revista do TRT 3ª Região, Belo Horizonte, v 66, nº 102, jul/dez 2020, p.p. 113-115.

152

Entendemos que sim, “si et quando”, apesar da incontornável inviolabilidade domiciliar (CRFB, art. 5º, XI), o empregador podia e devia interferir positivamente na organização do local de trabalho do teletrabalhador, ainda que em caráter meramente preditivo.

dissociada de toda carga ideológica que orientou a edição da Lei nº 13.467/17. De fato, embora com o discurso de “modernizar” a legislação trabalhista à realidade do Século XXI, a Reforma Trabalhista é amplamente vista como um instrumento do 10 FELICIANO, Guilherme e PAQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo, idem, p.p. 114-115.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

capitalismo visando à maximização dos ganhos da-

lho e uma produtividade calcada em metas cada vez

queles que detém o poder econômico, por meio da

maiores e impossíveis de serem atingidas em uma

flexibilização (rectius: redução) de direitos dos traba-

jornada cuja duração seja adequada à preservação

lhadores. Nesse sentido, suas principais inovações,

da saúde do trabalhador.

no mundo jurídico, refletem, em geral, uma tentativa de precarização da legislação protetiva das relações de trabalho, não fugindo a regulamentação do teletrabalho a esse padrão.

Infere-se, pois, que o “privilégio” de trabalhar em casa e ter a possibilidade de autogerir o seu próprio tempo de trabalho nada mais é do que uma ilusão para a maioria dos trabalhadores, havendo, na ver-

A modalidade de prestação de trabalho remoto em

dade, mais vantagens às empresas, em decorrência

domicílio, por meio de ferramentas tecnológicas de

da redução drástica de seus gastos com infraestru-

informação e comunicação, já carrega, em si, um po-

tura. Para os trabalhadores o que exsurge desse sis-

tencial danoso ao trabalhador, concernente à usur-

tema é a violação do seu direito à desconexão, com

pação do espaço privado de sua residência por uma

graves consequências à sua saúde mental, como já

estrutura produtiva empresarial, obscurecendo, as-

se pode observar a partir do número crescente de

sim, as fronteiras de sua vida pessoal e profissional.

afastamentos em razão de adoecimento psíquico.

Além disso, extirpa do empregado a oportunidade de um ambiente social no trabalho, empobrecendo as suas relações interpessoais. Somado a esses aspectos intrínsecos do teletrabalho, a legislação foi perversa ao retirar dos teletrabalhadores a aplicação de todas as normas previstas na CLT referentes à duração da jornada (art. 62, III da CLT), permitindo, assim, uma superexploração dos teletrabalhadores, por meio da adoção de jornadas exaustivas, em horários não convencionais e com a utilização abusiva de meios de comunicação, mesmo em períodos que deveriam ser por ele utilizados para descanso, mantendo-o permanentemente à disposição da empresa e em estado de constante alerta.

Além das questões relacionadas à saúde mental, defluem da execução do trabalho em home-office também preocupações concernentes à saúde física do trabalhador pelo uso de equipamentos e infraestrutura em desacordo com os parâmetros mínimos de ergonomia. Novamente, a Reforma Trabalhista foi inadequada ao tangenciar tais aspectos. Primeiro, porque em seu art. 75-D, permitiu a transferência de responsabilidade do empregador para o próprio empregado quanto à aquisição de equipamentos e criação da estrutura para realização das atividades. E, em segundo lugar, porque deixou, deliberadamente, lacunas ao tratar dos temas da saúde e da segurança do trabalho, impondo ao empregador apenas o

A despeito, da Lei n° 14.442/2022 ter alterado a re-

dever de instruir seus empregados sobre as precau-

dação original do art. 62, III, para excluir da aplica-

ções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de

ção do Capítulo II do Título II, apenas “os emprega-

trabalho (art. 75-E), como se esse dever de informa-

dos em regime de teletrabalho que prestam serviço

ção e a mera assinatura de um termo pelo emprega-

por produção ou tarefa”, na prática, a mudança não

do, fosse suficiente para lhe retirar toda a responsa-

representou nenhum avanço na tutela desses em-

bilidade pela salvaguarda de um meio ambiente de

pregados já que a maioria deles trabalham por tare-

trabalho saudável.

fa e produção. Ademais, conferiu-se ao empregador a possibilidade ilimitada de exigir um ritmo de traba-

Apesar das falhas apontadas em relação à Reforma Trabalhista, é mister reconhecer que a ordem jurídi-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

153

ca contém um arcabouço normativo suficiente para

FELICIANO, Guilherme e PAQUALETO, Olívia de

fazer frente às omissões e contradições dessa regu-

Quintana Figueiredo, Teletrabalho, saúde e se-

lamentação, cabendo aos profissionais do Direito fa-

gurança do trabalho e regulamentação estatal:

zer uso, sem receio, de todas as normas que tutelam

pandemia, aprendizados e perspectivas futuras,

a saúde e segurança do trabalho e que se compati-

Revista do TRT 3ª Região, Belo Horizonte, v 66, nº

bilizam perfeitamente com o teletrabalho, em espe-

102, jul/dez 2020, p.p. 107-127

cial, as NRs 1 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego e as normas que asseguram o efetivo direito à desconexão, como forma de assegurar um meio ambiente laboral equilibrado, bem como a preservação da saúde e dignidade do trabalhador.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (organizador) e ZAINAGHI, Domingos Sávio (coordenador), CLT Interpretada, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 15ª ed. São Paulo, Manole, 2024 MEDEIROS, Marcia Bacher e VITÓRIA, Mateus Côr-

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

te, A saúde mental do trabalhador em xeque: a

CALCINI, Ricardo e CAMARA, Amanda Paoleli, Te-

nova roupagem da subordinação e o direito à

letrabalho e saúde: desafios e políticas para um

desconexão como norte no regime de teletra-

ambiente seguro, in LIMA, Bruno Choairy Cunha,

balho, in LIMA, Bruno Choairy Cunha, FONSECA,

FONSECA, Bruno Gomes Borges, ZIMMERMANN,

Bruno Gomes Borges, ZIMMERMANN, Cirlene Lui-

Cirlene Luiza, MERÍSIO, Patrick Maia, BELTRA-

za, MERÍSIO, Patrick Maia, BELTRAMELLI NETO,

MELLI NETO, Sílvio (organizadores), CODEMAT

Sílvio (organizadores), CODEMAT – 20 anos de

– 20 anos de atuação na defesa do meio am-

atuação na defesa do meio ambiente do traba-

biente do trabalho e na promoção da saúde do

lho e na promoção da saúde do trabalhador e da

trabalhador e da trabalhadora, Vol. II, Brasília,

trabalhadora, Vol. II, Brasília, MPT, 2023, p.p. 353-

MPT, 2023, p.p. 379-402

377

CARELLI, Rodrigo de Lacerda; SILVA, Jackeline

MELO, Sandro Nahmias, MANCUSO, Carlos Edu-

Cristina Gameleira Cerqueira, DOMINGUES, Car-

ardo, O mundo do trabalho em transição e a po-

los Arthur Giannini, A advocacia em teletraba-

luição labor-ambiental, in Revista LTr, Vol. 87, nº 11,

lho: um estudo sobre o impacto da pandemia

Novembro de 2023, p.p. 1338-1345

da COVID-19 no exercício da advocacia no Es-

MERÍSIO, Patrick Maia, SANO, João Pedro e FON-

tado do Rio de Janeiro, Disponível em: https://doi.

SECA, Bruno Gomes Borges, Meio Ambiente

org/10.33239/rjtdh.v4.96. Acesso em 25/06/2025.

do Trabalho, Saúde, Fatores e Riscos, in LIMA,

COELHO, José Jorge Pantoja, Teletrabalho, Ho-

Bruno Choairy Cunha, FONSECA, Bruno Gomes

me-offíce e abuso do direito, eBook Kindle,

Borges, ZIMMERMANN, Cirlene Luiza, MERÍSIO,

27/02/2022, disponível em www.amazon.com.br

Patrick Maia, BELTRAMELLI NETO, Sílvio (organiza-

DURÃES, Bruno, BRIDI, Maria Aparecida da Cruz, DUTRA, Renata Queiroz, O teletrabalho na pandemia da Covid-19: uma nova armadilha do capital in Revista Sociedade e Estado, Volume 36, Número

dores), CODEMAT – 20 anos de atuação na defesa do meio ambiente do trabalho e na promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora, Vol. II, Brasília, MPT, 2023, p.p. 299-321

3, Setembro/Dezembro 2021 154

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Do direito à desconexão do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 23, p. 296313, 2003 SCHARCZ, Priscila Dibi, A invisibilidade dos transtornos mentais relacionados ao trabalho: as notificações dos agravos à saúde mental dos trabalhadores como instrumento essencial ao desenvolvimento de políticas públicas de saúde e ações de vigilância epidemiológica, in LIMA, Bruno Choairy Cunha, FONSECA, Bruno Gomes Borges, ZIMMERMANN, Cirlene Luiza, MERÍSIO, Patrick Maia, BELTRAMELLI NETO, Sílvio (organizadores), CODEMAT – 20 anos de atuação na defesa do meio ambiente do trabalho e na promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora, Vol. II, Brasília, MPT, 2023, p.p. 323-352 ZIMMERMANN, Cirlene Luiza, Prevenção de fatores de riscos psicossociais e promoção da saúde mental no trabalho, in Revista LTr, Vol. 88, nº 10, Outubro de 2024, p.p. 1173-1178

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

155

15

OITO ANOS DA REFORMA TRABALHISTA: SINDICATOS E NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Otavio Pinto e Silva Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado. Conselheiro da OAB/SP e Presidente da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB/SP.

1. INTRODUÇÃO A Revista Científica da ESA nos convida a refletir sobre os oito anos da reforma trabalhista, tendo em vista as inúmeras alterações que a Lei nº 13.467/2017

defendendo a ideia de que na área trabalhista seria necessário “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”.

trouxe para o direito do trabalho e o processo do tra-

O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacio-

balho: é o caso, então, de pesquisar as repercussões

nal, assim, era bem restrito, limitando-se a tratar de

na atuação dos sindicatos, quando do uso da função

alguns poucos temas (como a terceirização, a nego-

da negociação coletiva.

ciação coletiva, a representação dos trabalhadores

A reforma trabalhista foi produzida em meio a uma grave crise política e econômica e se originou de um

nos locais de trabalho, atividades de fiscalização do trabalho).

projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, enca-

A tramitação na Câmara dos Deputados resultou na

minhado ao Congresso Nacional no final de 2016

aprovação de um substitutivo que ampliou significa-

pelo Presidente Michel Temer, após a aprovação do

tivamente os temas abordados, envolvendo mudan-

impeachment da Presidente Dilma Roussef.

ças no direito individual do trabalho, no direito coletivo

A Fundação Ulisses Guimarães, braço do PMDB, havia divulgado o documento “Uma ponte para o futuro”,

do trabalho e no direito processual do trabalho; encaminhado ao Senado Federal, o projeto foi apreciado por aquela que deveria cumprir o papel de uma casa

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

156

revisora no sistema bicameral, mas que o aprovou sem fazer qualquer modificação no texto oriundo da Câmara, abdicando de uma atuação mais propositiva.

letiva.

O tema da anulação de cláusulas negociadas por sindicatos e empresas sempre foi bastante polêmico e controvertido, tanto que o STF, por unanimidade,

Dessa forma, foi sancionada em julho/17 a Lei nº

reconheceu a existência de repercussão geral da

13.467, em meio às turbulências políticas vividas pelo

questão constitucional suscitada em recurso extra-

governo diante das graves denúncias de corrupção

ordinário com agravo em que se discutia a manuten-

enfrentadas pelo Presidente Michel Temer (em razão

ção de norma coletiva de trabalho que restringe di-

da acusação apresentada pelo Procurador Geral da

reito trabalhista, desde que não seja absolutamente

República, Rodrigo Janot, que naquele momento ain-

indisponível, independentemente da explicitação de

da dependia de apreciação pelo plenário da Câmara

vantagens compensatórias1.

dos Deputados). A apreciação do projeto de lei no Congresso Nacional ocorreu em um momento político bastante complexo, em que o Governo precisava mostrar sua sustentação parlamentar para conseguir completar o mandato.

O presente artigo pretende apontar algumas das alterações introduzidas pela reforma trabalhista do Governo Michel Temer no campo do direito coletivo do trabalho e analisar a atuação das entidades sindicais no uso da negociação coletiva.

2. REFORMA DE 2017: AS MUDANÇAS NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Esse é o Tema 1046 de Repercussão Geral, sendo que no julgamento, finalizado em 2022, o STF acabou fixando a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”

O legislador de 2017 inseriu ainda o art. 611-A da CLT (com o rol de temas a respeito dos quais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm pre-

A lei 13.467/17 teve como principal característica, no

valência sobre a lei) e o art. 611-B da CLT (prevendo

campo do direito coletivo do trabalho, a busca pela

que constituem objeto ilícito de convenção coletiva

introdução em nosso ordenamento de normas jurídi-

ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a

cas que viessem a tratar da chamada “prevalência do

supressão ou a redução dos direitos que arrola).

negociado sobre o legislado”.

Foi introduzido um § 3º no art. 8º da CLT, para prever que no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (respeitado o disposto

O §2º do artigo 611-A da CLT passou a prever que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade, por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Para a efetiva garantia da autonomia privada coletiva

o Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio

não basta o “reconhecimento” de acordos e conven-

da intervenção mínima na autonomia da vontade co-

1 ARE 1121633, sendo relator o Ministro Gilmar Mendes

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

157

ções coletivas de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da

cessidade de sindicatos que estejam à altura do de-

Constituição Brasileira): é preciso ir mais além, pro-

safio de representar os novos tipos de trabalhadores,

movendo e incentivando a função negocial, como

cujas demandas são complexas e estão inseridas

propõe a Organização Internacional do Trabalho.

em um mundo globalizado, intensamente ligado à

A Convenção 98 da OIT aponta a importância da fun-

tecnologia e à Internet.

ção negocial do sindicato, ao assinalar a necessida-

Teresa Coelho Moreira adverte que o próprio conteú-

de da adoção de medidas adequadas para estimular

do do diálogo social se altera, uma vez que as condi-

trabalhadores e empregadores ao pleno desenvolvi-

ções de trabalho no mundo digital são diferentes das

mento dos procedimentos de negociação.

tradicionais: isso exige um diálogo qualificado acerca

A valorização dos direitos humanos ligados ao trabalho pauta a atuação da OIT desde 1998, quando aprovou a “Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho”: nesse documento foi reconhecido, em seu artigo 2º, que alguns princípios

das novas atividades, da automatização, da inserção no mercado de trabalho dos trabalhadores vulneráveis, do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, e da própria transparência no funcionamento deste novo tipo de empresa2.

são de observância obrigatória por todos os mem-

Isso tudo demonstra a relevância de o Estado brasi-

bros da organização, ainda que não tenham ratifica-

leiro instituir políticas que possam estimular os sindi-

do as convenções internacionais correspondentes,

catos a efetuarem a negociação coletiva de trabalho,

mas visando respeitar, promover e tornar efetivos os

para regular as diversas questões que estão presen-

seguintes aspectos:

tes no quotidiano das relações de trabalho.

a) liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do

Tome-se como exemplo a reforma tributária: a Lei

direito de negociação coletiva;

Complementar 214/2025 prevê no art. 57, IV, “f” e “g”,

b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

a caracterização do critério de uso ou consumo pessoal para serviços de planos de assistência à saúde e de fornecimento de vale-transporte, de vale-refeição

c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e

e vale-alimentação destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou conven-

d) a eliminação da discriminação em matéria de em-

ção coletiva de trabalho; bem como para benefícios

prego e ocupação.

educacionais a seus empregados e dependentes

O Brasil ratificou a Convenção 98 da OIT, mas a Con-

em decorrência de acordo ou convenção coletiva de

venção 87 não, o que seria indispensável para que se pudese falar em efetiva valorização da autonomia privada coletiva, na busca de um modelo que assegure aos particulares, na prática, os mecanismos necessários para a autorregulamentação de condições de trabalho.

Regular o trabalho contemporâneo passa pela ne-

158

trabalho, inclusive mediante concessão de bolsas de estudo ou de descontos na contraprestação, desde que esses benefícios sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferenciação em favor dos empregados de menor renda ou com maior nú2 MOREIRA, Teresa Coelho. Algumas questões sobre trabalho 4.0, “in” O mundo do trabalho em movimento e as recentes alterações legislativas: um olhar luso-brasileiro. Benizete Ramos de Medeiros, coordenadora. São Paulo: LTr, 2018, p. 200

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

a fim de buscar o cumprimento daquilo que tiver sido

cleo familiar.

Questões ligadas ao meio ambiente do trabalho (incluindo riscos psicossociais e climáticos), bem como ao teletrabalho e ao direito à desconexão aparecem cada vez mais nas mesas de negociação e é natural que seja assim, pois trabalhadores e empresas conhecem as peculiaridades dos respectivos ramos de atuação, podem trazer então propostas que estejam

pactuado, como bem apontam Adriana Saraiva Lamounier Rodrigues e Bruna Salles Carneiro ao tratar da atuação das entidades sindicais em juízo para defesa dos interesses de trabalhadoras no combate ao assédio no trabalho.

3. A REFORMA SINDICAL QUE NÃO HOUVE

adaptadas aos locais de trabalho.

O direito coletivo do trabalho no Brasil continua a neTambém é importante lidar com temas ligados ao

cessitar de alterações no que se refere à organização

combate das práticas discriminatórias nas relações

sindical e à representação dos trabalhadores no local

de trabalho, como assédio moral, racismo, etarismo,

de trabalho, com a aplicação prática do princípio da

capacitismo, gordofobia, preferências políticas ou

livre formação de sindicatos.

religiosas, discriminação de gênero ou de opção sePara que o objetivo de fortalecimento da negociação

xual.

coletiva seja efetivamente alcançado, medidas reforEnfim, são inúmeros os temas que podem ser objeto

madoras ainda precisam ser aprovadas, muitas delas

de negociação coletiva, buscando assegurar a cons-

implicando a necessidade de emenda constitucional.

trução, pela via negocial, de um ambiente de trabalho saudável, plural, diversificado e livre de práticas dis-

A questão do financiamento das atividades do sin-

criminatórias.

dicato é uma das que não foram bem resolvidas em 2017: não bastava dizer que a autorização do paga-

Renato Cassio Soares de Barros mostra que o Direito

mento de contribuição deve ser “prévia e expressa”,

do Trabalho deve se ocupar do tema do antirracismo

pois era preciso regulamentar a contribuição nego-

porque, na prática, o racismo impede ou dificulta o

cial, o que os nossos parlamentares não chegaram a

trabalho do negro: assim, o pensamento doutrinário

fazer.

deve partir dessa realidade e o ordenamento jurídico, ao regular as relações humanas na sociedade, preci-

Assim, no que se refere à extinção da contribuição

sa levar em conta essas inquietações sociais. A ne-

sindical compulsória, o STF seguiu caminhos tortu-

gociação coletiva que promova medidas de combate

osos, com idas e vindas, até aprovar o Tema 935 de

ao racismo, assim, contribui para que as condições

Repercussão Geral para reconhecer a constitucio-

de trabalho sejam igualitárias, trazendo ferramentas

nalidade da instituição, por acordo ou convenção

de promoção da equidade e que podem ser usadas

coletivos, de contribuições assistenciais a serem

na fundamentação de decisões judiciais.

impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados. O Tribunal reformulou seu

Afinal, se as convenções coletivas e os acordos co-

entendimento original sobre essa fonte de receita sin-

letivos de trabalho dispuserem de cláusulas que bus-

dical, mas deixando a ressalva de que deve ser asse-

quem coibir discriminações e promover a igualdade,

gurado o direito de oposição do indivíduo à cobrança

darão oportunidade para os sindicatos agir em juízo

da contribuição, ficando ainda aberto o debate para o

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

159

Congresso Nacional legislar a respeito.

Uma segunda medida reformadora é a supressão da regra da unicidade sindical, prevista no artigo 8º,

dutores de veículos urbanos; mas cabe aos trabalhadores (e somente a eles) decidir se devem se organizar de tal forma.

inciso II, da Constituição Federal: os parâmetros para

A quarta medida de garantia da liberdade e autono-

a organização sindical devem ser os estabelecidos

mia sindical é a revogação da regra constitucional

pela Convenção 87 da OIT, que consagra os princí-

(também contida no inciso II do artigo 8º) que prevê a

pios da liberdade e autonomia sindical.

área do Município como limite mínimo da base territo-

Cabe aos interessados - trabalhadores e emprega-

rial de atuação dos sindicatos.

dores - definir quantas e quais entidades representa-

Deve ser aberta a possibilidade de criação de sin-

rão seus interesses: a unidade do movimento sindical

dicatos por empresas ou por região geográfica, em

não pode e não deve ser imposta mediante interven-

conformidade com a similitude das condições de tra-

ção legislativa estatal, pois tal intervenção contraria o

balho nas empresas envolvidas e de acordo com as

princípio de liberdade sindical previsto no artigo 2º da

conveniências e circunstâncias ditadas unicamente

referida convenção internacional.

pelos interesses dos trabalhadores e empresários.

Sendo a liberdade sindical a diretriz fundamental, não

A quinta transformação necessária consiste na cria-

cabe ao Estado definir os contornos das entidades

ção de novas formas de representação e participa-

representativas de trabalhadores e empresários, de

ção dos trabalhadores no local de trabalho: ampliar

modo que uma terceira medida indispensável é a

os canais institucionais de atuação dos trabalhado-

supressão tanto na Constituição (artigo 8º, inciso II)

res, incrementando a sua representação e participa-

quanto na lei (parágrafos do artigo 511 da CLT) das

ção no quotidiano empresarial, de maneira a tornar

referências aos conceitos de categorias econômica,

mais frequentes as negociações nos próprios locais

profissional e diferenciada como formas obrigatórias

de trabalho e a democratizar a gestão.

de organização em entidades sindicais.

Uma sexta providência imprescindível é a inclusão

Não deve o Estado estabelecer a forma de organiza-

no ordenamento jurídico de mecanismos efetivos de

ção dos sindicatos, impondo a existência das cate-

proteção contra os atos antissindicais, medida que

gorias; ao contrário, a possibilidade de escolha preci-

visa dar legitimidade ao processo de negociação co-

sa ser atribuída aos próprios grupos, o que fica cada

letiva, estabelecendo garantias para o livre exercício

vez mais claro quando nos deparamos com as novas

da atividade dos sindicatos.

condições de trabalho decorrentes do uso intenso da tecnológica. Quem, por exemplo, representa no Brasil os entregadores de aplicativos?

São classificados como antissindicais quaisquer atos que venham a prejudicar indevidamente o titular de direitos sindicais, quando em exercício de atividade

Pode até ser que a similitude das condições de vida e

sindical, sendo que a OIT expressa a necessidade de

de trabalho decorrente das atividades desenvolvidas

previsão de mecanismos de proteção contra os atos

justifique a continuidade da existência de sindicatos

de “discriminação” e de “ingerência” (respectivamen-

tradicionais. Os entregadores até podem resolver se

te, artigos 1º e 2º da Convenção nº 98 da OIT).

integrar, por exemplo, ao mesmo sindicato dos con-

160

Mas a experiência da Comissão de Peritos da OIT

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

revela que a existência de normas legislativas funda-

José Aparecido dos Santos, em releitura da obra de

mentais que proíbam atos antissindicais é insuficien-

Gurvitch, aponta que a coerção sobre os membros

te, se estas não vem acompanhadas de procedimen-

da categoria, tanto empregados como empregado-

tos eficazes que garantam sua aplicação na prática,

res, é incompatível com a função integradora do di-

o que exige medidas legais que assegurem a eficácia

reito social e aproxima a normatividade sindical muito

dos mecanismos de proteção, tais como: a) a pos-

mais de uma atividade estatal do que um movimento

sibilidade de suspensão liminar do ato antissindical,

espontâneo da sociedade, de modo que a chamada

para evitar que os seus efeitos se consolidem antes

“prevalência do negociado sobre o legislado”, nas

de uma decisão definitiva; b) uma diferenciação na

condições atuais, acaba sendo um fator de desequi-

distribuição do ônus da prova, pois pode ser muito di-

líbrio nas lutas que se realizam entre as espécies jurí-

fícil para o trabalhador ou para a sua entidade provar

dicas3.

que determinado ato patronal está sendo praticado com fim ilícito; c) a celeridade do processo, uma vez que a lentidão para a solução de pendência acerca de um ato antissindical gera efeitos ilícitos, podendo tornar inócua uma solução reparatória tardia.

Por fim, reafirme-se que não há negociação coletiva de trabalho autêntica sem que o Estado assegure a efetiva garantia do direito de greve, respeitando a diretriz prevista no artigo 9º da Constituição brasileira: cabe aos trabalhadores decidirem pela oportunidade do exercício do direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender (de modo que a nossa lei de greve ainda necessita ser aperfeiçoada, com a regulamentação do exercício do direito pelos servidores públicos e também pelos trabalhadores sob demanda de aplicativos).

O enfrentamento da crise de representatividade sindical brasileira passa pela adoção de várias premissas para que se possa falar em um sistema fundamentado no critério de liberdade (e que, infelizmente, não foram enfrentadas na Reforma de 2017): é necessária uma reforma do nosso modelo, pois somen-

O grande dilema do sindicalismo no século XXI não é outro senão o de obter efetiva representatividade, pois esta é a única forma de sobreviver ao novo sistema de relações de trabalho que vem sendo desenhado no mundo em que vivemos.

4. O TST E REPETITIVOS

OS

RECURSOS

A partir da decisão do STF no Tema 1046 reconhecendo a constitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ganhou extrema relevância, no debate jurisprudencial, a definição nos casos concretos de quais, então, seriam os tais “direitos absolutamente indisponíveis”.

Assim, o TST passou a discutir várias situações práticas, extraídas de normas coletivas do trabalho, a fim de definir a licitude de cláusulas negociadas, no âmbito dos recursos repetitivos, como se pode verificar, exemplificativamente, nos seguintes temas:

te com a tutela da liberdade sindical é que o Estado

• Atividade insalubre – Tema 149: Definir se: (i)

poderá garantir o desenvolvimento de negociações

é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza,

coletivas autênticas e regular de forma abrangente

independentemente da licença prévia da autorida-

as novas modalidades de trabalho.

3 SANTOS, José Aparecido dos. O direito social de Gurvitch e a autonomia coletiva, “in” Direito do Trabalho: releituras, resistência.

Organizadores: Germano Siqueira (et al). São Paulo: LTr, 2017, p. 91

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

161

de competente, regime de trabalho que tem como

5.811/72), aos trabalhadores submetidos ao regime

corolário o elastecimento da jornada em ambiente

de revezamento em turno de 8 horas, perfazendo o

insalubre; (ii) para a aplicação da norma coletiva aos

total de 35 horas, em razão da prevalência da Lei es-

empregados que desenvolvem suas atividades em

pecífica e em respeito ao disposto em negociação

ambiente insalubre, é necessária previsão expressa

coletiva?

no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente.

• Trabalho noturno – Tema 92: A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT)

• Adicional de insalubridade – Tema 43: É válida

e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a

norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento

percepção do adicional noturno relativamente ao

do grau de insalubridade para pagamento do respec-

período prorrogado, mesmo se não laborado todo o

tivo adicional?

horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão

• Jornada por exceção – Tema 151: É válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?

• Jornada 12x36 – Tema 152: É válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?

• Marítimos – Tema 147: É válida a cláusula coletiva que estabelece a fruição das férias do empregado marítimo de forma cumulativa com as folgas, totalizando 180 dias de descanso?

geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?

• Contribuição sindical patronal em favor do sindicato profissional – Tema 112: É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional?

O que se percebe, portanto, é que a reforma trabalhista trouxe contornos mais abrangentes para a indispensável reflexão sobre a validade dos procedimentos destinados à formação consensual de nor-

• Bancários – Tema 28: 1. É válida cláusula de nor-

mas e condições de trabalho aplicáveis às relações

ma coletiva que prevê a compensação/dedução da

jurídica entre trabalhadores e empregadores, como

gratificação de função percebida com as horas ex-

expressão do poder normativo desses grupos so-

tras deferidas judicialmente em razão da descaracte-

ciais, a partir da concepção pluralista da sociedade

rização do exercício de cargo de confiança previsto

(já que o Estado não detém o monopólio da criação

no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclu-

do direito).

são pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da nor-

5. CONCLUSÃO

ma coletiva ou deve abranger a totalidade do período

As condições políticas e jurídicas que levaram o

objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?

Congresso Nacional a promover a chamada “refor-

• Intervalo – Tema 151: É inaplicável o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) cumulado com o repouso de 24 horas consecutivas, concedido em face de 3 turnos trabalhados (art. 3º, V, da Lei nº 162

ma trabalhista”, com alterações no ordenamento jurídico no campo do direito coletivo do trabalho, mostram que o Governo Michel Temer teve os objetivos de, simultaneamente, criar novos parâmetros e con-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

dições para a negociação coletiva de trabalho e re-

tas dúvidas que exigem pesquisa, reflexão e deci-

duzir as fontes de receita das entidades sindicais

são.

(com a exigência da autorização prévia e expressa dos trabalhadores para o desconto, em seus salá-

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

rios, de contribuições destinadas às entidades).

BARROS, Renato Cassio Soares de. Direito do Tra-

Ao aprovar os Temas 1046 e 935 de Repercussão

balho e antirracismo. São Paulo: Lacier, 2024

Geral, o STF analisou essas mudanças legais e fixou

LIMA, Firmino Alves. Teoria da Discriminação nas

teses que reconhecem a constitucionalidade da re-

Relações de Trabalho. São Paulo: Elsevier, 2011

forma, respectivamente:

MOREIRA, Teresa Coelho. Algumas questões so-

a) no tocante à validade de acordos e convenções

bre trabalho 4.0, “in” O mundo do trabalho em

coletivas que, ao considerarem a adequação seto-

movimento e as recentes alterações legislati-

rial negociada, pactuem limitações ou afastamentos

vas: um olhar luso-brasileiro. Benizete Ramos de

de direitos trabalhistas, buscando com isso susten-

Medeiros, coordenadora. São Paulo: LTr, 2018

tar que os sindicatos teriam sido valorizados em sua principal função (ou seja, a negocial);

RODRIGUES, Adriana Saraiva Lamounier e CARNEIRO, Bruna Salles. Coletivizar ações para pro-

b) na instituição, por acordos ou convenções coleti-

teger trabalhadoras: a atuação dos sindicatos

vas, de contribuições assistenciais a serem impos-

em processos coletivos acerca de assédio no

tas a todos os empregados da categoria, ainda que

trabalho, “in” Advogando sob as lentes de gêne-

não sindicalizados (mas deixando a ressalva de que

ro e raça. ALMEIDA, Dione et al. (coordenadores).

deve ser assegurado o direito de oposição do indiví-

São Paulo: Mizuno, 2023

duo à cobrança da contribuição).

SANTOS, José Aparecido dos. O direito social de

Assim, embora a Lei 13.467/17 não tenha realizado

Gurvitch e a autonomia coletiva, “in” Direito do

uma reforma sindical abrangente, deixando de tra-

Trabalho: releituras, resistência. Organizadores:

tar de uma série de temas importantes para o efetivo

Germano Siqueira (et al). São Paulo: LTr, 2017

fortalecimento do modelo brasileiro de organização sindical, fica o desafio para que os sindicatos, no uso da função da negociação coletiva, busquem uma maior representatividade junto às categorias profissionais, trazendo para o debate relevantes questões atuais do quotidiano das relações de trabalho e que afetam diretamente a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.

A negociação coletiva de trabalho é uma importante fonte de produção de normas jurídicas trabalhistas, como expressão da autonomia coletiva dos particulares. Após oito anos de reforma trabalhista alguns caminhos foram trilhados, mas ainda persistem mui-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

163

16

DESAFIOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL: ANÁLISE ESTATÍSTICA E LACUNAS LEGISLATIVAS

Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho da 2ª Região – TRT de São Paulo – desde 12/07/2013. Juiz do Trabalho da 3ª Região – TRT de Minas Gerais (31/08/2012 – 11/07/2013). Aprovado no 17º Concurso para Procurador do Trabalho – Ministério Público do Trabalho – no ano de 2012. Aprovado no concurso de analista judiciário do TRT de São Paulo. Exerceu a advocacia entre os anos de 2000 e 2012 e atuou como Defensor Dativo do Tribunal de Ética e Disciplina IV de 2001/2012. Graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo – FMU (1999). É Especialista, Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de Salamanca (USAL) – Espanha. Pós-graduado em Direito Processo Civil pela UNIdombosco (UniDBSCO). Membro do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Autor e Palestrante.

Logo com a novidade da reforma trabalhista, intro-

ço e passado o tempo de maturação para entender

duzida pela Lei 13.467/2017 e em vigor a partir de 11

os desafios que viriam, mãos à obra!

de novembro daquele ano, surgiu, durante o curso do meu doutorado em direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a ideia de escrever sobre o contrato de trabalho intermitente. Entre 2017 e 2018, após muita reflexão sobre o tema e diversas conversas com o meu Orientador, Prof. Dr. Thiago Lopes Matsushita – a quem reitero meus profundos agradecimentos pelo empenho e orientação – decidimos avançar. Realizado, então, o necessário esfor-

Não foi fácil, nunca é, e nem poderia ser diferente.

Uma tese no doutorado exige ineditismo, originalidade e contribuição ao conhecimento científico na área do estudo, e a recente chegada do instituto (contrato de trabalho intermitente) na legislação brasileira era a oportunidade perfeita para embarcar nessa longa jornada. Embora no direito estrangeiro existissem modalidades contratuais de trabalho parecidas

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

164

ou similares ao modelo brasileiro, pouca coisa havia

O que levou, por exemplo, a países como Portugal,

em solo pátrio naquela época (2017/2018) para que

Espanha, Itália, Reino Unido2, entre outros, a incorpo-

fosse pesquisado. Quanto mais incipiente a matéria,

rarem ao seu ordenamento jurídico tais modelos de

consequentemente mais árido e denso se torna o ter-

contrato. Talvez tenha sido a busca por flexibilização

reno da pesquisa.

de direitos trabalhistas, com o objetivo de aumentar

Após a imprescindível elaboração de um banco de ideias – que sempre é extremamente bem-vindo em qualquer trabalho que exija pesquisa e escrita – muito refleti sobre qual deveria ser o meu ponto de partida no trabalho. Uma vez elaborado o sumário – que normalmente problematiza e delimita o tema a ser tratado – qual poderia ser o assunto a ocupar a primeira parte, o pano de fundo do primeiro capítulo de minha tese. Esse era o ponto.

Em busca de soluções práticas e factíveis – em vez de teorias ou ideais –, busquei estruturar meu pensamento de forma pragmática: apresentar perguntas e, na sequência, oferecer soluções, até porque, diversas eram as demandas sem respostas que o contrato de trabalho intermitente brasileiro gerava e, seguramente, podemos afirmar que, ainda são. Sem sombra de dúvidas. Contudo, essa forma de organização e encadeamento de ideias (perguntas e res-

o número de novos postos de trabalho. Isso porque o empregado somente é convocado para trabalhar quando há demanda, sem jornada fixa ou garantida.

Uma segunda hipótese: os países referidos optaram por adotar tal modelo contratual em busca da adaptação às novas relações sociais, a fim de dar resposta às necessidades atuais. Ou, quem sabe, por outros motivos diferentes dos quais colocamos há pouco.

Sabe-se que o índice de desenvolvimento humano (IDH) é uma medida utilizada para avaliar o nível de desenvolvimento humano de um país ou região e, justamente quando da confecção do meu trabalho no doutorado, uma das tarefas a desempenhar foi entender a razão de o Brasil adotar um modelo (contrato de trabalho intermitente) parecido ou similar ao de países com uma classificação IDH superior ao nosso.

postas), eram absolutamente incompatíveis com o

Simples: se, no Brasil, nem mesmo as relações con-

trabalho acadêmico ao qual me propus e que deve-

vencionais de emprego apresentam índice satis-

ria entregar. Uma tese de doutoramento requer refi-

fatório de cumprimento espontâneo (anotação de

namento e erudição, lastreada em pesquisa profun-

CTPS), o que motivaria e seduziria os protagonistas

da e rigorosa.

daquele contrato (empregador e empregado) a cele-

Foi então, que, na ocasião, o primeiro capítulo elaborado em minha tese de doutorado se ocupou de tra-

brar e formalizar um contrato de trabalho intermitente?

tar do “trabalho e sua magnitude: uma das dimensões

Parte-se da premissa de que o maior ou menor

básicas do índice de desenvolvimento humano (IDH)”.

cumprimento espontâneo das obrigações, em nos-

A missão dessa parte inaugural era identificar quais

so sentir, está diretamente ligado ao nível cultural

países adotaram modelos parecidos ou similares ao

e educacional de determinado país. Dessa forma,

contrato de trabalho intermitente brasileiro, fazendo,

pode-se conjecturar: se a educação é uma das di-

a partir daí, um entrelaçamento com o índice de desenvolvimento humano (IDH ) de cada um deles.

1

1 O IDH pode variar de 0 (zero), que represente nenhum desen-

volvimento humano, até 1(um): desenvolvimento humano total. As 3 (três) dimensões básicas do IDH são: renda, educação e saúde.

2 O Reino Unido é formado por 4 (quatro) países: Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

165

mensões básicas do IDH, então, países com melho-

com quase 8 anos completos de vida do contrato de

res índices têm maior propensão ao cumprimento

trabalho intermitente no Brasil, conforme o RDH de

espontâneo das obrigações. Parece-me que sim!

2023/20241011, dos 193 países que hoje fazem parte

Quanto maior o descumprimento das obrigações

do dele, o último lugar está com a Somália, já o Bra-

na sociedade, mais se delega ao Estado a solução

sil teve uma piora de 10 posições: 89º lugar, ficando

dos conflitos e maior o volume de judicialização das

para trás de muitos países todos pertencentes às

questões.

Américas (Norte, Central e Sul), quase 20 (vinte). É

O fato é que países que utilizam os modelos parecidos ou similares ao contrato de trabalho intermitente brasileiro seguem firmes, cada qual com a sua respectiva padronização e peculiaridade e nomes do instituto diferentes (por vezes). Veja-se: (i) Portugal, que regulamenta a matéria por meio de seu Código do Trabalho (Lei n.º 7/20093), arts. 157/160: trabalho

o que se passa com: Peru (87º), Cuba (85º), Equador (83º), República Dominicana (82º), São Vicente e Granadinas (81º), México (77º), Granada (73º), Costa Rica (64º), Barbados (62º), Trinidad e Tobago (61º), Panamá (57º), Bahamas (57º12), Antígua e Barbuda (54º), Uruguai (52º), Argentina (48º), Chile (44º), Estados Unidos (20º) e Canadá (18º).

intermitente4; (ii) Espanha, que trata do assunto no art.

É claro e evidente que o IDH brasileiro não piorou 10

16 do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Le-

(dez) posições exclusivamente em razão do contra-

gislativo 2/2015 ): contrato fijo-discontinuo; (iii) Itália,

to de trabalho intermitente. Por óbvio. O retrocesso

que prevê o lavoro intermitente6, em seu art. 13, por

relacionado ao IDH brasileiro pode se dar a partir de

meio do Decreto Legislativo 15 de junho de 2015, n.

um conjunto de fatores, sejam eles culturais, econô-

817; e (iv) Reino Unido, que ainda possui o zero hour

micos, políticos, sociais, entre muitos outros. Só os

contract. Essa espécie contratual é conhecida por

especialistas de cada setor é que poderão dizer com

não garantir um número fixo de horas de trabalho

a autoridade necessária o quanto se deve essa parti-

por semana ou mês e sua previsão está no art. 27A

cipação nas áreas que representam.

5

do Employment Rights Act8 de 1996.

Podemos sustentar, no âmbito do direito, que os fa-

Na época em que pesquisávamos e escrevíamos

tores descritos no parágrafo imediatamente prece-

o trabalho de doutorado, no relatório de desenvol-

dente (culturais, econômicos, políticos, sociais, entre

vimento humano (RDH) de 2016, dos 188 países, o

muitos outros) podem influenciar, sim, na criação e

Brasil ocupava a posição de nº 799. De lá para cá,

alteração do direito.

3 Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475. Acesso em: 23 de junho de 2025.

4 LEGISLAÇÃO LABORAL PORTUGUESA. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. p. 79-80.

5 Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.boe.es/buscar/pdf/2015/BOE-A-2015-11430-consolidado.pdf – Acesso em 23 de junho de 2025.

6 SOLOMBRINO, M.; IZZO, F.; DEL GIUDICE, F. Manuale di diritto del lavoro. 33. ed. Napoli: Grupo Editoriale Simone, 2015, p. 336.

7 Disponível em: https://www.gazzettaufficiale.it/eli/ id/2015/06/24/15G00095/sg. Acesso em: 23 jun. 2025.

8 Disponível em: https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1996/18/ part/2A. Acesso em: 23 jun. 2025.

9 BROLIO, Raphael Jacob. O contrato de trabalho intermitente: a necessidade de regulação por meio da negociação coletiva. Rio

de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 12.

10 O novo Relatório do Desenvolvimento Humano (RDH) 20232024, com o título “Breaking the Gridlock: Reimaginar a cooperação num mundo polarizado” foi lançado no dia 13 de março de 2024, em Nova Iorque. Disponível em: https://www.undp.org/ pt/sao-tome-principe/news/visao-geral-do-relatorio-do-desenvolvimento-humano-global-rdh-2023-2024#:~:text=O%20 novo%20Relat%C3%B3rio%20do%20Desenvolvimento,de%202024%2C%20em%20Nova%20Iorque. Acesso em: 24 jun. 2025.

11 Disponível em: file:///D:/Raphael/Videos/Downloads/relatorio_desenvolvimento_humano_2024_pnud_visao_geral_0.pdf.

Acesso em: 22 jun. 2025.

12 Há empate no IDH do Panamá e Bahamas: 0.820.

166

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

A essas fontes que inspiram a formação, ou até

A partir da referência de abril de 202515 do novo CA-

mesmo mudança do ordenamento jurídico, dá-se o

GED, encontram-se estatísticas mensais dos con-

nome de fontes materiais do direito: de onde o direito

tratos de emprego formais: divididos em 2 (duas)

emana, provém. São os motivos que empolgam, im-

espécies: (i) contratos típicos; e (ii) os contratos não

pulsionam a atuação legislativa; são as causas que

típicos.

levam à criação ou a modificação do direito.

Os contratos de trabalho intermitentes são conside-

Com a lei em vigor, aí nasce a fonte formal do direito:

rados como uma modalidade de contrato não típico.

que são os meios pelos quais o direito se manifesta e

Da mesma forma (não típico), são considerados: (i)

se torna conhecido. As fontes formais do direito, por-

os trabalhadores aprendizes (arts. 428/433 da CLT),

tanto, representam as formas pelas quais as normas

(ii) temporários (Lei 6.019/74: que versa sobre a ter-

jurídicas são estabelecidas, o modo como o direito

ceirização por tempo determinado), (iii) contratados

se apresenta: seja como leis, costumes ou a jurispru-

por CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da

dência .

Pessoa Física); e (iv) com carga horária de até 30 ho-

13

A conclusão dessa parte é, por certo, que essas fon-

ras (trabalho em tempo parcial: art. 58-A da CLT).

tes formais do direito podem influenciar (ou não) o

Pois bem, analisando o sumário executivo do novo

índice de desenvolvimento humano (IDH) de cada

CAGED, de abril de 2025, chega-se à seguinte con-

país. Trata-se de um assunto que passa e deve ser

clusão: o saldo de empregos resulta da equação en-

analisado pela eficácia social da norma jurídica. Vale

tre de admissões (contratações) e desligamentos

dizer, qual o grau em que uma norma jurídica é efeti-

(extinção do contrato). Para os contratos típicos fo-

vamente seguida e aplicada pela sociedade, ou seja,

ram 1.984.411 (admissões) e 1.766.167 (desligamen-

se ela produz efeitos práticos no comportamento

tos), resultando num saldo de 218.244 nos regimes

das pessoas, sendo mais específico.

típicos de trabalho. Já em relação aos trabalhado-

A partir disso, pode-se perguntar: o contrato de trabalho intermitente brasileiro tem sido aceito por nossa sociedade? Se sim, tem contribuído para uma

res não típicos, foram 297.776 (admissões) e 258.492 (desligamento), resultando num saldo de 39.284 trabalhadores em regimes não típicos de trabalho.

melhoria na qualidade de vida das pessoas (traba-

Nessa quadra de raciocínio, observa-se que: no re-

lhadores) e daqueles que tomam os serviços (em-

gime típico, as contratações são quase 5,5 (cinco in-

pregadores)? O termômetro, a resposta a essa per-

teiros e cinco décimos) vezes maiores que nos regi-

gunta pode ser dada pelo sumário executivo do

mes não típicos de trabalho. Outro ponto importante,

novo CAGED14 (Cadastro Geral de Empregados e

considere-se ainda que no grupo de regime não típi-

Desempregados).

co de trabalho não estão só os empregados intermi-

13 A cada dia que passa tem ocupado mais o nosso cenário jurídico os precedentes vinculantes. Disponível em: https://www. tst.jus.br/en/nugep-sp/tabela-de-recursos-de-revista-repetitivos.

Acesso em: 24 jun. 2025.

14 Desde de 2020 temos o novo CAGED – Portaria SEPRT nº 1.127, de 14/10/2019. Disponível em: https://app.powerbi.com/ view?r=eyJrIjoiNWI5NWI0ODEtYmZiYy00Mjg3LTkzNWUtY2UyYjIwMDE1YWI2IiwidCI6IjNlYzkyOTY5LTVhNTEtNGYxOC04YWM5LWVmOThmYmFmYTk3OCJ9&pageName=ReportSectionb52b07ec3b5f3ac6c749. Acesso em: 23 jun. 2025.

tentes. Incluem-se nesse grupo, ainda, mais 4 (quatro) categorias de trabalhadores, a saber: aprendizes, temporários, contratados por CAEPF e aqueles com

15 Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/ assuntos/estatisticas-trabalho/novo-caged/2025/abril/sumario-executivo_abril-de-2025.pdf. Acesso em: 23 jun. 2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

167

carga horária de até 30 horas (trabalho em tempo

GED daquela época. Por amostragem, vejam-se os

parcial: art. 58-A da CLT).

indicadores de julho de 202118:

O resultado coloca em xeque a eficácia social (co-

houve 21.603 admissões e 13.938 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 7.665 empregos, envolvendo 5.085 estabelecimentos contratantes. Um total de 240 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente. Do ponto de vista das atividades econômicas, o saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente distribuiu-se por Serviços (+4.517 postos), Construção (+1.678 postos), Indústria geral (+1.082 postos), Comércio (+324 postos) e Agropecuária (+64 postos).

mentada supra) da lei do contrato de emprego intermitente no Brasil16, inclusive em momentos em que sua aplicação deveria prosperar. Refiro-me ao período pandêmico (covid-19).

Mesmo com o distanciamento social exigido pelas autoridades competentes à época –decorrente da pandemia ensejada pela covid-19, iniciada no ano de 2020 – que obrigou empresas – notadamente aquelas que não desenvolviam atividades não essenciais – a sucessivas aberturas e reaberturas dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, constatou-se que, ainda assim, o contrato de empre-

Os dados mencionados ratificam, portanto, o baixo

go não protagonizou, não vingou.

volume de contratação também à época da pande-

Ora, as medidas de lockdown, que implicavam iso-

mia. Nota-se, então, que o contrato de trabalho inter-

lamento social, impossibilitava que os contratos de empregos típicos se desenvolvessem normalmente,

mitente não empolgou às partes e fez com que empregados e empregadores não optassem por esse

e aquele momento foi a oportunidade, a chance per-

modelo.

feita para o contrato de trabalho intermitente (não tí-

De maneira geral, o que se passa hoje com o modelo

pico) assumir o seu papel, à medida que, como dito

de contratação intermitente no Brasil é que, há tem-

pelo legislador celetista – da reforma trabalhista – é

pos, ele não vem atendendo às expectativas da so-

da essência desse tipo contratual alternar períodos

ciedade. Falta-lhe eficácia social. Nesse sentido, pa-

de atividade com períodos de inatividade .

rece-nos relevante o que Rosa Maria de Andrade

Entretanto, não foi o que aconteceu. Tal modelo de

Nery explica:

17

contrato seguiu como de baixa aceitação, permaneceu como coadjuvante, mesmo num momento tão propício à sua aplicação. E isso pode ser confirmado por dados estatísticos do sumário executivo do CA-

16 Na CLT, a previsão do contrato de trabalho intermitente está nos arts. 443, § 3º, 452-A e 611-A, VIII. 17 Art. 443, § 3º, da CLT: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.

168

Caso o intérprete perceba que a norma como posta não atende aos reclamos e aos anseios das instituições sociais (interpretação de lege lata), procura buscar argumento na construção de outra solução que a lei deveria ter dado, mas ainda não deu (interpretação de lege ferenda), àquela hipótese de fato. Toda essa elaboração argumentativa, que evidencia a necessidade de se criar novo texto de lei, texto 18 Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2021/arquivos/202107-sumario-executivo-caged.pdf. Acesso em: 29 jun. 2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

esse que melhor atenda àqueles reclamos e anseios institucionais da sociedade organizada, comprova à evidência de que é longe da norma que o direito encontra seu fundamento último19.

Ainda de um modo geral, acredita-se que a falta de eficácia social da lei (contrato de emprego intermitente) decorra em parte das suas omissões legislativas.

Há lacunas. Segundo Aurora Tomazini de Carvalho: “Surge, assim, o conceito tradicional de ‘lacuna’ como a ausência de norma na ordem jurídica que regulamente determinado caso concreto”20.

A lei do contrato de trabalho intermitente de nossa CLT carece de eficácia técnica. Pode-se se dizer, então, que sua estrutura não atende aos requisitos necessários para sua aplicação plena. Vale dizer, a lei em questão não atingiu as consequências jurídicas desejadas.

Na mesma direção, Leonardo Aliaga Betti, em sua obra Contrato de trabalho intermitente: análise à luz do conceito de trabalho decente no Brasil22, concluiu: “O tópico final deste capítulo tem o propósito de destacar algumas das mais relevantes omissões legislativas a respeito do trabalho intermitente”.

Enfim, quase caminhando para o desfecho deste artigo, que não teve a pretensão de esgotar o tema, e nem poderia, não à toa que o título da obra que tive a oportunidade de publicar, fruto de minhas pesquisas no doutoramento, foi: “O contrato de trabalho intermitente brasileiro: a necessidade de regulação por meio da negociação coletiva”.

Justamente, à falta de norma legal a contento, relegou-se à negociação coletiva o papel de atuar e buscar soluções nos espaços deixados pelo legislador. Procura-se, portanto, auxílio na norma coletiva – como legítima fonte autônoma do direito – para so-

Já havíamos constatado isso quando da entrega da

correr as lacunas deixadas pelo legislador da refor-

tese de doutorado, seguida da publicação do livro a

ma trabalhista no contrato de trabalho intermitente.

respeito do tema. Identificou-se uma disciplina legal insuficiente, sem clareza, a fim de se dar segurança jurídica às partes contratantes. Nessa linha, percebemos também o destaque de Homero Batista: Como tal, ainda depende de período de maturação e da observância dos desdobramentos jurisprudenciais. Carrega latente uma forma de precarização das relações de trabalho e, ao mesmo tempo, risco exacerbado para o empregador diante da pouca clareza dos dispositivos legais21.

Ora, se a “grama do vizinho é sempre mais verde”, e se um dia assim pensou o legislador da reforma trabalhista, como um dos motivos que o instigou a trazer o contrato de trabalho intermitente para solo pátrio – espelhando-se nas referências do direito estrangeiro (por exemplo: Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido) – desde o seu nascimento, o contrato de trabalho intermitente – como já supramencionado – permanece despertando muitas dúvidas e incertezas. Conquanto o STF, por maioria, em 202423, já tenha declarado a sua constitucionalidade, muitas questões ainda nos desafiam, remanescem a res-

19 NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Introdução ao pensamento jurídico e à teoria geral do direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 54.

20 CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito. O constructivismo lógico semântico. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 493.

21 BATISTA, Homero. CLT comentada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024, p. 341.

peito desse assunto.

22 BETTI, Leonardo Aliaga. Contrato de trabalho intermitente: análise à luz do conceito de trabalho decente no Brasil. São Paulo: Dialética, 2022, p. 249.

23 Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/contrato-de-trabalho-intermitente-e-constitucional-afirma-stf/. Acesso em: 27 jun. 2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

169

A partir de dados empíricos, poder-se-ia listar aqui dezenas de assuntos que continuam despertando dúvidas sobre o contrato de trabalho intermitente. Porém, para que não escapemos do cerne deste

REFERÊNCIAS BATISTA, Homero. CLT comentada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.

artigo, apenas, a título exemplificativo, citemos algu-

BETTI, Leonardo Aliaga. Contrato de trabalho in-

mas delas: (i) o contrato de trabalho intermitente ce-

termitente: análise à luz do conceito de trabalho

letista não se aplica ao trabalhador rural porque há lei

decente no Brasil. São Paulo. Dialética. 2022.

especial tratando do assunto (Lei nº. 5.889/1973, art.

BROLIO, Raphael Jacob. O contrato de trabalho

6º)?; (ii) cabe rescisão indireta do contrato de empre-

intermitente: a necessidade de regulação por

go se o empregado intermitente não é convocado?;

meio da negociação coletiva. Rio de Janeiro: Lu-

(iii) empregada com contrato de trabalho intermiten-

men Juris. 2019.

te tem direito à estabilidade para gestante? ; (iv) o 24

contrato de trabalho intermitente é por prazo determinado, indeterminado, ou, uma espécie híbrida?; e

CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito. O constructivismo lógico se-

(v) se o contrato de trabalho intermitente for por pra-

mântico. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2013.

zo indeterminado, cabe aviso prévio?25

LEGISLAÇÃO LABORAL PORTUGUESA. 2. ed.

Em última análise, pode-se concluir que, se, pela óti-

Coimbra: Coimbra Editora, 2009

ca do legislador, o contrato de trabalho intermitente

NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Introdução ao

busca imprimir flexibilidade para ajustar a necessi-

pensamento jurídico e à teoria geral do direito

dade de trabalho do empregado à demanda patro-

privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

nal, e com isso reduzir custos e encargos em períodos de menor atividade, na busca de otimização da gestão de pessoal, necessariamente, a legislação sobre o tema deve ser melhorada, seja por nova lei, seja pela atuação sindical mediante regulação por meio da negociação coletiva, mas, sempre, os olhos devem estar bem atentos para que não se precarize (ainda mais) a situação do trabalhador nesse modelo contratual.

Por fim mesmo, quem sabe essas reflexões postas aqui possam servir como uma inspiração, uma motivação a um capítulo inaugural em busca de uma pró-

SOLOMBRINO, M.; IZZO, F.; DEL GIUDICE, F. Manuale di diritto del lavoro. 33. ed. Napoli: Grupo Editoriale Simone, 2015.

Outros sites consultados: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/novo-caged/2025/ abril/sumario-executivo_abril-de-2025.pdf https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2021/arquivos/202107-sumario-executivo-caged.pdf

xima edição do meu livro sobre esse árido e ainda

https://www.boe.es/buscar/pdf/2015/BOE-A-

desafiador tema.

-2015-11430-consolidado.pdf file:///D:/Raphael/Videos/Downloads/relatorio_de-

24 Disponível em: https://www.tst.jus.br/-/vendedora-com-contrato-intermitente-terá-direito-à-estabilidade-para-gestantes.

Acesso em: 25 jun. 2025.

25 Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

170

senvolvimento_humano_2024_pnud_visao_geral_0. pdf

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNWI5NWI0ODEtYmZiYy00Mjg3LTkzNWUtY2UyYjIwMDE1YWI2IiwidCI6IjNlYzkyOTY5LTVhNTEtNGYxOC04YWM5LWVmOThmYmFmYTk3OCJ9&pageName=ReportSectionb52b07ec3b5f3ac6c749 https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475 https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/contrato-de-trabalho-intermitente-e-constitucional-afirma-stf/ https://www.gazzettaufficiale.it/eli/ id/2015/06/24/15G00095/sg https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1996/18/part/2A https://www.tst.jus.br/-/vendedora-com-contrato-intermitente-terá-direito-à-estabilidade-para-gestantes https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/tabela-de-recursos-de-revista-repetitivos https://www.undp.org/pt/sao-tome-principe/news/ visao-geral-do-relatorio-do-desenvolvimento-humano-global-rdh-2023-2024#:~:text=O%20 novo%20Relat%C3%B3rio%20do%20Desenvolvimento,de%202024%2C%20em%20Nova%20Iorque

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

171

Acesse: issuu.com/esa_oabsp

esaoabsp.edu.br

Edição 48 Ano 2025