acontece, sem nenhuma, só reforçaria essa possibilidade.
2. PROSTITUIÇÃO NOS DIAS ATUAIS, LEIS E OUTRAS DIRETRIZES Para iniciar tal tópico precisa primeiro saber que existe uma classificação que segundo as ideias que se tem hoje sobre a prostituição estabelece normas e ritos a serem seguidos que é o mais próximo de uma lei sem ser pelo âmbito penal.
TRABALHO, 2019, p. 2).
Condições gerais de exercício. Trabalham por conta própria, em locais diversos e horários irregulares. No exercício de algumas das atividades podem estar expostos à intempéries e a discriminação social. Há ainda riscos de contágios de dst, e maus-tratos, violência de rua e morte (MINISTÉRIO DO
Na pratica isso acaba por não ocorrer já que poucas garotas aderem e pelo fato do estado não dar o suporte necessário para tanto. A Classificação ainda regulamenta algumas regras que as profissionais precisam seguir para se organizar, se prevenir e ainda desempenhar o trabalho da melhor forma
Notasse que a própria CBO já prevê o fato da discriminação da prostituição por essa ser considerada uma profissão imoral, e ainda fala dos riscos iminentes que as garotas de programa correm todos os dias até mesmo Assim sendo, seguindo essa linha de como morte e ainda sim isso é o mais próxipensamento a instituição que regulamentou mo de uma regulamentação que tem aqui no os limites e as regras dos profissionais do sexo Brasil. na atualidade foi a Classificação Brasileira de Como já mencionado anteriormente nesOcupações (CBO), que tem por finalidade sese mesmo trabalho à profissão teve um grangundo o próprio conceito: de avanço que foi a conquista dos profissioA Classificação Brasileira de Ocupações nais do sexo poderem se cadastrar no INSS - CBO, instituída por portaria ministerial nº. mediante o código que a CBO prevê que é o 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finali- seguinte segundo o próprio órgão: ”5198-05 dade a identificação das ocupações no merca- - Profissional do sexo - Garota de programa, do de trabalho, para fins classificatórios junto Garoto de programa, Meretriz, Messalina, aos registros administrativos e domiciliares. Michê, Mulher da vida, Prostituta, Trabalhador Os efeitos de uniformização pretendida pela do sexo” ao se declarar com tal dispositivo Classificação Brasileira de Ocupações são de a pessoa recebe o encargo de recolher 20% ordem administrativa e não se estendem as sobre o total da renda um valor alto, mas relações de trabalho. Já a regulamentação da com isso elas recebem benefícios que outras profissão, diferentemente da CBO é realizada profissões não têm como, por exemplo, o por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo afastamento do trabalho em caso de doenças Congresso Nacional, por meio de seus Depu- sexualmente transmissíveis, mas para isso o tados e Senadores, e levada à sanção do Pre- trabalhador do sexo precisa de experiências sidente da República. (MINISTÉRIO DO TRA- para ingressar na profissão, quais sejam: BALHO, 2019, p. 3) Formação e experiência. Para o exercício profissional requer-se que os trabalhadores partiResta claro que a CBO5 foi à responsável pela delimitação de tal profissão por está não ter cipem de oficinas sobre sexo seguro, o acesso uma relação de emprego, se tratando por tanto à profissão é restrito aos maiores de dezoito de trabalho autônomo registrado junto ao INSS anos; a escolaridade média está na faixa de como se vê a seguir, com isso as condições des- quarta a sétima séries do ensino fundamental (MINISTÉRIO DO TRABALHO, 2019, p. 3). sa atividade segundo a CBO é a seguinte:
5 CBO: Classificação Brasileira de Ocupações é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 10.10.2002. A CBO tem o reconhecimento no sentido classificatório da existência de determinada ocupação e não da sua regulamentação.
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