Revista Científica da Escola Superior de Advocacia: Ensino e Teoria do Direito - Ed. 37

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ensino e teoria Edição 37 Ano 2021

do direito

SÃO PAULO


CONSELHO SECIONAL

Gestão 2019/2021

OAB SP

DIRETORIA

PRESIDENTE Caio Augusto Silva Dos Santos VICE-PRESIDENTE Ricardo Toledo Santos Filho SECRETÁRIO-GERAL Aislan De Queiroga Trigo SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA Margarete De Cássia Lopes DIRETORA TESOUREIRA Raquel Elita Alves Preto


MEMBROS EFETIVOS: Ailton José Gimenez Alessandro Biem Cunha Carvalho Alexandre Cadeu Bernardes Alexandre Cotrim Gialluca Alexandre Luís Mendonça Rollo Ana Amélia Mascarenhas Camargos Ana Carolina Moreira Santos Ana Cristina Zulian Ana Laura Simionato Victor Ane Elisa Perez Antônio Carlos Chiminazzo Antônio Carlos Delgado Lopes Carlos Fernando de Faria Kauffmann Celso Fernando Gioia Clarissa Campos Bernardo Cláudia Patrícia de Luna Silva Cristiano Ávila Maronna Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo Danyelle da Silva Galvão Diva Gonçalves Zitto Miguel de Oliveira Edson Roberto Reis Fabiana das Graças Alves Garcia Fabrício de Oliveira Klébis Flávio Olímpio de Azevedo Gabriella Ramos de Andrade Moreira Gislaine Caresia Glauco Polachini Gonçalves Guilherme Miguel Gantus Irma Pereira Maceira Ivan da Cunha Sousa João Emílio Zola Júnior José Meirelles Filho José Pablo Cortês José Paschoal Filho José Roberto Manesco Juliana Miranda Rojas Júlio César Fiorino Vicente Keilla Dias Takahashi Vieira Leandro Sarcedo Letícia de Oliveira Catani Luciana Gerbovic Amiky Luciana Grandini Remolli Luís Augusto Braga Ramos Luís Henrique Ferraz Luiz Eugênio Marques de Souza Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco Luiz Gonzaga Lisboa Rolim Marco César Gussoni Marcos Antônio David Marcos Rafael Flesch Maria Das Graças Perera de Mello Maria Helena Villela Autuori Rosa Maria Sylvia Aparecida de Oliveira Marina Zanatta Ganzarolli Marisa Aparecida Migli Milton José Ferreira De Mello Odinei Rogério Bianchin Orlando César Muzel Martho Regina Maria Sabia Darini Leal Renata Silva Ferrara Roberto Pereira Gonçalves Rogério Luís Adolfo Cury Ronaldo José de Andrade Rosana Maria Petrilli

Roseli Oliva Rosineide Martins Lisboa Molitor Rubens Rocha Pires Sidnei Alzídio Pinto Sílvia Helena Melges Sônia Maria Pinto Catarino Suzana Helena Quintana Tayon Soffener Berlanga Thiago Testini de Mello Miller Walfrido Jorge Warde Júnior

MEMBROS SUPLENTES: Acyr Mauricio Gomes Teixeira Ana Paula Mascaro José Izzi André Luiz Simões de Andrade Anna Lyvia Roberto Custódio Ribeiro Antônio José Kaxixa Francisco Arnaldo Galvão Gonçalves Augusto Gonçalves Carlos Alberto dos Santos Mattos Carlos Eduardo Boiça Marcondes Moura César Piagentini Cruz Cláudia Elisabete Schwerz Cahali Cristiano Medina da Rocha Eduardo Silveira Martins Élio Antônio Colombo Júnior Éryka Moreira Tesser Eugênio Carlo Balliano Malavasi Fábio Gindler de Oliveira Fabrício Augusto Aguiar Leme Fernando Borges Vieira Fernando Fabiani Capano Fernando Mariano da Rocha Íris Pedrozo Lippi Isabela Guimarães Del Monde Isabella Aita Maciel de Sá João Batista Muñoz Jorge Pinheiro Castelo José Luiz Da Silva Kátia De Carvalho Dias Leandro Ricardo da Silva Lia Pinheiro Romano de Carvalho Liamara Borrelli Barros Luciana Andréa Accorsi Berardi Luiz Carlos Zuchini Luiz Donato Silveira Luiz Guilherme Paiva Vianna Maitê Cazeto Lopes Marcel Afonso Barbosa Moreira Marcelo Kajiura Pereira Marcelo Tadeu Rodrigues de Omena Marcos Antônio Assumpção Cabello Marcos Fernando Lopes Marcos Guimarães Soares Marie Claire Libron Fidomanzo Mário Luiz Ribeiro Maristela Sabbag Abla Rossetti Myrian Ravanelli Scandar Karam Nilson Bélvio Camargo Pompeu Odilon Luiz de Oliveira Júnior Ozéias Paulo de Queiroz Patrícia Helena Massa Paulo Henrique de Andrade Malara Pedro Renato Lúcio Marcelino

Pedro Ricardo Boareto Pedro Virgílio Flamínio Bastos Rafael Olímpio Silva De Azevedo Raquel Barbosa Renata Lorenzetti Garrido Rita Maria Costa Dias Nolasco Rodnei Jericó da Silva Rodrigo de Melo Kriguer Rosângela Ferreira da Silva Rubens Eduardo de Sousa Arouca Rutinaldo da Silva Bastos Ruy Janoni Dourado Sérgio Martins Guerreiro Sérgio Quintero Sidmar Euzébio de Oliveira Simone Henrique Stella Vicente Serafini Sueli Dias Marinha Sueli Pinheiro Sulivan Rebouças Andrade Taísa Cintra Dosso Thais Jurema Silva Thays Leite Toschi Thiago Penha de Carvalho Ferreira Thiago Rodovalho dos Santos Wagner Fuin Willey Lopes Sucasas William Nagib Filho

MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS: Antonio Claudio Mariz de Oliveira Carlos Miguel Castex Aidar José Roberto Batochio João Roberto Egydio Piza Fontes Luiz Flávio Borges D’urso Marcos Da Costa Mario Sergio Duarte Garcia

MEMBROS EFETIVOS PAULISTAS NO CONSELHO FEDERAL: Alexandre Ogusuku Guilherme Octávio Batochio Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

MEMBROS SUPLENTES PAULISTAS NO CONSELHO FEDERAL: Alice Bianchini Daniela Campos Libório Fernando Calza De Salles Freire


CONSELHO CURADOR

DIRETOR ESA OAB SP Fernando Fabiani Capano

DIRETORIA

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

VICE-DIRETORA ESA OAB SP Letícia de Oliveira Catani CONSELHO EDITORIAL ESAOABSP Otávio Luiz Rodrigues Júnior Gianpaolo Poggio Smanio Felipe Chiarello de Souza Pinto Carlos Eduardo do Nascimento Tatiana Shirasaki Liton Lanes Pilau Sobrinho COORDENAÇÃO TÉCNICA Coordenador Geral ESAOABSP Adriano de Assis Ferreira Coordenador Acadêmico Erik Chiconelli Gomes Revisão Técnica Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra Apoio Técnico-Operacional Marcos de Jesus Martins Izidoro


Gestão 2019/2021

PRESIDENTE Edson Roberto Reis VICE-PRESIDENTE Sueli Aparecida de Pieri SECRETÁRIO Evandro Fabiani Capano CONSELHEIROS Cíntia Regina Portes José Meireles Filho Luciano de Freitas Santoro Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins Silvio Luiz de Almeida REPRESENTANTE DO CORPO DOCENTE Giuliana Ghizellini Carrieri COORDENADOR DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO Eduardo Arantes Burihan REPRESENTANTE DO CORPO DISCENTE Ricardo Carazzai Areas


ensino e teoria do direito W W W . E S A O A B S P. E D U . B R

Prefácio

................................................................................................................................................................. 8

Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra Regina Célia Martinez

01. ENSINO DO DIREITO E NOVAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: DIREITO DIGITAL E DIREITO CIBERNÉTICO................................................................................................................................... 10 Regina Célia Martinez Maurício Veloso Queiroz Adriana Ribeiro de Carvalho

02. DO DARWINISMO SOCIAL AO MITO DA DEMOCRACIA RACIAL: A CIÊNCIA DO RACISMO COMO FONTE PRIMÁRIA DO RACISMO ESTRUTURANTE NO BRASIL............. 32 Ana Paula de Moraes Pissaldo Marcos Jesus da Silva

03. O PRAGMATISMO JURÍDICO E O AVANÇO NORMATIVO: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DOS MIGRANTES..................................................................................................................... 50 Fernanda Monteiro Cavalcanti

04. TEORIAS DA PENA E SUAS VERDADES NÃO DECLARADAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO AGNÓSTICA OU NEGATIVA LATINO-AMERICANA...................... 66 Beatriz dos Santos Funcia

05. VANTAGENS DA HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL............................................................................ 84 Marina Bonissato Frattari


SUMÁRIO Edição 37 - Ano 2021

06. METODOLOGIA ATIVA NO CURSO DE DIREITO: RELATO DE EXPERIÊNCIA COM A PRODUÇÃO DE TIRINHA E PUBLICAÇÃO NA MÍDIA EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR...................... 102 Isabella Regina Serra Brito Mesquita

07. DIREITO E CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA:GARANTIAS EDUCACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO....... 120 Filomena Luciene Cordeiro Reis Thayene Karollyne Mendes Freitas

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA São Paulo OAB SP - 2021 Coordenador de Editoração Artur José Pavan Torres Jornalista Responsável Marili Ribeiro

Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

08. OS INSTITUTOS DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO............ 142 Rafael Menguer Bykowski dos Santos

09. A INDISPENSABILIDADE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL...................................................................................... 158

Arte e Diagramação Concept & Print Bureau Fale Conosco Largo da Pólvora, 141 Sobreloja - São Paulo SP Tel. +55 11.3346.6800 Publicação Trimestral ISSN - 2175-4462.

Bianca Tito

10. A UTILIZAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO EM PROJETOS EDUCACIONAIS DO ENSINO MÉDIO ..................................................................................................... 178

Rodrigo Reis

Direitos - Periódicos. Ordem Dos Advogados do Brasil


11. ADVOCACIA E NEUROCIÊNCIA: OS DESAFIOS FACE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS, A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A FELICIDADE................................... 196 Regina Célia Martinez Francisca das Chagas Felix Leite Muraca Andrea Puchnick Suzan Menasce Goldman

12. EDUCAÇÃO JURÍDICA REMOTA NA PANDEMIA DE UMA PERSPECTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS........................................................................................................................ 214 Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza Fernanda Monteiro Cavalcanti Maria Luiza de Almeida Carneiro Silva

13. A CORREALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: APLICAÇÃO E MEMÓRIA.......................................................................................................................................................... 230 José Luiz Gavião de Almeida Karina Cesana Shafferman

14. PAUTA DE JULGAMENTOS EM SESSÕES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CALENDARIZAÇÃO A PARTIR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...................................... 236 Thiago Gontijo Vieira Thomas Ampessan Lemos Da Silva

15. METODOLOGIAS ATIVAS DE APRENDIZAGEM MEDIADAS PELAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO......................................................................................................... 254 Professor Doutor João Virgílio Tagliavini João Paulo Boffo Fonseca

16. METODOLOGIAS ATIVAS: POSSIBILIDADES PRÁTICAS PARA A EDUCAÇÃO............ 260 Professor Dr. Tiago Rattes de Andrade Mércia Teodoro Batista

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37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


PREFÁCIO Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra1 Regina Célia Martinez2 A trigésima sétima edição da Revista Científica Virtual da ESAOABSP é concebida com o esforço coletivo do grupo de pesquisa que esteve à frente da produção científica da Escola nos últimos dois anos. Assim, evidencia-se o estímulo à ciência em local cativo do ensino jurídico advocatício por parte da coordenação geral e acadêmica da instituição. A seleção dos pesquisadores e sua interação foram experiências incomuns na instituição. O período pandêmico demandou dedicação ainda maior para que a integração dos temas e desenvolvimento dos projetos fosse frutífera. Hoje, com cinco livros publicados e dois grandes Congressos Internacionais, dezenas de capítulos de livros e artigos, o grupo tem a honra de apresentar os artigos completos selecionados no II Congresso Internacional de Advocacia e Ciência Jurídica, divididos entre as edições 36 e 37 da Revista Científica Virtual da escola. Além dos artigos advindos do congresso, robustecem a edição outras produções oriundas dos simpósios ocorridos na Escola, com artigos dos palestrantes em co-autoria com monitores da ESA (caso do artigo “Metodologias Ativas de Aprendizagem mediadas pelas Tecnologias de Comunicação e Informação” do Professor Doutor João Virgílio Tagliavini e do artigo “Metodologias Ativas: possibilidades práticas para a educação” do Professor Dr. Tiago Rattes de Andrade) e artigos das pesquisadoras submetidos a eventos internacionais. Esta edição, especificamente, apresenta os temas relacionados à teoria e educação jurídicas, com foco no ensino jurídico e nas metodologias ativas aplicadas ao ensino tradicional e remoto. Desejamos uma excelente leitura! As Organizadoras 1 Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra é pesquisadora em nível de pós-doutoramento do Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental (PROCAM), vinculado ao Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP), na linha Governança, Impacto e Modelagem Socioambiental. Advogada e Pesquisadora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (ESAOAB/SP). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho - RJ (2009). Mestre em Ciências Sociais (Sociologia e Antropologia) pelo Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais PPGCSoc-UFMA (2011) e Doutora em Ciências Sociais - Sociologia pelo programa de Ciências Sociais da Universidade Federal do Pará - PPGCS-UFPA com estágio doutoral na Universidade de Paris, Villetaneuse - Paris XIII no Departamento “Sociologie/Droit”. Desenvolve pesquisas sobre Ação Pública e Meio Ambiente (Meio Ambiente Natural, Construído, Cultural e do Trabalho). 2 Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Jornalista. Advogada e Professora Titular Doutora e Pesquisadora do Centro Universitário de Jales (UNIJALES). Pesquisadora da Escola Superior de Advocacia. Mediadora, Conciliadora e Árbitra. Presidente da Associação Paulista de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais. Membro efetivo da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP. Avaliadora externa do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Consultora Especialista do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Integrante do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior BASIS. Parecerista de diversas Revistas Científicas. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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01 ENSINO DO DIREITO E NOVAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Direito Digital e Direito Cibernético Regina Célia Martinez1 Maurício Veloso Queiroz2 Adriana Ribeiro de Carvalho3 RESUMO O artigo pretende demonstrar como as novas tecnologias da informação impactaram a sociedade e a ciência do Direito, o que culminou especialmente, em 2021, na inclusão obrigatória da disciplina Direito Digital na Proposta Pedagógica Curricular do Curso de Graduação em Direito, além da possibilidade de inclusão também da disciplina Direito Cibernético. Diante disso, é preciso delinear melhor o estudo das duas disciplinas, a fim de que os jogadores do campo jurídico possam compreender a importância das novas tecnologias da informação e aprender a produzir direitos nessa sociedade, desde o começo da formação. PALAVRAS-CHAVE Ensino do Direito. Direito Digital. Direito Cibernético. Novas tecnologias da informação. 1 Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Jornalista, Advogada e Professora Titular Doutora e Pesquisadora do Centro Universitário de Jales (UNIJALES). Pesquisadora da Escola Superior de Advocacia. Mediadora, Conciliadora e Árbitra. Vice-Presidente da Associação Paulista de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais. Membro efetivo da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP. Consultora Especialista do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Integrante do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (BASIS). Parecerista de diversas revistas científicas. 2 Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Advogado. 3 Pós-Graduanda em Direito Empresarial Aplicado à Era Digital pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Advogada. 10

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


1. INTRODUÇÃO O aparecimento de novos direitos e a remodelagem dos direitos positivados, causados pelas novas tecnologias da informação, são objeto de preocupação do campo jurídico. O fenômeno abriu um vasto campo para pesquisas e foi responsável pela criação de novos ramos do Direito, o Direito Digital e o Direito Cibernético. Em 2021, o ensino do Direito Digital se tornou obrigatório no Curso de Graduação de Direito, e o ensino do Direito Cibernético, facultativo. Veja-se que o Direito Digital e o Direito Cibernético, muitas vezes confundidos, são então duas disciplinas distintas do Direito, embora a primeira nem sequer possui independência, haja vista que trata sobre os efeitos das novas tecnologias de informação sobre todos os demais ramos jurídicos. O trabalho busca descrever o Direito Digital e o Direito Cibernético, diferenciálos, enquanto ramos diversos do Direito, traçar um histórico sintético, determinar o escopo de cada um, questões recorrentes e definir brevemente os principais conceitos relacionados. Ainda, é importante apresentar as novas tecnologias da informação e apontar como a revolução informacional foi responsável pela transformação da sociedade industrial e do campo jurídico. A metodologia empregada é essencialmente a bibliográfica, foram Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

analisados referenciais teóricos multidisciplinares, que tratam da revolução informacional, da cibernética, da atual sociedade e da economia digital, da remodelação dos direitos e dos direitos que surgiram a partir do novo paradigma social, assim como a pesquisa da atividade legislativa em curso, a jurisprudência dos tribunais, a relação dos juristas com as máquinas, os dados demográficos disponíveis relativos às novas tecnologias da informação. 2. AS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NA SOCIEDADE A sociedade atual é interpretada sob inúmeras teorias sociais, cada qual com um enfoque diferente, como a sociedade pós-moderna,4 o pós-fordismo e a sociedade da informação. Apesar do fato de que essas teorias não sejam uníssonas,5 é possível identificar algumas interseções, como a globalização e o impacto das novas tecnologias da informação na sociedade. No fim do século XX, com o advento 4 Observa-se que até um conceito de tempo da história linear cristã, a modernidade, mesmo esse termo, tão aberto, se encontra em contraposição às teorias da pós-modernidade e em relação a muitas outras interpretações que de alguma forma indicam mudanças de uma época e o fim das ideias e técnicas da história moderna. 5 Gilles Lipovetsky (2007, p. 14-15) critica, por exemplo, que a teoria da sociedade da informação, “insistindo na revolução das tecnologias da informação e da comunicação, anunciou o advento de uma sociedade de novo gênero: a das redes e do capitalismo informacional tomando o lugar do capitalismo de consumo”, poderia indicar um equivocado “pós-materialismo”, ainda que essas teorias pós-industriais estejam de alguma forma entrelaçadas. 11


da microinformática e do salto evolutivo das telecomunicações, já era nítido que a sociedade havia mudado desde a revolução informacional, iniciada nos anos de 1940. Aos poucos, o computador tomou o lugar de destaque da fábrica, a unidade de produção central da sociedade industrial,6 assumindo posição privilegiada no mercado global e dando origem ao fenômeno da digitalização, o que, para José de Oliveira Ascensão (2002, p. 67), é que permitiu “o aparecimento e utilização de novos bens”, sobretudo quando a Internet se tornou uma rede de comunicação global, na década de 1990. O telefone e o rádio se popularizaram também como meios de comunicação na sociedade, porém, nenhuma dessas tecnologias permitia que, ao mesmo tempo, a comunicação tivesse escala global, interatividade e descentralização. Adorno e Horkheimer (1985, p. 100) classificam os meios de comunicação em liberal e democrático, distinguindo-os de acordo com o papel desempenhado pelo sujeito: Liberal, o telefone permitia que os participantes ainda desempenhassem o papel do sujeito. Democrático, o rádio transformaos a todos igualmente em ouvintes, para entregá-los autoritariamente aos programas, iguais uns aos outros, das diferentes estações. Não se 6 Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2014, p. 18-19) analisa o aparecimento da sociedade da informação como um novo processo civilizatório, e não apenas como uma nova unidade de produção econômica que se tornou preponderante. 12

desenvolveu qualquer dispositivo de réplica e as emissões privadas são submetidas ao controle. Nessa classificação, a Internet então se revela tanto liberal quanto democrática, e, além disso, seria aberta, porque a interatividade não se limita a somente dois pontos, a exemplo do telefone, conforme José de Oliveira Ascensão (2002, p. 68): “não apenas de um para vários, sem interatividade, como na radiodifusão; ou de um para um com interatividade, como no telefone; mas de todos para todos, com interatividade”. Manuel Castells (2003, p. 56) recorda que, depois da disponibilização do uso comercial da Internet, no domínio dos negócios é que ocorreu a “difusão mais rápida, mais abrangente de seus usos”. Desde então, a Internet virou essencial para todas as atividades econômicas, não apenas às empresas ponto.com, o que foi capaz de criar verdadeiramente uma nova economia, uma economia globalizada e informacional. 3. O IMPACTO DA DIGITALIZAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO E NO ENSINO DO DIREITO O exercício jurídico não permaneceu incólume diante das novas tecnologias da informação e da comunicação. Para entender o impacto da digitalização na prática jurídica, Yves Dezalay e David Max Trubek (In: FARIA, 2010, p. 31) estabelecem o conceito-chave 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


de campo jurídico, que se apoia na teoria dos campos sociais inter-relacionados de Pierre Bourdieu,7 como a “articulação de instituições e práticas através das quais a lei é produzida, interpretada e incorporada às tomadas de decisões na sociedade”. O campo jurídico é, em outras palavras, um espaço virtual que se interage com os demais campos sociais para produzir direitos, mais ou menos como funciona um campo de futebol, onde as partidas são realizadas: há jogadores com aptidões diversas, regras e objetivos. No campo jurídico estão os advogados, defensores, juízes, legisladores, professores, promotores, associações, vale dizer, um leque imenso de pessoas que lidam com o litígio, a composição e o ensino jurídico. O placar ao final do jogo realizado no campo jurídico pelos agentes, que se confunde com a produção dos direitos, protege relações jurídicas, interesses econômicos, força o cumprimento das obrigações em atraso, estimula os mercados econômicos, encoraja a acumulação de riquezas, zela pela integridade dos cidadãos diante do Estado, modera a voracidade das empresas e promove a vida digna em sociedade. Apesar da globalização e da digitalização, responsáveis pela criação de uma economia global, paradoxalmente, a prática jurídica acontece ainda sobretudo 7 A teoria da existência de campos de Bourdieu se relaciona com a ideia das esferas presente na obra de Max Weber. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

no plano nacional, que é de onde emana a maior parte das leis e das decisões, judiciais ou não, com raras exceções. Mesmo assim é possível identificar uma modificação na lógica da produção do direito na nova economia, bem como apontar o surgimento de novos jogadores no campo jurídico e alterações do próprio ensino do Direito, uma vez que o mercado demanda profissionais adaptados e preparados a essas mudanças. Não é somente uma legislação específica que marca a atuação da prática jurídica em cada país. Convém destacar que o Estado forma um limite caracterizado por uma situação socioeconômica e cultural própria. Contudo, mesmo que o modo de produção do direito não seja homogêneo nos distintos campos jurídicos nacionais, é possível notar claramente em todos as mesmas tendências de mudança nos padrões econômicos e da prática jurídica. Embora a produção de direitos não esteja limitada ao processo judicial, o que aconteceu a partir de 2007, com a entrada em vigor da Lei do Processo Eletrônico (BRASIL, 2006), que dispõe sobre a informatização do processo judicial no Brasil, é realmente representativo.8 Não há dúvida de que um dos maiores desafios do Poder Judiciário desde a 8 No Brasil, desde 2001, já havia uma relativa segurança jurídica quanto ao uso de documentos eletrônicos, em razão da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que a instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (BRASIL, 2001). 13


promulgação da Constituição Federal de 1988 é a gestão da quantidade enorme de processos judiciais, porquanto ameaça o direito constitucional dos jurisdicionados da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII (BRASIL, 1988). Em 2019, havia em tramitação 77,1 milhões de processos judiciais no Brasil (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020a, p. 93). Paulatinamente, à medida que os tribunais implantavam o processo eletrônico, os primeiros processos judiciais passaram a tramitar exclusivamente em meio digital. Em 2009, somente 11,2% dos novos processos foram ajuizados em autos eletrônicos, e, em 2019, essa proporção saltou para 90% (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020a, p. 115), porém, apenas oito dos 27 tribunais de justiça, incluindo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, alcançaram nesse mesmo ano índice maior que 99% de processos eletrônicos: Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Sergipe e Tocantins (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020a, p. 141142). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins foi um dos pioneiros do processo eletrônico, ao instalar, em 2007, o sistema de processo virtual, o que culminou, nos anos seguintes, no aumento da produtividade e na diminuição do tempo de tramitação dos processos, até mesmo 14

quando comparado com outros tribunais estaduais. No Relatório Justiça em Números 2020 do Conselho Nacional de Justiça (2020a, p. 138), o Tribunal do Tocantins aparece no topo do ranking do processo eletrônico, não por acaso, o Índice de Produtividade dos Magistrados – IPM no segundo grau foi o terceiro melhor entre todos os tribunais de justiça, com a média de 1.931 processos julgados por desembargador, produtividade 31,27% maior do que a média do País, atrás apenas do Tribunal de São Paulo (1.992) e de Sergipe (2.623). Frisa-se ademais que o tempo médio de tramitação no primeiro grau é de um ano e oito meses, e o tempo médio no segundo grau, de sete meses, no Tribunal de Justiça do Tocantins, enquanto o tempo médio dos tribunais de justiça é, respectivamente, de três anos e seis meses e de 8 meses (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020a, p. 185). Além da digitalização dos processos, muitos tribunais estão implementando melhorias na atividade jurisdicional, também por meio de computadores, que são comumente chamadas de “inteligência artificial”, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015).9 A pandemia da COVID-19, anunciada em 11 de março de 2020, “comparável 9 “Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código”. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


aos grandes marcos históricos”, que resultou inclusive em diversas medidas de isolamento social ao redor do mundo, foi capaz de catalisar as ações em curso para aperfeiçoamento do processo eletrônico, com o intuito de incrementar a atividade jurisdicional e mitigar os prejuízos causados. (QUEIROZ, 2020, p. 236). Assim, em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (2020b) traçou alguns princípios do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário na Resolução 332/2020, com destaque para a promoção do bemestar dos jurisdicionados e a prestação equitativa da jurisdição, o respeito aos direitos fundamentais, não discriminação, publicidade e transparência. A norma infralegal também determinou alguns conceitos importantes do modelo de inteligência artificial, a propósito, definido como o “conjunto de dados e algoritmos computacionais, concebidos a partir de modelos matemáticos, cujo objetivo é oferecer resultados inteligentes, associados ou comparáveis a determinados aspectos do pensamento, do saber ou da atividade humana”. Ainda em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (2020c) também regulamentou o uso da inteligência artificial pelos tribunais na Portaria 271/2020. Até o fim da segunda década do século XXI, o Conselho Nacional de Justiça (2019) assinalou que a inteligência artificial era utilizada de forma incipiente, para triagem de casos, sugestão de impulsionamento do processo e Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

identificação de litispendência. Todavia, há uma grande expectativa, notadamente, quanto ao surgimento também de modelos de inteligência artificial para elaborar minutas de atos judiciais, como certidões e pronunciamentos judiciais, o que traria benefícios tanto para a celeridade processual quanto para a qualidade da prestação da atividade jurisdicional. Em algum ponto no futuro, quando o Poder Judiciário alcançar um grau satisfatório de agilidade, é provável que a inteligência artificial possa ser empregada também em antigos problemas da justiça, como a parcialidade e a legalidade das decisões judiciais, a satisfação integral das soluções do mérito e a paridade de tratamento das partes, tão importante quanto a universalização do acesso dos cidadãos à justiça. Todas essas transformações do processo desaguaram na advocacia. Obviamente, para que os advogados representem os respectivos jurisdicionados, veio a patente necessidade, por conseguinte, de empregar computadores, gerenciadores digitais e certificado digital na rotina da condução do processo eletrônico. A habilidade do advogado em lidar com as tecnologias que permeiam a sua atuação, no entanto, não suprem as habilidades de negociação, conciliação ou intermediação de interesses, as soft skills. Exemplo disso é o direcionamento do Conselho Nacional de Educação para que o ensino jurídico desenvolva “a cultura do 15


diálogo e o uso de meios consensuais de solução de conflitos” em detrimento da notória cultura do litígio (BRASIL, 2021). O Conselho Nacional de Educação enumera ainda outras habilidades que não estão atreladas ao tecnicismo jurídico, como “demonstrar capacidade para comunicar-se com precisão” e “desenvolver a capacidade de trabalhar em grupos formados por profissionais do Direito ou de caráter interdisciplinar” (BRASIL, 2021). A habilidade de trabalhar em coordenação com outros profissionais também aparece no relatório The future of jobs (WORLD ECONOMIC FORUM, 2016) ao lado de inteligência emocional e criatividade.10 A informação, em sentido lato, está agora no cerne da nova economia, como um bem imaterial. Logo, além das soft skills que se tornaram necessárias nesses últimos anos, o campo jurídico e o próprio Direito foram drasticamente modificados pela revolução informacional e pela concepção da informação como um bem. No campo jurídico atual, o exercício pleno da advocacia depende então do domínio das novas tecnologias e de soft skills, mas as hard skills do advogado também não podem ser negligenciadas, o que pressionou uma mudança drástica no conhecimento técnico-jurídico para a 10 “Overall, our respondents anticipate that a wide range of occupations will require a higher degree of cognitive abilities—such as creativity, logical reasoning and problem sensitivity—as part of their core skill set”. 16

produção de direitos. Nesse sentido: Asociedade da informação sem dúvida remodelou os direitos. O direito à liberdade de expressão em uma sociedade industrial, por exemplo, atinente à difusão de pensamentos, é certamente diminuto em relação ao direito à liberdade de expressão em uma sociedade da informação. É notória a discrepância entre a envergadura de um e do outro, haja vista a utilização na sociedade atual dos incontáveis gadgets, empregados para gerar, editar, armazenar e enviar informações que poderão instantaneamente ser recebidas pelos destinatários. (MARTINEZ; QUEIROZ, 2015, p. 430) Ramos tradicionais do Direito, como o Direito Civil, sofreram mutações com a introdução das novas tecnologias da informação e da comunicação, de modo que os antigos institutos e as técnicas jurídicas da sociedade industrial não são mais plenamente capazes de produzir direitos, respondendo à demanda do mercado. Destarte, mesmo tardiamente, desde 3 de maio de 2021, como resultado do impacto das novas tecnologias da informação no campo jurídico, o ensino do Direito Digital foi incluído na Proposta Pedagógica Curricular – PPC do Curso de Graduação em Direito, e a Instituição de Ensino Superior – IES poderá compor a PPC com o ensino também do Direito Cibernético, de acordo com a Resolução 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


CNE/CES nº 2/2021, que alterou as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, estabelecidas pela Resolução CNE/CES nº 5/2018 (BRASIL, 2021).

Dessa maneira, o Direito Digital se limitaria a tratar do impacto das novas tecnologias da informação, por exemplo, sobre o direito à privacidade, do Direito Constitucional, aplicado no contexto da Internet.

4. DIREITO DIGITAL

É notório que a exposição da própria vida privada tem sido cada vez mais mercantilizada e os perfis em redes sociais configuram como verdadeiros patrimônios. Nesse contexto, a publicidade remunerada praticada pelos influenciadores digitais nas redes sociais atrai a incidência do Direito do Consumidor. Há ainda outras situações em que os influenciadores ultrapassam as barreiras legais do exercício ilegal da profissão e, não raro, são alvo de fiscalização dos conselhos profissionais (CREF1, 2018).

O Direito Digital nasceu justamente pela introdução do fenômeno da digitalização nos negócios jurídicos, laureado em 2021 como um dos ramos obrigatórios do Curso de Graduação em Direito, ao lado, por exemplo, do Direito Constitucional e do Direito Penal, muito embora existam posições divergentes a respeito da independência necessária à criação da nova disciplina. Patricia Peck Pinheiro (2016, p. 77) define o Direito Digital não como uma disciplina independente, mas, como a “evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas”. Na mesma toada, Tarcísio Teixeira (2020, p. 12) não vislumbra um novo ramo do Direito, apenas uma questão didática na divisão, porquanto o aumento das relações jurídicas estabelecidas no mundo virtual pode ensejar ajustes no ordenamento jurídico, além de ser necessário um aprofundamento no estudo entre Direito e Tecnologia da Informação. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Outro tema inerente ao Direito Digital que se fala há tempo é a herança digital. Isso porque o Direito Civil se preocupa com a sucessão de bens tangíveis e intangíveis, e há uma insegurança quanto aos ativos digitais. Logo, o de cujus pode ter acumulado uma série de livros digitais (e-books), um sítio eletrônico ou um perfil que continue lucrando com publicidade após a morte. Um exemplo relevante é o perfil do apresentador Gugu Liberato na rede social Instagram, que ganhou mais de um milhão de seguidores após o anúncio de sua morte. Atualmente, o perfil dedicase a promover boas notícias, no entanto, aventa-se a utilização do perfil como “base se uma futura Fundação Gugu Liberato” (TUCHLINSKI, 2019).

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Há diversos outros exemplos de projeção de fatos jurídicos existentes no mundo físico para o mundo virtual, que já se encontravam protegidos até então pelos ramos já existentes do Direito, mas receberam regulações legislativas específicas. Pode-se citar o comércio eletrônico que continua sendo regido pelas regras do Código do Consumidor, mas foi regulado pelo Decreto 7.962/2013 (BRASIL, 2013), o direito ao lazer, representado pelos jogos eletrônicos, a prova eletrônica, objeto de estudo tanto do direito material quanto do direito formal, e a responsabilidade civil na Internet, sobretudo diante das redes sociais. Merece especial destaque o teletrabalho, ou home office, introduzido pela Reforma Trabalhista, perpetrada pela Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2017). A Reforma Trabalhista não trouxe exatamente uma novidade na legislação, uma vez que já existia a garantia trabalhista do salário-mínimo pelo trabalho em domicílio, executado na habitação do empregado ou oficina de família. Tarcísio Teixeira (2020, p. 66) afirma que a semente do teletrabalho surgiu com a Lei 12.551 (BRASIL, 2011), quando o artigo 6º da CLT foi modificado para equiparar o controle exercido pela tecnologia à supervisão direta do empregador. Essa alteração foi a justificativa utilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (2012) para implementar o teletrabalho no âmbito do tribunal. Muito embora a referida

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alteração legislativa de 2011 tenha ampliado o espaço para o uso das novas tecnologias nas relações trabalhistas, o tema do teletrabalho, de fato, só passou a ser expressamente regulado a partir da Lei 13.467 (BRASIL, 2017). Percebe-se que a entrada de novas regras com intuito de adequação do ordenamento jurídico à nova realidade digital exige uma diligência do profissional jurídico: o compliance digital. O termo compliance por si só está ligado à ideia de conformidade, num sistema de “procedimentos de controle de riscos e preservação de valores intangíveis”, resultando “na criação de um ambiente de segurança jurídica” (BERTOCELLI, 2020, p. 41). O legislador pátrio optou pelo termo Programa de Integridade quando editou a Lei 12.846 (BRASIL, 2013). A terminologia foi reproduzida no Decreto 8.420 (BRASIL, 2015), que define os parâmetros de avaliação do programa de compliance da empresa para fins de dosimetria da sanção administrativa.11 Assim, compliance unido ao termo digital faz referência direta às regulamentações e risco inerentes ao meio ambiente digital. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em acréscimo ao 11 “Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


Marco Civil da Internet e todas as outras regulamentações inerentes ao Direito Digital, demonstram que é evidente a necessidade de maior atenção aos riscos inerentes às atividades desenvolvidas no meio virtual. Especificamente em relação à LGPD, Maria Celina Bodin de Moraes (2019) ressalta que se determinou um dever geral de prevenção de danos, a par do artigo 6º, inciso X, da referida lei. A autora defende a criação de uma nova modalidade de responsabilidade, denominada “proativa”: O sistema de responsabilização civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, previsto nos artigos 42 a 45 da Lei n. 13853/2018, mostrase especialíssimo, configurando-se como a principal novidade da lei, e reflete a determinação do disposto no inciso X do art. 6º da Lei, que prevê o princípio da “responsabilização e prestação de contas, isto é, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas”. Como se vê, o legislador pretendeu aqui não apenas determinar o ressarcimento dos danos eventualmente causados, mas também e, principalmente, buscou prevenir e evitar a ocorrência desses danos. A responsabilidade proativa analisada pela autora se alinha à ideia de mitigação Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

de risco, inerente dos programas de compliance. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados também instituiu a figura do Encarregado de Dados que, entre diversas atribuições, deve orientar os funcionários e os contratados da entidade acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Pela leitura detida da lei, não há requisitos para a figura do encarregado, podendo ser indicada qualquer pessoa física ou jurídica. Não há exigência de o encarregado ser funcionário ou integrante do controlador de dados. Vislumbra-se, portanto, um campo de atuação dos operadores de direito, na medida em que as atribuições do encarregado em muito se assemelham a de setores já existentes como as ouvidorias, jurídicos, controles internos e compliance. Nesse sentido, a doutrina tem indicado a atividade de encarregado como desafiadora, por exigir “tanto conhecimentos da própria legislação como também sobre o atendimento e relacionamento com titulares” (PECK, 2020). Tarcísio Teixeira (2020) considera como a situação ideal aquela em que: [...] o encarregado atue com a maior imparcialidade possível, como um “oficial de compliance”. Não deve se comportar como mero cumpridor de ordens ou um subordinado do controlador, embora remunerado por este. Mas também não pode afrontar determinações do controlador que estejam amparadas por lei. 19


Por vezes, não se mostra muito nítida a separação do objeto entre Direito Digital e Direito Cibernético, conforme concebida na Resolução CNE/CES nº 2/2021, que alterou as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. De fato, os dois ramos possuem uma área cinzenta gigantesca, como o próprio estudo das novas tecnologias da comunicação e da informação, o que colide com outros ramos também do Direito, como o Direito de Internet e o Direito de Informática. Longe de representar um contrassenso, a divisão do Direito, que é meramente didática, sugere uma interdisciplinaridade cada vez maior, e que não se resume ao campo jurídico.

5. DIREITO CIBERNÉTICO Diferentemente do Direito Digital, o Direito Cibernético é uma disciplina com objeto próprio, desenvolvida a partir da Cibernética. No fim da década de 1940, quando o computador ainda era incipiente, Norbert Wiener (1993, p. 15-16) batizou de Cibernética o vasto campo que inclui o estudo da linguagem e das mensagens como meios de dirigir as máquinas e a sociedade, campo que abarca igualmente os efeitos do computador sobre a psicologia e o sistema nervoso dos seres vivos. Em torno desses novos bens criados pela digitalização, se estabeleceram 20

relações exclusivamente no ciberespaço, como o registro do nome de domínio na Internet, o uso de jogos eletrônicos em plataformas digitais e a negociação de criptomoedas, uma economia cuja matéria-prima consiste na informação. O Livro Verde, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (BRASIL, 2000), já alertava em 2000 sobre a necessidade de regulamentação das relações cibernéticas no Brasil. No entanto, o maior esforço legislativo ocorreu na década de 2010, quando surgiram a Lei nº 12.737 (BRASIL, 2012), que criminalizou condutas antes não tipificadas, como a invasão de dispositivo informático e a falsificação de cartão de crédito ou débito, entre as modalidades de falsificação de documento particular do artigo 298, do Código Penal, e o Marco Civil da Internet (BRASIL, 2014), que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet. Pouco tempo após o Marco Civil da Internet, alcançou-se um patamar mais significativo do uso da Internet no Brasil. O ano de 2017 foi marcado muito simbolicamente pelo fato de que o número de smartphones ultrapassou o de habitantes, tornando-se, aliás, a principal forma de acesso das pessoas à Internet (MEIRELLES, 2020). No ano seguinte, em 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709 (BRASIL, 2018), que dispôs sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, o que 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


transcende os direitos anteriormente existentes, na medida em que as pessoas naturais conquistaram, somente para ilustrar, o direito à autodeterminação informativa aos seus dados. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2021), no quarto trimestre de 2019, o percentual de domicílios brasileiros que utilizavam a Internet subiu 3,6% em relação a 2018, totalizando 82,7%, dos quais 98,6% acessavam a Internet pelo telefone celular, porém, entre os 12,6 milhões de domicílios sem acesso à Internet, 75,4% das pessoas alegaram não saber utilizar a Internet ou não possuir interesse. Assim, o Direito Cibernético busca compreender e conferir segurança jurídica às relações entre seres humanos e máquinas, como as possibilidades inimagináveis da Internet das Coisas, criar um ambiente regulatório fértil ao comércio eletrônico, fomentar a eficiência dos Estados pelo Governo Digital,12 garantir direitos de acesso pleno à informação, tratar das normas das comunicações13 12 A Lei do Governo Digital (BRASIL, 2021a), de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. 13 O assédio moral virtual, mais conhecido como “cyberbullying”, está fortemente presente nas redes sociais. Em casos extremos de violência, é associado inclusive ao suicídio de crianças e adolescentes. A Lei nº 13.185/2015 (BRASIL, 2015a), a “Lei do Bullying”, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. A Lei nº 13.277/2016 (BRASIL, 2016), instituiu o dia 07/04 como o “Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”. A data faz referência ao dia 07/04/2011, em que 12 crianças foram assassinadas a tiros na Escola Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro. A tragédia ficou conhecida como o “massacre de Realengo”, há relatos de que o Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

e da criptografia,14 resgatar os direitos fundamentais no uso das máquinas, como na hipótese da inteligência artificial, proteger o comércio eletrônico e os bens digitais, tratar dos esportes eletrônicos,15 delimitar a responsabilidade civil dos fornecedores cibernéticos e criminalizar condutas praticadas através das máquinas, que representam lesão ou ameaça mais graves aos direitos.16 Não se deve ignorar o contexto da nova sociedade e da economia baseadas na informação para construir um direito positivo com maior autonomia para a criatividade dos particulares e para promover o desenvolvimento, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, segunda parte, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), o que se coaduna com a busca por uma sociedade livre, justa e igualitária, objetivos fundamentais promulgados no próprio texto constitucional.17 crime foi motivado pela intimidação sistemática na escola. Posteriormente, em 13/03/2019, em uma escola estadual localizada em Suzano/SP, ex-alunos mataram cinco estudantes e duas funcionárias da escola. O “massacre de Suzano” também foi motivado por bullying. 14

Como as criptomoedas.

15 Há uma verdadeira indústria, bilionária, em torno dos jogos eletrônicos. Entre os usuários dos jogos eletrônicos, há questões acessórias, além do direito ao lazer, como a existência de bens digitais, os próprios jogos, adquiridos em plataformas, e os bens digitais, utilizados dentro dos jogos, que são comercializados. 16 A Lei 13.772/2018 (BRASIL, 2018a) reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar, bem como tipifica a exposição pública da intimidade sexual. 17 No artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”. 21


Jocelyn Bennaton (1986, p. 85-86) concluiu sua obra O que é a Cibernética afirmando que a grande contribuição da cibernética foi tentar entender os pontos comuns no funcionamento dos sistemas de forma interdisciplinar.18 Essa aplicação interdisciplinar da cibernética permitiu que na década de 1970 o Direito tenha sido visto como objeto de tratamento cibernético. Igor Tenório (1971, p. 171), por sua vez, entendia que o “Direito, como norma, é um conjunto de princípios coerentes entre si, obedecendo a uma lógica formal e dogmática. Como norma, visa ao controle da Sociedade. Como conjunto de princípios lógicos se sujeita a uma descrição matemática”. Não se pode ignorar que o próprio Wiener (1993, p. 104-110) abriu um capítulo em sua obra Cibernética e sociedade para discutir a relação entre a lei e a comunicação. O autor inicia fazendo uma comparação entre um contrato e finaliza discutindo sobre a interpretação da lei e a prática do campo jurídico: 18 Uma coisa que não pode ser esquecida é o caráter interdisciplinar da Cibernética. Desde sua origem ela tem se afirmado como ciência eclética, exatamente por crer na existência de unidade na natureza. Sem esta ousadia, que lhe está nas raízes, compromete-se todo seu desenvolvimento. A Cibernética, portanto, não possui um particular tema de interesse. Entre seus objetos de investigação estão arrolados tanto os organismos como as máquinas. Qualquer que seja a natureza e a circunstância destes objetos, cujo estudo cabe a outras especialidades, ela os trata sempre de modo indistinto. É esta sua marca registrada. Uma espécie de queda para valorizar estruturas de comportamento e não a constituição elementar das coisas que nos rodeiam. Ao agir assim, termina por revelar o que tais coisas têm em comum e, sobretudo, como se articulam. Por tudo isto, mais do que um simples ramo da ciência, a Cibernética é antes de mais nada um modo de olhar o mundo, uma linguagem. Em decorrência, também uma possibilidade de síntese. 22

Formulemos assim a questão: o primeiro dever da lei, quaisquer que sejam o segundo e o terceiro, é o de saber o que deseja. O primeiro dever do legislador ou juiz é o de fazer formulações claras, isentas de ambiguidade, que não apenas os especialistas, mas também o homem comum da época, interpretarão de uma – e de uma só – maneira. A técnica de interpretação de julgamentos passados deve ser de tal espécie que o advogado saiba não apenas o que um tribunal disse, como até mesmo, com grande probabilidade, o que o tribunal irá dizer. Dessarte, os problemas da lei podem ser considerados problemas de comunicação e cibernética – vale dizer, problemas de controle sistemático e reiterável de certas situações críticas. É evidente a influência da Cibernética de Wiener, de 1948, na criação da teoria da Jurimetria no ano de 1949 pelo advogado norte-americano Lee Loevinger, no artigo publicado na revista da State Bar Association. Loevinger chega a indicar ao seu leitor que consulte a obra de Wiener, em uma nota de rodapé. O advogado defende uma postura científica dos operadores do direito, ou, senão, estariam fadados a serem meros escrivães: “The next step forward in the long path of man’s progress must be from jurisprudence (which is mere speculation about law) to jurimetrics - which is the scientific investigation of legal problems”. A jurimetria criada por Lee Loevinger está extremamente alinhada à ideia da

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cibernética, na medida em que também tenta compreender o sistema judiciário só que pela via da estatística, na tentativa de obter parâmetros de tomadas de decisão. Atualmente, no Brasil, a jurimetria é objeto de diversos estudos publicados pela Associação Brasileira de Jurimetria, que tem apresentado muitos resultados com o uso da técnica. Nas palavras de Barbosa e Menezes (2016, p. 287) o mérito da jurimetria consiste na mudança de paradigma da ciência jurídica e aprimoramento da pesquisa científica jurídica que tradicionalmente tem sido composta por revisões bibliográficas.19 Os autores entendem que a jurimetria propõe um “método para a compreensão da realidade social” e continuam (BARBOSA e MENEZES, 2016, p. 287): Este tipo de análise constitui um novo ramo de conhecimento, a Jurimetria. É a métrica do Judiciário. A Jurimetria enfrenta as demandas judiciais e suas decisões a partir da massa de processos que se oferecem à análise do Poder Judiciário, isto é, em uma perspectiva do caso concreto ao normativo que inverte o movimento de compreensão porque se realiza de baixo para cima e no conjunto que apresenta à análise e não caso a caso, de forma atomizada e isolada, como se dá presentemente. Como

se

percebe,

o

Direito

19 Essa mesma crítica à pesquisa jurídica é corroborada por Marcelo Guedes Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Cibernético não é um ramo tão recente do Direito. Sem embargo, é ainda pouco compreendido, carecendo inclusive de maior produção e divulgação da bibliografia. Assevera-se, por fim, que o estudo da Jurimetria indica que a pesquisa sobre o Direito Cibernético não deve privilegiar somente a positivação de direitos. Até porque há uma tendência regulatória menos exaustiva e detalhista – causada primordialmente pela globalização – mas, efetiva, segundo Ricardo Lorenzetti (1996, p. 37), no nível atual de complexidade da atividade econômica. Desde a década de 1990, assistiuse no Brasil ao surgimento de diversos microssistemas jurídicos, como o microssistema de direitos do idoso, do torcedor, da criança e do adolescente, da juventude e do consumidor, no lugar de legislações extensas, apesar do movimento de “recodificação”,20 que culminou, para ilustrar, no Código Civil que entrou em vigor em 2003 (BRASIL, 2002). 6. CONCLUSÃO 20 Não obstante a “descodificação”, ressurgem, não raro, movimentos estranhos a essa tendência, como a promulgação do último Código Civil, a Lei 10.406/2002, um projeto que se arrastou da década de 1970, por trinta anos até a publicação, em 2002, planejado visivelmente para uma sociedade industrial. na classificação de bens do Código Civil não há sequer menção aos bens imateriais, tão presente no comércio eletrônico, há tão somente a imaterialidade no âmbito dos serviços, no artigo 594. Mário Luiz Delgado (2010, p. 222-223) recorda que na última década do século XX, o movimento de codificação retomou o fôlego, sob o signo da “recodificação”, exemplificando o Código Civil holandês, de 1992, o Código Civil de Québec, de 1994 e a reforma do BGB, de 2001. 23


O ensino do Direito Digital e do Direito Cibernético poderá provocar uma mudança necessária e significativa na formação dos novos advogados, desenvolvendo novas habilidades, e ampliar a pesquisa jurídica dos dois ramos do Direito.

já tipificados, pela ameaça ou ofensa à liberdade de expressão, pelo cyberbullying, pelas fraudes bancárias, pela violação da intimidade da mulher, a chamada “vingança pornográfica”, e assim por diante.

É fundamental que, para continuarem produzindo direitos no campo jurídico, os jogadores do campo jurídico devem adquirir habilidades para a utilização da tecnologia desde a Graduação em Direito. Hoje em dia, até mesmo o simples protocolo de uma petição processual demanda do jurista pelo menos um computador, acesso à Internet e certificado digital para apor assinatura eletrônica, além da habilidade de manejar todos esses instrumentos, indissociáveis da vida. Entender também como essas tecnologias afetaram todos os ramos do Direito é parte imprescindível da adaptação dos juristas para produzirem direitos na sociedade da informação e não perderem a relevância. Não resta mais dúvida de que as relações cibernéticas carecem de proteção jurídica, principalmente ao considerar a relevância dos bens digitais para a geração de riquezas na nova economia. Concomitantemente ao aparecimento dos bens digitais, surgiu a preocupação em produzir direitos para a proteção desses novos bens e dos direitos fundamentais, o que é ameaçado pela ausência de proteção jurídica adequada e pela prática dos vários crimes cibernéticos, alguns 24

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DO DARWINISMO SOCIAL AO MITO DA DEMOCRACIA RACIAL: A CIÊNCIA DO RACISMO COMO FONTE PRIMÁRIA DO RACISMO ESTRUTURANTE NO BRASIL Ana Paula de Moraes Pissaldo21 Marcos Jesus da Silva22 RESUMO

21 Mestre em Direito pela universidade Nove de Julho - Linha de Pesquisa Empresa, Sustentabilidade e funcionalização do Direito. (2015), sob a Orientação da Prof. Dra. Samyra Haydee Dal Farra Naspolini Sanches.Pós-graduada em Direito Empresarial pela Universidade Nove de Julho (2013) Sob orientação do Prof. Dr. Wanderley Andrade da Costa Lima. Professora de Direito Civil, Nucleadora e professora da matéria Prática Jurídica Civil. Especialista em Compliance e anticorrupção pela LEC (legal, ethics and compliance) 2019. 22 Pós-graduando em Direito Penal e em Direitos Humanos e Filosofia na Faculdade Faveni, Gestor de Comércio Exterior pela Universidade Nove de Julho, graduando em direito pela Faculdade Monitor. 32

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RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a origem do racismo estruturante cuja gênese está no século XVII, perdurando no Brasil até hoje. Os pensamentos libertários e igualitários surgiam na Europa do século XV e XVI com a filosofia iluminista de Rousseau23, Montesquieu24 e na escola positivista de Lombroso25, influenciadores do pensamento também no Brasil do século XIX, cuja independência de Portugal havia sido proclamada em período recente, espelhando o nascimento de um projeto de sociedade brasileira que recémsurgia. Teorias desenvolvidas a partir dos pensamentos de Lombroso e seus estudos à cerca da delinquência26, são desenvolvidas também por aqui, encontrando na Faculdade de Medicina da Bahia um de seus principais redutos e centro de formação dos pensadores dessa corrente, vendo em Nina Rodrigues27 e sua teoria de superioridade racial branca frente aos não brancos, sobretudo os negros, como responsáveis naturais pela delinquência e descontrole social no Brasil, seu maior expoente. O conceito de raça nos é apresentado e adaptado nesse momento de formação social brasileira, em cenário de instabilidade social e políticas públicas eugenistas - o branqueamento através da importação de trabalhadores europeus, o ataque à cultura e religiosidade africanas como forma de purificação da raça no século XX. A Democracia Racial de Gilberto Freyre28 dos anos 1930 deixou consequentes resultados dessas políticas no país do século XXI: o racismo estrutural que segrega, a vulnerabilidade, a falta de oportunidade que obsta a inclusão social levando à prisão em massa e exposição a toda sorte de violências, sobretudo a física. PALAVRAS - CHAVE Racismo; Negros; Democracia Racial, Criminalização, Raça. 23 Jean-Jacques Rousseau – escrito nascido em Genebra e um dos principais filósofos do iluminismo. 24

Charles-Louis de Secondat, Barão de Montesquieu, escritor, político e filósofo iluminista francês.

25 Cesare Lombroso, médico, psiquiatra e antropólogo Italiano, um dos fundadores da Escola Positivista. 26 As características físicas e psicológicas comuns entre cadáveres de delinquentes e presos nas cadeias estudadas durante suas análises e pesquisas, o levaram a determinar estigmas de criminalidade, concluindo que o crime não era fenômeno outro senão biológico, tornando possível a identificação de um criminoso através de características físicas e psicológicas, antes mesmo do cometimento do crime. 27 Raimundo Nina Rodrigues, médico brasileiro, psiquiatra, antropólogo, eugenista e escritor, nasceu em 1862. 28 Gilberto de Mello Freyre, sociólogo, antropólogo, escritor e professor brasileiro, autor de vários ensaios sobre o período colonial no Brasil, afastando-se dos pensamentos dos intelectuais de seu tempo, contrapunha a ideia da mestiçagem como fator negativo na formação do povo brasileiro. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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1. INTRODUÇÃO Encontramos o antropocentrismo29 na transição entre Idade Média e Moderna – século XIV e XVII, contrapondo-se ao teocentrismo30 medieval - não é mais Deus, mas o homem, ser dotado de inteligência, o ponto central que vê a razão como caminho do conhecimento - o ser humano é independe de Deus, racional, crítico, produz e difunde conhecimento. Toda compreensão vem dos fatos pela ciência e experimentos racionais explicam, a partir de observação da natureza, o universo de maneira matemática e calculada, logo, é este cientificismo a ligação clarificadora dos fenômenos humanos e naturais. Será no humanismo, racionalismo, individualismo, antropocentrismo e o cientificismo empírico, bases do Renascentismo, que vamos encontrar ainda, as estruturas que fundam de forma específica um sentido e uma ideia de raça. O contexto histórico e cultural em análise, vai proporcionar o cenário da reflexão sobre a existência humana, seja em sua unidade, seja na multiplicidade. […] o contexto da expansão comercial burguesa e da cultura renascentista abriu as portas para a construção do moderno ideário filosófico que mais tarde transformaria o europeu no homem universal (atentar ao gênero aqui é importante) e todos os povos e culturas condizentes 29

do grego anthropos, humano e kentron, centro

30 do grego Theo, Deus e kentron, centro 34

com os sistemas culturais europeus em variações menos evoluídas. (ALMEIDA, 2021. p. 25) A elaboração histórica da compreensão do homem, é resultado de construção filosófica eurocentrista, que vê nas teorias iluministas de transformação e construção de conhecimento, o próprio homem e suas diferenças como objeto central de observação, de aprendizado, sujeito e objeto do conhecimento econômico, biológico, psicológico e linguístico, sobre o que corrobora ALMEIDA, ao afirmar: “do ponto de vista intelectual, o iluminismo constituiu as ferramentas que tornariam possível a comparação e, posteriormente, a classificação, dos mais diferentes grupos humanos com base nas características físicas e culturais”. (2021. p. 26) As transformações da Europa do século XV e XVI, abalizaram as definições de primitivo e civilizado, distinguindo filosófica e antropologicamente, o que era civilizado e o que era selvagem. Desaparecem as sociedades feudais dando lugar às capitalistas nessa nova ordem mundial de razão, vitória da civilização, direitos universais e dos ideais iluministas: igualdade, liberdade e fraternidade. Esta nova civilização é a credencial para o imperialismo e deveria ser levada a outros “povos primitivos”, ainda não conhecedores das benesses do conhecimento civilizatório e destes ideais31, 31 Os iluministas defendiam um movimento intelectual cuja razão era o centro das ideias sobressaindo-se à fé. Pregavam a separação dos poderes, governo justo e 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


portanto, pouco ou nada “civilizados”. Destruição e morte foi o que se viu neste processo, denominado colonialismo32: não proporcionava igualdade aos homens ou liberdade, tão pouco trazia reconhecimento à maioria como seres humanos. Do projeto de levar civilização aos povos incivilizados, opera-se uma estratégia facilitadora, possibilitando às oposições entre a razão, a escravidão, a destruição e morte no sistema colonialista, conviverem simultaneamente como valores fundamentais da sociedade. Surge, a serviço da submissão, o conceito central de raça como classificador sob a forma de pirâmide social dos seres humanos, que prestar-se-ia à destruição de populações nos diversos continentes, como o ocorrido no Congo, colônia belga entre o final dos 1800. No século XIX, o estudo filosófico mostra-se insuficiente para explicar as diferenças humanas introduzindo outros instrumentos transformadores deste homem em objeto científico na busca de respostas para a diversidade nos seres humanos. Outras ciências e saberes são utilizados, como é o caso da biologia, na geografia e ainda, a geografia através do uso de condições climáticas e ambientais na busca de igualitário em contraponto ao absolutismo e a independência do Estado em relação à igreja. Seus valores fundamentais eram liberdade, igualdade e fraternidade 32 Prática de domínio de um território sobre outro povo, seja político, religioso ou cultural, exercendo controle de forma a explorar, expandir ou mesmo manter seu território. Via de regra, o domínio é exercido por um país mais forte comercial e militarmente, sobre outro mais fraco. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

modelos explicativos responsáveis por tornar as raças diferentes, levando em conta as diversidades morais, intelectuais e psicológicas, como reforça ALMEIDA sobre tal pensamento ao observar: “a pele não branca e o clima tropical favoreciam o surgimento de comportamentos imorais, lascivos e violentos, além de indicarem pouca inteligência” (2021, p. 29). As observações e estudos à cerca destes pensamentos, clarifica o racismo como ciência amplamente repercutida nos meios acadêmicos, suscitando estudos de Arthur de Gobineau33 considerado um dos mais importantes teóricos da raça como classificação social e defensor da não mistura de raças - o mestiço tenderia a ser ainda mais degenerado e Cesare Lombroso, por exemplo, cujas ideias chegam ao Brasil influenciando diretamente as obras de Raimundo Nina Rodrigues. Estes pensamentos, teorias e pesquisas perduraram até o século XX, de sorte a buscar possível comprovação da hierarquia social através de características culturais, biológicas e físicas, denominando raças superiores e instrumentalizando estratégias com vistas a subjugar, explorar e tornar hierarquicamente inferior, moral, política e religiosamente outros povos. Vale comentar não haver na ciência atual, argumentos a justificar diferenças que evidenciem ser possível tratamento de forma não igualitária e discriminatória entre os seres humanos, entretanto, as ideias 33 Joseph Arthur de Gobineau foi um diplomata, escritor e filósofo francês, nascido em 1816 e um dos mais importantes teóricos sobre o racismo no século XIX. 35


nascidas lá no século XVI, aprofundadas no XVII, reforçadas no XVIII e difundidas no XIX e parte do XX, resultam em noção politicamente utilizadas como fonte de legitimação de genocídio, segregação e manutenção de desigualdade de grupos socialmente minoritários. É desta fonte que em pleno século XXI, vai saciar-se o racismo no Brasil, agindo de forma estruturante, contaminando sistematicamente as relações sociais entre o Estado, a economia e a população preta do país. 2. A CIÊNCIA DO DARWINISMO SOCIAL

RACISMO

-

É na teoria evolutiva do século XIX formulada por Charles Darwin34 (1809 -1882) explicando a existência diversa de espécies dos seres vivos, a origem de correntes sociais de pensamentos e estudos científicos, em sua grande maioria empíricos, que tomam por base a sobrevivência dos mais adaptados – os mais fortes sobrevivem e apenas o mais forte merece sobreviver. Os Darwinistas Sociais acreditavam em sociedades superiores às outras, dividindo a humanidade em pirâmides sociais com raças superiores – homens brancos e europeus - e inferiores, negros e mestiços. No conflito social e 34 Charles Robert Darwin, naturalista, geólogo e biólogo britânico, nascido em 1809, desenvolveu a teoria da evolução, baseada na seleção natural, ou seja, o meio ambiente selecionaria os mais aptos a nele sobreviver e, portanto, estes, transmitiriam aos seus descendentes tais características de sorte a manter as mais vantajosas à espécie. 36

racial estava o meio para o progresso - os que sobressaem intelectual e fisicamente, devem dominar e governar aos demais. Já as raças menos aptas, incapazes de acompanhar a evolução social, acabariam por deixar de existir, extinguindo-se como rege o princípio da seleção natural de Darwin. E deste argumento vem a justificativa que reforça a dominação pelo imperialismo: a crença de serem os europeus, dotados de superioridade racial, logo, tão bons dominadores e por conta da seleção natural, os países mais fracos e menos capazes, deveriam ser os explorados, a fonte de mão de obra e recursos a manter os mais fortes. O Darwinismo social usava de estigmas em suas argumentações - a loucura, por exemplo, como base na justificativa de uma pretensa superioridade racial sobre outra, observando ainda, alguns teóricos ao final do século XIX e início do XX, que a mestiçagem levava à degeneração da raça, ou seja, quanto mais “pura”, mais forte a raça e superior a outras mais impuras, mostrando-se opositoras tais teorias, ao liberalismo que propunha igualdade geral para todos. Em 1855, o filósofo francês Arthur de Gobineau, lança o livro considerado uma das obras mais importantes e pioneira no tratado da eugenia e racismo: “Ensaios Sobre a Desigualdade das Raças Humanas”. Gobineau, cujas teorias quanto a superioridade racial no século XIX foram consideradas entre as mais importantes, tratava neste estudo além de eugenia

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e racismo, da miscigenação, processo responsável pela degradação cada vez maior, tanto física quanto intelectual, dos seres humanos. Mas é partindo da obra de um dos principais fundadores da Escola Positivista35 e autor símbolo da fase antropológica desta corrente, o médico italiano Cesare Lombroso, que vemos nascer a Antropologia Criminal36 como ciência, através de suas pesquisas sobre criminosos e a pena. Em seus estudos, Lombroso busca identificar, segundo suas ideias e teorias, o delinquente nato, aquela pessoa cujas características físicas, mentais e fisiológicas demonstrariam ser o indivíduo predisposto ou não ao crime, ou seja, pretendia “identificar” um criminoso antes mesmo de seu cometimento, através de características anatômicas de seu corpo, segundo ele, suficientes para o diagnóstico: “Os homicidas, os arrombadores, tem cabelos crespos, são deformados no crânio, tem potentes maxilares, zigomas enormes e frequentes tatuagens; são cobertos de cicatrizes na cabeça e no tronco” (2001, p 248) Para formular sua teoria, utiliza resultados de estudo criterioso dos 35 Corrente filosófica nascida na França no século XIX que defendia o conhecimento científico como única forma de conhecimento verdadeiro. A Escola Positivista tentava entender os motivos a tornar o homem criminoso e os fatores que o levam a delinquir. Para os positivistas, trata-se de patologias sociais e seus objetos de estudo eram a pena, o crime e o criminoso. 36 Baseia-se na suposição das características físicas e psicológicas particulares em indivíduos criminosos, os predispondo ao cometimento de crimes.

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25000 mil presos em estabelecimentos penais europeus, pelo menos outras seis mil análises de pessoas que delinquiram e mais 400 autópsias em delinquentes mortos, agregadas à avaliação biológica das características psicológicas, intelectuais e comportamentais de todos estes indivíduos. O “criminoso nato” de Lombroso, teria como perfil de indivíduo potencialmente propenso à criminalidade, a falta de senso moral, a vaidade em excesso, o ódio demasiado, insensibilidade à dor, características ligadas às medidas e anomalias do crânio (comuns na antiguidade), entendido por ele como um europeu de nascimento prévio, mal terminado, de desenvolvimento fetal não concluído e portanto, a “tendência delitiva” do indivíduo já se perceberia na fisionomia e nas atitudes de um ser selvagem, porém, colonizado. Fisicamente, o perverso parecer-se-ia com o negro ou o indígena. Lombroso, através de método empírico, seja experimental ou indutivo, tentava explicar o crime sob uma ótica científica, através da análise de características físicas, psicológicas e fatos, de modo a conceber um indivíduo criminoso, quase um subtipo humano, diferenciado dos demais. 3. ANTROPOLOGIA EUGENIA NO BRASIL

CRIMINAL

E

O Darwinismo social tem início em terras brasileiras ainda na colonização, quando da exploração pela coroa portuguesa e sua política expansionista a dominar o colonizado, neste caso o 37


Brasil, já habitado por indígenas, na visão portuguesa, menos evoluídos. A chegada da Corte vinda de Portugal37, amplia o processo reforçando a superioridade civilizatória do conquistador sobre o colonizado, conferido pelas ações cuja missão, na ótica do Rei, trouxeram avanços tecnológicos, progresso e desenvolvimento, de forma a proporcionar estágios superiores de civilização aos locais, A escravidão, uma das principais atividades econômicas do império, reverbera e sub-roga tal pretensa superioridade, neste caso, aos donos sobre os cativos e aos não pretos. No período escravista, momento cultural e intelectual mais literário que científico, os ideais positivistas desembarcam no Brasil trazidos por estudantes que regressavam da França, onde concluíam sua formação. Recém-formado como Estado em 1824, ano da primeira e mais longeva constituição federal de clara influência iluminista, o Brasil não tinha ainda um pensamento desenvolvido como opção de valores naquele momento cientificista do século XIX, proporcionando pela instalação do positivismo, respostas adequadas e válidas para a época em questão, momento em 37 A família real portuguesa desembarca no Brasil em 1808, instalando-se no Rio de Janeiro, protagonizando o único caso em que a sede do reino fora transferida para a colônia, face a manobra de D. João, então príncipe regente, com vistas à manutenção da independência de Portugal frente a ameaça de invasão de Napoleão Bonaparte. Vieram com a realeza, obras de arte, livros, a imprensa, o primeiro teatro, a primeira biblioteca, a Academia Real Militar, o Banco do Brasil, o Museu Nacional, a Academia Nacional de Belas Artes, infraestrutura como pontes, calçadas, iluminação pública, estradas e fornecimento de água. 38

que os médicos e engenheiros dedicavamse aos estudos científicos. A teoria de Cesare Lombroso perdia força na Europa depois de vigorar por um bom tempo, mas ganhava acolhida plena na América Latina, sobretudo no Brasil, onde a Medicina Legal viu apropriados os ideais da sociologia positivista para aplicação na área penal pelo viés das pesquisas sociais com base na antropologia do médico italiano. A Faculdade de Medicina da Bahia nasceu em 1808 - a mais antiga do Brasil e de reconhecida importância nesse período, pois lá era formada parcela considerável dos intelectuais partidários desses pensamentos à época - era capitaneada pelo professor e médico Raimundo Nina Rodrigues, eugenista que combatia a miscigenação e o primeiro a abordar a questão da raça como meio para entender a formação social e racial38 brasileira. Rodrigues, claramente influenciado pelos pensamentos de Lombroso, publicou várias ensaios e livros defendendo a superioridade dos brancos, e ainda, buscava provar as tendências criminais dos negros a quem imputava a causa da inferioridade do Brasil. Das teorias europeias sobre criminalidade, aliadas às práticas escravistas no Brasil, Nina Rodrigues baseia sua tese de inferioridade racial dos não brancos, 38 A formação do povo brasileiro se dá através da miscigenação de diferentes grupos humanos, prioritariamente os indígenas, moradores originais da terra, os africanos importados de forma compulsória durante o período escravocrata, os imigrantes europeus e a consequente pluralidade na formação social através da mistura cultural e religiosa dos diferentes grupos.

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sobretudo dos negros, como a causa da criminalidade e desordem social, esta fortalecida por pressões internas como as insurreições escravas que se impuseram contra o regime, externas para a abolição da escravatura, e as ideias iluministas de liberdade e igualdade, além da criação de um mercado de mão de obra livre, abalando a ordem vigente fundada na divisão social em brancos livres, negros libertos e negros escravizados. Nina Rodrigues, afirmava ser tal inferioridade, “um fenômeno de ordem perfeitamente natural, produto da marcha desigual do desenvolvi mento filogenético da humanidade nas suas diversas divisões e seções” e no Brasil, a raça pura e superior, os arianos, tinham um papel fundamental na medida em que via como missão a não permissão para negros e mestiços interferirem nos destinos do país - aos “arianos brasileiros”, cabia esse papel. E não parava por aí, a defesa deveria ser ainda, quanto às manifestações de conflito resultado “pela existência entre a civilização superior da raça branca e os esboços de civilização das raças conquistadas ou submetidas”; códigos penais diferentes baseados nas raças também faziam parte de sua tese, ou seja, um para brancos e outro para não brancos, não deixando dúvidas em suas publicações, os objetivos de estudo quanto às tendências ao crime de negros e mestiços. Incansável defensor das políticas de eugenia - seleção de seres humanos com base em características

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hereditárias, objetivando a manutenção e melhora de gerações futuras com vistas a obtenção da “boa raça”, crítico da mestiçagem a quem imputava a responsabilidade pela degenerescência, a razão pelo enfraquecimento da nação e do povo brasileiro - eram os negros e mestiços responsáveis por constituírem diretamente a razão da inferioridade do país, uma raça inferior a obstar a construção de um país forte, desenvolvido e uma nação moderna. O termo EUGENIA, criado em 1883 pelo antropólogo inglês Francis Galton39, conceito central e ideológico da “pureza da raça”, foi utilizada como estratégia discriminatória e basilar na identificação reprodutiva de seres humanos aptos e não aptos, sempre pelo critério racial de pureza e consequente superioridade de uma raça sobre a outra. Em contraponto às ideias de Nina Rodrigues, a Tese do Branqueamento, originalmente baseada na eugenia, tratava de uma mistura racial - miscigenação seletiva entre brancos europeus aqui chegados por processo de incentivo à imigração e raças inferiores, os negros, com objetivo do alcance de um fenótipo branco, obtido pela seleção natural que se encarregaria de eliminar a raça inferior pela suplantação da superior. Estava aí o ponto de partida na “solução” perfeitamente 39 Francis Galton nasceu em 1822 no Reino Unido, era antropólogo, meteorologista, matemático e estatístico. Através de seus estudos quanto a aplicação dos pressupostos evolutivos na hereditariedade, desenvolve a teoria eugenista, ou seja, o aprimoramento da raça humana através de cruzamentos genéticos seletivos e pré-definidos. 39


aplicável em terras brasileiras, uma vez que os miscigenados descendentes dos negros a cada nova geração, ficariam mais claros, mais brancos. Em 1911, João Baptista Lacerda40, cientista e diretor do Museu Nacional, torna-se um dos expoentes da Tese do Branqueamento ao representar o Brasil, visto como exemplo de mistura racial e único país convidado na América Latina, no Congresso Universal das Raças que reuniu intelectuais do mundo todo a discutirem racialismo, sua relação com o futuro e progresso das civilizações. Foi lá que Baptista, demonstrando a crença e desejo ativo pelo branqueamento, apresentou o artigo intitulado “Sobre os Mestiços do Brasil - “Sur les métis au Brésil”, na defesa dos benefícios da miscigenação como meio de obtenção do branqueamento e superioridade racial resultante deste, nos nascidos da mistura através do acréscimo dos traços da raça branca sobre os traços negroides. A população mista do Brasil deverá ter pois, no intervalo de um século, um aspecto bem diferente do atual. As correntes de imigração europeia, aumentando a cada dia mais o elemento branco desta população acabarão, depois de certo tempo, por sufocar os elementos nos quais 40 João Baptista Lacerda, médico brasileiro, nascido em 1846, cientista e diretor do Museu Nacional no Rio de Janeiro, representante do Brasil no Congresso Universal das Raças em Londres, 1911, é um dos principais nomes da tese de embranquecimento da raça, por sua defesa na mestiçagem de negros e europeus imigrantes de modo a gerações mais brancas a cada nova prole. 40

poderia persistir ainda alguns traços do negro. (LACERDA, 1911) A tese de Batista dava conta do branqueamento da população brasileira em três gerações, ou seja, em um século o país seria branco e para corroborar a argumentação, apresentou estatísticas baseadas em suas crenças eugenistas dando conta de uma relação populacional no Brasil de 80 indivíduos a cada 100 Brancos, 17 a cada 100 indígenas, 3 a cada 100 mestiços e 0 a cada 100 indivíduos negros. No período pós abolição, ainda no século XIX, o fluxo de imigrantes europeus é intensificado por conta da política pública eugenista, em especial de italianos, espanhóis e alemães a juntar-se aos já numerosos portugueses, tornando os centros urbanos, em particular São Paulo e Rio de Janeiro, verdadeiras “torres de Babel” em linguagens diversas, costumes e crenças. No que pese a proibição da importação de escravos - a escravidão estava fadada a ser abolida por pressões internacionais e assim o foi - havia necessidade de mão de obra crescente pela expansão cafeeira no século XIX e início do XX e o contingente, agora de negros libertos a juntar-se aos demais trabalhadores nacionais homens livres e pobres que já exerciam atividades diversas, entre elas o comércio, por exemplo, era avaliado negativamente pela elite quanto a ser adequada. Sobre este contingente não havia fonte de coerção econômica suficiente, que os levasse a

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abandonar as atividades desenvolvidas para transformar-se em força de trabalho assalariada. Para as elites brasileiras, isso implicaria em substituir o negro nas fazendas, pois consideravamno racialmente inferior […] para a manutenção e o desenvolvimento da produção, seria necessário um trabalhador imbuído da ideologia do trabalho livre que se formava na Europa.” (FERREIRA, 2013. p. 204) A importação maciça e não compulsória dos imigrantes, porém, tinha como objetivo principal, mais promover o branqueamento da população através da mestiçagem dos brancos europeus com os negros, como o próprio Baptista asseverara em seu artigo aqui já relatado, do que suprir a carência de mão de obra. Os trabalhadores negros são barrados pela política de branqueamento que se impões pelo poder público, ainda que o argumento fosse outro: somente entre 1827 e 1899, entraram no país um número maior de imigrantes que os escravizados atingidos pela Lei Áurea.

“A Redenção de Cam”42. No quadro há a imagem de uma família: à esquerda uma senhora negra de pele mais retinta, a olhar para o alto com as mãos abertas como quem agradece; no lado oposto, um homem branco com vestimentas que remetem, muito provavelmente à origem portuguesa, observa a esposa e o filho. Detalhe aqui é estar ele, sentado de costas para sua casa, enquanto a senhora negra, está de costas para uma palmeira, traçando um contraponto entre o “civilizado” do branco e o “primitivo” do negro. Reforça a ideia, o fato de o homem branco estar calçado e pisando um chão pavimentado, enquanto a negra, um solo sem pavimento, descalça a pisar o chão de terra. Ao centro é que a imagem vai transmitir de forma mais contundente o pensamento assegurado por Baptista - uma mulher mestiça, com traços mais branqueados, cor de pele mais clara, segura uma criança branca de olhos azuis e cabelos pouco cacheados, quase que lisos, trazendo uma laranja na mão esquerda indicando estarem eles, em região tropical. 4. DEMOCRACIA RACIAL

Uma das estratégias de defesa de sua tese eugenista durante a apresentação no Congresso, Baptista utiliza recurso no mínimo inusitado: exibe um quadro concluído em 1895 de autoria do pintor espanhol Modesto Brocos41, chamado

O Brasil da recém-proclamada República, chega ao século XX cujo nascimento vinha carregado pelo momento político do final de seu antecessor mais o peso dos ônus sociais oriundos da Lei 3353/1888 – a Lei Áurea,

41 MODESTO BROCOS Y GÓMEZ, pintor, gravador, ilustrador, desenhista nascido na Espanha em 1890 e radicado no Brasil.

42 A REDENÇÃO DE CAM, obra premiada no Salão de Belas Artes de 1895, de uso recorrente a título de ilustração na defesa das teses de branqueamento no Brasil.

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dotada de apenas dois artigos abolira a escravidão jogando à própria sorte, uma massa de negros ex-escravizados a juntarse aos libertos, sem nenhuma política pública a acolher, amparar ou apoiá-los e ainda, substituídos por brancos europeus nos trabalhos da lavoura, principalmente a cafeeira. O país do sonho republicano, cristão e índole católica que vira na escravidão do negro aqui desembarcado compulsoriamente, um de seus eixos econômicos no colonialismo, atendia mais uma vez aos anseios eugenistas de uma elite branca, majoritariamente rural, agindo contra os ex escravizados e os já libertos, valendo-se de instrumentos jurídicos43 e legais que ignoravam os séculos de exploração escravagista a que essa população fora submetida: o princípio da igualdade, presente desde a Constituição Federal/1824 de um Brasil que nascia contraditoriamente complexo, na prática separava em direitos e privilégios, brancos ricos, brancos pobres, negros libertos e negros cativos. O movimento da abolição, foi da elite e para a elite, desconsiderando a organização social e política estruturada durante séculos, na medida que mantinha 43 Ampla foi a legislação revestida de certa neutralidade com vistas a criminalizar as condutas, as manifestações culturais e as manifestações negras, a começar pela constituição de 1824, que não trazia em seu corpo temas como escravidão ou escravos: o decreto de 1854 proibia meninos não vacinados, portadores de doenças contagiosas e escravizados de frequentarem os grupos escolares; a partir de 1890, os cultos afro-brasileiros, a capoeira, criminalizada pela proibição da prática de habilidade conhecida como capoeiragem, a vadiagem, utilizado também perseguir e prender sambistas.

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privilégios e valores sociais cujos comportamentos eram ultrapassados e mesmo o advento da República, não dera conta da modernização social impondo uma nova ordem democrática, mais igualitária em direitos, menos desigual, não estratificada e cuja hierarquização racial fosse atacada como uma disfunção social a ser resolvida. Nascia do mito do negro liberto, o mito da democracia racial no Brasil. Em sentido mais amplo, democracia pressupõe liberdade, igualdade social e de direitos, ou seja, uma condição que estava longe de ser a real no Brasil pós abolição e mesmo da República, na virada do século XIX para o XX. Ao longo da metade do século XX encontramos a origem da lenda sobre a democracia racial, que leva boa parte do senso comum em pleno século XXI, a acreditar não haver discriminação no Brasil do racismo velado, algo sútil, porém entranhado socialmente e em todos os níveis, de maneira estrutural e estruturante nas relações. Gilberto Freyre, pensador pernambucano, graduado e doutorado em ciências sociais, desenvolveu uma tese sobre a organização social no Brasil com base nas observações pessoais como homem criado no engenho e portanto, bem próximo das relações sociais escravistas e dos negros, mais suas observações pessoais das relações sociais dos brancos com os negros norteamericanos, durante sua estada nos USA ainda jovem onde fez mestrado, resultando

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uma obra de visão poética e literária mais do que propriamente científica: é o retrato do aprendizado sobre uma realidade ao seu redor, mas tomada como verdade e contada em sua obra, por meio comparativo da realidade no conflito racial norte-americana e a mesma realidade brasileira, originado daí, em linhas gerais, a ideia da não existência de racismo no Brasil, justificado na “intimidade” entre as raças e uma pretensa “democracia racial”, termo inclusive, utilizado por Freyre. Na visão de país do autor e genuinamente de Senhor de Engenho, as elites rurais portuguesas nos são apresentadas como detentoras do progresso do Brasil, a quem proporcionaram uma evolução civilizatória tal, de sorte a construir um país democrático, harmônico, sem conflitos sociais e de raça. Freyre extingue a tensão e o choque secular entre senhores e escravizados, as contradições sociais e a realidade de país socialmente muito desigual. Na contramão das teorias de branqueamento e pureza racial, defende ser a mestiçagem a responsável pela geração de um povo mais forte, agradando aos políticos e aos intelectuais brasileiros que abarcam a ideia e passam a defender essa pretensa democracia racial sob o argumento da ausência de ódios e conflitos raciais no Brasil, o que não se observava nos Estados Unidos da América, no Fascismo e no Nazismo, estes últimos na Europa. Estava em nosso particular modelo a solução para os conflitos raciais

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do mundo, assim como as resultantes mazelas sociais advindas das dificuldades históricas do caminhar entre democracia e raça. Sua obra ignorava a mestiçagem como resultado do estupro de um sem número de mulheres negras e também de indígenas ao longo da história, considerando haver uma certa cordialidade nas relações entre escravizados e seus senhores logo, as relações sexuais em sua maioria eram consentidas, não se tratando de submissão, medo e castigos ao corpo de quem se negava em concordar, de modo a tornar a visão de Freyre deturpada na medida em que não trata dos flagelos, em grande parte das relações, como os responsáveis pelo consenso e não a pretensa cordialidade gerada nas relações ao ponto de permitir o ato. Mesmo libertas, subsiste a estratégia de sobrevivência dessas mulheres: sai o estupro, vem a prostituição a subjugar corpos negros femininos famintos e abandonados à margem social. Durante a era Vargas44, entre 1937 e 1945 o Estado passa a ver no conceito, uma maneira de criar uma espécie de “identidade nacional”, baseada em nosso tipo mestiço e no aprofundamento de democracia e relações sociais, ainda que na prática não houvesse verdade 44 Após a deposição do presidente Washington Luís e o impedimento da posse de Júlio Prestes, Getúlio Vargas assume a presidência do Brasil, governando entre 1930 e 1945, quando renunciou forçado pelos militares. A Era Vargas é dividida em três fases: Governo Provisório – de 1930 a 34, Governo Constitucional – de 1934 a 37 e Estado Novo, de 1937 a 1945. 43


nisso: o convívio participativo, fraterno, harmônico e igual entre os brasileiros de diferentes raças. O presidente Getúlio Vargas45, centraliza o poder, observando no Brasil de vários Brasis e poderes regionais de diferentes interesses, um entrave para a revolução realmente efetiva e entende prioritário agir no sentido da unificação do país e na solução dos conflitos, de maneira a ter um só ideal como nação – era evidente e necessário o nascimento de identidade nacional que rompesse com o modelo até então estabelecido. O Estado aproxima-se dos intelectuais e dos artistas como estratégia de difusão dos pensamentos do governo, assim como da igreja e usa os meios de comunicação disponíveis à época, principalmente o rádio. É o esforço estatal para a difusão educacional através da unificação padronizada dos currículos escolares e ação cultural uniformizada, comum, mestiça e brasileira, assim como seus símbolos religiosos, culturais e culinários, não só interna, mas internacionalmente. Na igreja, a santa negra Nossa Senhora de Aparecida, na culinária, a feijoada, na música, o samba; era a cara de um Brasil miscigenado, que exportava sua imagem de cultura nacional cuja maior expressão na música era a portuguesa Carmem Miranda, erradicada no Brasil desde os dez 45 GETÚLIO DORNELLES VARGAS, nasceu em 1882 no Rio Grande do Sul, foi promotor público no tribunal de Porto Alegre, deputado estadual, presidente de estado (governador) no Rio Grande do Sul, deputado federal e ministro da fazenda. Após a Revolução de 1930 que deu fim ao período chamado de Primeira República, o país é governado por uma junta e Getúlio Vargas assume como presidente do Brasil no Governo Provisório. 44

meses de idade, que cantava marchinhas de carnaval e dançava requebrando os quadris enquanto balançava as mãos de modo peculiar, vestida com roupas e adereços que remetiam à diversidade nacional e seus variados aspectos. Em última instância, é à ideologia de harmonia racial de Gilberto Freyre a quem a fala nos remete e ainda que o discurso não demonstre, de fraterno e democrático nada havia nas perseguições ao Movimento Negro por suas manifestações, críticas sociais e apelo pelo combate ao racismo, ou ainda, a criminalização do samba e perseguição aos sambistas através de instrumentos legais como a Lei da Vadiagem ou Decreto Lei 2848 de 7/12/1940, Código Penal, que não criminaliza oficial e diretamente os cultos de origem africana, o Candomblé e a Umbanda, entretanto, revestido de neutralidade, utilizava e até hoje se vale, dos artigos 283e 284 do referido Diploma Legal para enquadrar por Charlatanismo e Curanderismo, respectivamente, aos sacerdotes destes cultos. O mito da democracia racial é a base ideológica das ações discriminatórias a suportar o racismo, a política de extermínio e a criminalização da juventude negra no Brasil e justamente aí está a nascente onde encontramos durante longo período, o elemento desarticulador para a perda de legitimidade no argumento e consciência do negro brasileiro – se há convivência pacífica e não há discriminação, não há razão pela luta antirracista.

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Contraditoriamente, o país racialmente democrático, mas que na essência, criminalizava as manifestações de raiz africanas, minava a cultura negra, enfim, a conduta que não se enquadrava no que acreditava a elite dominante padronizada pelo ideal de homem civilizado. Era a criminalização da população, da massa de negros sem trabalho que a abolição e a importação intensificada de mão de obra branca estrangeira, havia entregado à pobreza, à falta de moradia, de subsistência, à marginalidade e à prostituição. A mesma população que, já liberta, seguia raça inferior, sem lugar no mundo e a qual a elite brasileira, não mais colonizada e agora republicana e moderna, insistia em não integrar, escondendo sob as nuvens densas de uma pretensa democracia racial, um país ainda racista e desigual. 5. CONCLUSÃO Trata-se ao final pelo exposto, de estratégias ao longo do tempo como meio da manutenção hegemônica das classes brancas de uma elite dominante sobre os negros - desde a escravidão inferiorizados socialmente - através de uma resultante e incômoda estratificação social. Nesta estratégia, tem o Estado papel fundamental, ora atuando como garantidor das ações discriminatórias, ora eximindose da responsabilidade de atuação no sentido da inclusão e manutenção dos direitos básicos desta população, como

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nos mostra BORGES46: “O sistema de justiça criminal tem profunda conexão com o racismo, […] o aparato reordenado para garantir a manutenção do racismo e, portanto, das desigualdades baseadas na hierarquização racial. (2018, p. 16). O desenvolvimento de fórmulas que objetivam o controle social e vigilância de corpos negros através da elaboração de leis criminalizando condutas e situações definitivamente relacionadas à população negra, seu acesso à educação, saúde, trabalho, moradia digna, ou seja, de ascensão e crescimento dentro da sociedade, foi estratégico na manutenção da hierarquia social como elemento definidor de papéis e posicionamento de cada camada – negros subalternizados e brancos em posições de poder entranhando o racismo no Brasil. O hiper encarceramento jovem negro do século XXI, assim como a crescente morte destes mesmos jovens pretos, em sua maioria periféricos, é exemplo do resultado de sucesso das políticas nascidas no período pós escravidão, sua manutenção no século seguinte e a permanente reformulação até o momento atual. A ideologia espalhou-se no Brasil e mundo afora: vive o mito de povo cordial, feliz e harmônico, da convivência pacífica entre as raças, da não existência de discriminação, mas do real racismo - sutil e estruturado – enuviado pela 46 JULIANA BORGES é brasileira, pesquisadora de antropologia, colunista, articuladora, escritora, ativista e feminista negra, autora da obra O Que É Encarceramento em Massa. 45


democracia racial que tem como um dos legados conceituais a imagem do mérito, das oportunidades iguais a todos e por consequência, o sucesso ou fracasso a depender apenas e tão somente do indivíduo, logo, se os negros não alcançam o progresso, não está em outros senão neles próprios as razões, imperando a manutenção da culpa do indivíduo pela total ausência na possibilidade de sucesso, de subsistência e pobreza. Em vias gerais, democracia pressupõe a participação social representativa e igualitária em direitos, liberdade, em proteção pelo Estado de forma isonômica às minorias.

Se “não humano” e visto como “coisa”, não há reprovação social a qualquer tipo de discriminação ou abandono - uma parcela grande defenderá a ausência de direitos fundamentais como saúde, trabalho e devido processo legal aos encarcerados que podem inclusive e com apoio social significativo, serem depositados de forma desumana em verdadeiras masmorras medievais

sem

qualquer

reprovação,

afinal, “bandido bom é bandido morto” como propagam defensores desse mesmo encarceramento, ou ainda, renegados à exclusão social sem emprego pela baixa

Não há como falar em democracia

escolaridade, morando em favelas sob

sólida no país que durante décadas nega à

condições indignas, expostos a toda sorte

parcela de sua população direitos básicos como liberdade e proteção de um Estado que age de forma seletiva, seja através de suas políticas públicas, seja judicialmente. Enquanto

não

houver

igualdade,

o

Brasil não será uma nação democrática, principalmente

racialmente

falando.

Para uma sociedade racista, branca e privilegiada, ver hoje o preto como “bandido” tem a mesma simbologia de vêlo como “coisa” na escravidão, logo, uma

de violências, inclusive e principalmente, a estatal! A sociedade caminha, não mais com vistas a destruir os corpos pretos do século XVIII, mas sim, através da seleção social como meio de eliminação das raças ainda ditas inferiores, assumir o controle desses corpos através da pobreza, da exclusão e da violência patrocinada pelo Estado, afinal, no Brasil do século XXI “preto bom”, segue sendo “preto morto”.

forma de desumanização dos indivíduos e

quando

desumanizado,

marcos

civilizatórios podem ser abandonados, esquecidos, deixados de lado, como por exemplo, o preconceito - socialmente não é bem aceito, porém, se ele diz respeito a uma parcela criminalizada, não há por que escondê-lo.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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O PRAGMATISMO JURÍDICO E O AVANÇO NORMATIVO: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DOS MIGRANTES Fernanda Monteiro Cavalcanti47 RESUMO A aplicação da legislação migratória exerce papel primordial no âmbito do Direito Internacional, tanto a nível nacional quanto ao internacional, tendo em vista que a norma traz consigo ideais de justiça fundamentais para a regulação das relações jurídicas atinentes ao direito dos migrantes em todo o mundo. O presente estudo visa refletir a respeito dos ideais presentes no Pragmatismo Jurídico e sua devida aplicação na legislação brasileira referente ao direito dos migrantes, ilustrada pela Lei de Migração de 2017, buscando destacar sua evolução normativa em diversos aspectos examinados. Para tanto, foi empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, através do qual se traçou um raciocínio lógico baseado em premissas certificadas pela ciência jurídica para que a pesquisa chegasse a um arremate final. Para isto, foi utilizadacomo técnica de coleta de dados a pesquisa bibliográfica documental, mediante a análise de documentação e bibliografia. Constata-se que a legislação nacional a respeito do direito dos migrantes, na figura da Lei de Migração de 2017, se constitui numa norma que desempenha um papel fundamental nas relações jurídicas brasileiras e internacionais no que se refere ao tratamento humanitário dos migrantes, sendo obedecida e observada tanto pelos migrantes que ingressam em território brasileiro, quanto pela doutrina internacionalista brasileira. PALAVRAS-CHAVE Pragmatismo jurídico. Direito dos refugiados. Evolução normativa. Migração. 47 Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). 50

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1. INTRODUÇÃO O versa,

refugiados palestinos sob o mandato

Direito

Internacional

dentre

outras

Público

temáticas,

a

respeito do tratamento dos indivíduos estrangeiros dentro das fronteiras de cada Estado. Dentre as questões de interesse mundial abrangidas por este regimento internacional está o instituto do direito dos migrantes, sendo este abordado atualmente em situações que envolvam a

condição

jurídica

do

estrangeiro

em território diverso do seu próprio. Observa-se que, perante o considerável fluxo

migratório

hodierno,

novas

medidas são necessárias para auxiliar na contenção e prevenção de crises internas possivelmente

vividas

por

diversos

Estados, tendo em vista que o número de migrantes sobe diariamente. Este fenômeno é observado, dentre outras formas, pelos dados estatísticos alarmantes concernentes ao aumento do fluxo migratório internacional, aduzindo, por exemplo, o relatório Tendências Globais do ano de 2018, publicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), que existiam, naquele ano, 70,8 milhões de deslocados forçados no mundo, como resultado de perseguição, conflito, violência ou violação dos direitos humanos. Além disso, o documento contabilizava 25,9 milhões de pessoas no status de refugiado, sendo 20,4 milhões de refugiados sob o mandato do ACNUR e 5,5 milhões de Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

da United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East (UNRWA). O relatório seguiu afirmando que 41,3 milhões de pessoas se encontravam deslocadas internamente, e que 3,5 milhões de indivíduos eram requerentes de asilo, tendo em vista que a população global de deslocados à força aumentou em 2,3 milhões de pessoas no ano de 2018. Até o final do referido ano, com o citado número de 70,8 milhões de pessoas deslocadas, a população deslocada à força no mundo atingiu um nível recorde deste fenômeno. Desta feita, é possível constatar que, sobretudo na conjuntura das relações internacionais

no

cenário

hodierno,

com fluxos migratórios crescentes e consequentes aumentos de necessidades para suprir os direitos e garantias destes em todo o cenário internacional, se faz necessário levar a temática ao debate acadêmico, não apenas em nível internacional, no que concerne a respeito de tratados e convenções internacionais sobre o direito dos migrantes, mas igualmente no nível nacional, a partir da análise de cada legislação interna específica dos Estados-parte da sociedade internacional a respeito da temática. Sendo assim, tomar-se-á como objeto de estudo o direito interno brasileiro a respeito do direito dos migrantes, analisando seu passado e seu presente

51


normativo, bem como as melhorias

qual veio a trazer novas normas, garantias

que a nova legislação apresenta. Ainda,

e direitos fundamentais a respeito do

observando-se as vantagens trazidas

tratamento dos migrantes em território

pelo direito interno brasileiro no que

brasileiro. Por fim, se traçará um paralelo

concerne ao tratamento dos migrantes dentro do território nacional, aplicar-se-á um aspecto do chamado Pragmatismo Jurídico

(conjunto

de

correntes

doutrinárias da filosofia do direito), qual seja, o de que a norma deve acompanhar o contexto no qual deve ser aplicada, colocando-se

a

favor

da

evolução

a evolução normativa, e a transição da antiga para nova legislação brasileira que tutela os direitos dos migrantes. Ressalta-se que, para a realização deste trabalho foi empregado o método de

abordagem

hipotético-dedutivo,

normativa constante. Sendo assim, o

através do qual se traçou um raciocínio

pragmatismo preza por novas normas

lógico baseado em premissas certificadas

que sirvam melhor à população em seu

pela ciência jurídica para que a pesquisa

atual contexto, o que se pode tomar como

chegasse a um arremate final. Para isto, foi

exemplo a legislação referente à situação

utilizada como técnica de coleta de dados

dos migrantes no território brasileiro,

a

que apresenta considerável melhoria no

mediante a análise de documentação e

tratamento do assunto. se-á a respeito da corrente jurídica denominada Pragmatismo

pesquisa

bibliográfica

documental,

bibliografia, a fim de verificar e explicar

Desta forma, primeiramente falarJurídico

e

alguns aspectos e objetivos desta vertente doutrinária, passando- se, a seguir, a dissertar a respeito da aplicação da teoria pragmática à realidade brasileira em questão migratória, tomando como ponto de partida o Estatuto do Estrangeiro, presente na legislação brasileira, que regia, anteriormente, as questões particulares referentes à situação do indivíduo que se encontra como estrangeiro no território brasileiro. Após, falar-se-á a respeito da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a 52

entre a teoria do Pragmatismo Jurídico,

o fenômeno evolutivo normativo em comento. Sendo assim, o presente estudo visa refletir a respeito dos ideais presentes no Pragmatismo Jurídico e sua devida aplicação na legislação brasileira referente ao direito dos migrantes, ilustrada pela Lei de Migração de 2017, buscando realizar uma conexão entre a vertente jurídica pragmática a respeito da evolução das normas, tendo em vista o dever destas de acompanhar as necessidades do contexto social vigente, e a evolução normativa brasileira concernente ao direito dos migrantes em território nacional. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


2. O PRAGMATISMO JURÍDICO É de notório saber que uma das linhas doutrinárias do direito afirma que as normas jurídicas encontram-se em constante mutação, adequando-se ao contexto no qual se veem inseridas, tanto no que se refere à localidade, quanto à época na qual são aplicadas. Assim, caso determinada norma não se adeque mais às realidades sociais vigentes, a mesma deve ser substituída por um novo dispositivo legal que seja capaz de satisfazer novos anseios jurídicos. Desta feita, dentre as teorias do Direito a serem aplicadas às situações como as narradas, situa-se o Pragmatismo Jurídico. Surgido no século XX, nos Estados Unidos, tem como principais idealizadores Roscoe Pound, Oliver Wendell Holmes e Benjamin Cardozo, sendo este último o teórico utilizado como fonte para a construção teórica do presente artigo. Assim, bem como Cardozo preceitua, em sua obra, “A Natureza do Processo Judicial”, observa-se que o Pragmatismo Jurídico possui como uma de suas principais características a busca pelas fontes do Direito não em textos ou nos sistemas provenientes da razão, mas na utilidade social, na necessidade de que certas consequências resultem de determinadas hipóteses (CARDOZO, 2004, p. 89). O autor afirma em sua obra que a evolução normativa, através da atividade judicial, e a consequente adequação das normas às novas realidades sociais, deve ser dirigida não por concepções metafísicas, ou Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

seja, fundamentação última, de caráter universalíssimo, acerca da natureza do Direito criado pelos juízes, mas por considerações de conveniência, de utilidade e dos mais profundos sentimentos de justiça (CARDOZO, 2004, p.110). Assim, a respeito da mutação das normas, Cardozo afirma que o Direito é um desenvolvimento histórico, pois é uma expressão da moralidade costumeira que se desenvolve de maneira silenciosa e inconsciente de uma era para outra (CARDOZO, 2004, p. 76). E, ainda, aduz que, quando se procura determinar o significado das normas, deve-se procuralo em sua fonte, ou seja, nas próprias exigências da vida social. Aí residiria a probabilidade mais forte de descobrir o sentido do Direito. Do mesmo modo, Benjamin Cardozo diz que, quando se trata de preencher as brechas na lei, não é nas deduções lógicas, mas nas necessidades sociais, que devemos buscar a solução (CARDOZO, 2004, p. 90). Sendo assim, estando de pleno acordo com o pensamento pragmático jurídico de Cardozo, no que concerne ao dever da criação de normas de estar de acordo com as exigências da vida social, enxerga-se a plena possibilidade de aplicação de sua teoria à evolução normativa da legislação brasileira a respeito dos migrantes, tendo em vista que a mesma teve o pleno objetivo de amparar as necessidades sociais vigentes, em consonância com a teoria de Benjamin Cardozo a respeito da aplicabilidade do Pragmatismo Jurídico, conforme será exposto. 53


3. A APLICAÇÃO DO IDEAL PRAGMÁTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Uma vez exposto o conteúdo e ideias de uma vertente específicas, com teóricos próprios da teoria pragmática, busca-se passar à análise da legislação brasileira a respeito do direito dos migrantes em território brasileiro, realizando-se, após, uma aplicação devida do Pragmatismo Jurídico ao fenômeno evolutivo da legislação brasileira exposta. Portanto, para que o raciocínio se cumpra da forma planejada, é necessário aduzir, inicialmente, a respeito do Estatuto do Estrangeiro, atualmente revogado, falando sobre seus objetivos e direitos garantidos em seu corpo legislativo infraconstitucional, o qual se vê na seção a seguir. 3.1. O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO A Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, tratava, em linhas gerais, sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, além de criar o Conselho Nacional de Imigração, regendo a questão da imigração de forma geral no direito brasileiro. Ressalta-se que o mesmo encontra-se revogado, e que uma nova legislação rege a situação dos migrantes em território brasileiro. Sendo assim, o Estatuto do Estrangeiro, quando em vigor, deveria ser compreendido como norteador da política 54

pública das migrações, e não apenas como mero regulamento de entrada e saída de estrangeiros no território brasileiro. Desta feita, sabendo-se que o referido Estatuto dispunha de questões das mais diversas referentes à entrada de estrangeiros no Brasil, falar-se-á especificamente de algumas delas, iniciando-se com as normas a respeito da admissibilidade e da permanência dos migrantes em território nacional. Desta maneira, a respeito das regras de admissibilidade e permanência dos migrantes em território brasileiro, aduz Jahyr-Philippe Bichara: A presente lei exige, basicamente, a apresentação de um passaporte, documento de identificação internacional que, a depender da condição do imigrante, pode requerer um tipo de visto que determina a duração de seu direito de permanência no território nacional. De acordo com o artigo 4º, da lei 6.815/80, os principais vistos exigidos pelas autoridades competentes, isto é, a Polícia Federal, são: de trânsito; de turista; temporário; permanente; de cortesia; oficial; e diplomático. (BICHARA, 2015, p. 235) Destarte, a legislação brasileira apenas admite o ingresso e a permanência do estrangeiro no território nacional mediante a apresentação de visto,

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possuindo, o mesmo, caráter individual. Sendo assim, o visto pode ser concedido ao migrante, como afirmado, em determinadas categorias, sendo estes vistos: de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático, de acordo com o previsto no artigo 4º da Lei 6.815/80. Assim sendo, existem diversas situações nas quais o visto temporário pode ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil, como, por exemplo, se o migrante se deslocar ao país com a pretensão de atuar como artista, cientista, professor, estudante, na condição de ministro de confissão religiosa, ou de correspondente de jornal de seu país de origem, em viagem cultural ou de negócios. Ademais, é o previsto no artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro. Sendo assim, já no que dizia respeito ao prazo de estada do estrangeiro concedido pela legislação brasileira, este variava conforme a situação pela qual o migrante afirma ter vindo ao Brasil, fazendo-se válido salientar de que existiam casos em que há possibilidade de prorrogação do prazo de estada, previstos no artigo 34, 35 e 36 da lei em comento. Assim, o estrangeiro que, a título de exemplo, viesse ao território brasileiro com a finalidade de realizar apenas uma viagem de negócios ou se encontrar na condição de desportista ou artista, teria um prazo de até noventa dias para permanecer legalmente no país. No entanto, nos casos em que o Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

estrangeiro viesse ao Brasil na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, teria um prazo de até um ano para permanecer no território brasileiro, nos moldes do artigo 14 da Lei Lei 6.815/80, o qual dispõe de mais prazos específicos para condições distintas de viagem. Expostas as normas que regulamentavam o visto temporário dos estrangeiros em território brasileiro, faz-se igualmente válido salientar o que a legislação brasileira aduz, também, a respeito do visto em caráter permanente. Desta feita, no que tange ao visto permanente, o mesmo será concedido somente em casos nos quais o estrangeiro tenha pretensão de permanecer permanentemente em território brasileiro, como previa o artigo 16 do referido Estatuto. Desta feita, expostas as regras gerais de admissão e permanência do estrangeiro no território brasileiro, faz-se válido salientar, ainda, de que o estrangeiro residente no Brasil, em virtude de lei, não pode ter seus direitos fundamentais violados devido a sua nacionalidade diversa, nem ser tratado de forma distinta cidadão brasileiro. Ainda, caso sofra algum tipo de discriminação em virtude de sua condição de estrangeiro, ficará configurada prática de crime de preconceito e discriminação em razão de procedência nacional, nos moldes da Lei 9.459, de 13 de maio de 1997. Ademais, 55


afirma o próprio Estatuto do Estrangeiro

brasileiro, a expulsão constituía-se como

que o migrante residente em território

outro meio de saída compulsória do

brasileiro deve gozar das mesmas garantias

estrangeiro, sendo utilizada em situações

constitucionais

jurídicas

dirigidas

ao

cidadão

distinguindo-se

brasileiro. Isto posto, segue-se à análise

da deportação. Sendo assim, quando

das normas acerca da saída voluntária e

o estrangeiro presente em território

compulsória dos estrangeiros previstas no

brasileiro atentasse

Estatuto do Estrangeiro.

política

Assim,

a

legislação

brasileira

aplicável à situação jurídica dos migrantes em território brasileiro, quando em vigor, também previa normas a respeito da saída dos estrangeiros de forma voluntária ou compulsória. Sendo assim, observada

ou

contra

social,

a

a ordem segurança

nacional, a tranquilidade ou moralidade pública, dentre outros comportamentos impróprios, deveria ser expulso do Brasil; sobre o tema, preceitua o artigo 65 da Lei 6.815/80. Assim, o referido Estatuto também

alguma irregularidade na entrada ou

previa como outra forma de

na estada de um estrangeiro no país, o

compulsória do estrangeiro presente

mesmo era convidado a se retirar do Brasil

em território brasileiro, pode-se citar o

de forma voluntária, sem trâmites legais,

instituto da extradição, concedida em

apenas deixando o território brasileiro.

situações de cometimento de crime em

Conforme a antiga legislação, caso não o

território nacional, e devendo preencher

faça dentro do prazo estipulado em lei, o

as devidas condições para sua concessão.

Estado promoverá sua devida deportação,

Portanto, tendo-se dissertado acerca

conforme preceitua o artigo 57 do Estatuto do Estrangeiro.

saída

dos mecanismos de saída voluntária e compulsória do estrangeiro no território

Sendo assim, de acordo com a

brasileiro, há de se falar, ainda baseando-

revogada lei, a deportação constituía-se

se nas normas do Estatuto do Estrangeiro,

como a saída compulsória do estrangeiro

do Conselho Nacional de Imigração.

do território brasileiro, devendo ser realizada para o país de origem do estrangeiro ou de sua nacionalidade, ou para outro Estado que lhe aceite em seu território, de acordo com o artigo 58 do Estatuto do Estrangeiro.

56

específicas,

Criado pelo Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), é um órgão administrativo vinculado ao Ministério do Trabalho, nos moldes do artigo

Neste sentido, como outra forma

142 do referido Decreto, que regula a

de retirada do estrangeiro do território

condição específica do estrangeiro que 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


vem a trabalho ao Brasil, o qual deve seguir

determinados

procedimentos

administrativos. Em relação ao referido órgão administrativo, aduz Jahyr-Philippe Bichara: Constata-se aqui que as atribuições do CNIg visam ao gerenciamento da entrada de estrangeiro no território por motivos econômicos. Em outros termos, esse órgão foi criado para regular os fluxos migratórios legais. Quando o estrangeiro não atende aos critérios legais, sucintamente apresentados acima, o mesmo estará sujeito à deportação, nos moldes definidos pelo artigo 125, do Estatuto do Estrangeiro. Assim, tendo sido exposto parte relevante do conteúdo do Estatuto do Estrangeiro, e, sabendo-se, de antemão, que existem, como em todo sistema normativo, falhas e lacunas no Estatuto do Estrangeiro, o direito brasileiro colocouse à disposição para experimentar uma nova legislação a respeito da matéria sobre o direito dos migrantes, a fim de que os mesmos tenham seus direitos melhor atendidos quando adentrarem no território brasileiro, e, de forma justa, sem ferir a soberania do Brasil frente à situação dos estrangeiros em sua jurisdição. Portanto, falar-se-á sobre um novo dispositivo legal a respeito da questão migratória em território nacional, qual seja, a Lei de Migração de 2017, a respeito da qual se discorrerá na próxima sessão.

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3.2. A LEI DE MIGRAÇÃO DE 2017 E SUAS MELHORIAS NO TRATAMENTO DOS MIGRANTES EM APLICAÇÃO DA TEORIA JURÍDICO-PRAGMÁTICA A Lei 13.445, de maio de 2017, institui a Lei de Migração, e possui o objetivo de estabelecer novas normas no que tange à regulamentação do estrangeiro que se encontraem território brasileiro, tendo em vista que a situação de migração, não só no Brasil, mas a nível global, sofreu fortes mudanças e intensificações nos últimos anos. Logo, emvirtude de a situação jurídica hodierna do migrante exigir a criação de novas normas de regulamentação, a Lei de Migração trouxe não só novas normas no sentido de atualizar o sistema jurídico e abarcar mais indivíduos em território brasileiro, mas também apresentou um novo olhar a respeito da migração, com normas mais semelhantes aos preceitos do Direito Internacional e com caráter mais humanitário. Desta feita, quanto ao conteúdo da referida lei, é válido fazer algumas observações específicas. Primeiramente, vê-se que o dispositivo legal abarca, explicitamente, cada um dos migrantes específicos, com o objetivo de apresentar de forma mais detalhada as diferentes situações nas quais um estrangeiro pode se encontrar, nos moldes de seu artigo 1º: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios

57


e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: - (VETADO); - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro. Em segundo lugar, no que diz respeito aos avanços jurídicos trazidos pela Lei de Migração de 2017, pode-se dizer que os principais dispositivos do diploma legal sanam problemáticas não encaradas nem 58

superadas através do revogado Estatuto do Estrangeiro, como, a título de exemplo, o respeito aos direitos humanos ou a regulamentação da situação jurídica do apátrida em território brasileiro. Sendo assim, é possível notar uma adequação da legislação interna ao direito internacional, no que diz respeito ao direito dos migrantes, quando ainda se via na forma de Anteprojeto, de acordo com Bichara: (...) o Anteprojeto atualiza o direito interno em relação ao direito internacional atinente aos direitos dos imigrantes, a saber, aquele que ingressa na condição de refugiado de conformidade com a Convenção sobre o Estatuto do Refugiado de 1951; aquele que ingressa na condição de apátrida, de acordo com a Convenção sobre o Estatuto do Apátrida de 1954; aquele que vem como prestador de serviços, conforme o GATS; dentre outros compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. (BICHARA, 2015, p. 21) Neste sentido, há de se reconhecer que a Lei de Migração apresenta um avanço em relação à seu enfoque aos direitos humanos. Assim, pode-se observar em seus dispositivos legais um esforço à proteção dos direitos fundamentais dos migrantes, como no artigo 3º da referida Lei, o qual aduz, mais especificamente, a respeito dos princípios e diretrizes que 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


regem a política migratória brasileira hodierna: Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; - não criminalização da migração; - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; - promoção de entrada regular e de regularização documental; VI acolhida humanitária;

seguridade social; - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante; - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;

- garantia do direito à reunião familiar;

- integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;

- igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;

- proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;

- inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;

- observância ao disposto em tratado; XIX - proteção ao brasileiro no exterior;

- acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e

- migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;

desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;

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-

promoção do reconhecimento 59


acadêmico e do exercícioprofissional no Brasil, nos termos da lei; e

liberdade de circulação em território nacional;

- repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

- direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

Logo, dá-se destaque ao inciso I do artigo 3º da Lei de Migração, tendo em vista que dá aos direitos humanos um lugar de destaque no que se refere ao tratamento em relação aos migrantes em território nacional, aspecto não observado pela legislação anterior a respeito do tratamento do estrangeiro no Brasil, representando um avanço muito significativo no que se refere não apenas às novas garantias individuais domigrante, mas também ao próprio amoldamento do direito internacional hodierno e suas necessidades específicas. Para além do disposto no artigo 3º, ainda em falando-se a respeito de direitos e garantias do migrante em território brasileiro, o artigo 4º da nova legislação nacional referente aos direitos dos migrantes traz um rol específico a ser seguido para a proteção das garantias individuais do migrante em território nacional, conforme se vê: Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; II - direito à

60

- medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e deviolações de direitos; - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável; - direito de reunião para fins pacíficos; - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


- isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

dos migrantes, e dar a devida atenção

- direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

Desta forma, a Lei de Migração de

- direito a abertura de conta bancária;

aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos que se encontram fora do seu país. 2017 se apresenta como uma norma mais benéfica e eficaz do que o Estatuto do Estrangeiro, tendo em vista seu caráter mais humanitário, por dar maior atenção às garantias fundamentais dos refugiados,

- direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e

maior respeito aos direitos humanos, e

- direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.

acordo com o pensamento jurídico-

§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte. Assim,

observa-se

o

avanço

normativo brasileiro, presente na Lei de Migração de 2017, no que diz respeito ao maior número de dispositivos legais com o condão de proteger os direitos

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um maior amoldamento à ordem jurídica internacional, além de tutelar de forma mais detalhada a situação específica dos apátridas em seu conteúdo. Assim,

as

normas

evoluem

adequando-se às realidades sociais, de pragmático, como visto no início do presente artigo. Sendo assim, há uma nítida apresentação de uma norma mais eficaz do que uma anterior sobre a mesma matéria jurídica, o que justifica sua justa substituição pela nova norma. Ademais, conforme aduziu Cardozo, o significado das normas está em sua fonte, sendo esta as próprias exigências da vida social em determinado momento. Este seria o sentido do Direito, atender as demandas sociais de forma adequada. Logo, quando há análise e aplicação da legislação, não é nas deduções lógicas, mas nas necessidades sociais, que se deve buscar a solução (CARDOZO, 2004, p. 90). 61


4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim,

ressalta-se

adequada da locomoção dos indivíduos a

conexão

da corrente Pragmática Jurídica com a

evolução

normativa

da

legislação

brasileira sobre os migrantes, tendo em vista que, uma norma é superior à anterior e adequada à sociedade quando atende aos anseios momentâneos desta. Assim, faz-se de grande importância a existência de uma legislação brasileira apropriada para o tratamento do direito dos migrantes, haja vista o aumento do fluxo migratório em todos os países membros da sociedade internacional, ou seja, a importância de uma norma que atenda às demandas sociais atuais. Com a evolução e crescimento das relações internacionais entre os Estados, através da realização de convenções, tratados internacionais, declarações e afins, é possível observar uma maior liberdade entre os indivíduos de nações distintas se locomoverem para territórios de outras nacionalidades. Desta feita, faz-se válida a criação de uma legislação apropriada para reger as situações jurídicas de cada migrante em nível global, através de documentos internacionais que prevejam normas reguladoras do direito dos migrantes, além de princípios e outras fontes jurídicas

internacionais

estabelecidos

como diretrizes para uma regência 62

entre diferentes Estados. Assim,

adentrando

na

referida

matéria, aplicada ao contexto da legislação brasileira, observa-se que existe um avanço normativo cada vez maior em relação ao assunto, com normas cada vez mais protetoras dos direitos humanos e garantias fundamentais, concedendo um tratamento digno também aos indivíduos estrangeiros,

e

tratando-os

como

cidadãos brasileiros, o que demonstra grande vantagem na apresentação da nova legislação a respeito do assunto. Também enxerga-se um avanço no que diz respeito ao tratamento legislativo específico concedido a determinados migrantes, por exemplo, sujeitos em condição de apatridia, tendo seus direitos contemplados em normas específicas na Lei de Migração de 2017. Desta

forma,

observa-se

plena

conexão com um dos objetivos do Pragmatismo Jurídico, tendo em vista que o mesmo não vê interesse na existência de institutos jurídicos e filosóficos que não surtam efeitos positivos para a vida em comunidade. Desta feita, a filosofia pragmática

tem

influência

eminente

e construtiva no estudo das ciências jurídicas, quer seja na elaboração de decisões

judiciais,

ou

na

produção

normativa, haja vista que visa a evolução

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da sociedade através de normas que cooperem para o bem comum, com base na ética filosófica. Finalmente,

com

o

presente

trabalho espera-se ter levado o leitor à reflexão sobre a temática apresentada, partindo desde as fontes clássicas do Pragmatismo Jurídico, e em seguida fazendo um paralelo entre a referida corrente jurídica e a legislação brasileira envolvendo o direito dos refugiados, observando seu avanço humanístico, tratando o estrangeiro não como um indivíduo inferior ao cidadão brasileiro, mas como um ser humano com direitos e garantias a serem concedidos, seja por qual legislação interna for, e atendendo melhor os anseios da sociedade.

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04

TEORIAS DA PENA E SUAS VERDADES NÃO DECLARADAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO AGNÓSTICA OU NEGATIVA LATINO-AMERICANA Beatriz dos Santos Funcia48 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise crítica acerca das principais teorias legitimadoras da pena, considerando a completa dissociação entre suas construções teóricas e a efetividade prática. Analisa a teoria agnóstica ou negativa da pena, construída por Eugênio Raúl Zaffaroni, como uma concepção redutora de danos, de verdadeira contenção do violento e complexo poder punitivo, ao refutar os discursos punitivos até então pregados e considerar dados reais e concretos da pena e do sistema penal. O método utilizado foi o de leitura analítica proposto por Antônio Joaquim Severino para leitura, análise e interpretação de textos. Conclui-se que a construção agnóstica ou negativa se apresenta como uma crítica concreta e alternativa ao quanto disposto no ordenamento jurídico brasileiro, considerando que o estudo e crítica da pena são necessários diante de uma crise estrutural e sistêmica do cárcere brasileiro, bem como à fragilidade das teorias justificadoras ante aos efeitos deletérios reais da utilização do poder punitivo. PALAVRAS-CHAVE Teorias da pena. Teoria agnóstica. Teoria negativa

48 Mestranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito e Processo Penal (2019) e graduada em Direito pela mesma instituição (2016); 66

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1. INTRODUÇÃO A pena prestou-se como uma forma de afirmação do poder do Estado frente aos indivíduos de determinada sociedade, sendo revestida de diversos discursos capazes de legitimá-lo, desconsiderando qualquer marcador penal, estigma e dados reais que contradissessem a função a ela atribuída. Longe de ser um debate recente, possui inquestionável atualidade, sobretudo ante às peculiaridades da realidade brasileira que escancaram faceta desumana de um sistema aplicado de modo irracional. Segundo o 5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil, entre os anos de 2001 e 2010, houve uma variação de 112,2% no tocante à evolução da população encarcerada, demonstrando um ritmo “frenético e assustador do ponto de vista dos efeitos nocivos que provocou em termos de garantia das condições básicas de detenção e de respeito aos direitos das pessoas presas” (BRASIL, 2012, p. 153). O ritmo frenético se manteve ativo, conforme dados divulgados no ano de 2017, pelo Departamento Penitenciário Nacional (Informações Penitenciárias – INFOPEN). O documento aponta que a população carcerária do Brasil ultrapassava a casa dos 720.000 (setecentos e vinte mil) presos, com perfil majoritário formado por jovens de até 29 anos, negros e de baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto) (INFOPEN, 2017).

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Informação mais recente divulgada no site do Governo Federal indica que em fevereiro de 2020 a população carcerária do Brasil seria de de 773.151 pessoas privadas de liberdade49. A s consequências desastrosas da utilização do sistema penal como suposta forma de controle da criminalidade e solução dos problemas sociais, evidenciadas em números, deveriam, ao menos, causar certa preocupação na sociedade brasileira. Longe de ser um aspecto positivo, estar elencado como um dos países que mais encarceram no mundo é uma realidade que deve ser alterada. São tímidas as alterações na atuação prática e na mentalidade dos agentes envoltos no processo de criminalização primária e secundária. O que se observa são frágeis discursos de viés imediatista, que buscam uma pretensa “solução” rápida da questão criminal no Brasil por meio de mais repressão: construção de mais instituições totais, suas privatizações, criminalização de condutas e recrudescimento das leis penais. Além de ilusórios, tais movimentos apenas promovem o extermínio em grupo selecionado de pessoas e abafam qualquer tentativa de busca por soluções reais. Invoca-se, portanto, um estado de direito para legitimar um poder próprio do estado de polícia. (ZAFFARONI et al., 2003). 49 Disponível em https://www.gov.br/pt-br/noticias/ justica-e-seguranca/2020/02/dados-sobre-populacaocarceraria-do-brasil-sao-atualizados. Acesso em: 27 jun. 2021. 67


Os tênues avanços na jurisprudência brasileira quanto à realidade penal corroboram com a brutalidade diária no manuseio do direito penal, cujos limites previstos na Constituição Federal, ao invés de usados para conter o poder punitivo, são usados para expandi-lo50. As funções atribuídas às penas são desmascaradas pela realidade, apesar de tamanha resistência das agências de controle social para reconhecer e aprender com a ineficácia das medidas até então tomadas. Diante da situação atual brasileira, é notório que as clássicas teorias que atribuíram ao Estado uma justificativa ao poder de punir, criminalizando determinados sujeitos tidos como indesejáveis, fracassaram em sua proposta. A realidade letal dessa “fome de confinar”51 tem como único objetivo, ainda que não explicitamente declarado, a imposição de dor e sofrimento ao indivíduo escolhido na seleção penalizante, sobretudo diante das chamadas obras toscas da criminalidade, “delitos grosseiros cometidos com fins lucrativos” (ZAFFARONI et al., 2003, p. 47). 50 Nesse sentido, alerta Patrick Cacicedo (2017, p. 226) que: “Não obstante, por mais paradoxal que possa parecer, o período histórico sob a vigência da atual Constituição caracterizou-se pelo incremento do estado policial, com um avançado e violento processo de encarceramento em massa, pela piora significativa das condições materiais de aprisionamento, além da crescente prática de tortura e mortes por agentes estatais”. 51 Expressão utilizada por Lola Aniyar de Castro (2010, p. 92) durante um Seminário ocorrido no Brasil em 2008: “A fome de confinar parece agigantar-se, e luta com denodo para encher as prisões. É uma Hidra de mil cabeças: se corta um aparecem não duas, como no Segundo Trabalho de Hércules, mas cem”. 68

Diante dos dados e da constatação do aumento do número de pessoas presas ao longo dos anos, questiona-se acerca da aplicação da pena como meio de solução de problemas sociais, justificadas e legitimadas a partir de teorias conhecidas como absolutas e relativas (especial e geral). Para fins do presente artigo, as considerações serão tecidas sob o viés da restrição da liberdade do sujeito criminalizado, segregado do corpo social. Superada a exposição sobre a atualidade e importância do tema, o presente trabalho está dividido em duas partes. Expor, ainda que brevemente, as principais teorias que buscaram atribuir à punição uma finalidade, é de salutar importância para o escopo do presente trabalho, sem qualquer pretensão de esgotar o tema. Numa primeira parte, estão apresentadas e tecidas algumas críticas feitas pela doutrina. Na sequência, está apresentada a perspectiva agnóstica ou negativa da pena, com base no pensador latinoamericano Eugênio Raúl Zaffaroni, que, escancarando as contradições existentes no direito penal, entende que os discursos propostos acerca da pena não se prestam à contenção do poder punitivo, uma vez que ignoram a seletividade penal e a consequente incapacidade em solucionar conflitos. A realidade penal não se resume ao que está posto na lei, abarcando também a experiência da parcela da população criminalizada. É preciso superar a ideia de impor e incrementar

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a pena, ampliando o poder punitivo e as implicações custosas dela decorrentes, legitimadas por construções falsas e que não correspondem à realidade.

com as justificações acríticas da pena é a destruição de um indivíduo, diferente unicamente por estar preso (BARATTA, [1990]).

Como referência teórica utilizamos o estudo do professor argentino Eugênio Raúl Zaffaroni, sobretudo na obra “Direito Penal Brasileiro: primeiro volume”, escrita em conjunto com Nilo Batista, Alejandro Alagia e Alejandro Slokar. Para melhor desenvolver a análise, somamos a ela as visões de outros autores, como Salo de Carvalho e Rodrigo Duque Estrada Roig.

É premente a superação da situação de subjugação do ser humano frente ao irracional poder punitivo, notadamente mais poderoso, validando situação de intolerável opressão e arbitrariedade. Posto isto, uma crítica ao sistema penal é uma crítica ao poder (ZAFFARONI, 2013).

Como procedimento metodológico foi utilizado fundamentalmente a análise bibliográfica, de textos do autor principal, dos comentadores de sua obra e de outros estudiosos cujos objetos de análise e campos de pesquisa possuem contribuições importantes para o desenvolvimento da problemática deste trabalho, etapa acompanhada por seu devido fichamento. Em seguida, os diferentes textos analisados foram expostos a uma etapa de comparação para que, finalmente, fossem extraídos os resultados. A faceta impiedosa da pena aparece de inúmeras maneiras, sempre sobre determinado perfil social e sua aplicação mecânica e automática deve ceder lugar às críticas construídas sobre todo o processo, complexo por sua própria natureza. Caso contrário, se legitimará a imposição da dor sob falsas e inalcançáveis premissas, perpetuando a desigualdade já latente no Brasil. No fim, o que se eterniza Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

2. TEORIAS JUSTIFICADORAS DA PENA: TEORIAS ABSOLUTAS, RELATIVAS E MISTAS O estudo da pena é tema polêmico, dado o notório distanciamento entre a teoria e a realidade social. Para além de um mero horizonte ou projeção do direito penal, a aplicação da pena constitui verdadeiro exercício de poder, que impõe dor e privação de direitos, mas não visa reparar, restituir, conter lesões ou perigos iminentes (ZAFFARONI et al., 2003). Trata-se de imposição de peculiar violência, pois interfere diretamente na liberdade e tempo de vida de uma pessoa, sem que, contudo, haja demonstração de efetiva eliminação de qualquer risco real (ZAFFARONI, 2013). Foram edificadas algumas construções teóricas que buscaram atribuir à pena alguma finalidade, como discursos de racionalização do poder soberano (CARVALHO, 2015). Entre as teorias tradicionais, estão as Absolutas

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(Retributivistas), as Relativas (Preventivas) e as Mistas ou Ecléticas. As teorias absolutas ou retributivas tem na pena a imposição de um mal a outro mal praticado, configurando “uma justa retribuição pelo crime praticado” (CACICEDO, 2017, p. 41). A pena nessa concepção, portanto, é um fim em si mesma. A ideia da pena como retribuição tem como principais expoentes Emmanuel Kant e Georg Friedrich Hegel. Kant, renunciando à ideia de que o homem poderia configurar um meio para o alcance de um fim, afasta da finalidade da pena qualquer caráter utilitarista. Em sua visão, o crime “configura transgressão ao direito de cidadania, cuja pena a ele deve corresponder, medida por uma espécie de talião jurídico” (MARQUES, 2016, p. 125).52 Para Hegel, a fundamentação da retribuição da pena é de ordem jurídica. O método dialético determina que o crime é a negação da ordem jurídica vigente e a pena, por conseguinte, é a negação da negação do Direito, sem qualquer interferência da qualidade ou quantidade da pena, “com o objetivo de reafirmar o Direito e atualizar a justiça” (MARQUES, 2016, p. 127). A lógica retributivista possui o mérito 52 Pela ideia exposta, lembra Marques (2016, p. 126) que “Para Kant, o homicídio deve ser punido com a morte. Diante do homicídio não há nenhuma comutação apta a satisfazer a justiça, por ausência de qualquer correspondência entre uma vida plena de trabalho e a morte. Por isso, só a pena de morte pode ser equiparada a esse crime, para efeito de justiça penal.” 70

referente à limitação do excesso punitivo, já que a penal deveria corresponder estritamente ao mal do delito. Ocorre que esse mesmo ideal absoluto pode conduzir a um efeito intensificador da produção da dor por meio da aplicação da pena (CACICEDO, 2017), já que diante de uma conduta tida como criminosa seria inevitável a retribuição através dela.53 Nesse sentido, Marques (2016, p. 130) sublinha que “a retribuição, tanto em Kant quanto em Hegel, poderia conduzir à falta de limites na quantidade e na qualidade da pena”. Além disso, se o que se busca é evitar o mal, não há razão para perpetuálo, através da pena. A lógica puramente retributiva parece não encontrar guarida no ordenamento constitucional contemporâneo. As teorias preventivas ou relativas são divididas em Teoria da Prevenção Geral (positiva e negativa) e Teoria da Prevenção Especial (positiva e negativa). Em apertada síntese, as gerais analisam a pena sob a perspectiva da sociedade – grupo social não criminalizado -, enquanto que as especiais visam a prevenção dos delitos a partir de uma atuação no indivíduo criminalizado. A Teoria da Prevenção Geral Negativa consiste na prevenção de delitos através 53 Seguindo na crítica, Carvalho (2015, p. 63) acentua que “A pergunta que deve ser enfrentada é a da validade ou da plausibilidade de uma fundamentação de pena estruturada em um princípio de vingança que se instrumentaliza em um cálculo sempre impreciso que é o da justa retribuição pelo dano causado”. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


da coação psicológica exercida sobre as pessoas não criminalizadas. Extraise a ideia de que a pena teria um efeito dissuasório na sociedade, que orientaria suas ações a partir de suposto receio da aplicação da resposta penal, sociedade hipoteticamente homogênea em valores.

possuem uma vasta gama de motivos para não praticarem atos lesivos, que não o temor pela aplicação de uma pena (ZAFFARONI et al., 2003). Extrapola até mesmo os limites do próprio ato praticado, pois impõe uma pena considerando fatos alheios.

O primeiro infortúnio dessa teoria a ser destacado é a pretensão de reificação do ser humano. Assume, pois, uma faceta utilitarista, na medida em que se vale da pessoa criminalizada como meio de intimidação para aqueles que possam vir a delinquir.

Essa falsa ilusão propagada pela Prevenção Geral Negativa faz com que se enrijeça as penas a algumas pessoas inábeis, que carregam em si, graças a uma construção falsa e irracional, “a carga de todo o mal social” (ZAFFARONI et al., 2003, p. 119).

Além disso, a dissuasão jamais será total54, já que a suposta intimidação esbarra na própria seletividade penal inerente ao sistema, na medida em que dentro da estrutura de criminalização já houve seleção do grupo a ser atingido. Parece inócuo supor que o efeito persuasivo atinja grupo de pessoas que naturalmente não constituem alvo do sistema penal.

A Teoria da Prevenção Geral Positiva tem como expoente Günther Jakobs e preceitua que a função da pena é o resguardo cognitivo da vigência da norma. A pena aplicada ao sujeito criminalizado é destinada aos cidadãos fiéis ao direito, a fim de que conservem a fidelidade e confiança na norma (CACICEDO, 2017).

É equivocada a ideia de que a cultura da convivência humana possa ser reduzida à lei penal. As pessoas não criminalizadas 54 Sobre esse suposto efeito dissuasório, Zaffaroni et al. (2003, p. 117) acentuam que: “Portanto, o argumento dissuasório estaria destinado a cumprir-se sempre sobre algumas pessoas vulneráveis e estar sempre referido aos delitos que elas costumam cometer. Não obstante, nem mesmo isso seria verdadeiro, porque, inclusive entre as pessoas vulneráveis e relativamente a seus próprios delitos, a criminalização secundária é igualmente seletiva, brincando de modo inverso com a habilidade. Uma criminalização que seleciona as obras toscas não exemplariza dissuadindo do delito, mas sim da inabilidade em sua execução: estimula o aperfeiçoamento criminal do delinquente ao estabelecer o maior nível de elaboração delituosa como regra de sobrevivência para quem delinque. Não tem efeito dissuasivo, mas propulsor de maior elaboração delituosa.” Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

As noções contidas no bojo da construção do professor alemão possuem conteúdo preocupante, como a divisão do direito penal aos considerados cidadãos e aos inimigos, a partir de uma análise da presença ou não de uma cognição mínima de fidelidade à ordem jurídica. Não é preciso ir muito longe para se perceber que a despersonalização permite que àquele tido como inimigo seja aplicado um direito penal sem garantia alguma, legitimando verdadeiro estado de guerra. A Teoria da Prevenção Especial Positiva, por sua vez, estabelece que a função da pena consiste no 71


melhoramento da pessoa criminalizada, através das “ideologias re: ressocialização, reeducação, reinserção, repersonalização, reindividualização, reincorporação” (ZAFFARONI et al., 2003, p. 126). Como é sensato supor, o isolamento e estigmatização com vistas à integração social constituem medidas inconciliáveis. Não por outra razão, Baratta ([1990], p. 3) assegura que “Não se pode segregar pessoas e, ao mesmo tempo, pretender a sua reintegração”, indicando que “um dos elementos mais negativos das instituições carcerárias, de fato, é o isolamento do microcosmo prisional do macrocosmo social, simbolizado pelos muros e grades”. É contraditória a função de reeducação do condenado, ponderando Baratta (2011, p. 186-187) que o cárcere constitui um reflexo, principalmente de traços negativos, da sociedade, concluindo que essa “reeducação” deveria ser, antes do preso, da própria sociedade: (...) antes de querer modificar os excluídos, é preciso modificar a sociedade, atingindo, assim, a raiz do mecanismo de exclusão. De outro modo permanecerá, em quem queira julgar realisticamente, a suspeita de que a verdadeira função desta modificação dos excluídos seja a de aperfeiçoar e de tornar pacífica a exclusão, integrando, mais que os excluídos na sociedade, a própria relação de exclusão na ideologia legitimante do estado social. Apesar do conhecido paradoxo a que 72

está inserido o raciocínio da prevenção especial positiva, o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) parece ter enaltecido essa nebulosa elaboração teórica ao prever que dentre os objetivos da execução da pena está a de “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. É notória a hipocrisia pretendida pelo legislador, já que não há qualquer possibilidade de reincorporação harmônica de uma pessoa submetida ao cárcere e seus efeitos. Oportuno salientar, nesse contexto, que os sistemas global e regional interamericano de proteção de direitos humanos não contribuem para a superação do antagonismo proposto pela prevenção especial positiva. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela -, em seu número quatro55 estabelecem que o encarceramento tem como objetivo o controle da criminalidade e redução da reincidência, a serem atingidos pela reintegração dos criminalizados à sociedade. O mesmo entendimento foi contemplado nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas 55 Item 1 da regra nº 4: “Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


de Liberdade para Mulheres Infratoras, ao se valer da expressão “reintegração das presas na sociedade”56 em diversas passagens do documento. Por sua vez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, dentro de sua competência contenciosa, no contexto do caso Caesar vs. Trinidade e Tobago, com base no artigo 5º, item seis da Convenção Americana de Direitos Humanos57, indicou que a finalidade da pena é o projeto de readaptação, ressocialização e reabilitação da pessoa, apesar dos apontamentos críticos feitos à prevenção especial positiva, por inexistir melhor opção garantista, bem como substitutos imediatos com a mesma eficácia.58 Ainda que a análise do direito penal à luz da normativa internacional não constitua o escopo do presente trabalho, 56 À guisa de exemplo, vide enunciado da Regra nº 40: “Administradores de prisões deverão desenvolver e implementar métodos de classificação que contemplem as necessidades específicas de gênero e a situação das mulheres presas, com o intuito de assegurar o planejamento e a execução de programas apropriados e individualizados para a reabilitação, o tratamento e a reintegração das presas na sociedade”. 57 Segundo o item mencionado: “As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados”. 58 A sentença referente a esse caso e de toda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está disponível em https://www.corteidh. or.cr/casos_sentencias.cfm. Acesso em: 28 jun. 2021. A fragilidade do argumento utilizado foi identificada por Zaffaroni et al. (2003, p. 126), ao constatarem que “Quando uma instituição não cumpre sua função, por regra não deve ser empregada. Na realidade paradoxal do continente latino-americano, as penas não deveriam ser impostas se se mantivesse, coerentemente, a tese preventivista especial positiva. A circunstância de que sequer seja mencionada tal possibilidade prova que a prevenção especial não passa de um elemento do discurso.” Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

os exemplos acima expostos da falta de amparo internacional sobre a questão prisional apenas revelam a falta de diálogo entre o que está posto e a realidade, o que pode prejudicar qualquer tentativa de discussão crítica e avanço em um dos temas contemporâneos mais sensíveis à liberdade do ser humano. Os números demonstram que medidas que buscam o recrudescimento do direito penal não trazem qualquer efeito que indique a harmônica integração dos que foram submetidos ao seu rígido sistema de controle. A suposta integração social do criminalizado obtida por sua retirada do convívio social se mostra inócua na persecução de seus fins. A segregação se presta a acentuar o abismo social entre a vida livre e a massa de pessoas esquecidas no cárcere.59 Quanto à Prevenção Especial Negativa, é manifesta a perversidade da função da pena, qual seja a mera eliminação da pessoa tida como desviante. Diante do fracasso da pretensa reintegração, a finalidade passa a ser o descarte da peça defeituosa da sociedade, novamente relativizando seu status de “pessoa”. Por fim, destaca-se dentre as Teorias Mistas ou Ecléticas, a teoria unificadora dialética de Claus Roxin, que evita os 59 A discrepância entre a vida livre e a vida na prisão pode ser associada ao princípio da less eligibility. Sua definição pode ser verificada no contexto das workhouses inglesas, nas quais “(...) era necessário que a vida na casa de trabalho oferecesse, sob qualquer aspecto, a começar, obviamente pelo padrão de vida, menos do que o trabalhador livre do mais baixo estrato social pudesse obter.”, (MELOSSI; PAVARINI, 2006, p. 66-67). 73


excessos unilaterais de cada teoria e conduz a finalidade da pena com equilíbrio de todos os princípios e restrição mútua (MARQUES, 2016). No Brasil, é possível perceber uma mescla das funções tradicionalmente atribuídas à pena: ao mesmo tempo que a Lei de Execução Penal evidencia uma “prevenção especial positiva”, o artigo 59 do Código Penal determina que a pena aplicada deve ser aquela necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.60 Nesse sentido, é salutar a advertência a respeito da opção pela junção das teorias da pena, considerando que, juntas, “são muito mais autoritárias do que qualquer uma das teorias puras, pois somam as objeções de todas as que pretendem combinar e permitem escolher a pior decisão em cada caso” (ZAFFARONI et al., 2003, p. 141). Conforme exposto, todas as teorias que pretenderam atribuir a pena uma função manifesta não consideraram as consequências reais de sua aplicação e os seus efeitos sociais concretos. Foram discursos que não buscaram quaisquer soluções reais para o conflito, senão apenas suspendê-lo em uma dinâmica social que segue seu curso.61 60 Artigo 59: O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 61 O poder punitivo enquanto modelo decisório da solução de conflitos não se presta a resolvê-los, senão 74

Pelas obscuridades apontadas, cumuladas com a falta de interesse político na alteração do paradigma da pena e a aplicação mecânica da lei pelos agentes de controle social, incapazes de realizar qualquer julgamento crítico, é que surgem reflexões que buscam romper com o que é dado como certo. A Teoria Agnóstica ou Negativa da pena se apresenta não tanto como uma construção teórica, mas sim como um exercício hermenêutico crítico do fenômeno punitivo, associado à realidade social. 3. A CONSTRUÇÃO AGNÓSTICA OU NEGATIVA DA PENA Diante do fracasso das funções manifestas da pena e considerando, sobretudo, a realidade latino-americana e seu singular sistema penal, hipócrita e brutal, é que surge uma construção crítica da pena, proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, cujo cerne é a impreterível contenção e limitação de um poder punitivo que se manifesta irracionalmente através da imposição de dor e sofrimento. Trata-se da Teoria Agnóstica ou Negativa da Pena, um modelo dogmático crítico (CARVALHO, 2015) que leva em conta o complexo fenômeno punitivo e as apenas suspendê-los, na medida em que não inclui a vítima no processo de resolução. Em outra interessante passagem de ZAFFARONI et al. (2003, p. 42), aponta-se que: “Um número exagerado de formações pétreas colocado no caminho da dinâmica social tem o efeito de alterar seu curso e gerar perigosas reapresas. O volume de conflitos suspensos por um estado será o indicador de sua vocação de provedor de paz social e, por conseguinte, de sua força como estado de direito”. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


implicações reais que não mais se sustentam na atualidade. A construção negativa ou agnóstica parte de uma interpretação de todo o complexo fenômeno punitivo, a partir de cognições que exteriorizam situações reais ignoradas por quem tinha o dever de considerá-las, em prol da prevalência do estado de direito. O sistema penal é formado pelo conjunto das agências que operam a criminalização primária e secundária ou que convergem na sua produção. A etapa de criminalização primária é executada pelas agências políticas (Poderes Legislativo e Executivo) e corresponde ao ato e efeito de sancionar leis penais que criminalizam condutas e permitem eventual punição. A criminalização secundária, por sua vez, é a realizada pelas agências executivas, com destaque para as agências policiais, e consiste na aplicação concreta da ação punitiva exercida sobre determinado grupo. No mesmo momento em que pessoas são criminalizadas, são igualmente selecionadas vítimas a serem protegidas. O estereótipo é o principal critério seletivo da criminalização secundária, que acaba criando uma imagem pública do delinquente, a partir daqueles atos mais grosseiros, de fácil detecção, divulgados como se fossem os únicos delitos existentes, o que condiciona o funcionamento de todas as demais agências (ZAFFARONI et al., 2003). No

contexto

da

criminalização

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secundária, ganha destaque a seletividade penal, característica intrínseca a todo e qualquer sistema penal e amplamente ignorada. A própria realização da criminalização que está inserida no âmbito do sistema penal formal é falsa, já que geraria uma catástrofe social com o “indesejável efeito de se criminalizar várias vezes toda a população” (ZAFFARONI, 2001, p. 26). A conclusão imediata é que, na verdade, “o sistema penal está estruturalmente montado para que a legalidade processual não opere e, sim, para que exerça seu poder com altíssimo grau de arbitrariedade seletiva dirigida, naturalmente, aos setores vulneráveis”. E, ainda, quando as agências políticas ampliam o rol de crimes ou incrementam penas, aumentam “o arbítrio seletivo dos órgãos executivos do sistema penal e seus pretextos para o exercício de um maior poder controlador” (ZAFFARONI, 2001, p. 27). Nesse contexto, a pena é um exercício de poder, que não repara, restitui, detém lesões em curso ou neutraliza perigos iminentes (ZAFFARONI et al., 2003). O fundamento político da pena consubstancia uma manifestação do poder punitivo, que coexiste e luta contra o estado de direito. O exercício do poder punitivo, assim, é uma ramificação do estado de polícia que, em maior ou menor grau – direito penal autoritário e direito penal liberal, respectivamente -, através das teorias 75


positivas da pena, legitima o poder exercido sobre pessoas selecionadas na etapa de criminalização secundária, estabelecendo uma relação vertical, hierarquizada e autoritária (ZAFFARONI et al., 2003). As teorias expostas na primeira parte do trabalho atribuem a pena funções manifestas, tidas como “positivas”, no sentido de atribuir um bem a alguém, o que daria ao estado dever e direito de aplicá-la sempre que entendesse oportuno (ZAFFARONI et al., 2003). De mera pretensão punitiva, então, o estado teria verdadeiro direito de punir.62 Na medida em que tais teorias concorrem para a legitimação de elementos do nocivo estado de polícia, são falsas, ocultam o modo real do exercício do poder punitivo e apenas eventualmente cumprem com suas finalidades manifestas, bem como múltiplas e de difícil dimensão funções reais, é que o conceito de pena deve ser obtido por via diversa das suas funções. Exatamente da constatação e comprovação do insucesso das teorias positivas e funções latentes ou reais é que se situa a Teoria Agnóstica ou Negativa da Pena, que evidencia seu fundamento político e não tem como pressuposto 62 Importante é a contribuição de Carvalho (2015, p. 162) sobre o reflexo do exposto a partir de uma concepção negativa da pena: “Assim, o binômio crime-pena não se estabelece em uma relação horizontal de necessidade, em que a sanção é percebida como consequência natural do delito. Na perspectiva negativa, esta relação se torna vertical, na qual a pena, como uma decorrência política do processo de criminalização, deve ser controlada pelo direito.”. 76

qualquer finalidade, sem que com isso legitime elementos do estado de polícia próprios do poder punitivo que lhe toca limitar (ZAFFARONI et al., 2003). É um conceito negativo porque não confere à pena uma função positiva. Agnóstico, pois admite não conhecer qualquer função à pena (ZAFFARONI et al., 2003). A partir dessa concepção, há uma ampliação do horizonte do direito penal para considerar como pena tanto as leis manifestamente penais, quanto as inúmeras coerções ilícitas existentes à margem do ordenamento jurídico, as quais, indubitavelmente, são penas, ainda que ilícitas, tais como torturas, ameaças, agravamentos ilícitos de penas lícitas.63 Esse poder punitivo exercido à margem da legalidade, impulsionados por um discurso jurídico que legitima, é o que os autores denominam de “sistema penal subterrâneo”, institucionalizando a pena de morte (execuções sem processo), desaparecimentos, torturas, sequestros roubos saques, tráfico de drogas, exploração do jogo, da prostituição etc.” (ZAFFARONI, et al., 2003, p. 70)64. 63 O limite da agência política em delimitar artificialmente o que seria ou não uma pena foi apontado por Zaffaroni (2001, p. 202), em relevante excerto: “Assim, como não pode converter em conduta humana qualquer fato, nem desconhecer o caráter de conduta ao fato humano que a configure, tampouco pode negar o dado real do conteúdo da pena. O legislador pode fazer muitas coisas; mas, entre outras, não tem o poder para dizer que o doloroso não dói”. 64 Relembram os autores que o sistema penal subterrâneo é fenômeno estrutural, existindo em todos os sistemas penais: “Os campos de concentração, os grupos paraoficiais (Ku-Klux-Klan e “contras”), as expulsões informais de estrangeiros, as extradições mediante sequestro, os grupos especiais de inteligência italianos, norte-americanos e espanhóis que operam fora da lei, 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


Se as teorias justificadoras se prestam, unicamente, para reafirmar e expandir o poder punitivo do Estado, com o mais violento instrumento, a teleologia redutora proposta a partir de uma concepção agnóstica ou negativa da pena tem a intenção de limitar esse poder punitivo e minimizar o sofrimento imposto pela pena. Partindo dessa perspectiva, a pena, enquanto expressão da violência política, é incapaz de cumprir quaisquer funções ou de exercer quaisquer finalidades positivas (CARVALHO, 2015). Um direito penal que não tenha incorporado a seu horizonte os limites factuais e sociais do poder punitivo, nem seu exercício seletivo, possui uma consolidação a partir de dados sociais falsos, o que, além de naturalizar a criminalização secundária e a imposição de uma pena somente a determinadas pessoas vulneráveis, atribui a ela uma função supostamente positiva e racional, legitimando e ampliando o exercício do poder punitivo (ZAFFARONI et al., 2003). Sobre a racionalidade do sistema penal, Zaffaroni (2001) defende que o discurso jurídico-penal apenas seria racional se fosse coerente e verdadeiro, na medida em que tivesse tanto uma fundamentação antropológica que lhe atribuísse racionalidade, uma vez que o as arbitrariedades contra os irlandeses etc., comprovam a universalidade e estruturalidade do fenômeno. À medida que o discurso jurídico legitima o poder punitivo discricionário e, por conseguinte, nega-se a realizar qualquer esforço em limitá-lo, ele está ampliando o espaço para o exercício de poder punitivo pelos sistemas penais subterrâneos.” (ZAFFARONI et al., 2003, p. 70). Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

direito serve ao homem e não o contrário, quanto verdadeira no nível abstrato (adequação de meio e fim) e concreto (sistema penal que operasse sobre a realidade). A primeira noção que se deve ter em mente para compreensão da postura agnóstica ou negativa da pena, portanto, é que a pena possui fundamento político, não sendo “consequência jurídica” do crime, senão sua própria “condição de existência jurídica” (BATISTA, 2011, p. 42). A imposição da pena é, pois, um ato político, revelando a mais severa manifestação de poder. Reconhecendo a natureza eminentemente política da pena, não há qualquer direito de punir (ius puniendi), mas apenas mera pretensão, com a necessária contenção do poder punitivo. A expansão do poder punitivo é a inevitável ascensão do estado de polícia e seus consectários lógicos: autoritarismo, relação vertical e disciplinar, e acentuação da separação entre classe hegemônica e classe subalterna, alvo principal da criminalização secundária e divulgada como responsável por todo o mal social e, seus supostos delitos, como os únicos existentes. A partir da mesma fundamentação política de pena e de seu conceito agnóstico ou negativo, o papel das agências jurídicas também ganha novos contornos, não no sentido de manutenção de uma vontade hegemônica, mas sim de controle do poder punitivo e atenuação 77


da dor.65 O dever decisório das agências jurídicas, abarcando todos os elementos que consolidam um pensamento crítico e a deslegitimação de um poder inserido no estado de polícia, se orientariam para a contenção do poder punitivo. Ainda que as agências jurídicas não participem efetivamente da seleção penalizante, seu papel não pode ser tido como irrisório, por ser o motor na efetivação de barreiras contra o progresso do estado de polícia, que culminaria no fim do estado de direito.66 A função das agências políticas a partir de uma teoria agnóstica ou negativa da pena pode ser assim sintetizado: A postura agnóstica permite, portanto, que o operador jurídico atue consciente da institucionalização do cárcere, voltando o seu saber e a sua atuação para a máxima neutralização possível dos efeitos da prisionalização e para diminuição da vulnerabilidade dos indivíduos e dos

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criminalizados. (CARVALHO, 2015, p. 164) O sistema carcerário, enquanto estado de coisas inconstitucional, é caracterizado pela existência de massivas violações de direitos e garantias fundamentais, demonstrando que medidas imediatistas e decisões judiciais desprovidas de análise de dados concretos devem ceder lugar ao robusto conjunto de críticas feito pela doutrina. Nesse sentido, em relação à natureza estrutural e sistêmica da superlotação carcerária, realidade brasileira, existe verdadeiro dever jurídico-constitucional das agências políticas e jurídicas no sentido da supressão da superlotação, na medida em que a intensificação do encarceramento, por meio da superlotação carcerária, impõe evidentes danos físicos, sociais, morais e existenciais às pessoas presas, ferindo o fundamento da dignidade da pessoa humana e objetivo constitucional do bem de todos (ROIG, 2018, p. 605).

65 Zaffaroni et al. (2003, p. 109) associam essa contenção do poder punitivo sem sua legitimação ao que ocorre com o direito internacional humanitário, na medida em que “é evidente que seus órgãos de aplicação – sobretudo a Cruz Vermelha Internacional – não têm poder para evitar nem deter as guerras, mas sim para limitar e conter parte da violência, e isto é justamente o que fazem e a única coisa que deles se pode exigir que façam. Ninguém duvida da legitimidade nem da racionalidade do direito internacional humanitário, precisamente porque se trata de um programa de limitação e redução de um acontecimento de violência irracional e deslegitimado.”

A simbologia de muros, grades e celas, configurando a prisão como uma instituição total67, ultrapassa uma barreira meramente arquitetônica, interferindo substancialmente na personalidade do ser

66 “A mais óbvia função dos juízes penais e do direito penal como planejamento das decisões judiciais é a contenção do poder punitivo. Sem a contenção jurídica (judicial) o poder punitivo ficaria liberado ao puro impulso das agências executivas e políticas e, por conseguinte, desapareceriam o estado de direito e a própria república” (ZAFFARONI et al., 2003, p. 40).

67 “Uma instituição total pode ser definida como um local de residência e trabalho onde um grande número de indivíduos com situação semelhante, separados da sociedade mais ampla por considerável período de tempo, levam uma vida fechada e formalmente administrada.” (GOFFMAN, 2015, p. 11). 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


humano segregado, com a “mortificação do eu”. As instituições totais “são estufas para mudar as pessoas; cada uma é um experimento natural sobre o que se pode fazer ao eu” (GOFFMAN, 2015, p. 22). Posturas de viés evidentemente autoritário são naturalizadas sob o mito da ressocialização e sob o manto da proteção da sociedade, seus interesses hegemônicos, redução da criminalidade e da reincidência, que não passam de discursos desgastados e falsos ante à realidade brasileira, conforme se buscou demonstrar. No tocante à execução da pena, essa degradação da personalidade se faz ainda mais presente, evidenciando os tantos meios exitosos da mutilação interna do criminalizado, que devem (ou ao menos deveriam) constituir o horizonte de pena. Nesse sentido, da análise dos objetivos da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal68, há um dever jurídico-constitucional de redução de sofrimento e vulnerabilidade: Nessa perspectiva, assim como o Direito Penal, o Direito da Execução Penal também deve possuir o objetivo de legitimar as decisões das agências jurídicas, tomadas no intuito de conter racionalmente a 68 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

ação do poder punitivo-executório do Estado de Polícia em prol do fortalecimento das bases do Estado de Direito (ROIG, 2018, p. 27). Ensina Batista (2011, p. 113) que em uma sociedade dividida em classes, o direito penal acaba protegendo as relações sociais da classe dominante, e, assim, os efeitos não declarados da pena também configuram “uma espécie de “missão secreta” do direito penal”. O efeito deletério do ambiente carcerário, a inerente seletividade penal e o fracasso das teorias legitimadoras da pena, diante da discrepância entre a teoria e a prática, demonstram a inadiável defrontação responsável do tema, sensível a considerável parcela da população. O certo é que a resposta não está no recrudescimento de leis penais, na construção de mais estabelecimentos penais e privatização dos presídios, políticas que apenas fomentam o incremento dos números da população carcerária, já alarmante, impulsionando a desigualdade social brasileira, o que, frisese, se distancia dos objetivos propostos pela Constituição. Esse norte não pode ser ignorado pelas agências do sistema penal, sobretudo as agências jurídicas, que, a partir de uma visão agnóstica ou negativa da pena, possuem meios de cumprir seu papel de urgente contenção e necessária limitação do poder punitivo e sua realidade letal.

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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS O

presente

trabalho

Teoria Agnóstica ou Negativa da Pena é buscou

apresentar, de modo não exaustivo, o complexo universo da pena, evidenciando o conturbado contexto penal brasileiro, bem

como

uma

dogmática

crítica

construída exatamente com base no insucesso de teorias que pretenderam racionalizar a imposição de uma dor à pessoa selecionada dentro das etapas de criminalização. Não faltam críticas às construções teóricas legitimadoras da pena, divididas em Teorias Absolutas, Relativas e Mistas, diante do fracasso e impotência em promover a solução de conflitos sociais. As Absolutas, como forma de retomar o espírito de vingança. As Preventivas Gerais, com seu viés utilitarista ao utilizar o sujeito selecionado como “exemplo” para a sociedade ou como forma de manter a ordem vigente. As Preventivas Especiais e seu caráter perverso, ao defender a neutralização do sujeito criminalizado, e, também, dissimulado, ao pretender reintegrá-lo na sociedade, retirando-o do convívio social, sobretudo considerando o estado de coisas inconstitucional que é o sistema carcerário. Exatamente desse exercício proposto de análise das funções reais ou latentes

moldada a partir de dados sociais reais, escancarando

as

facetas

encobertas

por um discurso que jamais resolverá conflito algum e somente potencializará situação de desigualdade e sofrimento. Essa construção evidencia que a pena é uma manifestação de poder e que o seu horizonte é muito mais amplo do que formalmente posto. Assim, é necessária a contenção do poder punitivo, se distanciando, em definitivo, da multiplicação da dor através da violência à parcela vulnerável da população selecionada nos processos de criminalização. A utilização de teorias estéreis para fundamentar decisões que impõem uma pena reduz truculento instrumento a uma mera consequência automática ante ao cometimento de um crime. As consequências diretas em se legitimar o poder punitivo refletem uma tragédia há tempos anunciada: reprodução da desigualdade social e o massacre diário daqueles que foram selecionados no processo de criminalização e que foram condenados a viver à margem do corpo social. É inadiável a limitação desse poder, a partir de um paradigma crítico tecido a partir de dados concretos.

da pena que extrapolam às manifestas, é inserida a construção agnóstica ou negativa proposta por Zaffaroni de pensar a pena, essa manifestação de poder. A 80

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VANTAGENS DA HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL Marina Bonissato Frattari69

RESUMO Dentro do planejamento sucessório, a holding patrimonial familiar ganha destaque por controlar o patrimônio da família para fins de organização patrimonial e planejamento sucessório, bem como tem mostrado minimizar os riscos de deterioração patrimonial devido a disputas familiares por considerar aspectos subjetivos da sucessão, como a aptidão de cada herdeiro para administrar determinado bem. Neste viés, objetiva-se com o presente trabalho investigar a holding familiar patrimonial como instrumento ao planejamento sucessório e suas vantagens, a fim de analisar se a constituição dessa estrutura societária seria uma alternativa à imposição da legítima sucessória. Para isso, parte-se de uma metodologia dedutiva, com técnica bibliográfica e jurisprudencial, de enfoque qualitativo e natureza aplicada. PALAVRAS-CHAVE Planejamento sucessório. Planejamento patrimonial. Holding patrimonial familiar.

69 Mestranda em Direito pela Universidade Estadual Paulista - FCHS - Franca; Pós-graduanda em Direito Processual Civil Empresarial pela Faculdade de Direito de Franca; bolsista CAPES. 84

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1. INTRODUÇÃO “O direito hereditário suprime a autoridade do chefe de família, inibindo-o de recompensar ou de punir” (LE PLAY, 1864). No Direito Romano, o patrimônio referia-se aos bens individuais, cultivando a característica de ser objetivo, mas era considerado coletivo, vez que abarcava todos os bem necessários ao uso comum do grupo familiar. Com o criar da personalidade jurídica, o conceito de patrimônio alterou-se e passou a ser associado à pessoa, ligandose à sua face material, sendo visto com um viés subjetivo. O patrimônio, numa acepção contemporânea jurídica, pertencente a um titular, é composto por bens corpóreos e incorpóreos. Ou seja, o conjunto de bens de uma pessoa constitui o seu patrimônio. Contudo, deve-se considerar que tal patrimônio abarca somente as relações jurídicas ativas e passivas de que a pessoa é titular e, obrigatoriamente, deve possuir algum valor econômico70. É coisa estimável financeiramente, também, que se enquadra em certa classificação e pode ser objeto de direito. Não se pode, com efeito, conceber 70 Na doutrina, entretanto, há discussão quanto a isso, pois para alguns autores, para compor o patrimônio da pessoa, não se deve considerar o passivo. Lado outro, o entendimento majoritário dos doutrinadores de Direito contemporâneos é que se deve considerar tanto o ativo como o passivo, constituindo uma universalidade de direito.

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o indivíduo sem patrimônio, pois o patrimônio é a projeção econômica da personalidade. Por não haver pessoa sem patrimônio, não se exclui seu lado passivo. Patrimônio, portanto, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, que tiver valor econômico. Assim, compõem o patrimônio os elementos ativos (direitos de ordem privada economicamente apreciável) e os passivos (dívidas). A transmissão patrimonial pode acontecer em vida, um ato inter vivos ou após a morte. No caso da sucessão post mortem, a legislação civil em vigência prevê que quando aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Tal fenômeno é conhecido pela doutrina como “princípio da saisine”, de origem francesa, e estabelece que a posse dos bens do de cujus se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Contudo, a aplicação do texto legislativo pode trazer diversas consequências negativas ao espólio e aos herdeiros envolvidos, se considerado for a complexidade dos bens e as dificuldades na partilha igualitária deles. A problemática surge especialmente ao buscar uma definição justa na partilha de bens, pois as diversas formas de bens que integram o patrimônio tornam possível o litígio entre os herdeiros. Desta feita, estratégias podem ser adotadas para evitar tais impasses, como

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o planejamento sucessório, que nada mais é do que uma alternativa à continuação de todos os bens a serem transmitidos posteriormente pelo de cujus.

ainda pouco desenvolvido nas grades acadêmicas, mas de suma relevância à formação contemporânea do Direito das Sucessões.

Como função primordial, então, o plano sucessório e patrimonial almeja uma atividade preventiva, buscando adotar procedimentos e alternativas, quando o titular da herança ainda estiver vivo, com relação ao destino de seus bens após a sua partida. O detentor do patrimônio, assim, poderá organizar, através de uma gama de institutos previstos em lei, o que demorou a vida toda para conquistar.

Para melhor discutir a proposta, o presente trabalho objetiva analisar as vantagens da holding familiar patrimonial como instrumento do planejamento sucessório, a fim de investigar se a constituição dessa estrutura societária traria a continuidade do patrimônio do autor da herança e de suas intenções, sendo uma possível alternativa à legítima sucessória.

Essa estratégia para divisão patrimonial pode ser realizada com a conjuntura de diferentes instrumentos jurídicos, mas sempre considerando as peculiaridades da realidade patrimonial e familiar do detentor dos bens.

Entretanto, vale ressalvar que não é o foco do presente trabalho extinguir o assunto, mas sim apresentar, dentro do que é cabível ao trabalho, as vantagens mais comuns, elencadas pela doutrina, como a contenção de conflitos familiares, continuidade empresarial, uniformidade na administração patrimonial e redução da carga tributária.

Tais instrumentos envolvem diferentes ramos do Direito, como o Direito Sucessório, Empresarial e Tributário. Pode ser instrumento a partilha em vida, a doação, declaração antecipada de vontade, fideicomisso, fundos de investimentos, previdência privada e até mesmo a constituição de pessoais jurídica, como as holdings. Diante tal perspectiva é que o presente trabalho se justifica, vez que apresenta a reflexão sobre a importância do planejamento sucessório e da holding patrimonial familiar, assunto que envolve uma comunicação interdisciplinar com as diversas áreas do direito, bem como traz à lume um novo tema de pesquisa jurídica, 86

O

desiderato

proposto

será

alcançado a partir de uma metodologia dedutiva, com técnica bibliográfica, de enfoque qualitativo e natureza aplicada. Para isso, serão analisadas doutrinas jurídicas, legislação, artigos científicos, teses, dissertações, monografias, entre outros, especialmente conteúdos que se relacionem com as vantagens da holding patrimonial familiar como forma de planejamento sucessório, como, por exemplo, nas áreas de: Direito Sucessório, Direito Societário e Direito Tributário.

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2. O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMO ESTRATÉGIA À TRANSMISSÃO PATRIMONIAL O sistema sucessório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio tem caráter dual, ou seja, a sucessão causa mortis é deferida por testamento ou por lei. A sucessão testamentária deriva de ato de última vontade praticado na forma e nas condições estabelecidas por lei (VELOSO; AZEVEDO, 2003, p. 02), já a sucessão legal, denominada sucessão legítima “é aquela que decorre de imposição da norma jurídica, uma vez que o legislador presume a vontade do morto, ao trazer a ordem de vocação hereditária que deve ser observada no caso de seu falecimento sem testamento” (TARTUCE, 2021, p. 178). A função do Direito das Sucessões, então, na visão de Daniele Chaves Teixeira (2017, p. 24), “é estabelecer o destino das situações jurídicas transmissíveis do autor da herança, conforme os ditames constitucionais”. Esse sistema atual, entretanto, conforme expõe Gaya (2012, p. 124), “não atende aos anseios finais dos indivíduos, detenham eles vastos patrimônios ou não”. Isso, pois é preciso considerar que o Código Civil de 2002 não considera as famílias como de fato são hoje: plurais, horizontais, abertas e inclusivas, mesmo que a Constituição traga um rol aberto e não discriminatório71. 71 Segundo os preceitos constitucionais, a entidade familiar tornou-se aberta, não discriminatória e plural, o que permite o reconhecimento de várias entidades familiares, considerando a igualdade entre os membros, a Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Neste diapasão, tem-se que as consequências estão diretamente ligadas ao Direito Sucessório, pois está distante das precisões das famílias e das funções patrimoniais, “que devem ser atendidas à luz dos princípios constitucionais, mas que dispõem de poucas alternativas para exercer a própria autonomia. Por isso, o planejamento sucessório é tão necessário na atualidade”. (TEIXEIRA, 2017, p. 56-57). A família “deixa de ser um fim, para se tornar um meio de desenvolvimento e de proteção de seus membros” (TEIXEIRA, 2017, p. 20). Nesta esteira, vê-se que a Constituição inclui ineditamente o direito à herança como garantia fundamental (art. 5º, XXX). Demonstra-se, assim, que o direito à herança está no rol dos direitos e garantias individuais, não podendo haver supressão, mesmo que por emenda constitucional (OTERO, 2012, p. 19). Entretanto, junto à família, o patrimônio também passou por mudanças, não ficando restrito apenas aos bens imóveis. Seu entendimento ampliou-se para bens móveis, matérias e imateriais. Nesta esteira, observa-se a necessidade de se refletir sobre a disciplina dos bens jurídicos, pois o Código Civil de 2002 os delineia de forma tipificada, difundida em seu aspecto estrutural (TEIXEIRA, 2017, p. 44). Diante de tudo exposto, a busca crescente por informações no que diz solidariedade e a autonomia da vontade. 87


respeito às questões sucessórias quando se liga ao patrimônio e à família é questão sobressalente na atualidade (BAGNOLI, 2016, p. 07). No que lhe respeita, o planejamento sucessório é um instrumento que permite uma estratégica voltada à transferência eficaz do patrimônio de uma pessoa após sua morte. Este planejamento é realizado ainda em vida, mas seus efeitos ocorrerão post mortem (TEIXEIRA, S. M. B., 2005, p. 06), como dito alhures, e sua essencialidade volta-se à realização de última vontade, podendo ser realizado através de diversos instrumentos jurídicos, sendo a holding apenas mais um (TOIGO, 2016, p. 93). Contudo, é de grande valia ao presente trabalho ressaltar as falsas ideias que envolvem o planejamento sucessório. Sobre isso, Teixeira (2017, p. 58) aponta dois falsos pressupostos que envolvem o tema: o primeiro liga-se ao mito de que o planejamento sucessório tem eficácia apenas para aqueles que detém vasto patrimônio; já o segundo refere-se à fraude quanto à legítima. Em síntese, o planejamento sucessório é um instituto democrático, cabível a qualquer realidade familiar. O que irá distinguir os instrumentos utilizados para efetivar esse planejamento é a realidade patrimonial do interessado (TOIGO, 2016, p. 93). Também, não deve ter o fito de fraudar a lei, pois torna-se um instituto passível de anulação (DELGADO; MARINHO JÚNIOR, 2018, p. 222). 88

Assim, pode-se afirmar que o planejamento sucessório e patrimonial se torna um desafogo àqueles que procuram organizar seu patrimônio ainda em vida, a fim de evitar, como se verá adiante, dilapidação patrimonial e possíveis litígios entre os herdeiros (OCHMAN, 2011, p. 81 e 95). É possível, mediante diversos instrumentos jurídicos72, a efetivação de tal plano. Contudo, a holding tem se mostrado eficaz na organização patrimonial, especialmente quando se trata de realidades familiares com vasto patrimônio e com participação em sociedades empresárias. Mas, mesmo que seja um instrumento jurídico apto a efetivar a vontade do detentor do patrimônio, trazendo a ele, à família e ao patrimônio benefícios, há limites que devem ser obedecidos, existentes pela imposição legal, como a porcentagem referente aos herdeiros necessários, prevista no art. 1846 do Codex Civil. Sobre isso, é que se pretende discutir a seguir. 3. A HOLDING COMO INSTRUMENTO DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO O termo holding deriva do verbo 72 Para efetivar o planejamento sucessório, é possível a elaboração de um ou mais instrumentos combinados entre si, como a partilha em vida, a doação, declaração antecipada de vontade, fideicomisso e até mesmo a constituição de pessoais jurídica, como as holdings. Contudo, “[...] é importante ressaltar que não há receitas para planejamento sucessório. Em cada caso, é imprescindível pensar, refletir e analisar quais são os instrumentos jurídicos mais indicados” (CARVALHO, 2014, p. 463). 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


inglês to hold, que se traduz por segurar, deter, entre outras ideias afins (BAGNOLI, 2016, p. 80). Serve para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, como bens imóveis, móveis, participações societárias, propriedade industrial, investimentos financeiros etc (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 13-14). Para Alves (2006, p. 9), “quando se fala em holding, tem-se a ideia de uma sociedade que está à frente de um grupo, controlando ou influindo na administração de outras sociedades”. A holding no Brasil, como característica societária, tutela-se através do art. 2º, parágrafo 3º da Lei 6.404, do ano de 1976. Essa característica apresentase como um dos objetivos sociais da empresa, permitindo a participação da sociedade em outras, mesmo que não esteja claramente previsto no estatuto social da companhia (BAGNOLI, 2016, p. 80-81). A criação de uma holding se dá pela previsão de uma cláusula no contrato ou estatuto social da sociedade, como no exemplo a seguir: Cláusula I – O objetivo social da sociedade é a administração de bens móveis e imóveis próprios, o controle, a participação e a administração de outras sociedades. Tem-se que para determinados perfis de pessoas e/ou de patrimônios, pode ser interessante que se constitua

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uma sociedade ou até mesmo de uma estrutura societária, a fim de assumirem a titularidade de bens, direitos e créditos, bem como própria titularidade de atividades negociais (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 14). A constituição de uma holding como forma de planejamento do patrimônio e da sucessão pode trazer vantagens nos aspectos sucessórios, fiscais e societários, pois a holding poderá servir como instituto que efetiva a vontade de fato do de cujus, possibilitando que este destine seus bens73 como lhe convier, bem como na reestruturação societária da empresa visando a sucessão administrativa e patrimonial nos casos em que há herança empresarial (BAGNOLI, 2016, p. 78). A holding, portanto, serve como uma alternativa ao planejamento patrimonial e sucessório, visando centralizar o patrimônio da pessoa e promover o treinamento e adequação à realidade societária aos possíveis sucessores do patrimônio. 3.1. VANTAGENS DA HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Dentre os tipos de holding, a patrimonial é a que melhor se enquadra para alcançar os objetivos do planejamento 73 Para Judith Rochefeld (2011, p. 351-359), o patrimônio “designa o conjunto dos bens de uma pessoa, seus haveres, ou, ainda, tudo o que constitui seu ativo. Ele se associa, portanto, à sua fortuna, à sua riqueza”.

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sucessório. Contudo, a afirmação de que a holding deve ser uma sociedade simples, com registro em cartório de registro de pessoas jurídicas é incorreta (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 17). Neste sentido, afirma o autor: A chamada holding familiar não é um tipo específico, mas uma contextualização específica. Pode ser uma holding pura ou mista, de administração, de organização ou patrimonial, isso é indiferente. Sua marca característica é o fato de se enquadrar no âmbito de determinada família e, assim, servir ao planejamento desenvolvido por seus membros, considerando desafios como organização do patrimônio, administração de bens, otimização fiscal, sucessão hereditária etc. (MAMEDE; MAMEDE, 2019, p. 1617). Ao criar um modelo correto de sociedade, como uma holding familiar, por exemplo, os bens e direitos serão destacados das pessoas interessadas e passarão a compor um patrimônio único, com regras bastante definidas, como cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens (ARAÚJO, 2018, p. 108) A holding nasce, então, de ações de planejamento, mas, uma vez constituída, acaba por poder se tornar um centro gerador de planejamento mercadológico

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e, principalmente, organizacional (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 70). Contudo, entre a proposição e a realidade há um vasto abismo. Destacase como de suma importância os instrumentos jurídicos que devem ser utilizados para garantir essa organização, e isso acontece através de cláusulas dispostas no ato constitutivo da holding (ARAÚJO, 2018, p. 108), bem como por documentos apartados que assegurem a predominância da sociedade controladora sobre as demais unidades. É possível, portanto, estipular cláusulas74 nos contratos e estatutos sociais que tragam benefícios a todo o grupo familiar. Algumas dessas vantagens, talvez as mais notórias quando se relacionam ao Direito Sucessório, serão expostas a seguir. Entretanto, vale a ressalva que não é objetivo do presente trabalho exaurir o tema, mas sim exemplificar as vantagens mais discutidas pela doutrina75 em relação à constituição de holding para o planejamento sucessório. 3.1.1. CONTENÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES 74 A autora Daiile Costa Toigo (2016, p. 104) elenca que, conforme a conveniência do titular dos bens e da família, é possível conjugar a holding com a doação de quotas/ações, até mesmo com a constituição de usufruto e/ou imposição de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversibilidade. 75 A exemplo de Martha Gallardo Sala Bagnoli (2016), Daiile Costa Toigo (2016), Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede (2019), Flávio Tartuce e Giselda Hironaka (2019). 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


O patrimônio após a morte do titular na maioria das vezes é objeto de conflito familiar. Visando evitar tal disputa, a constituição de holdings tem sido utilizada no planejamento sucessório do patrimonial. Tal afirmação se debruça no fato de que, para além do planejamento da sucessão em si, é importante considerar a possibilidade de oportunos conflitos familiares (BRITO, 2018, p. 872). Lamentavelmente tais disputas ocorrem, pois as relações familiares estão atreladas a emoções e grau de afetividade entre os familiares. Neste aspecto, sucessões patrimoniais tornam-se objeto de conflitos que culminam em muitos casos no enfraquecimento ou perda patrimonial da família (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 72-73). Mas como vantagem, o planejamento sucessório por meio da constituição de holding é capaz de evitar a “ansiedade por parte da linha sucessória, posto que o quinhão de cada participante fica definido antes mesmo do falecimento do sócio” (ARAÚJO, 2018, p. 108). Sendo assim, a constituição de holdings é utilizada com o intuito de atribuir ao Direito Empresarial às normas de convivência dos familiares diante do patrimônio. Então, nos conflitos familiares que, se por ventura ocorrerem, serão em relação aos bens e aos negócios, mas, como traz Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede (2019, p. 72), “os parentes terão que atuar como sócios, respeitando Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

as balizas erigidas não apenas pela lei, mas igualmente pelo contrato social ou estatuto social”. Isto é, toda e qualquer decisão a ser tomada, que gere controvérsias entre os familiares, deverão ser dirimidas no âmbito da holding, pois a decisão tomada será de determinação da holding que atua em nome do patrimônio. (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 73). Esses conflitos poderão ser resolvidos através do Poder Judiciário ou, se com cláusula compromissória, através da arbitragem. 3.1.2. CONTINUIDADE EMPRESARIAL Não considerar o planejamento sucessório na administração da empresa ou mesmo das quotas e ações é uma atitude um tanto quanto pueril, mas bastante comum nas famílias que detém participação societária. Infelizmente esse equívoco custa caro a essas empresas. No Brasil a maioria das empresas é de caráter familiar, desde as microempresas às grandes corporações76. A falta de planejamento sucessório pode custar o esforço de uma vida, definhando tudo o que foi construído pelo patriarca ou matriarca. 76 Segundo reportado pelo CEISE, em análise à dados do IBGE, 90% das empresas no Brasil são de caráter familiar, representando cerca de 65% do PIB e sendo responsáveis por 75% dos postos de trabalho no país. No entanto, os índices de sobrevivência dessas companhias são muito menores: apenas 5% sobrevivem à terceira geração (CEISE, 2020, s/p).

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Isso, pois em concordância com os dados apresentados pela PwC Brasil, “sobre empresas familiares referente ao ano de 2018, 44% das empresas desse tipo não têm um plano de sucessão e 72,4% não apresentam uma sucessão definida para cargos-chave como os ligados à diretoria, presidência, gerência e gestão” (SAMPAIO, s/d). Assim, acordando com as afirmações de Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede, tem-se que a “sucessão é um dos pontos mais críticos na história das empresas. Perde-se, assim, todo o trabalho de uma vida, quando não o trabalho de algumas gerações”. (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 94). Vê-se, então, no planejamento sucessório a oportunidade de continuidade das atividades negociais, tendo nos esforços do titular da empresa ações que se prolongarão no tempo. Como já visto, o processo sucessório abre-se com a morte, devido ao princípio da Saisine. A transmissão patrimonial pode-se dar através da legítima ou do testamento. Mas, se o sujeito dos bens morre sem deixar algum testamento, por exemplo, a herança transmite-se integralmente aos herdeiros legítimos, que a dividirão proporcionalmente, respeitando a ordem de herdeiros necessários. Visto isso, quando essa realidade é trazida ao seio da empresa, ocorrerão desafios a serem observados. O primeiro desafio relaciona-se ao inventário, vez que os atos de gestão estarão à mercê 92

deste inventário. Já o segundo relacionase a disputa entre os herdeiros por suas partes no patrimônio. Também, há a sucessão testamentária, que se relaciona à disposição de última vontade, mas que não é irrestrita, considerando que o testador somente poderá dispor de 50% da herança. Neste diapasão, a constituição da holding permite acomodar todos os herdeiros em uma mesma sociedade, todos em pé de igualdade, deixando as funções da administração empresarial para os que revelam inerente capacidade e qualidade (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p. 98). Nota-se que os herdeiros possuem personalidades e perfis distintos, uns com vocação administrativa e outros não. A holding, nesta máxima, obedece às potencialidades de cada herdeiro. Ou seja, a junção do Direito Sucessório ao Direito Societário oferece alternativa refinada ao planejamento da corporação empresarial (MAMEDE; MAMEDE E.C, 2019, p. 101). Ainda, o planejamento sucessório através da criação de uma holding permite aos genitores protegerem o patrimônio, que logo será transferido aos seus filhos através de cláusulas de proteção, como exposto alhures77. 77 Sobre o tema, explica Martha Gallardo Sala Bagnoli (2016, p. 73) que: “[...] é possível, ainda, atribuir um aspecto pessoal às quotas da pessoa jurídica, mesmo que a sociedade seja eminentemente empresária, por exemplo, incluindo no Contrato Social disposições com vedação de ingresso do cônjuge, companheiros ou companheiras nos quadros sociais, bem como incluindo em Acordo de Quotistas ou Acionistas a forma da transmissão e divisão da participação 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


Com efeito, traz-se à baila um limite legal em relação à criação de uma holding como forma de planejamento sucessório objetivando a continuidade empresarial: a constituição de uma holding não pode violar o melhor interesse público, podendo ocasionar a nulidade parcial ou total do planejamento sucessório. É importante ressaltar que se não observados cautelosamente todos os recursos empregados para a criação de uma holding familiar para organização sucessória, esta poderá fraudar a lei, ou seja, mesmo que haja atos jurídicos não proibidos expressamente, os resultados alcançados pela holding não correspondem à norma. É o caso de planejamento sucessório para driblar credores ou priorizar um herdeiro em detrimento de outro78. societária, seja em quotas ou ações, aos herdeiros, que determinará o momento e a forma de transmissão de poder e de administração da holding imobiliária familiar. É possível ainda regular formas de alienação de participações societárias entre sócios (herdeiros), definir o procedimento que deverá ser adotado no caso de morte de algum deles, ou regular ainda a entrada de novos herdeiros na sociedade e nos órgãos de administração desta conforme aptidão de cada um”. 78 A título de exemplo sobre o alegado, é possível expor o Recurso Especial nº. 1.424.617/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que expõe simulação e interesse de terceiro: COMERCIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS. ARTS. 168 DO CC/02. E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. [...] . 2. Recurso Especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto. Direito real transitório de fruir temporariamente de bem Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Os limites legais para a criação de uma holding, portanto, pautam-se nas imposições do Código Civil. Muito embora, na prática, seja possível avistar sociedades criadas com intuito fraudulento, elas são passíveis de discussão no Poder Judiciário. Sendo assim, nota-se que o planejamento sucessório é sensível e deve ser feito de forma cautelosa, a fim de evitar equívocos que custem todo o trabalho realizado. Para ter efetividade, deve-se obedecer a todos os limites legais estipulados. A segurança jurídica é essencial ao ato de planejar. 3.1.3. UNIFORMIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO No processo sucessório há algumas dificuldades relacionadas com a administração do patrimônio pessoal e empresarial. A administração do alheio como se proprietário fosse. Pressupõe a obrigação de preservar a substância da coisa, sem qualquer influência modificativa na nua-propriedade, cabendo ao usufrutuário a conservação da coisa como bonus pater famílias, restituindo-a no mesmo estado em que a recebeu. 4. As nulidades decorrentes de simulação podem ser suscitadas por qualquer interessado, assim entendido como aquele que mantenha frente ao responsável pelo ato nulo uma relação jurídica ou uma situação jurídica que venha a sofrer uma lesão ou ameaça de lesão em virtude do ato questionado. 5. Ainda que, como regra, a legitimidade para contestar operações internas da sociedade seja dos sócios, hão de ser excepcionadas situações nas quais terceiros estejam sendo diretamente afetados, exatamente como ocorre na espécie, em que a administração da sócia majoritária, uma holding familiar, é exercida por usufrutuário, fazendo com que os nu-proprietários das quotas tenham interesse jurídico e econômico em contestar a prática de atos que estejam modificando a substância da coisa dada em usufruto, no caso pela diluição da participação da própria holding familiar em empresa por ela controlada. [...] (STJ, 3ª T. REsp nº 1.424.617/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe: 16 jun. 2014). 93


patrimônio é um importante ponto a ser observado no planejamento patrimonial e sucessório, visto que corriqueiramente a morte do titular do patrimônio pode ocorrer repentinamente. Segundo as regras do Direito Sucessório, a sucessão poderá ocorrer através de testamento ou não. Independentemente de como ocorra à sucessão de bens deixados pelo falecido, poderá haver litígios entre os herdeiros pelo patrimônio pessoal ou administração empresarial. Em suma, quando se trata de sucessão intestada e ocorre à morte do titular do patrimônio, seus bens serão provisoriamente administrados pelo inventariante, conforme estabelece o 1991 Código Civil. Assim, a gestão dos bens, inclusive da empresa torna-se assunto do inventário. Com a constituição da holding familiar, a sucessão patrimonial e empresarial é decidida em vida, sob orientação e liderança do titular dos bens, o qual experimentará e observará os benefícios da opção, podendo consolidála ou não. Caso o resultado seja positivo, será preparada a sucessão. Com a morte do empresário e início do inventário, a administração da empresa não causará surpresas, pois já estará determinada. Com isto, apenas haverá a continuidade da holding, com os sócios herdeiros seguindo a gestão do patrimônio segundo o modelo visado pelo de cujus ainda em vida (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p.70). 94

Devido a isto, o planejamento sucessório baseado em uma holding, poderá trazer benefícios, momento que este modelo viabiliza a antecipação da sucessão e gestão do patrimônio pessoal e empresarial. Portanto, além da sucessão dos bens deixados pelo de cujus e da administração da empresa, a constituição da holding pode ser uma importante ferramenta na gestão patrimonial, vez que uniformiza a administração do patrimônio que fora transferido a uma sociedade (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p.70). Ainda, tem-se que a uniformidade da administração das empresas mediante o modelo de holding propicia uma figura administrativa centralizada em apenas uma sociedade. Esta figura administrativa, por sua vez, estabelece os parâmetros e metas que serão mais vantajosos ao desempenho das demais sociedades administradas (MAMEDE; E. C. MAMEDE, 2019, p.70-71). Com a uniformidade administrativa em uma holding, poderão ser obtidas outras vantagens, como a tributária, ou, ainda, quanto aos aspectos administrativos, conforme alude Oliveira (2010, p.20), com a uniformidade administrativa podendo centralizar alguns trabalhos e decisões que aumentarão o poder de barganha das afiliadas e auxiliarão, em alguns casos, na redução das despesas operacionais. Nesta esteira, há a necessidade de um planejamento no processo sucessório familiar.

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3.1.4. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA

DA

CARGA

20.000,00 (BRASIL, s/d).

Se analisado for uma sociedade holding criada com o fito de administrar bens imóveis a questão do planejamento tributário assume relevância iminente, pois os tributos que irão incidir determinarão várias decisões do titular dos bens (BAGNOLI, 2016, p. 183). A título de exemplo, é possível elencar a limitação da responsabilidade do sócio ou acionista, a forma de financiamento da sociedade (capital próprio ou de terceiros), as modalidades de remuneração do sócio ou acionista (mediante pagamento de juros sobre o capital próprio ou à distribuição de lucros ou dividendos), escolha do regime fiscal a ser adotado pela holding e a contratação de outras pessoas jurídicas para prestação de determinados serviços (BAGNOLI, p. 183). A administração de bens imóveis por uma pessoa jurídica, ou seja, locação e venda, tal como a holding imobiliária familiar, poderão gerar uma economia fiscal no que tange à receita gerada por estes imóveis, o que não invalida a constituição da sociedade ou caracteriza sonegação fiscal (BAGNOLI, 2016, p. 185). Tais

rendimentos

sofrerão

incidência do imposto de renda, que para pessoa física tem alíquota entre 7,5% e 27,5% atualmente. Mas para pessoa jurídica, a alíquota é de 15% sobre o lucro real, podendo sofrer acrescimento Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

de 10% caso o valor ultrapasse os R$ Ou seja, a incidência do imposto de renda de pessoa física para pessoa jurídica pode ter uma redução de até 12,5%. Se for trazido à realidade de um sujeito que paga ao fisco R$ 30.000,00 referente a uma alíquota de 27,5% de imposto de renda todos os anos, a partir da constituição de uma holding patrimonial familiar cujo o objeto social é a administração de imóveis, ele passará a contribuir com aproximadamente R$ 16.400,00. Já em relação ao ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), um imposto estadual, cuja alíquota máxima é de 8%, é variável para cada estado. Em São Paulo, por ventura, a alíquota atualmente é de 4%. No caso da constituição de pessoa jurídica, o valor pago será determinado pelo fato gerador, não tendo alteração para o contribuinte pessoa física ou jurídica, como ocorre com o imposto de renda. Contudo, a contribuição torna-se mais flexível, podendo ser vantajosa a depender da realidade da família. Isso, pois, ao optar pelo planejamento sucessório por meio da holding e transferência não onerosa das quotas sociais ou ações, o titular do patrimônio sujeitar-se-á a antecipação do pagamento do ITCMD (ARAÚJO, 2018, p. 110). Frisa-se que tal estratégia pode ser benéfica por garantir a alíquota atual do ITCMD, visto que a alíquota devida é a vigente no momento da transferência; em 95


alguns Estados da Federação, a alíquota

aspecto tributário é de suma importância

de doação é menor do que nos casos de

para a holding como instrumento do

transmissão causa mortis; e nos casos

planejamento sucessório, pois o tributo

de doação com cláusulas de usufruto

será consequência da estrutura escolhida.

vitalício, é permitida a segregação do imposto, sendo o pagamento devido em dois momentos distintos (ARAÚJO, 2018, p. 110).

A abertura da sucessão dá direito

Ainda no âmbito fiscal, além das vantagens referentes ao ITCMD e do imposto de renda com a integralização do capital social, é verdade que a tributação

à transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Mas isso pode trazer diversas consequências negativas ao espólio e aos herdeiros envolvidos.

da pessoa jurídica na maioria das vezes é

É preciso considerar a complexidade

mais vantajosa que a tributação da pessoa

dos bens e as dificuldades na partilha

física (ARAÚJO, 2018, p. 111).

igualitária do patrimônio. Ao buscar

Isso, pois a holding proporciona a redução da carga tributária incidente sobre o rendimento da pessoa física e possibilita a adoção do regime do lucro presumido à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (BARRUECO; PERROTTI; LERNER, 2010, p. 197). Não obstante, no caso da incidência de ITBI, somente existirá se houver transmissão onerosa e inter vivos de bens imóveis (compra, venda, permuta ou quando objetiva integralizar capital social de sociedade empresária com atividade predominantemente

imobiliária,

por

exemplo) (TOIGO, 2016, p. 174). Ainda, é um imposto municipal, cujo calculo está baseado no valor da operação ou valor venal (o que for maior). Neste diapasão, em concordância com Daiile Costa Toigo (2016, p. 167), o 96

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

uma justa partilha dos bens, as variadas formas de bens tornam possível o litígio entre os herdeiros. Não só bens materiais, mas as participações societárias também compõem o patrimônio do de cujus. Então, compreender que a transferência patrimonial gera influências diretamente na atividade empresarial, é também evitar que os embates sucessórios envolvam a administração das empresas deixadas pelo falecido. Indubitável, assim, que no meio familiar ocorrem disputas patrimoniais, por isso algumas formas de planejamento são necessárias para conter conflitos. Isso gerará proteção ao patrimônio familiar. Nesse sentido, um bom planejamento patrimonial

e

sucessório

garante

a

continuidade dos bens da família e dos negócios por gerações.

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Nesse diapasão, a holding como alternativa

de

planejamento

ganhando

espaço

A holding, portanto atende à demanda

vem

do planejamento patrimonial e sucessório,

de

pois inova ao trazer uma alternativa

proteção patrimonial das famílias. Este

ao engessado Direito Sucessório e as

nos

projetos

tipo de sociedade visa planos benéficos para a sucessão. Contudo, para ter sucesso no planejamento sucessório com base na constituição de uma holding familiar, exige-se um estudo pormenorizado dos objetivos a serem alcançados com este tipo de sociedade. Ressalva-se que não existe uma fórmula determinada para o planejamento

mudanças no instituto da família. Por meio desse planejamento é possível visualizar a liberdade de dispor dos bens particulares conforme seja viável a sua continuidade. Tem-se, pois, que a legítima sucessória é o maior limitador à liberdade planejar a sucessão, não sendo a autonomia de vontade absoluta. Nesta perspectiva,

sucessório. Para que ele seja realmente efetivo, deve-se considerar a realidade familiar e patrimonial dos interessados. Contudo, é bem verdade que só se terá sucesso quando os limites legais forem cumpridos, como a reserva destinada aos herdeiros necessários, com o fito de não invalidar todo o trabalho destinado a constituição da nova sociedade.

não parece coerente o entendimento de

Diante de todo o exposto, então, vê-se

a aptidão para receber determinada

que o planejamento patrimonial e sucessório

parcela do patrimônio, por exemplo, por

se tornou uma imponente ferramenta para

meio da holding familiar como opção ao

proteção patrimonial e continuidade dos

planejamento patrimonial e sucessório.

planos empresariais da família. Sendo

assim,

a

que a holding seja um instrumento apto a suprimir a legítima, pois é um direito positivado e que merece ser cumprido, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Mas é possível que se corrija impropriedades

que

o

ordenamento

jurídico pátrio trouxe, como considerar

Assim, diante todo o exposto, a como

holding, quando feita sem desrespeitar

instrumento do planejamento patrimonial

norma vigente, torna-se uma eficaz opção

e sucessório pode apresentar variadas

às famílias que desejam perpetuar seus

holding

vantagens, como a contenção de conflitos familiares,

continuidade

uniformidade

na

empresarial, administração

patrimonial e redução da carga tributária.

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bens às próximas gerações, estipulando em contrato ou estatuto social, por exemplo, a melhor estrutura societária para administrar o patrimônio.

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TEIXEIRA, Silvia Maria Benedetti. Planejamento sucessório: uma questão de reflexão. Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre, ano VIII, nº. 31, p. 5-18, ago./set., 2005. TOIGO, Daiile Costa. Planejamento sucessório empresarial: proteção patrimonial nacional e internacional. São Paulo: AGWN, 2016. VELOSO, Zeno; AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). Comentário ao Código Civil: parte especial - direito das sucessões. Arts. 1857 a 2027. São Paulo: Saraiva, 2003. VISCARDI, Diego. Holding Patrimonial Familiar: Integralização de bens imóveis no capital social – desnecessidade de escritura pública. São Paulo, 2018. Disponível em: http://holdingfamiliar.adv.br/2018/01/22/holdingpatrimonial-familiar-integralizacao-de-bens-imoveis-no-capital-socialdesnecessidade-de-escritura-publica/ Acesso em: 10. Jun.2021.

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METODOLOGIA ATIVA NO CURSO DE DIREITO: RELATO DE EXPERIÊNCIA COM A PRODUÇÃO DE TIRINHA E PUBLICAÇÃO NA MÍDIA EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Isabella Regina Serra Brito Mesquita79 RESUMO O presente artigo descreve um relato de experiência extraído da aplicação da estratégia de criação de uma tirinha na disciplina Ciência Política e Teoria do Estado, na Faculdade Integra em Caldas Novas-GO. Objetivo: O objetivo do presente estudo é demonstrar a importância de aplicar estratégias ativas de aprendizagem no curso de Direito. Materiais e Métodos: Para desenvolver a pesquisa foi feita uma revisão integrativa sobre metodologia ativa e tirinhas. Posteriormente, o estudo da temática sistema eleitoral com 80 alunos do 1º período matutino e noturno, da disciplina Ciência Política e Teoria Geral do Estado, e em seguida a confecção de tirinhas. Resultados: Foi observado com a pesquisa que o rendimento estudantil, no curso de Direito, pode ser potencializado com a aplicação de metodologias ativas. Conclusão: Em suma, o modelo educacional jurídico não deve ser predominantemente oral e escrito. É preciso quebrar paradigmas e estimular a interatividade entre alunos e professor. PALAVRAS-CHAVE Tirinha; Aluno; Metodologia Ativa.

79 Mestra em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Goiás, Especialista em Direito Administrativo e Direito do Trabalho, Professora de Direito pela Faculdade Integra de Caldas Novas. Email:isa_sb@hotmail.com. Telefone: (64)984219257. 102

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1. INTRODUÇÃO Em março de 2020 a Organização Mundial de Saúde declarou a elevação da contaminação do vírus SARS- CoV- 2 (COVID-19) para a categoria de pandemia. Diante desse cenário, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº343, de 17 de março de 2020, autorizando a substituição das disciplinas presenciais por aulas em meios digitais: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 (BRASIL, 2020). Ademais, essa suspensão abrupta das aulas impactou os alunos no ensino superior. “Os estudantes, que tiveram a sorte de ter garantida a continuidade das atividades, também tiveram que fazer um esforço para se adaptar ao que, para muitos deles, são novas formas de ensino e aprendizagem” (UNESCO, 2020, p.18). Não apenas isso, os docentes também foram afetados de forma significativa. Em especial no que tange as estratégias de continuidade da atividade educacional. Por um lado, o professor precisa de ferramentas adequadas (sala Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

de aula virtual, conectividade, apoio tecnológico da instituição, dentre outros). De outro lado, é preciso treinamento e conhecimento específico não só para utilizar plataformas e recursos digitais como também adaptar a grade curricular ao novo modelo de ensino à distância. Existem muitos professores que, sem experiência anterior em educação à distância e sem tempo suficiente para que suas instituições os treinassem de forma adequada, apropriaramse de toda a mídia não presencial disponível [...] Essa entrada abrupta em uma modalidade de ensino complexa, que contém várias opções tecnológicas e pedagógicas e com uma curva de aprendizado acentuada, pode resultar em resultados não tão bons, além de gerar frustração e exaustão devido à adaptação a uma modalidade educacional nunca antes experimentada sem o treinamento correspondente (UNESCO, 2020, p.23-24). Nesta perspectiva, a situação de excepcionalidade educacional vivenciada pelos agentes do ensino superior demonstra que o modelo tradicional baseado na supremacia da aula expositiva já não atende a dinâmica da sociedade contemporânea. O grande desafio do atual momento histórico é implementar as metodologias ativas com a finalidade de contribuir na formação de estudantes críticos, criativos e capazes de contribuir na resolução

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de problemas reais. Nesse cenário, é importante fomentar debates sobre experiências acadêmicas, nacionais e internacionais, com o objetivo de aprender as lições dessa crise e assim aprimorar o ensino. Neste artigo será apresentado um relato de experiência sobre a aplicação da estratégia de produção de tirinha e analisar as contribuições que esta metodologia pôde oferecer. O trabalhado está estruturado em três tópicos. Em um primeiro tópico é feito a exposição metodológica da atividade aplicada. No segundo tópico é apresentado os resultados. Por fim, num tópico terceiro é proposta a reflexão sobre os resultados do trabalho. A apresentação do estudo sistemático de casos como o apresentando neste artigo fomenta a motivação dos professores e colabora para que o processo de ensino e aprendizado no ambiente universitário, em especial do curso de Direito, continue a inovar. 2. MATERIAIS E MÉTODOS O presente trabalho foi executado na Faculdades Integradas da América do Sul - Integra, em Caldas Novas-GO, com a turma de Direito do 1º período matutino e noturno, da disciplina Ciência Política e Teoria Geral do Estado, no mês de junho do ano de 2020. O grupo participante foi de 80 alunos. A sequência didática foi: a) estudo da unidade de aprendizagem com o tema

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sistema eleitoral e partidos políticos; b) análise de tirinhas jurídico-políticas, como a Malfada (cartunista Quino) e o Armandinho (cartunista Alexandre Beck); c) confecção de tirinhas, com base no tema da unidade de aprendizagem, que exemplificassem uma situação real ou a solução de problema; d) interação entre os alunos sobre as histórias criadas; e) publicação das tirinhas em jornal de circulação local e regional. Utilizou-se a plataforma Moodle, oferecida pela Instituição de ensino, como ambiente de aprendizagem virtual. 3. RESULTADOS A avaliação da evolução da atividade ocorreu em todas as fases, desde o início com a transmissão do conteúdo teórico, bem como na fase final de publicação das tirinhas. O acompanhamento é fundamental para ponderar o grau de comprometimento e aprendizagem, e assim se houver necessidade o professor poderá adaptar ou prestar auxílio. A avaliação é concebida como processo, avaliação para a aprendizagem, e não avaliação da aprendizagem. (...). É fundamental que o educador perceba se os estudantes estão fazendo uma conexão entre as várias atividades dos componentes curriculares, que se completam para o conhecimento de um conteúdo ou tema (BACICH; MORAN, 2018, p.409).

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Na fase de apresentação da teoria e da proposta da atividade os alunos demonstraram comprometimento e preocupação com o resultado da tarefa. Alguns alunos expressaram seus desafios, tais como: falta de habilidade para desenhar e falta de criatividade para criar uma história. Esse foi o momento de intercâmbio e troca de ideias entre os próprios alunos e o professor. A aprendizagem é mais significativa quando motivamos os alunos intimamente, quando eles acham sentido nas atividades que propomos, quando consultamos suas motivações profundas, quando se engajam em projetos em que trazem contribuições, quando há diálogo sobre as atividades e a forma de realizá-las (BACICH; MORAN, 2018, p.43). Superada a fase inicial, os alunos começaram a apresentar os resultados das atividades. Os alunos se sentiram engajados e proativos. Todos os 80 alunos participantes da atividade apresentaram a tirinha. As figuras 1, 2, 3 e 4 apresentam uma amostra das tirinhas dos alunos.

Figura 1 - Tirinha sobre a teoria e a realidade das eleições no Brasil

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Figura 2 - Tirinha sobre o direito de votar

Figura 3 - Tirinha sobre a função dos partidos políticos

Figura 4- Tirinha sobre o voto

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Das figuras é possível extrair que os alunos conseguiram conjugar os elementos organizacionais e estruturais da tirinha (divisão em quadros, balão de fala, personagem) com o conhecimento teórico da disciplina (sistema eleitoral). Acrescente-se ainda que eles expressaram seu potencial criativo. Na fase final, dois alunos foram selecionados de forma aleatória para uma entrevista no jornal local. Em seguida, quatro tirinhas foram publicadas juntamente com a entrevista de uma aluna em um jornal regional. Os alunos se sentiram sensibilizados e valorizados com a divulgação das tirinhas produzidas. Em uma entrevista ao jornal local, um dos alunos expressou que: “foi uma atividade muito interessante, pela qual nós conseguimos além de absorver bastante o conteúdo desenvolver o nosso senso crítico. Foi também uma atividade que estimulou o nosso lado artístico”. Outro aluno expressou durante a entrevista ao jornal que: “esse trabalho foi uma experiência diferente do comum a ser estudado. Ele despertou a nossa curiosidade, a nossa criatividade e nos induziu a observar como a política funciona no nosso país e a estudar como de fato ela deveria funcionar”. Após a construção e exposição dos trabalhos foi possível observar a empolgação dos alunos ao relatarem os resultados. Além disso, foi diagnosticado que todos os alunos realizaram a atividade.

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4. DISCUSSÃO De acordo com Ramos (2013) as tirinhas, como gênero textual, podem também ser chamadas de tiras ou tira de quadrinhos. As principais características dessa produção didática são: falas curtas, sequência temporal, diálogos associados à imagem, balões que abrigam falas, moldura das tiras (CONRADO, 2010). As tirinhas têm sua origem no século XIX: O formato clássico das tiras com piadas desdobradas em três tempos ou três quadros surgiu graças à escassez de espaço nos jornais, bem como à popularidade dos personagens. O pioneirismo das tiras, destacam os autores, cabe a Bud Fisher, em 1907, com os personagens Mutt e Jeff (NICOLAU, 2020, p.13). Nessa perspectiva, a tirinha está inserida no cotidiano social e oportuniza a ampliação do universo do leitor. Assim, “apresentam padrões sociocomunicativos característicos definidos por composições funcionais, objetivos enunciativos e estilos concretamente realizados na integração de forças históricas, sociais, institucionais e técnicas” (MARCUSCHI, 2005, p. 64). Além

disso,

as

tirinhas

são

construídas a partir de uma linguagem verbal e não verbal, através de desenhos, cores e símbolos:

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é possível afirmar que as linguagens vão muito além da linguagem escrita, já que a linguagem pode ser falada, por meio de desenhos, cores e símbolos, um exemplo é da linguagem de sinais. Nessa órbita, encontramos as tiras de jornais ou, simplesmente, “tirinhas” como gênero textual que explora a linguagem não verbal por meio de seus desenhos para estabelecer a comunicação autorleitor (Silva; Silva, 2020, p.252) Para os Parâmetros Curriculares Nacionais de Língua Portuguesa - PCN (1997) o uso das tirinhas em sala de aula é uma prática pedagógica legitima para promover o aprendizado. Na mesma esteira, Vergueiro (2007) destaca que o uso deste material enriquece o vocabulário. As tirinhas se inserem como proposta de Temas Transversais: A relação educativa é uma relação política, por isso a questão da democracia se apresenta para a escola assim como se apresenta para a sociedade. Essa relação se define na vivência da escolaridade em sua forma mais ampla, desde a estrutura escolar, em como a escola se insere e se relaciona com a comunidade, nas relações entre os trabalhadores da escola, na distribuição de responsabilidades e poder decisório, nas relações entre professor e aluno, no reconhecimento dos alunos como cidadãos, na relação com o conhecimento. (PCN, 1998 p. 23) 108

Ao inserir as tirinhas como recurso didático, o professor torna o estudo mais atrativo: Desde a invenção da fotografia, depois seguida de uma série de meios imagéticos – cinema, televisão, vídeo -, e agora em plena efervescência dos meios digitais, com suas variadas interfaces – computadores, desktops, iPhones, iPads -, o ser humano está rodeado de imagens por todos os lados, em cada canto e minuto do seu cotidiano, isso sem considerarmos que, quando dormimos, continuamos a ver imagens nos sonhos. Diante disso, nada poderia ser mais plausível, e mesmo necessário, que a imagem adquirir na escola a importância cognitiva que merece nos processos de ensino e aprendizagem (SANTAELLA, 2012, p.14). A leitura de tirinhas tem uma função sociocultural, vez que contribui para que o leitor construa uma reflexão crítica a partir da conjugação dos signos gráficos com seus sentidos. Diante disso, é muito importante propostas que relacionem o conteúdo teórico com as situações reais e o uso das tirinhas na sala de aula exerce esse papel. As tirinhas, como já foi explicado, não são apenas para o uso de lazer e humor, mas também adentram no parâmetro reflexivo do ser humano no que tange ao seu cotidiano. Isso porque, por meio de desenhos e 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


outras características explicitam fatos da vivência dos discentes, não somente do curso de direito como de muitos outros (Silva; Silva, 2020, p.259). Ademais, conjugar humor e reflexão representa uma ferramenta importante para promover o protagonismo individual do aluno, fazendo-o ter consciência do seu papel e posição no sistema social: A tirinha é, sem dúvida, uma representante importante da condição humana para o humor. Sua composição cômica parece ser simples, mas resume de forma poderosa a inteligência e a criatividade da nossa espécie. Primeiro porque parte da lógica do pensamento que se debruça na expressão de uma situação cultural; depois porque, com uso da técnica da piada, rompe com essa lógica para criar o inusitado – se deduzirmos o desfecho antes do final, a piada não funciona e perde-se a condição de “tirinha” como gênero em sua função peculiar (NICOLAU, 2020, p.13). O relato de experiência apresenta uma prática pedagógica que supera a abordagem centrada na figura do professor e no estudo de textos teóricos. O profissional da educação precisa refletir sobre o processo de aprendizagem no contexto de incertezas e mudanças vivenciados na atualidade. Para os estudantes de hoje, qual é o Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

sentido da escola ou da universidade diante da facilidade de acesso à informação, da participação em redes com pessoas com as quais partilham interesses, práticas, conhecimentos e valores, sem limitações espaciais, temporais e institucionais, bem como diante da possibilidade de trocar ideias e desenvolver pesquisas colaborativas com especialistas de todas as partes do mundo? (BACICH; MORAN, 2018, p.15). É preciso reinventar a prática pedagógica para impulsionar o engajamento dos alunos. E questionar o sentido da universidade para o estudante auxilia o professor a tomar decisões didáticas que preparem o aluno para a vida profissional, bem como contribua para seu desenvolvimento pessoal e inserção consciente na sociedade. Ao estudar o Direito, o aluno precisa aprender o texto da lei não apenas como teoria, mas como uma forma de ação social. Assim, por meio da tirinha é possível aguçar o senso crítico do aluno. Um indivíduo considerado letrado é aquele que vai muito além das linhas escritas de um texto. É o que consegue perceber nas entrelinhas o não dito explicitamente. Além disso, consegue perceber também a leitura como forma de ação social, modificando sua realidade e (re) pensando sobre ela. É também

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considerado um sujeito letrado aquele que faz uso dessa leitura para além dos muros da escola, vivenciando-a em suas práticas sociais (SILVA, 2018, p.32). A “metodologia de ensino se trata de escolhas, mediante pesquisas, para ensinar os alunos e, como consequência, estes aprenderem todo o conteúdo proposto na disciplina” (DORIGON; SOUZA, 2019, p.27). Por meio de metodologias ativas é possível transformar as aulas em experiências criativas e vivas que valorizem a participação do aluno na construção do conhecimento. “Aprendemos o que nos interessa, o que encontra ressonância íntima, o que está próximo do estágio de desenvolvimento em que nos encontramos” (BACICH; MORAN, 2018, p.38). Por meio das tirinhas é possível estimular e valorizar o conhecimento prévio do aluno, bem como ajudá-lo a associar a teoria jurídica a realidade social. As atividades pedagógicas de uma instituição de ensino devem ser orientadas a apresentar forte contextualização e correlação com a realidade, com o intuito de aplicar conteúdos efetivamente significativos para o desenvolvimento de competências úteis e necessárias à realização profissional e pessoal do estudante (CAMARGO; DAROS, 2018, p.3).

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A metodologia ativa, a exemplo do relato de experiência com tirinhas com os alunos do curso de Direito, é uma forma de personalizar o aprendizado. Isto porque promove o desenvolvimento do potencial, do interesse e da percepção do aluno dando um significado útil ao conteúdo. Se os alunos conseguem estabelecer relações entre o que aprendem no plano intelectual e as situações reais, experimentais e profissionais ligadas a seus estudos, certamente a aprendizagem será mais significativa e enriquecedora (CAMARGO; DAROS, 2018, p.7). Outra forma de aprendizagem é conectando pessoas. Afinal, “sozinhos, podemos aprender a avançar bastante; compartilhando, podemos conseguir chegar mais longe” (BACICH; MORAN, 2018, p.47). Incluir em uma atividade educacional o espaço para a troca, colaboração, compartilhamento de ideias e habilidades traz a oportunidade de ampliar o processo de aprendizagem. (...) não se constitui sozinho, mas sim leva em consideração a interação, sendo de extrema importância o papel do interlocutor. Não escrevemos no vazio ou para ninguém, cumprimos um propósito de comunicação durante o processo de escrita e, para tanto, levamos em consideração o interlocutor (SILVA, 2018, p.33).

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Na experiência relatada é possível extrair vantagens da conexão de pessoas em uma atividade educacional. Primeiro, por meio do diálogo entre os alunos e o professor foi possível aumentar a confiança individual e aprimorar a criatividade. Segundo, além do fator interno/pessoal, os alunos puderam aprofundar a relação grupal. Isso foi especialmente importante por estarem distante em razão da pandemia. Nesses termos, os alunos são estimulados a adotar uma postura ativa em relação ao seu conhecimento. Ora que identificam a necessidade de participarem da discussão em sala de aula e colaborar com os trabalhos dos colegas. Em suma, o êxito da atividade dependerá não apenas do professor, mas do esforço e colaboração de todos os participantes. Devido a algumas mudanças fundamentais na sociedade, cada vez mais os alunos necessitam de professores que os orientem academicamente como mentores, não apenas para ajudá-los a construir relacionamentos positivos e a se divertir com os amigos, mas também para auxiliá-los a ter sucesso na vida (HORN; STAKER, 2015, p. 168). Cada aluno extrai a concepção de outros alunos e do professor em um ambiente colaborativo. Essa dimensão educacional potencializa a forma de aprender e ensinar. Especialmente porque

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cada aluno em sala de aula aprende em um ritmo diferente e possui necessidades e anseios diversos. Por essas e outras questões, o trabalho em grupo desponta como uma alternativa ao modelo tradicional, por meio da qual os alunos podem estabelecer uma relação dialógica e dialética com seus colegas e professores. Assim, eles compartilham diferentes momentos e percursos de aprendizagem, trocando distintas experiências de vida e educacionais Para os estudantes de hoje, qual é o sentido da escola ou da universidade diante da facilidade de acesso à informação, da participação em redes com pessoas com as quais partilham interesses, práticas, conhecimentos e valores, sem limitações espaciais, temporais e institucionais, bem como diante da possibilidade de trocar ideias e desenvolver pesquisas colaborativas com especialistas de todas as partes do mundo? (BACICH; MORAN, 2018, p.168). Destaca-se ainda que ao integrar os alunos em uma atividade colaborativa, o professor tem papel fundamental ao guiar e estimular a participação, intervindo na organização e no desenvolvimento de cada aluno. Adverte-se que: “o trabalho cooperativo não pode ser realizado por um grupo de participantes em que cada um produz parte do trabalho para agrupá111


lo no final, mas que seja a base sobre a qual se deve construir o trabalho conjunto” (GONÇALVES, 2006, p.54). Por meio do diálogo colaborativo, os alunos vencem as inseguranças e resistências. A exemplo da experiência com tirinhas em que os alunos conseguiram desconstruir a ideia de não saber desenhar ou criar uma história. E professor também aperfeiçoa sua metodologia de ensino por buscar maneiras alternativas à aula expositiva. Premissa importante no trabalho cooperativo é que os aprendizes se ajudem, discutam com seus companheiros, avaliem o que sabem, colaborando na superação compartilhada de problemas, o que enseja a aquisição de habilidades, dentre as quais a de intercâmbio de ideias, a negociação de posicionamentos distintos e a resolução de conflitos (GONÇALVES, 2006, p.55). O curso de Direito foi instituído em São Paulo e Olinda por meio da Lei de 11 de agosto de 1827 que dizia:

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Fazemos saber a todos os nossos súbditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1º. Crear-se-hão dous Cursos de sciencias jurídicas, e sociaes, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes: [...] (BRASIL, 1827). Entretanto, apesar do decurso de tempo o ensino jurídico no Brasil tem um caráter ainda conservador. Isso acontece em razão das raízes históricas: O ensino do Direito no Brasil herdou o caráter conservador da Universidade de Coimbra, com suas aulas-conferência, ensino dogmático acrítico, mentalidade ortodoxa do corpo docente e discente, a serviço da manutenção da ordem estabelecida e transplantada da ex-metrópole, oportunizando aos profissionais por ele formados o prestígio local (COLAÇO, 2006, p.234).

Crêa dous Cursos de sciencias jurídicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na cidade de Olinda.

Dentro dessa situação de conservadorismo, o ensino do Direito fica desarticulado e o professor fica restrito a apenas repassar o conteúdo da lei:

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brazil:

Os professores são condenados a serem repassadores de leis e nunca cientistas e pedagogos do direito.

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São homens e mulheres das letras, do livro, embora não adestrados a sua leitura rigorosa. Isso significa uma repetição tediosa ou aulas que só poderão ter algum encanto em função da vivacidade ou erudição personalíssimas de cada docente (...). Ora, se o conteúdo é pobre e não se renova, não haverá metodologia que possa resolver a questão do ensino (AGUIAR, 2004, p.211). Nesse contexto, o ensino jurídico precisa se adequar às novas necessidades educacionais. Permitindo, dessa forma, que o aluno sonhe, crie e haja de forma a desenvolver um senso crítico e agir diretamente na sociedade. Diferentemente da educação do passado, a escola de hoje precisa articular diversos saberes e práticas metodológicas de ensino para garantir a aprendizagem de seus estudantes. Além de expandir o potencial criativo de crianças e jovens, as instituições de ensino do século XXI têm a tarefa de abrir suas portas e estabelecer parcerias e vínculos com as famílias e comunidades onde estão inseridas. Ou seja, a criança que entra na escola hoje não pode encontrar a mesma estrutura pedagógica de quando estudaram seus avós (BACICH; MORAN, 2018, p.395). Ademais, o aluno não deve ser um ser que reproduz a cópia fiel do texto Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

da lei, mas um sujeito capaz de pensar e promover mudanças. Como profissionais do Direito estaremos atuando com e nos homens viventes em sociedade, nas suas angústias, nas suas organizações e reorganizações, nas suas normas de convívio social, nos seus padrões morais e éticos, nas suas sanidades e loucuras, nos seus conflitos e mediações, nas suas guerras e paz, nas suas misérias e riquezas. E nós, operadores jurídicos, também somos humanos, parciais e passionais, estamos impregnados dos valores e dos preconceitos do nosso tempo e da nossa classe social, mergulhados nesta sociedade complexa e mutável, construída por homens compostos da mesma essência (COLAÇO, 2006, p.237). Essa perspectiva educacional traz benefícios não apenas no espaço da universidade, mas também para a sociedade. A interação proativa entre aluno e professor transforma o ato de ensinar e aprender: É preciso que [...] desde os começos do processo, vá ficando cada vez mais claro que, embora diferentes entre si, quem forma se forma e re-forma ao formar e quem é formado formase e forma ao ser formado. É neste sentido que ensinar não é transferir conhecimentos, conteúdos, nem 113


formar é ação pela qual um sujeito criador dá forma, estilo ou alma a um corpo indeciso e acomodado. Não há docência sem discência, as duas se explicam e seus sujeitos, apesar das diferenças que os conotam, não se reduzem à condição de objeto um do outro. Quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender (FREIRE, 1997, p,25). Todavia, essa mudança de paradigma não é um trabalho fácil para o professor. Afinal, “ensinar Direito é tarefa complexa. Conceituar “Direito” já é tarefa bem difícil” (MACHADO, 2006, p.28). Ao inserir a metodologia ativa no processo de aprendizagem o professor rompe a barreira do conservadorismo pautado na aula expositiva e desperta o prazer de aprender. O instituto do aprender como instrumento de transformação social. O professor fala de códigos e o aluno aprende (quando aprende) em códigos. Este fato, somado ao desinteresse didático dos docentes (o conhecimento jurídico tradicional é um conhecimento dogmático e as suas referências de verdade são ideológicas e não metodológicas), explica porque a pesquisa jurídica nas faculdades de Direito, na graduação (o que poderia, inclusive, justificar, pelo nível preliminar do aprendizado) e na pós-graduação

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é exclusivamente bibliográfica e legalista (...). Esta realidade precisa ser mudada se desejarmos alterar o status quo. Com esperança, mas também com perseverança (BASTOS, 2000, p.333). A universidade deve preparar o aluno para ser um profissional que desenvolva habilidades capazes de mudar a sociedade. Aprender a conhecer, combinando uma cultura geral, suficientemente vasta, com a possibilidade de trabalhar em profundidade um pequeno número de matérias. O que também significa: aprender a aprender, para beneficiar-se das oportunidades oferecidas pela educação ao longo de toda a vida. Aprender a fazer, a fim de adquirir, não somente uma qualificação profissional, mas, de uma maneira mais ampla, competências que tornem a pessoa apta a enfrentar numerosas situações e a trabalhar em equipe. Mas também aprender a fazer, no âmbito das diversas experiências sociais ou de trabalho que se oferecem aos jovens e adolescentes, quer espontaneamente, fruto do contexto local ou nacional, quer formalmente, graças ao desenvolvimento do ensino alternado com o trabalho. Aprender a viver juntos, desenvolvendo a compreensão do outro e a percepção das interdependências – realizar projetos comuns e preparar-se para 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


gerir conflitos – no respeito pelos valores do pluralismo, da compreensão mútua e da paz. Aprender a ser, para melhor desenvolver a sua personalidade e estar à altura de agir com cada vez maior capacidade de autonomia, de discernimento e de responsabilidade pessoal. Para isso, não negligenciar na educação nenhuma das potencialidades de cada indivíduo: memória, raciocínio, sentido estético, capacidades físicas, aptidão para comunicar-se (DELORS, 2001, p.101). Práticas inovadoras e ativas oriundas de atividades educacionais, promovem ações conscientes que concretizam o conhecimento. A elaboração de novas estratégias de ensino insere o aluno no processo de mudança da prática docente.

Direito. O intercâmbio de experiências entre docentes e discentes impregnarão a prática de transformação do ensino. A universidade que proporciona autonomia ao estudante, ao reinventar o ensino por meio de metodologia ativa, o prepararão para os desafios do mundo globalizado. Os estudantes aprendem o que vivenciam. Se os estudantes convivem com as consequências de seus atos – são responsáveis, corresponsáveis pelo seu processo de aprendizagem – aprendem a se tornar responsáveis. Se

convivem

com

expectativas

positivas, aprendem a construir um mundo melhor. Se convivem com o respeito no trabalho em grupo e nos salões compartilhados, aprendem a ter consideração pelos outros. Se

O movimento de formação entre

convivem com o apoio de educadores

as

de

e de outros estudantes, aprendem

aprendizagem do professor e a

a apoiar e a se aceitar melhor. Se

reflexão sobre a prática, pautada

convivem com a responsabilidade,

no

aprendem a ser autossuficientes

atividades

movimento

de

ensino

dialético

e

e

no

diálogo entre os sujeitos, possibilita superar as tensões e os desafios apresentados, rumo à construção de um currículo do ensino de ciências condizente com a sociedade atual (BACICH; MORAN, 2018, p.390). Infelizmente, não existe um manual ou regra didática que apresente uma solução predeterminada para ensinar

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(BACICH; MORAN, 2018, p.397). A pandemia da Covid-19 trouxe de forma brusca o alerta para a necessidade de transformar a educação. Em suma, é essencial tornar significativo o processo de aprendizagem. Aprendizagem significativa é o processo por meio do qual uma nova informação (um novo 115


conhecimento) se relaciona de maneira não arbitrária à estrutura cognitiva do estudante. É no curso da aprendizagem significativa que o significado lógico do material de aprendizagem se transforma em significado psicológico para o sujeito autossuficientes (BACICH; MORAN, 2018, p.402).

seja, é preciso quebrar paradigmas. Apesar

É transformador unir estudantes e professores no processo de aprendizagem. Pensar em novas e inovadoras formas de ensinar, aprender, compreender e promover o acesso ao conhecimento.

Afinal, “se os alunos conseguem

da faixa etária, os alunos do ensino superior precisam de ajuda para desenvolverem suas capacidades psicossociais. Daí, é relevante pensar no aluno em sua integralidade, motivá-los a gerar relações

humanas

mais

solidárias

e

estimular a reflexão teórica com base na vivência e experiência. estabelecer relações entre o que aprendem no plano intelectual e as situações reais, experimentais e profissionais ligadas a seus estudos, certamente a aprendizagem será mais significativa e enriquecedora” (FAUSTO, DAROS, 2018, p.7).

5. CONCLUSÃO A pandemia da Covid-19 trouxe uma reflexão sobre a mudança no modelo educacional.

De

repente,

alunos

e

professores foram transportados para o ambiente virtual. Essa mudança abrupta trouxe primeiro o desafio tecnológico com as plataformas e ambientes virtuais.

Essa experiência com o uso das tirinhas demonstrou que o ensino jurídico deve ultrapassar a seara do monólogo e preocupação unicamente no conteúdo didático, sob pena de queixas de falta de motivação e envolvimento por parte de alunos e professores.

O segundo obstáculo foi o motivacional,

Diante do exposto, as metodologias

ora que muitos alunos diminuiriam o

ativas, a exemplo do caso estudado neste

engajamento com os estudos.

artigo,

A atividade desenvolvida com as tirinhas deu a oportunidade para que

representam

uma

alternativa

pedagógica eficaz na construção interativa do conhecimento jurídico.

os alunos recontassem as experiências cotidianas no cenário político a partir do conhecimento adquirido com a disciplina Ciência Política e Teoria Geral do Estado. O modelo educacional eficaz não deve ser predominantemente oral e escrito, ou

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Direito e crianças com transtorno do espectro autista:garantias educacionais no ordenamento jurídico brasileiro Thayene Karollyne Mendes Freitas80 Filomena Luciene Cordeiro Reis81 RESUMO Com os princípios da isonomia, da garantia da dignidade humana e da liberdade de expressão constituídascomo base da Constituição Federal do Brasil de 1988, esse estudo se propôs investigar os principais obstáculos que os alunos com autismo enfrentam em relação às instituições de ensino, bem como a obtenção de tratamento e inclusão nas adaptações necessárias para se desenvolver em sociedade, respaldando os benefícios implantados com a Lei nº 12.764/12, principalmente no âmbito educacional, de forma efetiva e concreta. A pesquisa objetivou conhecer as leis direcionadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sobretudo em relação às crianças no âmbito escolar, analisando as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento e aprendizagem desses alunos. A pesquisa quanto à abordagem consistiu como qualitativa e de natureza básica. Aos objetivos apresentou-se como um estudo exploratório, descritivo e explicativo, caracterizando comopesquisa bibliográfica e documental. PALAVRAS-CHAVE Transtorno de Espectro Autismo. Direito na Educação. Legislações Brasileiras. Lei Berenice Piana

80

Graduação em Direito, no Centro Universitário FUNORTE, campus Montes Claros. Minas Gerais. Brasil.

81 Doutora em História pela Universidade Federal e Uberlândia. Professora do Departamento de História e do Centro Universitário FUNORTE no curso de Direito. Minas Gerais, Brasil. 120

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1. INTRODUÇÃO Esse estudo tem por motivação a averiguação das previsões legislativas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos aplicados a esse grupo específico por meio do âmbito jurídico. Há algumas leis, poucas é verdade, que tratam do assunto, entre elas, a Leinº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, assim como a Lei nº 13.977/ 2019, Lei Romeo Mion. Segundo Dráuzio Varella82, o TEA recebe o nome de espectro, porque envolve situação e/ou apresentações diferentes umas das outras, ou seja, há gradações que variam de leve, moderados e severos. Todas elas, entretanto, em menor ou maior grau, relacionam-se com dificuldades de comunicação e relacionamento social. Desse modo, compreende-se que, quando mais cedo o diagnostico do TEA, a família e, posteriormente a escola, ajudarão a criança na sua inserção social e aquisição de autonomia (VARELLA, online). Pensar essas questões viabiliza possibilidades de análises e estudos em vários campos do saber. Aliar Direito e Educação constituirá a construção de conhecimento em relação ao tema. Nessa perspectiva, essa pesquisa analisou as adaptações que as leis brasileiras abordam o desenvolvimento das crianças com TEA. Entre elas, o Decreto nº 7.611de 2011, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como a Lei 82

VARELLA, s.d., online.

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nº13.370/2016, que reduz a jornada de trabalho de servidores públicos federais com filhos autistas sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos. Com essas medidas e políticas públicas, o estado, por meio do Direito, gera e estimula o desenvolvimento desses indivíduos em sociedade com melhores formas de adaptação na comunicação e interações. Essa pesquisa é de relevância social, pois trata uma questão preocupante para a sociedade atual, cujos direitos humanos envolvem a inclusão de todos os cidadãos. É importante, igualmente, na perspectiva cultural por remeter a comportamentos e hábitos construídos no decorrer das vivências e tempo, sendo que, pessoas com deficiências são vistas de forma pejorativa na comunidade, assim como na dimensão jurídica e acadêmica no sentido de refletir as legislações acerca da temática e sua aplicação de forma efetiva e concreta. Nesse sentido, essa pesquisa apresenta como problema as seguintes indagações: quais as legislações que tratam dos direitos das pessoas com TEA?;como acontece o desenrolar da Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA por meio da Lei nº 12.764 de 2012, também denominada Lei Berenice Piana?; quais as dificuldades dos pais para ingressar as crianças com TEA nas escolas?; quais as políticas públicas, que contribuem para o desenvolvimento e aprendizagem de alunos com TEA na

121


perspectiva do Direito?; e quais os direitos das pessoas com TEA em relação à Lei Orgânica da Assistência Social.

de 1988 consta no artigo 208 o seguinte;

A pesquisa se organizou em três

efetivado mediante a garantia de: III -

seções:

a

primeira

seção

intitulada

Transtorno do Espectro Autista: noções gerais, abordou sobre o TEA, apresentando aspectos gerais; a segunda seção,Autismo: direito e luta pela inclusão, tratou as discuções pertinentes sobre o assunto e os medos enfretados; na terceira e última seção,Crianças com TEA e educação: perspectivas jurídicas nas jurisprudências, apeesentou

casos

verídicos,

com

a

realidade das famlias quanto a inclusão escolar; e, por fim, a s considerações finais com apreciações acerca do assunto, contudo, passíveis de releituras.

“O dever do Estado com a educação será atendimento educacional especializado aos

portadores

de

deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 1988). Nessa direção há o Decreto nº 7.611, de 2011, que dispõe sobre o AEE. O AEE se apresenta conceituado e expresso no artigo 2.º, caput do referido Decreto como serviços de apoio especializado com o obejtivo de eliminaras barreiras, que possam obstruir o processo de escolarização deficiência,

de

estudantes

transtornos

globais

com do

desenvolvimento e altas habilidades. De

2. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: NOÇÕES GERAIS

posse da informação sobre o que é a AEE, um questionamento importante consiste em saber se as escolas possuem estruturas

da

geradoras do melhor acompanhamento,

garantia da dignidade humana e da

bem como a decisão da promulgação

liberdade de expressão constituem base

legal de quem seria este acompanhante

da Constituição Federal do Brasil de

especializado. Seria um cuidador que

1988. Esses princípios garantem a todo

auxilia as atividades da vida diária como

cidadão, independente de sexo, raça ou

higiene, locomoção e alimentação? Ou

opção sexual, a proteção da sua dignidade

é um mediador, no caso, um auxiliar na

e

seusdireitos.

sala de aula, que contribui para facilitar

Nesse sentido, quando alinhamos deveres

a interação social da pessoa com TEA?

e direitos, em relação à educação, às

A lei não apresenta a resposta para

crianças com TEA está assegurado o

essas indagações, entretanto, em 2012,

ensino na rede de ensino regular no Brasil

articulou-se o Decreto nº 8.368/14,

(BRASIL, 1988).

que regulamentou a Lei nº 12.764/12,

Os

122

Na Constituição Federal do Brasil

princípios

oreconhecimento

da

de

isonomia,

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também denominada Lei Berenice Piana. Esse decreto dispõe em seu artigo 4°, parágrafo2°: Art 4°. § 2o Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 2012 (BRASIL, 2014). O Decreto nº 8.368/14 afirma que, não a necessidade de ser uma instituição de ensino especializado, basta ter o acompanhamento correto para o aluno que comprovar essa necessidade. Essa comprovação, nestes casos, seria o laudo médico ou relatório de umpedagogo ou psicopedagogo. Ressalta-se que, as escolas, independente de ser rede pública ou particular, não poderão fazer cobrança em relação a este acompanhamento especializado. Segundo Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo, a cobrança de taxa seria considerada uma barreira para impedir a inclusão das pessoas com TEA, levando a desigualdade entre os demais alunos (TIBYRIÇÁ, 2015). Igualmente importante é, se o gestor escolar ou autoridade competente, recusar Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

a matrícula do aluno com TEA, assim como qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme prevê o artigo 7° da Lei nº 12.764/12. O valor desta multa será calculado tomando-se por base o número de matrículas recusadas pelo gestor, às justificativas apresentadas e a reincidência, de acordo com a disposição resguardada pelo artigo 5° e parágrafo 3° do Decreto nº 8.368/14 (BRASIL, 2012) (BRASIL, 2014). A garantia de educação com acompanhamento especializado para crianças com TEA ocorreu graças à inserção no artigo 1° e parágrafo 2° da Lei Berenice Piana: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais” (BRASIL, 2012). Desse modo, qualquer dano à garantia a pessoa com TEA a benefícios, independente do seu grau - leve moderado ou severo -, fere o principio da isonomia e o conceito de igualdade material. A legislação possui como norte, efetuar o direito a igualdade, que não significa tratar todos iguais, mas os desiguais nos limites de suas desigualdades. Nessa perspectiva, o aumento de alunos inscritos em classes comunsno Brasil, segundo o site G1 e os dados extraídos do Censo Escolar divulgado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, aumentou 37,27% em um ano. Em 2017, constituiu em 77.102 crianças e adolescentes com TEA, estudando na mesma sala que

123


pessoas sem deficiência. Esse índice subiu para 105.842 alunos, em 2018 (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2018). Outro mecanismo de inclusão da Lei nº 12.764/12 consta no seu artigo3°, que é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Esse documento objetiva garantir atenção integral, pronto atendimento, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social (BRASIL, 2012). Em 2020, outra política pública relevante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.977, denominada Lei Romeo Mion, que determinou a Ciptea ser emitida, gratuitamente, por meio dos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2020). A Lei nº 13.977/2020, de acordo com os esclarecimentos da psicóloga da Associação de Amigos dos Autistas do Espírito Santo (Amaes), Barbara Rampon, possibilitou: Com a carteira, ele vai poder ter preferência em filas, shoppings, restaurantes, bancos. Em um ônibus, as pessoas estranham quando está sentado em assento preferencial. Quando a criança tem algo que a incomoda, sente uma crise e muitas pessoas acham que é porque a mãe 124

não educou, mas não é (MIGALHAS, 2020, Online). Constata-se que, além dos processos de inclusão e adaptações há, também, a questão do tratamento, o qual não possui uma linha direcionada para seguir, pois cada paciente tem seu acompanhamento individual, que depende da dedicação da família e dos profissionais que os acompanham. Com tudo isso, verifica-se que, são incertos os resultados e, muitas vezes, insignificantes. Um tratamento indicado, entre muitos, consiste na utilização do óleo de cannabis, rico em canabidiol (CBD), também usado para o quadro epilético. Ele tem contribuído para uma melhora do comportamento autista e revelado ganhos no desenvolvimento neuropsicomotor na vida dessas pessoas, segundo a Associação AMA+ME. Salientase que, esse tratamento é caro e não é acessível a todas asfamílias. A Lei Berenice Piana, mais uma vez, vem como um auxílio. Como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal, às pessoas com deficiência, a Lei Berenice Piana, no artigo 1°, parágrafo 2°, considera, para fins legais, a pessoa com TEA, enquanto deficiente, com garantias a esse direito. O BPC não possui natureza de aposentadoria, mas sim, classificado como assistência para utilização na área da saúde, educação e transporte. O LOAS, no entanto,fixaram como requisito socioeconômico para

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recebimento do BPC, a renda familiar sendo a média inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Sua interpretação, entretanto, deve ser ampliada de modo a melhor assegurar os direitos da pessoa com TEA, considerando os elevados gastos que o autismo impõe, entre eles, medicamentos e tratamentos diversos. Desse modo, não é aceitável exigir renda tão restritiva (BRASIL, 2012). É importante salientar outro benéfico, que consiste na garantia da gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista, caso haja comprovação de renda familiar de até dois salários mínimos. Essa solicitação é realizada através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) por meio da Lei nº 8.899/94 (BRASIL, 1994). A partir deste panorama, esse estudo se propôs, como objetivo, investigar os principais obstáculos que os alunos com autismo enfrentam, em relação às instituições de ensino, a educação, bem como a obtenção de tratamento e inclusão nas adaptações necessárias para se desenvolver em sociedade, conforme prevê a Constituição Federal da República de 1988, que respalda os benefícios implantados com Lei nº 12.764/12, principalmenteno âmbito educacional, de forma efetiva econcreta. Para tanto, é necessário averiguar e analisar as políticas públicas, que contribuem para o desenvolvimento e aprendizagem de alunos com TEA na perspectiva do Direito, bem como identificar os direitos das

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pessoas com essa síndrome em relação à Lei Orgânica da Assistência Social. 3. AUTISMOS: DIREITO E LUTA PELA INCLUSÃO É importante pensar o autismo na perspectiva de direito, contudo obtido por meio de lutas, sobretudo dos pais, cuidadores dessas crianças, que se tornam adultos inseridos na sociedade. Nesse sentido, discutir a inclusão e os seus medos com a evolução das leis, bem como o direito a educação consitem abordagens pertinentes. 3.1. GARANTINDO O DIREITO Á EDUCAÇÃO: INCLUSÃO E EVOLUÇÃO DAS LEIS O acesso à educação no Brasil, conforme apresentado anteriormente, está previsto como um direito social pela Constituição Federal de 1988. A educação também é regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.394, de 1966, nominada de Diretrizes e Bases da Educação, que apresentam diretrizes a seguir na educação básica e educação superior. Nessa direção, o poder público deve atuar como fiscalizador para garantir, que as normas sejam cumpridas e o padrão de qualidade mantido, tanto para redes de ensino públicas, assim como as instituições privadas (BRASIL, 1966). Trata-se de um direito fundamental assegurado, não só por leis e planos nacionais, mas, principalmente pela Convenção Internacional sobre os Direitos 125


da Pessoa com Deficiência, documento assinado em Nova York, em 2007. Essa Convenção é um tratado internacional, que se tornou parte da Constituição do Brasil por meio do Decreto nº 6949/2009. Esse fato significa que, qualquer outra lei ou norma que contiverem determinações contrárias à Convenção poderá ser declarada inconstitucional. Sendo previsto as diretrizes para atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência por meio da Lei Berenice Piana. Desse modo, todo pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência (AUTISMO E REALIDADE, 2020, online).

argumentos de quem é contra a inclusão de autistas ou a favor. Quem é contra afirma o receio com relação à adaptação dos alunos com TEA e a preocupação em não forçá-los a conviver com outros alunos. O próprio corpo da lei apresenta uma obervação referente ao assunto no parágrafo2º do artigo 7º da Mensagem nº 606 de 2012: “§ 2º Ficam ressalvados os casos em que, comprovadamente, e somente em função das especificidades do aluno, o serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno com transtorno do espectro autista” (BRASIL, 2012.)

Segundo a Revista Autismo e Realidade83, o numero de diagnóstico detectado com TEA aumentou. Em 2004, o número divulgado pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) era de uma pessoa em 166. Em 2012, esse número estava em um para 88. Na última publicação do CDC, em 2018, esse número estava em um para 59. Nesta publicação de 2020, a prevalência está em um em 54 (AUTISMO E REALIDADE,online).

Nesse sentido, constata-se que, os pais possuem o livre arbitrio para escolher ingressar ou não seu filho com TEA em estabelecimentos de ensino da rede pública regular. A legislação não informa quem poderia ser o acompante dos educandos com deficiência, deixando possiveis brexas para exclusão social. Essa é uma afirmação de Andréa Werner Bonoli, mãe de Théo, uma criança autista, e autora doblog Lagarta Vira Pupa (MEIRELLES, 2013).

Com esse aumento considerável é necessário reflexão em relação à importância da educação para o crescimento e desenvolvimento desses indivíduos. A educação inclusiva trata de uma educação em que a escola adapta-se ao indivíduo que se busca incluir e não o contrário (FERNANDES, 2020). O surgimento da Lei nº 12.764, de 2012, gerou muita discussão, entre os 83 126

AUTISMO E REALIDADE, 2020, online

Andreá Werner Bonoli explica que, as crianças TEA, em casos extremos, devem ser consideradas como exceções, pois a grande maioria delas tem total capacidade para frenquentar a rede de ensino regular. Um ponto positivo ao tratamento de crianças TEA, apesar das dificuldades, apresenta a inclusão social. Verifica-se que, no ensino especializado, a criança TEA só terá contato com semelhantes e,

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dessa maneira, não o prepara para a vida adulta, onde o indivíduo, futuramente, trabalhará suas atitudes diante da sociedade (MEIRELLES, 2013). A inclusão nas escolas de ensino regular pode ser útil, tanto para os alunos com necessidades educacionais especiais quanto para os ditos “normais”, desde os alunos até o corpo docente e administrativo da escola, pois a mesma traz consigo, o resgate dos valores e o respeito pela diferença (OLIVEIRA, s.d., online). No entanto, verifica-se que, a inclusão não é facil, pois não se trata somente de uma adapatação entre o professor, mas em relação a todo corpo docente da institução. Essa problematica fica “escondida” por trás da discussão de fazer ou não a matrícula do aluno com TEA. É preciso rever a formação de modo a ajudar os docentes a lidar com as limitações e as dificuldades de cada aluno, com ou sem necessidades especiais. Portanto, é necessário criar uma rede de apoio, onde o professor da turma regular, o profissional do AEE e o coordenador pedagógico atuem em conjunto. Enfim, é preciso mais do que a aprovação de leis. Devem-se rever as políticas públicas atuais de modo a garantir aos educadores, os conhecimentos, o tempo e a formação necessária para que os alunos, não só, sejam matriculados, mas também tenham garantido seu direito de aprender (MEIRELLES, 2013).

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3.2. AUTISMOS: A TRAJETÓRIA ATÉ A MATRÍCULA A responsabilidade do gestor da instituição, que consiste em fazer a triagem de inclusão para ingressão do aluno TEA na escola é uma prática. A comprovação, nestes casos, seria o laudo médico ou relatório de um pedagogo ou psicopedagogo. Ressalta-se que, as escolas, independente de ser rede pública ou particular, não poderão fazer cobrança. Assim como qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a 20 salários mínimos, conforme prevê o artigo 7° da Lei nº 12.764/12 (BRASIL, 2012). Este laudo médico precisa ser o mais completo possível para que a escola não tenha dúvidas de como tratar essa criança, incluindo-a no processo ensino e aprendizagem. Ressata-se que, caso a pessoa com TEA for acompanhada por um psicólogo ou psicopedagogo, recomendase que este profissional também faça um laudo específico ( BERTIN, 2021). Nessa perspectiva, pode-se classificar esse processo de matrícula em três tentativas, sabendo que, caso seja negada pela escola ou a escola não forneça o profissional, precisa-se documentar a situação com a finalidade de recorrer a órgãos superiores. Na primeira tentativa é necessário fazer uma carta endereçada à direção da escola em questão, contendo informações que identifiquem a necessidade do autista e o que a família está solicitando a escola. A carta deve ser redigida em duas vias. A escola deve 127


assinar uma via, comprovando a data que recebeu o requerimento. Constata-se que, provavelmente, a escola não negará fornecer o profissional, pois sabem que são obrigados pela lei. Caso, em 15 dias, não ocorrer manifestação da instituição ou a negação do acompanhante para o autista oucobrança por este serviço, se ingressa a segunda etapa. Faz-se um requerimento, novamente em duas vias, entregue uma via para a delegacia de ensino junto com o laudo médico e a cópia da carta assinada pela escola comprovando que recebeu o 1º requerimento. Verifica-se que, provavelmente, a delegacia de ensino resolva a situação adequadamente. Entretanto, caso o pedido não seja atendido, novamente, entra-se ao terceiro passo com a solicitação judicial, requerendo o direito do autista na escola (BERTIN, 2021).

ENSINO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO

Para este pedido em juízo não é necessário advogado, pois o próprio Ministério Público poderá entrar com a petição a favor do requente por meio de medida de tutela urgência, pensando em um bem maior que, no caso, é o desenvolvimento da criança com TEA, e o juiz, prontamente, se pronunciará em favor (BERTIN, 2021).

que necessitem do exercício de

Leia a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que trata da questão:

Dessa maneira, garante-se o direito

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO MATRÍCULA EM ESCOLA DE 128

DE FAZER DO MUNICÍPIO - MULTA - POSSIBILIDADE. 1 - “A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ.”(REsp 1486219/ MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/12/2014) 2 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento pleno às pessoas com necessidades especiais atividades

específicas

para

seu

desenvolvimento, em observância ao texto constitucional do art. 208, III. (TJ-MG - AC: 10702130629604002 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 27/01/2016)

as pessoas TEA o ingresso à educação, que consiste em vitórias de muitas lutas enveredadas pelos pais, constituindo-se como garantia de direito e preservação de vidas com dignidade.

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4. CRIANÇAS COM TEA E EDUCAÇÃO: PERSPECTIVAS JURÍDICAS NAS JURISPRUDÊNCIAS Esse estudoconstituiu na análise das garantias e direitos das crianças com TEA no processo da educação. Nesse sentido,selecionaram-se algumas jusrisprudências de domino público, que narram histórias das lutas dos pais em inserir seus filhos com TEA nas escolas, enquanto direito de inclusão. 4.1. PRIMEIRO CENÁRIO:O ESTÍMULO NA APRENDIZAGEM DO ALUNO COM TEA O primeiro caso analisado consta como protagonistas A.C.M., representado pela sua genitora, M.A.C.O processo em estudo pertence ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob o AI: 10607150054536001, com a relatora Sandra Fonseca, cuja data de julgamento ocorreu em 20 de setembro de 2016 e publicação de 30 de setembro de 2016. Constata-se na minuta recursal, em síntese, que o menor, com apenas três anos de idade, é TEA, sendo considerado com necessidades educacionais especiais, respaldado nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 12.764/12, demandando acompanhamento escolar individualizado (BRASIL, 2012). Conforme abordagem anterior, crianças TEA possui o direito ao atendimento especializado proposto pelas diretrizes do AEE. O processo Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

AI: 10607150054536001 consta, por meio da genitora de A.C.M., M.A.C., foi ajuizado com a ação de obrigação de fazer na origem, requerendo a concessão da tutela antecipada para “determinar que o Município de Santos Dumont disponibilize imediatamente, professora de apoio para acompanhá-lo em sala de aula, durante todo o período em que frequentar o sistema regular de ensino” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AI: 10607150054536001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/09/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016). O pedido foi indeferido pelo Juizo de Direito com a fundamentação proposta na setença do Juízo de Direito: Em que pese, de fato, ser o autor portador de autismo e, consoante salientado no relatório social de f. 34/35, a presença de um professor de apoio em sala de aula ser uma medida que lhe proporcionará melhores condições de se organizar internamente, tal providência não se mostra justificável para a concessão da tutela antecipada, nesse momento, diante da fase escolar em que se encontra, isto é, no maternal. Assim, considerando que o autor ainda não se encontra em fase de alfabetização, momento em que certamente necessitará de um acompanhamento efetivo, inexiste

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justificativa para impor ao réu, em fase liminar, a obrigação de custear um professor de apoio, até porque, na idade em que o autor se encontra, o próprio ensino é facultativo, em conformidade com o disposto no art. 208, inciso I, da Constituição da República(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AI: 10607150054536001 MG, Relator: Sandra Fonseca Data de Julgamento: 20/09/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016. fl. 41). De acordo com os atos do processo, identifica-se que, Juízo de Direito responsável pelo caso, reconhece o direito do menor em ter o professor auxiliar, explorando a questão sem deixar dúvidas sobre o assunto, a partir do diagnostico dos laudos médicos anexados e pelo corpo da Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 208, inciso III, bem como a Lei Federal Específica nº 12.764/12, no seu artigo 1º, §2º: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;(…) III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede 130

regular de ensino;(…) (BRASIL, 1988). Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (BRASIL, 2012). Examina-se

no

10607150054536001,

processo que

trata

AI: da

situação de A.C.M., representado pela sua genitora, M.A.C., cuja setença do Juízo de Direito afirmará que, o menor, no início do episódio na justiça, tinha três anos. Desse modo, o fato deA.C.M. ter, apenas três anos, serviu como justificativa para não deferir a tutela de urgência. Consta nos autos do processo, que A.C.M., nessa data, já se encontrava matriculado e, dessa maneira, ficou subentendido a não urgência para tutela antecipada, pois, de acordo com a Constituição Federal da República de 1988, no artigo 208, inciso I e III, a alfabetização, se iniciaapós os quatro anos de idade. Sendo assim, não apresenta desfalque no desenvolvimentismo de aprendizagem.Sobre-eminência,o menor se encontra no espectro autismo. Nesse caso, não se trata somente do tratamento de

alfabetização,

inclusão

social,

mas,

também,da

consequentemente

constituindo possibilidades para o seu desenvolvimento.

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O Fantástico84, revista eletrônica da rede Globo de Televisão, na sua edição datada de 11de agosto de 2013, apresentou uma reportagem, constatando que, o autismo se instala nos três primeiros anos de vida da criança, ou seja, quanto mais cedo o diagnóstico, melhor para o desenvolvimentismo. Embora o transtorno seja incurável, quando demora a ser reconhecido, os neurônios não são estimulados na hora certa e a criança perde a chance de aprender. Expõe pesquisa realizada nos Estados Unidos, cujo diagnóstico é feito antes dos três anos de idade, enquanto, no Brasil, só é identificado quando a criança já tem de cinco a sete anos (FANTÁSTICO 2013). No sentido apresentado pelo programa “Fantático”, o laudo social elaborado na instância de origem: Ocorre, conforme relatos da genitora e da professora do menor, Jaqueline (relatório em fls. 24), que o comportamento de Arthur, em razão de sua deficiência, o coloca em constante situação de risco na escola, além desse risco também se estender as outras doze crianças na mesma faixa etária, que estudam na mesma classe.(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - AI: 10607150054536001 MG, Relator: Sandra Fonseca Data de Julgamento: 20/09/2016, Câmaras Cíveis / 6ª 84

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016). De acordo com os relatos de genitora e professora, esclarece a necessidade do professor auxiliar para as atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais como forma de promover a educação inclusiva. Desse modo, não há probabilidade da professora assistiras doze crianças e, ainda, A. C. M. Nessa perspectiva, procurando seguir a mesma argumentação, o voto final decidiu que, No entanto, ressalte-se que da análise dos laudos médicos supramencionados, não é possível inferir a necessidade de o menor ser acompanhado por um profissional exclusivo, razão pela qual este deverá ser realizado nos limites e horários da grade escolar, nada impedindo que atenda também outras crianças. Assim, à míngua de elementos que demonstrem a necessidade de se designar um professor de apoio exclusivo para o menor, deve ser facultado ao próprio município organizar a forma de fornecimento do serviço profissional. CONCLUSÃO: Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o Município de Santo Dumont disponibilize profissional de

FANTÁSTICO, 2013, online.

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apoio para acompanhar o menor A. C. M., reservando ao próprio município organizar a forma de fornecimento do serviço profissional. É como voto. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - AI: 10607150054536001 MG, Relator: Sandra Fonseca Data de Julgamento: 20/09/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016). Essa é a realidade contra a inclusão social vivenciada por esses indivíduos. Constata-se que, o menor tem necessidade de professor auxiliar exclusivo para melhor adaptação da criança nesse novo ambiente que, para um TEA, é uma barreira difícil. Nesses casos, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é responsabilidade do Município a disponibilização do professor. Contudo, os gestores municipais optam pela ação cômoda, ou seja, aquilo que seja mais barato para as finanças. Pensando essas questões, o próximo processo analisado, AC: 10433180124508002, bem como o parecer da genitora e professora, existem a necessidade de um professor para cada aluno.

Entretanto, o Município,

para essas situações, delegam grupos de dois até três alunos a um professor, independentemente, do grau classificado do TEA da criança. Dessa maneira, deixa de impor medidas com a finalidade do desenvolvimento das crianças, assim como sobrecarrega o professor auxiliar.

132

4.2. SEGUNDO CENÁRIO: PROFESSOR E AUXILIAR EM ATIVIDADES CONJUNTAS O segundo caso analisado no estudo consta como protagonistas os trigêmeos M.P.S.S., P.P.S.S. e P.G.P.S.S., representado pela sua genitora, R.P.S.S., pertencente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob o nº AC: 10433180124508002, cuja relatora é Teresa Cristina da Cunha Peixoto. A data de julgamento desse processo ocorreu em 05 de setembro de 2019 com publicação de 16 de setembro de 2019. Constata-se na minuta recursal, em síntese, que os trigêmeos, menores impúberes, foram diagnosticados com TEA, sendo que, dois possuem autismo em grau severo e um é classificado como leve. Essas crianças nasceram em 17 de abril de 2012, tendo idade para inclusão escolar. Desse modo, elas se encontravam matriculadas no Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ivone Silveira, contando com o suporte de uma professora de apoio. Ao encerrar o ciclo estudantil no Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ivone Silveira, as referidas crianças foram transferidas para a Escola Estadual Dr. Antônio Augusto Veloso, estando: (...) ciente da situação dos menores, alocou em uma turma, o P (grau severo) e o P (grau leve), com um professor de apoio e, em outra turma, o M (grau severo), onde já existem outros dois autistas (graus moderado e leve) também acompanhados por 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


um professor de apoio (fls. 05), o que ocasionou um ensino prejudicial a estes, bem como a toda turma (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019) Conforme se verifica no Processo nº AC: 10433180124508002, a genitora,R.P.S.S., ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer com o seguinte argumento: (...) vem se negando a fornecer referido professor, sob o argumento de que já existe disponível em sala para estes, ainda que seja um professor para 03 alunos e, em outra sala, um professor para 02 alunos (fls. 06), quando os laudos médicos demonstram a necessidade de atendimento exclusivo, pelo que deveria disponibilizar professores na modalidade exclusiva,requerendo a procedência do pedido (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019).

Instrumento nº 1.0433.18.012.4508/002, que foi provido por esta Câmara, para “deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de que seja disponibilizado mais um professor de apoio no turno e no estabelecimento de ensino, em que estão matriculados os recorrentes”, conforme acórdão de fls. 102/116(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019). Devidamente apresentado os laudos médicos, as limitações de cada um dos autores, como a questão de agressão a si mesmo e as outras crianças,bem como socialização e não comunicação, sendo que, os dois constituem casos severos e ode grau leve com dicção falha e de difícil compreensão. Constata-se que, os três casos apresentam alta dependência da genitora. Averiguou-se que, como o objetivo principal do legislador é promover

medidas

que

abordam

a

inclusão social do estudante portador de deficiência, permitindo que alunos deficientes e não deficientes possam conviver diariamente, trocar experiências e aprender a respeitar as diferenças, características de cada indivíduo. Desse modo, viabiliza a construção de uma

Pedido no qual fora ajuizado com tutela de urgência, o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau,o que motivou a interposição de Agravo de

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sociedade, efetivamente, justa, solidária e plural, ou seja, o legislador aplicao princípio da isonomia, efetuando o direito a igualdade, o que não significa tratar

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todos iguais, mas, os desiguais nos limites

A demanda poderia ser atendida se

No caso em análise, a resposta daSecretaria de Estado não se mostra razoável por se tratar de trigêmeos. A genitora R.P.S.S., teria que se deslocar com três crianças com dificuldades motoras graves, de manhã e a tarde, a fim de que tivessem o professor de apoio. Ressalta que, o outro aluno diagnosticado com TEA,grau severo, na referida turma, seria impossível, apenas, uma professora de apoio, mesmo se esforçando para atuar com os três alunos diagnosticados enecessitando da mesma atenção e ao mesmo tempo. Com essa proposição não é justificável a escola colocar em turnos diferentes, sobretudo porque uma das crianças, ainda, usa fralda. Desse modo, é necessária total atenção para que os outros alunos não fiquem agitados edesorganizados(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

remanejar um dos alunos, para o

MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG,

de suas desigualdades. No

Agravo

de

Instrumento

1.0433.18.012.450-8/002, os autores, seguindo esse raciocínio, apresentaram recurso adesivo, haja vista que, as reações do autista em grau severo são várias e imprevisíveis como, por exemplo, inquietude, crises nervosas, convulsão, entre outras. Dessa maneira, elas necessitam, exclusivamente, de um professor auxiliar para cada um dos alunos. Em resposta a solicitação realizada pela mãe dos menores, a Secretaria Regional de Ensino de Montes Claros, subordinada a Secretaria de Educação de Estado, informa que:

turno da manhã, na turma que não tem nenhum aluno com deficiência, pois não tem outra turma à tarde. Neste caso, um aluno seria atendido com ACLTA de manhã e outro à tarde, pois conforme o guia de orientação da Educação Especial na Rede Estadual de Minas Gerais, não se pode aprovar mais de um professor de apoio por turma (fls. 40). (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019).

134

Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019).

Com esse argumentorequisitouseuma forma plausível e justa em relação aos alunos e educadores. Após o laudo médico especializado constatou-se que, dessa forma, as crianças não se desenvolvem adequadamente. O Estado de Minas Gerais possui vários meios para realizar esse atendimento especializado, pois énítida a gravidade do caso específico. Nesse caso verificou-se que, a Escola possui 14 professores de apoio para 26 alunos, bastando priorizar o turno em que estudam as crianças com TEA para que

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possam ser atendido. Não se trata de um benéfico para somente essestrigêmeos, mas, as outras crianças matriculadas no mesmo turno e diagnostico.

Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019).

Desse teor, o entendimento jurisprudencial foi concedido à tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo seguir as diretrizes e bases da educação nacional e quando necessário serviço de apoio especializado na escola regular com a finalidade de atender às peculiaridades da clientela de educação especial nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996 (BRASIL, 2015) (BRASIL, 19966).

4.3. TERCEIRO CENÁRIO: AUTISMO E ADOLESCÊNCIA

Mediante tais considerações, ocorreu o provimento ao recurso, para confirmar o pedido de tutela de urgência deferido em sede de agravo de instrumento, determinando que, seja disponibilizado mais um professor de apoio no turno e no estabelecimento de ensino em que estão matriculados os recorrentes, possibilitando que cada um deles tenha o atendimento necessário. Em consequência, o Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora que fixou em R$500,00 (quinhentos reais), já considerados os recursais, na forma do artigo 85, § § 8º e 11 do CPC/15. E as custas recursais estabeleceu-se na forma do artigo 198, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG, Relator:

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O terceiro caso analisado consta como protagonistas o adolescente P.H.F., representado pela sua genitora, R.S.F. O processo em estudo pertence ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob a Remessa Necessária-Cv: 10024180956047001, com o relator Carlos Henrique Perpétuo Braga, cuja data de julgamento ocorreu em 03 de setembro de 2020 com publicação de 11 de setembro de 2020. O período da adolescência é uma fase de desafios e, para pessoas com TEA, eles se multiplicam. Não se trata somente da inclusão no mundo escolar, mas, também, do descobrimento das mudanças em seus corpos, além de demandas de habilidades sociais, como a sexualidade, autoestima, responsabilidades, depressão e ansiedade. Os adolescentes com TEA estarão vendo seus colegas se desenvolvendo de forma acadêmica e social e mesmo que, não consigam acompanhar com agilidade ocorrerão mudanças biológicas e hormonais, as quais deverão saber lidar. P.H.F., nessa época do processo, iria cursar o 7º ano do ensino fundamental e já realizava acompanhamento no AEE na Escola Municipal Artur de Oliveira, encontrando-se matriculado na Escola Municipal Dom Jaime de Barros Câmara. 135


No entendo, em 2019, P.H.F., terá que se matricular em outra escola, já que, a Escola Municipal Dom Jaime de Barros Câmara não oferece o 3º Ciclo. Desse modo, P.H.F., por meio de sua genitora R.S.F., ajuizou uma ação de obrigação contra o Município de Belo Horizonte. Requereu que ele fosse matriculado na Escola Municipal Artur de Oliveira, na qual recebe o atendimento especializado por estar mais ambientado no local e por que a mudança de ambiente poderá ser prejudicial ao seu desenvolvimento (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - Remessa Necessária-Cv: 10024180956047001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 11/09/2020). Os adolescentes com TEA, independentemente do grau de autismo, têm bastante dificuldade em entender os sinais do ambiente, bem como as piadas, ironias e metáforas. O relatório psicopedagógicodestaca as ações e ganhos com o ensino especializado conduzido na Escola Municipal Monsenhor Artur de Oliveira, sugerindo, ao final, a matrícula na unidade. Veja o texto:

Dito isto, é importante ressaltar o excelente relacionamento com a rede municipal de ensino, que dedicase em garantir o melhor acesso do aluno aos seus direitos educacionais, conhecendo o sujeito Pedro Henrique em suas particularidades, bem como suas principais demandas escolares, 136

com adaptações curriculares individualizadas e disponibilizando profissionais de apoio capacitados para atender às necessidades específicas do mesmo. Neste sentido, tenho a clareza de recomendar a Escola Municipal Monsenhor Artur de Oliveira, pertencente à rede municipal de Belo Horizonte, educandário este onde Pedro realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e já é conhecido e bem assistido pelos profissionais que nesta instituição laboram. “Desta forma, seria possível dar seguimento ao trabalho realizado até então e garantir que a aprendizagem continue sendo adquirida de forma sólida e absoluta.” (f. 22) (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Remessa Necessária-Cv: 10024180956047001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 03/09/2020. Data de Publicação: 11/09/2020).

Dessa forma, foi proferida a sentença para prevalecer a obrigatoriedade do ente municipal com o objetivo de efetivar a matrícula na instituição de ensino, dando continuidade ao projeto pedagógico e assistencial que o autor apresenta com êxito.A sentença proferida pelo Juiz Marcos Flávio Lucas Padula, da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, decidiu, nos termos seguintes:

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ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, determinando que o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE disponibilize vaga e efetue a matrícula do adolescente [P.H.F], na Escola Municipal Monsenhor Artur de Oliveira. Confirmo a liminar de fls. 26/28. Sem custas nos termos da lei. (ff. 51/53) ) (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Remessa Necessária-Cv: 10024180956047001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 11/09/2020). A partir deste cenário, conclui-se que, trata-se da função do Estado, com base na Constituição Federal de 1988, com o direito fundamental à educação e à igualdade, assegurar meios para fornecer e promover a integração de pessoas com necessidades especiais, assim como tomar as medidas possíveis para tornar estes alunos duradouros e adaptáveis ​​na escola. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Esse estudo teve como um propósito examinar econhecer as leis direcionadas as pessoas com TEA, sobretudo em relação às crianças no âmbito escolar, verificando e analisando as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento e aprendizagem desses alunos na perspectiva do Direito. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Na execução da pesquisa, primeiramente, realizou-se levantamento bibliográfico sobre o conceito e a evolução do instituto educacional especializado, concluindo-se que, não se trata somente de leis, mas doindivíduo com foco nas políticas públicas com o objetivo de gerar a inclusão social. Esses são princípios fundamentais da Constituição Federal 1988. Constatou-se que, após o surgimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, trouxe importantes desenvolvimentos aos direitos das pessoas com TEA. Verificou-se que, em seu artigo 1°,parágrafo segundo, trata do reconhecimento da pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência e, consequentemente constando efeitos legais. Na segunda etapa do estudo abordou-se a realidade das barreiras enfrentadas pelos pais para ingressar essas crianças no âmbito escolar. Averiguou-se que, não se trata somente da inserção da criança, mas, também da importância das escolas abrirem suas portas,para recebêlas e encontrar-se preparada para tal ato. Para tanto, não basta encontrar-se pronta em relação à estrutura, mas,contando, igualmente, com um corpo docente preparado, atualizado, consciente e sensível para o desenvolvimento adequado da ação de ensinar e aprender alunos com TEA. Diante da análise do material bibliográfico e as fontes analisadas conclui137


se que, uma criança ou adolescente com TEA, tem o direito de receber do Estado, educação de qualidade e com dignidade. As fontes estudadas revelam casos concretos sobre o assunto, merecedor de reflexão. O estudo percebeu que, foram necessáriosos genitores responsáveis pela criança com TEA, pleitear a intervenção do Estado como proteção, quando ferido o direito desses indivíduos. Nesse sentido, focar no objetivo principal das políticas públicas a fim de desenvolvê-las nas intuições de ensino, proporcionando uma educação inclusiva e uma escola adaptada ao indivíduo que se busca incluir e não o contrário. Desse modo, examinou-se que, a inclusão nas escolas de educação “normal”, deve ser útil para os alunos com necessidades educacionais especiais, bem como aqueles ditos “normais”,salvando os valores e a diferença. Todas essas discussões possibilitaram concluir que é imprescindível para o desenvolvimento de qualquer ser humano a inclusão social e o respeito a sua dignidade humana.

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FANTASTICO. Autismo se instala nos 3 primeiros anos de vida:conheça possíveis sinais do transtorno. Edição do dia 11/08/2013|Atualizado em 12/08/2013 18h11. Disponível em: http://g1.globo.com/fantastico/ quadros/autismo-universo-particular/noticia/2013/08/autismose-instala-nos-3-primeiros-anos-de-vida-conheca-possiveis-sinaistranstorno.html. Acesso em: 28 abril 2021 FERNANDES, P.V.M. Autismo e Direito: dos direitos e garantias das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O autismo e o direito à educação. São Paulo, volume unico, 2020. FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002. GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2007. KICH, Tassiara Jacqueline Franck. O poder judiciário e as fontes para a história da sociedade. In: Encontro estadual de História (X). Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 26 a 30 jul. 2010. MEIRELLES, Elisa. Inclusão de autistas, um direito que agora é lei de 2013. Nova Escola. Disponivel: https://novaescola.org.br/conteudo/57/ legislacao-inclusao-autismo#:~:text=O%20texto%20estabelece%20 que%20o,matr%C3%ADcula%20a%20estudantes%20com%20 defici%C3%AAncia. Acesso em: 10 mar. 2021. OLIVEIRA, Eduarda Sampaio. Autismo na escola: pontos e contrapontos na escola inclusiva. Brasil Escola. Disponivel em: https://monografias.brasilescola. uol.com.br/pedagogia/autismo-na-escola-pontos-contrapontos-na-escolainclusiva.htm#indice_3. Acesso em: 10 mar. 2021. TIBYRIÇÁ, Renata Flores. O acompanhante especializado na escola para a pessoa com TEA. A Liberdade é azul. Disponível em: https:// aliberdadeehazul.com/category/lei-12- 76412/. Acesso em: 16 set. 2020. TIBYRIÇÁ, Renata Flores. O que é Atendimento Educacional Especializado (AEE)? Liberdade é azul. Disponível em: https://aliberdadeehazul. com/2017/10/17/o-que-e- atendimento-educacional-especializadoaee/. Acesso em: 16 set. 2020.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AC: 10433180124508002 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019 Data de Publicação: 16/09/2019. Disponível em: https://tj- mg.jusbrasil. c o m . b r/ j u r i s p r u d e n c i a / 7 5 7 3 4 3 2 4 3 /a p e l a c a o - c i v e l - a c 10433180124508002-mg/inteiro-teor-757343335 Acesso em: 25 maio 2021. TRIBUNALDEJUSTIÇADE MINAS GERAIS. AC: 10702130629604002 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 27/01/2016. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/871752240/ap-civel-reex-necessario-ac10702130629604002-mg. Acesso em: 25 maio 2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AI: 10607150054536001 MG, Relator: Sandra Fonseca Data de Julgamento: 20/09/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016. Disponível em:https://tj-mg.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/390017732/agravo-de-instrumento-cv-ai10607150054536001-mg/inteiro-teor-390017807 Acesso em: 25 maio 2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Remessa NecessáriaCv: 10024180956047001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 03/09/2020. Data de Publicação: 11/09/2020. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/925254747/remessa-necessaria-cv10024180956047001-mg/inteiro-teor-925255348 Acesso em: 25 maio 2021. VARELLA, Dráuzio. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dráuzio. Disponível em: https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-sintomas/ transtorno-do-espectro-autista-tea/ Acesso em: 7 set. 2020.

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OS INSTITUTOS DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Rafael Menguer Bykowski dos Santos85

RESUMO A finalidade deste estudo é a ponderação sobre os institutos da estipulação em favor de terceiro e da promessa de fato de terceiro no Direito Civil brasileiro, tema de grande valor para o corpo social e para a área jurídica. O corpo social está em constante mudança e a evolução é gradativamente mais rápida, não devendo o direito permanecer omisso perante o progresso da sociedade. Nesse descortino, o estudo terá metodologia bibliográfica e documental, uma vez que todos os questionamentos e fatores expostos são motivos de discussões na sociedade moderna. PALAVRAS-CHAVE Direito civil brasileiro; estipulação em favor de terceiro; promessa de fato de terceiro.

85 Faculdade de Direito de Franca. Bacharelando em Direito. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv. do?id=K2135637H3&tokenCaptchar=03AGdBq272rdCrdfQUik5j5cF8EqehKRFBMqDlAqDOPr3oHpYe37SeEwVeL4qDO0QC0 mawunIozsLnYo6nE95-cdxVRdjiAqE11dvJreHh0L6GkqVM8Gi3Rmy-4ATLlU1Q5kwtJhFy8p3gtq-n4HhkXpFEi-BY2ZzZeRyRDwzqQyviaTdhtq9OM525CU14iB21XtUwyVAXrrgxQ96bcf1NjGnBg8PKRBHgrL9ct-zB6UFizcqKxXis3PfTqqWIXd-KOdHHyKMMAXmVL3sGoAEnMQx5sc8iSY37GsQkwh2gD8Y7nU_qQ5b6pPTn4RgsUujxOdGF8geKX5oxRA4AtBGUJuEsYM7b8yauxTd VSgeCE2MKU0P5nUbgzW3PIho-DYZdnRNjuteoBwnCcj6Jv1jzJ4pacaAVXrM4W5qmRpM4i163sr5TPWzT5sq5yE3gm0PqRQ weAjOGZHIjT5gzAx40aPckVueYCg5hihzfB1LlnqM-ZnA-lZbn3M-KEiDJ4jgwQa8vRNE5m2UW8zthX0FF3-_dSp9HZ01pQ. 142

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1. INTRODUÇÃO

tudo em consonância com a coerente

O trabalho tem como objetivo a apresentação e discussão dos institutos “Estipulação em favor de terceiro” e “Promessa de fato de terceiro”, através de uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, para o aperfeiçoamento e aprendizado sobre a matéria, o trabalho visa a exposição do tema sua conceituação, seus

requisitos,

exigências,

espécies,

efeitos e hipóteses de incidência. Nesse mesmo bordo, têm-se o magistério de Filho e Gagliano (2017, p. 344), a qual “por meio da estipulação em favor de terceiro, ato de natureza essencialmente contratual, uma parte convenciona com o devedor que este deverá realizar determinada prestação

aplicação do ordenamento legal, bem como nos fundamentos e na estrutura do direito civil. O

resumo

também

faz

uma

ponderação da prática científica, através da utilização do método dedutivo e hipotético-dedutivo, pretendendo então ponderar os questionamentos formulados com

a

utilização

de

uma

técnica

comparativa, dessa forma buscando auxílio da pesquisa documental e bibliográfica, bem como explorando as concepções mais importantes sobre os institutos, com o escopo final de solucionar o problema através da investigação consciente e fundamentada em uma reflexão apurada sobre o tema.

em benefício de outrem, alheio à relação jurídica-base.” Dessa

forma,

têm-se

também

regulamentado o instituto da promessa de fato de terceiro, que ocorre através do comprometimento de um indivíduo com outro, a fim de conseguir o consentimento de outro para a finalização ou execução de um determinado contrato. A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, buscando examinar as normas do corpo jurídico brasileiro, tendo como base uma exposição conceitual breve e a utilização dos institutos da estipulação em favor de terceiro e da promessa de fato de terceiro,

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2. CONCEITUAÇÃO E TERMINOLOGIAS REFERENTES AOS INSTITUTOS O instituto, da estipulação em favor de terceiro, regularizado na legislação pelo Código Civil, ocorre quando um indivíduo convencionado

com

outro,

estipula

que um benefício derivado da correção transfigurará em vantagem de terceiro, que está alheio a está relação jurídica contratual, nessa linha, temos Schraiber (2020, p. 677) que conceitua, o instituto, como “a chamada estipulação em favor de terceiro, pacto pelo qual os contratantes preveem uma prestação em benefício de terceiro (arts. 436 a 438).”

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No contrato, há primeiramente o estipulante, aquele que realiza a convenção em vantagem de terceiro. O segundo é o promitente, o indivíduo que pactua na execução determinada por aquele que é o estipulante. E por último, o próprio terceiro, também chamado de beneficiário, aquele que é o destinatário da prestação da obrigação pactuada, ou seja, aquele a ser beneficiado pelo ato. No instituto, não se faz necessário algumas das contemplações estipuladas no artigo 104 do Código Civil, a capacidade civil do indivíduo e a determinação do objeto sendo somente determinável. O contrato é feito de forma consensual, entre o estipulante e o promitente, e realizado de forma livre. Nesse mesmo bordo, o Código Civil faz em seu art. 793 a seguinte restrição, a proibição da aplicação do instituto em certos contratos de seguro. Há aplicação do instituto no art. 553, da doação modal, a que possui encargo, no arts. 803 e 804, da constituição de renda e no art. 62, das fundações. O instituto da promessa de fato de terceiro é regulado também pelo Código Civil, nos arts. 439 e 440, ocorre quando um indivíduo se compromete na obtenção na manifestação de um terceiro para concluir determinado contrato, esse contrato depende desse consentimento do indivíduo que não tem nenhuma obrigação, Gonçalves (2014, p. 87) então conceitua o instituto: 144

Trata-se do denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado. Faz-se necessário afirmar que normalmente aquele que se compromete em obter essa manifestação de vontade do terceiro, têm-se com ele um laço préestabelecido, seja ele de confiança, familiar, de amizade, estudantil, etecetera, Tartuce (2020, p. 936) exemplifica o instituto em sua doutrina que “o exemplo é o de um promotor de eventos que promete um espetáculo de um cantor famoso. Caso o cantor não compareça ao show, no melhor estilo Tim Maia, responderá aquele que fez a promessa perante o outro contratante.” O instituto se divide em duas fases, a primeira, chamada de fase de antecipação, onde ainda não há conclusão do contrato pois não há ainda a manifestação de vontade do terceiro, a finalidade é a realização de um vínculo contratual passível de execução. A segunda, a de conclusão, que há a escolha do terceiro podendo não aceitar ou aceitar, podendo a aceitação ser expressa ou tácita, aceitando a obrigação então é

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concluída, aquele que se comprometeu não terá mais obrigação, conforme o já citado art. 440. A obrigação sobre a qual esse se compromete é um compromisso de resultado, a obrigação de fazer o possível para obter o fato de terceiro não se configura obrigação de resultado como a promessa de fato de terceiro e sim obrigação de meio. Dessa forma, torna-se o terceiro parte do contrato, tendo efeitos de retroação. 3. PROJETOS E UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO O surgimento da possibilidade de prometer vender um imóvel resulta no nascimento de uma cultura existente com força no Brasil para comprar tudo em parcelas, eis que o comprador está comprando e o vendedor está vendendo, apenas que em vez de pagar o preço conforme acordado ou com cláusula de resolução expressamente contida no contrato definitivo (escritura pública) , optou por economizar algum dinheiro e fazê-lo por instrumento privado. Com esse pouco caminho brasileiro que relata desde os primeiros dias da república, nasceu a figura do contrato preliminar para a escritura pública de compra e venda, que é o contrato que foi definido até hoje. A inflação devastadora que assolou este país causou, como esperado, Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

um aumento considerável no setor imobiliário. Esse aumento tem algumas causas econômicas concretas, baseadas na situação econômica, cujos principais fatores são a valorização histórica e a desvalorização da moeda. Mas, além desses fatores, outros dois, de ordem abstrata e psicológica, apresentam-se como fatores agravantes. São eles: o voo para a moeda, pelos economizadores, e a especulação. Assim, o governo teve que ratificar esse fenômeno de uma vez por todas, e, legalmente, o direito do promissor comprador nasceu com o advento do Decreto Lei n.º 58, promulgada pelo então presidente Getúlio Vargas em 10 de dezembro de 1937, que já em suas considerações já definiu muito bem o conceito e a necessidade de instituir segurança jurídica para o negócio imobiliário em crescente expansão no Brasil na época. O referido Decreto-Lei garantiu os preceitos acima em seu art. 5, cujo instrumento contratual ganhou sua força de oposição contra a posterior venda, mas na condição de registro em imóveis, a fim de proteger aqueles que se comprometeram a pagar o preço em parcelas em comparação com aqueles que se comprometeram a receber o preço e entregar a escritura a ele no final , a fim de evitar inadimplência maquiavélica. A promulgação desse importante Decreto-Lei contribuiu para que a evolução desse instituto se tornasse um direito real 145


expresso na legislação vigente, como já naquela década de 30, em um Brasil em expansão econômica e estrutural, onde o mercado imobiliário ganhava cada vez mais valorização trazendo investimentos e investidores, tendo um documento privado preliminar com o poder de julgar a propriedade foi fundamental a segurança jurídica dos direitos de propriedade. Embora o então Código Civil de 1916 (Código Napoleônico), ainda em vigor, não tratasse especificamente do direito do comprador promissor e, portanto, a promulgação do referido Decreto fosse necessária, características importantes na medida em que o Diploma Civil serviu de apoio para desenvolver a lei do comprador promissor, incluindo a necessária proibição contra a cláusula de arrependimento, em seu art. 1088, a existência de que impediria o julgamento resolvendo o contrato em perdas e danos, que na verdade ainda é governado hoje. E a jurisprudência na época, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), então responsável por dar a última e última palavra em todas as questões jurídicas que chegam a este último tribunal de apelação, publicou dois Resumos sobre o tema que tratava precisamente da questão controversa a necessidade de registrar o instrumento de promessa de compra e venda, a fim de ter o comprador direito à transferência obrigatória do imóvel para seu nome, conforme a Súmula n.º 168 do STF.

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Um marco importante para a evolução dos direitos do promissor comprador veio com o advento da Lei Federal n.º 6.766, revogando as disposições contrárias e vigentes até hoje, que prevê a subdivisão de terras urbanas, promulgada pelo presidente João Figueiredo em 19 de dezembro de 1979, que expressa em seu art. 25 a condição eleva a omnes de contratos irreversíveis de compra e venda e suas atribuições de direitos, mantendo, no entanto, a necessidade de registro notário, veja-se: Art. Os compromissos de compra e venda, atribuições e promessas de cessão são irreversíveis, aqueles que concedem o direito à adjudicação compulsória e, quando registrados, conferem direitos reais contrários a terceiros. (Lei nº 6.766/ 1979) Com essa importante em vigor e aliada à Promulgação da Carta Maior de 1988, que transferiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) essa jurisdição em última instância, limitando-se a esse tribunal máximo para julgar apenas questões constitucionais, nesta Corte então, com base no art. 25 da referida Lei nº. 6.766/197, a jurisprudência dessa nova jurisdição máxima em decorrência da matéria, revogou as disposições e o entendimento do registro imobiliário desnecessário tornou-se condição do julgamento compulsório. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, sancionado em 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


11 de setembro de 1990, sancionado pelo presidente Fernando Collor de Mello, o instituto ganhou ainda mais força, e a inserção de uma cláusula de arrependimento foi considerada abusiva, pois abriria uma desvantagem previsível para que o vendedor se arrependa de vender devido à supervalorização do imóvel durante o período de pagamento , e desiste da venda, contornando assim o direito do comprador promissor, prejudicando a paridade, o patrimônio e a boa-fé, cuja cláusula o Código de Defesa do Consumidor entendeu ser nula e nula, nos termos de seu art. 51, inciso IV. O contrato de compromisso de compra e venda foi inicialmente regulamentada pelo Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, agora aplicado de forma subsidiária, com o objetivo de proporcionar maiores garantias e segurança aos compradores de terras parcelados, tendo em vista o art. 1.088 do Código Civil de 1916, que até então regeva esse tipo de transação, permitia ao vendedor se arrepender antes de assinar a escritura definitiva de 1.088, que até então regeva esse tipo de transação, permitia ao vendedor se arrepender antes de assinar a escritura definitiva , através do reembolso da promissória em perdas e danos. Pela primeira vez na história, em 2002, com o advento do Código Civil (Lei 10.406/2002), o direito do comprador promissor passou a fazer parte da lista de direitos reais, e foi listado no art. 1.225, inciso VII deste diploma legal. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Quanto ao conteúdo das disposições, no entanto, acabou confrontando toda a construção jurisprudencial do STJ, no que diz respeito à necessidade de utilizar apenas o contrato para o julgamento obrigatório do imóvel se estivesse registrado no cartório de registro imobiliário. Apesar da validade dos artigos 1.417 e 1.418 do então novo Código Civil Brasileiro, a jurisprudência permaneceu com o mesmo entendimento histórico resumido pelo tribunal superior, consistente com o registro desnecessário do contrato em cartório para atribuir o direito real de aquisição do imóvel. Ipso facto esses artigos, embora novos, não foram bem sucedidos em fazer uso do positivismo legal esperado, uma norma que nasceu semi-morta, prevalecendo até hoje o mesmo entendimento publicado no início do novo milênio. O melhor conceito de Direito Real nada mais é do que as palavras do melhor intérprete do então Código Civil Napoleônico de 1916. A lei real é o poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, aderindo a ela, enquanto dura, e prevalecendo contra todos. É ocioso renovar aqui o debate levantado, entre realistas e subjetivos, sobre a natureza do direito real, que o primeiro quer ser, de acordo com a definição dada acima, um elo entre a pessoa e a coisa, forma de ver que os outros repeliram, porque não entendem as relações jurídicas, mas entre as pessoas. Basta-me 147


dizer que a relação entre a pessoa e a coisa é manifesta e irrefutável, para aqueles que não se permitem ser dominados por preconceitos. As coisas corpóreas estão no âmbito de nossa atividade jurídica, e recebem a ação direta de nosso poder, dentro da ordem jurídica e sob sua proteção. São objetos da lei. Quanto à forma de aquisição, diferem, fundamentalmente, na sistemática do Código, e no direito real do pessoal ou do crédito. O direito real sobre o imóvel não é transferido, entre os vivos, sem a transcrição do título, arts. 531, 533, 676, o direito real sobre os móveis não se transfere entre os vivos sem a tradição, arts. 620 e 975. Em essência, o verdadeiro direito é o poder sobre a coisa e o obrigatório é o caminho a seguir para estabelecer esse poder. No que diz respeito à função social da lei real, isso não se aplica exclusivamente ao direito à propriedade, mas também se aplica àqueles outros capazes de atribuir propriedade que possam interferir no domínio. No âmbito do direito real limitado, que inclui os direitos de gozo, garantia e direitos reais à aquisição, seus titulares são obrigados a coordenar a satisfação de seu interesse, com a do proprietário que desdobrou partes do domínio, sem deixar de exercer condutas benéficas ao interesse coletivo. A função social é uma cláusula geral, a ser elogiada de acordo com as circunstâncias, em consonância com a equidade. Assim, os interesses do proprietário, detentor do direito real 148

limitado e da comunidade, devem ser ponderados para alcançar a hegemonia dos interesses em cada caso. A essência da lei real no âmbito do Código Civil de 2002 não mudou em nada, com apenas outros direitos adicionados à lista prevista no art. 1.225, incluindo o objeto do estudo: Direito Real do Comprador Promissor, no inciso VII deste artigo. Na esteira dos direitos reais, podemos dizer que o domínio é o direito real mais completo, já que o titular tem o direito de usar, desfrutar, descartar e reivindicar. No entanto, é possível que parte desses poderes inerentes ao domínio seja exercida por uma pessoa idosa, o que se chama de jus in re aliena. Podemos dizer com absoluta firmeza que o direito do comprador promissor é um direito real sobre o de outra pessoa, no entanto, sua natureza não é preferir o pagamento pelo crédito resultante da compra, mas sim sua prerrogativa para o imóvel. Apesar do direito do comprador promissor decorrente de uma relação contratual bilateral em que as partes definiram direitos e obrigações que são entendidos como um direito pessoal, não há como negar que se as condições legais de irretratabilidade e registro forem atendidas, e esta segunda não for pacífica na doutrina, ela é extraída deste instrumento o direito real do comprador promissor à propriedade do imóvel, oposição a erga omnes, principal característica da direita real.

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Nota-se, portanto, que o registro do contrato de compra e venda irreversível às margens do registro do imóvel dá a esse título a condição de direito real de aquisição sobre a outra pessoa, pressupõe o exercício de gozo e fruição, mas não o imóvel, cuja tradição ocorrerá com a devida concessão da escritura pública definitiva de compra e venda , ou, por recusa injustificada, o julgamento compulsório competente do imóvel. Os efeitos do registro do contrato de compra e venda são imediatos e geram sequelas contra eventuais alienações e ônus após o registro do contrato preliminar. Assim, devido à predominância do entendimento doutrinário, é correto dizer que o direito do promissor comprador do imóvel detém o direito real limitado de adquirir o imóvel com efeito erga omnes condicionado pelo registrado no registro de imóvel competente. A compra e venda de imóvel puro e simples que gera transferência de imóvel é feito por escritura pública e após o registro do imóvel, a tradição é melhorada e o imóvel é transferido. No instrumento de promessa de compra e venda, como diz o nome, as partes firmam um contrato preliminar, prometendo, quando cumpridos as obrigações acordadas, a concessão da escritura pública competente, ou seja, a assinatura do contrato definitivo adequado para a transferência regular de propriedade. com o registro.

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Na compra e venda, o vendedor é obrigado a transferir o domínio, e isso efetivamente transfere com a transcrição do título no Registro de Imóvel. No entanto, na mera promessa bilateral de venda e compra, o promissor vendedor só promete que, no futuro, e se receber o preço, venderá o imóvel prometido. Então você continua a possuir o domínio, que será transferido no futuro. Tal posição é, naturalmente, uma excelente garantia para o vendedor. Assim, o instrumento de promessa de compra e venda é uma espécie de contrato preliminar no qual uma parte física ou jurídica promete comprar um imóvel pagando o preço sob as condições acordadas e a outra parte promete transferir o imóvel do ativo por contrato definitivo - escritura de compra e venda, com o devido registro na margem do registro do imóvel junto ao cartório de registro imobiliário competente, operando assim a tradição. A promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, é, portanto, considerada um pré-contrato ou contrato preliminar pelo qual é acordado o pagamento e a venda de um imóvel, para pagamento parcelado, na condição de que o vendedor promissor, ou comprometedor, conceda a escritura definitiva quando o preço total for recebido. Trata-se, portanto, de um contrato preliminar que antecede o contrato principal, ou seja, o próprio contrato de compra e venda, representado pela escritura definitiva,

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que só será concedida após o promissor comprador ou promissória pagar todas as parcelas.

obrigatório (ato judicial para transferência de imóvel) para que a tradição possa operar definitivamente.

Após um longo período de divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à exigência ou não do instrumento público para a validade dos contratos de compromisso de compra e venda, hoje o entendimento majoritário é que o contrato pode ser feito por instrumento privado, sendo permitido às partes o uso de escritura pública. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou da seguinte forma:

Nota-se, então, que o direito do comprador promissor decorre do contrato de promessa de compra e venda, que pode ser feito privadamente em escritórios de advocacia ou em forma pública por meio de escritura, mas deve ser acordado irreversivelmente sem qualquer possibilidade. o arrependimento das partes.

A jurisprudência do STF prevalece no sentido de que não impede a obrigatoriedade do julgamento de bens não alocados o fato de a promessa de venda ter sido assinada por instrumento privado, com as formalidades do art. 135 do C. Civil, desde que devidamente registrada no Registro de Imóveis. Esse entendimento, aliás, permaneceu consolidado pelo Código Civil de 2002, à disposição, no art. 1.417, que a promessa de compra e venda pode ser firmada por instrumento público ou privado, cadastrada no Cartório de Registro Imobiliário. Nessa toada, independentemente de ser um contrato preliminar, a promessa de compra evenda irreversivelmente acordada (que não admite arrependimento) é um direito real sobre a aquisição do imóvel, cuja recusa do vendedor promissor em entrar no contrato definitivo de compra e venda, autoriza o comprador promissor a exigir julgamento judicialmente 150

Quanto ao conteúdo do contrato, é certo que ele deve conter as especificações do imóvel que é objeto da venda e compra com todos os seus confrontos, área e outras características do imóvel, a qualificação completa das partes, o preço, prazo e forma de pagamento, juros de atraso, da imunidade na posse , das obrigações de concessão da escritura pública, indicação de quem pagará os impostos e taxas, tendo a certeza de que este último em relação ao Estado sua natureza é propor rem. O contrato deve cumprir os princípios gerais dos contratos e, especialmente, os relativos ao Código de Defesa do Consumidor, quando o negócio resulta de uma relação de consumo, como é o caso da aquisição de imóveis por incorporados. Uma vez assinado o contrato de compra e venda irreversível de um instrumento privado, todos os requisitos legais foram cumpridos e o preço acordado foi pago integralmente, podemos dizer que o contrato preliminaré plenamente cumprido 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


pelo comprador promissor, portanto não resta nada além da concessão da escritura pública competente de compra e venda ao vendedor promissor , cujo instrumento é o título definitivo capaz de transferir o imóvel mediante seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. O registro do contrato em um serviço de registro é de extrema importância para dar a publicidade necessária para ser aprovado contra terceiros, ou seja, atribuir ao instrumento o efeito erga omnes. A partir do novo entendimento que ainda prevalece quando o STJ, amparado pelo art. 25 da Lei 6.766/1979, passou a compreender o registro imobiliário desnecessário como condição de julgamento compulsório. É verdade que as transações legais concluídas nem sempre são resolvidas voluntariamente, e no caso de qualquer impossibilidade da concessão competente do ato público, o promissor comprador poderá tomar as medidas legais cabíveis para ter sua escritura final prometida injustamente recusada, por meio da Ação de Julgamento Compulsória do imóvel prometido, que será baseada no art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, conforme alterado pela Lei 6.014/1973 e art. 1.418 do Código Civil. O contratante tem o direito, ao contrário do sensu do art. 17, exigir a escritura definitiva de compra e venda, desde que o pagamento integral do preço seja feito e seja acertado com impostos e taxas. Assim, se a recusa do contratante for concedida para a concessão da

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escritura, poderá propor uma ação de julgamento compulsória, pelo rito sumário, a fim de obrigar o contratante a cumprir a obrigação. Esses dispositivos, portanto, concedem poderes para que o juiz possa intervir e fornecer, com autoridade estatal, a injusta recusa do alienador em conceder a escritura ao comprador promissor através de sentença que poderá substituir a vontade do vendedor promissor na escritura e que será registrada, transferindo o imóvel. Acontece, porém, que nos primeiros dias do Código Napoleônico e no entendimento jurisprudencial mais antigo, disse que a concessão obrigatória só seria possível para o comprador promissor que, além de comprovar o pagamento integral do preço e não prever uma cláusula de arrependimento, havia realizado o registro de imóveis do instrumento privado do cartório de registro imobiliário competente. Portanto, tal entendimento, inclusive, havia sido inserido no atual Código Civil em seu art. 1.418, que prevê expressamente a necessidade de ter o instrumento registrado. A literalidade do código civil brasileiro, é um ponto que a jurisprudência e a doutrina divergem, trazendo um verdadeiro retrocesso ao diploma civil, uma vez que o referido registro imobiliário já era uma questão pacífica nos tribunais mesmo antes do atual código entrar em vigor. Portanto, quanto mais simples, menos atenção elas dão à forma e a exigência 151


de regularizar seus títulos. A experiência mostra que os contratos promissórias de compra e venda de imóveis geralmente não são registrados. Não há obstáculo na atribuição da efetividade entre eles, mesmo a ação de julgamento é possível, se o imóvel permanecer registrado em nome do promissor vendedor. É interessante notar que nem mesmo o Código Civil de 2002 foi capaz de mudar esse entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e a súmula ainda está em vigor hoje e seus efeitos persistem em diversas decisões recentes dos tribunais brasileiros. Ainda em relação ao tema, ao conteúdo é permitida a ausência de registro do compromisso que não impeça a oposição de embargos de terceiros: “É permitida a oposição a embargos de terceiros com base em alegação de propriedade decorrente do compromisso de compra e venda. propriedade, mesmo que não esteja registrado “. De relevante interesse, no entanto, é a interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.417, quanto à possibilidade de que o instrumento privado, devidamente registrado no Registro Imobiliário, não só adquira o poder de um direito real, mas também possa ser utilizado, mesmo que o valor do negócio exceda trinta vezes o salário mínimo mais alto , tendo em vista a natureza imperativa do artigo 108º, que exige escritura pública como pré-condição para a “validade das transações legais voltadas à constituição,

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transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre propriedades acima de trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país”. Acreditamos que esta é uma questão que vai cair na doutrina e, principalmente, na jurisprudência, para elucidar de forma definitiva. Portanto, a promessa de compra e venda só produzirá os efeitos de um autêntico direito potestativo de escritura definitiva, julgando o título para si mesmo, se a cláusula de arrependimento não tiver sido acordada, ou seja, se o contrato for irreversível. Assim, como justificado, o julgamento compulsório do imóvel é perfeitamente possível se o preço estabelecido no contrato for plenamente cumprido e não houver referida cláusula de arrependimento no instrumento. O contrato de promessa de compra e venda irreversível é um direito real limitado que dá o direito de adquirir o imóvel, sendo uma espécie de contrato preliminar no qual uma pessoa, física ou jurídica, contrata o direito de adquirir um imóvel imobiliário prometendo honrar com o pagamento acordado a tempo e nos convênios contidos no instrumento , sempre obedecendo aos princípios contratuais, e a outra pessoa que, chamada de vendedor promissória, promete honrar com a devida tradição imobiliária formal através da concessão da escritura pública definitiva de compra e venda, mediante recebimento de preço integral, e posterior registro na folha de registro de imóveis, com o devido pagamento do imposto de

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transmissão. Qualquer falha do vendedor promissória em transmitir o imóvel após ter recebido o preço integralmente, é um fator relevante para o referido contrato de promessa de compra e venda preliminar irreversível para mostrar sua força e eficiência previstas em lei, uma vez que é um verdadeiro direito sobre a aquisição do imóvel, ser coberto pela exigência do título definitivo por meio de ato judicial para operar a tradição obrigatória. Nessa toada, a figura do comprador promissor e a possibilidade de aquisição de imóveis por meio do uso de instrumento de promessa de contrato de compra e venda, permaneceram consolidadas no sistema jurídico nacional. É possível concluir que a condição de registro imobiliário obrigatório do instrumento de promessa de compra e venda, prevista em lei especial (Decreto Lei 54/1937) e no Código Civil de 2002 (art. 1.417) para o julgamento compulsório do imóvel em caso de recusa do vendedor promissória na concessão da escritura pública competente de compra e venda. Portanto, a relação do registro do contrato de compra e venda da promessa à constituição do direito real previsto no Código Civil é uma questão de origem natural, pois vai contra toda a construção doutrinária e jurisprudencial dos tribunais brasileiros, uma vez que a súmula 239 do STJ de Egrégio está perfeitamente em vigor, prevalecendo na hermenêutica jurídica da disposição legal.

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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Portanto, para a conclusão, sobre o instituto da promessa de fato de terceiro é possível afirmar que se não conseguir a ratificação do terceiro mesmo assim, há possibilidade de substituição do terceiro, caso o próprio contrato apresente o caso e não seja intuitu personae. Dessa forma, é completamente possível a substituição do terceiro dentro das regulações do instituto. Sobre a estipulação em favor de terceiro, o terceiro obtém o benefício, não sendo obrigado a nada, sendo considerados por uma corrente minoritária até mesmo como uma gestão de negócios em prol do terceiro que irá obter a vantagem. Por derradeiro, os institutos servem para dar uma maior oportunidade de negociação, tendo fundamento legal, no Direito Civil em conformidade com os direitos e garantias constitucionais, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, os institutos servem para facilitar e abrir os indivíduos a uma maior possibilidade de negócios jurídicos.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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A INDISPENSABILIDADE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL Bianca Tito86 RESUMO: Há dentro da ciência jurídica uma clara compreensão acerca da imprescindibilidade do direito à liberdade de expressão para a democracia. Apesar disso, nota-se, tanto na teoria do direito como na jurisprudência, a existência de diversas discordâncias quanto a forma como essa relação se desenvolve na prática. É partindo desse contexto que o presente artigo procura questionar se é legítimo que, em nome do Estado Democrático de Direito e apesar do conteúdo de que se valem, todas as ideias sejam livres para adentrarem o debate público, sendo esse o problema de pesquisa a guiar a nossa investigação. Esse é um estudo que demonstra ser cada vez mais necessário, tendo em vista não só a indispensabilidade da liberdade de expressão para a manutenção da democracia enquanto regime político adotado no Brasil, mas também pelas ameaças que têm sido sofridas por esse direito no cenário brasileiro. Para tanto, é feita uma pesquisa que possui caráter descritivo e também explicativo, adotando como metodologia a de pesquisa bibliográfica, em que a utilização de materiais previamente elaborados nos possibilitam contextualizar teoricamente o trabalho. No que diz respeito aos resultados obtidos a partir de sua realização, há a compreensão de que o limite legítimo do direito à liberdade de expressão não reside simplesmente no conteúdo de que esse se vale, pois, uma interpretação nesse sentido é subjetiva demais e possibilita que julgamentos valorativos se realizem, atitude que não está em conformidade com a democracia. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de expressão; Fundamentais; Legitimidade democrática.

Democracia;

Direitos

86 Mestra em Direito, com ênfase em Constitucionalismo e Democracia, pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Especialista em Direito de Família e das Sucessões pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Pesquisadora e advogada (OAB/MG). 158

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1. INTRODUÇÃO O direito à liberdade de expressão, que conforme os termos utilizados pela Constituição Federal Brasileira de 1988 refere-se a livre manifestação do pensamento, é uma garantia fundamental assegurada para todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Essa proteção significa que todas as pessoas possuem a liberdade para se manifestarem sobre os mais diversos assuntos que compõem a nossa sociedade e que fazem dela tão plural, dado que as pessoas são diferentes e, logo, adotam posicionamentos distintos quanto as suas perspectivas de vida, ideologias, preferências políticas, na religião, em seus gostos pessoais, dentre outras questões. Isso faz com que tal liberdade revelese de extrema importância para que as pessoas sejam autênticas em suas vidas, isto é, para que elas se sintam livres para serem quem são, independentemente de quais sejam as suas opiniões e, se for o caso, de adotarem alguma posição que é majoritariamente rejeitada pela sociedade da qual faz parte. Essa é uma compreensão que se encontra intrinsecamente relacionada a ideia de democracia, pois não é possível falarmos na existência de um Estado de Direito, que esteja realmente comprometido com o ideal democrático, se não for assegurado para todos os cidadãos o direito de, ao menos, expressarem as suas ideias. No entanto, ainda que essa seja uma interpretação que já se encontra Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

bem consolidada tanto dentro da ciência jurídica, como pela jurisprudência (nacional e internacional), e também na filosofia do direito, existem diversas discordâncias acerca da forma como essa relação se desenvolve na prática. Essas ocorrem porque, quando inseridos na realidade, nos encontramos diante de diversas situações que testam os nossos argumentos e nas quais não é tão simples de respondermos porque ao se proteger um determinado discurso e o exercício da liberdade de expressão daquela pessoa (ou grupo) estamos, consequentemente, protegendo a manutenção da democracia enquanto regime político. Partindo dessas considerações, o presente trabalho, que adota como seu tema central o exercício do direito à liberdade de expressão no cenário brasileiro, levanta como problema de pesquisa o seguinte questionamento: É legítimo que, em nome do Estado Democrático de Direito e apesar do conteúdo de que se valem, todas as ideias sejam livres para adentrarem o debate público? Com isso, o objetivo geral de nossa pesquisa é analisarmos se revelase uma atitude legítima e, portanto, que observa a adoção da democracia como regime político no Brasil, possibilitar que todas as ideias, em pé de igualdade, componham as discussões que se desenvolvem na sociedade brasileira. Sobre a justificativa para a sua realização, esse é um estudo que demonstra ser cada vez mais necessário e urgente,

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tendo em vista a indispensabilidade da liberdade de expressão para a manutenção da democracia e também pelas ameaças que têm sido sofridas por esse direito (como, por exemplo, a de publicação de um novo AI-587 ou do cerceamento das liberdades religiosa, artística e acadêmica). Além disso, dado o mérito que essa liberdade possui dentro das teorias jurídicas e, em especial, nos estudos de direito constitucional, bem como para as democracias modernas, é sempre muito relevante e atual que se desenvolvam pesquisas que a tenham como seu tema central, demonstrando preocupação com um direito que é tão importante para a vida de todos. Para realizarmos o objetivo ao qual nos propomos e que venhamos a responder o problema levantado, é feita uma pesquisa que possui caráter descritivo e também explicativo. Pois na primeira o seu objetivo primordial é a descrição de um fenômeno, enquanto para a segunda há como preocupação central identificar os fatos que determinam ou que contribuem para a ocorrência desse 87 Em outubro de 2019, diante das críticas recebidas pelo governo de Jair Bolsonaro, seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, durante uma entrevista, ameaçou que isso poderia acabar gerando a publicação de um novo AI-5 no Brasil. Em que esse seria necessário para conter aquilo que, na visão do deputado, seria uma “radicalização da esquerda”. Essa situação demonstra uma fala que claramente vai contra a manutenção do nosso Estado de Direito e a proteção da liberdade de expressão, haja vista que o AI-5 foi o instituto responsável pela suspensão dessa liberdade e marcou o período mais duro da Ditadura Militar brasileira, com constantes práticas de censura desse e de outros direitos. Em: TITO, Bianca. O direito à liberdade de expressão: o humor no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Dialética, 2021, p. 132. 160

fenômeno (GIL, 2002, p. 42-43). Por essa razão, as compreendemos como sendo as mais adequadas. Dessa forma, no presente trabalho, o fenômeno descrito diz respeito ao exercício do direito à liberdade de expressão, possibilitando, com as evidências levantadas pela investigação, a construção de uma explicação que responda ao nosso problema de pesquisa. Quanto ao procedimento técnico adotado neste artigo, é eleita a metodologia da pesquisa bibliográfica, eis que essa é desenvolvida através da utilização de materiais que, já tendo sido previamente elaborados, são capazes de nos fornecer a fundamentação necessária para que consigamos contextualizar teoricamente o trabalho (GIL, 2002, p. 44-45). O que faz com que a opção por tal metodologia nos permita concretizarmos seu objetivo geral, bem como os objetivos específicos que a compõe, a partir dos pressupostos teóricos que a esses se relacionam, juntamente a um embasamento na ciência jurídica brasileira, com foco no texto constitucional de 1988. A pesquisa divide-se em três partes consideradas necessárias para um desenvolvimento que, ao final, nos permita realizarmos o nosso objetivo geral. Assim, são nossos objetivos específicos, que correspondem, cada um deles, nas seções que compõem o artigo: 1) apresentar o conceito de liberdade de expressão a partir da ciência jurídica, tendo, para tanto, o texto constitucional brasileiro como foco; 2) apresentar, também, o

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conceito dessa liberdade a partir da Teoria do Direito; 3) Unindo as duas seções já desenvolvidas, analisar se todas as ideias são livres para serem expressadas e, com isso, adentrarem o debate público, de modo a compreender em que medida isso é legitimo e ajuda a proteger a manutenção do Estado Democrático de Direito brasileiro. 2. A PROTEÇÃO CONFERIDA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DOS CIDADÃOS NO BRASIL A PARTIR DA ORDEM CONSTITUCIONAL Dadas as limitações temporal e de espaço para a realização da presente pesquisa, não abordaremos aqui acerca de toda a trajetória constitucional brasileira do direito à liberdade de expressão. Não obstante, podemos destacar alguns de seus principais momentos que foram os responsáveis pela construção e consolidação desse direito até os dias de hoje, com a atual Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, e que trouxe, pela primeira vez, para o seu texto essa garantia alcançando o status de um direito fundamental que deve ser assegurado para todos os cidadãos sem distinções, sejam elas de natureza política, ideológica ou artística (TITO, 2021). A liberdade de expressão refere-se a um direito que já se encontrava presente no Brasil ainda em nosso primeiro texto constitucional, a Constituição Política do Império do Brasil, que ficou conhecida

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como a Carta Imperial, de 1824, outorgada por Dom Pedro I (MEDRADO, 2019). Por meio desta, estava prevista, em seu art. 179, IV88, a liberdade para que todos comunicassem seus pensamentos, o que poderia se dar em palavras ou escritos, e, também, pela imprensa, sem imposição de censuras. Colocando uma ressalva para os casos em que o Estado entendesse ter ocorrido abusos nesse exercício (BRASIL, 1824). O que significa que essa liberdade, não raro, sofria as consequências das vontades do Imperador. Apesar disso, é preciso que tenhamos a compreensão de que naquele momento histórico vivenciado pelo país, a previsão de que essa liberdade poderia ser por todos exercida não representava, de fato, todas as pessoas, mas apenas aqueles que a própria Constituição considerava brasileiros, significando a exclusão de diversas categorias (SÁ, 2020, p. 63). Além deste, vários outros momentos na história brasileira também representam o cerceamento e, inclusive, a supressão dessa e de outras garantias constitucionais. De maneira que “da monarquia à república, outras Constituições vigoraram no país e a preocupação com o direito à liberdade de expressão foi alterando entre períodos, sendo garantido em menor ou maior grau 88 “Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. (...) IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar”. 161


a depender do momento político e do contexto social no qual estava inserido” (TITO, 2021, p. 122). Acerca disso, cabe destacar que dois foram os períodos de ditaduras vividos pelo Brasil e que, embora terrivelmente arbitrários e lamentáveis, ajudaram a moldar a forma como a liberdade de expressão é protegida na esfera constitucional de nosso país hoje. São esses a ditadura varguista, em 1937, que determinou diversos limites ao exercício desse direito, inclusive com a supressão do impedimento à censura prévia, garantia que era assegurada desde a Constituição de 24, e a ditadura militar (1964-1985), que mesmo prevendo a liberdade de expressão na Constituição da época, de 1967, possuía um caráter evidentemente antidemocrático (MEDRADO, 2019). Além da Constituição, houve também, em 13 de dezembro de 1968, a publicação do Ato Institucional nº 5, o AI-5, considerado um dos momentos mais característicos do regime militar, com a determinação de inúmeras restrições nas liberdades dos cidadãos (MEDRADO, 2019). Representando, com isso, “a entrada do regime militar em seu período de maiores violações, pois, a partir dele, as pessoas não poderiam mais sequer expressarem as suas opiniões sem medo das consequências que sofreriam por conta disso” (TITO, 2021, p. 129). Sobre isso: Podemos constatar que esse período foi responsável por fazer com que 162

o direito à liberdade de expressão adquirisse um caráter ainda mais importante. Demonstrando o seu papel fundamental enquanto realizador da democracia. Também porque o preço que as pessoas pagavam por exercê-lo, em contraposição aos desejos da ditadura, era alto demais, muitas vezes era a própria vida (TITO, 2021, p. 131-132). Esses dois períodos aqui destacados, que acabaram por interromper o processo de democratização brasileiro, se constituem em assombrosos momentos de nossa história constitucional, mas que, especialmente no caso do regime militar de 64, contribuíram para transformar sobremaneira a realidade até então vivenciada pela liberdade de expressão no Brasil. Dado que, a partir desse momento, passou a ser consolidada uma ideia segundo a qual esse seria um direito que se faz indispensável para a existência da democracia, de modo que a sua proteção possibilitaria a manutenção de tal regime político, conforme o que vem sendo analisado pela presente pesquisa. Vê-se, portanto, que esse se refere a um momento “sombrio para a liberdade de expressão no Brasil. O regime militar calou muitas vozes, algumas de forma permanente, com o exílio, o desaparecimento forçado e a morte. Contudo, algumas sobreviveram, e lutaram pela redemocratização do país” (SÁ, 2020, p. 76-77). Que, com a instauração de um

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novo momento, deu para essa liberdade novos contornos. Assim, poucos anos depois do fim da ditadura, em outubro de 1988, com o advento do novo texto constitucional, a Constituição da República Federativa trouxe em seu art. 5º, IV, a livre manifestação do pensamento como um direito fundamental garantido para todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no país (BRASIL, 1988). “Embora esse direito não se referisse a uma inovação do legislador constituinte de 1988, essa proteção alcançou um novo patamar” (TITO, 2021, p. 135). Isso, que representa a conquista de um grande avanço para todos os cidadãos, não significa que não tenham sido colocadas limitações ao exercício dessa liberdade. Pois houve também da parte do constituinte a preocupação em assegurar demais direitos que devem coexistir com esse, como os direitos da personalidade, a vedação do anonimato e o direito de resposta, por exemplo (MEDRADO, 2019). O que demonstra que na esfera constitucional brasileira, como no restante dos países democráticos em todo o mundo, a liberdade de expressão não assumiu o caráter de direito absoluto, podendo vir a sofrer limitações a depender das situações e em face de demais direitos também considerados pelo constituinte como fundamentais (MEDRADO, 2019). Não obstante, resta nítida a sua relação com a democracia, de modo que essa última só se torna possível se tal direito

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for respeitado, pois não há que se falar em democracia quando as pessoas não possuem a liberdade para manifestarem as suas ideias, pensamentos, gostos e convicções. Não obstante, ainda que esse seja um argumento muito aceito pela doutrina e jurisprudência (da necessidade do direito à liberdade de expressão para a legitimidade democrática) ainda existem, conforme apontado, inúmeras dúvidas sobre como a relação desses conceitos pode efetivamente se realizar no dia a dia, com as situações que a sociedade brasileira coloca diante de todos nós cotidianamente. Isso porque por mais aceita que seja tal argumentação, muitas vezes ela ainda não é suficiente para explicar situações específicas, como no caso de expressões que venham a gerar repúdio de considerável parcela da sociedade. E é procurando melhor compreender acerca dessas que passamos agora a uma análise desse direito a partir da Teoria do Direito. 3. O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA TEORIA DO DIREITO Apresentado o conceito dessa liberdade a partir da ciência jurídica, em que demos foco especial a sua previsão no texto constitucional brasileiro de 88 e dos demais momentos responsáveis pela sua consolidação, passamos agora a nos ocupar da construção de tal conceito também a partir da Teoria do Direito. Faz-

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se isso porque a sua previsão na legislação,

constitucional. E essas são discordâncias

embora de grande importância, não tem

que ocorrem porque, quando inseridos

sido suficiente para responder a todos

na realidade, acabamos por estar em

os problemas que envolvem a questão

face de situações que testam os nossos

do exercício do direito à liberdade de

argumentos e, não raro, os levam ao limite.

expressão, tendo em vista que, conforme

Não sendo uma atitude tão fácil,

vem sendo destacado pela presente pesquisa, esse se refere a um direito que levanta diversas discussões e para o qual precisamos ter respostas que se encontrem bem fundamentadas.

quais razões a liberdade de expressão, em determinados casos, deve ser protegida. São esses cenários nos quais precisamos questionar por que ao se proteger o

Ou seja, respostas que sejam aptas

exercício da liberdade de expressão

a justificar a importância de preservarmos

daquela pessoa (ou grupo), e, portanto, de

essa liberdade, que se constitui em um

um determinado discurso que pode nos

direito humano com pretensão de garantia

causar até mesmo ojeriza, despertando

universal. Ainda que os estudiosos do tema

desprezo de uma significativa parcela

tenham como uma compreensão geral que

da sociedade, estaremos então, em

a liberdade de expressão é indispensável

consequência

para a manutenção da democracia como

manutenção da democracia enquanto

regime político (o que é perceptível tanto

regime político que adotamos e com o

dentro da atual ciência jurídica, como pela

qual nos comprometemos a salvaguardar.

maioria das jurisprudências nacionais e

E é partindo de tudo isso até

internacionais, e, também, na Teoria do Direito) isso ainda não é, por si só, um argumento suficiente para explicar as profundas discordâncias que existem sobre a sua prática. Isto é, acerca de como a relação entre

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ou simples, respondermos com base em

disso,

protegendo

a

aqui exposto que consideramos como pertinente para a pesquisa que também seja feita a construção de seu conceito a partir da Teoria do Direito, visto que nessa podem ser encontrados vários dos

argumentos

que

foram

sendo

essa liberdade e tal regime político se

consolidados ao longo dos anos sobre a

desenvolve na prática, dentro da realidade

relevância desse direito para a vida de

de cada sociedade, respeitadas as suas

todos os indivíduos, os quais, em sua

particularidades, que são inevitáveis, haja

maioria, sempre estiveram guiados pelo

vista que cada país, ainda que adotem

ideal de proteção do Estado Democrático

esse mesmo regime, acaba por garanti-

de Direito (TITO, 2021, p. 197-200).

la de uma forma específica, tendo em

Podendo, assim, contribuir com o nosso

vista, dentre outros, o seu histórico

trabalho e nos auxiliar a encontrarmos 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


uma resposta para o problema de pesquisa que norteia essa investigação. Além disso, quando nos dedicamos ao tema da liberdade de expressão, é essencial que busquemos também uma perspectiva teórica a seu respeito, pois nota-se dentro da Teoria do Direito o constante esforço em encontrar para esse um conceito que seja adequadamente estabelecido e que se apoie em premissas bem fundamentadas. O que fez com que a filosofia do Direito se tornasse extremamente importante para a compreensão que se tem hoje dessa liberdade enquanto um direito fundamental que deve ser universalmente garantido. Sendo assim, passamos agora a esse objetivo de nossa pesquisa. Em que, para tanto, dada a impossibilidade de uma abordagem extensa na Teoria do Direito, pela multiplicidade de teóricos que se dedicaram ao tema, apresentamos e analisamos duas das principais teorias que, versando sobre o exercício da liberdade de expressão pelos indivíduos, se destacam e continuam a exercer até hoje uma grande influência dentro desse debate. Essas teorias são a teoria da verdade e a teoria da autonomia individual, em que a primeira tem como seu precursor o filósofo inglês John Stuart Mill (1806-1873), e a segunda foi principalmente defendida pelo jusfilósofo norte-americano, Ronald Dworkin (1931-2013) (FADEL, 2018).

3.1. JOHN STUART MILL E A “TEORIA DA VERDADE” Acerca da teoria da verdade, conforme proposta por Mill (2019), o exercício da liberdade de expressão pelas pessoas se configuraria em um mecanismo para que a verdade pudesse ser por todos alcançada. Isso significa que tal direito seria imprescindível e beneficiaria não só aquele que dele fizesse uso, mas também a sociedade como um todo. Ou seja, essa liberdade permitiria que a falsidade fosse trocada pela verdade, o erro pelo acerto, e, com isso, toda a humanidade é beneficiada. É por essa razão que a censura, aplicada por meio da lei, para a teoria milliana, é algo que não deveria jamais ocorrer por causa do conteúdo presente naquilo que as pessoas optam por dizer e manifestar de alguma forma. Haja vista que, entendia esse filósofo, seria possível que em tais manifestações, por mais falsas que aparentassem ser, houvesse alguma verdade. E se fossem essas restringidas, ficando impedidas de virem à luz, jamais se descobriria haver nelas um pouco de verdade. De maneira que ainda que acreditemos profundamente que alguma forma de discurso é irrelevante, inverídica demais, o que faria com que a sua supressão fosse, alegadamente, necessária, pode ser que no futuro aquilo venha a se provar como verdadeiro e teremos perdido a oportunidade de trocar nossos erros pela verdade (MILL, 2019). Essa ideia, robustamente formulada

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e defendida pelo filósofo, ainda que nascida no século XIX, e que tantos outros teóricos posteriores a ele foram surgindo em todo o mundo e, também, se dedicando ao tema da liberdade de expressão, é uma ideia que, conforme já destacado, continua a ser indispensável para aqueles que desejam entender sobre a garantia dos cidadãos para livremente se manifestarem. O que faz com que qualquer debate contemporâneo que verse sobre questões que o envolvem deva indispensavelmente abordar a teoria milliana (FADEL, 2018, p. 13). “Suas ideias constituem um marco teórico na virada do liberalismo, especialmente pelo seu contexto histórico, expandindo as discussões a patamares mais complexos” (FADEL, 2018, p. 3). De modo que “essa obra é um marco na filosofia moderna e inaugura uma nova fase ao pensamento liberal, desde a forma como o autor enxerga o direito à liberdade aos limites legítimos que estipula ao seu exercício” (FADEL, 2018, p. 13). Sendo isso muito importante para compreendermos sobre esse direito em sua perspectiva teórica, pois que no modelo liberal a liberdade é interpretada enquanto direito individual dos indivíduos, ela é uma proteção para esses contra o arbítrio que venha a ser exercido tanto pelo Estado como pelos demais, seus concidadãos. O que dialoga diretamente com o objetivo da nossa pesquisa, na qual buscamos entender quanto a legitimidade

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de todas as ideias serem livres para igualmente adentrarem o debate público e, em nome da manutenção do Estado Democrático de Direito, comporem as discussões que se desenvolvem no corpo social brasileiro, apesar do conteúdo que elas possam conter. Em relação a isso, cumpre destacar que embora Mill, e Dworkin igualmente, sejam autores que escreveram em momentos diferentes da história e inseridos em seus respectivos contextos e realidades, os quais, inevitavelmente, acabaram por influenciar as suas teorias, eles ainda assim são muito relevantes para um estudo como o que aqui nos propomos a realizar, que está localizado na realidade brasileira. Isso se dá porque tanto a teoria milliana como a dworkiniana possuem reconhecimento mundial, sendo relevantes ainda que em sociedades diversas daquelas vivenciadas por esses dois autores. Posto que eles são muito importantes para qualquer estudo que pretenda efetivamente levar a sério a garantia dessa liberdade, dado que, “para ambos, uma maior liberdade de expressão protege a independência dos cidadãos em elegerem o que consideram importante em suas próprias vidas” (TITO, 2021, p. 233), algo significativo para a democracia brasileira, que tem dentre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (BRASIL, 1988). Ainda em relação a teoria do filósofo inglês, Mill (2019, p. 20) compreendeu que

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“a intolerância é tão natural à humanidade em tudo o que realmente lhe importa”, pois, as pessoas, ao crerem fortemente em algo, tentariam fazer com que apenas essa ideia fosse ouvida, eliminando as outras que a contradissessem. No entanto, ainda que tenham essa profunda convicção, ações nesse sentido, censoras, seriam extremamente prejudiciais para todos. É por essa razão que a teoria milliana é apontada como a “teoria da verdade”, uma vez que nela mesmo nos discursos inverídicos seria possível que residisse uma parte da verdade, assim, para ele, a proteção da liberdade de expressão seria uma proteção em busca da verdade. No entanto, não podemos cometer o equívoco de resumir toda a sua teoria tão somente a isso, dizendo apenas que essa se limitou a defender tal liberdade em nome da verdade. Visto que o filósofo inglês também se preocupou em demonstrar que as liberdades das pessoas para manifestarem suas ideias e opiniões seriam necessárias “para o bemestar mental da humanidade, do qual são dependentes todos os outros aspectos de seu bem-estar” (TITO, 2021, p. 233). Com isso, Mill buscou demonstrar a importância desse direito não só para a busca da verdade, embora seja essa a base do seu pensamento e a questão mais discutida até hoje, mas também como meio através do qual cada um dos cidadãos, sejam quais forem as suas opiniões em assuntos

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diversos, serão respeitados em suas respectivas individualidades (TITO, 2021, p. 233). Isso significa, portanto, que o objetivo de sua teoria, apresentada em seu Tratado Sobre a Liberdade (publicado pela primeira vez em 1859), foi o de realizar uma argumentação segundo a qual apenas em nome da autodefesa a autoridade estaria autorizada, fosse de modo individual ou coletivo, a intervir na forma como os cidadãos agem, intrometendo-se na liberdade de ação deles. A esta interpretação, chamou de “um princípio muito simples”, pois que seria “o único habilitado a reger de modo absoluto as relações da sociedade com o indivíduo por meio da obrigatoriedade e do controle, quer o meio usado seja a força física segundo as penas da lei ou a coerção moral da opinião pública” (MILL, 2019, p. 22). Nota-se através disso então que “o único propósito para o qual o poder pode ser legitimamente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é evitar dano aos outros” (MILL, 2019, p. 22). Sendo o seu próprio bem, seja ele físico ou moral, uma justificativa insuficiente para agir nesse sentido. Entendeu ele então que O indivíduo não pode ser legitimamente obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa porque assim seria melhor para ele, porque o faria mais feliz, porque fazer tal coisa seria, na opinião dos outros, sensato ou mesmo correto. 167


Essas são boas razões para admoestá-lo, para argumentar com ele, para persuadilo, para pedir-lhe, mas não para obrigá-lo nem para lhe infligir qualquer mal caso aja de outra maneira. Para que isso se justifique, é preciso que a conduta da qual se deseja dissuadi-lo seja deliberadamente destinada a causar mal a outra pessoa. A única parte da conduta de uma pessoa pela qual ela é responsável perante a sociedade é a que concerne ao outro. Na parte que concerne apenas a si mesma, sua independência é, de direito, absoluta. Sobre si mesmo, sobre seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano (MILL, 2019, p. 23).

dano a terceiros” (FADEL, 2018, p. 23). Não

Fica evidente através disso que tinha o autor como preocupação, sendo, de modo mais geral, essa uma preocupação notável na doutrina do liberalismo, o indivíduo e a possibilidade de que esse expressasse a sua individualidade. O que fez com que para que pudessem ser estabelecidos critérios limitadores ao exercício dessa liberdade, esses necessitassem ser objetivos. “O critério do dano é o critério moral de proteção do indivíduo, que impedirá a criminalização e a punição arbitrária daquele que dissente” (FADEL, 2018, p. 23).

em que, neste processo, isso possa causar

As pessoas, portanto, não podem ser punidas em razão daquilo que elas são, do que acreditam, pensam ou desejam, mas apenas por aquilo que elas efetivamente fazem. “Isso implica em afirmar que toda expressão, a priori, é legítima, podendo ser limitada apenas em situações que cause

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significa que Mill (2019) tenha defendido a liberdade de expressão como um direito absoluto, mas que ele fixou nesse critério, no princípio do dano, chamado de harm principle, o limite legítimo para que a liberdade de expressão possa sofrer limitações. Conforme proposto por esse filósofo, essa seria a única justificativa (o dano físico que as pessoas podem impor umas as outras) para que pudesse ser realizada alguma interferência na liberdade delas. As pessoas adultas, então, devem ser livres para fazer aquilo que desejam até o ponto um dano a terceiros (WARBURTON, 2009, p. 22-23). Para ele, o importante seria que houvesse a possibilidade de debates, de controvérsias que fossem enfrentadas, de modo que o melhor argumento, aquele tido como o verdadeiro, pudesse prevalecer e contribuir para a evolução de toda a humanidade (TITO, 2021, p. 224). Ou seja, para a teoria milliana a liberdade de expressão se constitui em um tópico particularmente importante, devido a sua relação com a verdade e o desenvolvimento humano (WARBURTON, 2009, p. 25). De maneira que “tendo em vista que jamais seremos capazes de ter certeza se é a nossa opinião ou a que tentamos sufocar que se refere a uma opinião falsa, deverá haver espaço para que todas elas coexistam. Além

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disso, porque mesmo se tivéssemos essa certeza, continuaria a ser um mal sufocála” (TITO, 2021, p. 226-227). Através disso, somos capazes de encontrar na obra desse importante autor um forte argumento favorável a proteção de todas as expressões, o que é, aqui, objeto de nossa análise. Apesar disso, para além dos argumentos presentes na teoria milliana, conforme destacado, existem outros pertinentes pressupostos que também procuram justificar a indispensabilidade em termos esse direito protegido, dado o fato de tantos autores terem se preocupado em dedicar-se ao tema da liberdade de expressão. Dentre esses, para a presente pesquisa, destacase a teoria da autonomia individual, que possui como um de seus principais defensores o professor e filósofo norteamericano, Ronald Dworkin. 3.2. RONALD DWORKIN E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO REQUISITO PARA A AUTONOMIA INDIVIDUAL DOS CIDADÃOS Elege-se esse para a nossa pesquisa tendo em vista que Dworkin (2019) se dedicou extensamente a estudar e escrever sobre a liberdade de expressão. Procurando, através de sua teoria jurídica e política, explicitar de que maneira entendia se dar a relação entre tal liberdade e a democracia enquanto regime

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político que é adotado por tantos países em todo o mundo. Nesta, demonstrou preocupação com os casos práticos, analisando-os detidamente e dando a sua opinião sobre eles. Isso é importante para a nossa pesquisa justamente porque aqui nós também temos como objetivo entender quanto a prática da liberdade de expressão e como isso se dá quando estamos discutindo a possibilidade de que seja legítimo que todas as formas de expressão, apesar de seus conteúdos, sejam igualmente protegidas pela tutela constitucional. E esse refere-se a um posicionamento que foi muito defendido pelo filósofo norteamericano. O qual entendia que somente por meio da igual proteção concedida para todos os discursos seria possível protegermos a democracia (DWORKIN, 2019). Na teoria dworkiniana, portanto, o direito à liberdade de expressão assume um papel extremamente importante, qual seja, o de preservar o Estado de Direito, cooperando para a sua manutenção. Isso de acordo com uma interpretação segundo a qual a liberdade de expressão se constitui em um direito fundamental que deve estar garantido para todos, sem distinções, pois somente assim há democracia (MEDRADO, 2019). Com isso, nota-se que para Dworkin (2019) há uma intrínseca relação entre esses conceitos. Porém, conforme alertado pelo filósofo em sua teoria, precisamos ter cuidado ao falarmos sobre uma relação como essa que existe entre

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democracia e liberdade de expressão, isso para não incorrermos no erro, tão comum, de dizer que essa se dá porque, supostamente, através do exercício da liberdade de expressão seria mais fácil para os cidadãos que descubram acerca da verdade e da falsidade na política e, assim, votem “melhor” quando dos pleitos eleitorais. Igualmente, porque deste modo teriam a liberdade necessária para criticarem os candidatos aos cargos públicos e coagi-los a serem mais sinceros em suas intenções. O problema presente em uma interpretação puramente nesse sentido é que ela revela ser insuficiente, terminando por trair a própria ideia de democracia. O que se dá porque, para o autor, a democracia não pode ser resumida apenas ao exercício do voto, a cada dois anos, ela é algo que cada um dos cidadãos exerce diariamente em suas vidas, que não nessa única ação. Democracia é muito mais do que isso. Mantê-la é garantir a igualdade de cada um dos indivíduos que estão sob a sua responsabilidade e proteção. É saber que por mais odiosas que possam ser as ideias desses, não cabe ao Estado assumir uma função paternalista e, de modo subjetivo, estabelecer quais as concepções de vida que merecem o abrigo da tutela estatal e quais aquelas que não a merecem (DWORKIN, 2019). Agir nesse sentido, se for algo que se der apenas com base no conteúdo através do qual as pessoas escolhem se expressar, é uma atitude que, para esse autor, seria

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ilegítima e, logo, antidemocrática. Isso porque justificar a proteção da liberdade de expressão nessas razões não é suficiente para explicar por que determinadas expressões também merecem a proteção constitucional dessa liberdade. Afinal, nesses casos, poderemos questionar de que modo elas contribuiriam para que as pessoas votem “melhor” (DWORKIN, 2019). Na teoria dworkiniana, enfrentar questionamentos nesse sentido revelase indispensável para uma efetiva compreensão acerca da relação entre democracia e liberdade de expressão. Tendo Dworkin (2005) destacado que a busca por explicações que justifiquem por qual razão as pessoas podem consumir os conteúdos que desejam e expressarem as suas opiniões, sejam essas quais forem, é um problema que a teoria liberal já enfrenta há bastante tempo. Pois “os liberais insistem em que as pessoas têm o direito legal de dizer o que desejam em matéria de controvérsia política ou social” (DWORKIN, 2005, p. 497). Mas o que isso significa na prática? É dado a esses a liberdade para que sejam preconceituosos? Para que professem discursos que venham a causar desconforto ou até mesmo ofender os demais? Na perspectiva desse autor, a resposta cabível para essas perguntas é que sim. A liberdade de expressão só é realmente livre se é dado para todas as pessoas a possibilidade para que se manifestem acerca dos mais distintos

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assuntos, independentemente de quais sejam as suas opiniões sobre esses. Se são impostas censuras por causa do conteúdo dessas, então significa que algumas ideias são desprezadas ao mesmo tempo em que outras são livremente manifestadas. Algo que, para Dworkin (2019) seria inadmissível. Fazendo com que esse autor rejeitasse argumentos que se propusessem a defender algo nesse sentido.

governo e a aplicação de censuras, estará privada de sua autonomia individual. Isto é, estará privada de viver a sua vida de acordo com aquilo que, por qual razão for, verdadeiramente acredita e toma como importante para a sua vida. O que vale até mesmo para aquelas pessoas que possuem crenças preconceituosas e repulsivas, que podem desagradar considerável parcela da sociedade (WARBURTON, 2009).

Isso não significa que o filósofo norte-americano defendesse ideias preconceituosas e odiosas, apoiando-as de alguma forma. Mas sim que, em sua teoria, essas precisam ter tanta liberdade para serem expressas quanto quaisquer outras. Para ele, então, haveria um benefício muito maior com isso do que na alegação de que ao excluir manifestações odiosas e preconceituosas do debate, esse se tornaria muito melhor e mais “justo”. Caso o Estado optasse por agir nesse sentido, determinando subjetivamente quais as mensagens que enriquecem os debates e quais não possuem a capacidade para tanto, ele assumiria, basicamente, uma posição que o coloca como o juiz de todas as ideias. Fazer algo assim, de acordo com Ronald Dworkin (2019), é ilegítimo dentro de uma democracia.

Ainda assim, essas pessoas não podem ser excluídas do debate, não podem restar impedidas de exercerem o seu direito à liberdade de expressão, pois tal exercício é importante para que a sua autonomia individual seja resguardada. Não podendo o Estado escolher quais são os cidadãos que a têm e quais aqueles que não poderão dela usufruir (MEDRADO, 2019). Essa autonomia individual significa, portanto, poder ser autêntico, poder viver a vida de acordo com as suas próprias convicções e ter a possibilidade de escolher, por si mesmo, no que acredita, o que considera importante, falso, verdadeiro, bom ou ruim, se quer ou não adotar uma religião. Todas essas são coisas que fazem parte da sua autonomia, e para tudo isso a liberdade de expressão é extremamente necessária (DWORKIN, 2019).

As pessoas não podem ser privadas de expressarem aquilo que sentem e pensam, as suas opiniões sobre os mais variados temas, porque poder externálas constitui-se em um requisito essencial de sua dignidade humana. Se ela sofre represálias por conta dessa, teme seu

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Considerando o exposto até aqui, observamos que, para esses dois filósofos abordados por nossa pesquisa, a liberdade de expressão se constitui em um direito que deve ser amplamente garantido para todos os cidadãos. Tal garantia é importante

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em dois sentidos específicos: primeiro, porque através disso torna-se mais fácil que a verdade venha a ser alcançada, com o melhor argumento prevalecendo e, por meio disso, toda a humanidade sendo beneficiada pela troca de crenças falsas pelas crenças verdadeiras; e, segundo, a liberdade de expressão é importante para que a autonomia individual de cada uma das pessoas seja protegida, para que elas possam viver as suas vidas a partir de suas próprias convicções, sem a necessidade de obediência a uma opinião dominante, o que revela-se indispensável para que tenham uma vida digna. 4. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A MANUTENÇÃO DA DEMOCRACIA COMO REGIME POLÍTICO NO BRASIL: COMO ESTABELECERMOS DE MODO LEGÍTIMO ALGUM LIMITE? Construídos os conceitos de liberdade de expressão a partir de duas perspectivas importantes para uma completa compreensão a seu respeito, quais sejam, com a sua previsão constitucional, perspectiva da ciência jurídica, e sua interpretação pela Teoria do Direito, especificamente dentro da Filosofia do Direito, perspectiva teórica, podemos agora relacioná-las de modo que isso nos auxilie a analisarmos se revelase uma atitude legítima e, portanto, que observa a adoção da democracia como regime político no Brasil, possibilitar que todas as ideias, em pé de igualdade, componham as discussões que se 172

desenvolvem na sociedade brasileira. Com base nesses autores, vimos que a liberdade de expressão compõe a dignidade da pessoa humana, sendo um elemento essencial para a vida de todos os indivíduos. Isso porque é através dessa que eles poderão expressar as suas ideias, pensamentos e opiniões acerca de variados assuntos e temas, desde as questões mais banais até aquelas que, em tese, são consideradas mais relevantes, como questões políticas e de processos eleitorais, por exemplo, para as quais esse direito revela-se imprescindível. Por isso, nestas, esse direito é compreendido enquanto um verdadeiro direito fundamental, não podendo sofrer limitações, haja vista que se isso ocorrer então se estará perdendo importantes discussões para a democracia. No entanto, para além disso, as pessoas também exercem a sua liberdade de expressão em outros aspectos de suas vidas, que não naqueles que, alegadamente, compõe o processo democrático. Elas possuem ideias e convicções também acerca de demais assuntos, podendo essas ser uma infinidade de temas. E foi considerando isso que, em sua teoria, Ronald Dworkin (2011) teve a preocupação em demonstrar que embora exista essa relação entre democracia e liberdade de expressão, nós não podemos compreendê-la apenas como os atos que envolvem os processos democráticos. Dado que uma interpretação como essa é frágil demais, podendo facilmente

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ser usada para justificar a imposição de censuras. Em relação a isso, destacou o autor: A soberania popular exige que o povo, e não as autoridades, tenha poder supremo de governo. Mas se for permitido às autoridades punir a crítica a suas decisões como “rebelião”, ou proibir a publicação de informações que possam levar a tal crítica, ou extinguir novos partidos ou jornais que possam expor seus erros ou crimes, então o povo não está no poder, ou pelo menos não está totalmente no poder. Assim, uma estrutura constitucional que garanta a liberdade de expressão contra a censura oficial protege os cidadãos em seu papel democrático de soberanos (DWORKIN, 2011, p. 513). Com isso, fica perceptível que, para a teoria dworkiniana, uma verdadeira democracia é aquela que dá aos seus cidadãos a possibilidade para que se expressem, ainda que essa liberdade seja por eles utilizada para que manifestem ideias contra seus concidadãos ou contra o próprio governo. O que significa que tal liberdade “é importante não só pelas consequências que tem, mas porque o Estado deve tratar todos os cidadãos adultos (com exceção dos incapazes) como agentes morais responsáveis, sendo esse um traço essencial, ou ‘constitutivo’ de uma sociedade política justa” (DWORKIN, 2019, p. 319). Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

É por isso que nesse autor a relação entre democracia e liberdade de expressão, objeto de nossa análise, não ocorre apenas no caso de discursos específicos, mas com todos eles. Ou seja, quando todos os discursos são livres para que adentrem no debate público é que a democracia se estabelece de modo legítimo (DWORKIN, 2011). De maneira que em nossa pesquisa, ao questionarmos se todos esses devem coexistir, em pé de igualdade, a resposta a ser dada, a partir das fundamentações teóricas aqui construídas e adotadas, é que sim. Na concepção dworkiniana de democracia, especialmente, a legitimidade democrática ocorre a partir da liberdade de expressão igualmente assegurada para todos, sem distinções por razões de conteúdo. Sobre isso, O Estado ofende seus cidadãos e nega a responsabilidade moral deles quando decreta que eles não têm qualidade moral suficiente para ouvir opiniões que possam persuadilos de convicções perigosas ou desagradáveis. Só conservamos nossa dignidade individual quando insistimos em que ninguém – nem o governante nem a maioria dos cidadãos – tem o direito de nos impedir de ouvir uma opinião por medo de que não estejamos aptos a ouvi-la e ponderá-la (DWORKIN, 2019, p. 319). São, portanto, os próprios cidadãos que devem decidir em relação àquilo com 173


o que concordam e quais os discursos que discordam. Devendo, dentro de um Estado de Direito, ser respeitada a responsabilidade moral de cada um deles para tanto. Nesse sentido, ao falarmos da manutenção da democracia no Brasil e a importância do direito à liberdade de expressão para que isso seja possível, é preciso entendermos que inclusive aqueles cidadãos que optem por expressar ideias com as quais nós não concordamos devem ter a liberdade para que assim o façam. Esse é um exercício que muitas vezes pode aparentar ser difícil e exaustivo demais, dado que, infelizmente, muitas ideias preconceituosas, e por vezes até odiosas, ainda se encontram presentes em nossa sociedade. Não obstante, se estivermos realmente comprometidos com a democracia, elas devem possuir igual proteção estatal. Sendo papel do Estado procurar outras formas de coibir esses discursos, o que pode ser feito através de uma verdadeira alteração da nossa realidade, como, por exemplo, com políticas públicas bem formuladas e implementadas, com acesso à educação e informação, dentre outras possibilidades (TITO, 2021).

dessa liberdade para a sua manutenção e

legitimidade.

Dessa

maneira,

nos

propomos a realizar, enquanto objetivo geral de pesquisa, uma análise acerca da possibilidade de que todas as ideias e expressões, independentemente de seus conteúdos valorativos e em pé de igualdade, componham as discussões que se realizam na sociedade brasileira. Para concretizá-lo, foi levantado o seguinte problema de pesquisa: é legítimo que, em nome do Estado Democrático de Direito e apesar do conteúdo de que se valem, todas as ideias sejam livres para adentrarem o debate público? Para sermos capazes de trazermos alguma resposta para essa problemática, que guiou toda a nossa investigação, nos detivemos sobre o conceito de liberdade de expressão que se encontra presente tanto na ciência jurídica, como na Teoria do Direito. Dado consideramos ambos os aspectos relevantes para uma compreensão realmente íntegra desse direito. Com isso, no primeiro aspecto, há uma especial atenção para a sua previsão no texto constitucional brasileiro e em outros

momentos

determinantes

de

nossa trajetória constitucional para que a livre manifestação do pensamento

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS A presente pesquisa adotou como seu tema central o exercício do direito à liberdade de expressão a partir do cenário da democracia brasileira e da necessidade 174

se tornasse uma garantia fundamental assegurada para todos. A partir disso, entendemos que a relação entre liberdade de expressão e democracia ocorre não só porque

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esse direito está previsto no texto, pois

expressão não pode residir apenas no

mesmo em momentos ditatoriais isso

conteúdo de que se valem os discursos

também ocorreu, mas porque as pessoas

proferidos. Isso porque uma restrição nesse

de fato poderão exercê-lo, sem a atuação

sentido seria subjetiva demais, dando

de censores em razões subjetivas ou pela

margem para que decisões arbitrarias

imposição de um constante medo de

sejam

represálias que, aquelas que a exercem,

quando de seu direito de livremente

possam vir a ser alvo. O que acabou por

se manifestarem. Em suas respectivas

nos revelar que, conforme já defendido

teorias, embora existam diferenciações

pela Teoria do Direito e os estudiosos

fundamentais

da liberdade de expressão, não é

pesquisa, identificamos haver em comum

meramente a democracia que garante

um mesmo ideal: o de proteger do modo

essa liberdade, mas a sua existência

mais amplo possível a liberdade de

e a possibilidade de exercê-la que faz

expressão das pessoas. Estabelecendo

com que esse regime político exista, se

limites apenas nos casos em que isso se

mantenha e seja legítimo.

fizer extremamente necessário, posto

Já no segundo aspecto, referente a Teoria do Direito, pudemos encontrar

tomadas

contra

os

cidadãos

apresentadas

pela

que é só essa necessidade que justificaria tal imposição.

a fundamentação teórica que se dedica

O que significa que a liberdade

a explicar uma interpretação como

de expressão não é absoluta, nem na

essa. Para isso, dada a impossibilidade

teoria desses autores e nem na esfera

de abordarmos uma grande gama de

da ciência jurídica brasileira, no entanto,

autores, foram selecionados dois dos

ainda assim, ela é indispensável para

principais filósofos que continuam até

que uma verdadeira democracia possa

hoje a exercer enorme influência nas

existir e ser mantida. Dessa forma, no

discussões sobre liberdade de expressão.

que diz respeito aos resultados obtidos

Eles são, também, os expoentes de duas

a partir da realização da pesquisa, com

das mais relevantes teorias estudadas

fundamentos teóricos e legislativo, há

dentro desse tema, quais sejam, a teoria

a compreensão de que o limite legítimo

da verdade e a teoria da autonomia

do direito à liberdade de expressão

individual. Sendo assim, nos utilizamos

não reside simplesmente no conteúdo

das propostas formuladas e defendidas

de que esse se vale, posto que essa se

por John Stuart Mill e Ronald Dworkin.

constituiria em uma atitude que não está

Em ambos, o limite legítimo a ser imposto sob o exercício da liberdade de

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em conformidade com a democracia, regime político adotado no Brasil.

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Além disso, conforme apreendido das lições de Ronald Dworkin, se há um verdadeiro comprometimento com o Estado Democrático, é então necessário que todas as pessoas, igualmente, se sintam livres para manifestarem as suas ideias,

mesmo

quando

essas

forem

vistas como contraditórias ou, inclusive, repulsivas. Isso porque, desde que essas ideias que adentram o debate público não ultrapassem o “limite do dano” (princípio do dano ou harm principle, conforme denominado por Stuart Mill, e que foi posteriormente trabalhado por Dworkin e outros autores) elas deverão ser livres para serem manifestadas por aqueles que nelas acreditam, independente dos conteúdos de que se valem receberem a reprovação social. Pois, embora não seja a liberdade de expressão um direito absoluto, e não é isso o que estamos aqui a defender e nem os autores trabalhados pela pesquisa, são o debate público e a manifestação livre que possibilitam que as ideias sejam contestadas e, a partir daí, se necessário, modificadas ou extintas. Sem a liberdade, mas apenas com a censura, algo desse tipo não seria possível e a democracia seria colocada em risco. Para que possamos mantê-la e, tão importante quanto, fazê-la de modo legítimo, a liberdade de expressão é requisito indispensável.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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A UTILIZAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO EM PROJETOS EDUCACIONAIS DO ENSINO MÉDIO Rodrigo Reis89

RESUMO A educação básica se propõe, como missão constitucional, à formação de jovens para o exercício da cidadania, fazendo uso da educação em direitos humanos como uma das formas para alcançar essa finalidade. Esse trabalho analisa a importância da aplicação de conhecimentos jurídicos em projetos de pesquisa disponibilizados aos alunos e professores do ensino médio, selecionando algumas obras aprovadas para o ano de 2021. A formação do educando não pode resultar no desconhecimento da estrutura e funcionamento do seu Estado. A importância do Estado Democrático de Direito não é apenas retórica, garantiu ao cidadão meios concretos de defesa contra abusos e igualmente controle das ações do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205, objetiva o pleno desenvolvimento da pessoa, ou seja, uma formação completa para a maioridade, que é o produto final da formação escolar, assim, deve resultar num adulto preparado para todos os atos da vida civil. A educação em direitos humanos é colocada de forma transversal às disciplinas do ensino médio, conforme estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular de 2018. A introdução desse conhecimento faz parte da mudança cultural de uma sociedade, e transformação ativa do papel do cidadão. Seleciona-se nesse trabalho três obras aprovadas pelo Plano Nacional do Livro e Material Didático de 2021, voltadas para os professores trabalharem com os alunos situações do cotidiano, na forma de projetos. Classifica-se os projetos em dois níveis: os que levam ao conhecimento 89 Advogado graduado em Direito pela Universidade Paulista. Estudante de pós-graduação, em nível de especialização, em Legislativo, Território e Gestão Democrática da Cidade, pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo. Formação superior incompleta em Licenciatura Plena em Ciências pela Universidade Federal de São Paulo. E-mail: rodrigoadvr@gmail.com. Contato: (11) 994226990. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1605457674517383 . 178

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da existência de um suporte jurídico ao conteúdo abordado (nível 1), e os que propõe uma atividade interventiva com base num conhecimento jurídico (nível 2). Concluiu-se que o uso do ensino jurídico em projetos educacionais do ensino médio tem maior ganho do que uma exposição teórica, sendo que os projetos que permitem atividades interventivas e estimulam a requisição de atuação dos órgãos da administração pública, além disso, o conteúdo fica contextualizado, afastando a abordagem meramente abstrata da lei. Sabendo que as escolas podem não contemplar esses projetos por suas próprias razões e dificuldades, é possível aos órgãos públicos e privados que dialogam com a área educacional criar pontes e viabilizarem projetos autônomos, dado que à sociedade cabe colaborar com a promoção e incentivo da educação, e esse é um mandamento constitucional que não é direcionado só à escola. Uma ponte que pode ser aproveitada advém do Projeto OAB Vai à Escola, da Ordem dos Advogados do Brasil, que promove a abordagem de vários temas da realidade do aluno com a aplicação de noções em direito. PALAVRAS-CHAVE Ensino jurídico, educação básica, cidadania.

1. INTRODUÇÃO Objetiva-se nessa pesquisa fazer o levantamento de como o ensino jurídico é tratado nas normas que regulam a educação básica, em específico, no ensino médio, identificando a forma como deve ser viabilizado esse ensino de acordo com a legislação vigente. Ainda, busca-se explicitar a relação entre a compreensão das leis e a formação para cidadania, e expõe-se as vantagens da adoção dos projetos educacionais. Da exposição dos projetos educacionais aprovados pelos organismos públicos responsáveis pela elaboração

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de obras didáticas às escolas públicas, espera-se que essa pesquisa demonstre que o ensino jurídico é viável e aceito pela legislação como apropriado aos estudantes, bem como, de que os projetos são exemplificativos, podendo ser elaborados outros que objetivem levar ao estudante o conhecimento da estrutura e funcionamento do Estado, direitos e responsabilidades dos cidadãos. 2. METODOLOGIA Essa pesquisa consiste primeiramente no levantamento documental de atos normativos e da

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legislação que regula a educação básica. Após, uma pesquisa bibliográfica na qual selecionar-se-á 3 (três) obras aprovadas pelo Plano Nacional do Livro e Material Didático, nas quais estão contidos projetos educacionais voltados a estudantes do ensino médio, e em que fica explicitado o uso de suportes jurídicos para o estudante realizar suas propostas. Ao final, por meio de documentos armazenados em sítios eletrônicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em especial, na seccional do Estado de São Paulo, analisa-se o que foi produzido pelo órgão de classe no projeto denominado “OAB Vai à Escola”. 3. A UTILIZAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO EM PROJETOS EDUCACIONAIS DO ENSINO MÉDIO. A cidadania é um dos cinco preceitos basilares do Estado, constando na Constituição Federal de 1988 (CF/88) logo em seu Art. 1º. É fruto de conquista histórica e essencial ao Estado Democrático de Direito, impondo espaços de atuação e controle popular em relação ao Estado, tudo isso garantido como fundamento constitucional: A cidadania está aqui num sentido mais amplo do que o de titular de direitos políticos. Qualifica os participantes da vida do Estado, o reconhecimento do indivíduo como pessoa integradora na sociedade 180

estatal (art. 5º, LXXVII). Significa aí, também, que o funcionamento do Estado estará submetido à vontade popular. E aí o termo conexionase com o conceito de soberania popular (parágrafo único do art.1º), com os direitos políticos (art.14) e com o conceito de dignidade da pessoa humana (art.1º, III), com os objetivos da educação (art. 205), com base e meta essencial do regime democrático. (SILVA, 2005, p. 104). A Carta Magna não define as prerrogativas da cidadania em um artigo, e nem é necessário, pois cada vez mais se compreende que o exercício do voto é apenas uma fração de todo o potencial que o indivíduo pode exercer na sociedade. Todo cidadão pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público via ação popular, individualmente (Art. 5º, inciso LXXIII da CF/88), além disso, pode usar da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) para requerer informações de gastos públicos ou quaisquer outras (Art. 5º, inciso XXXIII da CF/88), sem precisar motivar o pedido de informações. Com os avanços conquistados no âmbito dos direitos humanos, difusos e coletivos, temos um conjunto protetivo no âmbito do direito ao consumidor, ao meio ambiente equilibrado, ao espaço urbanístico ordenado. Além de deveres impostos ao cidadão para defesa à pessoa portadora de deficiência, ao idoso e criança, devendo denunciar abusos e violações aos direitos desses, independente de ser

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pessoa da sua família ou não, conforme prescrições do Art. 70 da Lei 8.069/80 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 4º, §1º da Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso), e Art. 7º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Esses últimos deveres nos revelam a busca da construção de uma sociedade solidária (Art. 3º, inciso I da CF/88), a cidadania não só significa direitos como também o exercício de deveres para com a sociedade e o Estado. Assevere-se que o rol exposto até o presente momento é meramente exemplificativo, decorrente de uma análise do Ordenamento Jurídico como um todo. E dessa análise se extrai o aspecto de maior relevância a essa pesquisa: o Estado se compromete, por meio do oferecimento da educação escolar, a formar os cidadãos da sociedade brasileira. É o que se depreende dos presentes artigos: Constituição Federal de 1988: [...] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1988, grifos nossos) [...] Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (Lei nº 9.394/96): Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

[...] Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. (BRASIL, 1996, grifos nossos) Por mais que a mídia impressa e televisiva tenha potencial de difusão de informações de interesse público, ou que repositórios na rede mundial de computadores possam ser gratuitamente acessados, não há uma garantia de que os educandos despertarão interesse em pesquisar ou estudar uma vastidão de temas que são necessários à sua formação. É por isso que a formação escolar deve ser garantia de que, dentre do percurso das unidades curriculares da educação básica, o educando tenha intimidade com as leis, seus direitos e responsabilidades, para que assim, quando alcançar a maioridade, seja plenamente capaz não só aos atos da vida civil, como a exercer as prerrogativas constitucionais, defesa de seus direitos fundamentais, e tenha aptidão a participar ativamente da vida política de seu país. Três elementos interconectados reforçam essa necessidade. Primeiro, que compreender a legislação do país e a estrutura e funcionamento do Estado não é um processo fácil à pessoa comum; observe-se que as faculdades de Direito, em média, levam 10 semestres para treinar seus acadêmicos para operarem com as 181


leis. Mesmo não se requerendo um estudo aprofundado da lei, decifrar a linguagem jurídica requer capacidade interpretativa, o que é fator desestimulante a quem não tem um orientador para ajudá-lo. Segundo, a possibilidade conferida desde 1988 aos jovens de 16 anos de idade de obterem o título de eleitor, não só representou o exercício de direitos políticos, pois abriu a possibilidade de titularizarem um instrumento de maior relevância a um cidadão para com o seu Estado, o de titularizar a ação popular. O Art. 1º, § 3º da Lei nº 4.717/65 dispõe como meio de prova para a qualidade de cidadão apto a exercer as faculdades da lei: “A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. Não se discute a necessidade de advogado ou os custos da ação, mas a responsabilidade dada ao cidadão, que pode não exercer essa faculdade por muitos fatores, mas jamais por desconhecimento da sua existência ou por não compreender seu significado. Terceiro, e mais recente que os anteriores, vivencia-se na atualidade a possibilidade de acompanhar virtualmente as sessões legislativas, comissões parlamentares de inquérito e audiências públicas, aliás, em 2018 foi incluído na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42) a seguinte redação do Art. 29:

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Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. § 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver. (BRASIL, 1942, grifos nossos) Mas nada disso será efetivo se o cidadão não tiver familiaridade com a redação da lei, podendo nem compreender os debates dos legisladores ou então não conseguir dar um contributivo ou crítica redacional em eventual audiência pública em que participe. Há no entanto, uma abertura na legislação educacional para se promover a discussão sobre as leis no ensino básico, precisando ser melhor entendida e futuramente aprimorada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), Lei nº 9.394/96, em seu Art. 35, inciso II, ressalta o comando constitucional do preparo à cidadania. Para isso é prevista a elaboração de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino fundamental e médio, que contemplaria as competências que devem ser adquiridas pelos estudantes no 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


período escolar. A BNCC vigente, elaborada em 2018, é um documento de caráter normativo que contempla os conteúdos necessários à formação dos estudantes brasileiros, e estabelecendo dez competências gerais da educação básica. Nelas, os direitos humanos ocupam destaque nas competências de número sete, “argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões que respeitem e promovam os direitos humanos [...]” (BRASIL, 2018, p. 11) e de número 9, “exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos [...]” (BRASIL, 2018, p. 11). Mas destaque-se que é o princípio de número 10 que sintetiza a formação cidadã do educando, quando estabelece que deve ser estimulado o “agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.” (BRASIL, 2018, p. 12). Observe-se que seria benéfico ensinar ao estudante que os princípios democráticos e valores que devem orientar seu agir perante a sociedade tem base jurídica, permitindo-lhe uma atuação respaldada concretamente no conhecimento da lei, dando força Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

argumentativa ao futuro cidadão, que debaterá os assuntos de interesse particular e coletivo não só com base num conceito abstrato e derivado de um livro ou debate escolar, mas sim com fundamento num princípio constitucional ou regra legal, o que fornece seriedade e maturidade na defesa de seu posicionamento. A BNCC define a educação em direitos humanos com base em atos normativos anteriores do Ministério da Educação, entre eles, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012: Art. 2º A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas. § 1º Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referemse à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. (BRASIL, 2012, grifos nossos) Extrai-se uma gama de possibilidades que vão além dos incisos do Art. 5º da

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CF/88, adotando-se a concepção de direitos humanos condizente com a sua evolução geracional, os direitos civis e políticos pertencentes à primeira geração, os sociais, econômicos e culturais pertencentes à segunda geração, os direitos ambientais, difusos e coletivos pertencentes à terceira geração90. A própria BNCC abre um campo maior de possibilidades: No campo de atuação da vida pública ganham destaque os gêneros legais e normativos – abrindo-se espaço para aqueles que regulam a convivência em sociedade, como regimentos (da escola, da sala de aula) e estatutos e códigos (Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito etc.), até os de ordem mais geral, como a Constituição e a Declaração dos Direitos Humanos, sempre tomados a partir de seus contextos de produção, o que contextualiza e confere significado a seus preceitos. Trata-se de promover uma consciência dos direitos, uma valorização dos direitos humanos e a formação de uma ética da responsabilidade (o outro tem direito a uma vida digna tanto quanto eu tenho). (BRASIL, 2018, p. 139). Consta ainda no referido documento que o aluno do ensino médio deve ser 90 A divisão tripartite não tem grandes divergências na doutrina, seguindo a “ordem histórica cronológica” (MORAES, 2011, p. 23) de direitos reconhecidos. 184

capaz de analisar políticas públicas, e entender a amplitude da atuação social na defesa de direitos humanos, como o “direito à literatura, à arte, à informação, aos conhecimentos disponíveis, ao saber sobre si” (BRASIL, 2018, p. 507). Embora essas competências estejam mais associadas às Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (Geografia, História, Sociologia e Filosofia para o ensino médio), vale destacar que no campo da Linguagem e suas Tecnologias (Português), a BNCC espera: Garantir espaço, ao longo dos três anos, para que os estudantes possam: […] analisar e/ou propor itens de políticas públicas, leis, projetos de leis, programas, projetos culturais e/ ou de intervenção social, sobretudo os que envolvem a juventude; […] Incentivar, prever e promover a participação significativa em alguma instância ou canal de participação da escola (conselho de representante, de escola, outros colegiados, grêmio livre), da comunidade (associações, coletivos, movimentos etc.), do município ou do País (fóruns e audiências públicas variadas), incluindo formas de participação digital (canais ou plataformas de participação, como o portal e-cidadania, serviços, portais e ferramentas de fiscalização e acompanhamentos do trabalho de

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políticos e de tramitação de leis, canais de educação política etc.), de forma que os estudantes possam vivenciar processos coletivos de tomada de decisão, debates de ideias e propostas e engajar-se com o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública e com a busca de soluções para problemas ou questões que envolvam a coletividade. (BRASIL, 2018, p. 515) A localização dentro do ensino de Língua Portuguesa só reforça o argumento, exposto anteriormente, de que a linguagem das normas jurídicas não é de fácil entendimento. Assevere-se que em nenhum momento o objetivo é preparar o educando para ser aprovado em um concurso público, tal qual o ensino de qualquer disciplina do ensino médio não objetiva servir exclusivamente ao vestibular. Não é por outro motivo que os maiores vestibulares do país buscam averiguar se o educando consegue aplicar os conhecimentos adquiridos nos três anos do ensino médio em questões do cotidiano e análise das situações fáticas que atingem a sociedade, como exemplo, a Matriz de Referência do penúltimo Exame Nacional do Ensino Médio se propôs a averiguar se ao aluno consegue “analisar o papel da justiça como instituição na organização das sociedades, analisar as lutas sociais e conquistas obtidas no que se refere às mudanças nas legislações ou nas políticas públicas e o relacionamento Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

da cidadania e democracia na organização das sociedades” (BRASIL, 2020, p. 11). Mas esses objetivos não ficam desapoiados de instrumentos para sua viabilização, e por isso foram criados os Projetos Integradores e Projetos de Vida, obras do Programa Nacional do Livro e Material Didático de 2021 (PNLD), iniciativa inovadora a ser testada pela primeira vez no país. Nas palavras dos seus elaboradores, as obras “foram elaboradas com base nas diretrizes da reforma do Ensino Médio, cujo objetivo é promover uma trajetória escolar que faça sentido para os jovens, que seja capaz de engajá-los em ações transformadoras […]” (BRASIL, 2021, p. 13). Podem receber o material didático escolas da rede municipal e estadual ou mantidas por fundações que recebem recursos públicos, os gestores de cada rede de ensino decidem com as escolas sob sua administração quais materiais desejam receber, e é aberto um prazo para que cada rede de ensino preencha formulário de requisição das obras. É possível trabalhar com projetos de diferentes editoras ou só adotar o projeto de uma única editora. Para fins de análise, trabalha-se no presente trabalho com algumas das obras disponibilizadas pelas editoras criadoras do site E-DOCENTE, que disponibiliza o que foi aprovado para o PNLD gratuitamente, bastando fornecer alguns dados pessoais para ser liberado o link de download dos materiais. São destacadas as obras que serão 185


trabalhadas de 2021 até 202491, e para fins desse trabalho, seleciona-se quatro Projetos Integradores constantes em 3 obras. Para fins de classificação, são analisados em dois níveis. Os que levam ao conhecimento da existência de um suporte jurídico ao conteúdo abordado (nível 1), se destacam por introduzir ao aluno que o tema do projeto possui amparo legal. Os que propõe uma atividade interventiva com base num conhecimento jurídico (nível 2), se destacam por desenvolver a análise das normas em uma situação fática, geralmente no cotidiano do aluno. Na primeira obra analisada da Editora Ática, o projeto “Democracia e Participação Política” (CERENCIO, 2020, p. 43) busca destacar a relevância da participação juvenil na política, traçando uma análise histórica que percorre a Grécia antiga até o modelo de representação democrática estadunidense, após, uma análise sociológica dos regimes ditatoriais, e das obras dos contratualistas Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, lançando aos alunos vários temas de debate a respeito de assuntos polêmicos da atualidade. Adentrando na área jurídica, o projeto associa os direitos civis como originários do pensamento de John 91 Há um total de 20 obras no site https://www. edocente.com.br/pnld/2021-objeto-1/ . Os Projetos Integradores são distribuídos em ciências humanas e sociais aplicadas, linguagem e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias. 186

Locke, e trata didaticamente dos direitos políticos e sociais, destacando que são garantidos pela CF/88 (nível 1). Como proposta de discussão, o material pede que os alunos sejam divididos em grupos de quatro integrantes para ler o caput do Art. 5º da CF/88 e os seus incisos I a IX, todos transcritos no material, para então responder quais os princípios democráticos representados neles. É cediço que nesses incisos estão presentes o princípio da igualdade entre homens e mulheres, o princípio da legalidade (não obrigação de fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei), a dignidade da pessoa humana (implícito à proibição à tortura), a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, a liberdade de imprensa, a intimidade e vida privada. Mas para fins do Manual do Professor, “a resposta depende da conversa dos estudantes, espera-se que eles identifiquem no artigo 5º os princípios da igualdade jurídica e da proteção à liberdade individual dos cidadãos” (CERENCIO, 2020, p. 57). Em outra obra da Editora Ática, temos dois projetos em destaque, o primeiro, “Tecnologia Assistida e as Pessoas com Deficiência” (AMORIM, BARROS, MACHADO, 2020, p. 16), que lança em questão como seria a experiência de vida das pessoas com deficiência ao nosso redor e quais seriam as alternativas de inclusão em nossos locais de vivência. Após expor matérias jornalísticas e depoimentos de pessoas que sofreram 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


pela falta de acessibilidade ou de meios de integração em igualdade à sociedade, o material ensina aos alunos como produzir um mapa de acessibilidade para um usuário de cadeira de rodas (com auxílio de um software ou manualmente), sugestionando que se dividam em grupos e selecionem sua escola e bairro para realizarem o projeto, bem como entrevistas para posterior redação de crônicas baseadas nelas e um relatório que acompanhará o mapa. Elaborado o mapa, a última etapa compreende a leitura do Estatuto da Pessoa com Deficiência, indicando o site para os alunos pesquisarem os artigos selecionados por seu professor, para assim analisarem se os “direitos garantidos em lei estão sendo de fato atendidos na vizinhança da escola” (AMORIM, BARROS, MACHADO, 2020, p. 46). Após compartilharem o resultado da leitura da lei e da avaliação com os outros grupos, debaterão entre si a relação que veem entre a lei e a aplicação dela, avaliando se o projeto por eles produzido é produtivo (nível 2). Com base em tudo o que foi produzido, cada aluno individualmente relatará em único documento (uma carta) todos os problemas encontrados em sua vizinhança, nesse documento o aluno deve solicitar providências à instituição endereçada (prefeitura, governo estadual, Ministério da Saúde, Câmara dos Deputados Federais, Senado, ou governo Federal).

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O material não diz expressamente para enviar a carta ao órgão público, mas que o “mapa e o relatório de acessibilidade devem ser encaminhados às autoridades locais, de preferência ao órgão mais diretamente relacionado com os problemas apontados no mapa: secretaria de trânsito, secretaria de infraestrutura, secretaria de educação [...]” (AMORIM, BARROS, MACHADO, 2020, p. 45). O outro projeto da mesma obra, “Trabalho Informal no Brasil” (AMORIM, BARROS, MACHADO, 2020, p. 180), faz várias menções à Consolidação das Leis do Trabalho, explicando didaticamente as diferenças de direitos entre trabalhadores formais e informais (nível 1), sendo que o Manual do Professor reforça: […] 2. Destaque para os estudantes a importância de compreenderem o que caracteriza o trabalho formal (cujos direitos dos trabalhadores são assegurados pela CLT) e o trabalho informal (em que os trabalhadores não contam com a proteção das leis trabalhistas). 3. Comente que, apesar de contarem com alguns benefícios trabalhistas e previdenciários, pessoas que trabalham como microempreendedores individuais (MEI) não têm os mesmos direitos garantidos pela CLT. (AMORIM, BARROS, MACHADO, 2020, p. 291). Não há indicação de artigos legais, e mais uma vez o aluno produzirá 187


um trabalho, dessa vez baseado em videoentrevistas com trabalhadores informais, extraindo suas insatisfações e percepções da realidade laboral que vivenciam, publicando nas redes sociais tudo o que for captado. Há um forte enfoque no uso de tecnologias digitais. Na Editora Saraiva um projeto se destaca pelo grande volume de pesquisa jurídica, “Os Documentos Legais Falam sobre Nós” propõe uma pesquisa na comunidade onde os alunos residem e indica sites nos quais os alunos encontrarão: “a CF/88, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Cidade” (DORIGO, VITIELO, 2020, p. 122). Ao longo dos capítulos do projeto de pesquisa, o educando primeiramente debaterá sobre a proteção aos imigrantes e refugiados com base nos direitos humanos. Após, analisa-se o impacto da transição demográfica, no qual os alunos devem utilizar a legislação brasileira para elaborar entrevistas com idosos, pessoas com deficiência e adolescentes, esses últimos com base no direito à educação.

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deve perguntar se o entrevistado conhece o estatuto legal que rege seus direitos, e ao final da entrevista e observação da realidade local, relatar quais direitos foram violados. A próxima etapa envolve o direito à cidade e ao espaço urbano saudável, o capítulo indica que nessa parte do projeto deve-se pensar a cidade como um espaço de exercício da cidadania, e para isso o aluno se apoiará em pinturas artísticas, poemas e trechos de músicas. Por meio de pesquisa na internet do Estatuto da Cidade, o educando deve buscar o que está estabelecido em termos de moradia, lazer, saneamento e transporte, e comparar com a realidade local e o depoimento dos moradores de seu bairro ou cidade, listando os principais problemas encontrados e possíveis soluções. O produto fina do projeto consiste no agrupamento de todos os dados coletados pelos educandos para a elaboração de um “Estatuto da Comunidade”, documento que contemplará os direitos e as principais demandas comunitárias, a serem alvo e políticas públicas para aquela comunidade (nível 2).

O material ainda reforça que “conhecer os instrumentos legais que garantem o ensino de qualidade, público e gratuito é fundamental para que os jovens reivindiquem seus direitos junto às esferas públicas municipais, estaduais (ou distrital) e federal” (DORIGO, VITIELO, 2020, p. 127).

Esse documento, que conterá os direitos e as principais demandas comunitárias, pode ser organizado com base em outros estatutos que você já estudou. Nesse caso, é importante considerar a ordenação das informações em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, tal qual a documentação legislativa oficial.

Para cada categoria o educando

O material finalizado poderá ser 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


impresso e encaminhado ao Ministério Público, à Secretaria de Habitação, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou aos vereadores do município em que você reside. Desse modo, os representantes do poder público poderão levar adiante as reivindicações da população local. (DORIGO, VITIELO, 2020, p. 136). O material não orienta como se dará esse encaminhamento, em municípios mais desenvolvidos, como no caso de São Paulo, esse processo é mais facilitado, tendo em vista que as instituições, como a Câmara de Vereadores Municipal, tem o e-mail institucional de cada um dos mandatários e suas redes sociais expostas no sítio eletrônico oficial da instituição. Em municípios menores, poderá ou não depender da articulação dos professores ou do diretor do estabelecimento de ensino para com as demais instituições. O último texto base do projeto é um recorte do sítio eletrônico oficial do Ministério Público de Minas Gerais, no qual é explicada a função do órgão, princípios e atuação. De todo o exposto até aqui, pode-se extrair a maior vantagem da utilização do ensino jurídico nesses projetos educacionais do ensino médio. Primeiramente, o conteúdo fica contextualizado, afastando a abordagem meramente abstrata, em que o educando ficaria lendo artigo a artigo, sob o aspecto puramente jurídico, sem garantia de adquirir a competência de visualizar e aplicar no seu cotidiano o aprendizado Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

teórico. O rigor científico no nível superior, dentro das faculdades de direito, exige o estudo da teoria e prática por meio da análise da norma e da jurisprudência, pois a jurisprudência vem a demonstrar os casos práticos em que o direito vem a ser aplicado. Mas para o ensino médio, mostrase condizente com as competências (BNCC) a serem adquiridas por um jovem estudante o estudo observacional da sua realidade confrontado com a norma. Além disso, os projetos educacionais, em relação a uma disciplina isolada de uma matéria, abordam um tema sob um prisma enriquecedor, podendo abordar um mesmo tema à luz das artes, da sociologia, da estatística, do direito e de tudo o mais que possa ser integrado. Por essa razão essas obras são denominadas Projetos Integradores. A título de crítica construtiva, é importante observar que as obras, em diversas passagens desses projetos, remetem ao professor o trabalho de destacar os artigos para trabalhar com os alunos, o que é uma tarefa árdua se considerarmos que algumas das leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, possuem inúmeros artigos, incisos e alíneas, sendo muitos desnecessários para serem trabalhados em aula, no contexto das atividades. Isso traz igualmente a necessidade de orientação e capacitação dos professores, que poderão melhor responder a eventuais dúvidas dos 189


educandos acerca da interpretação das leis, bem como a destacar os artigos essenciais a serem trabalhados. Muitos recursos podem ser utilizados para essa finalidade, desde o oferecimento de cursos de extensão até tratativas entre escolas e instituições de ensino superior ou instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para promover uma preparação em noções de direito aos professores (palestras, aulas gravadas na internet, material impresso). Por sinal, o diálogo entre escola e instituições é um instrumento preconizado em alguns desses projetos. O ensino jurídico nas escolas é uma necessidade que vem sendo trabalhada na prática por instituições como a OAB. Em várias partes do país, o projeto “OAB Vai à Escola” foi difundido, e por meio de seus sítios eletrônicos pode-se observar a importância dos trabalhos desenvolvidos. Destacar-se-á alguns projetos desenvolvidos no âmbito do Estado de São Paulo, no qual o projeto nasceu em 1996, na cidade de Osasco, e no decorrer dos anos foi sendo atualizado por meio de cartilhas que definiam temas a serem trabalhados. Em 2017 foi lançado em evento da Seccional de São Paulo a mais recente atualização da Cartilha OAB Vai à Escola, que sugeriu os seguintes temas a serem trabalhados em escolas públicas: cidadania, direito do trabalho, menor aprendiz, estagiário, trabalho doméstico, relações de consumo, direito à saúde, 190

internet e cidadania digital, bullying, igualdade racial, violência doméstica, Estatuto do Idoso, direito de família, direito do deficiente. A abordagem, sempre na presença de um professor, consiste na exposição em forma de palestras aos alunos, em grupos de 50 (cinquenta) aproximadamente, e realizadas por advogados voluntários. No evento, também foi mencionado o lançamento de um aplicativo (informação verbal)92, criado no intuito de despertar o interesse dos jovens, por meio do uso da tecnologia. Nesse, estaria disponibilizada a cartilha e o contato institucional com a OAB/SP. Em 2019, o relatório anual93 da OAB/SP expôs a realização das seguintes palestras: cidadania digital, diversidade sexual, bullying, igualdade racial, violência contra a mulher, cidadania digital. O público-alvo contemplou alunos, pais, professores, colaboradores e diretoria. Em 2020, por meio da Circular nº 164/2020 da Diretoria de Ensino da Região de Osasco, foi exposto que durante o ano de 2019 os seguintes temas foram abordados: Lei Maria da Penha, grêmio estudantil, racismo, Estatuto da Criança e Adolescente, bullying e cyberbullying, Constituição Federal, homofobia, direito 92 A gravação do evento esta disponibilizada na rede social oficial da OAB/SP: https://www.youtube.com/ watch?v=Wd6GnnO5OKg . Acesso em 20 jun. 2021. 93 O relatório se encontra na página da Comissão: https://www.oabsp.org.br/comissoes2010/oab-escola/ relatorio-de-atividades/Comissao%20de%20OAB%20 Vai%20a%20Escola.pdf . Acesso em 20 jun. 2021. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


dos idosos e das pessoas com deficiência, drogas lícitas e ilícitas, contemplando 2419 (dois mil quatrocentos e dezenove) educandos com palestras semanais. Por sua vez, a OAB de Jundiaí sistematiza em um único documento o seu plano de atividades, válido no triênio de 2019 a 2021, voltado a 5000 (cinco mil) alunos, em que destaca, para além do que foi apontado nas seccionais anteriormente expostas, o objetivo de: - produzir um diálogo, para compartilhar experiências e, se possível, contribuir para ampliar o leque de conhecimentos dos alunos e educadores na área jurídica frente aos conflitos enfrentados no cotidiano do contexto educacional; desenvolver palestras multidisciplinares do Direito Educacional (Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Família, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Ambiental, Direito da Criança e do Adolescente) visando contemplar o objeto da educação no movimento dialético da escola; - propiciar aos alunos embasamento teórico do direito constitucional com foco no exercício da cidadania; - incentivar a prática da Mediação escolar; - despertar os olhares dos professores e gestores e, se possível, favorecer Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

para que possam construir suas práticas com mais competência e maestria […]. (GOMES, PILON, REIS, 2019, p. 3). Todos esses projetos e inúmeros outros das demais seccionais de São Paulo e de outros Estados ressaltam a relação entre o direito e o exercício da cidadania, o que revela ser o ensino jurídico um instrumento de concretização do mandamento constitucional previsto no Art. 205 da CF/88. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Embora se revele um tema atual nos documento oficiais que regulam o sistema de ensino do país, essa pesquisa demonstra que a OAB já vem trabalhando há muito tempo com o ensino jurídico nas escolas da rede pública de ensino, veiculando temas da atualidade junto ao ensino dos direitos e obrigações do cidadão, importante estratégia de aprendizado, que se torna mais profícuo e ganha significado. Dessa forma, a OAB também cumpre a função social estabelecida na Constituição Federal quando prescreve que a educação é de incumbência do Estado e da família, mas igualmente com a colaboração da sociedade. Os projetos educacionais das bibliografias citadas também seguem uma metodologia inteligente, usando

191


como base textos jornalísticos, científicos e literários, e ganham destaque por conseguirem tratar de um mesmo tema sob vários aspectos, integrando o estudo da Constituição Federal, dos Estatutos e legislação ordinária às matérias do ensino médio, de forma harmônica e que ganha sentido para o educando. A simplicidade dos projetos demonstra que o ensino jurídico pode ser integrado de outras formas no processo educacional, podendo os agentes que lidam nessa área criar outros modelos, associando temas relevantes à formação do cidadão com a integração do direito. Alguns desses projetos envolvem atividades que requisitam o uso da internet para pesquisa da legislação e outros envolvem recursos tecnológicos, a ressaltar a importância da garantia do acesso à internet aos estudantes da rede pública de ensino. Todos esses projetos fazem parte de um movimento que não pode ser desprezado. A sua expansão faz parte da esperança na formação de uma sociedade solidária e ativamente participativa na gestão pública do Estado.

192

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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MACHADO, I. J. R.; BARROS, C. R.; AMORIM, H. Tecnologias Assistidas e as Pessoas com Deficiência. In: MACHADO, I. J. R.; BARROS, C. R.; AMORIM, H. Projetos Integradores: ciências humanas e sociais aplicadas. São Paulo: Ática, 2020. p. 16-47. E-book. Disponível em: https://edocente. educar.tech/#. Acesso em: 5 abr. 2021. MACHADO, I. J. R.; BARROS, C. R.; AMORIM, H. Trabalho informal no Brasil. In: MACHADO, I. J. R.; BARROS, C. R.; AMORIM, H. Projetos Integradores: ciências humanas e sociais aplicadas. São Paulo: Ática, 2020. p. 180-200. E-book. Disponível em: https://edocente.educar. tech/#. Acesso em: 5 abr. 2021. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 23-26. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. Diretoria de Ensino da Região de Osasco. Circular nº 164/2020, de 6 de julho de 2020. Convite às escolas para aderirem ao programa OAB Vai à Escola. Disponível em: https://midiasstoragesec.blob.core.windows.net/001/2020/07/ circular_164_2020-oab-vai-a-escola-aj1.pdf. Acesso em 05 abr. 2021. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 104-105. VITIELLO, Márcio; DORIGO, Gianpaolo. Os Documentos Legais Falam sobre Nós? In: VITIELLO, Márcio; DORIGO, Gianpaolo. Caminhar e Construir: ciências humanas e sociais aplicadas. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 112-138. Disponível em: https://edocente.educar.tech/#. Acesso em 7 abr. 2021.

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11 ADVOCACIA E NEUROCIÊNCIA: os desafios face aos avanços tecnológicos, a sociedade da informação e a felicidade Regina Célia Martinez94 Francisca das Chagas Felix Leite Muraca95 Andrea Puchnick96 Suzan Menasce Goldman 97 94 Autora correspondente DDI- EPM/UNIFESP. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mediadora, Conciliadora e Árbitra. Professora UNIJALES – Centro Universitário de Jales. Pesquisadora da Escola Superior da Advocacia de São Paulo – ESAOAB/SP. Professora da Escola Paulista da Magistratura de São Paulo(EPM).Vice Presidente da Associação Paulista de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais. Membro efetivo da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP. Consultora Especialista do Conselho Estadual de Educação – São Paulo. Integrante do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior – BASIS. Consultora Jurídica. 95 Mestranda em Ciências da Saúde na Universidade Federal de São Paulo - DDI- EPM/ UNIFESP, é Advogada, Contabilista, Colunista do Programa Agora que São Elas na TV Aberta, Mentora de Negócios na área da Saúde, diretora jurídica na MEDCONTCONSULTORIA e CEO na M2S CONECTIVIDADE. Possui experiência em Direito Médico e da Saúde, atuando principalmente em planejamento empresarial, tributário, previdenciário, direito do paciente, direito médico, empreendedorismo social, Presidente da Comissão da Saúde e conselheira fiscal na UNACCAM União e Apoio no Combate ao Câncer de Mama; membro fundador e tesoureira da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS DA SAÚDE, advogada dativa do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, advogada voluntária no IMB - Instituto Mães Brasil. 96 Doutora Coordenadora Pedagógica – DDI- EPM/ UNIFESP. Graduada em Educação Artística pelo Centro Universitário Belas Artes de São Paulo (1994), possui doutorado em Radiologia Clínica e Ciências Radiológicas pela Universidade Federal de São Paulo(2020). Atua como Coordenadora de Ensino e Pesquisa no Departamento de Diagnóstico por Imagem da Escola Paulista de Medicina da UNIFESP desde 2007, desenvolvendo pesquisa na área de Educação, com ênfase em EnsinoAprendizagem, principalmente nos temas relacionados a novas metodologias de ensino e metodologias ativas aplicadas à graduação, residência médica e pós- graduação. Possui 18 artigos completos publicados em periódicos, 5 trabalhos publicados em anais de eventos, 14 apresentações de trabalhos (Conferência ou palestra), 5 apresentações de trabalhos em Congresso, 3 cursos de curta duração ministrado voltados à extensão e 2 voltados à especialização. 97 PHD Livre Docente – Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Radiologia Clínica e Ciências Radiológicas – DDI-EPM/UNIFESP. Possui Graduação em Medicina pela Escola Paulista de Medicina(EPM) da Universidade Federal de São Paulo(UNIFESP), Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem pela EPM/UNIFESP. É doutora em Radiologia Clínica pela UNIFESP e possui especialização em Radiologia Abdominal e Mamária. Atualmente é Professora Adjunta do Departamento de Diagnóstico por Imagem da EPM/UNIFESP. Tem experiência na área de Medicina interna, com ênfase ao diagnóstico por imagem do abdome, da pelve e mama, atuando principalmente nos seguintes temas: ressonância magnética( funcional: espectroscopia e difusão) e tomografia computadorizada. Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem pela EPM/ UNIFESP. É doutora em Radiologia Clínica pela UNIFESP e possui especialização em Radiologia Abdominal e Mamária. Atualmente é Professora Adjunta do Departamento de Diagnóstico por Imagem da EPM/UNIFESP. Tem experiência na área de Medicina interna, com ênfase ao diagnóstico por imagem do abdome, da pelve e mama, atuando principalmente nos seguintes temas: ressonância magnética (funcional: espectroscopia e difusão) e tomografia computadorizada. 196

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RESUMO O presente trabalho traz considerações sobre a importância do estudo do Direito e da Neurociência integrando a formação do profissional na atualidade, face aos desafios contemporâneos da advocacia, na medida que, as ações e decisões tem que ser tomadas avaliando-se todos os efeitos de forma consciente, técnica e racional tendo em vista, as implicações para o profissional, bem como, para todo o grupo social. As atividades profissionais do advogado demandam interação com pessoas que possuem diversos níveis de formação e informações diferenciadas, intensificadas pelo acesso e avanço tecnológico demandando assim, conhecimentos da Neurociência não só para o acesso, através dos comportamentos humanos, como também para viabilizar a concretização da felicidade e bem estar, seja do próprio profissional como das demais pessoas que integram a sociedade. PALAVRAS-CHAVE Advocacia. Neurociência. Tecnologia. Sociedade da informação. Felicidade.

INTRODUÇÃO

de conteúdos de

O Conselho Nacional de Educação através da Câmara de Educação Superior institui

as

Diretrizes

Curriculares

Nacionais do curso de graduação em Direito e estabelece que priorizando a interdisciplinaridade e a articulação de saberes, deverá incluir no PPC (Projeto Pedagógico do Curso), conteúdos e atividades que atendam às perspectivas formativas de formação geral, formação técnico-jurídica profissional. a

e

formação

Assim,

necessidade

atual,

prático-

acompanhando a

disciplina

Direito Digital passou a integrar a lista de disciplinas obrigatórias no rol Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

formação técnico-

jurídica e Direito Cibernético passou a ser conteúdo facultativo nos cursos de Direito, podendo assim, integrar o PPC (BRASIL, 2021). O discente concluindo o curso torna-se bacharel em Direito e para exercer a atividade profissional como Advogado necessita ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e estar regularmente inscrito perante tal entidade. Em conformidade com a legislação vigente, “o advogado é essencial a justiça”98. (BRASIL, 2017). 98 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) 197


No âmbito curricular não há suporte normativo, nem temporal para inclusão da

Neurociência.

Ocorre

que,

nas

atividades profissionais do advogado o conhecimento da Neurociência é salutar na medida em que, o conteúdo que proporciona possibilita maior

reflexão

do quanto respondem nas ações tomadas pelos indivíduos, seja,

nas atividades

voluntárias, quanto nas involuntárias. É imperioso ressaltar que, uma das preocupações

vigentes

globalmente,

é o bem estar, inclusive destacado na agenda 2030, definida pela ONU (organização das Nações Unidas), com os 17 (dezessetes objetwivos sustentáveis, também denominados ODS, incluindo a felicidade, dando seguimento ao estudo denominado

FIB

(felicidade

interna

bruta), em contraponto com o PIB, como observaremos no presente trabalho. 1. A CIÊNCIA DA ADVOCACIA E A NEUROCIÊNCIA. O presente estudo se dedica a refletir sobre a ciência daAdvocacia e a necessidade do aprendizado dos ensinamentos da Neurociência intensificados pelos desafios da atualidade, avanços tecnológicos, sociedade da informação e felicidade que deve estar presente de forma consciente na atuação profissional. Nicholas Mackintosh, professor emérito do Departamento de Psicologia Experimental da Universidade de Cambridge, no Reino Unido defende: 198

“que os cursos de direito deveriam incluir matérias sobre ciência – sobretudo psicologia, neurociência e genética. Para ele, advogados e juízes deveriam receber treinamento permanente nessas disciplinas como parte de seu desenvolvimento profissional. E também os cursos de graduação em neurociência deveriam incluir as aplicações sociais do que é estudado.” (grifo nosso) Professor Dr. André Palmini destaca que: “a Neurociência demonstra que uma parte significativa do processo cerebral, antecede uma tomada de decisão e a atitude em si, ocorre de modo inconsciente.” (PALMINI, 2004). E complementa: “As regras e as leis tem como base coibir expressões emocionais inaceitáveis dentro do contexto civilizatório da vida em sociedade, gerando o inevitável paradoxo da civilização em que julgamos racionalmente ações emocionais. Essa discrepância permite o funcionamento da sociedade, restringe reações emocionais excessivas que inviabilizariam a convivência humana.” (PALMINI, 2004.). A Neurociência vem demonstrando que o ser humano, age, muitas vezes, colidindo com as normas preconizadas

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


nas teorias sobre comportamento que informam a legislação: liberdade, livre arbítrio, consciência completa de concepção e realização de atos. Vejamos: Em 2005, no site do Migalhas o professor Atahualpa Fernandez, escreveu: “De fato, na medida que a neurociência permite um entendimento cada vez mais sofisticado do cérebro, as possíveis implicações morais, jurídicas e sociais destes avanços no conhecimento de nosso sofisticado programa ontogenético cognitivo começam a poder ser seriamente considerados sob uma ótica muito mais empírica e respeitosa com os métodos científicos. (...)Esses avanços, contudo, para além de sua extraordinária relevância científica, também carregam consigo importantes conotações filosóficas, jurídicas e morais, particularmente no que se refere à compreensão dos processos cognitivos superiores relacionados com o juízo éticojurídico, entendidos estes como estados funcionais de processos cerebrais. Parte-se da convicção de que, para compreender essa parte essencial do universo ético-jurídico, é preciso dirigir-se para dentro do cérebro, para os substratos cerebrais responsáveis por nossos juízos morais e cuja gênese e funcionamento deverão então ser reintegrados na história evolutiva própria de nossa espécie.” ( FERNANDEZ,2005) Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

O professor Adrian Raine vem desenvolvendo, ao longo dos anos, um estudo multidisciplinar que envolve técnicas da neurociência para entender as causas dos crimes e da violência. Isso resultou no desenvolvimento de uma nova disciplina que ele denomina de “neurocriminologia social” (RAINE, 2015,). Com isso, vislumbra-se a importância da neurociência para a Advocacia, na medida que, balizará as relações conscientes, dando assim, suporte e robustez as ações e atividades profissionais, através do entendimento do comportamento humano, gerando bem-estar psicológico e bem-viver social. Embora a investigação sobre bemviver tenha sido pauta desde os antigos filósofos

gregos,

estudos

científicos

sobre bem-estar começaram a aparecer na década de 60. Uma das razões para esse movimento era a demanda para que fossem desenvolvidos indicadores sociais de qualidade de vida. “A felicidade”. Para propor as dimensões do bemestar psicológico (BEP), a psicóloga Carol Ryff (1989) parte de definições de bem-estar de teorias humanistasexistenciais,

do

desenvolvimento

humano, da saúde mental e do conceito de “eudaimonia” ou auto-realização, de Aristóteles.

“A felicidade

pode

ser definida como a predominância da

freqüência

experiências

de

ocorrência

emocionais

de

positivas

sobre as negativas”. (PEREIRA, 1997) 199


Há algum tempo, passou-se a estudar a Felicidade, na Universidade de Yale. Aqui no Brasil, temos o direito a Felicidade, expresso entre os direitos fundamentais da

nossa

Constituição

Federal

de

1988, que garante entre os direitos fundamentais, “cidadania”, “dignidade da pessoa humana”, “sociedade livre, justa e solidária”, bem estar, entre outros direitos já relacionados na Lei. No artigo 6º diz: “São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a

previdência

social,

a

proteção

à

maternidade e à infância, a assistência aos

desamparados”

(CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, 1988) 2.FELICIDADE FACTÍVEL

SUSTENTÁVEL

E

O que é felicidade? Não sabemos, porque aparentemente ela é invisível aos olhos, é um estado de contentamento. A felicidade é um conceito subjetivo. Daniel Gilbert, professor de psicologia da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, que estuda a felicidade há mais de duas décadas, conceitua a sensação de bem-estar: “É difícil dizer o que é, mas sei quando eu a vejo. É simplesmente se sentir bem”. Em suas pesquisas e livros sobre o tema, Gilbert mostra o que teimamos em não perceber no dia-a-dia: a felicidade

200

não é uma sensação eterna, é um estado de êxtase, daqueles que se atingem nos momentos de extremo prazer. Estar feliz ou triste é um ir e vir. Apesar de difíceis, os processos de infelicidade também funcionam como um momento para amadurecer, pensar e repensar as atitudes, os projetos. Não há respostas concretas, há pistas do que leva até ela. O filósofo grego Aristóteles afirmava, há mais de dois mil anos, que a felicidade se atinge pelo exercício da virtude e não da posse. Segundo o psicólogo israelita Daniel Kahneman, da Universidade Princeton, nos Estados Unidos, passamos a julgar nossa felicidade não pela situação atual, mas pela perspectiva de melhorar de vida no futuro. A conclusão de Kahneman faz parte de um estudo feito nos últimos anos sobre o modo de viver dos americanos. Há meio século, o sonho de uma família de classe média era ter a casa própria, um carro na garagem e pelo menos um filho na universidade. Os dados mostram que o sonho americano se transformou em realidade. E, apesar de alcançar seus objetivos, esse povo não se considera satisfeito ou feliz. A felicidade não é permanente porque não dá para estar bem o tempo todo. Mas também não precisa ser uma eterna projeção. Em 2018, no dia 20 de julho o site Metrópole trouxe a manchete: “ Felicidade 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


será nova disciplina da UnB a partir do próximo semestre”. A Universidade de Brasília seguirá a tendência mundial.

área da saúde. Essas carreiras exigem longas e cansativas horas de trabalho e nos mais improváveis horários, tudo com muita atenção e cuidado.

Diz à matéria: “A disciplina inusitada já é uma realidade mundo afora, o curso é o mais popular nas Universidades Yale e Harvad. Inspirada nessas experiências de sucesso, a matéria em Brasília será baseada em encontros dialogados, atividades, individuais e em grupo, leituras e construção coletiva de textos e outras vivencias” 99

Além de atingir o físico, esses profissionais estão constantemente colocados em situações extremamente emotivas, em que vidas de outras pessoas estão em suas mãos, literalmente.

O site da revista Health listou as 10(dez) profissões que são mais propensas que seus profissionais tenham depressão, ocasionada por estilos de vida incomuns e estressantes.

A começar pelos estudantes de Direito que, além da perda de referências mais estáveis (por exemplo, religião), vêem suas perspectivas profissionais sem grande ânimo. Os concursos tornaram-se extremamente difíceis, e a concorrência na advocacia tornou-se maior. Registra reportagem que o Brasil tem 1(um) milhão de advogados. Os dados são do cadastro nacional de profissionais mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.101

Para a conselheira de saúde mental e PhD, Deborah Legge, há certos aspectos que apontam que qualquer trabalho pode contribuir para exacerbar a depressão. “Porém, pessoas que trabalham com cobranças e tensão têm maiores chances de desenvolver a doença do que, por exemplo, pessoas que trabalham com gestão. às vezes, os profissionais não se dão conta que estão doentes e que precisam de ajuda”, disse Legge.100 Entre as 10(dez) profissões mais estressantes estão os Médicos, enfermeiros, terapeutas, fisioterapeutas e outros profissionais da 99 https://metropoles.com/distrito-federal/educacaodf/felicidade-sera-nova-disciplina-da-unb-a-partir-doproximo-semestre 100 https://www.anamt.org.br/portal/2015/11/18/as10-carreiras-que-mais-causam-depressao/ Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

No mundo do Direito, a depressão também se faz presente, desde os bancos acadêmicos até o mundo profissional no seu mais elevado nível.

“Existe uma crença generalizada de que a felicidade é algo muito parecido com excitação, algo como um estado permanente de êxtase. Mas essa ideia segue em oposição a uma concepção mais sustentável e factível de felicidade, percebida quase como uma alegria silenciosa. Ao contrário da sensação de ganhar na loteria, o sentimento de 101 https://www.conjur.com.br/2017-ago-20/segundaleitura-mal-nossos-dias-depressao-poe-risco-carreirasjuridicas 201


felicidade se parece muito mais com o

people can implement it,and the IT

sentar em silêncio e perceber que sua

people can monitor and control it

vida é realmente maravilhosa”, pondera a

Wallace citado por Roco e Bainbridge,

Dra. Hedy Kober, professora associada de

2002

psiquiatria e psicologia e responsável pelo

A declaração quase poética acima

Clinical & Affective Neuroscience Laboratory da Universidade de Yale.

foi feita por um dos participantes do simpósio intitulado “Converging

3. COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Technologies for ImprovingHuman Performance”, realizado em 2001, financiado pela National Science

A comunicação é a mais básica forma

Foundation dos Estados Unidos

de contato entre os seres vivos, é com ela

e organizado por MihailC.Roco e

que entendemos a necessidade do outro

William S.Bainbridge. A Convergência

e comunicamos a nossa.

Tecnológica103 , tal como tratada nesse

Existem muitos ruídos que podem atrapalhar uma boa comunicação. Nesse sentido, para se fazer uma boa comunicação, que é essencial para estruturar a vida civilizatória, é necessário o uso da multidisciplinariedade das ciências jurídicas, para criar e disciplinar as normas, da neurociência para balizar os estudos e comportamentos cognitivos e da tecnologia da informação para processar todo o conteúdo, entregando de forma simplificada o que antes era inteligível. Existe uma convergência nos levando a uma narrativa e alguns estudos mostram que estamos no caminho certo ao buscar, para dentro da advocacia, suporte e mecanismo

que

consigam

minimizar

prejuízos nas comunicações. “If the Cognitive Scientists can think it, the Nano people can build it, the Bio

202

102

simpósio, refere-se à combinação sinérgica de quatro grandes áreas do conhecimento: a Nanotecnologia, a Biotecnologia as Tecnologias da Informação e da Comunicação e as Ciências Cognitivas (Neurociência), campos que vêm se desenvolvendo com grande velocidade nas últimas décadas. Ao propor a possibilidade dessa

convergência

como

uma

realidade para o futuro próximo, os participantes desse encontro apontam para o fato de que cada uma dessas tecnologias, individualmente, já é capaz de introduzir modificações significativas na sociedade e no 102 Tradução livre:“Se os cientistas cognitivos podem pensar isso, o povo Nano pode construí-lo, o pessoal da Bio pode implementá-lo, e as pessoas de TI podem monitorálo e controlá-lo” 103 Este texto é resultado de reflexões ocorridas no Centro de Gestão e Estudos Estratégicos — CGEE, Brasília, como subsídio para estudo na área da Convergência Tecnológica. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


ambiente, e que a combinação das

Technologies — Shapingthe future

quatro áreas poderá, portanto, trazer

ofEuropeansocieties , ou Converging

modificações muito mais expressivas.

Technologies for a diverse Europe4,ou

Com foco no que seus participantes

ainda Converging Technologies for

chamaram de “novo renascimento

theEuropeanknowledgesociety105

da ciência e da tecnologia”, o

CTEKS), evidencia a preocupação

simpósio americano abordou várias

em não se envolver profundamente

possibilidades para a aplicação da

com os aspectos da Convergência

Convergência Tecnológica, desde as

Tecnológica

tecnologias para o prolongamento

aprimoramento das funções humanas

da vida até aquelas dirigidas para o

e, ao mesmo tempo, ressalta a

aprimoramento de funções mentais,

presença mais marcante de valores

incluindo o aumento da velocidade

humanísticos e sociais na sociedade

do aprendizado e da memorização. A

européia.

relacionados

ao

partir desse simpósio e do documento ali originado104 , que serviram, em boa medida, para determinar a presença da nova Convergência Tecnológica nas pesquisas já em andamento e abrir o espectro de indagações sobre suas possíveis aplicações futuras, várias outras reuniões científicas se seguiram, sobretudo na Europa, na tentativa de garantir espaço adequado para a ciência e a tecnologia desenvolvidas do outro lado do Atlântico. Assim, em 2004 foi divulgado o documento resultante das discussões ocorridas no seio da Comunidade Européia. Esse documento, que teve alguns títulos intermediários

(Converging

104 Roco, Mihail C. e Bainbridge, William S. (orgs.). “Converging Technologies for improving human performance: nanotechnology, biotechnology, information technology and cognitive sciences”. NSF/DOC-sponsored report. Arlington,Virgínia,2002. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

4. NEUROCIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Nesse diapasão, a neurociência tem se mostrado eficaz para incorporar novas tecnologias, dando ao ser humano condições de fazer ligações afetivas e também necessárias para a convivência com ordem civilizatória, através de conexões milenares. O cérebro do homem reconfigura espacialidades e realiza sinapses novas que permitem incorporar aprendizados diferenciados pois a maior parte da experiência passou a se materializar em plataformas comunicativas, em aplicativos digitais, em sistemas de redes o tempo todo conectados e onde, 105 Nordmann, Alfred (org.). “Converging Technologies — Shaping the future of European societies”. European Commission HLEG “Foresighting the New Technology Wave”- report. Bruxelas, 2004. 203


presencial ou virtualmente, os seres interagem com máquinas a partir de comandos hápticos, o que faz com que a internet em todas as coisas106 seja evidência incontestável. Nesse sentido, destaca-se a enorme dependência do ser (e do seu cérebro) na incontornável entrega para mergulhos na “sensualidade” dos equipamentos e dos aplicativos que estão disponíveis. Tal imersão se verifica sobretudo na sublimação das adversidades do mundo real, pois se constata que os atrativos tecnológicos envolvem o ser em dimensão sedutora e incontornável, uma vez que os chips estão inseridos em todos os aparatos que circundam o homem. E mesmo no seu corpo por comporem o conceito de wearable devices107. Essas configurações neurofisiológicas impulsionam os sentidos humanos para uma nova dimensão física (ampliação dos conceitos de espaço, tempo e navegação nos equipamentos) e cognitiva (explosão das várias formas de acesso e domínio do saber), e também na relação do homem com a sua essência. Nessa direção, no livro Cibernética e Sociedade, o uso humano de seres humanos, Norbert Wiener afirma que “a religião cristã e seus antecedentes mediterrânicos [...] incorporaram 106 Ampliação do conceito de “internet das coisas” (Internet ofthings — IoT), largamente conhecido 107 204

Tradução: equipamentos vestíveis.

a noção de alma” (1954, p. 97) e adianta que “a mais interessante das primeiras explicações científicas da continuidade da alma é a de Leibniz, que concebe a alma como pertencente a uma classe mais vasta de substâncias espirituais permanentes, a que deu o nome de mônadas” (1954, p. 98). Essa dimensão analítica converge com o pensamento de Teilhard de Chardin que afirmou que a evolução fez surgir uma noogênese108 uma “camada nova, a ‘camada pensante’ que, após ter germinado nos fins do Terciário, se expande desde então por cima do mundo das Plantas e dos Animais: fora e acima da Biosfera, uma Noosfera” e em que “[...] a Terra ‘muda de pele’, [...] encontra a sua alma” (Chardin, 2006, p. 197, grifos no original). Da mesma forma, na obra O método 4, as ideias (2011), Edgar Morin usa largamente o termo espíritos/cérebros (p. 22, 23, 42 e outras) e aponta que “as representações, símbolos, mitos, idéias são englobados [...] pelas noções de cultura e de noosfera”, sendo que “do ponto de vista da cultura, constituem a sua memória, os seus saberes, os seus programas, as suas crenças, os seus valores, as suas normas. Do ponto de vista da noosfera, são entidades feitas de substância espiritual e dotadas de certa existência” (2011, p. 141). 108 Em nota de rodapé, Chardin define noogênese como derivado do grego noûs, sentido para espírito, psique. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


5. A AGENDA 2030 E O COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE

próprias prioridades e atuem no espírito de uma parceria global que orienta as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro.109

“A Agenda 2030 é a nossa Declaração Global de Interdependência.” António Guterres, Secretário Geral da ONU A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. São objetivos e metas claras, para que todos os países adotem de acordo com suas

Imagina você, numa jornada de transformação?!?, Como influenciadores pensantes elitizados, a classe da advocacia tem responsabilidade com a sustentabilidade e também de colaborar com a Agenda 2030. Temos o dever de normatizar as regras de transição para que num futuro próximo as ODS (objetivos de desenvolvimento sustentáveis), atinjam o grau máximo de conformidade.

109

http://www.agenda2030.com.br/sobre/

Nesse contexto é sabido, que o bem estar podem contribuir para que toda a sociedade abrace a agenda 2030.

Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

205


6. EM 1972, EM BUTÃO NASCIA O CONCEITO DO FIB (FELICIDADE INTERNA BRUTA).

descritiva sobre dados coletados

O termo foi criado pelo rei do Butão

na metodologia adaptada do índice

Jigme Singye Wangchuck, em 1972, em resposta a críticas que afirmavam que a economia do seu país crescia miseravelmente. Esta criação assinalou o seu compromisso de construir uma economia adaptada à cultura do país, baseada nos valores espirituais budistas. Assim como diversos outros valores morais, o conceito de Felicidade Interna Bruta é mais facilmente entendido a partir de comparações e exemplos do que definido especificamente.110 Enquanto os modelos tradicionais de desenvolvimento têm como objetivo primordial o crescimento econômico, o conceito de FIB baseia-se no princípio de que o verdadeiro desenvolvimento de

uma

sociedade

humana

surge

quando o desenvolvimento espiritual e

o

desenvolvimento

material

são

simultâneos, assim se complementando e reforçando mutuamente. 111 Recentemente um estudo objetivou identificar quais as variáveis que mais influenciam na felicidade dos trabalhadores do município de Cascavel, no Estado do Paraná. Para tanto, aplicou-se a estatística 110 https://pt.wikipedia.org/wiki/Felicidade_Interna_ Bruta 111 https://pt.wikipedia.org/wiki/Felicidade_Interna_ Bruta 206

a

partir

da

aplicação

de

um

questionário, elaborado com base de Felicidade Interna Bruta (FIB). Dentre

os

questionamentos,

os

indivíduos foram perguntados: sobre a freqüência com que praticavam atividade física; se tinham boas noites de sono, tranqüilo e profundo; quanto ao uso do tempo, que é um dos mais significativos fatores na qualidade de vida, especialmente para lazer e socialização com família e amigos. A gestão equilibrada do tempo foi avaliada incluindo tempo no trânsito, no trabalho, nas atividades educacionais, no lazer etc. Dos resultados, ser otimista, praticar exercícios físicos e participar de algum grupo social foram fatores que

afetavam

positivamente

a

felicidade dos indivíduos. E, ainda, como resposta à pergunta sobre o que os deixavam mais felizes, identificou-se

a

preferência

por

fatores não materiais, despontando especialmente aqueles associados à família, aos bons sentimentos, às boas práticas em sociedade, à saúde, à solidariedade e à espiritualidade.112

112 ASSIS SHIKIDA, Pery Francisco; CRUZ SOUZA, Edicleia Lopes; DEL BIANCO, Tatiani Sobrinho, OLIVEIRA, Nadja Simone Menezes Nery De: A felicidade da população trabalhadora de Cascavel/PR segundo a métrica do índice de Felicidade Interna Bruta - https://doi.org/10.1590/21753369.008.003.AO08 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


O FIB mede a satisfação da população a partir de nove pilares: 113 • educação, • padrão de vida, • governança, • saúde, • vitalidade comunitária, • proteção ambiental, • acesso à cultura, • gerenciamento equilibrado do tempo • bem-estar psicológico A educação é um direito: Anísio Teixeira trouxe à baila a discussão no fim dos anos 1950: “educação não é privilégio”114 , afirmara o autor ao defender a educação como um direito, lutando pela universalização da escola pública gratuita e de qualidade no Brasil (Teixeira, 1995; Nunes, 2000). Nas duas últimas décadas do século XX, com a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, a educação no país passou a ser formalmente garantida como “direito de todos e dever do Estado e da família” (Brasil, 1988). Padrão de Vida: “A dimensão padrão de vida e felicidade diz respeito ao nível de acesso a bens e serviços que uma 113 http://redeglobo.globo.com/globociencia/ noticia/2012/07/felicidade-interna-bruta-se-propoeanalisar-qualidade-de-vida-de-um-pais.html 114 NUNES, C. Anísio Teixeira: a defesa da educação como um direito de todos. Educação & Sociedade, v. 21, n. 73, p. 9-40, dez. 2000. https://doi.org/10.1590/S010173302000000400002 Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

pessoa possui. Isso está relacionado não apenas com os rendimentos financeiros, mas também com a possibilidade de acesso a educação, lazer, cultura, esporte, benefícios, direitos básicos, inclusive o direito à saúde. A garantia de acesso a esses bens e direitos à população indicam fatores de qualidade de vida”. 115 Governança: “A boa governança se define pela sábia gestão do poder econômico e político de modo a garantir que a sociedade crie e preserve as condições materiais, sociais, culturais e ecológicas de viver em harmonia, alegria, paz e Felicidade. Governança tem a ver com gestão de pessoas, de instituições, de territórios e de recursos. A boa governança se chama democracia, no sentido pleno da palavra: ela combina de forma harmônica e criativa o sistema representativo com o participativo, a autoridade dos governos com a autonomia e a autogestão da sociedade, a democracia representativa e a democracia direta. A autoridade e a liderança são essenciais, mas o modo de exercê-las é que determina se visam dominar ou libertar. Na perspectiva libertadora, toda autoridade e liderança busca promover e facilitar o empoderamento dos sujeitos sociais 115 KINOSHITA, Roberto Tykanori, TRINO, Alexandre Teixeira , GUIMARÃES Cristina Soares ; CASTRO, Carolina Aires de ; PRADO,Christiane Moema Alves Sampaio : Atenção psicossocial e bem viver: relato de experiência de um Projeto Terapêutico Singular pelas dimensões da Felicidade Interna Bruta - https://doi.org/10.1590/010311042020E326 207


para que se tornem protagonistas do seu próprio desenvolvimento. A partilha do poder de decisões e de gestão da economia e do desenvolvimento é, pois, indispensável. Também o é a redefinição do papel do Estado e da relação Estado, economia social, e economia privada.”116 Saúde: “Os indicadores de saúde avaliam o status de saúde da população, os fatores determinantes da saúde e o sistema de saúde em si. Os indicadores de status de saúde incluem a auto-avaliação da saúde, invalidez, as limitações para atividades e a taxa de dias saudáveis. Os indicadores dos fatores determinantes de saúde incluem padrões de comportamento arriscados, exposição a condições de risco, status nutricional, práticas de amamentação e condições de higiene. O sistema de saúde, que incluí tanto o sistema ocidental quanto o nativo, é medido a partir do ponto de vista da satisfação do usuário em diversas dimensões, tais como amabilidade do provedor, competência, tempo de espera, custo, distância etc.” 117 Vitalidade comunitária: “foca nos relacionamentos e interações nas comunidades. Examina o nível de confiança, a sensação de pertencimento, a vitalidade dos relacionamentos afetivos,

208

a segurança em casa e na comunidade, a prática de doação e de voluntariado.”118 Proteção ambiental: A proteção ambiental resume bem o convívio em comunidade, traz a relação entre os humanos e os meios naturais como solo e água. Acesso à cultura: Neste pilar, assim como a educação, o acesso à cultura seria producente para garantir mais conhecimento, exercitar a narrativa civilizatória de forma que a cognição fosse exercitada, e com isso o conhecimento do direito e também da sociedade de informação estaria contemplada o exercício de cidadania. Gerenciamento equilibrado do tempo: Em tempos de excessos de informações. Gerenciar o uso do tempo é uma das condições para manter o foco e a integridade cognitiva, por isso, para garantir a felicidade e bem estar se faz necessário o gerenciamento equilibrado do tempo, reagir menos automaticamente e reagir com consciência cada tomada de decisão.

116 ARRUDA, Marcos. As nove dimensões do FIB. 2009. http://biblioteca.pacs.org.br/wp-content/ uploads/2016/11/PUB_MA_2009_003.pdf

Bem-Estar Psicológico: “avalia o grau de satisfação e de otimismo que cada indivíduo tem em relação a sua própria vida. Os indicadores incluem a prevalência de taxas de emoções positivas

117 URA DK. Felicidade Interna Bruta. In: 1ª Conferência Nacional do FIB – São Paulo, 2008. » http://www.dhnet.org. br/direitos/indicadores/felicidade/dasho_karma_explica_ fib.pdf

118 LUSTOSA, Alberto Elias; MELO, Lucelena Fatima de: Felicidade Interna Bruta – FIB – Indice de Desenvolvimento Sustentável http://base.socioeco.org/docs/artigo05.pdf 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


e negativas, e analisam a auto-estima, sensação de competência, estresse, e atividades espirituais”119 . Nota-se que os pilares do FIB, assim como a Agenda 2030, estão alinhados e congruentes com Constituição Federal do Brasil de 1988. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. A Advocacia ou Advogacia é uma das funções essenciais à Justiça e a Neurociência é um campo científico que se ocupa em estudar o sistema nervoso, com seus três elementos: cérebro, medula espinhal e nervos periféricos. O exercício da Advocacia amparado nos estudos da Neurociência proporciona conhecimentos do ser humano e da sociedade, que podem levar ao aprimoramento social bem como, da legislação vigente. Alinhados a sustentabilidade, advocacia e neurociência em conjunto viabilizaria o estudo da comunidade no intuito de garantir melhores condições de vida, aproximando educação, vitalidade comunitária e meio ambiente, isso porque na narrativa civilizatória seria possível o crescimento do acesso à cultura, conseqüentemente refletindo em crescimento socioeconômico para a nação. É sabido que as carreiras jurídicas 119 LUSTOSA, Alberto Elias; MELO, Lucelena Fatima de: Felicidade Interna Bruta – FIB – Indice de Desenvolvimento Sustentável http://base.socioeco.org/docs/artigo05.pdf Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

têm alto nível de estresse e depressão, com o conhecimento do cérebro humano através do estudo da neurociência, seria possível reduzir a doença viabilizando crescimento pessoas dos profissionais do direito. Os recursos e avanços tecnológicos tendem a aproximar os conhecimentos e aprimorar as ciências trazendo a possibilidade de maiores reflexões diante da sociedade da informação e do desenvolvimento do potencial humano, podendo ser fator essencial para o cumprimento das metas estabelecidas pela agenda 2030, com isso atingiria o bem-estar e felicidade, que é o buscamos em toda nossa existência. Ainda somos os mesmos seres humanos baseados por emoções, para ser feliz e entregar cuidado como saúde e garantias fundamentais, não podem fazer a mesma coisa, do mesmo jeito. O conhecimento é uma construção diária e conjunta, para isso são necessários, respeito, confiança e comprometimento. Podemos pensar em respeito como tempo e individualização. Confiança como transparência e eficiência e Comprometimento com atitude de solucionar problemas. Ao viabilizar os estudos conjuntos da neurociência e direito a sociedade da informação teria maior robustez em toda tomada de decisão. O Estado fica mais forte, a sociedade mais lucrativa e as pessoas mais felizes.

209


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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210

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CONJUR: Um mal dos nossos dias, depressão põe em risco carreiras jurídicas https://www.conjur.com.br/2017-ago-20/segunda-leitura-mal-nossos-diasdepressao-poe-risco-carreiras-juridicas - acesso 27 de junho de 2021 DAMÁSIO, Antonio.R. O erro de Descartes: emoção, razão e cérebro humano. São Paulo: Companhia das Letras. 2010 DAMÁSIO, Antonio.R. E o cérebro criou o homem. São Paulo: Companhia das Letras, 2011. (Original eminglês: Self Comes to Mind: Constructing the Conscious Brain. New York: Pantheon, 2010) EINTEIN, Ensino e Pesquisa: Felicidade e Bem estar, o que a neurociência tem a ver com isso: https://ensinoepesquisa.einstein.br/fiquepordentro/noticia/ felicidade-e-bem-estar-o-que-a-neurociencia-tem-a-ver-com-isso - Acesso 26 de junho de 2021. FELICIDADE INTERNA BRUTA: FIB: https://pt.wikipedia.org/wiki/Felicidade_Interna_Bruta - Acesso 27 de junho de 2021 FERNANDEZ, Atahualpa.Direito e Neurociência. Disponível:https://www.migalhas.com.br/depeso/14192/direito-eneurociencia Acesso 03 de maio de 2021. KINOSHITA, Roberto Tykanori, TRINO, Alexandre Teixeira , GUIMARÃES Cristina Soares ; CASTRO, Carolina Aires de ; PRADO,Christiane Moema Alves Sampaio : Atenção psicossocial e bem viver: relato de experiência de um Projeto Terapêutico Singular pelas dimensões da Felicidade Interna Bruta - https://doi. org/10.1590/0103-11042020E326 - Acesso 06 de setembro de 2021. LUSTOSA, Alberto Elias; MELO, Lucelena Fatima de: Felicidade Interna Bruta – FIB – Índice de Desenvolvimento Sustentável : Boletim Conjuntural - 14ª Edição artigo05: http://base.socioeco.org/docs/artigo05.pdf Acesso 07 de setembro de 2021.

Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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METROPOLES: Felicidade será nova disciplina na UNB: https://metropoles. com/distrito-federal/educacao-df/felicidade-sera-nova-disciplina-da-unb-apartir-do-proximo-semestre - acesso 27 de junho de 2021 NUNES, C. Anísio Teixeira entre nós: a defesa da educação como um direito de todos. Educação & Sociedade, v. 21, n. 73, p. 9-40, dez. 2000. https://doi. org/10.1590/S0101-73302000000400002 - Acesso 05 de setembro de 2021 URA DK. Felicidade Interna Bruta. In: 1ª Conferência Nacional do FIB – São Paulo, 2008. » http://www.dhnet.org.br/direitos/indicadores/felicidade/dasho_ karma_explica_fib.pdf - Acesso 07 de setembro de 2021 PALMINI, André. O cérebro e a tomada de decisões. In P. Knapp (Org.), Terapia cognitivo-comportamental na prática psiquiátrica. Porto Alegre: ARTMED, 2004. PEREIRA, Carlos Américo Alves. Umpanorama histórico-conceitual acerca das subdimensões de qualidade de vida e do bem-estar subjetivo. ArqBras Psicol. 1997. RAINE, Adrian. Anatomia da Violência. Porto Alegre: ARTMED,2015. REDE GLOBO: Felicidade Interna Bruta se propõe analisar qualidade de vida de um pais: http://redeglobo.globo.com/globociencia/noticia/2012/07/felicidade-internabruta-se-propoe-analisar-qualidade-de-vida-de-um-pais.html - acesso 27 de junho de 2021 RYFF, Carol. D. Happiness is everything, or is it? Explorations on the meaning of psychological well being.Journal of Personality and Social Psychology.1989 SCORSOLINI-Comin F, Santos MA. O estudo científico da felicidade e a promoção da saúde: revisão integrativa da literatura. Rev. Latino-Am. Enfermagem [Internet]. mai-jun 2010 - Acesso 18 de maio de 2021; Disponível em: https://www.scielo. br/pdf/rlae/v18n3/pt_25.pdf

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Acesse: https://issuu.com/ esa_oabsp www.esaoabsp.edu.br

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12

EDUCAÇÃO JURÍDICA REMOTA NA PANDEMIA DE UMA PERSPECTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza120 Fernanda Monteiro Cavalcanti121 Maria Luiza de Almeida Carneiro Silva122

RESUMO Este trabalho se propõe a analisar o ensino jurídico remoto, efetivado no cenário pandêmico atual, considerando, para tanto, sua perspectiva como prestação de serviço, de modo a sugerir a implementação de algumas ferramentas provenientes do ensino remoto para aprimoramento do conhecimento jurídico, tais como a aprendizagem interativa e as tecnologias de informação e comunicação, acrescentando tais mudanças ao ensino tradicional. PALAVRAS-CHAVE Educação jurídica. Aprendizagem interativa. Prestação de serviço. Pandemia.

120 Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2020). Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar (2015). Parecerista ad hoc da Revista Antinomias. Advogada. 121 Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2020). Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2017). Pós-graduanda em Direito Civil pela PUC-Minas. Parecerista ad hoc da Revista Antinomias. 122 Mestra em Direito pela Universidade do Rio Grande do Norte (2020). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Anhanguera – MS (2016). Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Damásio Educacional. Parecerista ad hoc da Revista Antinomias. 214

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


1. INTRODUÇÃO

que diz respeito ao acesso à educação,

O Estado brasileiro, assim como os demais países do mundo, enfrenta uma complexa conjuntura em diversos âmbitos da administração pública tendo em vista o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Justamente nesse quadro, mergulhado em crises na saúde, educação, economia, política, dentre outros campos diversos, que se constrói a ideia do trabalho em comento, qual seja: a necessidade de utilização do ensino jurídico remoto como forma de continuação do ensino universitário, na graduação e na pósgraduação, dentro do contexto brasileiro frente ao cenário pandêmico. Ressalta-se que, para a realização deste estudo, utilizou-se o método dedutivo, partindo do aprofundamento teórico e legal das premissas relacionadas à educação jurídica remota na pandemia, enquanto prestação de serviços, através, ainda, do método de procedimento comparativo, por intermédio de pesquisa de documentação indireta, documental e bibliográfica. Ademais, trata-se de pesquisa exploratória e explicativa, que busca verificar e explicar o atual estado da temática em comento. Destarte,

o

trabalho

propõe

a

discussão de diversos fatores acarretados pela pandemia da Covid-19 dentro do ensino jurídico remoto, buscando abordar o tema proposto a partir de diferentes fontes, como a legislação constitucional e a doutrina jurídica e educacional no Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

buscando discutir, desta forma, quais os impactos desta nova forma de ensino dentro do campo educacional jurídico em território nacional. Para tanto, buscou-se destacar as diversas vantagens que o ensino remoto jurídico trouxe em termos de acessibilidade e democratização do ensino, tanto em território nacional quanto internacional, para posteriormente analisar, de igual forma, as dificuldades enfrentadas por alunos e professores dentro desta nova forma de ensino, no que diz respeito à atender às demandas específicas dos alunos no que diz respeito ao acesso ao computador e internet satisfatória, para, por fim, propor a implementação de novas medidas a serem tomadas no ensino jurídico remoto num período pós pandêmico, de maneira a favorecer o acesso à educação aos alunos. 2. A EDUCAÇÃO JURÍDICA REMOTA NA TENTATIVA DA DEMOCRATIZAÇÃO DO SABER A educação constitui um processo de aprender e de ensinar os saberes necessários para a construção da vida em sociedade. Portanto, sua origem confunde-se com o surgimento do próprio homem, o qual, ao adaptar a natureza em si, acabou por transformá-la, trabalhando, aprendendo, ensinando, produzindo cultura e compondo sua existência. Desta

215


feita, nas palavras de Paulo Freire (2004; 2006), só se pensa educação a partir daquilo que é fundamental à vida dos seres humanos, ou seja, a construção de uma consciência do inacabamento, a qual leva o ser humano à busca processual e permanente de si mesmo, isto é, seguir na direção de se humanizar. Elencada como um dos pilares dos direitos sociais presentes na Constituição Federal de 1988, a educação é compreendida como um dos alicerces para a construção de uma sociedade consciente dos elementos que compõem uma comunidade com valores morais bem estabelecidos, e embasada pelos direitos fundamentais do homem, podendo estes serem observados, sobretudo, nas disposições do artigo 5º do texto constitucional. No âmbito da efetivação constitucional, o artigo 206 da Carta aduz que a educação, ilustrada por meio do ensino, nos dizeres dos dispositivos constitucionais, será ministrada com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em 216

estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade; VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Destarte, em respeito aos princípios elencados pelo artigo 206, o texto constitucional, no que diz respeito ao ensino no Brasil, mais especificamente aduzindo a respeito da educação em si, vem a dispor em seu artigo 205 que a educação, sendo direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, é sabido que a educação superior no Brasil é considerada como um dos locais de maior grau de qualificação para o trabalho, a nível nacional e internacional. Portanto, o acesso à educação superior no Brasil não deve ser considerado um privilégio segundo a capacidade de cada um, mas, ao 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


contrário deve ser considerado um direito democrático a todo o cidadão brasileiro, pois “uma democracia efetiva só pode ser imaginada enquanto uma sociedade de quem é emancipado” (ADORNO, 1995, p. 141-142). Neste sentido, o acesso e permanência na educação superior devem ser entendidos como um importante instrumento de construção e consolidação da cidadania moderna em uma sociedade democrática. Hoje, esta construção se dá, na seara do direito, no ensino jurídico remoto, proposto emergencialmente devido ao cenário pandêmico. Observase, assim, não apenas o ensino jurídico remoto na forma de aulas expositivas, mas em provas, simulados, simulações de organizações internacionais, todos na modalidade on-line. Para além da graduação, é percebida a realização remota de provas de proficiência, seleções de concursos públicos para professores, entrevistas para a contratação de docentes em universidades particulares, bem como seleções para alunos de mestrado e doutorado, além de frequentes lançamentos de editais para publicação de novas edições de revistas. Vê-se um grande número de eventos on-line, desde renomados congressos à treinamentos, palestras e cursos de universidades de grande prestígio. É observado a gratuidade de grande parte das atividades elencadas de forma gratuita, com o fim de democratizar o ensino jurídico, não apenas no Brasil, mas a nível

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internacional. Infere-se que, por diversas vezes, quando o evento não se constitui naturalmente gratuito, frequentemente há oportunidades de requisição de bolsa por parte dos alunos. Para além disso, no que se refere à realização dos referidos grandes eventos, é possível observar a diminuição considerável de custos em diversos aspectos neste modelo digital proposto, no que se refere, por exemplo, à compra de passagens aéreas, custos referentes à hospedagem, à alimentação e à locomoção local, tanto por parte dos congressistas quanto por parte dos professores palestrantes. Outrossim, tornou-se possível fazer convites para grandes nomes de diferentes áreas da ciência, inclusive da ciência jurídica, a fim de realizarem palestras, ministrarem aulas, avaliarem trabalhos, participarem de mesas redondas e lecionarem em cursos, sem a necessidade de arcar com os custos anteriormente elencados, o que promove uma grande economia tanto por parte dos realizadores dos eventos quanto por parte dos alunos, conforme referido. Logo, por determinada ótica, a otimização da realização das atividades acadêmicas, através da diminuição significativa de custos em diversos setores, se constitui numa forma de democratizar o ensino jurídico como um todo, tornando-o mais acessível para uma parcela muito maior de estudantes em todo o mundo, observando-se a presença de vantagens na pesquisa, ensino e extensão dentro do

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campo de estudo jurídico. Por conseguinte, ressalta-se a importância da relevância e incentivo do ensino jurídico remoto no momento hodierno, tendo em vista a observância de diversas vantagens, anteriormente elencadas, trazidas pelo mesmo no ensino jurídico nacional. Sendo possível, a respeito dessas, ressaltar a possibilidade de continuidade das atividades universitárias, ilustradas pelas aulas expositivas on-line, a realização de simulados, simulações de organizações internacionais, a realização de provas de proficiência na forma remota, de seleções de concursos públicos para professores, entrevistas pra a contratação de docentes em universidades particulares, bem como para seleções de alunos de mestrado e doutorado, isto sem mencionar as constantes chamadas para publicações de artigos em periódicos no formato on-line. Sendo assim, é sabido que, para além das atividades referidas, ainda existem muitas que não foram citadas, mas que têm trazido a continuidade do ensino, extensão e pesquisa universitária, por meio de atividades realizadas no ambiente virtual. É possível, desta forma observar o esforço de alunos e professores na continuidade das atividades universitárias e do avanço do ensino jurídico não apenas a nível nacional, mas também internacional. Outrossim, não se pode negar que toda tentativa de realização de determinada atividade, mesmo que seja idealizada com fins de promover a 218

democratização de determinada área dentro de um Estado específico, também encontra dificuldades atinentes à cada situação específica. Para isso, ressalta-se, a seguir, a identificação dos obstáculos enfrentados pelo ensino jurídico remoto, mesmo possuindo este como intenção garantir a continuidade e a disposição igualitária da educação para todos os estudantes em território nacional. 3. DESAFIOS E DILEMAS ENFRENTADOS DURANTE O ENSINO JURÍDICO REMOTO É possível perceber que a adoção de atividades remotas durante a pandemia reflete a preocupação da academia para a sociedade como um todo, uma vez que é a alternativa mais viável para que os estudos, não apenas jurídicos, tenham andamento e não haja um maior prejuízo aos envolvidos. Sendo assim, viabilizar o ensino jurídico remoto é, também, a concretização dos próprios preceitos constitucionalmente assegurados, tendo em vista que o art. 227 estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação (BRASIL, 1988). Os desafios já encontrados costumeiramente, quais sejam, a dificuldade de universalizado do acesso à educação, insuficiência de recursos humanos, financeiros, e a própria falta 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


de infraestrutura, foram potencializados pelos drásticos efeitos da pandemia. As medidas de isolamento social para evitar a propagação do vírus e a consequente impossibilidade de realização de eventos presenciais, levou ao rearranjo da maneira tradicional de lecionar, implicando na adaptação de professores e alunos, inseridos nos mais variados contextos. À primeira vista, pode parecer que a adoção do ensino jurídico remoto gera uma maior facilidade de acesso e universalização do conhecimento, entretanto, esse novo modelo expõe de forma contundente as desigualdades oriundas de nosso próprio meio social, marcado por intensa concentração de renda. Nessa toada, observa-se o surgimento de um grande dilema a ser enfrentado enquanto a situação pandêmica persistir: como se pode garantir a universalidade e a qualidade do ensino jurídico remoto nesse contexto de desigualdades tão acentuadas, marcadas, sobretudo, pela exclusão digital, pela falta de um ambiente colaborativo e por maiores demandas nos lares durante o home office? No que concerne ao acesso à internet, faz-se mister atentar para a realidade da exclusão digital, especialmente no campo do ensino jurídico remoto em tempos pandêmicos. Portanto, afirma-se que a exclusão digital em questão é reflexo direto e inafastável da exclusão social vivenciada, oriunda das desigualdades e concentrações de renda em nosso país Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

(FERREIRA DE SOUZA; CARVALHO, 2019). Sobre esse aspecto, convém mencionar que a exclusão digital é fruto, ainda, da ineficiência das próprias políticas públicas estatais, tendo em vista que cabe ao Estado promover medidas que assegurem o acesso à internet. Conforme mencionado, sendo a exclusão digital um reflexo da própria exclusão social, nesse contexto de globalização e de disseminação de informação, cultura e conhecimento de forma virtual, os digitalmente excluídos não são atingidos, acentuando ainda mais a sua posição de desigualdade (FERREIRA DE SOUZA; CARVALHO, 2019). No último trimestre de 2019 a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD) Contínua analisou o acesso à Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), cujas informações foram divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 14 de abril de 2021. A pesquisa revelou aspectos importantes para o tema analisado no presente estudo, expostos a seguir. Constatou-se que o celular é o principal meio para navegar na rede mundial de computadores, em contrapartida, o uso do computador e do tablet para acessar à rede caiu. Ademais, o acesso à internet cresceu nos domicílios brasileiros, principalmente no Nordeste. (IBGE, 2021). No ano de 2019, os dois motivos

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mais apontados para não acessar a internet foram: não saber usá-la e a falta de interesse em acessar a rede, abrangendo, respectivamente, 43,8% e 31,6%. Em seguida, vieram as razões econômicas, representando 18,0%. Ainda, a indisponibilidade do acesso à internet nos locais frequentados ficou em 4,3%, sendo maior na região Norte (12,8%) (IBGE, 2019). Importa observar que no nível superior, a saber, graduação e pósgraduação stricto sensu, 5% das matrículas correspondiam aos estudantes residentes em áreas rurais, porém, estes eram 32% dos que não possuíam acesso à internet banda larga ou 3G/4G (IPEA, 2020). Assim, para além desta nova realidade imposta a todos, é inegável que a legitimação e a expansão do ensino jurídico remoto acompanham a evolução do próprio Direito, que é sensível às transformações sociais decorrentes da era digital em que vivemos. Verifica-se uma verdadeira ressignificação do docente no que tange à sua constante atualização, bem como ao aprimoramento das metodologias de ensino e aprendizagem nesse novo cenário. Ora, o desafio da criação de um ambiente virtual de aprendizagem transpassa as fronteiras operacionais existentes, visto que, com a distância física imposta pela pandemia da Covid -19, cabe ao docente-tutor a missão de procurar criar laços com os seus alunos, possibilitando uma maior integração e interação em 220

âmbito acadêmico, abrangendo todas as competências didático-pedagógicas, sociais, tecnológicas, linguísticas, tutoriais, interculturais e de aprendizagens (CARMO; FRANCO, 2019). Vê-se, portanto, a superação do modelo de ensino tradicionalmente utilizado, baseado pela tríade professorconhecimento-aluno, sendo este último considerado sujeito passivo receptor da informação, ocorrendo a substituição no atual contexto de revolução tecnológica e surgimento da pandemia. A utilização das plataformas tecnológicas pelas instituições de ensino superior pode gerar severas dificuldades aos estudantes universitários que não conseguem se adaptar a essa nova metodologia de ensino, que o coloca na posição de sujeito ativo, construtor do conhecimento difundido (OLIVEIRA; LIMA; PAULA, 2020). Destarte, a implementação do ensino remoto entra em conflito com o tradicionalismo do próprio ensino jurídico, frequentemente marcado pelo diálogo distante e inatingível entre professores e alunos no ambiente presencial de sala de aula, sem que haja a adequada utilização das metodologias de ensino e desconhecendo o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs). É evidente que a inovação tecnológica vivenciada provoca uma mudança cultural na seara educacional e, por conseguinte, na pedagogia envolvida, uma vez que o educador da área jurídica (e de todas 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


as outras áreas) busca novos meios de atualização, interdisciplinaridade e desenvolvimento de pesquisas (QUEIROZ; GOMES; TASSIGNY, 2020). Levando em consideração a multiplicidade de fatores envolvidos, verifica-se a necessidade de formação e preparação do docente no cenário de cidadania participativa e digital, sem olvidar do papel ativo do aluno como parte do processo de ensino, demandando constante debate acerca das melhores estratégias e planejamentos a serem adotados (CARDOSO; CREADO, 2020). Conforme destacam CARDOSO, FERREIRA e BARBOSA (2020), fora as discrepâncias relativas ao acesso às tecnologias enfrentadas pelos alunos, os docentes frequentemente não possuem um maior contato ou aprimoram habilidades tecnológicas e passaram a vivenciar uma realidade completamente diversa até então, ministrando aulas e realizando reuniões virtuais, planejando atividades e avaliações on-line, dentre outros. Frise-se, ainda, que a educação realizada à distância conta com o apoio de tutores e a carga horária costuma ser dividida entre diferentes recursos. Todavia, o mesmo não acontece com as aulas remotas, pois ainda não há o total e efetivo preparo da comunidade acadêmica, demandando maior empenho dos setores pedagógico, administrativo e tecnológico (CARDOSO; FERREIRA; BARBOSA, 2020). Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Outro ponto que merece ser destacado é que, por vezes, a participação dos alunos pode ser prejudicada nesse formato de ensino jurídico remoto. A falta de interação presencial pode exercer influência direta na capacidade de engajamento dos discentes, sobretudo pelos abalos psicológicos e emocionais oriundos da pandemia. Advertem FAUSTINO e SILVA (2020) que sem o contato do professor com o aluno, bem como com as produções elaboradas por ele, torna-se difícil avaliar e identificar a capacidade deste último em assimilar o conteúdo exposto de forma remota. 4. UTILIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS PROVENIENTES DO ENSINO REMOTO NA TRANSMISSÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA EM UM PERÍODO PÓSPANDÊMICO A implementação das práticas provenientes da educação remota no Direito tem sua razão de ser, uma vez que, dentro do âmbito da Universidade, a evolução das técnicas de ensino cada vez mais se fazem importantes, ao se pensar que muitas são as formas daquele aluno conseguir o conteúdo que será ministrado em aula apenas por meio de buscas pela internet, tendo ao seu alcance livros, artigos etc., de modo que deve ser proporcionado ao aluno uma experiência diferenciada e contextualizada, se adequando ao panorama atual, utilizando-se de recursos

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para tornar mais atrativa a transmissão do ensino, libertando-se da necessidade de utilização de materiais prontos, havendo também uma aplicação prática daquele tema a ser ministrado, pois é justamente o suporte que a Universidade dará que elevará o aprendizado. Nessa perspectiva, tendo em vista todo o período pandêmico em que se precisou ter essa adaptação, praticamente impositiva, tanto por meio dos professores, quanto dos alunos, cabe a reflexão sobre quais ferramentas do ensino remoto poderiam ser incluídas, após a pandemia, considerando, portanto, que não serão mais a única opção viável de transmissão da educação jurídica, com o propósito de favorecer a experiência educacional do aluno, merecendo a análise do que poderia permanecer para enriquecer a qualidade do ensino que está sendo ofertado pela Instituição. Com isso em mente, pergunta-se: que ferramentas são essas e como poderia ser realizada essa implementação? A seguir serão destacadas algumas práticas consideradas relevantes e estabelecidos alguns caminhos para este fim, sem qualquer objetivo de exaurir o tema, até mesmo por se tratar de um processo em desenvolvimento, pois a pandemia sequer teve seu fim. Preliminarmente, deve-se considerar a Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a qual institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, bacharelado, a 222

serem observadas pelas Instituições de Educação Superior (IES), com fundamento no parecer do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Superior nº 635/2018. De acordo com art. 2, § 1º da referida Resolução, no Projeto Pedagógico do Curso (PPC) deverão constar: I - o perfil do graduando; II - as competências, habilidades e os conteúdos curriculares básicos, exigíveis para uma adequada formação teórica, profissional e prática; III - a prática jurídica; IV - as atividades complementares; V - o sistema de avaliação; VI - o Trabalho de Curso (TC); VII - o regime acadêmico de oferta; VIII - a duração do curso. § 1º O PPC, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais: I - concepção do seu planejamento estratégico, especificando a missão, a visão e os valores pretendidos pelo curso; II - concepção e objetivos gerais do curso, contextualizados com relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social; III condições objetivas de oferta e a vocação do curso; IV - cargas horárias das atividades didáticoformativas e da integralização do 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


curso; V - formas de realização de interdisciplinaridade, de mobilidade nacional e internacional, de incentivo à inovação e de outras estratégias de internacionalização, quando pertinente; VI - modos de integração entre teoria e prática, especificando as metodologias ativas utilizadas; VII - formas de avaliação do ensino e da aprendizagem; VIII - modos de integração entre graduação e pós-graduação, quando houver; IX - incentivo, de modo discriminado, à pesquisa e à extensão, como fator necessário ao prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica; X - concepção e composição das atividades de prática jurídica, suas diferentes formas e condições de realização, bem como a forma de implantação e a estrutura do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ); XI - concepção e composição das atividades complementares; e, XII - inclusão obrigatória do TC. A partir da constatada relevância do PPC, faz-se necessário que os professores, gestores e alunos conheçam o projeto, até para servir como um diferencial da Instituição, bem como que ele seja conexo

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à realidade na qual a Instituição está inserida, sob todos os aspectos, a fim de que o discente, isto é, o futuro profissional, esteja preparado para atuar tanto no todo, quanto especificamente para a sua região, que, em primeiro momento, será o local no qual ele irá ser inserido após formado (MARTINEZ, 2021). Nesse contexto, há de se considerar a metodologia ativa proveniente do ensino participativo como método fundamental para impulsionar o aprendizado, inserindo o aluno na construção do conhecimento a partir do processo de ensinoaprendizagem, o aluno aqui é colocado como protagonista, assumindo o professor um papel de suporte (MARTINEZ, 2021); o que remete a uma certa autonomia desse estudante, sendo ele capaz de construir o próprio conhecimento, e tendo em mente que, por se tratar de Curso de Ensino Superior, natural é que haja um certo limite ao que se efetivamente poderá ser realizado pelo discente, por isso que o plano de curso, não obstante ser idealizado pela Instituição e pelo seu corpo docente, deve ser de certa forma flexibilizado, conciliando a experiência e conhecimento de quem o idealizou, em primeiro momento, com o fato de que deve ser algo exequível para o aluno, caso contrário de nada adianta. O processo inerente a metodologia ativa parte da premissa que a aprendizagem é vivencial e proativa, assim sendo, demandará uma conscientização por parte do aluno, devendo assumir um

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compromisso quanto ao seu protagonismo no processo de aprendizagem, bem como a capacidade do professor de lidar com diferentes realidades em sala de aula, seja ela virtual ou não, pois cada discente possui uma vivência diferenciada que, por sua vez, deverá ser considerada na transmissão do conteúdo, portanto, é imprescindível que o professor dê suporte ao aluno, cabendo igualmente um amparo ao profissional da educação, que deverá ser realizado pelo gestor (MARTINEZ, 2021). A metodologia ativa é um mecanismo que facilita a aprendizagem, podendo ser desenvolvida através de estudos de caso, sala de aula invertida, PBL (Problem Based Learning), projeto de pesquisa, debates, simulações, tudo isso com o auxílio de tecnologias e sem gastos adicionais, em comparação aos métodos tradicionais, resultando na maior absorção de conteúdo ministrado, sendo papel do docente conhecer o seu público e analisar se ele tem condições de estar nesse processo. A bem da verdade, o ensino remoto só veio a potencializar a metodologia ativa que há tempos está sendo implementada, porém alguns desafios aparecem ao aplicar essa metodologia no modo remoto, sendo alguns deles a quantidade de alunos em uma sala virtual e não ser priorizado momentos mais personalizados, não favorecendo a nenhuma das partes envolvidas neste processo educacional, a não ser, é claro, interesses financeiros que não devem ser priorizados ao ponto

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de prejudicar a transmissão da educação, por isso é importante definir desde logo o papel do professor, do aluno e da Instituição de Ensino (SALEME, 2021). Destaca-se a imprescindibilidade de uma rede de apoio aos docentes perante a Instituição, estabelecendo outros meios de comunicação entre alunos e professores, que não seja restrito ao presencial, criando espaços integrados que os unam (GHIRARDI; OLIVEIRA, 2016), ambientes virtuais, assim como a aplicação da mentoria para servir de ponte entre ambos. Esse aspecto exige uma mudança por parte da Universidade, para que proporcione os recursos essenciais para tanto, como desde uma rede de WiFi até salas de aula, físicas e/ou virtuais, interativas. Outro ponto a ser incluído é a capacitação do professor para lidar com o mundo virtual, sendo necessário um processo de formação desses profissionais, a fim de que consigam fazer uso das estratégias didáticas disponíveis na internet, podendo convergir as ferramentas tecnológicas como: blogs, sites de notícias, Youtube, podcasts, sites que realizem atividade virtualmente, salas privadas virtuais, para que seja potencializado o processo de ensino e aprendizagem do conteúdo a ser ministrado (MERCADO, 2016). Reformular a forma como a matéria será passada aos discentes se traduz não somente na aplicação de novos estímulos, mas também na preparação dos profissionais

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jurídicos ao futuro digital, fator esse que precisa ser encarado e trabalhado, à vista da sua essencialidade.

na qual ele está vinculado, posto que se tornará mais atrativa e útil a educação jurídica.

À vista dessa capacitação, é proporcionada a inclusão de métodos ativos de aprendizado com o uso da tecnologia, pelos professores, em prejuízo às tradicionais metodologias no que lhe for ineficiente, como por exemplo, utilizarse do método socrático, no entanto para fomentar debates virtuais, encorajando os alunos a expor seu posicionamento através da argumentação e exercendo a dialética; apresentar atividades práticas, aproximando o tema das disciplinas à realidade e experiências prévias dos alunos, com o propósito de trazer utilidade e interesse ao que está sendo abordado (FARACO; SILVA; COSTA JUNIOR, 2020).

Como anteriormente mencionado, é imprescindível o diálogo entre aluno, professor e gestor, implementando uma maior participação do estudante, inclusive na sua avaliação e na transmissão das matérias a serem ministradas, de forma a atender as suas necessidades e interesses pessoais. Será a partir das propostas préformuladas advindas dos professores e gestores que os alunos poderão fazer sugestões, sendo elas trabalhadas e adaptáveis, ponderando-se o acréscimo de atividades virtuais, que possam vir a facilitar o comprometimento do estudante com o seu curso, potencializando a eficácia prática da ação institucional e, ao mesmo tempo, gerando uma maior eficiência na educação jurídica, acrescentando o ensino participativo ao tradicional (SILVA; TOMÉ, 2019).

À título de exemplo de como pode ser realizada a efetivação dessas práticas nas Instituições de Ensino, no IBMEC-SP existe o projeto “Escola de Professores do IBMEC”, que visa proporcionar técnicas de aula e atualizações ao corpo docente; o “Projeto Sócrates”, que compreende na mudança do currículo do Curso de Direito, considerando, para tanto, as exigências do mercado, como hard e soft skills pertinentes; e os “Contraturnos”, sendo atividades que são incluídas nas grades dos estudantes por iniciativa deles próprios, que vão desde núcleos de pesquisa a atividades de empreendedorismo (FARACO; SILVA; COSTA JUNIOR, 2020). Considera-se, dessa forma, ser possível uma maior aderência do aluno à Instituição de Ensino

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5. CONCLUSÃO A partir da pesquisa realizada, constatou-se que pandemia da Covid-19 foi responsável por modificar, de maneira acelerada e contundente, a estrutura do ensino jurídico tradicional com a implementação da modalidade remota no curso de graduação em Direito, aumentando consideravelmente o uso das novas tecnologias no processo de ensino jurídico no país, bem como exigindo uma mudança no papel dos professores,

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gestores das Instituições de Ensino – como condição de sobrevivência – e dos alunos – como futuros profissionais e operadores do Direito –, que precisaram assumir seu protagonismo diante de um mercado multidisciplinar. Não se pode olvidar da necessidade do constante aprimoramento dos docentes, de modo a incentivar à utilização de metodologias e tecnologias eficientes e que contribuam efetivamente para o conhecimento dos discentes, no contexto do ensino jurídico e da decorrente prestação de serviço, levando a discussão para além da sala de aula (seja ela física ou virtual), tendo em vista que o assunto reflete de maneira decisiva na organização da própria sociedade.

vista ainda o trabalho colaborativo, o ensino participativo, a metodologia ativa adaptada ao ensino jurídico, o uso das tecnologias da informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem, considerando, para tanto, a função do Curso de Direito e a educação enquanto prestação de serviço, isto é, capacitar futuros operadores do Direito e enquanto alunos estimulá-los e motivá-los para a sua atuação profissional, tratando-se de uma construção colaborativa academicista.

Faz parte da evolução do ensino jurídico adequar-se as novas demandas e recursos disponíveis, o que exige retirar da aula tradicional o que lhe for ineficiente, e diante de uma mudança comportamental mundial forçada, em razão da pandemia, essencial é compreender os pontos positivos da educação híbrida - não se esquecendo que o ensino jurídico remoto ainda está em desenvolvimento e, portanto, as trajetórias para o seu arremate ainda estão em processo de evolução, de modo que novas técnicas a serem implementadas virão - e adotar uma nova postura quanto a transmissão da educação jurídica, utilizando-se das sugeridas ferramentas provenientes do ensino remoto para aprimoramento do conhecimento jurídico, tendo em

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13

A correalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Aplicação e Memória José Luiz Gavião de Almeida123 Karina Cesana Shafferman124

RESUMO Ao ponderar sobre ensino do direito no Brasil, evidencia-se a imprescindibilidade de ampliar espaços de debate sobre temas jurídicos polêmicos. Com isso, tornase necessária a criação de ambientes que possibilitem o estudo de matérias que exigem maior pesquisa e elaboração de posicionamentos acerca de sua melhor compreensão e mais correta utilização. Nesse sentido, cabe mencionar o caso do instituto da correalidade. Embora o Código Civil não o tenha abordado de forma expressa ou com essa nomenclatura, verificam-se situações em que nossa legislação aparenta ter adotado as regras que regem a correalidade no tratamento do objeto sendo regulamentado. Por isso entende-se que o presente artigo se inclui na temática deste importante Congresso – mais especificamente no Grupo de Trabalho relativo à Pesquisa e Educação Jurídica – uma vez que corresponde a um trabalho científico com vistas a demonstrar que a pesquisa é necessária para a compreensão e correta aplicação dos institutos e dispositivos legais existentes. PALAVRAS-CHAVE Solidariedade, correalidade, pesquisa e ensino jurídico, aplicação, código civil, jurisprudência, memória.

230

123

Desembargador do TJSP e Professor Titular da FDUSP;

124

Estagiária do TJSP e aluna de graduação da FDUSP, 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


1. SOBRE A SOLIDARIEDADE E CORREALIDADE

confunda com a solidariedade. Para Souza (2017), “o devedor é sempre responsável,

A distinção entre correalidade e solidariedade encontra a sua origem no estudo das fontes romanísticas. Esses documentos,

em

algumas

ocasiões,

empregavam o termo conrei para abordar a temática da solidariedade, de onde surgiu a expressão “correalidade”. Segundo Martin (2015, p.47), a tese preponderante sobre essa distinção – apresentada por G.J Ribbentrop e F.L. Keller no século XIX – pode ser sintetizada com base no número de obrigações:

e RIBBENTROP, conforme vários explicam,

pautava-se

na unidade ou na pluralidade de obrigação

e

multiplicidade

de

relações subjetivas. As obrigações correais seriam aquelas em que há uma única obrigação, não obstante a multiplicidade de sujeitos. As obrigações

solidárias,

denominadas solidárias,

de

também puramente

solidárias

imperfeitas

ou correias imperfeitas, são as que possuem várias obrigações tantas quantas forem os sujeitos. Transpondo

essas

diferenciações

para a contemporaneidade, é possível identificar a aplicação da correalidade em algumas hipóteses, embora a lei a

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o

responsável

nem

sempre

é

devedor. O devedor é aquele que tem o dever de responder por dívida própria. O responsável é aquele que responde pela dívida de outrem”125. Por conseguinte, se os devedores pagam o que devem, não podem exigir de outros responsáveis cota parte do pagamento. Isso porque os ligados à obrigação pela correalidade são apenas responsáveis, mas não devedores. Assim, os responsáveis e vinculados pela correalidade, se pagam a dívida, podem buscar dos devedores a totalidade do que

A tese dos pandectistas KELLER autores

mas

desembolsaram. 2. INCIDÊNCIAS DA CORREALIDADE NO CÓDIGO CIVIL Inicialmente, é coerente atentar para o art. 818 do Código Civil. Nessa análise percebe-se que tanto o devedor principal quanto o fiador – ainda que subsidiariamente – são responsáveis pelo cumprimento da obrigação principal que justifica o contrato de fiança. Com base no art. 831 e no inciso III do art. 346 do Código Civil, caso o fiador cumpra com a obrigação principal, ele se sub-roga nos direitos do credor, podendo exigir o débito desembolsado do afiançado (CONJUR, 2019). 125 A frase, de efeito, é aplicada em geral para os casos de correalidade, mas não em todos. Um exemplo está no artigo 933 do Código Civil, onde os ascendentes que pagam por dívidas dos descendentes, por força do artigo dos incisos I e II do artigo 932 do mesmo código, não podem buscar dos devedores o que pagaram. 231


Contudo, nota-se que o devedor principal, se paga a dívida, não possui o

é

direito de exigir o montante do fiador.

empregado é responsável e devedor. Por

Todavia, caso esse último solucione o

conta disso, verifica-se a configuração de

débito, é possível buscar o reembolso por

um panorama de correalidade, por mais

parte do devedor. Isso porque, enquanto

que o Código Civil se refira a situação, de

o fiador apenas é responsável pelo

modo genérico, como solidariedade.126

cumprimento da obrigação, o afiançado cumula as posições de responsável e devedor – corroborando um contexto de correalidade.

apenas

responsável,

enquanto

o

Outros exemplos da presença da correalidade podem ser vistos nos art. 975 e 1.023 do Código Civil. No primeiro caso, nota-se que o representante ou assistente

A situação dos art. 932 e 942

do incapaz também é responsável por

também é bastante interessante. Apesar

arcar com as consequências de ato ilícito

da legislação falar em solidariedade entre

praticado pelo gerente por ele eleito. Na

as pessoas designadas no art. 932, o

ocasião do pagamento pela reparação do

tratamento dado para essa situação está

dano causado, possui direito de regresso

mais próximo da correalidade. Conforme

contra os gerentes. Mas o mesmo não

explica Caio Mário, em qualquer um dos

ocorre em sentido inverso: o gerente não

casos de responsabilidade indireta, aquele

pode buscar do representante legal ou

que desembolsou a quantia indenizatória

assistente valor despendido para reparar

possui direito de regresso contra aquele

dano proveniente de ato ilícito por ele

por quem pagou (PEREIRA, 2017).

realizado. Nisso, evidencia-se que o gerente

A título de exemplo, cabe ponderar sobre o inciso III desse artigo. Nessa situação, tanto o empregador quanto o empregado são tidos como responsáveis pela reparação do dano causado. Caso o

se encontra na posição de responsável e devedor, enquanto o representante legal ou assistente é puramente um responsável. Logo, constata-se a caracterização da correalidade.

empregador pague a quantia indenizatória,

No tocante ao art. 1.023, nota-se que,

possui direito de regresso contra o

não havendo cláusula de reponsabilidade

empregado causador do dano, a fim de tentar reaver o montante desembolsado (PEREIRA, 2006). O empregado, porém, se pagar pela reparação do dano, não pode solicitar o reembolso do empregador. 232

Logo, observa-se que o empregador

126 Nem sempre, aliás, o empregado está inibido de cobrar do empregador. Isso acontece quando a responsabilidade do empregador se dá na forma do artigo 927 parágrafo único do Código Civil. Nessa mesma situação, o empregador que paga não pode recobrar o que pagou com o empregado. Situação semelhante pode acontecer na aplicação do artigo 43 do Código Civil (também 37 § 6º da Constituição Federal). 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


solidária, pode-se afirmar que a pessoa jurídica se encontra na posição de responsável e devedora pela obrigação, ao passo que os sócios são apenas responsáveis pela dívida – resultando em correalidade. Conquanto a lei tenha omitido a correalidade, verifica-se que o instituto tem grande aplicação na jurisprudência, sendo frequentemente utilizado por ter indiscutível utilidade prática, mesmo gozando

de

limitado

tratamento

doutrinário na atualidade. São exemplo os

seguintes

casos:

70078526738,

Apelação N.U

Cível

8010598-

85.2014.8.11.0006, Apelação Cível nº 1050558-7, Apelação Cível 909225174.2006.8.26.0000 e Apelação Cível 9000140-03.2009.8.26.0506. 3. CONCLUSÕES: Tendo em vista a grande utilização atual

da

correalidade,

observou-se

a necessidade de retomar o debate em torno dessa temática. Embora a correalidade ainda seja muito utilizada no mundo jurídico, a sua memória está

gradativamente

desaparecendo.

A pesquisa mostra-se ferramenta de grande importância para manutenção do instituto, de modo a favorecer a correta aplicação do direito e preservar a memória da correalidade.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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PAUTA DE JULGAMENTOS EM SESSÕES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CALENDARIZAÇÃO A PARTIR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Thiago Gontijo Vieira127 Thomas Ampessan Lemos Da Silva128 RESUMO Este artigo analisa a pauta de julgamentos no Supremo Tribunal Federal, com o recorte temático do ambiente das sessões virtuais, de modo a identificar o modelo de calendarização nesse espaço assíncrono de deliberação e suas distinções com o ambiente deliberativo presencial. O objetivo é avaliar se o modelo virtual de julgamento contribui para aeficiência da prestação jurisdicional. A metodologia adotada foi a análise das normas processuais e regulamentares relacionadas à temática, bem como o estudo empírico de relatório de atividades e painéis de informações jurisdicionais da Corte, com análise de dados estatísticos. O resultado foi a sistematização do desenho de calendarização virtual e a demonstração de sua importância para a celeridade da prestação jurisdicional. Pretende-se estimular estudos sobre ambientes virtuais de julgamento, de modo a contribuir para o seu aperfeiçoamento, com foco na proteção dos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. PALAVRAS-CHAVE Supremo Tribunal Calendarização.

Federal,

Sessões Virtuais,

Pauta

de

Julgamentos,

127 Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor seminarista do IBET. Coordenador de Difusão da Informação no STF. 128 Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Advogado no escritório Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho advogados. 236

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1. INTRODUÇÃO A partir do início de 2020, o Brasil foi atingido pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, sendo um vírus de transmissão e disseminação global. Até o momento, o país passa por este estado de calamidade pública e mais de 514 mil brasileiros perderam as suas vidas, de um grupo de praticamente 18 milhões e quinhentos mil casos confirmados, com efeitos de saúde pública, sociais e econômicos igualmente nefastos129. Esse estado de gravidade saúde pública gerou impactos diretos no Poder Judiciário, uma vez que milhares de novas ações passaram a ser apresentadas perante os juízos e tribunais brasileiros, tanto em questões de interesse individual quanto coletivo. A gravidade dos efeitos da pandemia demandava respostas rápidas e céleres da justiça, sob pena de perecimento de direitos e garantias. Ocorre que o Judiciário precisou se reinventar para conseguir manter em funcionamento suas próprias atividades jurisdicionais, diante da imposição das necessárias medidas de distanciamento social. Então, pergunta-se: como foi possível que tribunais e fóruns permanecessem abertos, mesmo sem a possibilidade de convivência física, presencial? Como realizar audiências, atos processuais e julgamentos colegiados sem a presença física dos servidores, juízes, partes e advogados nos espaços físicos dos tribunais? De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça “Avaliação dos impactos da pandemia causada pela covid-19 nos processos de trabalho dos tribunais130”, a partir da Portaria n. 52, de 12 de março de 2020, foram estabelecidas medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, além de outros atos relativos ao acompanhamento, à regulamentação e à supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos tribunais brasileiros, tais como: plantão extraordinário de atendimento presencial; perícias emmeios eletrônicos ou virtuais, mesmo em questões assistenciais e previdenciárias; medidas de proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras. 129

BRASIL. Ministério da Saúde. Painel Coronavírus. Disponível em: https://covid.saude.gov.br. Acesso em: 28jun. 21.

130 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Avaliação dos impactos da pandemia causada pela covid-19 nos processos de trabalho dos tribunais / Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/08/Impactos-Covid_V3_19082020.pdf. Acesso em: 19 jun.2021. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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Ainda conforme informações desse relatório, a gestão administrativa e laboral dos tribunais e juízos de primeira instância foi radicalmente alterada. Quase todos (98%) os tribunais editaramnormas para regulamentação do trabalho remoto, enquanto perdurarem os efeitos da Covid-19, com perspectiva de continuidade desse regime à distância mesmo num período pós-pandemia. Esse estudo abrangeu todos os 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os 5 Tribunais Regionais Federais, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e 3 os Tribunais de Justiça Militar, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM). Com efeito, servidores, magistrados e demais serventuários passaram a atuar predominantemente de maneira remota, o que viabilizou a continuidade do serviço jurisdicional, preservadas as medidas de distanciamento social impostas pelas autoridades competentes e resguardados os atendimentos presenciais apenas para situações excepcionais, como aquelas relacionadas à tramitação de processos físicos. Ademais, reuniões, audiências, sessões de julgamento e outros atos processuais passaram a ser realizados por videoconferência. Advogados, jurisdicionados e demais atores processuaispassaram a interagir à distância, sem a necessidade de deslocamento presencial para os fóruns e espaços físicos dos tribunais. Outra inovação foi o avanço e aperfeiçoamento dos espaços deliberativos virtuais, assíncronos, que permitem o julgamento colegiado de processos por meio eletrônico, durante um determinado período de tempo, conforme as normas e regras de cada tribunal. Esse será o escopo de estudo do presente artigo, com o recorte de se analisar o procedimento de liberação para apreciação, publicação de pauta e inclusão em calendário de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito da Corte Suprema, não houve a suspensão geral e ampla de prazos para atos processuais, de modo que o Tribunal manteve o seu funcionamento durante todo o período da pandemia, apesar das necessárias medidas de distanciamento social impostas pelas autoridadesde saúde pública. Diante da situação excepcional desse momento de crise, o presente estudo se propõe a analisar o papel desempenhado pelo ambiente de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia, em especial sob o recorte da pauta de julgamentos nesse espaço deliberativo, de modo a identificar o modelo de calendarização nesse espaço assíncrono de deliberação e suas distinções com o ambiente deliberativo presencial.

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O objetivo é avaliar se o modelo virtual de julgamento contribui para a eficiência da prestação jurisdicional, em especial considerando o aumento exponencial da quantidade de novas demandas relacionadas à Covid-19. A metodologia adotada foi a análise das normas processuais e regulamentares relacionadas à temática, bem como o estudo empírico de relatórios de atividades e painéis de informações jurisdicionais da Corte, com análise de dados estatísticos. 2. SUPREMO NA PANDEMIA Desde o início da pandemia, o Supremo adotou inúmeras medidas para prevenir o contágio pelo novo coronavírus e manter o exercício de sua jurisdição. O trabalho remoto foi significativamente ampliado e a circulação interna de pessoas no Tribunal foi restringida para situações excepcionais, de modo que os serviços de atendimento judicial passaram a ser prestados por meios eletrônicos, mantido o atendimento presencial apenas questõesrelacionadas a processos físicos urgentes. De um lado, decidiu-se que as sessões presenciais de julgamento do Plenário e das Turmas poderiam realizadas por meio de videoconferência. Nesse novo espaço à distância, foi assegurada a participação de advogados e procuradores no julgamento (art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil; art. 131, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF);e Resolução 672/2020). De outro, o ambiente deliberativo das sessões virtuais recebeu diversas modificações. Com a Emenda Regimental 53 e a Resolução 669, “todos” os processos de competência do Tribunal passaram a ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico (virtual) ou presencial (físico ou por videoconferência), a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator (art. 21-B do RISTF). Essa será o escopo específico do estudo decorrente do presente resumo estendido. Essa equiparação permitiu o deslinde tanto dos casos relacionados à Covid-19 quanto de diversos outros temas que há muito aguardavam deliberação por parte da Suprema Corte. Como exemplo, o ambiente virtualizado passou a ser palco do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e de méritos de temas de recursos extraordinários com repercussão geral. Nas palavras do Presidente Min. Luiz Fux, apresentadas no Relatório de Atividades 2020 do STF131, “o desempenho alcançado demonstra que o Tribunal está institucionalmente sólido e bemaparelhado para enfrentar as dificuldades destes novos 131 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Relatório de atividades 2020. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2021. Disponível em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ publicacaoCatalogoProdutoConteudoTextual/anexo/RelatorioAtividadesSTF2 020.pdf. Acesso em: 28 jun. 2021. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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tempos”. De acordo com o Ministro, foi implementado um Novo Modelo de Gestão Administrativa, alicerçado no trabalho remoto, que“permitiu a manutenção da jurisdição constitucional brasileira em tempos de crise e o avanço do processo de transformação digital da Corte, o que resultou em aumento da produtividade judicial e maior eficiência administrativa (...)”. Ao final de 2019, o STF tinha 31.279 processos em tramitação. Durante o ano de 2020, a Corte recebeu 75.137 novas demandas, das quais milhares possuíam conexão com a pandemia, tanto em questões individuais quanto em temáticas de interesse coletivo relacionadas a políticas públicas e conflitos federativos entre os entes da federação. De acordo com o “Painel de Ações Covid-19132”, até o dia 28/6/2021, o STF recebeu 8.965 açõesCovid-19, tendo sido proferidas 11.389 decisões nestes processos, englobando os julgamentosmonocráticos e colegiados. É o que confirma de imagem da aplicação:

Ainda de acordo com o presente relatório, apesar de todas as adversidades, a Corte encerrou 2020 com redução recorde de acervo: em 31 de dezembro, eram 26.256 processos em tramitação, quantitativo 16% menor do que na mesma data do ano anterior. Para o Presidente, esses resultados foram alcançados “também em razão da ampliação da competência jurisdicional do ambiente de deliberação virtual, com julgamento de todas as classes e incidentes processuais.”

132 Supremo Tribunal Federal. Painel de Ações Covid-19. Disponível em: https://transparencia.stf.jus.br/extensions/ app_processo_covid19/index.html. Acesso em: 28 jun. 2021. 240

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3. EVOLUÇÃO DO AMBIENTE VIRTUAL NO STF A evolução do ambiente virtual de julgamento na Suprema Corte advém de um movimento mais antigo de aproximar o Poder Judiciário dos avanços tecnológicos, no fito de conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, enaltecer as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Com efeito, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, fruto da Emenda Constitucional (“EC”) n. 45/2004, tem como pano de fundo a “Reforma do Judiciário, com o escopo de “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”. Dentre algumas das ações promovidas pelo CNJ, citese, exemplificativamente, o “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”1. Cite-se, ainda, a implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por intermédio da Lei n. 10.259/01 e, posteriormente, a implantação do processo judicial no Poder Judiciário,conforme Lei n. 11.419/06. Nesse sentido, por intermédio da Emenda Regimental (“ER”) n. 21/2007, foi criado o primeiro ambiente específico de julgamento virtual da Suprema Corte: o Plenário Virtual. Referida plataforma permitiu, inicialmente, que os ministros pudessem deliberar, de maneira não presencial, sobre a existência, ou não, de repercussão geral em recursos extraordinários, conforme artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (“RI/STF”).

O gráfico abaixo (elaborado pelos autores) demonstra uma linha do tempo quanto à evolução do Plenário Virtual da Repercussão Geral:

Em 2010, por intermédio da ER n. 42, foi autorizada o julgamento do mérito de temas com repercussão geral, desde que houvesse a manifestação do relator pela reafirmação de jurisprudência dominante na corte, situação que ensejou aumento da celeridade no julgamento do mérito de temas com repercussão geral2.

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Contudo, esse espaço deliberativo específico para a Repercussão Geral (Plenário Virtual) não se confunde com o ambiente das Sessões Virtuais, apesar de o primeiro ter inspirado o desenvolvimento do segundo, haja vista a agilidade e efetividade proporcionada pelo modelo eletrônico. Historicamente, as Sessões Virtuais foram criadas em 2016, por meio da ER

do Plenário”. A partir de então, cada ministro relator, a seu próprio critério, passou a ter a competência para decidir, diretamente, se a liberação para julgamento desses incidentes (agravos internos e embargos de declaração) ocorreria no ambiente presencial ou virtual.

n. 51/2016133, para permitir o julgamento

Desde o início, o ambiente virtual

de agravos internos e embargos de

descentralizou a competência de pauta

declaração (Emenda Regimental 51 e

e calendário de julgamentos, conferindo

da Resolução 587/2016). Trata-se de

plena autonomia para que cada ministro

ambientes assíncronos de julgamento

relator pudesse escolher o ambiente

colegiado aplicáveis a todos os órgãos

colegiado de julgamento dos processos.

colegiados da Corte: Plenário e ambas as Turmas. Com efeito, foram acrescentados os seguintes dispositivos ao regimento interno: “Art. 317. (...) § 5º O agravo interno poderá, a critério do relator, ser submetido a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário. Art. 337 (...) § 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a 133 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Emenda Regimental n. 51, de 22 de junho de 2016. Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para permitir o julgamento por meio eletrônico de agravos internos e embargos de declaração. Disponível em: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/ EMENDAREGIMENTAL051-2016.PDF. Acesso em: 28 jun. 2021. 242

respectiva competência da Turma ou

Caso a submissão fosse admissível no espaço virtual (nessa época, apenas os incidentes indicados), bastava liberar o feito para julgamento, inserindo-o em lista de processos a serem julgados em determinada sessão, com data de início e conclusão previamente agendadas. O próprio Tribunal, por meio da publicação

do

Informativo

STF134,

disponibiliza um infográficoque demonstra a evolução do ambiente virtual, insumo que será apreciado no decorrer deste artigo.

134 INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1022/2021.Disponível em: http://www.stf. jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_ PDF/Informativo_stf_1022.pdf. Data de divulgação: 25 de junho de 2021. Acesso em: 28 jun. 2021. ISSN: 2675-8210. 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


Após, em 2019, por meio da ER

- referendum de medidas cautelares

n. 52/2019135 e da Resolução n. 642136

e de tutelas provisórias;

daquele mesmo ano, houve a ampliação

- recursos extraordinários e agravos,

da competência do ambiente das sessões

inclusive com repercussão geral

virtuais, permitindo a apreciação de outras

reconhecida, cuja matéria discutida

classes e incidentes processuais, incluindo

tenha jurisprudência dominante no

medidas cautelares em ações de controle

âmbito do STF;

concentrado e recursos extraordinários e

agravos, inclusive com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF, por exemplo. Os dispositivos abaixo foram acrescidos ao regimento interno:

demais

cuja

classes

matéria

processuais

discutida

tenha

jurisprudência dominante no âmbito do STF.” Em

artigo

apresentado

no

III

“Art. 21-B O Relator poderá liberar para julgamento listas de processos em ambiente presencial oueletrônico.

ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI, os

Parágrafo único. A critério do Relator, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário, os seguintes processos:

das sessões virtuais representou uma

I –agravos internos, regimentais e embargos de declaração;

tanto do ambiente presencial (síncrono)

II – medidas cautelares em ações de controle concentrado;

de processos a julgamento colegiado137.

135 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019. Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico. Disponível em: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/ NORMA/EMENDAREGIMENTAL052-2019.PDF. Acesso em: 28 jun. 2021. 136 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 642, de 14 de julho de 2016 - alterada. Dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal. Disponível em:http:// www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ Resolucao642alterada.pdf. Acesso em: 28 jun. 2021. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

autores Alexandre Freire e Thiago Vieira defenderam que a criação dos ambientes inovação normativa e tecnológica que ampliou

o

potencial

de

capacidade

deliberativa da Corte, de modo que os gabinetes de ministros passaram a dispor quanto virtual (assíncrono) para submissão Já em 2020, por força da pandemia de COVID-19, essa visionária atuação por meio de ambientes virtuais ganhou seu

137 Freire, Alexandre Reis Siqueira; Vieira, Thiago Gontijo. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19: AMBIENTE VIRTUAL COMO UMA SOLUÇÃO DE EFICIÊNCIA JURISDICIONAL E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (Apresentação). In: III ENCONTRO VIRTUAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - CONPEDI. Junho 2021. Florianópolis/SC. 243


ápice com a ER n. 53138 e a Resolução 669139, por intermédio das quais a ferramenta virtual passou a ser utilizada para julgamento de todo processo e qualquer incidente submetido ao crivo da Suprema Corte, observadas as competências das Turmas e Plenário. Cabe registrar que a Suprema Corte esteve aberta ao aperfeiçoamento e, ouvindo a sociedade civil, implementou novas redações à Resolução n. 642/2020, bem como modificações regimentais para enaltecer os postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tais como (i) a adequação do sistema das Sessões Virtuais para franquear a todosos cidadãos a íntegra dos votos dos Ministros assim que proferidos; (ii) update da plataforma eletrônica para permitir às partes e interessados o envio de memoriais e questões de fato; (iii) ampliação do período de julgamento virtual para 6 (seis) dias úteis, ao invés de 5 (cinco); e (iv)a extinção da modalidade de julgamento por omissão ou voto por presunção, de modo que o Ministro que não se pronunciar passou a ter a sua não participação registrada na ata de julgamento, afastando a antiga disposição de que estaria acompanhando o voto do relator. O gráfico seguinte (elaborado pelos autores) demonstra uma linha do tempo da evolução do Ambiente Virtual de julgamentos:

138 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2ª Sessão Administrativa, realizada em 18 de março de 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=legislacaoAtasSessoesAdministrativas&pagina=atasSesso esAdministrativas. Acesso em 28 jun. 2021. 139 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 669, de 26 de março de 2020. Permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento presencial do Plenário e das Turmas. Disponível em: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/ RESOLUCAO672-2020.PDF. Acesso em: 10 abr. 2021. 244

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


Tais implementações foram festejadas pela comunidade jurídica por representarem não só umapreocupação por parte da própria Suprema Corte, como também em razão da rápida resposta em permitir implementações positivas e que conferem vigor aos postulados apontados alhures. Essa sistemática e as melhorias foram fundamentais para que a Suprema Corte fosse capaz de dar respostas céleres acerca de temas relevantes e sensíveis ao jurisdicionado, propiciando uma maior dinamicidade da calendarização de temas de índole constitucional e com repercussão nacional. Em recente notícia da Folha de São Paulo (de 26/6/2021), intitulada “Supremo ganha celeridade com julgamento virtual, mas reduz transparência140”, o jornal afirma que esse modelo de julgamento “tem dado celeridade aos trabalhos da corte e evitado decisões individuais sobre temas sensíveis”. Na reportagem, foi destacada a autonomia do ministro relator para pautar e escolher ocalendário de julgamento do processo: Uma diferença em relação ao plenário físico é que, no virtual, não é necessário o presidente da corte marcar o julgamento do caso, sendo escolha do relator pautar o processo no ambiente online para os demais colegas também se posicionarem a respeito. (grifos nossos) A título de exemplo, veja-se que a sistemática de julgamentos virtuais conferiu recorde de deliberações de mérito de temas de recursos extraordinários com repercussão geral (RG). Eis ográfico apresentado no Relatório de Atividades 2020141:

140 Teixeira, Matheus. Supremo ganha celeridade com julgamento virtual, mas reduz transparência. Folha deSão Paulo. São Paulo: 26 jun. 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/06/supremo- ganha-celeridade-comjulgamento-virtual-mas-reduz-transparencia.shtml. Acesso em 28 jun. 2021. 141 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Relatório de atividades 2020. Brasília: Supremo Tribunal Federal,Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2021. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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Apenas em 2020, foram 134 temas de repercussão geral julgados no total, um aumento de 430% em relação a 2019. Dentre estes, 9 temas foram julgados com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual da Repercussão Geral (PV) e outros 125 temas foram apreciados nos demais órgãos colegiados, sendo a maior parte apreciada no ambiente virtual, objeto deste estudo. Por fim, de acordo com dados do Painel Julgamentos Virtuais142 do STF, foram proferidas 17.415 decisões em ambiente virtual no ano de 2020, sendo 6.247 da Primeira Turma; 5.449 daSegunda Turma; e 5.719 do Plenário.

Conforme notícia divulgada pela Corte, o painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais143. 4. PASSO A PASSO DO AMBIENTE VIRTUAL NO STF As sessões são divididas em sessões ambiente eletrônico (assíncronas) e sessões presenciais, atualmente realizadas por meio de videoconferência, em tempo real (síncronas). De acordo com infográfico disponibilizado no Informativo STF144, o passo a passo das sessões virtuais se inicia com a inclusão do feito em pauta para julgamento (1) com a publicação da pauta e do calendário de julgamento, observando-se o prazo de 5 142 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais. Brasília, 4/8/2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448822&ori=1. Acesso em: 28 jun. 2021. 143 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais. Brasília, 4/8/2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448822&ori=1. Acesso em: 28 jun. 2021. 144 INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1022/2021.Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/ Informativo_stf_1022.pdf. Data de divulgação: 25 de junho de 2021. Acesso em: 28 jun. 2021. ISSN: 2675-8210. 246

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(cinco) dias determinado pelo artigo 935 do CPC. O ministro relator pode submeter a julgamento em sessão no ambiente virtual qualquer classe e incidente processual, a seu critério Publicada a pauta e incluído o feito em calendário de julgamento (2) diretamente pelo próprio ministro relator, dispensada a validação pelo Presidente do colegiado, é chancelado às partes, até 48 horas antes do início do julgamento, a realização de sustentação oral (3) por intermédio do envio de arquivo eletrônico na hipótese de sessão virtual assíncrona ou realização em tempo real nos casos de sessão virtual síncrona – por videoconferência. Especificamente nas sessões virtuais, é importante registrar que há comprovação do registro do recebimento do arquivo, uma vez que a informação fica inserida na própria movimentação processual do caso, há imediata disponibilização aos gabinetes de todo o colegiado, partes e toda a sociedade (se não houver segredo de justiça). Então, o ministro relator insere o relatório e voto (4) no sistema eletrônico. Uma vez cumprida essa etapa, tais documentos ficam imediatamente disponibilizados, publicização que ocorre com a manifestação e posição de cada julgador ao longo do período do julgamento. Iniciada a sessão virtual (5), os demais ministros têm até 6 dias úteis para votar. As possibilidades de manifestação são: acompanhar o relator, com ou sem ressalva de entendimento; divergir do relator; ou acompanhar a divergência, com ou sem ressalvas. Os advogados das partes e demais interessados podem apresentar esclarecimentos de fato e memoriais (6), bem como os ministros podem pedir vista (7) ou destacar o caso paradeliberação no ambiente presencial (8). Nessa última hipótese (destaque), o caso deverá ser encaminhado para o órgão colegiado competente com o reinício do julgamento. Referidas informações estão amplamente difundidas no sítio eletrônico da Suprema Corte, por intermédio de documento intitulado “Informativo STF” que visa fornecer transparência em todas as etapas da prestação jurisdicional do tribunal, sobretudo no ambiente das sessões virtuais. 5. PAUTA E CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS NO STF E quanto à pauta e ao calendário de julgamentos, que é o ponto central deste estudo? No ambiente “presencial”, o ministro relator ou revisor libera um processo para apreciaçãocolegiada, com publicação da pauta de julgamento, o que significa que o feito Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

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está apto para julgamento, com relatório e voto produzido. Porém, a inclusão do feito em calendário e a efetivainclusão do caso para julgamento fica a cargo do presidente do respectivo colegiado, conformeartigos 13, III, 21, X, §3º e 25, I, todos do RISTF. Trata-se de juízo de conveniência e oportunidade da presidência, que pode estabelecer pautas temáticas, com foco em temas de maior urgência ou relevância, tudo no bojo de uma escolha carecedora de elementos objetivamente elencados no RISTF, de modo a permitir uma ampla autonomia na condução dos trabalhos. Ocorre que, historicamente, os colegiados presenciais recebem um influxo maior de processos incluídos em pauta com pedido de calendário do que a suas capacidades de deliberação. Até mesmo temáticas de grande relevância ficavam no aguardo, por anos, de data para julgamento.De acordo com o Relatório de Gestão 2018-2020145, “no final de 2018, mais de 1.200 processos aguardavam julgamento na pauta (apenas) do Plenário e, entre esses, muitas ações de controle concentrado e (temas de) repercussão geral”. Ademais, “em todo o ano de 2019, foram julgados nas sessões plenárias 334 processos. Ou seja, seguindo essa tendência, ainda que não entrasse mais nenhum processo na pauta do Plenário, “seriam necessários 3 anos e 6 meses para julgar apenas o estoque de processos pautados”. Essa característica de congestionamento do espaço de deliberação presencial produz o efeito deletério de prejudicar a duração razoável do processo. Por sua vez, a sistemática assíncrona das sessões virtuais contribui para a celeridade e a eficiência na tramitação processual, uma vez que representa um meio de julgamento colegiado que supera atritos institucionais existentes no ambiente tradicional de deliberação presencial. Para Marcelo Guedes Nunes, atrito institucional “corresponde ao conjunto de fatores externos capazes de oferecer resistência ao avanço processual”. Como exemplo, o autor apresenta a baixaeficiência cartorária na tramitação de processos físicos, diante da necessidade de etapas manuais de autuação, numeração de folhas, transporte dos autos entre unidades ou órgãos, bem como a carga do processo por atores da justiça. No STF, a calendarização da pauta pode ser considerada como um atrito institucional relevante entre os gabinetes de ministros e as presidências dos órgãos colegiados, bem como um elemento de diferenciação entre o ambiente presencial e virtual. Diante desse contexto, diversos temas de grande repercussão ficavam represados, aguardando a inclusão em calendário de julgamento pelo presidente das Turmas ou 145 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Relatório da Gestão 2018-2020 (Min. Dias Toffoli). Brasília, 2020, p. 38. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/relatorioGestao2020.pdf. Acesso em: 19 mai. 2021, pg. 38. 248

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do Plenário, em que pese serem casos já instruídos pelo ministro relator ou vistor, por exemplo, e serem eventualmente matérias com repercussão nacional. A eventual demora prejudica ainda a duração razoável do processo. Por sua vez, no “Ambiente Virtual”, houve o compartilhamento do poder de calendário da Presidência com os Ministros, de modo que o próprio ministro relator passou a exercer a competência de escolher em qual sessão o processo será julgado, com data de início e de finalização previamente definidos. Com efeito, no ambiente virtual, os próprios gabinetes possuem autonomia para escolher a data do julgamento no ato da inclusão do feito em pauta, antes mesmo de sua publicação. Destaca-se que é dispensado qualquer ato de validação ou concordância do presidente do respectivo órgão colegiado. Diante desse cenário de autonomia, a equiparação da competência entre os ambientes presencial e virtual no contexto de pandemia foi fundamental para que a Suprema Corte fosse capaz de dar respostas céleres e efetivas acerca de temas relevantes e sensíveis ao jurisdicionado, propiciando uma maior dinamicidade da calendarização dos julgamentos por meio de uma atuação mais proativa dos próprios ministros. A sistemática conferiu recorde de julgamentos de mérito em recursos com repercussão geral. Apenas em 2020, praticamente 90% das decisões colegiadas foram proferidas em ambientes eletrônicos (Sessões virtuais), destacando-se o julgamento de mais de 40 temas de repercussãogeral em matéria tributária. No âmbito geral, de acordo com dados estatísticos146 de 1º/6/2021, 302 processos aguardavam julgamento no calendário do Plenário presencial, o que representa uma redução significativa 75% em um período de um ano e meio, conforme visto abaixo:

146

STF. Estatísticas. 1º/6/2021.

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Esses resultados mostram a importância da manutenção desse modelo de ambiente virtual mesmo após o retorno das atividades presenciais, decorrentes da inevitável estabilização e do controle futuro dos efeitos da pandemia, apesar de haver visões críticas sugerindo o retorno aostatus anterior. 6. CONCLUSÕES Foi demonstrado que o desenho deliberativo do ambiente virtual confere uma maior dinamicidade ao processo de calendarização dos julgamentos, uma vez que os próprios ministros relatores ou vistores possuem autonomia para definir a data em que o feito será apreciado, dispensada a concordância ou validação da presidência do órgão colegiado. Essa qualidade confere uma maior celeridade à prestação jurisdicional, com aumento da eficiência dos julgamentos. Adite-se que as análises preliminares indicam que os julgamentos virtuais, após a equiparaçãoda competência para permitir a apreciação de todo e qualquer processo, foi determinante paraa Corte conseguir apreciar com celeridade e prioridade as demandas relacionadas à pandemia da Covid-19, sem afetar o julgamento dos demais processos originários e recursais apresentadosà Corte. Ao invés de apresentar respostas categóricas, pretende-se estimular estudos sobre o ambiente virtual de julgamento do STF, de modo a contribuir para o seu aperfeiçoamento. Acredita-se que a Suprema Corte seguirá ouvindo aos anseios da sociedade civil para que os julgamentos virtualizados prezem não só pela celeridade na tramitação, mas, principalmente pela forma e qualidade das fundamentações, a fim de legitimar a decisão constitucional perante os jurisdicionados, preservando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

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253


15

Metodologias Ativas de Aprendizagem mediadas pelas Tecnologias de Comunicação e Informação Professor Doutor João Virgílio Tagliavini147 João Paulo Boffo Fonseca148

O painel “metodologias ativas de aprendizagem mediadas pelas tecnologias de comunicação e informação”, ministrado pelo Professor Doutor João Virgílio Tagliavini, consistiu na demonstração do que representa a aprendizagem, como deve ser feita pelos professores, e expôs algumas metodologias ativas possíveis de serem aplicadas e desenvolvidas no ensino jurídico, que ele prefere nomear como “educação jurídica”. Além disso, apresentou também recursos tecnológicos que podem auxiliar para que seja viável desenvolver esse modelo de processo de aprendizagem. Antes de adentrar nas metodologias ativas, por oportuno, é importante fazer uma reflexão sobre a educação e o trabalho do professor. O instrumento é fornecido ao educador, mas é necessário que saiba utilizá-lo. Hoje, o professor possui diversos 147 Este texto nasceu da transcrição feita e trabalhada por João Paulo Boffo, a partir de uma palestra proferida na ESA/OAB/SP, em 24 de fevereiro de 2021, com base em artigo produzido pelo palestrante João Virgílio Tagliavini e Maria Cristina Braga Tagliavini, intitulado “Metodologias ativas de aprendizagem e tecnologias de informação e comunicação: a ousadia de avançar com qualidade”. A palestra está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=HDo_r__ Hm1A&list=PLUghbIO-iLR-Fms0F9-vd6Fehineri1YV&index=6 148 João Paulo Boffo Fonseca, advogado, monitor acadêmico da Escola Superior de Advocacia, professor colaborador em cursos de extensão na Universidade de Taubaté/SP, membro da Comissão da Jovem Advocacia da 18ª Subseção da OAB de São Paulo (Taubaté), graduado em Direito pela Universidade de Taubaté/SP, pós-graduado em Direito e Processo Previdenciário pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec)/Faculdade Damásio De Jesus.

254

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


mecanismos

a

no

aprender executando149 75%; e a melhor

entanto, esses não serão aproveitados

forma de aprender é ensinar os outros,

com maestria, caso ele não tenha

o que eleva a retenção da aprendizagem

preparo

para

a 90%. Provavelmente depois de 20, 30

aprender diariamente. Nesse sentido,

anos de exercício da profissão, você ainda

formar professores é fornecer-lhes um

se lembre daquela aula que teve que dar

“GPS” no mundo intrincado e complexo

na faculdade, como parte da formação e

na “nuvem”. O professor exemplificou

componente da avaliação.

técnico

sua

e

disposição,

motivação

bem isso com a figura de um violino que, dado de presente para quem não o domina, poderá servir para muitas coisas, como para pendurar um vaso de samambaia no seu braço, como cinzeiro na mesinha de centro ou para castigar a cabeça de uma aluno relapso; mas se for dado a um grande violinista, dali sairá uma belíssima música.

Assim, para inserir as metodologias ativas de aprendizagem no mundo virtual devem utilizar outros recursos em conjunto: a escolha da metodologia ativa, as ferramentas digitais e os ambientes virtuais de aprendizagem. Existem

diversas

possibilidades

de

metodologias ativas, sendo que muitas delas podem ser desenvolvidas no

A educação tradicional apresenta

mundo virtual e aplicadas no contexto

algumas falhas na sua estruturação, pois

do ensino jurídico, por exemplo: a sala

se mantém concentrada no mestre, a

de aula invertida, projetos, métodos

partir de fragmentos da matéria que são

de casos, problemas, problematização,

aplicados em aulas distintas, que obriga

educação lúdica e outras.

os alunos a memorizarem o conteúdo que ocasiona um esquecimento, pois, o que não é problematizado não é pensado, sobrando espaço apenas para a memorização. Desse modo, dados demonstram como acontece a retenção da aprendizagem, que constatou o seguinte: em uma aula expositiva retémse apenas 5% do que foi apresentado; com a leitura de um texto, 10%; com o uso de audiovisual 20%; se o professor ou o estudante dedicarem-se à demonstração, a retenção pode chegar a 30%; com trabalho em grupo de discussão 50%; Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

Comecemos

pelas

metodologias

ativas de aprendizagem. Na sala de aula invertida (flipped classroom) , antes da aula, o professor coloca à disposição dos alunos o material para que estudem, e assim na aula, em grupos, os estudantes conferem os questionamentos, o debate se generaliza, retomam e sintetizam os conhecimentos com a ajuda do professor. Posteriormente, em casa, individualmente 149 Isto era dito em latim “fabricando fit faber”, ou, atualmente, em inglês “manufacturing fit faber”. A experiência é a mãe da ciência. Obviamente, sempre iluminada por uma boa teoria. 255


ou em grupo, os estudantes aprofundam o

situação

que aprenderam. Depois o ciclo recomeça

levantar questões de aprendizagem

para a próxima aula com novos textos e

em uma primeira reunião; após uma

questionamentos.

pesquisa individual, na segunda reunião

A

aprendizagem

baseada

em

projetos (Project based learning) consiste na superação da fragmentação do ensino. Para que isso aconteça, é necessário que tenha um conteúdo significativo, a partir da escolha dos conteúdos do projeto e debate com os estudantes, assim deve ser feito um planejamento com o tema, bibliografia, textos, calendários, definir

e

agendar

a

infraestrutura,

cuidar da divulgação e das inscrições. A execução, o compromisso, a criatividade, a pontualidade e a avaliação de cada

detalhada

para

do grupo, há um aprofundamento sobre a temática estudada que possibilita uma nova pesquisa individual ou começar uma

nova

situação

problema.

Na

problematização, parte-se da realidade concreta, que observa o problema e explora para encontrar possíveis determinantes para aquele problema, assim

definem-se

pontos-chaves,

e

conjuntamente estuda-se a teoria para pensar em hipóteses de solução e no desenvolvimento de uma aplicação para a transformação da realidade.

passo também são importantes para o

Vamos às ferramentas digitais.

desenvolvimento dessa metodologia. Por

Essas metodologias ativas podem ser

fim, é necessária uma avaliação final, com

ainda mais desenvolvidas se utilizadas

a participação dos estudantes, relatório

em conjunto com ferramentas digitais,

do projeto e a divulgação com publicação

tais como: armazenamento na nuvem,

do texto desenvolvido.

criar textos compartilhados (como o

No método de casos (case method), é necessário um caso bem detalhado para que seja possível desenvolver solução ou soluções. E para que isso aconteça, há necessidade de planejamento, execução e avaliação, assim há uma síntese de aprendizagem

pelos

estudantes.

A

aprendizagem baseada em problemas (problem

based

desenvolvida

em

learning grupos

-

PBL)

é

pequenos,

nos quais os estudantes recebem uma 256

problema

Google Doc., por exemplo) apresentações, testes rápidos, webconferências, edição de vídeos, canais para postagem de vídeos.

Os

aprendizagem

ambientes (AVAs)

virtuais também

de são

mecanismos importantíssimos para o desenvolvimento

das

metodologias

ativas e a qualidade da educação, pois são plataformas que criam um ambiente virtual de ensino e aprendizagem e a qualquer momento o estudante pode 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


acessá-la. São exemplos de AVAs as

educadores estiverem preparados para

seguintes plataformas: moodle, google

tanto. Para ilustrar isso, o professor

classroom e e-proinfo (MEC).

utilizou duas imagens do grande mestre,

Além disso, no contexto da educação a distância ou quando se utilizam mecanismos digitais nas aulas, essas possibilidades virtuais são chamadas de redundância pedagógica, que significa utilizar diversos meios para aprendizagem de um tema, tais como: a videoaula, webconferência, texto virtual, fórum de discussão sobre o tema, teste de múltipla escolha com explicações sobre a questão etc. Abordando o tema de diversas maneiras,

a

aprendizagem

se

torna

muito mais produtiva, pois os alunos também têm inteligências diferentes: uns

Salvador Dalì: o Gabinete antropomórfico, em que um humano cheio de gavetinhas pelo corpo representa a fragmentação do ensino, como se cada professor, ou cada “ponto da matéria” fosse depositado de maneira fragmentada numa pequena caixa da memória do aprendiz; e Galatea, uma linda imagem toda composta de esferas, cujo conjunto permite contemplar Gala, sua linda esposa, para representar o processo de ensino e aprendizagem focado na totalidade, em que as pequenas partes ou “pontos” do dia só fazem sentido se estiverem bem dispostos num conjunto.

aprendem mais pela leitura, outros têm

O professor concluiu a palestra

uma inteligência mais auditiva ou mais

dando o exemplo da água: uma cachoeira

visual, etc. Daí a importância da utilização

ou as grandes comportas da Usina

de diversas modalidades no processo

Hidrelétrica de Itaipu, vertem uma água

de ensino e aprendizagem. Em geral, os

que é composta de trilhões de gotinhas,

professores utilizam aquela forma que foi

que só produzem aquela beleza e também

ou que é mais produtiva para ele mesmo,

a energia, se estiverem juntas, conectadas

sem levar em consideração a diversidade

num todo. Uma educação de qualidade

dos alunos. O professor deve estar atento

tem a capacidade de iluminar uma sala,

a essa diversidade.

uma escola, um país, de iluminar o mundo.

Por fim, compreende-se que a

No final da palestra o professor

educação deve estar conectada para

indicou

expandir ainda mais os conhecimentos,

disponíveis na internet e que ajudarão

sendo essa a crítica à educação tradicional,

muito aqueles que quiserem se aprofundar

que ocasiona a fragmentação do ensino,

em metodologias ativas de aprendizagem.

consequentemente

da

aprendizagem.

Somente será uma realidade se os Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

alguns

textos

que

estão

Veja a seguir:

257


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ON-LINE 258

Inovação e renovação acadêmica: guia prático de utilização de metodologias ativas, organizado por Elisa Alcântara, publicado pela editora FERP da UGB (Centro Universitário di Biasi), disponível em https://cesu.cps.sp.gov.br/guia-pratico-de-metodologias-ativasdisponivel-gratuitamente-pela-editora-ferp-ugb/, acessado em 10 de fevereiro de 2021. Ferramentas digitais para professores, organizado pela SAFETEC EDUCAÇÃO, disponível em https://admin.sinprosp.org.br/upl/arq/ Ferramentas%20Digitais%20para%20Professores_pdf%20(1).pdf , acessado em 11 de fevereiro de 2021. Guia para o uso de ferramentas digitais na educação, organizado por Vívian Pimentel Araújo, para o mestrado profissional em Educação Profissional e Tecnológica - PROFEPT, Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Rio Pomba, disponível em https://educapes. capes.gov.br/bitstream/capes/561283/2/Guia%20para%20o%20 uso%20de%20Ferramentas%20Digitais.pdf, acessado em 5 de março de 2021.

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


Acesse: https://issuu.com/ esa_oabsp www.esaoabsp.edu.br

Revista Científica Virtual - 38ª EDIÇÃO 2021

259


16

METODOLOGIAS ATIVAS: POSSIBILIDADES PRÁTICAS PARA A EDUCAÇÃO Professor Dr. Tiago Rattes de Andrade150 Mércia Teodoro Batista151

O painel “metodologias ativas: possibilidades práticas para a educação” apresentado no simpósio “metodologias ativas aplicadas à educação jurídica”, ministrado pelo Professor Doutor Tiago Rattes de Andrade, consistiu na apresentação de quatro dilemas, por ordem de relevância, dos maiores desafios de um docente em sala de aula,152 conjuntamente expôs sobre o uso das tecnologias e algumas das possibilidades de metodologias ativas. O primeiro desafio dos docentes surge com a dificuldade de desenvolver autonomia de estudos por parte dos estudantes. Atualmente, existe uma mudança considerável no perfil dos estudantes, que expõe uma transformação geracional diferenciada entre si, pois os discentes são os nativos digitais, e os docentes são de outro grupo

150 Graduado em História, mestre em Ciências Sociais e Doutor em História pela UFJF. Atuou como professor das redes privada, municipal, estadual e federal em Minas Gerais. Ministrou a palestra “metodologias ativas: possibilidades práticas para a educação”. 151 Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo UNINTER/ICPC e bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogada e Monitora da ESA/OAB-SP. Realizou a transcrição da palestra mencionada. 152 É possível utilizar a tecnologia como mecanismo para desenvolver as metodologias ativas, sendo que a gamificação consiste em um dos meios tecnológicos utilizados. Por esse motivo, com o intuito de romper com uma das práticas tradicionais, o uso dos slides, o professor, durante a exposição para auxiliá-lo, utilizou a plataforma menti que consiste em um material interativo. No decorrer da exibição, essa plataforma possibilita que os ouvintes possam interagir com o docente e os demais, assim a aula representa muito mais do que uma aula expositiva. Com isso, os ouvintes elencaram por ordem de relevância os maiores desafios de um docente em sala de aula e a explicação do professor surgiu a partir do resultado dessa interação. Além disso, o conteúdo exposto pelo docente é introduzido em tempo real na plataforma, como se fosse uma lousa digital, mas permite o desenvolvimento de um mapa mental. 260

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


geracional.153 Assim, surge um desafio muito significativo para trabalhar com esse estudante, no qual são os estímulos recebidos na infância e adolescência, que o faz lidar de forma muito diferente com o conteúdo, os componentes curriculares e aprendizagem. Por exemplo, a geração Y - aqueles que viveram na época analógica e migraram para o mundo digital utilizavam as bibliotecas físicas para realizar o trabalho de pesquisa, o tempo de aquisição de conhecimento e as fontes de conhecimento eram muito diferentes dos atuais. Dessa maneira, a geração Z, os nativos digitais, possuem uma grande quantidade de materiais, mas há uma baixíssima capacidade de seleção e percepção crítica dos materiais presentes. Com isso, evidencia-se o primeiro objetivo de tratar das metodologias ativas que é formar estudantes,154 agregar ao indivíduo a capacidade crítica e um grau de autonomia. Certas habilidades apenas se constroem na escola e constituem o processo do estudante, como, fazer anotações,155 identificações, comparações, 153 Essa é uma colocação generalizada proposital para pensar o primeiro dilema. É importante mencionar que as realidades entre os jovens são desiguais, não são todos que possuem acesso à tecnologia. A tecnologia, a serviço da educação, ainda não é vista como um direito essencial, algo que ficou ainda mais evidenciado durante a pandemia covid-19. Inclusive, há um movimento mundial muito forte para pensar o direito do acesso à tecnologia como um direito humano. 154 Existe uma diferenciação entre a palavra aluno e estudante. A primeira consiste, naquele que não tem um certo protagonismo, apenas segue as instruções, sendo que o estudante possibilita a dimensão de ação, ou seja, seria o polo ativo da relação. 155 Exemplos: mapas mentais e conceituais, resumos, esquemas. Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

sistematizações, produzir determinados registros por conta própria. A pessoa precisa aprender a ser estudante em todas as disciplinas de um curso superior ou nos componentes curriculares da educação básica. Desse modo, destaca a importância do planejamento de um curso superior, pois é necessário que a pessoa seja estudante em um todo, não apenas em uma ou duas disciplinas. Com isso, favorece o desenvolvimento da autonomia de estudos dos estudantes. Outrossim, o segundo desafio dos docentes corresponde a agregar sentido aos conhecimentos que são construídos nas aulas, algo diretamente relacionado com a lógica das metodologias ativas, no qual essas podem contribuir a partir do pilar básico desse processo, que é o protagonismo do estudante, a partir da adaptação de conteúdos e atividades, promoção de atividades que tenham a autonomia do estudante como eixo central e o trabalho com situações problemas, sendo que este último pode ser definido como base central desse desafio. A partir desse, possibilita que o estudante tenha autonomia e gere sentido de aprendizagem.156 Além disso, incentivar que os estudantes se engajem em aulas também representa uma dificuldade aos professores, pois a atual geração de alunos cresceu com diversos 156 Não são todos os conteúdos que serão adaptados às metodologias ativas ou que vão constituir na mesma intensidade, por isso, é fundamental a formação do estudante para que esse possa lidar com a diversidade. 261


estímulos tecnológicos que dificultam

algo processual, diagnóstico e formativo.

o engajamento de uma aula tradicional. O

ensino

não

precisa

se

adequar

integralmente a esse estudante, visto que esse precisa compreender que algumas habilidades também são importantes, por exemplo, ler um artigo de jornal ou ver um filme antigo. É preciso formar esse estudante para que ele possa expandir os seus horizontes. Entretanto, não é possível que o professor tenha apenas uma aula totalmente tradicional e expositiva, sem qualquer adequação ao tempo atual. O meio-termo deve estar presente na relação educacional. parte do compromisso das metodologias ativas. Para que isso aconteça, o ambiente de aprendizagem deve ser melhorado, alguns

elementos

de

identificação desse estudante. Quando o protagonismo do estudante e o trabalho com

situações

problemas

estiverem

presentes,157 consequentemente amplia o engajamento do mesmo. as metodologias ativas, sem repensar processo

educacional

como

um

todo. Repetir nas avaliações o mesmo desempenho das aulas é um desafio para os docentes, uma vez que é mais fácil rever a metodologia de aula do que os processos avaliativos.

Assim,

os

professores

precisam repensar as avaliações, como 157 O enem e o enade são métodos avaliativos que trabalham com situações problemas. 262

que já é praticado pela pessoa. Existem diversas

possibilidades

para

tanto,

inclusive é possível utilizar a tecnologia para aplicação das mesmas. Quando se utiliza a tecnologia no contexto das

metodologias

ativas,

precisa-se

extrapolar a dimensão da ferramenta em si, ou seja, a tecnologia precisa ser pensada conforme a dimensão da cultura digital, que consiste no uso ético de ferramentas para gerar essencialmente preciso analisar o lugar da tecnologia, que deve ser o pensamento crítico. Outrossim, tecnologias,

é

no

contexto

necessário

das

repensar

diferentes realidades, que podem ser online ou off-line. Nessa perspectiva, o uso dos recursos digitais deve potencializar a aprendizagem e ser impreterível, do contrário, o recurso digital para aula será inócuo.

Por fim, não é possível trabalhar o

podem ser um nome novo para algo

protagonismo dos estudantes. Assim, é

O engajamento dos estudantes é

agregando

Ademais, as metodologias ativas

Além disso, uma das possibilidades mais utilizadas como metodologia ativa é a sala de aula invertida, que é a inversão da lógica de aprendizagem tradicional, na qual pressupõe que o aluno inicie o processo de aprendizagem com o professor, após esse momento, ganha capacidade e autonomia de estudar sozinho.

Todavia,

na

sala

invertida

pressupõe que parte da aprendizagem 37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


do estudante, se promove de modo

o desenvolvimento das metodologias

mais eficaz quando o estimula a dar os

ativas. Essa categoria é muito ampla, pode

primeiros passos sozinho. Não consiste

ser jogos educacionais ou não e atividades

no estudante aprender individualmente,

gamificadas.

mas selecionar conteúdos, atividades, problemas e tarefas que estão integrados ao planejamento de uma aula. Uma das experiências mais comuns de sala de aula invertida é a discussão de um texto lido antes da aula, no qual o estudante é provocado a fazer uma leitura, traz as suas referências, dúvidas, hipóteses e críticas, assim o professor faz as suas considerações

aprofundadas

sobre

Portanto, antes de aplicar de fato as metodologias ativas, é preciso refletir e repensar a as características da sociedade, situações de aprendizagem colocadas e a forma como é possível contribuir.158A tecnologia precisa ser utilizada com ética para gerar protagonismo e os recursos digitais precisam ser repensados criticamente.

aquele assunto. Outro mecanismo é a aprendizagem baseada em projetos, no qual é um procedimento com começo, meio e fim, além de verificação própria e etapas que precisam corresponder às habilidades desenvolvidas

naquele

período.

Aprendizagem por problemas e rotação por estações também são exemplos de metodologias ativas. A primeira consiste em exercícios que trazem situações cotidianas para que os estudantes pensem no resultado. Em sequência, é definida a criação de etapas de trabalho na mesma sala de aula em que os estudantes realizam tarefas diferentes em momentos distintos. Todos

esses

exemplos

metodologias

ativas

instrumentos

tecnológicos

A

gamificação

podem

consiste

de utilizar

ou

não.

em

um

instrumento tecnológico que possibilita

Revista Científica Virtual - 37ª EDIÇÃO 2021

158 Como sugestão, para dimensões práticas sobre as metodologias ativas, a leitura dos trabalhos dos Professores João Mattar e José Moran. 263


Edição 37 Ano 2021

SÃO PAULO

264

37ª EDIÇÃO 2021 - Revista Científica Virtual


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