Revista Científica da ESA: Comentários aos Principais Julgados do Supremo Tribunal Federal - Ed. 49

Revista Científica

Virtual

Edição 49 Ano 2025

Supremo Tribunal Federal

COMENTÁRIOS AOS PRINCIPAIS JULGADOS DO

do ano de 2025

Coordenação: Fabio Paulo Reis de Santana

OAB SP (Gestão 2025/2027) Diretoria OAB SP Presidente: Leonardo Sica

Vice-Presidente: Daniela Magalhães

Secretária-Geral: Adriana Galvão

Secretária-Geral Adjunta: Viviane Scrivani

Diretor Tesoureiro: Alexandre de Sá Domingues

OAB SP (Gestão 2025/2027) Diretoria ESA OAB SP Diretora da ESA OAB SP: Daniela Campos Libório

Vice-Diretora da ESA OAB SP: Sarah Hakim

Gestão 2025/2027 ESA OAB SP

NÚCLEOS TEMÁTICOS

COORDENAÇÃO:

CONSELHO CURADOR:

Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura: Coordenação geral: Lilian Regina Gabriel Moreira Pires Adriano de Assis Ferreira

Presidente: Sarah Hakim

Criminologia: Cristiano Avila Maronna

Cursos de extensão e de pesquisa: Erik Chiconelli Gomes

Vice-Presidente: Maria Garcia

Civil: Daniela de Carvalho Mucilo

Cursos regulados: Renata Cristina do Nascimento Prada

Conselheiros: Antonio Rodrigues de Freitas Jr Celso Fernandes Campilongo Claudia Stein Delaide Alves Miranda Arantes Dione Almeida Felipe Chiarello Giselda Hironaka José Fernando Simão Lorival Ferreira dos Santos Magda Biavaschi Maria José Bravo Bosch Marta Voltas Martinez Carrera Mauro Silva Patrícia Maeda Patrícia Vanzolini Renato Cassio Soares de Barros Sérgio Tibiraçá

Constitucional, Teoria Geral do Direito, So- Coordenação acadêmica: Andrea Borelli ciologia Jurídica e Filosofia do Direito: Fabio Paulo Reis de Santana Núcleos regionais: Arleide Santana Felipe Digital e Tecnologia: Maria Cristina Silva Ronaldo Lemos Empresarial: Armando Luiz Rovai

Tecnologia da informação: Leandro Urquiza da Silva Moraes

Financeiro e Tributário: Raquel Alves Preto

Audiovisual: Ruy Dutra da Silva Junior

Imobiliário: Paola de Castro Ribeiro Macedo

Financeiro: Renato Gomes Carlini

Meio Ambiente e Clima: Debora Sotto

Secretaria Geral: Ana Marcia de Matos Arraes

Penal: João Paulo Martinelli Previdenciário: Priscilla Milena Simonato de Migueli Processo Civil: Cláudia Elisabete Schwerz Processo Penal: Danyelle Galvão Relações Institucionais: Ricardo Marar Trabalho e Processo do Trabalho: Carlos Augusto Monteiro

Sumário 8

Prefácio

10

Erik Chiconelli Gomes

Apresentação

Fabio Paulo Reis de Santana

11

14

1. ARE 1.042.275/RJ (TEMA 977 RG)

2. RE 970.343/PR (TEMA 111 RG)

Maurício Schaun Jalil

Raphael Molina Guilherme Molina Juliana Rímoli Molina

17 3. ARE 1.553.243/CE (TEMA 1.420 RG)

19

Simone Henrique

Augusto César Monteiro Filho

21

25

5. ADIS 7.600, 7.601 E 7.608

6. RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG)

Reinaldo Roberto Ghesso

Eurico Souza Leite Filho

27

29

7. ADI 5.644

8. RE 631.363/SP (TEMA 284 RG) E RE 632.212/SP (TEMA 285 RG)

Luiz Rascovski

4. ARE 1.539.801/SP

Alex Faria Pereira

31 9. ADI 2.965

34

Márcia Walquiria Batista dos Santos João Eduardo Lopes Queiroz

10. ADI 7.231

36

Marcello Antonio Fiore

11. ADI 7.021

39

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Luiz Gustavo de Andrade

Fábio Franco Pereira

12. ADI 7.553

41

45

13. ADI 7.719

14. RE 1.490.708/SP (TEMA 1.367 RG)

Carlos Eduardo Fernandes da Silveira Carlos Ogawa Colontonio

Eduardo Figueiras Ismael Julia Moura de Souza

48

51

15. ADI 5.043

16. RE 1.426.083 (TEMA 1.277 RG)

Guilherme Lobo Marchioni

Carlos Ogawa Colontonio

54

57

17. MI 7.452

18. ADI 7.873

Marcelo Brito Guimarães

Jucilene de Campos dos Santos

62

64

19. ADI 7.715

20. ADI 5.728

Diogenes Nielsen Júnior

Josafá Marques da Silva Ramos

67

70

21. RE 1.326.559/SC (TEMA 1.220 RG)

22. ADI 6.085

Tiago Romano

Ricardo Teixeira da Silva Tassiane de Fátima Moraes

73

77

23. ADPF 1.066

24. ADI 7.727

José Luiz Souza de Moraes

Liliane Aparecida Sobreira Ferreira Fonseca

80

83

25. ADO 62

26. ADO 85

Mirian Gomes Maria Fernanda Gomes Azambuja

Renato Cassio Soares de Barros

86

88

27. ADI 5.761

28. RE 1.037.396/SP (TEMA 987) E RE 1.057.258/MG (TEMA 533)

Marco Antonio Hatem Beneton

Marcelo Fonseca Santos

91 29. RE 1.298.647 (TEMA 1.118) Felipe Gonçalves Fernandes

98 30. ADI 7.641 Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho

100 31. ADPF 982 Eduardo Leandro de Queiroz e Souza Graziela Nóbrega da Silva Tatiana Barone Sussa

Edição 49 Ano 2025

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA São Paulo, OAB SP - 2025

103

COORDENAÇÃO TÉCNICA

32. ADI 7.746

COORDENAÇÃO GERAL

José Jerônimo Nogueira de Lima

Adriano Oliveira COORDENAÇÃO ACADÊMICO Erik Chiconelli Gomes COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO Ruy Dutra PROJETO GRÁFICO Sarah Aimê ARTES E DIAGRAMAÇÃO Sarah Aimê ORGANIZAÇÃO Carlos Augusto Monteiro FALE CONOSCO Rua Cincinato Braga, 37, 13° andar São Paulo/ SP Tel. .55 11.3346.6800 Publicação Trimestral ISSN - 2175-4462 Direitos - Periódicos Ordem dos Advogados do Brasil

Prefácio Erik Chiconelli Gomes1 A edição número 49 da Revista Científica da Escola Superior da Advocacia de São Paulo apresenta análise sistemática dos principais julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal durante o ano de 2025. Os trinta e dois artigos aqui compilados oferecem panorama abrangente da atividade jurisdicional constitucional, abordando temas que vão desde questões procedimentais específicas até grandes controvérsias de direito material com repercussão social significativa.

O conjunto de decisões comentadas revela a diversidade temática que caracteriza a jurisdição constitucional contemporânea. Questões tradicionais de direito administrativo e tributário convivem com desafios emergentes do direito digital, enquanto temas de direitos fundamentais ganham novos contornos interpretativos. Esta amplitude reflete a posição central que o controle de constitucionalidade ocupa no sistema jurídico brasileiro.

Merece destaque a frequência com que a Corte enfrentou conflitos entre diferentes esferas de competência federativa. As decisões sobre regulamentação profissional, custas judiciais e programas de regularização tributária no âmbito estadual e municipal evidenciam a persistente necessidade de delimitação das fronteiras constitucionais do federalismo brasileiro. A jurisprudência firmada em 2025 reforça a tendência de interpretação restritiva das competências subnacionais em matérias de repercussão nacional.

No campo dos direitos fundamentais, observa-se evolução interpretativa significativa. A extensão da Lei Maria da Penha às relações homoafetivas e a regulamentação dos procedimentos de heteroidentificação racial demonstram como princípios constitucionais abstratos adquirem concretude através da aplicação jurisprudencial.

Estas decisões ilustram o fenômeno da constitucionalização do direito ordinário e sua capacidade de produzir efeitos sociais concretos.

A dimensão tecnológica do direito constitucional ganha relevo especial na análise da responsabilidade de plataformas digitais e do acesso a dados em aparelhos celulares. Estas decisões enfrentam o desafio de aplicar categorias jurídicas tradicionais a realidades tecnológicas em constante transformação, exigindo ponderação cuidadosa entre valores constitucionais concorrentes.

As questões de direito financeiro e orçamentário ocuparam posição proeminente na pauta da Corte, especialmente nas decisões sobre precatórios e teto de gastos públicos. A modulação de efeitos utilizada em vários destes julgamentos demonstra a preocupação do STF em conciliar correção constitucional com estabilidade das relações jurídico-financeiras consolidadas.

1 Coordenador Acadêmico da Escola Superior da Advocacia de São Paulo. Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Doutor e Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e em Direito do Trabalho pela USP. Bacharel e Licenciado em História (USP).

Licenciado em Geografia (UnB). Bacharel em Ciências Sociais (USP) e em Direito (USP).

O tratamento dispensado às questões trabalhistas revela tensão permanente entre proteção social e eficiência administrativa. A definição dos critérios para responsabilização subsidiária da Administração Pública e a discussão sobre equiparação remuneratória no serviço público evidenciam como questões aparentemente técnicas carregam implicações distributivas significativas.

Particularmente relevante é a abordagem conferida aos conflitos entre autonomia institucional e controle democrático. As decisões sobre competência dos Tribunais de Contas e autonomia orçamentária do Poder Judiciário ilustram a complexidade do arranjo institucional brasileiro e a necessidade de equilibrar independência funcional com accountability democrático.

Os comentários apresentados pelos diversos autores demonstram rigor técnico e capacidade analítica, situando cada decisão em seu contexto jurisprudencial mais amplo e identificando suas repercussões práticas. A diversidade de perspectivas enriquece o debate e oferece ao leitor múltiplas chaves interpretativas para compreensão dos julgados.

Esta coletânea cumpre função técnica importante ao sistematizar e analisar criticamente a produção jurisprudencial constitucional recente. Contudo, sua contribuição transcende a mera documentação, oferecendo instrumental analítico para compreensão das transformações em curso no direito brasileiro.

A leitura atenta destes artigos permite identificar não apenas as soluções jurídicas adotadas pelo STF, mas também os pressupostos metodológicos e valorativos que orientaram essas escolhas. Cada decisão comentada representa um momento específico de um processo interpretativo mais amplo, no qual diferentes concepções sobre o papel do direito na sociedade se confrontam e se articulam. A análise crítica dessas decisões revela como questões técnicas frequentemente veiculam escolhas políticas fundamentais sobre distribuição de poder e recursos na sociedade brasileira, exigindo do operador jurídico consciência das implicações sociais concretas de cada interpretação constitucional adotada.

Apresentação Fabio Paulo Reis de Santana1 É com imensa satisfação que apresentamos à comunidade jurídica esta obra coletiva, fruto do esforço e dedicação de renomados profissionais da advocacia e da academia, integrantes do Grupo de Estudos em Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Sociologia Jurídica e Filosofia do Direito da ESA-SP, que se debruçaram sobre os mais relevantes julgados do Supremo Tribunal Federal no ano de 2025. Cada autor e autora aqui reunidos traz consigo um currículo sólido, construído com anos de experiência prática, docência qualificada e intensa produção intelectual, características que conferem a este trabalho a credibilidade e a profundidade necessárias para a análise de temas de tamanha envergadura.

Os estudiosos que assinam os capítulos são advogados, professores e pesquisadores comprometidos com a difusão do conhecimento jurídico e com a formação crítica da advocacia brasileira. A pluralidade de perfis e a riqueza de abordagens garantem ao leitor uma visão abrangente e, ao mesmo tempo, precisa sobre a interpretação constitucional levada a efeito pelo STF. Essa diversidade é um dos maiores méritos da obra, pois traduz a multiplicidade de olhares que compõem a prática forense no Brasil contemporâneo.

Destacar a relevância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a advocacia é reafirmar o papel central da Corte na definição de rumos institucionais, na proteção de direitos fundamentais e na concretização da Constituição. O estudo atento dos precedentes do STF não é apenas exercício acadêmico, mas ferramenta indispensável à prática profissional. Na realidade cotidiana dos tribunais, a correta compreensão da jurisprudência constitucional pode ser o diferencial para a efetividade da defesa e para a construção de teses inovadoras.

A advocacia moderna demanda profissionais atualizados e capazes de dialogar criticamente com as decisões da Suprema Corte. É por meio desse constante estudo que o advogado se habilita a atuar com técnica refinada, a prevenir litígios, a formular argumentos consistentes e a contribuir, de maneira efetiva, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Por tudo isso, a Revista não se limita a compilar julgados, mas apresenta reflexões consistentes que estimulam a análise crítica e a prática responsável. Enalteço, portanto, o trabalho dos autores, que souberam traduzir complexas decisões em linguagem acessível, sem perder o rigor científico. Com esta Revista, a ESA-SP reafirma seu compromisso inquebrantável com a educação jurídica de alta qualidade, oferecendo esta valiosa ferramenta como um subsídio indispensável para o aprimoramento contínuo de toda a classe.

Desejo que desfrutem desta leitura!

1 Coordenador do Núcleo de Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Sociologia Jurídica e Filosofia do Direito da ESA-SP

0 1 ARE 1.042.275/RJ (TEMA 977 RG) Maurício Schaun Jalil Advogado Criminal e Procurador do Município. Mestre e Doutorando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP. Foi Coordenador do Núcleo de Ciências Criminais da Escola Superior de Advocacia-ESA-OAB/SP (gestão 2022/2024).

Objeto

do indivíduo, pois a análise de dados digitais não foi

Acesso, sem autorização judicial, a registros e a informações contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime.

Resumo do caso Dois assaltantes armados assaltaram uma vítima e,

precedida por autorização do proprietário nem judicial. Interporto recurso extraordinário (ARE 1042075, Relator Min. Dias Toffoli), o STF reconheceu a existência de repercussão geral, firmando-se, posteriormente, o Plenário, em julgamento publicado no DJe em 27.06.25, a tese que será comentada.

no momento da fuga, um deles deixou cair seu apa-

Entendimento fixado pelo STF

relho de telefonia celular, apreendido pelos policiais

A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido:

ao chegarem ao local para atender a ocorrência. Do manuseio e acesso superficial aos dados e informações digitais desse bem móvel, identificou-se o seu proprietário, um dos criminosos. Condenação em primeiro grau. O TJ/RJ anulou todo o processo entendendo que a prova obtida (informações advindas do aparelho celular - lista de contatos e o histórico de ligações) era ilícita, eis que violou a privacidade

“1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6° do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim

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exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6° do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7°, inciso III, e art. 10, § 2°, da Lei n° 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5°, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3.

As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento”.

que contém em seu armazenamento interno informações pessoais de seu proprietário, tais como: fotos, conversas, extratos bancários, histórico de localização, preferências, interesses, correio eletrônico, agendas telefônicas, etc. Estes modernos dispositivos móveis, na verdade, não são meros aparelhos de telefonia, possuem diversas funcionalidades e grande capacidade de armazenamento de dados, capazes de revelar vida e o cotidiano de seu dono. Eis que surgem os seguintes questionamentos jurídicos: a autoridade policial, por decisão própria e não judicial, pode apreender o objeto em questão e, também acessar indistintamente todos os dados e metadados existentes nesse dispositivo móvel, independente de autorização de seu dono? É lícito, razoável e proporcional o acesso ilimitado e profundo dessas informações particulares, ainda que algumas delas não se relacionem com o crime cometido?

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema em questão, permitiu uma “exceção controlada”, autorizando a autoridade policial, na hipótese de o agente delituoso abandonar ou esquecer seu dispositivo móvel logo após praticar a infração penal, apreender (“mera apreensão”) o aparelho de telefonia celular, com o exclusivo propósito de tentar descobrir a identificação de seu proprietário e/ou autoria da infração penal. Afasta-se, pontualmente, o princípio da reserva de jurisdição e privilegia-se a necessária elucidação dos fatos criminosos. Portanto, a premissa básica, de acordo com o entendimento do STF, é a seguinte: quem estiver portando um aparelho celular consigo mantém incólumes todos os seus direitos

Comentários do autor

fundamentais, conforme as normas do art. 5, X, XII e

O nosso octagenário Código de Processo Penal, de

LXXIX, da Constituição Federal e dos arts. 7°, III, e 10,

1941, mesmo após algumas atualizações legislativas,

§ 2°, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), por-

obviamente não contempla todas as situações con-

tanto os dados pessoais existentes no aparelho de

cretas vivenciadas por nós na atualidade, sobretu-

telefonia celular só podem ser acessados por “con-

do no que tange ao mundo digital, e especificamen-

sentimento livre e expresso” do proprietário ou or-

te, os aparelhos de telefonia celular (“smartphone”)

dem judicial, neste último caso essa ordem forense

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deve justificadamente, com base em elementos con-

alizado nenhum outro tratamento desses dados, e o

cretos, demonstrar a proporcionalidade da medida

Poder Judiciário, inclusive, deve dispensar agilidade

e delimitar sua abrangência à luz dos direitos funda-

e prioridade na apreciação dos pedidos de análise

mentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos

do aparelho móvel, inclusive, apreciando-os no plan-

dados pessoais e à autodeterminação informacio-

tão judiciário.

nal, inclusive nos meios digitais. Esse entendimento se aplica as hipóteses de diligências investigativas preliminares ou para fins de prisão em flagrante (respectivamente arts. 6 e 302, do CPP). Contudo, excepcionalmente, tendo em vista o objetivo primordial de esclarecer o crime e seus elementos básicos, admitir-se-á a mera apreensão por parte da autoridade policial do dispositivo móvel para fins de preservação dos dados e metadados (ou seja, da prova em si) e obtenção de algumas informações advindas desse aparelho (tais como agenda telefônica/lista de contatos1 e histórico de ligações2, mas não a conversas de aplicativos de mensagens- ex: WhatsApp, e via “SMS”3), objetivando especificamente descobrir-se a autoria do delito ou propriedade desse bem.

Ressalva-se, também, que essa apreensão, medida restritiva excepcional, não será ilimitada, abrangente e incondicionada, eis que a autoridade policial deve concluir a finalidade ensejadora desse ato (perícia ou análise superficial) na maior brevidade possível, bem como justificar o fundado receio de que os dados sejam eliminados pelo seu titular ou por terceiros e demonstrar, por meios técnicos, que não foi re1 STJ: REsp 1782386-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe.18.12.2020.

2 STF: HC n. 91.867/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.09.12. STJ: AgRg no REsp n. 1.760.815-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13.11.18.

3 STJ: HC 588.135-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.09.20; AgRg no HC 516.857-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Dje 18.05.20; AgRg no Rec. Especial 1.853.702-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13.08.20; REsp n. 1.701.504/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/3/2018. É importante distinguir comunicação telefônica e registros telefônicos. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5°, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados (nesse sentido STF: HC 91867, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.04.12).

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02 RE 970.343/PR (TEMA 111 RG) Raphael Molina Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), membro efetivo das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos e de Comércio Exterior da OAB/SP, sócio de Molina Reis Sociedade de Advogados.

Guilherme Molina Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Regulatory Compliance pela University of Pennsylvania (Penn Law) e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT), membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), sócio de Molina Reis Sociedade de Advogados.

Juliana Rímoli Molina Mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, pós-graduada em Direito do Trabalho pelas Faculdades de Campinas (FACAMP).

Objeto

o Supremo Tribunal Federal debruçou-se, como traz

ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.

Resumo do caso Em sede de Recurso Extraordinário (RE 970.343/ PR), com repercussão geral reconhecida (Tema 111),

a própria ementa do acórdão, sobre a temática da compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. O exame, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin e julgado pelo Tribunal Pleno, abordou a temática sob o prisma do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 30 de 2000 (EC 30/00), no tocante à apli-

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cabilidade imediata ou não do disposto no artigo 78,

Em paralelo, o regime de pagamento de precatórios

§2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transi-

da EC 30/00 vinha sofrendo contestação por par-

tórias1, bem como sobre a possibilidade ou não da

te do Conselho Federal da OAB e da CNI, em duas

referida compensação de débitos tributários com

ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.356/

precatórios alimentares com vistas à mencionada

DF e 2.362/DF). Uma década após seu ajuizamento,

emenda constitucional.

o Plenário do Supremo confirmou decisão em cará-

A EC 30/00 incluiu o artigo 78 no ADCT, trazendo novo regime de pagamento de precatórios que permitia o parcelamento, em até 10 (dez) anos, daqueles pendentes à época de sua promulgação e daqueles oriundos de lides ajuizadas até o final do ano de 1999. O §2° do artigo 78, de sua vez, atribuía poder liberatório às prestações anuais que não efetuadas para o pagamento de tributos com o ente devedor

ter liminar que suspendia o parcelamento2, por violação à coisa julgada, ao direito adquirido e à independência do Poder Judiciário. Em 2023, definiu sobre o mérito, declarando inconstitucional o artigo 78, ADCT. No ano seguinte, o mesmo STF ratificou os parcelamentos que realizados até o dia 25/11/2010, data da decisão de suspensão dos efeitos do dispositivo.

- lato sensu, permitindo a compensação tributária.

De volta ao RE 970.343/PR, o relator, ministro Cris-

Minúcia havia, porém, relativa às exceções ao novo

tiano Zanin, percebeu superada a questão a partir da

regime, evidenciadas na própria emenda constitu-

decisão de 2023, entendendo prejudicada a análise

cional - dentre essas, os precatórios de natureza ali-

da matéria, no que foi acompanhado de forma unâ-

mentar.

nime. Em outras palavras, não haveria como definir, à

No caso em si, um contribuinte devedor de ICMS perante o Estado do Paraná requereu a compensação de tais débitos com precatórios alimentares vencidos e não pagos, fundamentando o pedido na própria EC 30/00. A questão levantada seria da isonomia (ou não) desses débitos da Fazenda Pública para fins de compensação tributária, não importando sua natureza. Infrutífera a tentativa de fazê-lo a

luz do princípio da isonomia, sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários enquanto embasada em norma declarada inconstitucional. A ementa do acórdão do Pleno é altissonante: a análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, §2°, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

nível administrativo, o Judiciário foi provocado a de-

Julgado prejudicado o recurso extraordinário, o Ple-

cidir, com a negativa de ambos o TJPR e o STJ, este

no passou à apreciação da tese a nível de repercus-

último enfatizando que a emenda constitucional fez

são geral. A tese proposta, em suma, secundou as

uma ressalva acerca de tal possibilidade. Ao STF, o

decisões de 2023 e de 2024. E foi aprovada por to-

contribuinte aventou a não exclusão expressa do po-

dos os ministros da Suprema Corte.

der liberatório ao pagamento de tributos no §2° do artigo 78, ADCT, o que oportunizaria a pretendida compensação.

Entendimento fixado pelo STF Assim, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 111 da Repercussão Geral, fixou a seguinte

1 Art. 78, §2°, ADCT. As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

tese: “O regime previsto no art. 78 do Ato das Dispo2 Medida concedida nos autos da ADI 2.356/DF, em 25/11/2010.

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sições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010”.

Reconhecida a repercussão geral em 01/07/2016, o trânsito em julgado deu-se em 17/06/2025.

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03 ARE 1.553.243/CE (TEMA 1.420 RG) Simone Henrique Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada especialista em Compliance pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Universidade de Coimbra. Está Coordenadora de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo.

Objeto Comissão de heteroidentificação em concurso público: controle judicial de ato administrativo.

Resumo do caso Trata-se de Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que anulou ato de comissão de heteroidentificação para permitir que candidata de concurso público concorresse às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas.

Entendimento fixado pelo STF A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido:

“O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação”.

Comentários da autora O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é plenamente possível desde que para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Porém, o STF não pode revisar critérios ou fundamentos que foram usados para a ex-

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clusão de candidatos, na medida em que o conflito se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital do certame.

Conforme a jurisprudência da nossa mais alta Corte de Justiça, é legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação na reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Por seu turno, a reanálise de critérios previstos no edital e utilizados no procedimento de heteroidentificação escapam da competência do STF, que também não pode examinar os fundamentos do ato administrativo da citada comissão (Súmulas 279/STF e 454/STF).

No caso em testilha, a Turma Recursal do Estado do Ceará anulou ato de comissão de heteroidentificação sob o argumento de que o edital não apresentou critérios objetivos para a revisão da autodeclaração, o que redundou em uma avaliação aberta e subjetiva, sem oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos candidatos.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.420 da repercussão geral), bem como reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria1 para conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Derradeiramente, fixou as teses citadas em momento anterior.

1 Precedentes citados: ADC 41, RE 632.853 (Tema 485 RG), AI 758.533 QO (Tema 338 RG), ARE 1.532.552 AgR, ARE 1.504.534 AgR, ARE 1.510.036 AgR-segundo, RE 1.497.892 AgR-ED e ARE 1.524.344 AgR.

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04 ARE 1.539.801/SP Augusto César Monteiro Filho Especialista em Processo Civil pela Escola da PGE/SP. Mestre e Doutorando em Direito Constitucional – PUC/ SP. Procurador Federal.

Objeto

res públicos, bem como aos princípios da moralida-

Concessão de cesta de natal a servidores públicos

de e da razoabilidade.

municipais.

Entendimento fixado pelo STF

Resumo do caso

A jurisprudência do STF afirma que a retribuição pecuniária de servidores públicos está sujeita à reser-

Trata-se de Recurso extraordinário manejado pelo

va absoluta de lei, sendo necessário que o legislador

Presidente da Câmara Municipal de Americana,

estabeleça critérios mínimos para o cálculo e aferi-

contra acórdão que declarou a inconstitucionalida-

ção de gratificações.

de de lei municipal que instituiu a cesta de Natal para servidores públicos, por ausência de parâmetros le-

Nesta senda, a lei impugnada, ao delegar ao Poder

gais para a fixação do valor do benefício.

Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a

A lei impugnada delegou ao Poder Executivo e à

legais, violou a reserva de lei e os princípios da mora-

Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação do

lidade e da razoabilidade, estando a decisão recorri-

valor da cesta de Natal por meio de decreto e reso-

da, portanto, em consonância com a jurisprudência

lução, respectivamente, tendo o Tribunal de origem

do STF sobre a matéria – motivo do desprovimento

entendido pela violação da necessária reserva de lei

do recurso.

fixação do valor da cesta de Natal sem parâmetros

para a fixação de vantagens pecuniárias a servido-

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Comentários do autor

da verba em tela, bem como no princípio da razoabi-

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é fir-

lidade.

me no sentido de que a retribuição pecuniária dos

Em remate, havendo tradução pecuniária a institui-

servidores públicos se sujeita à reserva absoluta de

ção de cesta de Natal, a ser concedida aos funcio-

lei, competindo, pois, ao legislador estabelecer cri-

nários públicos do respectivo ente federativo no mês

térios e parâmetros mínimos para o cálculo e aferi-

de dezembro de cada ano, de rigor que sua imple-

ção das gratificações, sob pena de inconstituciona-

mentação adviesse de lei em sentido estrito, fixadora

lidade, conforme se colhe dos acórdãos proferidos

de todos os parâmetros para a aferição do valor do

na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.551/GO,

benefício, sob pena de afronta aos princípios da mo-

Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29.6.2020 e no julga-

ralidade e da razoabilidade - na medida em que se

mento pelo Tribunal Pleno, em sentido análogo, .do

trata de benefícios voltados à satisfação de interes-

RE 264.289 4/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ

ses privados dos servidores públicos.

3.10.2001.

Em se tratando, na espécie, a instituição de gratificação a servidores públicos, de competência conferida pela Constituição Federal ao Poder Legislativo, revela-se injurídica sua abdicação mediante a concessão de total liberdade ao Chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante decreto e resolução legislativa, respectivamente, na fixação dos valores devidos, ainda que sob a forma de “cesta de Natal”.

Consigne-se que a Constituição Estadual, reproduzindo a Constituição Federal – princípio da simetria -, exige lei em sentido estrito para a fixação da remuneração de cargos, funções e empregos públicos (arts. 20, III, e 24, § 2°, ‘1’, da Constituição Estadual, e arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1°, II, ‘a’, da Constituição Federal).

Diante do exposto e considerando que o acórdão recorrido se encontrava em consonância com iterativa jurisprudência do STF na matéria, sobreveio o desprovimento do recurso extraordinário, com a importante ressalva, porém, acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos funcionários públicos até o julgamento, forte na natureza alimentar

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05 ADIS 7.600, 7.601 E 7.608 Reinaldo Roberto Ghesso Mestre e Doutor pela USP. Procurador do Município de São Paulo. Professor na Escola Paulista de Direito e no Legale Educacional, em Direito Eleitoral, Constitucional, Administrativo, Prática Jurídica, Redação Jurídica e Gestão Pública.

Objeto

conforme a Constituição para garantir direitos funda-

Consolidação da propriedade de bem móvel aliena-

mentais na decisão do Pretório Excelso.

do fiduciariamente.

Entendimento fixado pelo STF

Resumo do caso

1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei n° 14.711/23 de consolidação

O artigo apresenta uma análise das Ações Diretas

da propriedade em contratos de alienação fiduciária

de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a Lei

de bens móveis, de execução dos créditos garanti-

n° 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Ga-

dos por hipoteca e de execução da garantia imobili-

rantias. O texto aborda a constitucionalidade dos

ária em concurso de credores.

procedimentos extrajudiciais criados pela lei, como a consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, a busca e apreensão extrajudicial e a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e em concurso de credores, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema da desjudicialização, e a interpretação

2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 8°-C do Decreto-Lei n° 911/69 (redação da Lei n° 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência;

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humana e a autonomia da vontade.

Quais os dispositivos impugnados por inconstitucionalidade?

Comentários do autor

Os dispositivos impugnados podem ser agrupados

a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa

A concepção de Justiça Multiportas (Multi-Door

em quatro eixos principais:

Courthouse), desenvolvida por Frank Sander no âm-

(i) Execução extrajudicial da garantia em aliena-

bito da Harvard Law School, constituiu um marco te-

ção fiduciária de bens móveis (consolidação da

órico de relevância para a reflexão contemporânea

propriedade): prevista no art. 8°-B, em articulação

acerca da administração da justiça.

com os arts. 8°-D e 8°-E do Decreto-Lei n° 911/69,

A proposta, redesenhar o próprio sistema de resolução de disputas (processos), concebendo-o como um espaço institucional no qual diferentes “portas” corresponderiam a diferentes mecanismos de tratamento do conflito, conforme suas especificidades1.

Com o caminhar do tempo, muitos institutos foram desenhados tendo por pano de fundo a Justiça Multiportas (tais como: mediação, arbitragem, fact-finding, ombudsman, malpractice screening panel, por exemplo).

na redação dada pela Lei n° 14.711/23, essa disciplina estabelece a possibilidade de transferência da propriedade do bem móvel em favor do credor fiduciário mediante procedimento administrativo, suprimindo a necessidade de ação judicial para tanto. (ii) Busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bens móveis: regulada no art. 8°C, § 1°, também em combinação com os arts. 8°-D e 8°-E do Decreto-Lei n° 911/69, a inovação legislativa confere ao credor fiduciário a prerrogativa de promover, sem intervenção judicial prévia, a apreensão

À luz desse referencial, a edição da Lei n° 14.711/23 — o chamado Marco Legal das Garantias — pode ser compreendida como uma das vias possíveis de ampliação do acesso à justiça por meio de mecanismos extrajudiciais.

do bem, dado em garantia. (iii) Execução extrajudicial da garantia hipotecária: consubstanciada no art. 9° da Lei n° 14.711/23, a norma inaugura uma modalidade não jurisdicional de execução da hipoteca, deslocando para a esfera

Todavia, o diploma normativo, ao reconfigurar institu-

administrativa um instituto tradicionalmente submeti-

tos ligados à concessão e à execução de garantias

do ao crivo judicial.

reais, suscitou o debate jurídico sobre mecanismos extrajudiciais e outros valores constitucionais.

(iv) Execução extrajudicial da garantia imobili-

O ponto culminante deste debate se deu com a de-

art. 10 da Lei n° 14.711/23, a regra estabelece um

cisão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.°

procedimento autônomo de execução extrajudi-

7.600, 7.601 e 7.608, do Supremo Tribunal Federal as

cial mesmo em hipóteses em que há pluralidade de

quais serão objeto de análise crítica neste artigo.

credores, o que potencializa tensões com princípios

ária em concurso de credores: disciplinada pelo

constitucionais relacionados ao devido processo legal, à isonomia e à par conditio creditorum.

1 SANDER, Frank E. A. The Multi-Door Courthouse: Settling Disputes in the Year 2000. Barrister, v. 3, p. 18, 1976. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/barraba3&div=33&id=&page= Acesso em 02 set. 2025.

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Da superação dos argumentos de inconstitucionalidade A Lei n° 14.711/23 (Marco Legal das Garantias) foi

Quanto ao direito de propriedade, prevaleceu a compreensão de que, na alienação fiduciária, o credor já detém propriedade resolúvel.

objeto de questionamento no Supremo Tribunal Fe-

Descumprida a condição resolutiva – isto é, o paga-

deral sob a alegação de que determinados de seus

mento da dívida –, a consolidação da propriedade

dispositivos afrontariam princípios e direitos cons-

plena em favor do credor decorre diretamente da lei,

titucionais fundamentais, tais como a dignidade da

sem necessidade de ato constitutivo ulterior. Ade-

pessoa humana, o direito à vida e à segurança, a in-

mais, a adoção do procedimento extrajudicial de-

violabilidade da intimidade, do domicílio e dos dados,

pende de cláusula expressa no contrato, o que refle-

além do devido processo legal, do contraditório, da

te o exercício legítimo da autonomia da vontade e da

ampla defesa, da inafastabilidade e reserva de juris-

liberdade negocial das partes, não havendo imposi-

dição, bem como do direito de propriedade e de sua

ção legal arbitrária.

função social.

Por sua vez, em matéria de inviolabilidade do domi-

O Supremo, contudo, não enfrentou essas objeções

cílio, dignidade da pessoa humana, vida, segurança,

de maneira isolada. Ao longo do julgamento, foi pos-

intimidade e proteção de dados, a Corte adotou po-

sível observar como os argumentos de inconstitu-

sição mais cautelosa, sobretudo em relação ao pro-

cionalidade foram sendo paulatinamente afastados,

cedimento de busca e apreensão extrajudicial pre-

em grande parte mediante uma leitura sistemática e

visto no art. 8°-C do Decreto-Lei n° 911/69.

uma interpretação conforme a Constituição da nor-

Reconheceu-se que a compatibilidade desse dispo-

ma impugnada.

sitivo com a Constituição exige interpretação confor-

Em alguns pontos, inclusive, destacou-se a plena

me, de modo a preservar direitos fundamentais do

compatibilidade dos institutos questionados com a

devedor, especialmente nos §§ 4°, 5° e 7°, que disci-

ordem constitucional de 1988.

plinam atos de localização e apreensão do bem.

No que diz respeito à inafastabilidade da jurisdição,

Dessa forma, o Supremo fixou que tais diligências

ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla

somente se legitimam quando observados alguns

defesa, a Corte entendeu que o procedimento pre-

parâmetros: a) respeito à vida privada, à honra e à

visto na lei não se desenvolve em ambiente destituí-

imagem, vedando qualquer forma de perseguição;

do de garantias.

b) Inviolabilidade do sigilo de dados que se dá pela

Ao contrário, é conduzido por registrador público, cuja atuação se reveste de imparcialidade e permanece sujeita a controle judicial.

utilização exclusiva de dados públicos ou fornecidos voluntariamente pelo devedor; c) absoluta proibição de emprego de violência privada, sob pena de tipificação criminal; d) preservação da inviolabilidade

Além disso, assegura-se ao devedor o direito de ser

domiciliar, cujo afastamento depende de ordem judi-

previamente notificado, com oportunidade de solver

cial, conforme já decidido na ADI n° 1.668; e) Dignida-

a obrigação ou de demonstrar a inexigibilidade da

de da pessoa humana, exigindo atuação cordial dos

cobrança — hipótese em que o procedimento não

agentes; e f) Autonomia da vontade: proibição de

pode prosseguir.

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uso de força física ou psicológica para constranger o

Em síntese, a decisão revela que a eficácia do Mar-

devedor.

co Legal das Garantias não reside apenas em sua

A Corte ressaltou, ainda, que o instituto do reapossamento extrajudicial, tal como reconhecido no direito

capacidade de dinamizar o mercado de crédito, mas sobretudo em sua adequação constitucional.

comparado, somente é admitido em contextos de

A jurisprudência consolidada pelo STF indica que a

ausência de oposição do possuidor. Havendo resis-

verdadeira medida da constitucionalidade não é a

tência, qualquer tentativa de insistência por parte do

utilidade instrumental de um instituto, mas a sua con-

credor implicaria violação grave da esfera pessoal e

formidade com a arquitetura de direitos e princípios

patrimonial do devedor, hipótese em que se impõe,

que estruturam o Estado Democrático de Direito.

de forma inafastável, a via judicial.

Conclusão O julgamento das ADIs n° 7.600, 7.601 e 7.608 pelo Supremo Tribunal Federal projeta-se como marco na reflexão contemporânea sobre a constitucionalidade de mecanismos de desjudicialização no direito brasileiro.

A decisão não apenas confirmou a validade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pelo Marco Legal das Garantias, mas também evidenciou que sua legitimidade depende de uma leitura compatível com os direitos fundamentais.

Ao afastar, um a um, os argumentos de inconstitucionalidade, o STF não esvaziou a força normativa da Constituição. Pelo contrário, reforçou que a desjudicialização não pode ser concebida como um expediente de erosão das garantias constitucionais, mas como um arranjo institucional que amplia o acesso à justiça sem abdicar da proteção da vida privada, da honra, da imagem, da inviolabilidade de domicílio e do devido processo legal.

Assim, o que se firmou não foi uma autorização irrestrita à autotutela privada, mas a consagração de um modelo normativo em que a eficiência econômica na realização de garantias deve conviver, de modo equilibrado, com o núcleo essencial de direitos fundamentais.

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06 RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG) Eurico Souza Leite Filho É Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tendo-lhe sido reconhecido o mesmo Grau em Espanha e Portugal. É especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Foi Secretário São Bernardo do Campo em diversas Secretarias Municipais, bem como Assessor Especial da Presidência da Câmara dos Deputados. Foi Coordenador Geral da UCP – BID – Programa de Transportes Urbano. Foi também Procurador do Estado de São Paulo, entre 1990 a 2004 e é Membro da Ordem dos Advogados Portugueses – Portuguese Bar Association – Lisbon District Council, do American Bar Association (ABA) e da OAB-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Itu 1990/1994. Professor Auxiliar de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP – 1988/1995. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – 1991/1993.

Objeto

Dispositivo constitucional envolvido

Créditos de natureza superpreferencial: pagamento

Art. 100, § 2°, da Constituição Federal: “Os débitos de

da parcela por meio de RPV.

natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por

Resumo do caso

sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou

O caso apresentado à Suprema Corte brasileira

pessoas com deficiência, assim definidos na forma

buscou definir se a parcela superpreferencial previs-

da lei, serão pagos com preferência sobre todos os

ta no art. 100, § 2°, da Constituição Federal pode ser

demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixa-

paga mediante RPV (requisição de pequeno valor), e

do em lei para os fins do disposto no § 3° deste arti-

não apenas por precatório.

go, admitido o fracionamento para essa finalidade.”

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Entendimento fixado pelo STF

O voto foi seguido por todos os ministros do Plenário.

O STF fixou a tese de que “o pagamento de crédito superpreferencial deve ser realizado por meio de precatório, exceto quando o valor total se enquadrar no limite legal de RPV.”

O STF fixou a tese de que “o pagamento de crédito

Comentários do autor

superpreferencial deve ser realizado por meio de precatório, exceto quando o valor total se enquadrar no limite legal de RPV.” Ou seja, se o crédito inteiro couber dentro do valor

O STF atingiu um marco histórico para o regime

de uma RPV, ele pode ser pago dessa forma; caso

constitucional de precatórios. A Suprema Corte ana-

contrário, mesmo sendo prioridade, precisa seguir

lisou se os créditos chamados superpreferenciais

a via do precatório. Portanto, a decisão proferida no

(aqueles devidos a idosos, pessoas com deficiência

RE 1.326.178/SC (Tema 1.156 da repercussão geral)

ou portadores de doença grave) poderiam ser pa-

declarou a inconstitucionalidade do pagamento de

gos por RPV (requisição de pequeno valor) quando

parcela superpreferencial por meio de requisição de

não ultrapassassem o limite fixado em lei ou se ne-

pequeno valor.

cessariamente dependeriam da via do precatório.

A título de conclusão, observa-se que o julgamen-

Alguns tribunais vinham aplicando a Resolução n°

to analisou dois valores constitucionais – a proteção

303/2019 do CNJ, que autorizava o pagamento de

dos vulneráveis, que não podem esperar indefinida-

parte do crédito superpreferencial diretamente por

mente, e a responsabilidade orçamentária do Esta-

RPV, sem passar pelo regime de precatórios. A ideia

do, essencial para que todos recebam – e acabou

era agilizar e dar mais efetividade à prioridade consti-

dando prioridade à disciplina fiscal.

tucional.

Havia um problema: a Constituição Federal (CF) não previa essa situação. Por isso, o STF já havia suspenso esse ponto da resolução na ADI 6556, e o próprio CNJ acabou voltando atrás em 2022, com a edição da Resolução n° 482.

Em julgamento em maio, o ministro Cristiano Zanin resumiu bem a questão. Para ele, a prioridade dos superpreferenciais é clara, mas isso não significa criar um tipo de pagamento diferente do que está escrito na Constituição. O art. 100 da CF é taxativo: os débitos da Fazenda Pública são pagos por precatório, e a exceção só vale quando a própria lei define os limites de RPV. Além disso, o relator lembrou que a abertura de brechas poderia comprometer o planejamento orçamentário dos estados e municípios, já pressionados por dívidas judiciais.

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07 ADI 5.644 Luiz Rascovski Defensor Público do Estado de São Paulo.

Objeto

ção Federal, com autonomia funcional, administrati-

Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos.

Resumo do caso A ADI questionava a constitucionalidade de dispositivo que vinculava 40% do Fundo de Assistência

va e orçamentária. A Constituição impede que haja subordinação ou limitação legal que comprometa essa autonomia, ou que parte significativa do orçamento seja vinculada a usos que não sejam definidos pelos órgãos constitucionais ou internos da Defensoria.

Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública do Estado de

Entendimento fixado pelo STF

São Paulo para custear assistência judiciária suple-

O STF decidiu proceder com a ADI, declarando in-

mentar por advogados dativos. Ou seja: a Lei Com-

constitucional a lei estadual que vinculava esse per-

plementar obrigava parte do orçamento da Defen-

centual do fundo da Defensoria para assistência su-

soria a ser usada para contratar advogados privados

plementar por advogados dativos. O fundamento

para auxiliar em casos onde o assistido não estava

principal foi que tal vinculação orçamentária ofende

sendo atendido diretamente pela Defensoria Públi-

a autonomia funcional, administrativa e financeira da

ca.

Defensoria Pública, garantida pela Constituição Fe-

Dispositivo constitucional envolvido

deral.

A Defensoria Pública é prevista como instituição essencial à função jurisdicional no art. 134 da ConstituiRevista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

27

Comentários do autor

administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2°

O Supremo Tribunal Federal, em março de 2025, realizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.644/SP, ajuizada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), contra a Lei complementar 1.297/2017.

O Ministro reforçou e deixou claro que a atuação de advogados conveniados pode ocorrer, mas de caráter suplementar e somente, mas jamais como po-

Essa lei destinava obrigatoriamente 40% dos fundos

lítica pública obrigatória e fixa. Pois essa destinação

econômicos da FAJ – Fundo de Assistência Judiciá-

de 40% dos fundos obrigatoriamente por Lei feria a

ria para pagar convênios com advogados privados,

Constituição logo acima mencionada.

contratados para atuar em regime de assistência jurídica suplementar para as Defensorias.

Com isso, o Supremo Tribunal Federal devolve à Defensoria sua liberdade constitucional orçamentária,

O quesito em questão discutia a possibilidade de o

frisa-se que a Defensoria não está proibida de firmar

Legislador Estadual poder tirar das Defensorias a

convênios, mas sim sua plena liberdade orçamentá-

gestão de parte de seu orçamento, vinculando-a de

ria.

forma obrigatória a um modelo de advocacia dativa.

De forma a se concluir, a referida decisão é um mar-

O voto foi do Relator Ministro Edson Fachin e por 8

co histórico para a Defensoria, que deixa de ser pre-

votos a 3 o S.T.F. declarou inconstitucional tal Lei.

sa por uma lei inconstitucional para ter a plena liber-

Fachin proferiu seu voto no sentido que, a Constituição em seu art. 134, §2°, CF, garante às Defensorias autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

A imposição de um percentual fixo do FAJ para advogados privados violaria diretamente essa prerrogativa, retirando da instituição a capacidade de definir suas prioridades estruturais.

dade orçamentária. A Exma. Dr. Luciana Jordão, Douta Defensora Pública-Geral paulista enalteceu a decisão: “É uma grande vitória para todas as Defensorias Públicas do país, que representa o reforço do modelo público de assistência jurídica integral e gratuita no Estado de São Paulo e no Brasil”.

Assim, a Lei Complementar 1.297/2017 de SP foi

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal.

considerada inconstitucional no que dizia respeito a essa porcentagem vinculada para advogados dativos. Isso reforça que a Defensoria Pública deve gerir seu orçamento com independência, decidindo como aplicar seus recursos de forma mais eficaz para seu mandato constitucional. Serve de precedente para que outras leis estaduais que façam vinculações de orçamento à assistência suplementar por dativos sejam contestadas, se violarem a autonomia da Defensoria.

§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e 28

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08

RE 631.363/SP (TEMA 284 RG) E RE 632.212/ SP (TEMA 285 RG)

Alex Faria Pereira Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Objeto

to, pois a alteração dos índices acarretou a remune-

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Ban-

ração dos saldos menor do que se previa pela legislação anterior.

co Central do Brasil, decorrentes dos Planos Collor I

Com o ajuizamento de milhares de ações por todo o

e II.

território nacional, esse macrolitígio chegou ao Su-

Resumo do caso

premo Tribunal Federal por meio da ADPF n.° 165, na qual se exigia um posicionamento da Corte sobre a

Nas décadas de 1980 e 1990, o governo editou di-

constitucionalidade dessas medidas.

versos planos de estabilização monetária, com o

Após anos de sobrestamento das ações individuais,

objetivo de conter os efeitos da desvalorização da

um acordo coletivo foi firmado em meados de de-

moeda, em decorrência da hiperinflação vivida no

zembro de 2017. Essa composição envolveu, além

período. Entre as várias medidas implementadas

das partes processuais, entidades representativas

nos planos econômicos denominados Bresser, Ve-

de poupadores e bancos. O acordo permitia que au-

rão, Collor I e Collor II, destacou-se a substituição

tores de ações e execuções individuais optassem

dos critérios de correção monetária da caderneta de

pela adesão aos seus termos, para receberem as di-

poupança. Essa alteração gerou forte reação da so-

ferenças inflacionárias reclamadas.

ciedade, sobretudo dos poupadores, que alegaram violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfei-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

29

No mês de maio de 2025, surpreendentemente,

cadernetas de poupança foram legitimamente edita-

o Supremo Tribunal Federal julgou a controvérsia

das pela autoridade monetária. Essa autoridade de-

constitucional em seu plenário virtual.

tinha não apenas a legitimidade constitucional, mas

Entendimento fixado pelo STF A tese firmada, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Reafirmou-se a homologação do acordo coletivo anteriormente celebrado entre entidades representativas de consumidores e instituições financeiras, em todas as suas disposições, inclusive seus aditivos. Determinou-se a aplicação do acordo a todos os processos que pleiteiam os expurgos inflacionários de poupança, garantindo aos poupadores elegíveis o recebimento dos valores estabelecidos na composição coletiva. Ademais, fixou-se o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores aos termos do acordo homologado.

também a obrigação institucional de intervir no cenário econômico para conter as crises inflacionárias que atingiam, sobretudo, os mais vulneráveis. Tal circunstância foi prudentemente considerada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucionais os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Trata-se do reconhecimento de que, diante de crises dessa magnitude, a intervenção estatal é legítima e indispensável.

Comentários do autor O Supremo Tribunal Federal acertou ao reconhecer a constitucionalidade dos planos de estabilização monetária das décadas de 1980 e 1990, mas não aproveitou a oportunidade de enfrentar e resolver todas as teses envolvidas nessa discussão jurídica que se arrasta há décadas.

Observa-se, ainda, que a Suprema Corte adotou como premissa de sua decisão a pacificação desse macrolitígio pelo decurso do tempo, aliada às adesões de poupadores aos termos do acordo coletivo — circunstância que, segundo o entendimento firmado, teria acarretado o esvaziamento da ADPF ou a perda superveniente de seu objeto. Entretanto, esse fundamento não poderia ser considerado nesse julgamento, pois a composição coletiva sempre foi uma opção aos poupadores e, portanto, jamais implicou a vinculação da Corte a quaisquer das teses jurídicas em debate na ADPF 165.

Seja como for, as leis que implementaram os planos econômicos e alteraram o critério de correção das 30

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09 ADI 2.965 Márcia Walquiria Batista dos Santos Pós doutora pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP). Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Procuradora da Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita”.

João Eduardo Lopes Queiroz Doutor em Direito Constitucional pelo IDP. Professor de Direito Constitucional do Centro de Ensino Superior de São Gotardo. Procurador da Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita”.

Objeto

mocrática da educação, fixou diretrizes para a valo-

Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual.

rização dos professores e exigências mínimas de formação de acordo com cada etapa do ensino. A COFENEN entendeu que a aplicação das normas

Resumo do caso Trata-se de ADI movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) em agosto de 2003 em face da Lei Estadual Complementar n° 26/1998 o Estado de Goiás, que estabeleceu regras para o funcionamento e a fiscalização das escolas, permitiu deliberação do Conselho

questionadas às escolas particulares violaria alguns preceitos constitucionais, arrolando os seguintes: (i) liberdade de ensino na iniciativa privada (art. 209), (ii) competência da União para criar normas gerais sobre educação (arts. 22, XXIV, e 24, IX, §§ 1° e 2°); e (ii) competência da União para editar leis sobre direito do trabalho (art. 22, I).

Estadual de Educação para regular a elaboração

A ADI 2965-GO foi distribuída para a condução do

dos regimentos internos das escolas e a gestão de-

Min. Nelson Jobim, sucedendo, com a sua aposen-

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31

tadoria, o Min. Eros Grau, que negou seu provimento

da Educação”; (b.3) declarar a inconstitucionalida-

liminarmente, ao acolher preliminar a AGU que sus-

de da expressão “por jornada de trinta horas-aula se-

citava que a ofensa à CF/88 seria indireta, argumen-

manais”, constante do art. 92, por violação à compe-

tando que a questão deveria ser resolvida no plano

tência federal para legislar sobre Direito do Trabalho;

da legalidade, pois qualquer dissonância entre a Lei

(b.4) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem re-

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a nor-

dução de texto, do art. 93, para limitar sua aplicação

ma estadual em referência caracterizaria questão

aos estabelecimentos de ensino públicos; (b.5) atri-

de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Após

buir interpretação conforme à Constituição ao art.

Agravo Regimental da CONFENEN, e manifestação

94, de modo que as expressões “plano de carreira” e

favorável de seu provimento pela PGR, o Min. Eros

“ingresso exclusivamente por concurso público” se-

Grau reconsiderou sua decisão espelhada em de-

jam aplicadas somente aos profissionais pertencen-

cisões recentes do STF, que revendo jurisprudên-

tes aos quadros de estabelecimentos públicos de

cia anterior, fixou entendimento no sentido de que o

educação.

cotejo entre Lei Federal e Lei Estadual não configura ofensa reflexa a ensejar o não-conhecimento da ADI, baseando-se na ADI n. 2.903.

Com a aposentadoria do Min. Eros Grau, o Min. Luiz Fux assumiu a condução da ADI 2965-GO, todavia, somente maio de 2025 foi realizado o julgamento, que considerou parcialmente procedente o pedido, decidindo o Plenário, em relação à Lei Complementar Estadual n° 26/1998, com as alterações realizadas pelas Leis Complementares Estaduais n° 85/2011 e n° 86/2011, para:

Entendimento fixado pelo STF A competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação e ensino restringe-se à edição de normas específicas para atender às peculiaridades desses entes da Federação e não serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educação ou disciplinar outras matérias de competência reservada à União.

Comentários dos autores Embora haja um evidente condomínio legislativo1

(a) por unanimidade: declarar a constitucionalida-

entre a União e os Estados-membros para legis-

de dos arts. 4°, II; 14, VI e VII; e 34, “a” a “d”, bem como

lar sobre educação e ensino (CF/1988, art. 24, IX),

para declarar a inconstitucionalidade da expressão

a competência suplementar destes últimos vincu-

“a ser realizada preferencialmente, em universidades

la-se apenas à elaboração de normas específicas

e centros universitários”, constante do art. 83, e atri-

para atender as suas peculiaridades, sendo as nor-

buir interpretação conforme à Constituição Federal

mas gerais competência reservada à União, a quem

ao dispositivo, para excluir da sua incidência a edu-

compete privativamente legislar sobre as diretrizes

cação infantil;

e bases da educação nacional. Subsidiariamente,

(b) por maioria: (b.1) declarar a constitucionalidade do art. 14, V e XV, e parágrafo único, alínea “d”, do art.

84, I; (b.2) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 84, parágrafo único, para que sejam suprimidas as expressões “quatro” e “em caráter precário, a durar até o fim da Década 32

os Estados-membros e ao Distrito Federal, poderão, 1 O Ministro Celso de Mello, em seu voto, no julgamento da ADIn-MC n. 903-6/MG, adotou a terminologia “condomínio legislativo” ao tratar da competência legislativa concorrente (ADI 903, Relator(a):Celso de Mello. Tribunal Pleno, julgado em 14/10/1993, pub. em 24/10/1997). Locução que reiteradamente foi repetida no STF, ex vi: ADI 5077, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 25.10.2018, DJe-250, pub. 23.11.2018.

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em concorrência com a União, legislar sobre ensino

a dificuldade que se criaria para o país na oferta de

e educação, sempre observando a regra predispos-

profissionais habilitados com a formação técnica em

ta nos §§ 1° ao 4° do art. 24, ou seja, a União estabe-

magistério ou nível superior de licenciatura em Peda-

lece normas gerais (§1°), os Estados-membros (nor-

gogia como argumento fático, mas que juridicamen-

mas suplementares), podendo eles legislarem sobre

te iria de encontro ao art. 62 da LDB, que permite a

normas gerais para atender a suas peculiaridades

formação oferecida em nível médio, na modalidade

apenas quando inexistir Lei Federal disciplinando

normal, como mínima para o exercício do magistério

as normas gerais (§3°), todavia, havendo superveni-

na educação infantil e nos cinco primeiros anos do

ência de Lei Federal, automaticamente a eficácia da

ensino fundamental. Considerou válida, entretanto,

Lei Estadual ficará a ela condicionada, suprimindo a

a exigência de formação mínima para o exercício do

eficácia dos comandos normativos estaduais no que

magistério em outras etapas da educação, ensino

lhe for contrário aos federais.

fundamental do 6° ao 9° ano e ensino médio.

Não obstante, em matéria de ensino e educação, como já há norma federal disciplinando as suas regras gerais - Lei n° 9.394/1996 (LDB) – aos Estados-membros restou apenas residualmente estabelecerem normas específicas às suas estruturas, observando sempre em primeiro plano as diretrizes e bases da educação nacional trazidas pela LDB. Em consonância com a LDB, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada também serão por ela regida (arts. 16, 17 e 18), observando-se as regulações elaboradas pelos respectivos estados-membros no uso de sua competência legislativa suplementar.

Ao final, o STF considerou constitucional as normas estaduais que disciplinam a fiscalização dos estabelecimentos de ensino privados, lastreadas na observância por eles das normas gerais da educação nacional e das normas locais suplementares de natureza organizacional, bem como o cumprimento de Resoluções do Conselho Estadual de Educação voltadas às peculiaridades locais.

No entanto, o STF não considerou saudável ao sistema educacional brasileiro a exigência por Lei Estadual de formação mínima em ensino superior para o exercício do magistério na educação infantil, dada

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1 0 ADI 7.231 Marcello Antonio Fiore Graduado pela PUC-SP em 1992, Mestre em Direito Justiça e Impactos na Economia pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social CEDES-SP; Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Objeto

cutivo, caracterizando violação ao devido processo

Estatuto da Advocacia: revogação de dispositivos legais em razão de erro material de redação.

legislativo (arts. 59 e seguintes da CF) e ao princípio democrático (art. 1°, CF), conforme fundamentado pelo ministro relator Flávio Dino.

Resumo do caso

Entendimento fixado pelo STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7231

A decisão do STF na ADI 7231 declarou, por unani-

reconheceu a inconstitucionalidade formal de dispo-

midade, a inconstitucionalidade formal do art. 2° da

sitivos da Lei 14.365/2022 que, por erro material de

Lei 14.365/2022 no ponto em que revogava os pa-

tramitação legislativa, acabou por revogar prerroga-

rágrafos 1° e 2° do art. 7° do Estatuto da Advocacia,

tivas do Estatuto da Advocacia, como o acesso de

restabelecendo sua vigência, destacando erro ma-

advogados a processos judiciais e imunidade profis-

terial de tramitação legislativa e a afronta às prerro-

sional no exercício da profissão. Verificou-se incom-

gativas essenciais da profissão.

patibilidade entre o texto aprovado no Congresso e a redação final sancionada, já que a revogação dos dispositivos não foi objeto de deliberação parlamentar, mas resultou de equívoco reconhecido pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Poder Exe-

No caso, o STF constatou grave erro material na consolidação da redação final do texto legal visto que, a revogação dos parágrafos 1° e 2° do art. 7° da Lei 8.906/94 não foi objeto de deliberação pelo

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Congresso Nacional, tendo decorrido de confusão

O papel do advogado vai além da representação

na elaboração do substitutivo e de falha na técnica

técnica. O acesso irrestrito aos processos e a imuni-

legislativa, reconhecida expressamente pela Câma-

dade profissional constituem salvaguardas que via-

ra, Senado e pelo próprio Executivo.

bilizam a defesa firme, autônoma e destemida dos

Tais vícios, inclusive, caracterizam violação ao devido processo legislativo (arts. 59 e seguintes da CF) e ao princípio democrático (art. 1°, CF), pois a redação final não correspondia à vontade soberana do Parlamento.

interesses do cidadão perante o Estado. Quando essas garantias são amenizadas ou extintas, não é apenas a classe advogada que é prejudicada, mas todo o sistema democrático, pois o devido processo legal depende da atuação livre e segura da advocacia.

Importante destacar que a decisão reconheceu que a supressão dessas prerrogativas, realizada sem deliberação parlamentar, privaria toda a classe dos advogados de garantias fundamentais como, o acesso de advogados a autos judiciais, inclusive em processos sob segredo de justiça, condicionando restrições a situações estritas e justificadas e a imunidade profissional, ao estabelecer que manifestações do advogado, no exercício da atividade, não constituem injúria, difamação ou desacato puníveis, salvo excessos disciplinares.

Dessa forma, o STF considerou que retirar essas garantias por via formalmente viciada, além de ilegal, comprometeria não apenas a advocacia, mas o direito de defesa e o acesso à Justiça.

Comentários do autor

Sem a imunidade assegurada, o exercício da advocacia poderia se tornar vulnerável à intimidação, à criminalização indevida de manifestações técnicas e ao cerceamento do acesso à justiça. A advocacia livre — enquanto função essencial da administração da Justiça — é requisito de uma jurisdição plural, eficiente, dialógica e aberta ao contraditório. Qualquer ataque ou restrição às suas prerrogativas repercute diretamente sobre os direitos fundamentais de defesa, igualdade e contraditório.

Garantir o livre exercício da advocacia é garantir a democracia em sua essência, fortalecer o controle das instituições, preservar direitos e assegurar a pluralidade de vozes dentro do sistema judicial.

Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao restabelecer as prerrogativas suprimidas por erro le-

O livre exercício da advocacia constitui um dos pila-

gislativo, reafirma o compromisso do Estado brasilei-

res mais robustos da democracia, sendo indispen-

ro com o processo democrático e o respeito às re-

sável para assegurar o controle, a transparência e a

gras constitucionais.

efetividade da jurisdição. O recente julgamento do STF, relatado na ADI 7231, reafirmou que as prerrogativas profissionais dos advogados — especialmente imunidade e acesso aos autos judiciais — não podem ser violadas sem o respaldo claro e soberano do Parlamento, e muito menos por mero erro legislativo.

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ADI 7.021

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional da PUC-SP e das FMU. Advogada.

Luiz Gustavo de Andrade Doutorando em Direito pela PUC-SP. Diretor da Escola Paranaense de Direito EPADI. Advogado.

Objeto

frontal ao §1°, artigo 17 e artigo 65, caput e §1° da

Federações partidárias: regras e prazo para constituição e registro.

Constituição Federal de 1988, além de violar os princípios federativo e democrático, autonomia partidária, sistema partidário e eleitoral proporcional.

Resumo do caso

Os debates se concentraram em dois pontos princiFederal

pais: a. a validação das federações partidárias, com

n°.14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políti-

o argumento de que a criação das federações par-

cos (Lei n°. 9,096/1995) para a criação das Federa-

tidárias seria uma forma de restabelecer de forma

ções Partidárias de caráter nacional, aplicáveis as

indireta as coligações partidárias para as eleições

eleições majoritárias e proporcionais, foi ajuizada,

proporcionais que foram proibidas pela Emenda

pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), no Supre-

Constitucional n°.97/2017; e, b. o prazo para o registro

mo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucio-

de partidos e federações, uma vez que a lei, em sua

nalidade n°.7021 com o objetivo de declarar a incons-

redação original, permitia que as federações partidá-

titucionalidade dos artigos 1°, 2° e, por arrastamento,

rias fossem registradas até a data final das conven-

Considerando

a

criação

da

Lei

3° da Lei n°. 14.208/2021, justificada pela violação

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ções partidárias, enquanto os partidos precisam se registrar seis meses antes das eleições.

Comentários dos autores Conceito de Federações Partidárias

Em dezembro de 2021, em decisão liminar, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da decisão, reconhe-

A federação partidária constitui-se de uma reunião

ceu a validade das federações partidárias. Contudo,

temporária, de abrangência nacional, de dois ou

identificou a quebra da isonomia entre federação e

mais partidos políticos, registrada perante o Tribu-

partidos políticos no que diz respeito ao prazo para

nal Superior Eleitoral, que deve atuar como se fos-

registro na Justiça Eleitoral. Decisão que foi referen-

se uma única agremiação partidária tanto na dispu-

dada pelo Plenário em fevereiro de 2022.

ta eleitoral, quanto no exercício da legislatura, por no

Entendimento fixado pelo STF

mínimo 4 anos. A abrangência da federação é nacional. Por conseguinte, não é possível firmar federa-

A tese foi no seguinte sentido: O Plenário do Supre-

ções entre partidos em nível estadual ou municipal.

mo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a

Além disso, federações de partidos precisam mos-

constitucionalidade da Lei n°.14.208/2021 que criou

trar identidade programática.

as federações partidárias, salvo quanto ao prazo

Distinção de outras organizações partidárias e a atuação das federações nas eleições proporcionais

para registro na Justiça Eleitoral que deverá ser de seis meses antes das eleições, o mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de fe-

É possível distingui-la de outras formas de união en-

derações partidárias foi estendido até 31 de maio do

tre partidos. Antes da Lei n.° 14.208/2021, os parti-

mesmo ano.

dos poderiam unir-se no intuito de melhorar seu de-

Nesse sentido, a partir das eleições de 2026, as federações partidárias, em respeito ao princípio da isonomia, precisarão estar constituídas e registradas no Tribunal Superior Eleitoral no mesmo prazo aplicado aos partidos políticos, qual seja, seis meses antes do pleito. Segundo o Ministro, atribuir prazo de registro diferente para partidos políticos e federações não se justifica e poderia, inclusive, dar à federação indevida vantagem competitiva.

sempenho eleitoral através das coligações para as eleições proporcionais, as quais foram extintas pela Emenda Constitucional 97/2017. As coligações partidárias continuam existindo, mas apenas para eleições majoritárias. De qualquer forma, há distinção em relação às federações, pois diferentemente das coligações, que existem apenas do período das convenções até a eleição, as federações possuem duração de apenas 4 anos. O elo e compromisso entre partidos coligados desaparece com a eleição, dife-

Ainda, houve modulação dos efeitos da decisão

rentemente do que ocorre com as federações. Além

pelo Plenário para permitir que as federações cons-

disso, não há obrigação de identidade programáti-

tituídas em 2022 possam alterar sua composição ou

ca em coligações partidárias. Distingue-se, a fede-

formar novas federações em 2026, antes, portanto,

ração, ainda, da fusão: os partidos podem fundir-se,

do decurso do prazo de quatro anos, sem a incidên-

situação em que seus componentes perdem suas

cia das sanções previstas na Lei dos Partidos Políti-

características para formar um novo partido, em ca-

cos.

ráter definitivo. Os partidos também podem unir-se em blocos para atuar em conjunto no parlamento.

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Importante mencionar que a federação atuará “como se” fosse uma única agremiação e não como um agrupamento pontual de partidos, como ocorria com as coligações partidárias. Em razão dos princípios da autonomia e da identidade partidária é garantida a independência de cada partido continuar a ter sua atuação apartada e livre da interferência da federação. No entanto, quanto a alguns temas, obrigatoriamente, os partidos deverão atuar “como se” fossem uma única agremiação, um só partido.

Na disputa eleitoral, exemplificativamente, os partidos federados deverão definir em seu estatuto a lista dos candidatos que disputarão o pleito nas eleições proporcionais. Tal lista será constituída levando em conta o número total de cadeiras disputadas e a federação será considerada “como se” fosse um único partido, podendo lançar somente o mesmo número total de candidatos que um partido não federado poderia lançar.

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1 2 ADI 7.553 Fábio Franco Pereira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Advogado.

Objeto

Entendimento fixado pelo STF

Fixação de custas judiciais no âmbito estadual.

O STF adotou as seguintes teses ao julgar o mérito

Resumo do caso Trata-se de lei estadual do Tocantins (Lei 4.240/2023) que trouxe nova regulação sobre custas judiciais no Estado. Contra alguns de seus dispositivos, o Conselho Federal da Ordem dos Advo-

da ADI: 1) É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre processo civil (art.

22, I, da Constituição Federal – CF), norma estadual que discipline gratuidade da justiça;

gados do Brasil propôs a ADI 7553. Adotado pelo

2) É inconstitucional, por ofensa à competência pri-

Ministro Relator (Gilmar Mendes) o rito do art. 12 da

vativa da União para legislar sobre processo civil (art.

Lei 9.868/99, a ADI foi julgada parcialmente proce-

22, I, da CF) e, subsidiariamente, para legislar sobre

dente. Posteriormente, o Supremo Tribunal Fede-

normas gerais a respeito de procedimentos em ma-

ral (STF), em embargos de declaração, modulou os

téria processual (art. 24, XI e §1°, da CF), lei estadual

efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc à de-

que determina a necessidade de comprovação do

claração de inconstitucionalidade da majoração do

recolhimento de custas no ato da interposição do re-

limite máximo de cobrança de custas judiciais.

curso perante o juízo de primeiro grau;

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3) É constitucional a fixação de custas judiciais in-

Na mesma linha, o acórdão reconheceu que a nor-

cidentes sobre os serviços públicos de natureza fo-

ma estadual que determinava a comprovação do re-

rense considerando o valor da causa e fixando limi-

colhimento prévio do preparo no ato da interposição

tes mínimos e máximos. Porém, seu reajuste deve

do recurso é regra de processo, por impor ônus pro-

observar a proporcionalidade, inclusive nos limites,

cessual que, não atendido, gera consequências tam-

sob pena de obstar o acesso à justiça e incidir em in-

bém processuais (deserção). O relator fundamentou

constitucionalidade.

ainda que, mesmo considerando o tema como pro-

4) É constitucional norma estadual que, com o objetivo de evitar a mobilização desnecessária do Estado, determine o pagamento de custas em valor razoável para procedimentos pré-processuais perante

cedimento, a matéria tem natureza de generalidade, não havendo especificidade a ser tratada pelos Estados, atraindo da mesma forma a competência da União.

os CEJUSCs no caso de não comparecimento injus-

Por fim, diante da competência concorrente para le-

tificado dos interessados.

gislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24, IV, da CF), o acórdão fixou as teses 3 e 4, acima. Espe-

Comentários do autor

cificamente em relação à tese 3, o acórdão declarou

O acórdão segue jurisprudência consolidada no

a inconstitucionalidade do limite máximo das custas

STF e trata de um dos principais temas levados ao

fixado na tabela da norma tocantinense. Na jurispru-

tribunal: repartição constitucional de competências

dência do STF, as custas têm natureza de taxa, de

na federação. Quanto às teses 1 e 2, acima, frequen-

modo que a cobrança deve ser proporcional ao cus-

temente os Estados, valendo-se da competência

to da atividade jurisdicional, dentro de limites míni-

concorrente para legislar sobre procedimentos em

mos e máximos fixados com razoabilidade para não

matéria processual (art. 24, XI, da CF), acabam tra-

impedir o acesso à justiça.

tando do direito processual civil, violando competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF).

A lei estadual fixou as custas em 0,5% do valor da causa, o que é admitido pelo STF. Contudo, aumen-

Nem sempre é simples distinguir com clareza, à luz

tou o limite máximo em 19.000% no cotejo com a lei

dos critérios adotados pela doutrina e jurisprudên-

anterior, enquanto os principais índices inflacioná-

cia, processo e procedimento para o fim de separar

rios giraram entre 250% e 500% no período até a lei

o que compete a cada ente federativo. Porém, a juris-

questionada. Por isso, o STF apontou violação à pro-

prudência do STF é firme no sentido de que regras

porcionalidade e declarou o trecho inconstitucional.

relativas à gratuidade judiciária são normas de pro-

A seguir, o acórdão repristinou o limite máximo da

cesso, já que envolvem o acesso à justiça e deveres

lei original e o atualizou pela SELIC, provisoriamen-

processuais atribuídos às partes, regulados integral-

te, até que o legislativo estadual adeque a previsão à

mente pelo Código de Processo Civil (CPC). Daí que

proporcionalidade.

inovações ou contradições de normas estaduais com o CPC são tidas por inconstitucionais, como no caso, em que a lei tocantinense fixava valor mínimo genérico a ser pago pela parte na hipótese de deferimento parcial da gratuidade.

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1 3 ADI 7.719 Carlos Eduardo Fernandes da Silveira Procurador do Estado de São Paulo.

Carlos Ogawa Colontonio Procurador do Estado de São Paulo; Mestre em Filosofia (USP); Professor de Direito Público.

Objeto

pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei pa-

Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem

raibana.

ao consumidor no âmbito estadual.

Entendimento fixado pelo STF

Resumo do caso

A tese foi fixada no seguinte sentido: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou si-

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajui-

milares a fornecer gratuitamente sacolas ou emba-

zada pela Associação Brasileira dos Atacadistas de

lagens para as compras, por violação do princípio

Autosserviço (ABAAS) contra a Lei n° 9.771/12 do

da livre iniciativa (arts. 1°, inciso IV, e 170 da Constitui-

Estado da Paraíba, que estabelecia a obrigatorieda-

ção).”

de de fornecimento gratuito de embalagens em supermercados, hipermercados e estabelecimentos

Comentários dos autores

congêneres. A requerente alegou violação aos prin-

A decisão proferida na ADI 7.719 trata dos limites da

cípios constitucionais da livre iniciativa e do meio am-

intervenção estatal na atividade econômica privada,

biente ecologicamente equilibrado. O Supremo Tri-

estabelecendo parâmetros para a aplicação do prin-

bunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o

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cípio da livre iniciativa em face de restrições impos-

ção do consumidor pela opção mais sustentável ao

tas sob o fundamento da proteção consumerista.

meio ambiente.

A requerente, Associação Brasileira dos Atacadis-

A Advocacia Geral da União se manifestou pelo não

tas de Autosserviço (ABAAS), fundamentou sua pre-

conhecimento do pedido (preliminar de ausência de

tensão em dois eixos principais. Primeiro, alegou vio-

impugnação de todo complexo normativo) e, no mé-

lação da proteção constitucional ao meio ambiente,

rito, pela procedência. Alegou que a imposição de

argumentando que a lei incentivaria a produção de

obrigações similares repercute negativamente na li-

resíduos sólidos, contrariando tendências políticas

berdade de iniciativa dos comerciantes sem garan-

de coibição da distribuição gratuita de embalagens

tia de reversão de benefícios aos contribuintes. A

plásticas, alinhadas aos princípios da prevenção e

Procuradoria Geral da República defendeu a proce-

proibição do retrocesso ambiental. Citou o Objeti-

dência por violação dos princípios da livre iniciativa,

vo de Desenvolvimento Sustentável n° 12 da ONU e

liberdade econômica e proporcionalidade. Afastou a

precedente do STF (RE 732.686) que considerou

preliminar da AGU e a alegação de afronta ao meio

constitucional a substituição de sacolas plásticas

ambiente, considerando que a norma não definia

por biodegradáveis. Segundo, sustentou violação do

material da embalagem. Concluiu que a lei restringia

princípio da livre iniciativa, argumentando que a im-

a liberdade dos comerciantes sem aptidão para pro-

posição representaria intervenção desproporcional

teção dos consumidores.

na atividade empresarial, restringindo a autonomia dos estabelecimentos comerciais e aumentando custos operacionais. Destacou que o setor atacadista opera com modelo de negócios baseado no princípio “usuário poluidor-pagador”, onde sacolas são cobradas apenas de quem opta por utilizá-las.

Preliminarmente, cabe destacar questão processual relevante enfrentada pelo STF quanto à legitimidade ativa da requerente. Embora a jurisprudência da Corte exija, por analogia ao art. 8° da Lei n° 9.096/95, que entidades de classe tenham presença em pelo menos nove unidades da federação para configu-

Os interessados apresentaram defesa da consti-

rar caráter nacional, a ABAAS possui associados

tucionalidade da norma. O Governador da Paraí-

em apenas oito unidades (sete estados e o Distrito

ba afirmou a competência estadual para legislar so-

Federal). O Relator, contudo, reconheceu a legitimi-

bre a matéria e sustentou que a lei tutelava o meio

dade ativa considerando as especificidades do se-

ambiente ao promover utilização de sacolas biode-

tor econômico representado e a expressividade da

gradáveis, alinhada com normas estaduais e objeti-

requerente, que congrega 20 grandes empresas

vos de desenvolvimento sustentável. Negou conflito

em segmento caracterizado por número limitado de

com a livre iniciativa, alegando que a legislação não

concorrentes. Essa flexibilização do requisito terri-

promoveria interferência estatal direta no modelo de

torial demonstra que o STF pode abrandar critérios

negócio empresarial. A Assembleia Legislativa argu-

formais quando as particularidades do caso concre-

mentou que a norma não obrigava tipo específico de

to evidenciam a representatividade adequada da en-

embalagem, deixando escolha ao estabelecimento,

tidade autora1.

que permaneceria livre para adotar opções susten-

1 No julgamento do Ag Reg. na ADI 5.989/DF (sv. de 14.08.2020 a 21.8.2020), o Supremo confirmou a necessidade de a representatividade adequada se traduzir no ônus de a associação autora demonstrar sua organização e efetivo funcionamento em, pelo menos, 09 (nove) estados da federação.

táveis. Defendeu que o objetivo seria impedir onera-

42

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Acerca do mérito, o voto do Ministro Relator Dias

adquirido, constituindo espécie de venda condicio-

Toffoli enfrentou duas questões jurídicas centrais.

nada ao fornecimento de outro produto (venda casa-

Quanto à alegada violação ambiental, o Tribunal

da), prática repelida pelo próprio Código de Defesa

afastou a inconstitucionalidade por esse fundamen-

do Consumidor. Como observou o Relator, os cus-

to. O relator concordou com a manifestação da PGR,

tos das embalagens “gratuitas” são inevitavelmente

considerando que a lei não impunha distribuição de

diluídos nos preços dos produtos, onerando todos

sacolas plásticas e que o artigo 2° mencionava subs-

os consumidores, inclusive aqueles que não utilizam

tituição por materiais biodegradáveis ou reutilizáveis,

as embalagens ou que dispõem de alternativas pró-

alinhados com boas práticas ambientais. Concluiu-

prias.

-se que a obrigação de fornecimento de embalagens, em contexto normativo de estímulo a práticas ambientalmente responsáveis, não implicava necessariamente violação de princípios e diretrizes do direito ambiental.

A decisão se enquadra na linha de precedentes do STF sobre obrigações impostas a estabelecimentos comerciais. O Tribunal aplicou metodologia semelhante ao Tema 525 da Repercussão Geral (RE 839.950), que tratou da obrigatoriedade de servi-

Já em relação à violação dos princípios da livre ini-

ços de empacotamento. Em ambos os casos, o STF

ciativa e livre concorrência, o Tribunal reconheceu a

identificou que a imposição de ônus ao setor privado

inconstitucionalidade material. O voto aplicou o teste

configurava, na prática, transferência de custos para

da proporcionalidade, examinando adequação, ne-

os consumidores.

cessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

A decisão também evidencia a aplicação da juris-

Os julgadores concluíram que o fornecimento obri-

prudência constitucional sobre as condições em

gatório e gratuito de embalagens não se mostrava

que o princípio da livre iniciativa admite restrições es-

proporcional e razoável para afastar a garantia da li-

tatais. O STF examinou se a obrigação legal atendia

vre iniciativa quando ponderada com o princípio da

aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade,

proteção ao consumidor. Consideraram desneces-

chegando à conclusão de que a medida não se justi-

sário o fornecimento gratuito para promoção do di-

ficava pelos fundamentos apresentados.

reito do consumidor, pois tal ônus não constituía proteção especial em situação de vulnerabilidade. Além disso, consideraram a medida inadequada para proteção consumerista, uma vez que oneraria o produto

Do ponto de vista prático, a tese fixada provavelmente terá impacto sobre legislações estaduais e municipais similares, estabelecendo parâmetros para a atuação do Poder Público na regulação de ativi-

Os fundamentos determinantes:

dades comerciais. A decisão sinaliza que a prote-

“Cumpre ter presente, neste ponto, o fato de que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consignado, no que concerne ao requisito da espacialidade, que o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em, pelo menos, nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente, atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional” (RTJ 141/4, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”.

ção consumerista deve focar em situações de efetiva vulnerabilidade, não em eventuais conveniências que devem ser reguladas pelo próprio mercado.

No mais, o caso em questão revela a dificuldade de serem definidas balizas objetivas sobre (i) os limites da competência legislativa concorrente na defesa das relações de consumo2 e o (ii) tensionamento fe2 Por exemplo, também se valendo da técnica de teste de pro-

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derativo com o exercício do sobredito poder concor-

a livre iniciativa como fundamento da República, exi-

rente em matéria legislativa por parte dos estados

gindo que eventuais restrições estatais demonstrem

membros e certas competências privativas assegu-

sua necessidade, adequação e proporcionalidade

radas à União no modelo constitucional de diluição

para a tutela de outros direitos fundamentais ou prin-

de funções entre os três entes subnacionais .

cípios constitucionais.

Em síntese, o acórdão que julgou a ADI 7.719 refor-

Sem prejuízo, a jurisprudência da Corte adota crité-

ça que a ordem econômica constitucional privilegia

rios casuísticos ao analisar os processos submeti-

3

porcionalidade e com paradigma de confronto similares ao caso comentado (razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa), a Corte Suprema ratificou a constitucionalidade de norma estadual que impõe obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

dos à jurisdição constitucional que versem sobre defesa das relações de consumo e livre iniciativa.

Assim: “A imposição de adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida não ofende os princípios da livre-iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A medida é adequada para facilitar a locomoção, necessária por complementar o arcabouço normativo de proteção à pessoa com deficiência, e proporcional em sentido estrito, visto que o ônus imposto é moderado diante do direito fundamental à inclusão e à dignidade da pessoa com deficiência, em consonância com os arts. 1°, III; 3°, IV; 23, II; 24, V e XIV; 227, § 2°; e 244 da Constituição Federal e as previsões da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. IV. Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.”

RE 1.198.269, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 10.06.2025.

3 Por outro lado, no julgamento proferido na ADI 5.772 (rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. em 23.08.2019), o Supremo, diferentemente do caso em comento, revelou tendência a privilegiar a competência legislativa concorrente dos estados quando se tratar de norma reguladora de defesa do consumidor.

O caso concreto versava sobre lei estadual que obrigava empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês: “1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. Entendimento recente desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor.

Cite-se, por exemplo, a ADI 5.745, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019.”

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1 4 RE 1.490.708/SP (TEMA 1.367 RG) Eduardo Figueiras Ismael Graduando na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP).

Julia Moura de Souza Graduanda na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP).

Objeto

Entendimento fixado pelo STF

ICMS: incidência, como regra, na transferência de

A tese fixada pelo STF foi:

mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024.

Resumo do caso Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da CF, se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, impõe a incidência do tributo nas operações não ressalvadas pela modulação de efeitos.

“A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).”

Comentários dos autores Considerando a tese fixada no RE-RG 1.490.708/SP (Tema 1.367/STF), defendemos que o julgado expôs

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fragilidades do sistema de precedentes e da técnica de modulação de efeitos no direito tributário, que progressivamente se revela como solução pragmática que se sobrepõe à segurança jurídica que deveria proteger o jurisdicionado.

O Caso Concreto e a Divergência no STF No RE 1.490.708/SP, o Estado de São Paulo recorreu de decisão do TJ-SP que afastou a incidência do ICMS em transferências interestaduais anteriores a 2024, mesmo sem processo pendente até a data de

Evolução Jurisprudencial do Tema e Modulação de Efeitos

corte fixada na modulação.

Historicamente, tanto o STF quanto o STJ consolida-

STF acolheram as razões do contribuinte por en-

ram o entendimento de que o simples deslocamen-

tenderem que a jurisprudência consolidada do STF

to físico de mercadorias entre estabelecimentos do

e do STJ já afastava a incidência do imposto nes-

mesmo titular não configura fato gerador do ICMS,

sas operações, e que a confiança legítima dos con-

pois inexiste transferência de titularidade ou ato de

tribuintes deveria ser preservada. O afastamento da

mercancia (Súmula 166/STJ; Tema 1.099/STF). To-

cobrança buscava evitar surpresas fiscais e prote-

davia, estados continuaram exigindo (e muitos ainda

ger a boa-fé, princípios que justificam a modulação

exigem) o imposto nessas operações, acarretando

apenas em situações excepcionais e imprevisíveis.

insegurança jurídica.

Tanto o TJSP quanto, em um primeiro momento, o

O STF contrariou essa lógica ao dar provimento ao

No julgamento da ADC 49, o STF reafirmou a in-

recurso do Estado, priorizando a eficácia da modula-

constitucionalidade da incidência do ICMS nessas

ção sobre a proteção da confiança legítima e da se-

transferências, mas optou por modular os efeitos da

gurança jurídica dos contribuintes.

decisão, postergando a eficácia da declaração de inconstitucionalidade para 2024 e ressalvando os processos pendentes até 29/04/2021. Embora a doutrina reconheça a modulação como instrumento de preservação da segurança jurídica em situações excepcionais, a aplicação recorrente desse mecanismo, especialmente em matéria tributária, tem sido alvo de críticas.

leceu a divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli, que corrigiu, ao menos em parte, o equívoco anterior. O voto vencedor reconheceu que a modulação não poderia servir de salvo-conduto para cobranças retroativas de ICMS sobre fatos anteriores a 2024 em relação aos quais não houve pagamento, sob pena de violação à confiança e à segurança jurí-

Em vez de restaurar imediatamente a ordem constitucional, a modulação acaba por legitimar, ainda que temporariamente, a cobrança de tributos com base em normas já reconhecidas como inconstitucionais, o que fragiliza a confiança do contribuinte e estimula a incerteza quanto à estabilidade das decisões judiciais.

Apesar disso, em embargos de declaração, preva-

dica.

Ainda assim, a própria necessidade de reafirmar esse fato revela o quanto a modulação, quando banalizada, pode gerar distorções e insegurança, afastando-se de sua finalidade original de restaurar a constitucionalidade e proteger a confiança. A modulação tem se tornado regra, em vez de exceção, comprometendo a previsibilidade do direito tributário.

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Estados não podem exigir o ICMS de contribuintes que, amparados pela jurisprudência, não recolheram o imposto em transferências interestaduais realizadas antes de 2024. Apenas os créditos tributários já constituídos e pagos até então permanecem válidos, respeitando-se a estabilidade das relações jurídicas e evitando surpresas fiscais. A Corte reafirmou o papel da modulação como instrumento de pacificação social e de respeito à confiança legítima dos contribuintes, sem abrir espaço para cobranças retroativas baseadas em norma declarada inconstitucional.

Conclusão O julgamento do RE 1.490.708/SP demonstra que a utilização recorrente da modulação, em vez de exceção, revela um risco de enfraquecimento do controle de constitucionalidade e da previsibilidade das decisões. A estabilidade das relações tributárias exige respeito à autoridade dos precedentes e à proteção da confiança, sob pena de se comprometer a própria legitimidade do sistema tributário, como bem adverte a doutrina.

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1 5 ADI 5.043 Guilherme Lobo Marchioni Mestre em Direito pela PUC/SP; Especialista em Penal e Processo Penal pela PUC/RS e Escola Superior do Ministério Público; Advogado Criminalista

Objeto

Pode-se afirmar, com segurança, que o núcleo da lei

Investigação criminal e condução exclusiva por delegado de polícia.

Resumo do caso A Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, estabelecendo funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais por essa autoridade.

Embora traga poucas novidades em cotejo com as

está na disposição do art. 2°, § 1°, que atribui ao delegado de polícia “a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”. É ao questionamento dessa norma que se dedicou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.043, ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

normas inscritas no Código de Processo Penal acer-

Na ADI sustentou-se que uma interpretação equivo-

ca do inquérito policial, a lei avança ao definir o indi-

cada do texto legal poderia conduzir ao entendimen-

ciamento pelo delegado de polícia como “ato funda-

to de que qualquer procedimento investigatório de

mentado, mediante análise técnico-jurídica do fato,

natureza criminal seria de atribuição exclusiva da au-

que deverá indicar a autoria, materialidade e suas cir-

toridade policial, hipótese que conflitaria com dispo-

cunstâncias”, nos termos do art. 2°, § 6°.

sições normativas que permitem ao Ministério Público a investigação de infrações penais.

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48

Nessa linha, a controvérsia é sintetizada na seguin-

qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investi-

te questão: é compatível com a Constituição Fede-

gação do Estado”. Lembrou, ainda, que o constituin-

ral de 1988 a interpretação do § 1°, do art. 2°, da Lei n°

te originário atribui, categoricamente, competência

12.830/2013 que atribui caráter privativo ou exclusivo

investigativa às comissões parlamentares de inqué-

ao delegado de polícia para a atividade de investiga-

rito no art. 58, §3°, da CF, indicando a ausência de ex-

ção criminal? Tendo pugnado a autora da ADI que a

clusividade da autoridade policial na atividade de in-

Corte Constitucional declarasse a nulidade da inter-

vestigação criminal.

pretação do dispositivo legal que conferiria exclusividade aos delegados de polícia na condução de procedimentos de investigação criminal.

Entendimento fixado pelo STF A ADI foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 21 a 28 de março de 2025, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli. Em voto marcado pela objetividade e precisão, o relator julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da interpretação do § 1° do art. 2° da Lei n° 12.830/2013 que atribua privativa ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução da investigação criminal, sendo acompanhado à unanimidade pelos demais ministros.

Concluiu, assim, que a atividade de investigação criminal não é exclusiva ou privativa da polícia, sob direção dos delegados de polícia, tendo em vista (i) a ausência de norma constitucional que estabeleça essa exclusividade, contemplando a CF, em seu art. 144, § 4°, texto legal de caráter genérico sobre a competência para apuração de infrações penais pela polícia civil; (ii) a atribuição expressa de competência investigativa às CPIs; e (iii) a atribuição de competência investigativa ao Ministério Público. Tudo a apontar que a Polícia Civil não detém exclusividade sobre as investigações criminais, mas tão somente sobre a condução do Inquérito Policial.

Comentários do autor Da decisão na ADI n° 5.043, é interessante notar que

O acórdão proferido pelo STF destacou que a nor-

a celeuma quanto à interpretação do art. 2°, § 1°, da

ma não proíbe, expressa ou implicitamente, a reali-

Lei n° 12.830/2013 quanto ao risco de leitura equi-

zação da investigação criminal pelo Ministério Públi-

vocada do dispositivo já havia sido debatida duran-

co ou por autoridades administrativas, limitando-se

te a tramitação do projeto de lei que lhe deu origem.

a prescrever que a investigação criminal a cargo do

Isto é, desde o nascedouro da norma o Congresso

delegado de polícia materializa-se por inquérito, que

Nacional registrou que o projeto não visava diminuir

tem como finalidade a apuração de circunstâncias

prerrogativas de quaisquer poderes ou órgãos com

da infração penal. Observou que outrora a Corte

função investigativa. Com efeito, o Parecer n° 409,

Constitucional verificou a possibilidade de que ou-

de lavra do Senador Humberto Costa, ao projeto de

tros órgãos sejam dotados de poderes investigató-

Lei n° 132 de 2012, que deu origem à lei em referên-

rios, com destaque ao tema n° 184 de Repercussão

cia, alertava que “essa proposta se aplica única e ex-

Geral (RE 593727) no qual firmou-se a tese de que

clusivamente às investigações que são conduzidas

“O Ministério Público dispõe de competência para

pelo delegado de polícia. Portanto, essa proposta

promover, por autoridade própria, e por prazo razo-

não abrange o inquérito policial militar, que tem suas

ável, investigações de natureza penal, desde que

regras próprias; não abrange o trabalho de investiga-

respeitados os direitos e garantias que assistem a

ção das comissões parlamentares de inquérito, que

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tem suas regras próprias; e não interfere no poder de investigação do Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que tem também suas regras próprias”.

A ADI comentada representa, portanto, um notável exemplo de duas circunstâncias dignas de registro: a primeira, por ter culminado na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, mantendo-se exatamente a formulação da disposição como proposta pelo legislador, mas restringindo-se a sua interpretação para declarar inconstitucional entendimento que venha a distinguir onde a lei não distinguiu – no caso, impedindo a afirmação de exclusividade da autoridade policial na condução de investigações criminais. Assim, corresponde à hipótese de sentença interpretativa na jurisdição constitucional, ou seja, decisão que versa sobre a possibilidade hermenêutica da lei1.

A segunda circunstância é a constatação de que os debates durante o processo de elaboração do texto legal abordaram o tema, adiantaram a controvérsia e preventivamente o enfrentaram, de modo que a solução no campo jurídico conciliou a vontade expressa do legislador com o respeito à interpretação constitucional da norma. Desta feita, o julgamento denota a maneira como a ADI significa um ponto de encontro entre a vontade da maioria expressa no parlamento e a jurisdição em controle de constitucionalidade que visa salvaguardar o Estado Democrático de Direito.

1 O texto legal contém em si miríades de possibilidade, que, inclusive, só se estabilizam diante de um contexto fático subjacente.

Daí a necessidade de diferenciar enunciado textual e as suas variantes interpretativas que exsurgem diante de um caso, isto é, as normas. Diante disso, veio a lume a possibilidade de um texto não ser inconstitucional na sua inteireza, mas apenas em algumas de suas variantes hermenêuticas. ABBOUD, Georges. Direito Constitucional pós-moderno. São Paulo: Thompson Reuters, 2021, p.

423.

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1 6 RE 1.426.083 (TEMA 1.277 RG) Carlos Ogawa Colontonio Procurador do Estado de São Paulo; Mestre em Filosofia (USP); Professor de Direito Público.

Objeto

Entendimento fixado pelo STF

Justiça Especial e competência da Justiça Federal.

A tese foi no seguinte sentido: O art. 3°, § 3°, da Lei

Resumo do caso

10.259/2001, é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a

Trata-se de recurso extraordinário em que se dis-

competência absoluta dos juizados especiais fede-

cutiu a compatibilidade do art. 3°, § 3°, da Lei

rais se restringe ao valor da causa, havendo a faculda-

10.259/2001 com o art. 109, § 2°, da Constituição Fe-

de de escolha do foro pelo demandante na forma do

deral. A controvérsia consistiu em definir se a com-

art. 109, §2°, da CF/88.

petência absoluta dos Juizados Especiais Fede-

Comentários do autor

rais, prevista em lei, afasta a faculdade constitucional do autor de escolher o foro (local) para ajuizar ação

O julgamento do Tema 1.277 da repercussão geral

contra a União e entidades da administração indireta

enfrentou questão que dividia a jurisprudência dos

federal. O STF, por unanimidade, fixou tese no senti-

Juizados Especiais Federais: a extensão da “com-

do de que a competência absoluta dos JEFs se res-

petência absoluta” prevista no art. 3°, § 3°, da Lei

tringe ao valor da causa, preservando-se a faculda-

10.259/2001.

de de escolha do foro pelo demandante conforme o art. 109, § 2°, da CF/88.

O caso concreto ilustra bem a controvérsia. A parte autora, residente em município sob jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI, onde há JEF ins-

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51

talado, ajuizou ação contra a FUNASA perante o

distinção fundamental entre competência em razão

Juizado Especial Federal de Teresina/PI, capital do

do valor e competência territorial. A competência

Estado. O processo foi extinto sem julgamento de

absoluta prevista no art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001

mérito tanto em primeira instância quanto pela Tur-

refere-se exclusivamente ao valor da causa (até 60

ma Recursal, sob o fundamento de que a compe-

salários-mínimos), não afetando a prerrogativa cons-

tência do JEF seria absoluta também quanto ao as-

titucional de escolha do foro territorial. A competên-

pecto territorial, obrigando o ajuizamento no juizado

cia é absoluta no sentido de que, para causas dentro

do domicílio do autor. A Turma Recursal consoli-

do limite estabelecido, o julgamento cabe obriga-

dou entendimento no sentido de que não se admi-

toriamente a um Juizado Especial Federal, e não a

te o ajuizamento de ação na capital por autores do-

uma Vara Federal Comum. Contudo, isso não supri-

miciliados em municípios que integram jurisdição de

me a faculdade de escolha quanto à localização ter-

Subseção Judiciária com JEF instalado.

ritorial desse juizado.

A parte recorrente sustentou violação aos arts. 109,

O acórdão fixou três conclusões fundamentais. Pri-

§ 2°, e 110 da CF/88, argumentando que a Constitui-

meiro, nas causas sujeitas ao Juizado Especial Fe-

ção faculta ao jurisdicionado o ajuizamento da ação

deral, a União poderá ser demandada, por eleição

na capital do Estado, por ser esta a sede da seção

do autor, no foro de seu domicílio, na capital do Es-

judiciária. Invocou jurisprudência consolidada do

tado, no lugar onde houver ocorrido o ato ou fato,

STF reconhecendo essa faculdade e defendeu que

onde situada a coisa, ou no Distrito Federal. Segun-

a interiorização da Justiça Federal não poderia ex-

do, a competência absoluta estabelecida no § 3° do

tinguir prerrogativa constitucional. A FUNASA sus-

art. 3° da Lei n° 10.259/2001 opera em razão do valor

tentou a competência do JEF do domicílio da autora,

da causa. Terceiro, o autor, embora possa eleger o

alinhando-se às decisões das instâncias inferiores.

foro pelo critério territorial nos termos do § 2° do art.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se

109 da CF/88, deverá obrigatoriamente ajuizar a de-

pelo provimento do recurso, afirmando que a limita-

manda no Juizado Especial Federal do foro eleito, se

ção da escolha do foro ofende o acesso ao Judiciá-

houver JEF instalado naquela localidade.

rio e o princípio da proteção da parte vulnerável.

A fundamentação assentou-se na supremacia da

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimi-

Constituição e no princípio do amplo acesso à justi-

dade pela compatibilidade do dispositivo legal com

ça. Interpretar a Lei 10.259/2001 de modo a conferir

a Constituição, mediante interpretação conforme.

competência territorial absoluta ao JEF do domicílio

O voto condutor, do Ministro Alexandre de Moraes,

do autor representaria inconstitucionalidade mate-

partiu da premissa de que o art. 109, § 2°, da CF/88

rial, por violar o disposto no § 2° do art. 109 da CF/88

institui faculdade em favor do cidadão, objetivando

e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°,

facilitar o acesso ao Poder Judiciário. A norma cons-

XXXV, da CF/88). O acórdão destacou que tanto a

titucional permite à parte que pretende ajuizar ação

norma constitucional quanto a criação dos Juizados

contra a União ou entidade da Administração Indire-

Especiais visam facilitar o acesso ao Judiciário, e in-

ta Federal escolher entre diversos foros.

terpretação que restrinja a escolha do autor contra-

A Corte desenvolveu interpretação sistemática entre a norma legal e a constitucional, estabelecendo 52

ria essa finalidade, transformando em obstáculo o que deveria ser facilidade.

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A decisão harmoniza-se com precedentes anteriores. O Tema 374 da repercussão geral estendeu a faculdade de escolha de foro às ações contra autarquias federais, aplicando o mesmo raciocínio interpretativo. A Súmula 689 do STF, específica para causas previdenciárias, também reconhece ao segurado a possibilidade de ajuizar ação “perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”. A Corte enfatizou que a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias e entidades federais.

Desta forma, o STF reconhece que a interiorização da Justiça Federal, conquanto positiva por ampliar o acesso jurisdicional, não pode suprimir prerrogativas constitucionais do jurisdicionado. O fortalecimento da estrutura judiciária deve ampliar, e não reduzir, as opções processuais do cidadão que demanda contra a União e suas entidades.

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1 7 MI 7.452 Marcelo Brito Guimarães Advogado formado pela PUC SP com escritório próprio há mais de 30 anos. Mestrando em Direito pela PUC SP, sob orientação da Profa. Flavia Piovesan. Pós-graduado em direitos autorais, planejamento sucessório e ESG pela FGV-SP. Formado em Programação Neurolinguística pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística. Formado em coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching. Pós-graduado em Marketing Digital pelo Digital Marketing Instituto – Irlanda. Autor, em coautoria, de “VIH/SIDA en América Latina desde la perspectiva social”. Consultor jurídico da Agência de Notícias da Aids e do Instituto Luiz Gama. Vice-presidente da Associação Cultural Mix Brasil, responsável pelo Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade.

Objeto

A ação teve como pedidos o reconhecimento da

Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.

Resumo do caso Na sessão de 24 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem no Mandado de Injunção 7452, impetrado pelo Associação

mora inconstitucional do Congresso Nacional na aprovação de legislação contra a violência doméstica que proteja homens em relações com outros homens (GBTI+), com a determinação de medidas de prevenção e punição das violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e a criação de políticas públicas para acolhimento e assistência das vítimas, dentre ouros requerimentos.

Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAFH, sob

Na tramitação da ação, foram consultados tanto a

a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal e ambas as casas se posicionaram contra o cabimento do mandado de injunção por informarem haver,

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nos respectivos posicionamentos, projetos de leis que tratam do tema objeto do mandado de injunção.

Além disso, a ação teve parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência do pedido.

Comentários do autor A lei 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como foco criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos

A decisão do Supremo Tribunal Federal foi unânime

termos do artigo 226, § 8°. da Constituição Federal,

em reconhecer a mora das Casas Legislativas Fede-

levando-se em consideração a compreensão de su-

rais nesta proteção, porém houve divergência quan-

bordinação cultural da mulher na sociedade.

to aos dispositivos da Lei Maria da Penha que deveriam ser aplicados.

De um lado, é importante salientar que a aplicação da Lei Maria da Penha em relações de casais diver-

Por maioria de votos, decidiu-se que a totalidade da

gentes da heterocisnormatividade já estava contida

lei deve ser aplicada a casais homossexuais mas-

no próprio diploma legal, em seu artigo 2°. que deter-

culinos, mulheres trans e travestis. Porém, para os

mina que toda mulher, independentemente de clas-

Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Ed-

se, raça, etnia, orientação sexual entre outras carac-

son Fachin seriam aplicáveis apenas os dispositivos

terísticas, goza dos direitos fundamentais inerentes à

contidos nos artigos 18 a 23 da Lei Maria da Penha,

pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades

que se referem a medidas protetivas de urgência, ex-

e facilidades para viver sem violência. Neste dispo-

cluindo-se a possibilidade de aplicação da sanção

sitivo, portanto, o foco é a proteção da mulher, inde-

prevista no artigo 24-A do mesmo diploma legal, que

pendentemente de sua orientação sexual.

tipifica o crime de descumprimento das medidas citadas medidas protetivas.

Entendimento fixado pelo STF

De outro lado, o parágrafo único do artigo 5° da citada lei determina que “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”

O posicionamento adotado pelo STF foi o seguinte:

Ou seja, pela leitura destes dispositivos, tem-se que

a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável

a Lei Maria da Penha é aplicável em casais homos-

às relações homoafetivas compostas por homens

sexuais formados por mulheres.

gays, mulheres trans e travestis. Essa aplicação é

Primeiramente, sob o ponto de vista formal, o man-

condicionada à presença de fatores contextuais que

dado de injunção em análise reconhece a inércia do

insiram a vítima em uma posição de subalternidade

Poder Legislativo no cumprimento de sua função e

na relação, o que justifica a proteção legal.

que esta omissão prejudica diretamente a dignidade

A decisão foi unânime em reconhecer a omissão do

da pessoa humana, no caso os homens homoafeti-

Legislativo. No entanto, houve uma divergência so-

vos, mulher trans e travestis quando envolvidos em

bre quais dispositivos da lei deveriam ser aplicados.

relações de violência doméstica e familiar. E, ainda, a

A maioria dos ministros decidiu pela aplicação in-

decisão da Suprema Corte rechaça veementemen-

tegral da lei. Já os ministros Cristiano Zanin, André

te o argumento da Câmara dos Deputados e do Se-

Mendonça e Edson Fachin votaram pela aplicação

nado, quando estas entidades afirmam que há pro-

apenas das medidas protetivas de urgência (artigos

jetos de lei com a mesma finalidade que o mandado

18 a 23), excluindo a tipificação do crime de descum-

de injunção, posicionando-se o Supremo Tribunal

primento de medida protetiva (artigo 24-A).

Federal que, pela tramitação legislativa dos citados

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projetos de lei, a qual se demonstrou ser extrema-

ral, que está alicerçada no fundamental princípio da

mente morosa, a inércia legislativa estava configu-

dignidade da pessoa humana, se faz valer pelo fir-

rada. Acrescenta ainda a Corte Suprema que, ainda

me posicionamento do Supremo Tribunal Federal,

assim, a existência dos citados projetos de lei não

que, acionado pela sociedade civil, traz à concretude

impede o conhecimento e a concessão da ordem

para os direitos humanos, a democracia e o Estado

do mandando de injunção.

Democrático de Direito, garantindo os direitos das

Um aspecto também importante a ser salientado na

pessoas vulnerabilizadas.

citada decisão refere-se ao reconhecimento da dife-

Esta falta de atuação dos legisladores faz com que

rença entre sexo biológico e gênero. O STF encam-

os direitos das pessoas LGBTQIA+ sejam reconhe-

pou a interpretação sobre esta diferença realizada

cidos tomando-se como base por instrumentos le-

pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual este

gais originalmente previstos para outros grupos vul-

Tribunal aplicou a Lei Maria da Penha para mulher

nerabilizados, como as pessoas negras (Lei dos

trans em alguns de seus julgados. Portanto, o Supre-

Crimes Raciais n. 7716/1989) ou as mulheres, com a

mo Tribunal Federal reconhece sexo como uma de-

Lei Maria da Penha.

signação baseada estritamente em características morfológicas do corpo humano enquanto afirma ser gênero um conceito psicossocial, que se baseia na identificação que a própria pessoa faz de si mesma como também quanto à forma como ela é percebida

Seja como for, o que toda a sociedade brasileira anseia é uma vida de paz e de relações harmoniosas, cessando a subordinação de grupos vulneráveis e com o término da violência nas relações humanas.

Passados 37 anos da promulgação da Constituição

em seu meio.

A decisão ora comentada decide, portanto, que a Lei Maria da Penha é aplicável às relações compostas por homens gays, mulheres trans e travestis, se estiveram presentes os fatores contextuais que os in-

Federal, as pessoas LGBTQIA+, cidadãs brasileiras não podem esperar o Congresso Nacional para que sua dignidade seja respeitada e seus projetos de vida sejam realizados.

siram, na relação, como vítimas da violência na posição de subalternidade.

Portanto, por ausência da atividade do Poder Legislativo, o Poder Judiciário, interpretando os princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente a obrigação do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, determina a aplicação da Lei Maria da Penha para os atores citados.

Apesar da insistente inércia dos legisladores brasileiros quando se trata da proteção dos direitos das pessoas LGBTQIA+, nossa Constituição Fede-

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1 8 ADI 7.873 Jucilene de Campos dos Santos Advogada, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD ; pós-graduada em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP; cursando pós-graduação em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), cursando LL.M em Direito Societário e Mercado de Capitas pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC).

Objeto

dos precatórios, impondo limites taxativos à desti-

O novo regime de precatórios e a Emenda Constitucional 136/2025.

nação de recursos, alterando o índice de atualização monetária e revogando o prazo final legalmente fixado para quitação do passivo acumulado.

Resumo do caso

Ainda que justificada sob a retórica da responsabili-

No âmbito do direito constitucional e financeiro, o re-

dade fiscal, a medida gerou intenso debate jurídico e

gime de pagamento de precatórios se revelou tema

levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados

de grande importância. Isso porque, de um lado, re-

do Brasil (CFOAB) a ajuizar a Ação Direta de Incons-

presenta a efetividade da prestação jurisdicional e

titucionalidade n° 7873, questionando a compatibi-

a concretização de direitos fundamentais dos cida-

lidade da emenda com os preceitos normativos de-

dãos, ao passo que, de outro, envolve o desafio do

correntes da Constituição Federal.

equilíbrio fiscal dos Entes federativos.

Entendimento fixado pelo STF

Nesse contexto, a recém promulgada Emen-

A ADI 7873 está em fase inicial de tramitação e o

da Constitucional n° 136/2025, oriunda da PEC

Supremo Tribunal Federal, após a retirada do feito

66/2023, estabeleceu novo modelo de pagamento

de pauta pelo ministro relator Luiz Fux, ainda não se

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pronunciou acerca dos argumentos apresentados

fevereiro de cada ano. Além disso, revogou-se por

pelo requerente, contestando a constitucionalidade

completo o prazo final estabelecido para quitação

das alterações promovidas pela EC 136/2025.

do passivo judicial acumulado, fixado, até então, para

Comentários da autora

dezembro de 2029 pela EC 109/2021.

Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 136/2025

Por último, a Emenda altera significativamente a política de acordos diretos com deságio junto às respectivas Entidades devedoras. Até então, a EC 114/2021

A EC 136/2025 instituiu alterações de grande rele-

limitava o desconto sobre créditos submetidos a

vância em relação ao regime de pagamento de pre-

acordo direto em até 40% de seu valor, vide art. 107-

catórios. Dentre estas, importa ressaltar o disposto

A, § 3°, da ADCT. A EC 136/2025, todavia, através do

no art. 1° da emenda, o qual limita taxativamente a

novo § 29 do art. 100 da Constituição, extingue o li-

destinação de recursos à quitação de débitos judi-

mite de deságio sobre os créditos, viabilizando a im-

ciais, nos termos dos novos §§ 23 e 24 do art. 100 da

posição de descontos cada vez maiores por parte

Constituição, baseado em critérios absolutamente

dos Entes devedores.

insuficientes ante o acumulado correspondente ao

Precedentes Constitucionais sobre Precatórios

passivo judicial não pago.

No mais, mas não menos importante, em atenção ao art. 2° da EC 136/2025, o legislador definiu novo critério de correção dos pagamentos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, substituindo a SELIC pelo IPCA como índice a ser aplicado, somado a juros simples de 2% para compensação da mora. De acordo com o Sen. Jaques Wagner, quando da elaboração de parecer à então PEC 66/2023, atual EC 136/2025, a alteração no índice de correção

Tendo em vista que a ADI 7873, está em fase inicial de tramitação, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca dos argumentos apresentados pelo requerente, contestando a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC 136/2025. No entanto, há de se ressaltar que a Corte formou entendimentos relevantes sobre mecanismos semelhantes, senão idênticos, aos ora em análise.

garante que as dívidas com precatórios não cresçam

Dentre as ações de maior relevância no âmbito dos

de maneira exorbitante1.

elementos que envolvem a controvérsia acerca do

Foram estabelecidas, também, disposições relativas ao devido cumprimento das condenações judiciais em face de Entes públicos, dado que o prazo para apresentação de novas requisições, a serem inclusas para pagamento no ano orçamentário seguinte, que deverão ser protocoladas nos Tribunais até 1° de 1 BRASIL, Senado Federal. De plenário, sobre a PEC 66/ 2023, do Senador Jader Barbalho e outros, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Parecer n° 105 de 2025. 16 de julho de 2025. Relator: Jaques Wagner.

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regime de pagamento de precatórios, destacam-se as ADIs 2356, 4357, 7047 e 7064. Nesse contexto, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de medidas que tenham por objetivo prolongar o pagamento de débitos judiciais ou visem a deterioração do valor real de precatórios em mora, violando direitos fundamentais à segurança jurídica, à propriedade e à igualdade de tratamento, bem como garantias constitucionais de tutela jurisdicional efetiva e coisa julgada.

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Cumpre destacar, quando do julgamento da ADI

Nesse contexto, a Corte firmou entendimento, no

2356, a Suprema Corte, ao julgar a constitucionali-

âmbito da ADI 7047, sobre a legitimidade do uso da

dade do regime de parcelamento de precatórios ins-

SELIC como índice balizador de atualização dos cré-

tituído pela Emenda Constitucional n° 30/2000, fir-

ditos.

mou o seguinte entendimento: O regime de parcelamento de precatórios do artigo 78 e parágrafos do ADCT impediu o mais amplo acesso à jurisdição, pois mesmo cogitando-se do direito fundamental à propriedade e da garantia de isonomia, o regime instituído teve impacto desproporcional na vida de milhares de cidadãos e cidadãs que não tiveram reconhecidos seus direitos fundamentais à propriedade, à isonomia e ao devido processo legal substantivo, diante da mora de receber o que lhe era devido, atestado em título judicial transitado em julgado2.

O Supremo, em nova oportunidade, instado a julgar a constitucionalidade do teor da Emenda Constitucional n° 62/2009 através da ADI 4357, especificamente no tocante à devida correção dos créditos judiciais em mora, entendeu violado o direito de pro-

A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias.

Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade [...]. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata4.

priedade quando aplicado índice insuficiente, na me-

Logo, nota-se que o STF, em diversas oportunida-

dida em que não preserva o valor real do precatório

des, reconheceu como inconstitucionais medidas

não pago.

que tenham por objetivo prorrogar indefinidamente o O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão3.

pagamento de débitos judiciais não pagos ou visem a deterioração do valor real de precatórios em mora, tais quais as recentemente implementadas da promulgação da EC 136/2025.

Comentários ao teor da EC 136/2025 A Emenda Constitucional 136/2025 reestrutura mecanismos legais instituídos visando a prorrogação indefinida quanto ao pagamento de precatórios em mora, da mesma forma que institui alterações nor-

2 STF - ADI: 2356 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 1408-2024, p. 2 3 STF - ADI: 4357 DF, Relator.: AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 14/03/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/09/2014

mativas que obstam o devido cumprimento de condenações judiciais de natureza pecuniária, acar4 STF - ADI: 7047 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023

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retando graves violações de direitos e garantias

configurando verdadeiro “calote” por parte do Po-

fundamentais, constituindo verdadeiro retrocesso

der Público. Cumpre destacar que o precatório não

institucional, repetindo fórmulas legislativas já decla-

se constitui como faculdade da Administração, mas

radas inconstitucionais pelo STF.

sim uma obrigação constitucional de cumprimento

Nessa linha, a limitação escalonada no percentual

de decisões transitadas em julgado.

de recursos destinados ao pagamento de precató-

Não bastando a demora excessiva no recebimento

rios em atraso, nos termos dos novos §§ 23 e 24 do

dos pagamentos, a Emenda promove flagrante con-

art. 100 da Constituição, se revela medida absoluta-

fisco de valores de titularidade única e exclusiva dos

mente precária. Isso porque, o limite de 1% a 5% so-

credores judiciais, dado que substitui a SELIC pelo

bre a receita do respectivo Ente devedor, bem como

IPCA como índice de correção. O fundamento da al-

eventual majoração de 0,5% sobre o mencionado

teração promovida, de fato, ao contrário do afirma-

percentual, a cada decênio, caso ainda haja mora

do no mencionado parecer de relatoria do Senador

nos pagamentos, não são suficientes para garantir o

Jaques Wagner, se resume à conveniência do Po-

devido adimplemento da dívida.

der Público em definir critério mais favorável para si,

Ao destinar recursos insuficientes ante o estoque acumulado, a EC 136/2025 viola diretamente o princípio da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI), dado que

acarretando a perda do valor real dos precatórios, restando aos credores arcarem com a desvalorização artificial de seu crédito.

esvazia de sentido e efetividade as decisões que

Nessa lógica, como única via de recebimento, os

dão ensejo aos precatórios, bem como obsta o ple-

credores acabam por renunciar à parcela significati-

no acesso e gozo dos valores de propriedade única

va dos respectivos créditos ao submetê-los a acor-

dos credores judiciais.

dos diretos junto às Entidades devedoras. Ocorre

Quando do julgamento da ADI 4357, o nobre Min. Ayres Britto, em seu voto, preceitua: [...] sem que se garanta ao particular um meio eficaz de reparação às lesões de seus direitos, notadamente àquelas perpetradas pelo Estado, o princípio em tela não passa de letra morta. E também é óbvio que por meio eficaz há de se entender a prolação e execução de sentença judicial, mediante um devido e célere processo legal5.

que, pela regra vigente até então, os deságios estariam limitados a 40% do valor do crédito. Nos termos do novo § 29 do art. 100 da Constituição, a nova lei deixa de fixar percentual máximo de desconto sobre o crédito, possibilitando a imposição de reduções ilimitadas sobre os precatórios submetidos a acordo direto, promovendo violação direta ao direito de propriedade (CF, art. 5°, XXII) dos credores judiciais.

Além disso, cumpre ressaltar as considerações feitas por parte do Comitê Nacional de Precatórios (FONAPREC), órgão do CNJ, o qual levanta pontos

Sobre isso, no ensejo da referida ação, a Suprema

relevantes a fim de avaliar a viabilidade do novo regi-

Corte formou entendimento no sentido de decla-

me de acordos diretos.

rar inconstitucional a dilação temporal excessiva e a perpetuação do parcelamento dos precatórios, 5 STF - ADI: 4357 DF, Relator.: AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 14/03/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/09/2014, p. 26

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O acordo direto, conforme previsto na proposta, não deixa claros, entre outros pontos: quais serão suas fontes de custeio (pois não há repasses mensais no atu-

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al regime geral e tampouco no novo regime criado pela PEC n. 66/23); se haverá ou não necessidade de legislação regulamentadora por parte do ente público devedor; as razões de ter de se aguardar até o exercício financeiro posterior se o credor já ofereceu deságio; qual o percentual máximo de deságio, entre outros6.

centralidade do Estado de Direito e a vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais.

Dessa forma, as alterações decorrentes da nova emenda padecem de plena inconstitucionalidade ao violar direitos fundamentais à propriedade, à coisa julgada e à efetiva tutela jurisdicional (CF. art.

5° XXXV). Ainda, tem-se violado o princípio da isonomia, na medida em que a emenda confere tratamento desigual entre o Ente devedor e o credor, porquanto aquele permanece inerte ante à condenação e obrigação de pagar, bem como o princípio da separação de poderes, dado que se esvazia a função jurisdicional ao condicionar o cumprimento de decisões à conveniência fiscal do Executivo.

Nesse contexto, a ADI 7843 enfrenta diretamente tais questões, expondo a clara tentativa de prorrogar indefinidamente o pagamento de precatórios, assim como implementar medidas que violam a propriedade dos respectivos credores e dificultam o devido e eficaz cumprimento de decisões judiciais. Em fase inicial de tramitação, sob relatoria do Min. Luiz Fux, a ação inaugura nova tentativa de barrar o abuso de prerrogativas conferidas às funções Legislativa e Executiva, visando a suspensão de quaisquer alterações legislativas que violem direitos e garantis fundamentais.

Diante desse cenário, é razoável esperar que o Supremo Tribunal Federal, em linha com a sua jurisprudência, reconheça a inconstitucionalidade da EC 136/2025 no julgamento da ADI 7873, reafirmando a 6 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Ofício n° 10/2025/FONAPREC – Comitê Nacional de Precatórios. Encaminhado ao Presidente do CNJ em 15 ago. 2025, subscrito por seus membros, contendo considerações técnicas sobre a PEC n° 66/2023, p. 9 Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

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1 9 ADI 7.715 Diogenes Nielsen Júnior Advogado. Perito Judicial. Comendador. Licenciado em Direito, Administração de Empresas e Pedagogia. Pós-Graduado em Administração. Mestre em Educação pela UNICAMP. Professor Adjunto e Coordenador de Graduação e Pós-Graduação - Universidade Paulista, de 2003 a 2015. Professor de Ensino Médio e Técnico, Coordenador de Gestão, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola Técnica, Coordenador de Projetos da Unidade de Recursos Humanos e Unidade Processante – Núcleo Regional Administrativo Campinas Norte, do Centro Paula Souza, desde 1984. A partir de 2025 responde pela Superintendência de Auditoria do Centro Paulo Souza.

Membro Regional da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP, seccional São Paulo. Organizador de livros na área jurídica.

Objeto

ceber benefícios de programas sociais estaduais, de

Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âm-

tomar posse em cargos públicos de confiança e de contratar com o Poder Público estadual.

bito estadual.

Entendimento fixado pelo STF

Resumo do caso

A tese foi no seguinte sentido: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou a Lei n°

Trata-se da Lei n° 12.430/2024, do Estado do Mato

12.430/2024, considerando-a inconstitucional, por

Grosso, que impunha sanções às pessoas que ocu-

entender que ela invadia a competência privativa da

passem ilegalmente propriedades privadas rurais e

União para legislar a respeito de direito penal (art.

urbanas do Estado. A norma previa que invasores,

22, I da Constituição) e normas gerais de licitação e

comprovadamente ilegais, ficariam proibidos de re-

contratação pública (art. 22, XXVII). Segundo o rela-

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tor, ministro Flávio Dino, a norma criava uma espécie

gamento ou condenação. Evita que pessoas em si-

de “direito penal estadual”, o que poderia gerar grave

tuação de vulnerabilidade sejam punidas por meio

insegurança jurídica e abrir precedentes para legisla-

de sanções administrativas disfarçadas de pena-

ções semelhantes em outros Estados.

lidades. A decisão cria um precedente vinculante:

Os principais argumentos do ministro Flávio Dino, relator da ADI 7.715/MT, foram incisivos e juridicamente bem fundamentados, destacando que a Lei n° 12.430/2024 de Mato Grosso ampliava sanções já previstas no Código Penal, como violação de domicílio e esbulho possessório, configurando uma tentativa de criação de um “direito penal estadual”, o que é vedado pela Constituição Federal, que reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre matéria penal. O relator alertou para o grave risco de insegurança jurídica caso estados passem a editar normas penais próprias, o que poderia gerar uma multiplicação de legislações estaduais conflitantes, comprometendo a uniformidade do sistema jurídico nacional. Ao proibir que invasores contratassem com o poder público estadual, a lei também invadia a competência da União para editar normas gerais sobre licitação e contratação pública, conforme o art. 22, XXVII da Constituição. Ressaltou o risco de dano irreparável à população vulnerável, que poderia ser privada de benefícios sociais essenciais, mesmo sem condenação judicial definitiva.

Esses argumentos foram acolhidos por unanimidade pelo STF, que julgou a lei inconstitucional. Tal decisão teve implicações jurídicas e políticas bastante relevantes, especialmente no contexto da relação entre estados e União. Em apertada síntese, o STF reforçou que apenas a União pode legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação. Isso impede que estados criem sanções penais ou restrições administrativas que extrapolem o que já está pre-

outros estados não podem editar leis semelhantes que criem sanções penais ou administrativas fora da competência constitucional. Isso pode levar à revisão de legislações estaduais que tentem punir ocupações ou invasões de forma autônoma. O STF reafirmou os limites da autonomia estadual, preservando a estrutura federativa e evitando a fragmentação do ordenamento jurídico nacional.

Comentários do autor A presente ADI reafirma os limites da competência legislativa dos Estados, protegendo a estrutura federativa. A decisão caracteriza-se como um freio, em potencial, a iniciativas legislativas punitivistas que, sob o pretexto de proteger a propriedade privada, poderiam violar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Estados não podem criar sanções sem o devido processo legal. Tal norma poderia atingir movimentos sociais e populações em situação de vulnerabilidade, como trabalhadores sem-terra ou moradores de ocupações urbanas. A exclusão dessas pessoas de benefícios sociais e da possibilidade de contratação com o Estado poderia ser considerada discriminatória e desproporcional.

A decisão da ADI 7.715/MT, deve ser vista e interpretada como um precedente importante para barrar outras leis estaduais que tentem legislar a respeito de temas reservados à União. Isso fortalece a segurança jurídica e evita que Estados adotem medidas populistas ou ideológicas que comprometam direitos garantidos pela Constituição.

visto em leis federais. A decisão protege o acesso de cidadãos a benefícios sociais, cargos públicos e contratos com o Estado, evitando punições sem jul-

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20 ADI 5.728 Josafá Marques da Silva Ramos Advogado sócio do escritório Marques Ramos. Professor de Direito do UNIFIEO e da UNIAN. Mestre em Direitos Fundamentais (UNIFIEO). Especialista em Direito Constitucional (FDDJ). Especialista em Direito Eleitoral (PUC/ MG). Especialista em Direito e Processo Penal (MACKENZIE). Graduado em Direito (UNIFIEO). Graduado em Teologia (BATISTA). Membro efetivo da Comissão de Direito Constitucional da Seccional OAB/SP. Coordenador da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP - 117a. Subseção - Barueri.

Objeto

Inicialmente, a prática da vaquejada foi objeto da

Prática da vaquejada: hipótese de manifestação cultural.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.983/ CE, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei Estadual n° 15.299/2013 do Ceará. Em

Resumo do caso A Construção Legislativa da EC 96/2017: Uma Cronologia de Reações e o Efeito Backlash

6 de outubro de 2016, o STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a referida lei cearense inconstitucional. A Suprema Corte concluiu que a vaquejada, em sua essência e na forma como era praticada, expunha os animais a tratamento cruel, in-

A trajetória da vaquejada no ordenamento jurídico

fringindo diretamente o artigo 225, § 1°, inciso VII, da

pátrio é marcada por uma evolução legislativa e ju-

Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o

dicial que culminou na Emenda Constitucional n°

dever de proteger a fauna, vedando as práticas que

96/2017. Para compreender plenamente a decisão

submetam os animais à crueldade.

do STF na ADI n° 5.728/DF, faz-se imperioso retro-

A repercussão dessa decisão judicial foi imediata

ceder aos eventos que a precederam.

e intensa no cenário político. O julgamento da ADI

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4.983/CE gerou o que se convencionou chamar de

damente o direito ao meio ambiente ecologicamente

efeito backlash ou reação legislativa, um movimento

equilibrado e a vedação à crueldade contra animais.

do Poder Legislativo em resposta a uma decisão judicial que é percebida como restritiva ou contrária a determinados interesses sociais ou políticos. Nesse contexto, menos de duas semanas após o julgado, em 19 de outubro de 2016, o Senado Federal acolheu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 50, de 2016, iniciativa do Senador Otto Alencar, com

O Ministro Dias Toffoli, em seu voto condutor, optou pela improcedência dos pedidos, confirmando a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 96/2017 e das leis que regulamentam a vaquejada.

A argumentação do Relator se assentou em pilares fundamentais do direito constitucional:

o propósito explícito de criar um novo fundamen-

a) A Teoria dos Diálogos Institucionais: O Minis-

to constitucional que viabilizasse a continuidade da

tro Dias Toffoli salientou que as decisões do STF não

vaquejada. Paralelamente, em 29 de novembro de

representam uma palavra final e imutável, mas sim

2016, a Lei n° 13.364/2016 foi promulgada, elevando

uma “última palavra provisória”. Nesse sentido, o Po-

a vaquejada, o rodeio e suas expressões artístico-

der Legislativo possui a legitimidade para, através

-culturais à condição de manifestações da cultura

de uma emenda constitucional, promover uma “re-

nacional e patrimônio cultural imaterial.

ação legislativa” a decisões anteriores do Judiciário.

A articulação política se concretizou em 6 de junho de 2017, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 96/2017. Esta emenda acrescentou o § 7° ao artigo 225 da Carta Magna, estatuindo que prá-

Essa interação entre Poderes, segundo a perspectiva adotada, configura um diálogo institucional salutar, desde que respeitados os limites constitucionais, especialmente as cláusulas pétreas.

ticas desportivas que utilizem animais não seriam

b) Princípio da Ponderação de Princípios e a

consideradas cruéis se fossem manifestações cul-

Mínima Restrição: Ao lidar com o aparente confli-

turais registradas como bem de natureza imaterial

to entre o direito cultural e a proteção animal, o STF

do patrimônio cultural brasileiro, desde que regu-

aplicou o princípio da ponderação de princípios.

lamentadas por lei específica que assegurasse o

Esse princípio busca otimizar a efetividade de direi-

bem-estar dos animais envolvidos. A posterior Lei

tos fundamentais em situações de colisão, de modo

n° 13.873/2019 viria, inclusive, a aprimorar as deter-

a garantir a máxima efetividade possível de cada um

minações relativas aos cuidados com os animais no

deles, mas com a mínima restrição necessária. Para

âmbito dessas práticas.

o Ministro, a EC 96/2017 não se destinou a abolir o

Entendimento fixado pelo STF O Julgamento da ADI 5.728/DF: A Conciliação de Valores sob a Ponderação de Princípios No âmbito da ADI n° 5.728/DF, ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a questão central residia em determinar se a EC 96/2017 violava princípios pétreos da Constituição Federal, nota-

direito ao meio ambiente equilibrado ou a vedação à crueldade animal. Pelo contrário, ao exigir que as práticas culturais com animais sejam regulamentadas por lei específica para assegurar o bem-estar dos animais, buscou uma compatibilização desses valores. A Emenda, de fato, condiciona a permissão da vaquejada à regulamentação que evite os maus-tratos, demonstrando a intenção de não restringir excessivamente a proteção animal enquanto se permite a expressão cultural.

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65

c) Diferenciação da Vaquejada de Outras Prá-

(ecossistemas ou espécies) é um desafio constan-

ticas: Foi crucial para a tese vencedora a distinção

te. O acórdão aqui analisado, ao exigir a regulamen-

da vaquejada de outras práticas já vetadas pelo STF,

tação para o bem-estar animal em práticas culturais,

como a “farra do boi” e a “briga de galos”. O Relator

parece alinhar-se a uma postura pragmática, bus-

enfatizou que, com a adoção de regulamentos espe-

cando conciliar a manifestação cultural com a miti-

cíficos e medidas protetivas, como o uso de protetor

gação do sofrimento, sem necessariamente coadu-

de cauda e a disposição de areia na pista, a vaqueja-

nar com a proibição absoluta de instrumentalização

da poderia ser praticada sem configurar o tratamen-

animal em nome de direitos individuais. A Corte op-

to cruel que motivou a decisão anterior.

tou por uma solução que, embora reconheça a va-

A decisão do Plenário do STF, que por unanimidade acompanhou o voto do Relator, reforça a constitucionalidade da EC 96/2017. E, é digno de nota, contudo, que Ministros como Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso,

quejada como cultura, impõe a ela o ônus de provar que não incorre em crueldade, através de mecanismos de proteção que permitam a coexistência entre o direito de expressão cultural e o dever de zelar pela fauna.

embora concordando com a improcedência, manifestaram ressalvas. Tais ressalvas, ora sobre a análise das leis infraconstitucionais, ora sobre a extensão da “reação legislativa” ou a interpretação do bem-estar animal, adicionam camadas de complexidade à compreensão do julgado, denotando a riqueza do debate jurídico que cerca a matéria.

Comentários do autor O Diálogo entre Proteção e Expressão A análise da ADI n° 5.728/DF revela a contínua busca do Poder Judiciário brasileiro por uma síntese entre a proteção da vida e a valorização das manifestações culturais. A decisão não apenas validou a Emenda Constitucional n° 96/2017, mas também estabeleceu um importante precedente sobre a capacidade do Legislativo de reagir a decisões judiciais por meio de reformas constitucionais, desde que observados os limites materiais ao poder de emenda.

Este julgado ecoa debates teóricos sobre as diferentes cosmovisões na proteção de animais e da natureza. Como apontado por Fábio Corrêa Souza de Oliveira (2013), a tensão entre a proteção individual do animal senciente e a preservação do coletivo 66

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2 1 RE 1.326.559/SC (TEMA 1.220 RG) Tiago Romano Coordenador e Professor da pós-graduação lato sensu EAD em direito da Universidade de Araraquara; Coordenador da Escola Superior da Advocacia – Núcleo Regional da OAB de Araraquara; Professor de prática jurídica e estágio supervisionado em direito da Universidade de Araraquara; Autor de livros e artigos jurídicos; Advogado e Membro Efetivo da Comissão Estadual de Direito Constitucional da OAB do Estado de São Paulo.

Objeto

tar quanto à referência dos honorários advocatícios

Preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a créditos tributários.

(contratual, arbitrado e sucumbencial) em relação ao crédito tributário, tendo em vista o disciplinamento da matéria à luz do artigo 186 do código tributário

Resumo do caso

nacional2.

O recurso visava basicamente reconhecer a consti-

O tribunal reconheceu que o estatuto da advocacia3

tucionalidade do parágrafo 14 do artigo 85 do códi-

estabelece que os honorários advocatícios contratu-

go de processo civil1 sustentando a não invasão da

ais, arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza

esfera de competência do legislador complemen-

autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia

1 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm acesso em 02 set/25).

2 “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (BRASIL. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l5172compilado.htm, acesso em 02 sete/25).

3 BRASIL. Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm acesso em 02 set/25.

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como trabalho ou profissão. Reconheceu ainda que

Todavia, após a leitura do voto do relator, o ministro

o artigo 186 do código tributário nacional já assegura

Gilmar Mendes solicitou vistas dos autos e proferiu

aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados

voto-vista que dava parcial provimento ao recurso

ou sucumbenciais, a preferência em relação aos cré-

extraordinário, para (i) conferir interpretação confor-

ditos tributários, sendo certo que a Lei n° 8.906/94,

me à constituição federal ao parágrafo 14 do artigo

a qual disciplina o trabalho dos advogados, se en-

85 do código de processo civil, no sentido de reco-

quadra no conceito de legislação do trabalho para

nhecer que a preferência dos honorários advocatí-

tal fim. Portanto, realmente, o legislador ordinário, ao

cios em relação ao crédito tributário deve observar o

editar o parágrafo 14 do artigo 85 do código de pro-

limite previsto no artigo 83, inciso I, da Lei n° 11.101, de

cesso civil, não invadiu a esfera de competência do

09 de fevereiro de 2005 até que sobrevenha legisla-

legislador complementar quanto à preferência dos

ção específica que fixe um teto para essa verba; (ii)

honorários advocatícios em relação ao crédito tribu-

fazer apelo ao legislador, a fim de que delibere a res-

tário.

peito das balizas para a preferência dos honorários

Por fim, reconheceu que, ainda que se diga que o artigo 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho.

advocatícios sobre o crédito tributário, de modo que, orientadas pelo princípio da proporcionalidade, observem um patamar razoável que assegure a verba alimentar do patrono no limite do que se considerar essencial à sua subsistência; (iii) propunha a modulação dos efeitos da decisão, a fim de reconhecer a inexigibilidade da devolução dos valores de honorários, contratuais e sucumbenciais, já levantados pelos advogados, ainda que com preferência em relação ao crédito tributário e (iv) sugeria a fixação da seguinte tese (tema 1.220 da repercussão geral) “é

O julgamento não foi por unanimidade e os ministros

formalmente constitucional o parágrafo 14 do artigo

do Supremo Tribunal Federal divergiram sobre a ma-

85 do código de processo civil no que diz respeito à

téria discutida.

preferência dos honorários advocatícios, inclusive

O voto do relator do recurso extraordinário, ministro

contratuais, em relação ao crédito tributário, conside-

Dias Toffoli dava provimento ao recurso extraordi-

rando-se o teor do artigo 186 do código tributário na-

nário para reconhecer a preferência aos honorários

cional, desde que restrito ao limite previsto no artigo

contratuais em relação ao crédito tributário e propu-

83, inciso I, da Lei n° 11.101/2005, até que sobrevenha

nha a fixação da tese (tema n° 1.220 da repercussão

legislação específica que fixe um teto para essa verba”

geral) “é formalmente constitucional o parágrafo 14 do

(STF:2025, p. 85-86).

artigo 85 do código de processo civil no que diz res-

Entendimento fixado pelo STF

peito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando o teor do artigo 186 do código tributário nacional” (STF:2025, p. 85).

68

Após o voto-vista do ministro Gilmar Mendes o tribunal por maioria apreciando o tema n° 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários

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advocatícios contratuais em relação ao crédito tri-

tário nacional, sem qualquer critério de limite propor-

butário, e fixou a seguinte tese: “é formalmente cons-

cional.

titucional o parágrafo 14 do artigo 85 do código de processo civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do artigo 186 do código tributário nacional” (STF:2025, p. 85-86) nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que davam parcial provimento ao recurso.

Comentários do autor Acertada a nosso ver a decisão, eis que os honorários advocatícios esculpidos no estatuto da advocacia e com previsão expressa no parágrafo 14 do artigo 85 do código de processo civil devem prevalecer sobre os créditos tributários frente a lei de recuperação judicial, pois caracterizam-se como créditos trabalhistas, o que inclusive é amparado pelo artigo 186 do código tributário nacional.

Além disso, não deve sofrer nenhum limite (proporcionalidade), na medida em que a garantia da subsistência do trabalhador, que é feita através de salário, ou crédito decorrente de trabalho, se sobrepõe a qualquer outro crédito, inclusive de natureza tributária. Logo, em fase de uma recuperação judicial, o trabalhador, no sentido amplo da palavra, não pode sofrer prejuízo em seu sustento e de sua família frente ao poder de império do estado e à sua ânsia arrecadadora.

Em suma, perfeita a redação do tema n° 1.220 e o provimento do recurso extraordinário que reconheceu formalmente constitucional o parágrafo 14 do artigo 85 do código de processo civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando o teor do artigo 186 do código tribu-

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22 ADI 6.085 Ricardo Teixeira da Silva Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo. Mestre em Ciência Política (USP). Doutor em Direito do Estado (USP).

Tassiane de Fátima Moraes Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Foi integrante da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.

Objeto

inclusão de emenda de mérito sobre acesso à saú-

Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora.

de. Tal inovação, alegou-se, teria ampliado substancialmente o conteúdo da proposição. No entanto, em vez de retornar à Câmara dos Deputados, como exige o processo legislativo bicameral previsto nos

Resumo do caso Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, afirma que a Lei n° 13.714/2018 padece de

artigos 65 e 66 da Constituição Federal, o texto foi encaminhado diretamente à sanção presidencial, suprimindo a manifestação da Casa iniciadora e, assim, violando o devido processo legislativo.

inconstitucionalidade formal. Isso porque o projeto

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, no julga-

de lei, originalmente aprovado na Câmara dos De-

mento, a importância do devido processo legislativo

putados apenas com dispositivos relativos à iden-

bicameral como garantia essencial do Estado De-

tidade visual do Sistema Único de Assistência So-

mocrático de Direito. Destacou que a inserção de

cial (SUAS), foi alterado pelo Senado Federal com a

emenda pela Casa Revisora que altere o mérito da

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70

proposição legislativa exige, necessariamente, o re-

tivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora

torno do projeto à Casa Iniciadora, sob pena de vio-

a projeto de lei (PL) que altera o conteúdo original da

lação ao art. 65 da Constituição. Assim, o vício cons-

proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora

tatado não poderia ser convalidado pela sanção

para sua confirmação”.

presidencial, pois comprometeu a integridade do

Comentários dos autores

processo legislativo e a própria legitimidade democrática da norma produzida.

No exame do caso concreto, verificou-se que a Câmara dos Deputados aprovou proposta restrita à padronização da identidade visual do SUAS, mas o Senado Federal introduziu emenda substancial, vinculando o acesso à saúde e à dispensação de medicamentos a indivíduos em situação de vulnerabilidade, inovação que ampliava significativamente o alcance da proposição original. Apesar disso, o pro-

A decisão do STF no bojo da ADI 6085 evidencia, na prática, um aspecto estruturante do bicameralismo brasileiro: a prevalência da Casa iniciadora, em regra a Câmara dos Deputados, sobre a revisora, o Senado Federal. Esse desenho foi se consolidando historicamente e se encontra hoje reforçado pela Constituição de 1988, que estabelece que, em caso de emendas no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, sob pena de nulidade do processo legislativo.

jeto seguiu diretamente para a sanção presidencial,

O Supremo apenas reafirmou essa leitura ao consi-

culminando na edição da Lei n° 13.714/2018, em fla-

derar inconstitucional a sanção direta de uma propo-

grante afronta ao modelo bicameral previsto pela

sição emendada, reconhecendo que o vício não po-

Constituição.

deria ser convalidado.

Diante dessa constatação, o Plenário do STF, por

Um aspecto positivo deste modelo institucional resi-

maioria, conheceu parcialmente da ação e a julgou

de no fato de assegurar à Câmara dos Deputados,

procedente para declarar a inconstitucionalidade

composta por representantes eleitos proporcional-

do art. 2° da Lei n° 13.714/2018. Contudo, optou-se

mente pelo povo, maior peso no processo decisó-

por não pronunciar a nulidade imediata do dispositi-

rio. Trata-se de um reflexo da concepção de que a

vo, estabelecendo sua vigência por mais 18 meses,

“Casa do povo” deve prevalecer em situações de

prazo considerado adequado para que o Congresso

conflito, garantindo a correspondência mais imedia-

Nacional reaprecie a matéria, agora de forma regular

ta entre o Legislativo e a soberania popular. Esse de-

e constitucionalmente válida. Com isso, a Corte bus-

sequilíbrio também evita impasses prolongados e

cou conciliar a necessidade de respeito ao proces-

permite maior celeridade na produção normativa, o

so legislativo com a preservação da segurança jurí-

que, em um país grande, populoso, complexo e politi-

dica e da continuidade de políticas públicas voltadas

camente fragmentado, pode ser visto como uma for-

à proteção da população em situação de vulnerabili-

ma de assegurar eficiência institucional

dade.

Por outro lado, a prevalência sistemática da Câmara

Entendimento fixado pelo STF A tese fixada pelo STF foi no sentido de que: “É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 65) — disposi-

enfraquece a função revisora do Senado e compromete a lógica do bicameralismo, que pressupõe revisão e equilíbrio entre diferentes formas de representação.

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O julgamento do STF confirma essa assimetria, mas enseja discussões sobre o risco de esvaziamento da representação federativa, o que pode gerar distorções na qualidade legislativa e na própria legitimidade das leis.

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23 ADPF 1.066 José Luiz Souza de Moraes É Professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, Procurador do Estado de São Paulo, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP.

Objeto

Entendimento fixado pelo STF

Programa Especial de Regularização Tributária

A tese foi no seguinte sentido: É inconstitucional, por

(PERT): isenção do pagamento de honorários advo-

violar a competência privativa da União para legis-

catícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurí-

lar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), nor-

dicas aderentes.

ma municipal que isenta de pagamento de honorá-

Resumo do caso

rios de sucumbência os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu um im-

(PERT) e desistirem das ações judiciais que tratem

portante julgado na Arguição de Descumprimen-

dos débitos que são objeto do referido programa.

to de Preceito Fundamental (ADPF) 1.066/MG, que apontou a inconstitucionalidade de norma municipal que isentava o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.

Na espécie, a norma municipal impugnada tem como consequência prática a renúncia, em benefício dos contribuintes, do pagamento dos honorários advocatícios que seriam devidos aos procuradores municipais. Ao dispor sobre honorários advocatícios, cuja matéria é típica de direito processual, ela invadiu a esfera de competência legislativa atribuída à União.

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73

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por

petência legislativa é privativa da União, conforme

unanimidade, julgou procedente a arguição para de-

o artigo 22, I, da Constituição Federal. A norma mu-

clarar a inconstitucionalidade do art. 6°, § 2° da Lei n°

nicipal, ao dispor sobre honorários, invadiu a esfera

4.542/2023 do Município de Ipatinga/MG, fixando

de competência legislativa atribuída à União, confi-

efeitos prospectivos a fim de preservar os negócios

gurando uma renúncia de receita em benefício dos

jurídicos entabulados até a data da publicação da

contribuintes, em detrimento dos honorários devidos

ata deste julgamento.

aos procuradores municipais.

Comentários do autor

Essa decisão reforça a importância da observância

A questão da regularização tributária tem sido um tema recorrente no cenário jurídico-econômico brasileiro, visando à recuperação de créditos fiscais e à reestruturação financeira de contribuintes. Nesse contexto, programas como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foram instituídos para oferecer condições facilitadas de pagamento de débitos. Contudo, a adesão a tais programas frequentemente levanta discussões sobre a dispensa de encargos acessórios, como os honorários advocatícios de sucumbência.

da repartição de competências legislativas e protege a autonomia da verba honorária, que possui natureza alimentar sui generis, e essencial para a subsistência da Advocacia Pública e, consequentemente, para a defesa do interesse público em juízo.

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi instituído pela Medida Provisória n° 783, de 2017, posteriormente convertida na Lei n° 13.496/2017, com o objetivo de permitir que pesso-

A Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-

as físicas e jurídicas, de direito público ou privado,

mental (ADPF) 1.066/MG, julgada pelo Supremo Tri-

pudessem regularizar seus débitos tributários e não

bunal Federal, representou um novo marco na dis-

tributários vencidos até 30 de abril de 2017, adminis-

cussão sobre a competência legislativa para dispor

trados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

sobre honorários advocatícios de sucumbência em

(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio-

programas de regularização tributária municipais,

nal (PGFN).

assunto já tratado no que tange a equivalente tratativa nos estados federados. O cerne da controvérsia residia em uma norma municipal do Município de Ipatinga/MG (art. 6°, § 2° da Lei n° 4.542/2023) que isentava os contribuintes que aderissem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) do pagamento de honorários advocatícios.

Como em outros programas de regularização de débitos tributários, o PERT ofereceu condições especiais para o parcelamento e a quitação de dívidas, incluindo reduções de multas e juros, com o intuito de estimular a arrecadação e regularizar a situação fiscal de contribuintes em dificuldades. A adesão ao programa exigia, entre outras condições, a desis-

O STF, por unanimidade, julgou procedente a argui-

tência de ações judiciais ou recursos administrativos

ção para declarar a inconstitucionalidade da referida

que tivessem por objeto os débitos a serem quita-

norma municipal. O entendimento da Corte baseou-

dos, bem como a renúncia a quaisquer alegações de

-se na premissa de que a matéria relativa a honorá-

fato e de direito sobre as quais se fundamentassem

rios advocatícios é de direito processual, cuja com-

as referidas ações.

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Contudo, apesar de seu caráter de fomento à regu-

como a limitação de seu pagamento ao teto consti-

larização fiscal, a discussão sobre a isenção de ho-

tucional dos Ministros do STF.

norários advocatícios de sucumbência no âmbito do PERT, como visto na ADPF 1.066/MG, revela um ponto de tensão entre o interesse do contribuinte em aderir ao programa com o menor custo possível e a necessidade de preservação da remuneração dos advogados públicos, que atuam na defesa do erário.

A isenção de honorários, embora possa parecer um incentivo adicional à adesão, impacta diretamente a autonomia e a valorização da advocacia pública, implicando em uma grave fragilidade ao interesse público.

A jurisprudência consolidada, especialmente do STF e do STJ, reconhece que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, assim como salários e vencimentos. Tal natureza lhes confere proteção reforçada contra reduções arbitrárias e restrições desproporcionais. Apesar de compor a remuneração global, os honorários não se confundem com subsídios ou salários. Trata-se de verba resultante do exercício efetivo da atividade jurídica em favor do ente público, vinculada ao êxito em demandas judiciais.

A Natureza dos Honorários Advocatícios de Sucumbência e o Interesse Público

Em razão disso, o Código de Processo Civil (Lei n°

Os honorários públicos constituem uma parce-

honorários sucumbenciais como direito do advoga-

la essencial da remuneração da Advocacia Públi-

do, incluindo os públicos, e que a verba não pode ser

ca, possuindo natureza jurídica própria e relevância

renunciada ou mitigada pelo julgador, salvo hipóte-

constitucional. A sua preservação não é apenas um

ses expressamente previstas em lei.

interesse corporativo, mas um imperativo ligado ao

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consoli-

fortalecimento da função essencial à Justiça, à independência técnica dos procuradores e à eficiência na defesa do Estado e da sociedade.

13.105/2015), em seu art. 85, prevê que a fixação de

dou jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, sujeitando-se, assim,

Os honorários advocatícios de sucumbência, con-

ao teto constitucional. É uma decorrência lógica de

forme estabelecido no Código de Processo Civil

tal premissa a noção de que o Estado não pode tran-

(CPC), constituem direito do advogado e possuem

sigir e conceder benefício fiscal que recai sobre par-

natureza alimentar.

cela autônoma componente da remuneração dos

No contexto da Fazenda Pública, esses honorários são devidos aos advogados públicos que atuam na defesa dos interesses do Estado, seja na cobrança de tributos, na defesa em ações judiciais ou em ou-

seus Procuradores. Tal entendimento ficou consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, a ADI 7.014, de relatoria do Ministro Edson Fachin, (DJe de 19 de dezembro de 2022)

tras demandas que envolvam o patrimônio público.

A manutenção dos honorários advocatícios de su-

A sua natureza jurídica e a destinação desses valo-

cumbência da Fazenda Pública é crucial por diver-

res têm sido objeto de intensa discussão, mas a ju-

sas razões que se alinham diretamente com o inte-

risprudência e a legislação têm consolidado o en-

resse público:

tendimento de que se trata de verba de caráter sui

A Valorização da Advocacia Pública: A percepção

generis, mas com restrições de interesse público

de honorários de sucumbência é um reconhecimen-

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

75

to da importância do trabalho dos advogados pú-

que isentava o pagamento de honorários advocatí-

blicos na defesa do patrimônio e dos interesses do

cios de sucumbência em programas de regulariza-

Estado. Essa valorização atrai e retém talentos, ga-

ção tributária, o STF reafirmou a competência priva-

rantindo a qualidade da representação jurídica dos

tiva da União para legislar sobre direito processual e

entes federados. A advocacia pública desempenha

protegeu a natureza alimentar e a autonomia da ver-

um papel fundamental na arrecadação de receitas,

ba honorária.

na recuperação de ativos e na prevenção de perdas para o erário, o que beneficia toda a sociedade.

A manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência da Fazenda Pública é um pilar funda-

Estímulo à Eficiência e Produtividade: A vinculação

mental para a valorização da advocacia pública, o

dos honorários de sucumbência ao desempenho

estímulo à eficiência na defesa do erário e a garan-

dos advogados públicos serve como um incentivo à

tia da independência técnica dos advogados que

eficiência e à produtividade. Ao terem sua remunera-

representam o Estado. A renúncia a esses valores,

ção parcialmente atrelada aos resultados de seu tra-

fragiliza a estrutura de defesa dos interesses da cole-

balho, os advogados são estimulados a buscar solu-

tividade e a dignidade da advocacia pública, em be-

ções mais eficazes para as demandas do Estado, o

nefício do interesse público maior.

que se traduz em maior celeridade processual e em melhores resultados para a administração pública.

Além disso, a garantia de honorários de sucumbência contribui para maior independência técnica dos advogados públicos, permitindo que atuem com maior autonomia na defesa dos interesses do Estado, sem pressões indevidas. Essa independência é vital para a integridade do sistema jurídico e para a proteção do interesse público contra eventuais desmandos ou interesses particulares.

Em suma, a manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência da Fazenda Pública não é apenas uma questão corporativa, mas um imperativo de interesse público, que visa fortalecer a advocacia pública, garantir a eficiência da administração da justiça e proteger o patrimônio do Estado em benefício de toda a coletividade.

Conclusão A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.066/MG é de suma importância para a advocacia pública e para a defesa do interesse público. Ao declarar a inconstitucionalidade de norma municipal 76

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

24 ADI 7.727 Liliane Aparecida Sobreira Ferreira Fonseca Mestranda em Direito pela PUC-SP, Pós-graduanda em Ciências Criminais e Segurança Pública pelo Instituto Rogério Greco; Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Triade/IBDFAM; Pós-graduada em Direito Constitucional pela UNIFIA; Graduada em Direito, pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – (FMU).

Objeto

constitucional de diferenciação etária e contributiva

Reforma da Previdência: EC n° 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino.

em favor das mulheres, prevista desde 1988 como mecanismo de compensação diante das desigualdades estruturais no mercado de trabalho e na vida

Resumo do caso

social.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.°

Em decisão liminar de outubro de 2024, confirmada

7.727/DF, ajuizada pela Associação dos Delegados

pelo Plenário em abril de 2025, o Supremo Tribunal

de Polícia do Brasil (Adepol), que questionou a uni-

Federal suspendeu a expressão “para ambos os se-

formização da Reforma da Previdência, promovida

xos”, restabelecendo o redutor de três anos para mu-

pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, posto que

lheres policiais.

instituiu a uniformização dos critérios de aposenta-

Entendimento fixado pelo STF

doria de policiais civis e federais, fixando para homens e mulheres idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo policial. A alteração rompeu com a tradição

O posicionamento adotado pelo STF na ADI 7727/ DF foi no seguinte sentido: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 103/2019 no que se refere à uniformização dos critérios de aposentadoria

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

77

entre homens e mulheres policiais civis e federais.

O Tribunal determinou a aplicação de um redutor de três anos na idade mínima para a aposentadoria das mulheres policiais, corrigindo a falta de diferenciação de gênero introduzida pela reforma previdenciária de 2019.

Ampliar voz e participação A terceira dimensão valoriza a voz de grupos marginalizados. A decisão da ADI 7.727, ao reconhecer especificidades de gênero, contribui para maior visibilidade das mulheres em corporações policiais, tradicionalmente masculinizadas. Contudo, a cons-

Comentários da autora

trução normativa ainda carece de mecanismos de

1. Igualdade substantiva: quatro dimensões O julgamento recoloca em evidência a tensão entre igualdade formal – que exige tratamento uniforme

participação efetiva dessas mulheres na formulação das políticas.

Acomodar diferenças e promover mudanças estruturais

– e igualdade substantiva – que reconhece desi-

A quarta dimensão ultrapassa medidas reparató-

gualdades materiais e busca corrigi-las. Para anali-

rias, propondo a transformação institucional. O dife-

sar a decisão, foi utilizado o arcabouço de Sandra

rencial previdenciário, aqui, não é privilégio, mas es-

Fredman, que propõe quatro dimensões da igual-

tratégia constitucional de acomodação da diferença,

dade substantiva, em diálogo com o conceito de

coerente com a vedação ao retrocesso social e com

interseccionalidade desenvolvido por Kimberlé

compromissos internacionais como a Convenção

Crenshaw e aprofundado no Brasil por Carla Akoti-

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi-

rene.

nação Contra as Mulheres (CEDAW).

Reparar desvantagens

2. Interseccionalidade: desigualdades sobrepostas

A primeira dimensão exige neutralizar desvantagens históricas e sociais. No caso das mulheres policiais, a

A interseccionalidade evidencia que gênero não

sobrecarga da dupla jornada, a maternidade e a sub-

pode ser analisado isoladamente. Mulheres negras,

-representação em cargos de comando configuram

periféricas, pobres, mães solos, lésbicas ou com de-

desigualdades reais. O redutor etário funciona como

ficiência enfrentam múltiplas camadas de subordi-

medida reparatória necessária, ainda que insuficien-

nação. No campo policial, essas desigualdades se

te.

acentuam:

Enfrentar estigmas e estereótipos

•

de risco e com menor progressão salarial.

A segunda dimensão combate narrativas que naturalizam desigualdades. A EC 103/2019 pressupôs

•

taurar a diferenciação, rompeu com o mito da neutralidade normativa e reconheceu que a igualdade formal pode perpetuar exclusões.

Mães solo acumulam maior descontinuidade contributiva.

uma igualdade abstrata entre homens e mulheres, ignorando desigualdades estruturais. O STF, ao res-

Mulheres negras estão mais expostas a funções

•

Mulheres LGBTQIAPN+ enfrentam violências institucionais adicionais.

A decisão do STF, embora avance ao reconhecer a desigualdade de gênero, permanece restrita ao bi-

78

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narismo homem/mulher. Uma política previdenciá-

Em síntese, a decisão do STF foi necessária, mas

ria interseccional deveria prever créditos de cuida-

não suficiente. A construção de uma previdência jus-

do, contagem diferenciada para funções de risco e

ta requer um olhar interseccional, capaz de garantir

mecanismos de compensação racial, evitando que a

não apenas o direito de se aposentar antes, mas o

diferenciação se traduza em aposentadorias de me-

direito de se aposentar melhor.

nor valor.

3. Direito Internacional e Comparado A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador asseguram a progressividade dos direitos sociais, vedando retrocessos.

A CEDAW admite medidas especiais temporárias, mas alerta contra aposentadorias precoces compulsórias que reduzam a proteção futura das mulheres. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em suas Convenções n.° 102 e 111, estabelece padrões mínimos de seguridade social e combate à discriminação.

No direito comparado, regimes policiais de países como EUA, Canadá, Chile, Argentina, Peru, Colômbia e Uruguai adotam predominantemente o critério de tempo de serviço, sem diferenciação de gênero.

Nos regimes gerais, persistem idades diferenciadas, mas cresce o uso de créditos de cuidado (como no Uruguai e na Colômbia) como forma mais sofisticada de alcançar a igualdade substantiva.

Conclusão A ADI 7.727 representa um avanço ao reafirmar a igualdade substantiva como parâmetro constitucional no Brasil. Contudo, permanece limitada se não incorporada a uma perspectiva interseccional.

A verdadeira justiça previdenciária exige medidas transformadoras: políticas que reconheçam diferenças concretas sem cair em paternalismo, que protejam as mulheres sem reduzir sua renda futura, e que considerem simultaneamente os marcadores de gênero, raça, classe e sexualidade.

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79

25 ADO 62 Mirian Gomes Advogada, doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, pesquisadora Grupo de Pesquisa CNPq “Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito”.

Maria Fernanda Gomes Azambuja Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, membro do Grupo de Estudos da PUC/ SP - Liga de Direitos Humanos Internacionais.

Objeto

a pobreza e as desigualdades sociais, de proteger

Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos.

Resumo do caso

a família e de assegurar o mínimo existencial aos hipossuficientes.

A questão em discussão consiste em saber se existe omissão inconstitucional do Congresso Nacional

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por

quanto à regulamentação da matéria prevista no art.

omissão em que se alega haver omissão inconstitu-

245 da Constituição da República de 1988, pelo qual

cional do Congresso Nacional quanto à regulamen-

se determina que lei disporá sobre as hipóteses e as

tação da matéria prevista no art. 245 da Constituição

condições em que o Poder Público dará assistência

Federal, o que configuraria mora inconstitucional e

aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas

tornaria inviável o exercício do direito à assistência

vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da respon-

social pelos herdeiros e dependentes carentes de

sabilidade civil do autor do ilícito.

vítimas de crimes dolosos, com ofensa à dignidade

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que jul-

humana e violação do dever do Estado de combater

gava improcedente o pedido formulado na ação di-

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80

reta de inconstitucionalidade por omissão, pediu

cas públicas sociais e econômicas são complexas,

vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo

demandam recursos limitados e priorização pro-

interessado, o Dr. Mateus Fernandes Vilela Lima,

gressiva, o que afasta a configuração automática de

Advogado do Senado Federal; pelo amicus curiae

omissão; (iii) Competência material comum: União,

Instituto Brasileiro De Direito de Família – IBDFAM,

Estados, DF e Municípios compartilham o dever de

o Dr. Jones Figueirêdo Alves. Afirmou suspeição

prestar assistência pública e combater a pobreza e

o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual

a marginalização (interpretação sistemática dos arts.

de 13.6.2025 a 24.6.2025. Decisão: O Tribunal, por

23, 24 e 30 da CF); (iv) Ausência de inércia deliberati-

maioria, julgou improcedente o pedido formulado na

va: o panorama normativo indica esforços em curso

ação direta de inconstitucionalidade por omissão,

nas várias esferas federativas, não havendo, no mo-

nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffo-

mento do julgamento, omissão inconstitucional; (v)

li, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial:

Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plená-

reconhecidos como valores orientadores, sem que

rio, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.

disso decorra imposição de formato específico (p.

Entendimento fixado pelo STF O STF conheceu da ação e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de omissão inconstitucional quanto ao art. 245 da CF/88. Concluindo, portanto, que não se caracteriza omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à regulamentação do art. 245 da Constituição Federal. O art. 245 não impõe a criação de benefício pecuniário específico; cabe ao legislador, no âmbito de sua liberdade de conformação, definir as formas de assistência às vítimas de crime e a seus familiares. A assistência e o combate à pobreza são de competência material comum dos entes federados, e o panorama normativo revela ausência de inércia deliberativa. Pedido julgado improcedente.

Comentários das autoras Da decisão do STF, podemos destacar os seguintes pontos como causa de decidir: (i) Liberdade de conformação do legislador: o art. 245 da CF/88 não impõe necessariamente a criação de benefício pecuniário ou prestação material específica; compete ao legislador escolher as formas de assistência; (ii) Implementação gradual de direitos sociais: políti-

ex., benefício pecuniário obrigatório) para cumprir o art. 245.

Todavia, o art. 245, C.F., que “a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso”, ou seja, o comando legal completa 37 anos sem efetivo cumprimento. Em seu voto, o relator Ministro Dias Toffoli justifica a existência de “inúmeros projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional objetivando regular as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá prestar assistência às vítimas de crimes, ou a seus herdeiros e dependentes carentes.”. Projetos estes, que adiante enumera, datam de 2002 (o mais antigo) e 2019 (o mais recente), ratificando décadas de inércia do legislativo na regulamentação da matéria prevista no art. 245 da CF, afinal, a simples elaboração de dezenas de projetos não supre a exigência legal, ao contrário, só reforça a atuação ineficiente da casa legislativa e qualifica a mora como grave e institucionalmente relevante. Neste sentido, destaco o voto vencido do Ministro Flávio Dino, seguido pela Ministra Carmen Lúcia: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o decurso excessivo de lapso temporal, sem que o legislador dê cumprimento a ine-

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81

quívoco dever constitucional de legislar, configura a mora, independentemente da existência de projetos de lei em trâmite, bastando que se verifique inércia do legislador em discutir e aprovar a matéria.”

Na mesma linha, eventuais programas esparsos (federais, estaduais ou municipais), não suprem a exigência constitucional de uma lei nacional que uniformize critérios, defina beneficiários, requisitos, procedimentos, fontes e mecanismos de financiamento, além de garantir segurança jurídica e previsibilidade.

Ou seja, com respeito à decisão contrária do Ministro Relator, o lapso temporal per si configura a inércia do legislativo no atendimento ao artigo 245 da CF. Assim, a improcedência da ADO 62 garantiu mais alguns anos de proposições sem efetividade, mantendo a situação de vulnerabilidade social para os herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos.

82

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26 ADO 85 Renato Cassio Soares de Barros Pós-doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Largo São Francisco. Doutor e Mestre em Educação pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, com ênfase na formação jurídica e no ensino do Direito do Trabalho. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de São Carlos. Pesquisador no Grupo de Pesquisa “Educação Jurídica e Direito à Educação no Brasil”, da Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, pesquisador no Grupo de Pesquisa Proteção do Trabalhador e Promoção das Relações de Trabalho, da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco. Integrante do “Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social”, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, USP. Presidente da 30.ª Subseção da OAB/SP, São Carlos, nos triênios 2016/2018 e 2022/2024. Membro do Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, nos triênios 2022/2024 e 2025/2027. Vice-presidente da Comissão de Relacionamento da OAB/SP com o TRT da 15.ª Região, no triênio 2022/2024. Membro da Comissão da Advocacia Trabalhista, triênio 2025/2027. Professor de Direito no Centro Universitário Central Paulista (UNICEP). Professor da Escola da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT). Advogado. https://orcid.org/0000-0002-0679-2585 Lattes:1897557744040137.

E-mail: recas.adv@gmail.com

Objeto

Resumo do caso

Regulamentação da participação dos trabalhadores

A Constituição Federal, no artigo 7.°, inciso XI, posi-

na gestão da empresa.

tiva que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social; (...) participação nos lucros, ou resul-

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83

tados, desvinculada da remuneração, e, excepcional-

superação da omissão, a Corte Suprema fixou pra-

mente, participação na gestão da empresa, confor-

zo de vinte e quatro meses, contados da publicação

me definido em lei”. A participação dos trabalhadores

da ata do julgamento, a fim de que sejam adotadas

nos lucros ou resultados da empresa é regulada pela

as medidas legislativas necessárias ao cumprimen-

Lei n.° 10.101, de 19/12/2000, que, no artigo 1.°, em in-

to da exigência constitucional. A decisão seguiu in-

terpretação legislativa da primeira parte do referido

tegralmente os fundamentos expostos no voto do

inciso, positiva ser “a participação dos trabalhado-

Relator, o Ministro Gilmar Mendes, com ata de jul-

res nos lucros ou resultados da empresa como ins-

gamento publicada em 20/02/2025 e decisão com

trumento de integração entre o capital e o trabalho e

trânsito em julgado em 01/03/2025.

como incentivo à produtividade”. Pelo artigo 2.° des-

Comentários do autor

sa Lei, a participação nos lucros ou resultado depende de comum acordo, através de negociação entre

A omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tri-

a empresa e seus empregados, mediante comissão

bunal Federal é reflexo da própria lógica estrutural

paritária escolhida pelas partes, integrada por um re-

que rege as relações de trabalho. A participação dos

presentante indicado pelo sindicato da categoria, ou

trabalhadores na gestão da empresa, prevista no art.

por convenção ou acordo coletivo. É um direito limi-

7°, XI, da Constituição de 1988, representa uma rup-

tado ao comum acordo das partes.

tura com a tradição de produção centrada no capi-

No que se refere à “participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”, depara-se com uma norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade diferida que, pela omissão legislativa, após 35 anos da promulgação da Constituição Federal,

tal, ao propor mecanismos de democratização das relações produtivas. A ausência de regulamentação, que perdura há mais de três décadas, revela a resistência na conjugação dos interesses que envolvem o capital e o trabalho.

em 14/12/2023, a Procuradora-Geral da República

É fato que a norma jurídica estampa a vontade do

exerceu o direito de ação direta de inconstituciona-

grupo político que ocupa o Poder, como regra, o Po-

lidade por omissão do Congresso Nacional, na de-

der Legislativo. No campo da legislação trabalhista e

finição do direito à participação do trabalhador na

do direito, há discursos fundamentados no conceito

gestão da empresa. Processo Eletrônico 0091548-

de que o Direito do Trabalho é um empecilho para o

17.2023.1.00.0000, ADO 85.

crescimento, um fator impeditivo para o desenvol-

Entendimento fixado pelo STF

vimento do capital; há, porém, outros discursos que revelam a esperança no Direito do Trabalho para a

O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua

melhora na condição de vida da classe trabalhado-

competência, julgou pela procedência do pedido

ra, efetivação da justiça social e emancipação do

formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade

homem. A análise da realidade social demonstra a

por Omissão e, por unanimidade, reconheceu-se a

extrema importância do Direito Constitucional do

mora legislativa do Congresso Nacional quanto à re-

Trabalho, ainda que se reconheça que o Direito é ins-

gulamentação do artigo 7.°, inciso XI, da Constituição

trumento de preservação de determinado modelo

Federal de 1988, especificamente no ponto em que

de sociedade e que conserva, ou pode conservar, as

se prevê a participação excepcional dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa. Para a 84

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desigualdades sociais, econômicas e política (Bar-

pregado na gestão da empresa, aos valores sociais

ros, 2021)1.

do trabalho para a existência digna e à função social

A visão científica e jurídica permite grafar que as re-

da propriedade.

lações sociais e econômicas exerceram papel de-

No contexto constitucional, se apropriando das li-

terminante na conformação e na especificidade do

ções de Alexy2, é possível invocar a necessidade de

Direito. O Direito surgiu das relações materiais de

conjugação da norma dos artigos 1.°, inciso, IV, 3.° in-

existência, das relações sociais, como produto his-

ciso, III, 5.°, caput,incisos XXII e XXIII e 170, caput, in-

tórico resultante das dinâmicas de poder, das ne-

cisos II, II, VII e VIII, da Constituição Federal, com um

cessidades de regulação das trocas econômicas

poder-dever do Legislativo de concretização da

e da institucionalização de formas de convívio e do-

norma, no que se refere à participação do empre-

minação social. Sustentado nessas relações e des-

gado urbano e rural na gestão da empresa, no qual

tinado a elas o Estado se organiza enquanto apara-

a autoridade competente, orientada por princípios

to institucional, assumindo a função de disciplinar e

constitucionais e pela teleologia do sistema jurídico,

regular uma pluralidade de comportamentos, atos e

apresentará a previsão legal, pautada no reconheci-

relações. A normatividade jurídica é instrumento de

mento dos valores sociais do trabalho, da erradica-

ordenação e de estabilização das relações sociais,

ção da pobreza, da marginalização, a redução das

assegurando a reprodução das condições econô-

desigualdades sociais e regionais, na valorização do

micas e políticas do modelo de sociedade capitalis-

trabalho humano para assegurar a todos existência

ta, ao mesmo tempo em que estabelece os parâme-

digna e na função social da propriedade privada.

tros de convivência e de juridicidade na sociedade.

Ao impor prazo de vinte e quatro meses para a su-

Partindo essa premissa, em tese, é possível consi-

peração da omissão, o STF sinaliza para a necessi-

derar que a omissão legislativa é a manifestação da

dade de repensar o papel do legislador na concreti-

vontade de “parte” do Estado de manter a socieda-

zação da democracia participativa, entendida não

de da forma como está, perpetuando a desigualda-

apenas como participação política, mas como inclu-

de social, com a ausência do empregado na gestão

são do trabalhador na esfera decisória da produção,

da empresa, fruto da lógica do modelo de sociedade

que garante condição material e intelectual de vida.

contemporânea (Barros, 2021).

A medida toca diretamente no ponto nevrálgico da

Conjugar os interesses do capital, de gestão individualizada da propriedade, com o interesse social, de participação do empregado na gestão da empresa, efetiva o desejo constitucional de democratização do ambiente de trabalho. É inegável que essa realidade impõe valoração conjunta de direitos fun-

relação capital e trabalho. A decisão tem por finalidade assegurar a concretização da Constituição pelo legislador e garantir a eficácia da norma constitucional, de modo a viabilizar a efetividade do direito fundamental positivado no artigo 7.°, inciso XI, da Carta Política.

damentais, quando se refere à liberdade do empregador, ao direito da propriedade privada, à função social da propriedade privada, à participação do em1 BARROS, Renato Cassio Soares de. Direito do Trabalho: formação jurídica e a lógica do capital. 1.ed. Jundiaí, SP, Paco, 2021.

2 Alexy, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 3.ª ed. São Paulo: Editora JusPdivm, 2024.

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85

27 ADI 5.761 Marco Antonio Hatem Beneton Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Doutor em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo.

Objeto

Comentários do autor

Regulamentação da profissão de bombeiro civil em

No caso em comento, o Supremo Tribunal Federal,

âmbito estadual.

ao analisar lei estadual que dispôs sobre a profissão

Resumo do caso

de bombeiro civil, entendeu que, em regra, compete privativamente à União legislar sobre direito do tra-

Trata-se de lei estadual que dispôs, no Estado de

balho e condições ao exercício das profissões (art.

Rondônia, sobre a profissão de bombeiro civil.

22, I e XVI)1 – matérias cuja regulamentação pressu-

Entendimento fixado pelo STF A tese foi no seguinte sentido: “Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 3.271/2013 do Estado de Rondônia. Bombeiro Civil. Disciplina. Revogação. Prejuízo parcial. Direito do trabalho e condições para o exercício profissional. Competência

põe disciplina uniforme no território nacional.

A jurisprudência do STF entende que, além da usurpação da competência legislativa da União, a regulamentação da matéria pressupõe tratamento uniforme no território nacional, a fim de que seja preservada a isonomia entre os profissionais, ainda que

legislativa privativa da União. Usurpação parcial. Lei federal n. 11.901/2009. Reprodução de norma federal pelo ente subnacional. Constitucionalidade.”

1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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86

a atividade em comento envolva prestação de servi-

pela autonomia dos Estados e do Distrito Federal.

ços perante órgãos da Administração Pública local.

Assim, esta Corte tem evoluído na afirmação da pre-

O Plenário assentou a inconstitucionalidade de disposições similares, elaboradas em outras unidades federadas, por meio das quais, sob o pretexto de estatuir preceitos administrativos de interesse lo-

valência do federalismo cooperativo, interpretando mais extensivamente as atribuições dos Estados-membros, em consonância com os princípios e objetivos preconizados no Texto Constitucional.”

cal, acabaram regulamentando as profissões, entre

Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou

outras, de cabeleireiro, manicure e esteticista (ADI

a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei do Es-

3.953, ministro Ricardo Lewandowski); vigilante par-

tado de Rondônia que discrepavam do poder regu-

ticular do serviço comunitário de quadras (ADI 2.752,

lamentar da União, mantendo, por sua vez, aqueles

ministro Luís Roberto Barroso); professor de educa-

que tão somente reproduziram normas da lei federal;

ção física, (ADI 5.484, ministro Luiz Fux); mototaxista

que não destoam do parâmetro federal, nem tam-

e motoboy (ADPF 539, ministro Luiz Fux); carrega-

pouco usurpam a competência exclusiva da União

dor e transportador de bagagens (ADI 3.587, minis-

quanto ao estabelecimento de condições para o

tro Gilmar Mendes).

exercício da profissão.

O entendimento sedimentado pelo Plenário é de que, no sistema federativo, não podem coexistir normas diferentes disciplinando matéria semelhante, sob pena de desequilíbrio, assimetria e caos normativo.

No entanto, a Lei n. 3.271/2013 do Estado de Rondônia, resultante do Projeto de Lei Ordinária n. 1.106 de 2013, de iniciativa do Governador, regulamentou a profissão, sem, contudo, instituir regime jurídico completamente diverso ou inovador em relação ao modelo estabelecido no diploma federal, a título de uniformização nacional.

Nesses casos, o STF entende que não há inconstitucionalidade naqueles dispositivos que simplesmente reproduzem, sem inovar, criar, modificar ou suprimir, dispositivos iguais aos constantes na lei federal, poderíamos dizer, copiada pelo legislador estadual.

Neste caso concreto em análise, o relator, ministro Nunes Marques, entendeu que incide a figura do chamado federalismo cooperativo. Ou seja, “O constituinte de 1988, ao ampliar a repartição de competências, expressou opção por uma interpretação

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28

RE 1.037.396/SP (TEMA 987) E RE 1.057.258/ MG (TEMA 533)

Marcelo Fonseca Santos Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós Graduado em Direito Empresarial pela FGV/SP, Advogado na área de Direito Digital e Tecnologia, Vice-Presidente da Associação Nacional das Advogadas e Advogados de Direito Digital ANADD, Diretor da International Association of Artificial Intelligence I2AI, Conselheiro do Instituto Nacional de Estudos de Criptoativos - INECRIPTO, Pesquisador, Professor e Palestrante. https://lattes.cnpq.br/9923895914317734

Objeto

va mantida no extinto Orkut contra uma professora.

Responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros.

Resumo do caso Trata-se de recursos extraordinários com reper-

Por maioria de 8 votos contra 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19, estabelecendo novos parâmetros para a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.

cussão geral que questionaram a constituciona-

Entendimento fixado pelo STF

lidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei

•

Reconhecimento da inconstitucionalidade par-

12.965/2014). O primeiro caso (RE 1.037.396/SP)

cial e progressiva do art. 19 do MCI: O art. 19 da

envolveu a responsabilização do Facebook por

Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que

não remover perfil falso criado em nome de tercei-

exige ordem judicial específica para a responsa-

ro, mesmo após notificação pela própria plataforma.

bilização civil de provedor de aplicações de in-

O segundo caso (RE 1.057.258/MG) tratou da res-

ternet por danos decorrentes de conteúdo gera-

ponsabilidade do Google por comunidade ofensi-

do por terceiros, é parcialmente inconstitucional.

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•

Há um estado de omissão parcial que decorre

Os aspectos positivos da decisão incluem o reco-

do fato de que a regra geral do art. 19 não confere

nhecimento da necessidade de resposta imedia-

proteção suficiente a bens jurídicos constitucio-

ta para crimes graves, a imposição de deveres de

nais de alta relevância (proteção de direitos fun-

transparência e a manutenção de representação lo-

damentais e da democracia).

cal das empresas. Estes elementos fortalecem a go-

Interpretação do art. 19 do MCI: Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve

•

Contudo, a decisão suscita preocupações legítimas

aplicação de internet estão sujeitos à responsa-

quanto à segurança jurídica e ao risco de censura

bilização civil pelos danos decorrentes de con-

preventiva. A ausência de critérios objetivos claros

teúdos gerados por terceiros em casos de crime

para definir “falha sistêmica” e “medidas adequadas”

ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remo-

pode gerar insegurança para as plataformas e in-

ção do conteúdo.

consistência na aplicação da norma. Existe risco real

Presunção de responsabilidade: Fica estabeleci-

de que empresas, por precaução, removam conteúdos legítimos para evitar responsabilização¹.

dores em caso de conteúdos ilícitos quando se

Particularmente preocupante é a responsabilização

tratar de anúncios e impulsionamentos pagos ou

por “notificação extrajudicial” em crimes gerais, que

rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

transfere às plataformas o poder decisório sobre a li-

Dever de cuidado em crimes graves: O provedor responde quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem

•

tais no ambiente virtual.

ser interpretado de forma que os provedores de

da a presunção de responsabilidade dos prove-

•

vernança digital e a proteção de direitos fundamen-

citude de conteúdos sem controle judicial prévio. Tal mecanismo pode comprometer debates legítimos e o pluralismo democrático².

práticas de crimes graves como terrorismo, cri-

O apelo do STF ao Congresso Nacional para nova

mes contra crianças, racismo, homofobia, violên-

legislação é fundamental e urgente. Somente regula-

cia de gênero e atos antidemocráticos.

mentação específica e detalhada poderá oferecer a

Deveres adicionais: Os provedores deverão editar autorregulação, manter sede no Brasil, disponibilizar canais de atendimento e publicar relatórios de transparência.

Comentários do autor

segurança jurídica necessária, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que equilibrem adequadamente a proteção de direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão no ambiente digital brasileiro.

Aspectos Positivos: A Corte respondeu adequa-

A decisão do STF representa um marco regulatório

damente à evolução tecnológica e aos novos desa-

fundamental para o direito digital brasileiro, estabe-

fios digitais. O reconhecimento de que crimes graves

lecendo novo paradigma na responsabilização das

exigem resposta imediata das plataformas é louvá-

plataformas digitais. A Corte reconheceu adequada-

vel, especialmente considerando a velocidade de

mente que a evolução tecnológica exigiu atualização

propagação de conteúdos prejudiciais na internet. A

do marco normativo, superando o modelo puramen-

imposição de deveres de transparência e represen-

te reativo do artigo 19 original.

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tação local também fortalece a governança digital no país.

Preocupações Legítimas: Contudo, a decisão gera incertezas jurídicas significativas. A definição de “falha sistêmica” e “medidas adequadas” permanece vaga, criando insegurança para as empresas. Existe risco real de censura preventiva, já que as plataformas, por precaução, podem remover conteúdos legítimos para evitar responsabilização. A ausência de critérios objetivos claros pode levar a aplicação desigual da norma.

Impacto na Liberdade de Expressão: Embora o STF tenha buscado equilibrar direitos, a responsabilização por “notificação extrajudicial” em crimes gerais é preocupante. Sem controle judicial prévio, aumenta-se o poder das plataformas para decidir unilateralmente sobre a licitude de conteúdos, potencialmente prejudicando debates legítimos.

Conclusão A decisão é necessária e bem-intencionada, mas sua implementação exigirá cuidado redobrado. O apelo ao Congresso Nacional para nova legislação é fundamental, pois somente uma regulamentação específica e detalhada poderá oferecer a segurança jurídica necessária. Enquanto isso não ocorre, será essencial monitorar os efeitos práticos dessa interpretação constitucional para evitar excessos que comprometam a liberdade de expressão no ambiente digital brasileiro.

A decisão do STF representa um marco na regulação das plataformas digitais no Brasil, mas suscita importantes reflexões sobre o equilíbrio entre proteção de direitos e liberdade de expressão.

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29 RE 1.298.647 (TEMA 1.118) Felipe Gonçalves Fernandes Procurador do Estado de São Paulo, especialista em Direito do Estado pelo curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Estado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE), Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

Objeto

mo formalmente notificada do descumprimento das

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações.

Resumo do caso Trata-se de julgado no qual o Supremo Tribunal Federal fixou que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos decorrentes do

obrigações trabalhistas pela contratada, a Administração permanecer inerte, competindo a ela, ainda, assegurar condições de segurança, higiene e salubridade nos locais em que o trabalho for prestado.

Por fim fixou-se que, nesses contratos, deve o Poder Público exigir da empresa contratada capital social compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas efetivas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.

inadimplemento de verbas trabalhistas em contratos

Entendimento fixado pelo STF

de terceirização de serviços. Restou decidido que

A tese foi fixada no seguinte sentido:

é necessária a comprovação, pela parte autora, de conduta negligente ou de nexo causal entre o dano

Tema 1118 de repercussão geral.

alegado e a atuação estatal. Esclareceu-se, na mes-

1. Não há responsabilidade subsidiária da Adminis-

ma toada, que configura negligência quando, mes-

tração Pública por encargos trabalhistas gerados

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pelo inadimplemento de empresa prestadora de ser-

serviços. Ela representa, portanto, uma relação trian-

viços contratada, se amparada exclusivamente na

gular, na qual figuram um empregado, um contratan-

premissa da inversão do ônus da prova, remanes-

te, e uma empresa prestadora de serviços.

cendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

Nesses moldes, existirá um contrato de natureza civil entre contratante e prestadora de serviços e, em paralelo, um contrato de trabalho entre o empregado e a empresa prestadora de serviços. No entanto, não obstante seja contratado pela empresa prestadora

2. Haverá comportamento negligente quando a Ad-

de serviços, o empregado trabalhará (sem pessoali-

ministração Pública permanecer inerte após o re-

dade e sem subordinação) junto à contratante.

cebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

Convém pontuar que esse tipo de contratação também é uma realidade no setor público brasileiro: ao adentrar qualquer repartição ou órgão público, o leitor constatará que a quase integralidade de serviços como limpeza e vigilância são feitos por empresas

3. Constitui responsabilidade da Administração Pú-

terceirizadas (a única diferença, neste caso, é que o

blica garantir as condições de segurança, higiene e

vínculo é firmado com o Poder Público por meio de

salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho

um contrato administrativo).

for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5°-A, § 3°, da Lei n° 6.019/1974.

Ocorre que essas relações de emprego, travadas paralelamente a um contrato administrativo estabelecido com as empresas terceirizadas, podem ser

4. Nos contratos de terceirização, a Administração

alvo de inadimplemento, o que levará ao ajuizamento

Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprova-

de ações trabalhistas e o vislumbre de eventual res-

ção de capital social integralizado compatível com

ponsabilização estatal. Mas, afinal, o Estado respon-

o número de empregados, na forma do art. 4°-B da

de pelos débitos das empresas terceirizadas? Se

Lei n° 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para asse-

sim, quais são os condicionamentos para isso?

gurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhis-

Para responder a esses questionamentos, é relevante traçar um histórico da jurisprudência e da legislação pátrias, conforme fazemos na sequência.

tas do mês anterior.

Histórico da responsabilização estatal

Comentários do autor

Esclarecemos inicialmente que a regulamentação

O conceito de terceirização

da terceirização de serviços no Brasil foi realizada, durante muito tempo, pela Súmula n° 331 do Tribu-

A terceirização pode ser vista como a transferên-

nal Superior do Trabalho. Nesses termos, à época, o

cia de determinadas atividades de uma pessoa (to-

Estado era amplamente condenado nos pleitos refe-

madora/contratante) a uma empresa prestadora de

rentes a débitos trabalhistas decorrentes da terceiri-

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zação de serviços. Ocorre que havia um dispositivo

mente na fiscalização do cumprimento das obriga-

na hoje revogada Lei n° 8.666/93 que afastava a res-

ções contratuais e legais da prestadora de serviço.

ponsabilidade da Administração Pública em tais ca-

Esse entendimento vale até hoje (responsabilidade

sos. Vejamos:

subsidiária condicionada à falha na fiscalização).

Art. 71, §1°, L. 8666/93. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Ocorre que não foi definido a quem competia de-

Diante disso, o STF foi instado a se manifestar sobre

premo Tribunal Federal, que, no bojo do RE 760.931,

a constitucionalidade desse artigo, por meio da ADC

fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encar-

16-DF, a qual foi julgada procedente em 09/09/2011.

gos trabalhistas dos empregados do contratado não

Em razão de referido julgamento, o TST modificou a

transfere automaticamente ao Poder Público contra-

redação da Súmula 331 para fazer constar os itens V

tante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja

e VI, nos seguintes termos:

em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Como se vê, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública ficou condicionada à demonstração da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especial-

monstrar que houve falha na fiscalização: se caberia ao reclamante demonstrar a falha para obter a condenação ou se a Administração Pública deveria demonstrar que fiscalizou e, caso não o fizesse, seria condenada.

Diante dessas dúvidas, o tema continuou sendo discutido, de modo que foi levado novamente ao Su-

71, § 1°, da Lei 8.666/1993”.

Todavia, o mais relevante desse julgado se referiu ao fato de que, para muitos intérpretes, as razões constantes do acórdão levariam à conclusão de que o ônus de comprovar a culpa in vigilando não teria sido imposto à Administração Pública, mas ao reclamante.

O TST, todavia, não adotou esse entendimento e, em dezembro de 2019, por meio de sua SDI-I fixou, expressamente, que “cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado”. Vejamos: SDI-I- 13/12/19 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar

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que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado.

O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. “Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato”, assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão (Processo: E-RR-92507.2016.5.05.0281). À vista disso, o tema seguiu sendo debatido, de modo que restou afetado para julgamento em sede de repercussão geral, no bojo do tema 1118. No ano de 2025, em julgamento histórico, o STF analisou referido tema e, dentre outros assuntos, fixou que compete ao reclamante comprovar a falha na fiscalização. A tese fixada em conclusão foi a seguinte:

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4°-B da Lei n° 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

Tema 1118 de repercussão geral.

Abaixo, tecemos breve comentário ao tema 1118.

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

O tema 1118 de repercussão geral

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

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3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5°-A, § 3°, da Lei n° 6.019/1974.

No que tange ao tópico 1 da tese fixada, nota-se que, conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o ônus da prova cabe ao reclamante, ou seja, o trabalhador é quem deve comprovar que houve falha na fiscalização das obrigações do contrato administrativo para que se faça possível a responsabilização da Administração Pública.

Nesses moldes, conclui-se que não há responsabilidade automática do Poder Público pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada, de modo que não basta ao reclamante invocar “presunção de culpa” nem buscar a aplicação da inversão do ônus da prova. Na verdade, extrai-se da tese que o trabalhador deve provar que houve conduta negligente da Administração para que essa possa ser subsidiariamente condenada ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas.

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Não obstante se trate de um posicionamento pas-

para a responsabilização do Poder Público. Nesses

sível de críticas por parte da doutrina justrabalhis-

termos, verifica-se um condicionamento consisten-

ta, fato é que o Supremo Tribunal Federal pareceu

te no requisito de que a Administração Pública tenha

orientar posição no sentido de que a responsabiliza-

tomado ciência do inadimplemento da terceirizada e,

ção do Poder Público deve ser algo excepcional, ba-

não obstante isso, tenha se quedado inerte.

seado em conduta que evidencie sua negligência ou a falta de cuidado na fiscalização de seus contratos.

Mas a tese não se ateve apenas a isso, o que impõe irmos adiante em nossa análise.

Doutra ponta, a tese fixada repete algo que já estava expresso na legislação de regência. Conforme cristalizado no item 3, constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições

Verifica-se que, para fins de constatação dessa pos-

de segurança, higiene e salubridade dos trabalha-

tura negligente, o Pretório Excelso deu um certo nor-

dores, quando o trabalho for realizado em suas de-

te aos operadores do direito. Foi justamente o que in-

pendências ou local previamente convencionado

dicou no tópico 2 da tese, quando fixou que haverá

em contrato, nos termos do art. 5°-A, § 3°, da Lei n°

comportamento negligente quando a Administração

6.019/1974. Vejamos o dispositivo:

Pública permanecer inerte após o recebimento de

sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Públi-

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

co, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Assim,

(...)

em suma, configura negligência quando a Adminis-

§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Essa comunicação pode ser enviada pelo trabalhador,

tração é notificada (por empregado, sindicato, MPT, Defensoria etc.) de que a empresa contratada está descumprindo obrigações trabalhistas e permanece inerte.

Nesses termos, entendemos que o auditamento de eventual sonegação de direitos trabalhistas pode ser realizado por todos e quaisquer dos interessados, tais como trabalhadores e sindicatos, além dos órgãos de fiscalização. Essa diligência permitirá instar a Administração Pública a tomar as providências em caso de inadimplemento e, caso não o faça, poderá

Parte da doutrina entendeu que esse tópico daria azo à responsabilização direta (e não subsidiária) do ente público, quando se tratasse de medidas referentes a segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. Entendemos que não se trata do caso, uma vez que o dispositivo em questão precede a

incidir a sua responsabilização.

tese fixada e essa, por sua vez, não inovou, limitan-

Ou seja, a tese fixada parece indicar dois momen-

Assim, esse tópico consiste, a nosso ver, no reco-

tos: um pré-processual, quando os interessados de-

nhecimento do dever de diligência que o Poder Pú-

verão agir para formalizar eventual descumprimen-

blico (assim como qualquer outro tomador) deve

to contratual e outro, no curso do processo, em que

tomar quando admitir trabalhadores (ainda que ter-

essa atuação poderá ser utilizada como fundamento

ceirizados) em suas dependências. Descumprido

do-se a repetir aquilo que já constava do texto legal.

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esse dever e demonstrada a negligência, abre-se caminho para a responsabilização subsidiária do Poder Público.

Por fim, verificamos que, no tópico 4 da tese fixada, a Suprema Corte abordou as medidas que podem/ devem ser adotadas pelo Poder Público, referentes à exigência de que a contratada apresente a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada.

Acerca da empresa terceirizada, lembramos que, conforme a legislação, é a prestadora de serviços quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (art. 4°-A, §1°, Lei n° 6.019/74). Sobre isso, podemos fazer duas observações. Primeiramente, para frisar que o tra-

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

balhador terceirizado não se subordina diretamente

Esses requisitos foram reforçados pelo STF, como

à contratante, mas à prestadora. Doutra ponta, para

forma de evitar a contatação de empresas inidôneas

acrescentar que, nos termos estabelecidos pela

ou vazias de capital, incapazes de honrar suas dívi-

Lei n° 6.019/74, existe a possibilidade de a empresa

das trabalhistas.

prestadora de serviços subcontratar outras empresas (chamada, por alguns, de “terceirização em cadeia” ou, por outros, “quarteirização”).

Ademais, é importante notar que a Lei n° 14.133/2021 trouxe uma série de prerrogativas que a Administração Pública pode tomar frente às empresas terceiri-

Outrossim, ressaltamos que, enquanto a contratan-

zadas, a fim de evitar o inadimplemento das verbas

te pode ser pessoa física ou jurídica, a prestadora de

trabalhistas. Vejamos elas:

serviços deve necessariamente ser uma pessoa jurídica. Nesses termos, a legislação trouxe alguns requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros. Vejamos eles abaixo: Art. 4°-B, Lei n° 6.019/74. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Art. 121 (...) § 3° Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;

II - registro na Junta Comercial;

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II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4° Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3° deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5° O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art.

31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Relevante acrescentar que o artigo 50 da Lei ° 14.133/2021 também traz importantes medidas que podem/devem ser adotadas pelo Poder Público, como forma de fiscalizar seus contratos: Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Neste sentido, reforça-se que não é do interesse público que os trabalhadores dessas empresas deixem de receber seus legítimos direitos. Por essa razão, o julgado em questão não deve ser interpretado como uma isenção total e absoluta de responsabilidade da Administração Pública, mas uma espécie de “mapa institucional” para que o Poder Público exerça seu dever de diligência. Nos momentos em que esse falhar, os interessados terão a oportunidade de instar a Administração a fazê-lo e, caso não o faça, aí sim, abre-se espaço para sua responsabilização subsidiária. O que não se admite é a presunção de que houve falha, devendo essa ser demonstrada.

Neste sentido, observa-se a imperiosidade de uma atuação mais altiva tanto dos órgãos públicos na fiscalização dos contratos quanto dos demais interessados, o que demandará, por parte desses, um atuação pré-processual, de diálogo e canais abertos, sobretudo entre sindicatos, órgãos de fiscalização e trabalhadores, a fim de que esses possam comunicar eventuais descumprimentos e, por sua vez, a Administração Pública seja provocada a agir, evitando, assim, o inadimplemento (ou pelo menos mitigando suas consequências).

Com essa atuação sistêmica, a ideia é que todos os interessados ajam e, assim, evitem o pior do resultado: a sonegação dos direitos dos trabalhadores, a parte mais sensível de toda essa relação.

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30 ADI 7.641 Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho Doutoranda em Direito Financeiro e Econômico Global pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho (2002). Dissertação: O Princípio da Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Objeto

excepcionadas em razão da autonomia financeira

Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos.

do Judiciário (CF, arts. 98, § 2° e 99, § 1°), em atenção aos princípios da separação dos Poderes (CF, art.

2°), da eficiência (CF, art. 37) e da proporcionalidade

Resumo do caso

(CF, art. 5°, LIV).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.641, pro-

Entendimento fixado pelo STF

posta pela Associação dos Magistrados Brasilei-

O STF, por unanimidade, decidiu que: “As receitas

ros (AMB), questionou a aplicação do teto de gastos

próprias de tribunais e órgãos do Poder Judiciário da

previsto na Lei Complementar n° 200/2023 (novo

União, vinculadas ao custeio de suas atividades es-

regime fiscal sustentável) às receitas próprias do Po-

pecíficas, não se submetem ao teto de gastos institu-

der Judiciário da União, quando destinadas ao cus-

ído pela Lei Complementar 200/2023.”

teio das atividades específicas da Justiça.

O ponto central era saber se tais receitas deveriam

Comentários da autora

ser submetidas às mesmas limitações orçamentá-

O voto condutor, do Ministro Alexandre de Moraes,

rias impostas a outros órgãos, mesmo tendo nature-

destacou que:

za vinculada e finalidade específica, ou se estariam

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98

1. Autonomia do Judiciário: a submissão das receitas próprias ao teto comprometeria a independência financeira e administrativa do Poder Judiciário, violando a separação de poderes.

públicas em áreas prioritárias é, portanto, um dos principais desafios da gestão orçamentária.

Além de seu papel social, a despesa pública também é um instrumento de política econômica. O go-

2. Finalidade específica: tais receitas são vincula-

verno pode usar os gastos públicos para estimular

das a fundos e atividades próprias da Justiça,

o crescimento econômico, especialmente em perí-

não devendo ser confundidas com as dotações

odos de crise ou recessão. Ao aumentar os inves-

orçamentárias gerais sujeitas ao teto.

timentos em infraestrutura, por exemplo, o Estado

3. Compatibilização com responsabilidade fiscal: embora a prudência fiscal seja exigência constitucional, não se pode inviabilizar o funcionamento de um Poder autônomo. O voto ressaltou o binômio autonomia financeira e responsabilidade fiscal, indicando que o Judiciário continua sujei-

pode gerar empregos e estimular a demanda agregada, contribuindo para a recuperação econômica.

Contudo, essa estratégia deve ser equilibrada com a necessidade de manter a sustentabilidade fiscal, evitando que o aumento dos gastos comprometa o equilíbrio das contas públicas a longo prazo.

to a controles, mas não pode ter recursos vincu-

É importante ressaltar que a despesa com o Poder

lados limitados de forma que inviabilize sua atua-

Judiciário não deve ser vista como mero custo, mas

ção.

como parte essencial da própria garantia dos direi-

4. Harmonia entre poderes: o relator enfatizou que a decisão não significa isenção de controle, mas sim respeito à harmonia institucional, evitando que o Executivo e o Legislativo, ao definir o teto,

tos fundamentais. Assim como a saúde, a educação e a seguridade social, o funcionamento adequado da Justiça representa um investimento na efetividade do Estado Democrático de Direito.

restrinjam indevidamente a capacidade opera-

A despesa pública constitui a concretização de im-

cional da Justiça.

posições constitucionais, a realização da consagra-

Em síntese, o voto conciliou a necessidade de responsabilidade fiscal com a preservação da independência do Poder Judiciário, reconhecendo que re-

ção de direitos fundamentais e a materialização de determinados bens jurídicos constitucionalmente consagrados.

ceitas próprias não podem ser enquadradas no teto

A manutenção de tribunais, magistrados, servidores

sob pena de descontinuidade da prestação jurisdi-

e toda a estrutura de suporte é condição necessária

cional.

para que os cidadãos possam ter acesso à justiça, à

Sabe-se que o Estado desempenha seu papel de promotor do bem-estar social, financiando políticas de saúde, educação, segurança, assistência social dentre outras através da despesa pública. Essas políticas são essenciais para reduzir as desigualdades sociais, promover o desenvolvimento humano e ga-

proteção de seus direitos e à concretização de valores constitucionais. Portanto, a preservação da autonomia financeira do Judiciário, reafirmada na ADI 7.641, não é um privilégio institucional, mas uma salvaguarda que garante a independência e a própria efetividade dos direitos fundamentais.

rantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços essenciais. A alocação eficiente das despesas

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3 1 ADPF 982 Eduardo Leandro de Queiroz e Souza Advogado. Graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduado em Direitos Difusos, coletivos e individuais homogêneos. Mestrando em Direito à Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/0631501617557269

Graziela Nóbrega da Silva Advogada. Graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. MBA em Política e gestão governamental. Mestranda em Direito à Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq. br/8421335231099291

Tatiana Barone Sussa Advogada. Graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestranda em Direito à Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas. Advogada Coordenadora no Queiroz Advogados, com ênfase em direito público. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9959676620893614

Objeto

Resumo do caso

Tribunal de Contas local: competência para julgar as

Trata-se de decisão proferida pelo Supremo Tribu-

contas de prefeitos que atuem na qualidade de orde-

nal Federal, de relatoria do Ministro Flávio Dino, em

nadores de despesas.

sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 982, prevista no §1° do artigo 102 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n°.

9882, de 1999, proposta pela Associação dos Mem-

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100

bros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON)

ram apenas exemplificativas e a celeuma não se

em face dos Tribunais de Justiça do Estado do Pa-

restringiria a tais paradigmas. Salientou-se que, a

raná, Rio de Janeiro e Goiás, em decorrência de di-

matéria não estava pacificada na Corte, sendo indis-

versas decisões judiciais que anularam penalidades

pensável a distinção entre os fundamentos da pre-

aplicadas, pelos Tribunais de Contas, a prefeitos mu-

sente arguição e o tema de repercussão geral 835,

nicipais, no exercício da função de ordenadores de

no qual se discutiu a competência do Poder Legis-

despesa.

lativo, especificamente no julgamento das contas do

A arguição afirma a competência dos Tribunais de Contas para aplicar penalidades aos prefeitos municipais, na condição de ordenadores de despesa, para imputação de débito e aplicação de sanções,

prefeito, e seus efeitos quanto à aplicação da sanção de inelegibilidade, sem abordar a sujeição do responsável ordenador de despesa à multa civil e o ressarcimento ao erário, sem reflexos na seara eleitoral.

em esfera distinta da eleitoral. Alerta que, o conjun-

O Plenário do STF deu provimento ao recurso inter-

to de decisões proferidas, em sentido contrário, viola

posto pela ATRICON e conheceu da arguição de

o princípio republicano e da separação de poderes,

preceito fundamental, para posteriormente julgar o

destacando a atribuição prevista no inciso IX do arti-

mérito da questão.

go 49 e inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, que consiste no exercício do controle externo do Po-

Entendimento fixado pelo STF

der Executivo pelo Congresso Nacional, com o auxí-

A tese foi no seguinte sentido: De acordo com o pre-

lio do Tribunal de Contas da União, incluindo a com-

visto nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, os

petência para julgar as contas dos responsáveis pela

prefeitos que ordenam despesas têm o dever de

administração de bens e valores públicos

prestar contas e compete aos Tribunais de Contas a

Isso porque, os prefeitos atuam na administração do múnus público, e em razão de sua atuação na gestão de valores e bens, devem prestar contas e, a depender do caso em concreto, sofrer responsabilização por possíveis prejuízos ao erário.

análise destas contas. A competência dos Tribunais de Contas, nesses casos, restringe-se à imputação de débito e aplicação de sanções não eleitorais, independentemente de ratificação pela Câmara Municipal, em consonância com a tese fixada no tema de Repercussão Geral n°. 1287. A competência das Câ-

O Ministro Roberto Barroso, relator original, negou

maras Municipais permanece exclusiva apenas para

conhecimento à arguição pois, em seu entendimen-

os fins do art. 1°, I, g, da LC 64/1990 (inelegibilidade).

to, a petição inicial apresentou apenas cinco decisões judiciais, das quais quatro transitadas em julgado e uma impugnada por recurso extraordinário, pendente de julgamento. Destacou que, ainda não fosse esse o caso, o pedido seria improcedente, já que a matéria é pacífica no Tribunal em julgamento com repercussão geral (tema 835).

Por unanimidade, o STF julgou procedente o pedido da arguição de descumprimento de preceito fundamental para invalidar as decisões judiciais sem trânsito em julgado que anularam decisões dos Tribunais de Contas, na análise das contas dos prefeitos municipais e imputaram débitos ou aplicaram sanções fora da esfera eleitoral.

Houve a interposição de agravo regimental, no qual se fundamentou que as decisões colacionadas fo-

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Comentários dos autores

Cunda e Onzi3 ressaltam que o gestor público, ao

A Constituição Federal atribuiu a fiscalização contábil e financeira daqueles que administram bens e valores públicos ao Congresso Nacional, com o auxílio dos Tribunais de Contas, em cumprimento aos prin-

empregar recursos públicos, está submetido aos órgãos de fiscalização, que exercem o poder sancionatório, caso existam irregularidades na tomada de decisões.

cípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Diante do exposto, os Tribunais de Contas têm com-

O Poder Judiciário também tem a competência de

petência para julgar contas de gestão de prefeitos

supervisionar os atos da Administração Pública, em

que ordenem despesas, com possibilidade de apli-

respeito ao sistema de tripartição dos poderes vi-

cação de imputação de débito ou sanções fora da

gente no país.

esfera eleitoral, preservada a competência exclusiva

Sundfeld1 recorda que, após a deflagração da de-

das Câmaras Municipais.

mocracia, a Constituição de 1988 se tornou um marco no condicionamento da autoridade, com novas normas que exaltam o Poder Legislativo e ampliam a atuação do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Nesse sentido, diversas engrenagens trabalham e existe um alto fluxo de decisões, destacando-se o direito administrativo como motor da estrutura democrática.

A tese fixada reconhece a atribuição dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos responsáveis pelos gastos públicos, sem necessidade do crivo das Câmaras Municipais. Ramalho2 exemplifica que compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisar as contas municipais e emitir parecer favorável ou desfavorável, e, posteriormente, encaminhar às Câmaras que julgarão tais contas. Portanto, ainda que o Tribunal aponte irregularidades e determine devolução de valores, a pena de inelegibilidade só poderá ser atribuída pela Câmara Municipal, se também considerar irregular a prestação de contas.

1 SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos, 2ª ed. rev. e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 67-68 2 RAMALHO, Dimas. STF decide que gestor pode ser punido quando ordenar despesa. Tribunais de Contas e o julgamento de prefeitos. São Paulo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 02 abr. 2025. p. 1-3. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/ default/files/noticias/Artigo_DrDimasRamalho_TribunaisdeContas.pdf Acesso em: 18.09.2025. p. 2.

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3 Cunda, Daniela Zago Gonçalves; ONZI, Eduarda. Responsabilidade do Gestor Público sob a ótica do Tribunal de Contas da União após as alterações trazidas pela Lei 13655/2018 In: Jurksaitis, Guilherme Jardim; Almeida, Lívia Marques M. (coord). Tribunais de Contas em ação: Estudos de Jurisprudência em licitações e contratos públicos. São Paulo: Quartier Latin, 2022. p.350.

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32 ADI 7.746 José Jerônimo Nogueira de Lima Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Advogado com atuação na área do Direito Público, especialmente em questões remuneratórias e disciplinares relacionadas a servidores públicos. E-mail: jeronimo@ngadvogados.com.br

Objeto

procedente a ADI, conferindo ao dispositivo interpre-

Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo.

tação conforme à Constituição Federal, de forma a preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação de julgamento da ação e vedar reajustes automáticos decorrentes da vincula-

Resumo do caso

ção legal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.746 ana-

Cabe ressalvar que a divergência ficou restrita à Mi-

lisou a constitucionalidade do art. 7°, § 3°, I, a, da Lei

nistra Carmen Lúcia que declarava a inconstitucio-

n° 15.665/2006, do Estado de Goiás, a qual vincula

nalidade do dispositivo legal e propunha sua mo-

a remuneração de empregados públicos da Agên-

dulação, apenas para preservar o valor nominal da

cia Goiana de Transportes e Obras – AGETOP (atual

remuneração na data da publicação da decisão e

GOINFRA) aos vencimentos de servidores efetivos

vedar reajustes futuros.

de mesma denominação e equivalência de funções.

Entendimento fixado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado

O entendimento adotado pelo STF foi no sentido de

pelo Ministro Cristiano Zanin e acompanhado por parte dos Ministros da Corte, julgou parcialmente

que a norma questionada violaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC

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n° 19/98, o qual veda a “a vinculação ou equiparação

TOP – atual GOINFRA), com servidores de cargos

de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito

efetivos da Administração Estadual que exercem

de remuneração de pessoal do serviço público”.

exatamente as mesmas funções.

A decisão ressaltou a jurisprudência da Corte acer-

Com a devida vênia à conclusão adotada na ADI

ca da impossibilidade de vinculação remuneratória

7.746, não se verifica a inconstitucionalidade no art.

entre carreiras distintas, com o objetivo de evitar que

7°, § 3°, I, a, da Lei n° 15.665/2006, do Estado de Goi-

um aumento remuneratório concedido a uma deter-

ás, na medida em que o normativo objetivou assegu-

minada carreira fosse estendida a servidores inte-

rar tratamento remuneratório isonômico entre car-

grantes de quadros ou carreiras diversas, com im-

reiras que exercem as mesmas funções e, portanto,

pactos financeiros não previstos pela Administração

possuem natureza, complexidade e graus de res-

Pública, sem observar a natureza, o grau de respon-

ponsabilidade semelhantes, de forma a garantir a

sabilidade, a complexidade e a peculiaridade entre

efetiva aplicação do artigo 39, I, II e II, da CF entre os

os cargos e funções, conforme dispõe o artigo 39, I,

servidores titulares de cargos e empregos públicos

II e II, da CF.

com identidade de funções.

Comentários do autor A decisão proferida pelo STF adotou como premissa a posição consolidada pela Corte acerca da aplicação do artigo 37, XIII, da CF, em casos envolvendo legislações editadas pelos mais diversos entes federativos que promoveram a vinculação remuneratória de uma carreira com outra distinta, a exemplo da LC n° 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, que vinculou a remuneração final da carreira de Procurador do Estado ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal1.

Isso porque a vinculação remuneratória entre carreiras distintas, com funções distintas, acabaria por subverter a lógica isonômica do artigo 39, I, II e II, da CF que prevê regras para a definição do padrão de vencimentos dos servidores considerando a natureza, grau de responsabilidade, complexidade e as peculiaridades do cargo.

Ocorre que a legislação analisada no âmbito da ADI 7.746 prevê a vinculação remuneratória entre empregados públicos de uma Autarquia Estadual (AGE1 ADI 3.697, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/05/2023.

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Edição 49 Ano 2025