Direitos do cidadão

Direito de agir

Você é livre para fazer, não querer fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, contanto que não prejudique a sociedade. É ilegal alguém obrigar você a fazer ou deixar de fazer algo quando a lei assim não ordenar. Também constitui constrangimento ilegal não deixar que uma pessoa faça alguma coisa quando for permitido por lei. Para sua proteção existem vários procedimentos legais: Habeas-Corpus - é garantia que pode ser usada por qualquer cidadão para impedir ou prevenir uma prisão ilegal; Mandado de Segurança - é a ação que defende o cidadão contra direito seu atacado ou ameaçado por desrespeito de agente público.

Direito à igualdade

Você não pode ser discriminado por sua condição social, econômica, pessoal, sexual, idade, raça naturalidade, consciência política, fi losófi ca ou religiosa. Se a discriminação for feita por uma autoridade ou qualquer outro agente público, você pode impetrar um Mandado de Segurança. Se vier de cidadão comum, contra ele deve ser instaurado processo criminal. O promotor de justiça e o defensor público poderão ajudá-lo, se você não puder contratar um advogado.

Direito à informação

A imprensa é livre para conseguir e transmitir notícias ou informações em todo o país. As publicações não podem sofrer censura prévia, mas no caso de serem dirigidas a menores, podem receber orientações quanto a horários e locais de exibição. Você pode solicitar aos órgãos públicos qualquer informação que, por acaso, existam sobre você. Se as informações forem de ordem pública, o sigilo quanto à fonte é garantido, quando necessário ao exercício da profi ssão. A Constituição assegura ao cidadão o direito de conhecer todas as informações a si relativas, constantes de registros ou bancos de dados de órgãos públicos. Se houver recusa para fornecer a informação solicitada recorra o Habeas-Data, que é o documento dirigido a um juiz pedindo o conhecimento ou correção de informações.

Direito à integridade física

Você e sua integridade física, são protegidos pela Constituição. Ninguém pode sofrer tortura ou tratamento degradante. Caso uma autoridade não respeite esse seu direito, estará praticando abuso de autoridade e deve ser processada. A violência física poderá ser comprovada com exame de corpo de delito, feito por dois médicos. Uma prisão só pode ser efetuada quando há ordem escrita de um juiz ou em caso de fl agrante delito perante testemunhas.

Liberdade de trabalho e de livre expressão artística

Você pode escolher livremente a sua profissão. Você pode manifestar seus pensamentos, suas ideias, suas habilidades, artísticas ou culturais sem que sofra nenhum tipo de censura.

Direito de ir e vir

Você tem o direito de ir e vir em todo o Brasil, em tempo de paz. Se não houver nenhum impedimento judicial, qualquer privação à sua liberdade de locomoção será ilegal.

Direito das liberdades ideológicas

Você pode optar por qualquer religião ou segmento político, contanto que o faça pacifi-camente.