FECHAMENTO AUTORIZADO, PODE SER ABERTO PELA ECT.
Revista edição n° 71 Março / Abril de 2020
Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região
SINDIPI completa 40 anos de criação Setor pesqueiro e a pandemia de Covid-19
Entrevista com Cleiton Lima
Jorge Neves participa de reunião com Mapa/SAP
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47 3247.6700
Índice
04 Palavra do Presidente e editorial
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05 Entrevista - Cleiton Lima
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Setor pesqueiro sofre com os Pesca ilegal durante período de reflexos da pandemia de Covid-19 defeso do camarão
21 Malha Miúda
28 SINDIPI no Radar
09 SINDIPI completa 40 anos
20 Uma gestão eficaz da pesca é fundamental para melhorar o status dos estoques de peixes
29 Jorge Neves participa de reunião com o MAPA e SAP
Expediente Jornalista responsável Jéssica Martinez Feller (SC 3670/JP) comunicacao@sindipi.com.br
Revisão Sérgio Eduardo Feller Colaboração Fernando Pinto das Neves
Colaboradores:
Correção Fátima Catarina Barbi
Diagramação ED Creative Studio Coordenadoria Técnica Luana Arruda Sêga, Luiz Carlos Matsuda e Sabrina de Oliveira
Comercial Marta Carniel atendimento@sindipi.com.br Tiragem 1.000
Todos os direitos reservados. É proibida sua reprodução total ou parcial. A produção da revista não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios e mensagens publicitárias. Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região. Rua Lauro Muller, nº 386 Centro / Itajaí (SC) CEP: 88301-400 / Fone: 47 3247-6701 www.sindipi.com.br
Palavra do Presidente
Prezado (a) Leitor (a),
N
ão há como negar que estamos passando por tempos difíceis. A pandemia de COVID-19 refletiu não só em nossas rotinas pessoais, mas também de trabalho. Seguindo as determinações do Governo do Estado de Santa Catarina, a equipe do SINDIPI teve que trabalhar remotamente por alguns dias, mas agora voltamos aos atendimentos presenciais, seguindo todas as medidas de segurança. Nossa prioridade sempre será o bem estar de nossos associados e colaboradores, por isso, não temos medido esforços para nos adaptar. Reuniões viraram videoconferências, eventos e projetos foram adiados, o aniversário de 40 anos de nossa entidade não foi celebrado como desejávamos. Mesmo assim, nos mantemos firmes e focados no trabalho. Tenho muita fé que em
breve essa fase será superada e que poderemos tirar dela valiosas lições. Aproveito o espaço para desejar a todos saúde e reiterar o meu compromisso e de toda a equipe do SINDIPI com o Povo das Águas. Um Abraço. Jorge Neves - Presidente do SINDIPI
Editorial
Nesta edição da Revista SINDIPI tivemos o desafio de adaptar nosso conteúdo e pautas, mas estamos felizes com o resultado e a qualidade de nossas matérias que incluem uma visão primária dos reflexos da pandemia de COVID - 19 na cadeia produti-
va pesqueira; uma entrevista com o coordenador da Câmara Setorial de camarão sete barbas, Cleiton Lima; um artigo de Ricardo Scherer sobre Jurisdições Náuticas e Pesqueiras de Municípios, Estados e da União e muito mais. Uma ótima leitura! Jéssica Martinez Feller - Editora da Revista SINDIPI
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Entrevista
Entrevista com
Cleiton Lima
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entrevistado desta edição é Cleiton Lima, associado do SINDIPI e coordenador da Câmara Setorial de camarão sete barbas. Devido a sua origem, Cleiton conviveu desde criança com a atividade pesqueira, onde acumulou um vasto conhecimento empírico, começando no barracão com montagem de redes. Quando adolescente foi trabalhar embarcado, evoluindo de pescador a patrão de pesca, onde aprimorou suas habilidades na armação de portas e redes, sempre adaptando-as para as diferentes condições exigidas para os pesqueiros de sua modalidade, a pesca de camarões. Graças a visão de desenvolver de forma sustentável sua atividade, Cleiton aderiu ao Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe - REBYC II-LAC, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO, cedendo sua embarcação e participando embarcado da viagem, disponibilizando seu conhecimento ao experimento. O embarque foi planejado em parceria com o Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul do Brasil - CEPSUL, o SINDIPI, e é claro, a equipe do projeto REBYC. A embarcação saiu no dia 17 e retornou em 21 de fevereiro, neste período, foram feitos 30 arrastos duplos entre a praia da Juréia e a Barra do Una (litoral de São paulo) entre 6 e 14
metros de profundidade. A bordo estava um observador científico contratado pelo projeto, que documentou durante os 5 dias o comparativo do trabalho entre a rede convencional e a rede do projeto, que tem painéis de malha montadas quadradas na parte superior do túnel da rede, desenvolvidos para o escape de peixes juvenis, reduzindo assim os impactos ambientais da modalidade. Nesta entrevista, Cleiton fala sobre sua experiência com o Projeto REBYC de uma perspectiva diferente das que abordamos na edição nº 67, quando entrevistamos Fábio Hazin e na edição nº70, quando entrevistamos Steve Eayrs.
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Entrevista
Revista SINDIPI - O senhor participou de algumas reuniões do Projeto REBYC, inclusive a que foi sediada no SINDIPI. Qual era a sua visão do Projeto antes e qual a sua visão depois da viagem feita na sua embarcação?
no nosso dia a dia e ter argumentos contra restrições que não fazem sentido.
Nessa viagem, eu comecei trabalhando nos treze metros de profundidade, isso por fora da 1 milha e meia, mas estava vindo muito pouCleiton Lima - Antes eu já tinha uma visão co, cerca de 30 quilos de camarão em cada positiva do Projeto, até por isso cedi a minha rede e 30 quilos de descarte, mas esse nem embarcação. Quando eu trabalhava como era de peixe, era mais siri, caramujo. Então mestre, já fazia exachei pouco e como “Somos obrigados a fazer pesquisas. periências e modifitinha permissão do Projetos como esse são para proteger cações nas redes, já CEPSUL/ICMBio, o futuro da pesca. Então, se a pessoa acreditava que daria por ser uma viagem realmente quer trabalhar toda a sua vida certo. E depois da para pesquisa, eu com a pesca e quer que seus filhos e netos viagem, posso afirfui para a meia mitambém trabalhem, tem que participar.” mar isso, mas é claro lha e em cada rede, que adequações são necessárias. vinha cerca de 100 a 120 quilos de camarão e cerca de 15 a 20 quilos de descarte. Revista SINDIPI - O senhor pode fazer um breve relato da viagem? Revista SINDIPI - Se o senhor tivesse a liberdade de fazer adaptações no equipamento, Cleiton Lima- Antes de embarcar, a Dédi ( quais faria? Dérien Vernetti Duarte do CEPSUL/ICMBio) já havia me entregue o ensacador e permiti- Cleiton Lima - Ao invés de usar no ensacado que eu fizesse algumas alterações nele. dor, usaria no túnel com uma malha maior. Coloquei algumas boias para ele levantar e Muitas vezes, quando ainda era mestre, colonão andar muito colado e funciona, não se cava peso na minha rede para ela não subir perde pescaria (de camarão) e os peixes es- e não pegar peixes, é outra forma de realizar capam mesmo. Acredito que poderia ter fun- a mesma coisa (diminuir a captura de fauna cionado ainda melhor, com mais alterações, acompanhante). No caso do camarão verporém, não podíamos mexer nele durante os melho e ferrinho não é possível, porque eles 30 arrastos por causa das estatísticas, então ficam mais altos, mas no camarão sete baracabamos não fazendo mais adaptações. bas é possível. Quando estamos no mar, no Estou aberto a participar mais vezes, pois sei dia a dia, vamos percebendo o que funciona que funciona. O setor pesqueiro, precisa de e adaptando. pesquisas para comprovar o que acontece Revista SINDIPI - O senhor acha que para
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quem não tem a sua experiência com redes seria fácil usar o dispositivo?
grandes, então se você estiver com o TED vai rasgar toda a sua rede. Na prática fica muito complicado usar, mas por exemplo, uma vez Cleiton Lima - Sim, é fácil. Talvez tripulantes estava pescando no Rio Grande do Sul e os mais antigos tenham mais resistência, falan- outros barcos estavam avisando que tinham do mesmo sem testar que não vai dar certo, muitas águas-vivas na área e que elas estaque não funciona. Mas funciona e não se per- vam rasgando o ensacador. Então eu peguei de (pescarias). Minha única preocupação é o TED e fiz umas modificações, peguei fios de com o camarão branco, até porque não teve remendar rede e deixei ele quadrado, como nesse cruzeiro, então se fosse uma malha não consegui testar e de rede, mas com “Quando eu trabalhava como mestre, já ver se ele escapava ou quadrados grandes. fazia experiências e modificações nas não. Mas trabalhamos Então coloquei ele redes, já acreditava que daria certo. E o tempo todo nessa certinho e soltei de depois da viagem, posso afirmar isso” viagem dessa forma, de um lado, nesse arrasum lado com uma rede to não veio nenhuma normal e do outro com a malha quadrada. água-viva, porque batia no TED e escapava, só veio mesmo camarão. Claro que não foi a meRevista SINDIPI - Como foi sua experiência lhor pescaria, mas mesmo assim, conseguicom o observador de bordo? Ele foi recep- mos trabalhar. tivo? Revista SINDIPI - O que o senhor falaria para Cleiton Lima - Foi muito boa, ele era muito os armadores e pescadores que ainda tem tranquilo, colaborou bastante com a viagem, resistência em participar de pesquisas ou de vi que fez a pesquisa certinha, anotando to- projetos como o REBYC? dos os dados. Cleiton Lima - Eu diria que somos obrigados a Revista SINDIPI - Falando de dispositivos de fazer pesquisas. Projetos como esse (REBYC) escape, o senhor já usou o TED (Dispositivo são para proteger o futuro da pesca. Então, se de Escape de Tartarugas)? Qual a sua opi- a pessoa realmente quer trabalhar toda a sua nião sobre ele? vida com pesca e quer que seus filhos e netos também trabalhem, tem que participar. Temos Cleiton Lima - O TED com algumas alterações que nos adaptarmos, caso contrário, daqui a funciona e não deixa escapar pescaria. Acon- pouco o arrasto vai ser proibido no Brasil. Se tece que no nosso litoral tem muita sujeira, as pesquisas são o caminho para continuara rede pega muito toco de árvore e objetos mos trabalhando, então temos que fazer.
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Projeto REBYC
1ª Oficina Regional do Projeto REBYC II - LAC
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os dias 11 e 12 de março, ocorreu em Brasília a 1ª Oficina Regional do Projeto REBYC II - LAC para elaboração da proposta do Plano de Gestão da Pesca de Camarões - Regiões Sudeste e Sul do Brasil. Participaram pescadores de todos os Estados da região, pesquisadores e representantes de órgãos de fiscalização. Na ocasião, o SINDIPI foi representado pelo coordenador da câmara de arrasto de camarão sete barbas, Cleiton de Lima e pelo oceanógrafo da coordenadoria técnica, Luiz Carlos Matsuda. Além da criação do Plano de Gestão, o REBYC também trabalha para desenvolver alternativas tecnológicas que promovam um melhor aproveitamento da fauna acompanhante da pesca de arrasto de camarões, conhecidos como Dispositivo de Redução de Fauna Acompanhante (BRDs - Bycatch Reduction Device). O objetivo geral é conduzir a pescaria para o equilíbrio entre o bem estar ecológico e o bem estar humano e social, alcançando o desenvolvimento sustentável por meio de planejamento, monitoramento e avaliação. Na oficina também foram levantados os problemas existentes na pesca de arrasto de camarões e elaboradas ações e recomendações aos órgãos públicos responsáveis por
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cada tema tratado. No box você confere os principais problemas apontados pelos pescadores. Principais Problemas • Inadequação do período de defeso; • Descarte obrigatório e proibição de desembarque de espécies que foram enquadradas na categoria de risco de extinção pela regulamentação ambiental; • Proibição da pesca de arrasto nas 12 milhas do Estado do Rio Grande do Sul; • Pescadores estão sendo autuados por utilizarem a rede trynet nas operações de arrasto de camarão; • Imposição do uso de Dispositivo de Escape para Tartarugas (TED).
Capa
SINDIPI comemora os 40 anos de sua fundação
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SINDIPI comemorou no dia 28 de abril os 40 anos de sua fundação. A entidade foi constituída para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal das indústrias de processamento de pescados e dos armadores de pesca industriais da região, reconhecida como o maior polo pesqueiro do Brasil. Atualmente, o SINDIPI conta com 323 associados, entre eles, 41 indústrias e 282 armadores, que possuem 447 embarcações, o equivalente a quase metade da frota industrial catarinense. Devido a pandemia de COVID-19, o SINDIPI precisou suspender várias das ações comemorativas que estavam programadas, como eventos sociais, distribuição de brindes, instalações de outdoors nas cidades da região, entre outras.
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Capa
Revista comemorativa: Entre as ações comemorativas que foram mantidas, está uma publicação especial alusiva a data, que registra a história mais recente da entidade. Esta edição está disponível também na versão online em nosso site.
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1977 - A ideia de criar uma associação profissional do setor pesqueiro ganhou força a partir de 1977, quando 18 empresários se reuniram no centro de Itajaí. Desse encontro, nasceu a Associação Profissional da Indústria da Pesca de Itajaí (APIPI), eleita por unanimidade. Para oficializar essa Associação, uma nova reunião foi realizada, com a presença de importantes empresários ligados à pesca e de autoridades de Itajaí e região. Entre eles: Hans Werner Tender, Roberto Abílio de Souza, Lio César de Macedo, Murilo Torrents Watson, Hilário Fuck, José Carlos Leichmann, Sebastião de Gregório, Germano Selk, Luiz C. Kowalsky, Ismael de Freitas, Antônio Lauro Silveira, Orlando Ferreira, Rodolfo Krause, Jean Michel Ruiz e Alfredo Weiss. O primeiro Presidente eleito da Associação foi Gustavo Malaguti de Souza Domingues, tendo Henrique Hemmer como Secretário e Alfredo Weiss como Tesoureiro. 1979 - Em 14 de maio de 1979, a diretoria da Associação, empresários da indústria de pesca e armadores decidiram, em assembleia, pela mudança de Associação para Sindicato. Na sequência, foi enviado ao Ministério do Trabalho um abaixo-assinado solicitando a oficialização do SINDIPI, Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região.
1980 - O SINDIPI passou a existir legalmente no dia 28 de abril de 1980, durante a gestão do presidente João Baptista Figueiredo. O Ministro do Trabalho, Murilo Macedo assinou o decreto de criação do SINDIPI e Gustavo Malaguti de Souza Domingues tornou-se então o primeiro presidente do SINDIPI, tomando posse juntamente com o restante da diretoria em setembro de 1980.
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COVID-19 Internacional
Setor pesqueiro sofre com os reflexos da pandemia de Covid-19
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ão demorou muito para o setor pesqueiro catarinense sentir os reflexos da pandemia de COVID-19. A queda nas vendas de pescados mesmo no período de quaresma e a paralisação das atividades de vários compradores nos primeiros dias da quarentena deram início a um efeito cascata na cadeia produtiva. Os armadores de pesca tiveram que diminuir o preço dos seus produtos para cobrir os altos custos das operações já realizadas. Posteriormente, muitos chegaram a paralisar as operações, o que refle-
Dos armadores associados ao SINDIPI que responderam o questionário a respeito da situação: • 85% tiveram problemas em escoar sua produção de pescado para indústrias ou comércios; • 57% tiveram prejuízos decorrentes do reflexo do coronavírus na economia, para alguns desses, o prejuízo de uma única viagem ultrapassa R$ 70.000,00; • 43% das embarcações tiveram que parar
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tiu diretamente nos pescadores e fornecedores de insumos. Já as indústrias de processamento mantiveram suas operações, seguindo as instruções do Governo Estadual, diminuindo o pessoal e assim, sua capacidade de produção. No entanto, devido a queda das vendas, se tornou inviável para algumas delas manter as operações , especialmente as que trabalham com pescados congelados. Reunimos aqui, algumas informações coletadas através de um levantamento realizado pela equipe do SINDIPI.
de pescar; • 14% tiveram dificuldade em obter algum insumo essencial para exercer a atividade (óleo, gelo, rancho, etc). Das indústrias associadas ao SINDIPI que responderam o questionário: • 60% tiveram uma redução brusca na capacidade de trabalho; • 10% já fecharam suas operações, sem previsão de voltar ao trabalho.
Cadeia da Pesca e da Aquicultura A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO, produziu um artigo intitulado “Como a Covid-19 está afetando a Cadeia da Pesca e da Aquicultura no Mundo”.
- designar, onde ainda não é o caso, os pescadores e tripulantes como “trabalhadores essenciais”, uma vez que eles fornecem alimentos à nação; - a expedição de vistos para a mão-de-obra temporária, sazonal e estrangeira para a operações produtivas; - ligação de centros de pesca ou vilarejos a serviços como a cozinha comunitária local na área, onde variedades menores de peixes (sardinhas, cavalinhas, anchovas) podem ser facilmente fritos e fornecidos lá por um preço fixo, o que é possível; - expansão da compra de frutos do mar pelos governos para uso institucional (prisões, hospitais, programas de alimen-
O mesmo está disponível na íntegra na seção Coordenadoria Técnica do nosso site, mas reunimos aqui as indicações feitas no mesmo, como medidas para proteger a produção e a renda.
tação escolar, etc.), bem como para a distribuição como assistência alimentar; - estender a temporada de pesca para compensar as perdas econômicas; - proporcionar indenização aos proprietários e tripulantes das embarcações impedidas de pescar; - restringir o nível de pesca atualmente praticado (estabelecendo um sistema coletivo e transparente de cota ou loteria, por exemplo) para atender à demanda atual, garantindo que a segurança alimentar local não seja afetada negativamente; - ter departamentos do governo estabelecendo um preço mínimo para cada uma das espécies importantes de peixes, sempre que possível.
Suspensão de prazos Os associados do SINDIPI precisam ter atenção redobrada aos e-mails e ao site do Sindicato, pois através deles estamos informando as ampliações/ suspensões de prazos e outras medidas tomadas pelos órgãos federais liga-
dos à pesca. Também estão sendo divulgadas informações sobre linhas de crédito, auxílios emergenciais, entre outras de extrema importância. Mantenha sempre seus contatos atualizados em nosso cadastro.
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Boas práticas Internacional
Evisceração a Bordo de Embarcações Pesqueiras Por: Estevam Martins e Geraldine Coelho (assessores técnicos da Câmara das Indústrias do SINDIPI)
A
evisceração a bordo de embar-
reuniões foram realizadas entre MAPA e Setor
cações durante os cruzeiros de
Produtivo para tratar do assunto, onde foi soli-
pesca é uma prática conhecida
citado a criação de um Grupo de Trabalho para
e utilizada há muitas décadas, que tem como
estudar o tema. Porém, este não foi concretiza-
objetivo manter a qualidade de algumas es-
do e o assunto voltou ao limbo.
pécies de pescados, reduzindo a deterioração
O Memorando-Circular n° 15/2018/DI-
autolítica e microbiana. Além da remoção das
POA/MAPA/SDA/MAPA de 08 de fevereiro de
vísceras, também podem ser retiradas a cabe-
2018, voltou a abordar a evisceração a bordo
ça e cauda do pescado em função da espécie
de embarcações pesqueiras que fornecem ma-
capturada. Em quase todas as artes de pesca
téria-prima para o processamento em indús-
(emalhe, arrasto e long line) encontramos a
trias sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF).
prática da evisceração a bordo. Entre as es-
Tal memorando, estabelece regras provisórias
pécies que podem ser evisceradas, podemos
a serem observadas pelo SIF junto aos estabe-
destacar as raias, tubarões, peixe-sapo, lingua-
lecimentos de pescado e derivados registrados
do, abrótea, congrio-rosa, espada, meca, atuns,
no DIPOA/SDA, sobre evisceração a bordo, até
entre outras.
que haja regulamentação específica prevista
Por muitos anos esta prática foi realiza-
no artigo 213 do Decreto nº 9.013/2017.
da sem que houvesse uma legislação específi-
Entre as regras estabelecidas por este
ca por parte do Ministério da Agricultura, Pecu-
memorando-circular, está a inclusão nos pro-
ária e Abastecimento ou do extinto Ministério
gramas de Análise de Perigos e Pontos Críticos
da Pesca e Aquicultura. Apenas em janeiro de
de Controle do procedimento de evisceração a
2014, o tema foi abordado pelo MAPA através
bordo baseado em levantamento bibliográfico
da Informação nº 006/2014/DIPES/CGI/DI-
técnico-científico, que contemple o tipo de pes-
POA. Entre os anos de 2014 e 2016 diversas
ca, tempo de captura, método de conservação
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e a espécie eviscerada a bordo. O levantamen-
devem incluir nos seus programas de autocon-
to bibliográfico técnico-científico sobre o tema
troles os procedimentos de evisceração a bor-
determinado às Indústrias Processadoras de
do de embarcações pesqueiras que fornecem
Pescado, embora seja extremamente específi-
matéria-prima para processamento em indús-
co, já foi iniciado pelo setor produtivo.
trias sob Serviço de Inspeção Federal.
Em agosto de 2014 o SINDIPI (Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de
Os procedimentos de evisceração a bordo estabelecem que:
Itajaí e Região) contratou a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) para realizar uma pesquisa sobre o tema. Na pesquisa, um observador de bordo designado pela UNIVALI acompanhou e registrou a pesca de arrasto de diversas espécies que foram evisceradas a bordo, onde foram identificadas e encaminhadas aos laboratórios da universidade, após o desembarque do pescado. Este trabalho concluiu que as análises
- As embarcações tenham aspectos estruturais para que possam efetuar a evisceração a bordo; - As tripulações tenham práticas de higiene a bordo; - As embarcações devem assegurar que a tripulação apresente boa saúde e estejam treinadas para suas funções.
sensoriais indicam uma tendência às amostras evisceradas serem mais bem avaliadas
Sendo assim, conforme disposto no Me-
e que os teores de N-BVT indicam vantagem
morando-Circular n° 15/2018/DIPOA/MAPA/
significativa para o processo de evisceração.
SDA/MAPA, os estabelecimentos devem co-
Além da análise de perigo e pontos críticos de
municar ao SIF sobre a inclusão nos seus pro-
controle que contemple esta condição de ob-
gramas de autocontrole, assim que este for
tenção da matéria prima, os estabelecimentos
efetivado.
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Defeso Internacional
Pesca ilegal durante período de defeso do camarão
O
defeso é definido pela Lei nº 11.959, de 2009, como “a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento [...]”. Para a pesca de arrasto de camarão, o defeso é fixado anualmente de primeiro de março a 31 de maio, no Sudeste e Sul do Brasil, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº189/2008. No entanto, a definição do atual período de defeso tem gerado diversos conflitos, principalmente a pesca ilegal e os prejuízos associados a ela. Mesmo sendo considerado crime ambiental e infração administrativa pescar em período no qual seja proibido, é comum encontrar dezenas de embarcações pescando ilegalmente. As multas de até R$ 100.000,00 mais R$ 20 reais por quilo de camarão, apreensão do barco, redes, pescaria e detenção de 1 a 3 anos (Art. 35, Decreto Federal nº 6.514/2008 e Art. 34 da Lei nº 9.605/1998) parecem não inibir tal prática. 16 | Edição 71
O custo do desrespeito do período de defeso do camarão vai do ambiental ao econômico. O ambiental se dá pelo esforço excessivo sobre as espécies e o seu habitat, pois não há parada temporária dos arrastos. Já o econômico é relatado por muitos armadores como sendo a queda do preço do camarão na reabertura da pesca. Isto ocorre porque durante o defeso, devido à diminuição da oferta, há um aumento do preço de mercado do camarão, estimulando a pesca ilegal. No entanto, na medida em que o camarão proveniente da pesca ilegal vai abastecendo o mercado, os comerciantes alegam que não conseguem escoar rapidamente a produção por conta da proibição, e começam a pagar muito barato pelo camarão. O preço baixo se estende até o momento de reabertura da pesca, o que frustra a expectativa de ganhos superiores com a retomada das operações de arrasto por parte daqueles que respeitam o defeso.
Causas da pesca ilegal Uma das causas que levam à pesca ilegal, segundo relato de armadores, é a inadequação do período de defeso. Pois nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro o camarão está miúdo e a pesca está permitida. Outro problema é o de fiscalização. Como a pescaria da frota industrial de camarão se dá em mar aberto, a principal fiscalização realizada é pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. No entanto, o órgão federal não possui embarcações e nem número de fiscais suficientes para uma atuação consistente de combate à pesca ilegal.
Soluções para o combate à pesca ilegal • Adequar o período de defeso A participação popular na elaboração de políticas públicas torna mais consistentes e eficazes as ações do governo. Pensando nisso, a Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA, abriu consulta pública para alterar a data do atual defeso. Sugestões de qual o melhor período de defeso também foram coletadas em reuniões do Projeto REBYC II - LAC, iniciativa conjunta da FAO e do Fundo Mundial para o Meio Ambiente - FMAM, conduzido nacionalmente pela SAP/MAPA, que visa à gestão sustentável da pesca de camarão. O projeto conta com a participação de pescadores e armadores de todo o Sudeste e Sul do Brasil. A percepção da grande maioria, industriais e artesanais, é de que o defeso deve ser alterado para o período de 15 de dezembro a
15 de março. Tal período também encontra fundamento em diversas publicações científicas. Agora resta unir o conhecimento técnico-científico com o saber tradicional e aguardar a decisão da SAP. • Tornar mais eficaz a fiscalização É preciso que o combate à pesca ilegal vá além de fiscalizar peixarias e comércios de pescado. A fiscalização precisa chegar no mar! O IBAMA precisa adquirir embarcações. Outras instituições, como a Marinha do Brasil e a Polícia Federal, através do Núcleo Especial de Polícia Marítima – NEPOM, precisam desenvolver atividades conjuntas. Também há necessidade de melhorar a formação de fiscais e policiais, especialmente para uma fiscalização de orientação. RESPEITE O DEFESO! Edição 71 | 17
Gestão pesqueira Internacional
Jurisdições Náuticas e Pesqueiras de Municípios, Estados e da União Por: Ricardo Scherer, Engenheiro Agrônomo e Forense.
M
uitos podem ficar surpresos, mas a jurisdição náutica e pesqueira federal extrapola os limites das águas jurisdicionais brasileiras. Embarcações de pesca podem pescar em águas internacionais (alto mar), sob a tutela da constituição federal, enquanto sob comando de patrão de pesca e sob pavilhão desfraldado brasileiro. É evidente que na medida que se avança
para espaços jurisdicionais compartilhados, os conflitos jurisdicionais são mais frequentes e muitas vezes a força armada prevalece, mesmo que em tempos de paz. Nosso entendimento sobre os limites jurisdicionais náuticos e pesqueiros de Municípios, Estados e da União, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) pode ser resumido no quadro abaixo.
Espaço Hidrográfico
Jur. Náutica
Jur. Pesqueira
Águas Marítimas Internacionais
Federal
Federal
Águas Marítimas Nacionais
Federal
Federal
Águas Salgadas Interiores
Federal
Federal
Águas Doces Continentais
Estadual
Estadual
Águas Balneárias e Urbanas
Municipal
Municipal
Retornando a Amazônia Azul, em águas delimitadas como de jurisdição brasileira, em cartas náuticas oficiais protocoladas na ONU, a jurisprudência náutica e pesqueira federal é: (a) inconteste em toda a zona econômica exclusiva; (b) soberana na faixa exata de doze milhas náuticas do Mar Territorial Brasileiro. Essa jurisdição federal, exclusiva, originária e constitucional, encerra-se na linha de base oficial brasileira. Ela é formada pela combinação de Linhas de Base Retas (LBR) e Linhas de Base Normais (LBN), segundo pontos apropriados, conforme anexo do Decreto nº 8.400, de 2015, protocolados na ONU. Assim, entre a linha de base reta e a linha 18 | Edição 71
recortada da costa, o domínio interior das águas estaduais inicia-se - mesmo que salgadas e salobras - pelo que dispõe o art. 26, I, da Constituição. Nestas águas, a jurisdição federal passa a estadual como regra geral e originária. Entretanto, esta regra geral, respeita exceções. A jurisdição militar ou aquaviária federal, portanto, náutica, continua plena nas rotas comerciais de cabotagem e de exportação. Permanece da União em rios e lagos federais, fronteiriços e interestaduais. É também federal em hidrovias e reservatórios de interesse estratégico nacional. Nestas águas, a jurisdição de pesca acompanha o domínio eminente das águas pela União.
Em compensação, é estadual a jurisdição náutica e pesqueira em águas salgadas de golfos, baías, enseadas, lagunas, estuários e braços de mar (portos) de domínio eminente estadual, onde não há serviço público federal, se observado o CNUDM. As Assembleias Legislativas têm competência concorrente para legislar sobre o direito de pesca nessas águas salinas. Podem editar norma jurídica suplementar à federal (art. 23, § 3º), eficaz se não lhe for contrária (art. 24, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB), sobre o acesso aos recursos pesqueiros destas águas. Há uma lógica racional, a pesca marítima de interesse internacional é de tutela do
governo federal e a pesca comercial, interior e continental, de interesse rural, é de tutela estadual. Resta aos municípios a tutela da pesca amadora, recreativa, de subsistência e de natureza artesanal-cultural, cujo interesse é peculiar de uma determinada localidade, urbana e balneária. Neste sentido, é necessário todos entenderem que as águas circunvizinhas e balneárias, mesmo que lacustres, podem ser incorporadas ao perímetro urbano. São equipamentos de uso diverso, sobre os quais a jurisdição náutica e pesqueira pode ser municipal e autônoma. Cabe a Câmara de Vereadores legislar e ordenar a matéria de forma suplementar, atendendo o interesse urbano e local.
Espaço Hidrográfico
Jur. Náutica
Jur. Pesqueira
Comercial Industrial Marítima
Registro Federal
Habilitação Estadual
Comercial Industrial Interior
Registro Estadual
Habilitação Estadual
Comercial Artesanal
Registro Estadual
Habilitação Estadual
Não Comercial Científica
Registro Federal
Cadastro Federal
Não Comercial Amadora
Registro Municipal
Cadastro Municipal
Não Comercial Subsistência
Sem Registro
Cadastro Municipal
Pode-se, assim, respeitar e cartografar, em termos geopolíticos, estas jurisdições. Em suma, não é difícil as autoridades envolvidas respeitarem a organização político-administrativa inaugurada em outubro de 1988. É só adotarem o princípio federativo da autonomia do art. 18 da CRFB, respeitando o grau de liberdade jurisdicional e a necessária complementaridade dos entes federativos, evitando
sobreposições burocráticas. Prefeitos não são Governadores. Ambos não são Presidentes, e vice-versa. A vantagem, quando se fala em jurisdições náuticas e pesqueiras é a facilidade que as mesmas podem ser retratadas em cartas náuticas. Caberia a Diretoria de Hidrografia e de Navegação elaborar carta temática neste sentido. Que se faça carta jurisdicional!
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Gestão pesqueira Internacional
Uma gestão eficaz da pesca é fundamental para melhorar o status dos estoques de peixes
N
o dia 13 de janeiro de 2020, o artigo intitulado “Effective fisheries management instrumental in improving fish stock status (Uma gestão eficaz da pesca é fundamental para melhorar o status dos estoques de peixes *Tradução nossa)” foi publicado na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences – PNAS, uma das mais importantes do mundo. O artigo compila todas as avaliações de estoques pesqueiros disponíveis ao redor do mundo e o resultado mostra que, em média, os estoques pesqueiros que possuem avaliação e gerenciamento estão aumentando sua biomassa. O primeiro autor do trabalho é o Sr. Ray Hilborn, biólogo marinho e cientista pesqueiro. Sua pesquisa tem como foco identificar a melhor maneira de gerenciar a pesca para fornecer benefícios sustentáveis à sociedade. Atualmente, o Sr. Hilborn é professor de ciências aquáticas e pesqueiras na Universidade de Washington. Segundo Hilborn et al. 2020, onde a pesca possui uma gestão intensiva, juntamente com programas de pesquisa eficazes, o status dos estoques de peixes está melhorando significativamente ou já está em níveis sustentáveis. Em comparação, onde a pesca não possui gestão e pesquisa, principalmente nos países em desenvolvimento (como é o caso do Brasil), o status dos estoques é muito pior. A maioria dos estudos sugere que a pesca excessiva está aumentando e existe uma preocupação generalizada de que os estoques de peixes marinhos estão 20 | Edição 71
diminuindo, porém, esse estudo mostra que, para os estoques analisados, que representam cerca de metade dos estoques pesqueiros explorados, a situação é diferente. Para se chegar a uma pesca sustentável de uma espécie, existem dois passos básicos: a realização de avaliações de estoques periódicas para uma recomendação dos cientistas aos gestores, baseada nos resultados encontrados, e o cumprimento por parte dos gestores da recomendação científica. Os estudos que envolvem avaliações de estoques não são simples e necessitam de investimento financeiro, porém, são a base da gestão pesqueira realizada pelos países desenvolvidos, que hoje estão conseguindo recuperar e manter suas pescarias. O estudo conclui e comprova, mais uma vez, a importância dos cientistas, setor e gestores trabalharem juntos por uma pesca sustentável e rentável para todos.
Ray Hilborn já concedeu uma entrevista exclusiva à Revista SINDIPI, intitulada “Quando a verdade da pesquisa ilumina as trevas da precaução,” na edição nº 54, referente aos meses de novembro e dezembro de 2012. A mesma está disponível em nosso site, na seção “Periódicos”.
Malha Miúda
Programa de conversão de multas ambientais O Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020-2023 foi instituído pela Portaria nº 76, de 18 de fevereiro de 2020, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. O Programa permite ao autuado converter o dever de pagar uma multa simples, aquela aplicada em função de uma infração administrativa ambiental comum, na obrigação de prestar serviços ambientais, contribuindo de forma mais efetiva para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, uma vez que o autuado abre mão da discussão administrativa e judicial. No momento da solicitação, o autuado poderá eleger qual das modalidades de prestação de serviços ambientais realizará: a direta ou a indireta.
Conversão de multa direta O autuado elabora, apresenta e executa, por meios próprios, um projeto que contemple serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O desconto da multa nessa modalidade é de 35%.
Conversão de multa indireta O autuado financiará, por meio de adesão, projeto previamente selecionado em chamada pública pelo órgão federal emissor da multa. Nessa modalidade o desconto da multa é de 60% e também é permitido o parcelamento em até 24 meses. Para mais informações: conversaodemultas@ibama.gov.br
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Malha Miúda
Tainha – Safra 2020 No dia 06 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 07, que estabelece as cotas de captura; a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial; o limite de embarcações a serem permissionadas e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 do Sudeste e Sul do Brasil. Essa norma estabelece as cotas máximas de captura da tainha, para a temporada de 2020, de 627,8 toneladas para a frota de cerco/traineira e de 1.196 toneladas para a frota de emalhe anilhado. Estabelece, também, uma cota individual de 50 toneladas para as
embarcações de cerco/traineira e um limite de 10 embarcações para essa frota e de 130 embarcações para a frota de emalhe anilhado. O controle do limite máximo de captura será feito com base na análise dos dados constantes nos Mapas de Bordo, Mapas de Produção e Formulário de Entrada de Tainha em Empresa Pesqueira, sendo utilizadas para fins de encerramento da pescaria a informação que primeiro indicar o atingimento dos limites estabelecidos. Vale ressaltar que, ao atingirem as cotas de captura, as embarcações de cerco/traineira poderão capturar as demais espécies previstas na Autorização de Pesca Complementar Especial.
Reunião I Em 06 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa MAPA/ SAP nº 07, que estabelece cotas de captura, quantidade de embarcação que poderá ser autorizada, medidas de monitoramento para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza). Neste mesmo dia, foi realizada reunião por videoconferência para discutir sobre a
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Norma. Na reunião, participaram representantes do Setor Pesqueiro e os membros da Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP. O SINDIPI foi representado na ocasião pela oceanógrafa da Coordenadoria Técnica, Sabrina de Oliveira. Os pontos debatidos foram: relação ao valor da cota estabelecida para a frota de
cerco/traineira; avaliação de estoque, contratada pelo Governo, a fim de verificar se seria disponibilizada na íntegra e qual a metodologia e dados que teriam sido utilizados para fazer tal avaliação e observador científico de bordo para que possam fazer o mínimo de aportes de dados físicos, químicos, biológicos e oceanográficos sobre a pescaria da espécie. Tivemos como encaminhamento que os estudos de avaliação do estoque da tainha seriam disponibilizados, e que haveriam outras reuniões esclarecendo o estudo realizado.
Portarias As Portarias, nº 50, de 05 de março e nº 85, de 13 de abril, divulgaram a lista das embarcações habilitadas e inabilitadas a emitirem a Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2020. De acordo com a Portaria nº 95, de 22 de abril de 2020, caso o número de embarcações habilitadas ultrapasse o total de vagas disponibilizadas, será realizado sorteio das vagas. Para a modalidade de cerco/traineira, 34 embarcações foram habilitadas e existem apenas 10
vagas, portanto, haverá o sorteio das embarcações que serão credenciadas com a Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha. Para a modalidade de emalhe anilhado, foram credenciadas 79 embarcações através da Portaria nº 95/2020, e a Instrução Normativa nº 12, de 27 de abril de 2020, que altera a IN nº 07/2020, autoriza o requerimento, por parte dos interessados, solicitando seu ingresso nas vagas remanescentes, uma vez que as 79 embarcações não atingiram o limite de 130 vagas disponibilizados para essa frota.
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Reunião III
Captura (t)
No dia 22 de abril a UNIVALI e a SAP, realizaram uma sessão técnica online, com a participação do Setor Pesqueiro para apresentação do Relatório Técnico de Avaliação de Estoque da Tainha (Mugil liza) no Sudeste e Sul do Brasil, realizado pelos pesquisadores Prof. MSc. Rodrigo Sant’Ana, Prof. Dr. Paul Gerhard Kinas e Prof. Dr. Bruno Leite Mourato e também para esclarecimentos da SAP sobre o ordenamento da safra da tainha de 2020. A apresentação, feita pelo Prof. Rodrigo, teve como objetivo esclarecer a metodologia e os resultados da Avaliação de Estoque realizada para a tainha. O rendimento máximo sustentável (RMS) encontrado para
tainha foi de 6.914 toneladas (Fig. 1), porém, os resultados mostram que o estoque está sobrepescado. Portanto, um rendimento máximo sustentável de 95% (RMS95) foi calculado (6.567 toneladas) e os descontos de precaução foram feitos em cima desse valor. Primeiramente, deve-se levar em consideração que a maior parte das pescarias é realizada durante o período de reprodução da espécie, uma vez que o interesse está não apenas na carne do peixe, mas também nas ovas. Esse período é quando o estoque irá se regenerar, por isso, capturar todo o rendimento máximo pode ser arriscado. Temos então um limite biologicamente aceitável (LBA) de
6.914 t
Rendimento máximo sustentável(MSY)
6.567 t
Rendimento máximo sustentável 95%(MSY95)
5.974 t
Limite biologicamente aceitável (LBA)
4.481 t
Limite de captura anual (LCA)
Ano
Fig. 01 - Valores de MSY, MSY95, LBA e LCA. Fonte: UNIVALI.
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5.974 toneladas. Além disso, também deve ser levado em consideração a confiabilidade dos dados, ou seja, o quanto de biomassa retirada é realmente registrada e utilizada no modelo. Assim, chegamos no limite de captura anual (LCA) de 4.481 toneladas. Carolina Bittencourt, chefe de divisão da coordenação - geral de ordenamento e desenvolvimento da pesca marinha, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca (DEPOP) da SAP, fez uma apresentação sobre o ordenamento da safra da tainha de 2020, destacando que além das frotas de cerco/traineira e emalhe anilhado, existem outras pescarias, que não são con-
troladas, voltadas à tainha. Essas pescarias não controladas ocorrem nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo e representam 59,3% do valor total de limite de captura anual (4.481 toneladas). Com isso, foram descontadas mais de 2.600 toneladas no limite de captura anual da safra de 2020. Feito os descontos, foram estabelecidas as cotas de captura para as modalidades controladas. Para a frota de emalhe anilhado, a proposta foi de manter a cota de 1.196 toneladas e a cota das embarcações de cerco/ traineira para a safra da tainha de 2020 foi de 627,8 toneladas e 10 embarcações (Fig. 02).
CERCO
Cota Total (t)
Cota Individual (t)
Embarcações (n)
Captura Total (t)
Média Individual (t)
2018
2,221.00
Cota Global
50.00
5,562.00
49.00
2019
1,592.00
49.75
32.00
1,085.00
38.80
2020
627.80
50.00
10.00
E. ANILHADO
Cota Total (t)
Cota Individual (t)
Embarcações (n)
Captura Total (t)
Média Individual (t)
2018
1,196.00
-
130.00
1,546.00
-
2019
1,196.00
-
130.00
515.00
-
2020
1,196.00
-
130.00
Fig. 02 -Histórico das cotas e capturas de tainha dos últimos 3 anos. Fonte: SINDIPI.
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Malha Miúda
Embarcações estrangeiras Em 23 de março houve uma reunião por videoconferência com os membros da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA/ SAP) e o setor pesqueiro nacional. Tal reunião tratou sobre a Instrução Normativa MAPA n˚4, de 15 de janeiro de 2020, a qual estabelece procedimentos de importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca. O SINDIPI foi representado na ocasião pela oceanógrafa da Coordenadoria Técnica, Sabrina de Oliveira. Durante a discussão sobre a Norma surgiram inúmeras dúvidas de todo o setor pesqueiro, e por não conseguir chegar a nenhum esclarecimento por parte da SAP, o encaminhamento foi enviar as considerações via e-mail. O posicionamento do SINDIPI é contrário a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca, o nosso posicionamento enquanto produtores e empresários brasileiros é que as embarcações estrangeiras só devem ser adquiridas para a renovação da frota já existente, ou seja, armadores brasileiros que já tenham embarcações e que queiram substituí-las por outras, mais novas e equipadas. Destacamos nossa preocupação quanto às embarcações de capacidade de pesca muito maior do que as nacionais (o que é realidade na maior parte do mundo), venham trabalhar em nossas águas, somando embarcações à frota já existente, o que poderia criar uma competição desleal e causar impactos ambientais, sociais e comerciais irreversíveis.
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Além disso, a Norma não prevê a quantidade de tripulantes estrangeiros que desempenharão as atividades pesqueiras a bordo, conforme citado no Anexo I, item V (a). Nossa outra incerteza é a respeito das operações de pesca item VI (c), que cita que deve ser informado em que portos (nacionais ou estrangeiros) pretendem operar a embarcação. Essas embarcações poderão operar em outros países? No seu Art. 1° §2°, a IN alerta que não poderão ser objeto de importação e nacionalização as modalidades de pesca que possam colocar em risco os recursos pesqueiros que já estejam sobreexplotados ou que envolvam risco ambiental nas suas operações. No entanto, o Brasil não possui um programa de coleta de dados, estatística pesqueira ou monitoramento, dificultando a identificação de quais são as modalidades de pesca que possuem esses riscos. Assumindo a premissa de que a coleta de dados e a avaliação dos estoques vêm primeiro e só depois a regulamentação e aplicação de políticas públicas.
Cardume Associado Uma retificação do dia 03 de abril publicou em forma de anexo, as embarcações que tiveram seus pedidos, para vagas remanescentes ou não, deferidos e indeferidos, para emissão da autorização de atividade
pesqueira na modalidade de Cardume Associado. Para a região Sudeste/Sul foram deferidas um total de 26 embarcações e para a região Norte/Nordeste foram deferidas um total de 158 embarcações.
Utilização de Iscas A Instrução Normativa nº 51, de 23 de outubro de 2019, que estabelece o modelo do formulário de mapa de bordo específico para as embarcações autorizadas a promover a pesca de Cardume Associado, cita a sardinha dentre as espécies a serem utilizadas como isca, porém, não cita a espécie. A SAP informou que a não citação específica da espécie de sardinha a ser utilizada como isca, deve-se ao fato de que existem diversas espécies da Ordem Clupeiformes que podem/
poderão ser utilizadas como isca, dependendo da área de operação. Como a modalidade de Cardume Associado não possui Autorização Complementar, as embarcações não podem realizar a captura das iscas utilizadas, como é o caso da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis). Destacando que para o uso dessa espécie (sardinha-verdadeira) é necessário respeitar os limites definidos na Instrução Normativa IBAMA n° 15, de 21 de maio de 2009.
Fauna Acompanhante A publicação da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 10 de março de 2020, que altera a Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de
2018, estabelece a fauna acompanhante para a modalidade de pesca de Cardume Associado, além da inclusão da área de pesca Mar Territorial.
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SINDIPI no Radar
SINDIPI no Radar Foi realizada no dia 03 de março, a primeira reunião da Comissão SINDIPI e OPRAS (Argentina) para discutir a agenda de trabalhos para o ano de 2020. Estavam presentes na ocasião, o presidente do Sindicato, Jorge Neves, o presidente da Organização para a Proteção de Recursos Pesqueiros no Atlântico Sul (OPRAS), Alan Mackern, o diretor executivo da Organização, Eduardo Pucci, Ricardo Scherer, a secretária executiva do SINDIPI, Mirian Cella, o subgerente, Sérgio Eduardo Feller e a oceanógrafa da Coordenadoria Técnica, Sabrina de Oliveira. O Acordo de Cooperação entre as entidades foi assinado em 03 de dezembro de 2019 e já previa a criação de uma Comissão Privada Técnica e Bilateral, que trabalhará em vários sentidos, mas principalmente, na elaboração,
implementação e reconhecimento em nível oficial e internacional, de um Ato Regulatório que inclua ferramentas e mecanismos efetivos para a explotação dos recursos vivos do alto mar no Atlântico Sudoeste, garantindo a conservação e sustentabilidade dos mesmos. Foi realizado nos dias 09 e 10 de março, na sede da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, um workshop da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT-SST) para discussão da readequação do anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 30, que está em processo de revisão. O SINDIPI foi representado na ocasião, pelo associado e coordenador da Câmara Setorial do Arrasto de Peixe, Fernando Pinto das Neves.
Foi realizada no dia 17 de março, uma reunião conjunta das Câmaras Setoriais de Arrasto de camarão-rosa e camarão sete-barbas que teve como pauta a pesca ilegal durante o período de defeso das espécies. O encontro foi conduzido pelo coordenador do camarão- rosa, André Luiz Dutra Mattos e contou com a presença dos funcionários da Divisão Técnico-Ambiental do IBAMA/SC, Daniel Caetano Oller e Annik Silva, que representaram o su-
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perintendente, Raimundo Nonato Ferreira Filho. Na ocasião, foram discutidas ações para coibir a pesca ilegal e os representantes do IBAMA garantiram que as operações de fiscalização serão realizadas mesmo que com adaptações na abordagem, devido aos cuidados necessários com a pandemia do coronavírus (COVID-19). Em 2019, 40 toneladas de camarão pescados durante o período de defeso foram apreendidos em Santa Catarina pelo IBAMA.
Reunião
Jorge Neves participa de reunião com o MAPA e SAP
F
oi realizada na tarde do dia 29 de abril uma videoconferência com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, o secretário de Aquicultura e Pesca (SAP), Jorge Seif Júnior, o secretário de Políticas Agrícolas, Eduardo Sampaio, o presidente do SINDIPI, Jorge Neves e outros representantes do setor produtivo pesqueiro e aquícola. Entre as diversas pautas discutidas, as principais foram: a criação de linhas de crédito e outros incentivos para a cadeia produtiva enfrentar a crise causada pela pandemia de COVID – 19. O presidente do SINDIPI, na ocasião, defendeu a criação de linhas de crédito e condições especiais para as empresas de congelamento e processamento de pescados, explicando que como cadeia produtiva, tanto os pescadores, quanto os armadores precisam das indústrias. Dirigindo-se diretamente a Jorge Seif Júnior falou: “ (...) quero pedir ao senhor secretário que libere os valores, ao menos dos dois últimos anos, da subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel. Valores que por Lei já nos são de direito e que seriam uma bela “ajuda” neste momento de crise”.
Jorge Neves também enfatizou em sua fala que o SINDIPI sempre participou, promoveu e ajudou na realização de pesquisas científicas, ficando inclusive com o mais oneroso: armar as embarcações e pagar as tripulações. Mas lembrou que em nenhuma dessas ocasiões houve retorno de informações. Pediu então, que as futuras pesquisas sejam compartilhadas com o setor, com transparência e honestidade.
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Convênios
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Edição 71 | 31