PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA ESTADO DE SÃO PAULO PREGÃO PRESENCIAL Nº 211/2017 EDITAL N° 305/2017 – PROCESSO Nº 41543/2017 EUGÊNIO DE CAMPOS JUNIOR, Secretário Municipal de Trânsito, nos termos do Decreto Municipal nº 649, de 06/03/2017 e nos de nº 09, de 16/01/2006, n° 93, de 05/05/2009, n° 167, de 21/08/2002, n° 738, de 14/08/2017, além das demais normas legais em vigor, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, torna público que às 16h00min, do dia 12 de Dezembro de 2017, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Administração, situada à Avenida Siqueira Campos, n° 44, Centro, Caraguatatuba/SP, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor valor por lote, obedecendo às disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e suas alterações, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste Edital, bem como o disposto nas Leis Complementares nº 123, de 14/12/2006 e nº 147, de 07/08/2014. 1. OBJETO: Contratação de estabelecimento para servir refeições e hospedagem ao reforço policial durante a operação verão, conforme especificações descritas no Anexo I, que integra o presente Edital, em todos os seus termos e condições, quando deles a Secretaria requisitante tiver a necessidade. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos. 2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que: a) sejam declaradas impedidas para licitar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera; b) estejam constituídos sob a forma de consórcio; c) tenha(m) como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal; d) estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 3.1 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, desde que o faça até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até o dia 07/12/2017, devendo protocolar o pedido na Seção de Licitação, da Prefeitura, sito à Av. Siqueira Campos, n° 44, Centro, no horário das DMP / LICIT /ICF
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