MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL NA PRR-3ªREGIÃO
ATA DE JULGAMENTO DECISÃO nº 4218/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.010.000086/2017-74 Representante: Abmael S. Oliveira Representado: TV Bandeirantes Procuradora da República: Dra. Ana Cristina Tahan de Campos Netto de Souza – PRM/Ribeirão Preto Relatora: Dra. Marcela Moraes Peixoto NOTÍCIA DE FATO. PROGRAMA “GAME PHONE”. TV BANDEIRANTES. DENÚNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO REVISOR. ART.5º-A, § 4º, DA RESOLUÇÃO CSMPF Nº 87. PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO.
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto.
São Paulo, 08 de março de 2017.
MARCELA MORAES PEIXOTO Procuradora Regional da República Membro do NAOP/PFDC/PRR3R
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