Acordo de cooperacao tecnica 1869214 minuta padrao act consumidor gov

Page 1

l. ^ .

\)-\hiiRi<)P\

't . ••

'•

• .

-N'

JUSTIÇA^.--'

senacon..Secreííjhá A^ac/o

\

' •••'• '

r

\ vJ

Termo de Cooperação Técnica Ns.

I.

, ,que entre sí celebram a Secretaria I

Nacional do Consumidor (SENACON) e

; \

jò'Procon xxxxxxxxxxxxx, para adesão

^ . í ^

» -

.

.

ao serviço CONSUMipOR.GOV.BR

. -

,

> '

'

'

1

.

À secretaria NACIONAL DO CONSUMIPOR, inscrita nq CNPJ sob o n^ 00.394.494/0005-60, com sede. na Esplanada'dós Ministérios, Bloco T, 59 andar, sala 538, Brasília-DF, CEP 70.064-900, doravante denominada SENACON, neste ato representada pela'Juliaha Pèreira da Silva, inscrita

no'CPF sob né 156.284/358-3.0 por intermédio^ do DEPARTAMENTO DE PRÒTEÇÃÒ EDEFESA DO /CONSUMIDOR, 6'a SECRETARIA ESTADUAL DE XXXXX, órgão no qual está Vinculado o PROCON-

)(XkK, inscrita no CNPJ/MF sob p n.s xxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato reprèsentado(a) por portador do RG.n^^"^****** SSP/**, inscrito no CPF sob o n^ ******^**^ firmam, o presente Termo •deAdesão'eCòmprorhisso,'obedècendo,à'seguinteforrna:,

• •

CLÁUSUU PRIMEIRA-Do objeto V

;

'

>

r

.

\

' ' ' . •" , •

.

• i

,L

^

'

'

. ^

'

-

,

' O presente termo tem como' objeto a adesão ao Sistema de Solução Alternativa de'

Conflitos CONSUMIDOR.GOV.br, mantido pela^ Senacon.por meio-de plataforma'tecnológica de. informação, interação e compartilhamento de dados.

V

,

j . Parágrafo único - O Procon, em;conjunto com a Senacon, realizará o mdnitoramento dos ^ dados das reclamações formuladas pelo consumidor e da conduta dos respectivos fornecedores, no âmbito 0e sua atuação. • CLÁUSULA SEGUNDA- Do acesso

'

.

'

O acesso à plataforma Consumidor.gov.br, permitirá:

s

a. Monitorar^em ânibito coletivo as reclamações e informações apresentadas pelos • consuniidpres, as respostas das erhpresas, bem como toda e qualquer inforrhação relevante Inserida na plataforma;/

^

I

/

,

b. Acompanhar e. analisar as Teclàmaçõés formuladas pelo consumidor, com a finalidade '•

de promover correções necessárias, restritas ào seu âmbito de atuação, respeitando-se

. a jurisdição dòs demais Procons integrado ao,sistema;. ,

.

' \

V

-

,

'

^

V

/

'

c. Avaliar>a procedência ou nãò da solicitação de recusa dp fornecedor, observada a'

justificátlva. empregada pela empresá, considerando as hipóteses previstas nos Terrrios .'deUso;<

f'

-


Turn static files into dynamic content formats.

Create a flipbook
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.
Acordo de cooperacao tecnica 1869214 minuta padrao act consumidor gov by Douglas De Melo - Issuu