Acordo de cooperacao tecnica 1869214 minuta padrao act consumidor gov

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JUSTIÇA^.--'

senacon..Secreííjhá A^ac/o

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Termo de Cooperação Técnica Ns.

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, ,que entre sí celebram a Secretaria I

Nacional do Consumidor (SENACON) e

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jò'Procon xxxxxxxxxxxxx, para adesão

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ao serviço CONSUMipOR.GOV.BR

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À secretaria NACIONAL DO CONSUMIPOR, inscrita nq CNPJ sob o n^ 00.394.494/0005-60, com sede. na Esplanada'dós Ministérios, Bloco T, 59 andar, sala 538, Brasília-DF, CEP 70.064-900, doravante denominada SENACON, neste ato representada pela'Juliaha Pèreira da Silva, inscrita

no'CPF sob né 156.284/358-3.0 por intermédio^ do DEPARTAMENTO DE PRÒTEÇÃÒ EDEFESA DO /CONSUMIDOR, 6'a SECRETARIA ESTADUAL DE XXXXX, órgão no qual está Vinculado o PROCON-

)(XkK, inscrita no CNPJ/MF sob p n.s xxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato reprèsentado(a) por portador do RG.n^^"^****** SSP/**, inscrito no CPF sob o n^ ******^**^ firmam, o presente Termo •deAdesão'eCòmprorhisso,'obedècendo,à'seguinteforrna:,

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CLÁUSUU PRIMEIRA-Do objeto V

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' O presente termo tem como' objeto a adesão ao Sistema de Solução Alternativa de'

Conflitos CONSUMIDOR.GOV.br, mantido pela^ Senacon.por meio-de plataforma'tecnológica de. informação, interação e compartilhamento de dados.

V

,

j .

Parágrafo único - O Procon, em;conjunto com a Senacon, realizará o mdnitoramento dos ^ dados das reclamações formuladas pelo consumidor e da conduta dos respectivos fornecedores, no âmbito 0e sua atuação.

• CLÁUSULA SEGUNDA- Do acesso

'

.

'

O acesso à plataforma Consumidor.gov.br, permitirá:

s

a. Monitorar^em ânibito coletivo as reclamações e informações apresentadas pelos • consuniidpres, as respostas das erhpresas, bem como toda e qualquer inforrhação relevante Inserida na plataforma;/

^

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,

•

b. Acompanhar e. analisar as Teclàmaçõés formuladas pelo consumidor, com a finalidade '•

de promover correções necessárias, restritas ào seu âmbito de atuação, respeitando-se

. a jurisdição dòs demais Procons integrado ao,sistema;. ,

.

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c. Avaliar>a procedência ou nãò da solicitação de recusa dp fornecedor, observada a'

justificátlva. empregada pela empresá, considerando as hipóteses previstas nos Terrrios .'deUso;<

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,

JUSTIÇA

SENACON Secretaria NacipÀg!do Çonsumiãor ^

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,

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d/Consultar e importar òs dados relativos aos atendimentos aos consumidores em seü âmbito de átuaçãO; comprometendo-se no üso.dos' mesmos a observar as poiíticas^e *

^

diretrizes do Consümldor.gov.br.

CLÁUSULA TERCEIRA- Das condições de üso

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^

, Pelo presente, òProcon concorda integralmente com as seguintes coridições:^ , "

- • a. Cumprir todas as regras.previstas neste Termo de Adesão e CompróWiísso; ~ ,.'

b. Realizar a gestão dos^dados

M,.

informações .obtidos por meio da plataforma

CONSUMIDOR.GpV.BR',np-âmbito^de sua .competência territorial para que, sejam ' .

,

. empregados como subsídios de^àçõespara promoção de políticas públicas;

•

c.' Àtüãr na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR observando ps -princípiòs da dignidãde,': • boa-fé,,transparência/eficiêhcia, eficácia, céjeridadé e cordialidade; •-

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y.

''K .'d. "Comunicar imediatamente-à Senacon a ocorrência, de qualquer, fato qúé ÍDOssa gerar * •''

' '

• e.

prejuízo ao bom^funcioriamento da-ferrarnenta.pu ainda prejudicar direitos ou danos a inriágenri ou privacidade de qualquer usuário do CONSUMIDOR.GOV.BR;

Manter atualizado o cadastro dos.usuários,••Indicando , juntoaSenacon.

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o responsavel pela Interlocução

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CLÁUSULA QUARTA-Das obrigaçõesdo.Procon ' ' .'^1'" ' V ' ,1 • • / ^ • ' ' % • . ' >• • •" ' ' ' • . ,• , ' • .

• , . l a. Monitorar e analisar periodicamente os registros realizados em âmbito da plataforma, \

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,

' focandò-na qualidade dás informações produzidas;

^ '

~ b. -Designar e iTianter corpo técnico qualificado para operar a plataforma e acompanhar a,

^ ]

^

resolução das reclamações formuladas pelos consumidores, a partir' do ^^monitoramento coletivo dos atendimentos registrados; ,, '

^

' c., Avaliar a' procedência:ou não da solicitação de recusa de átehdimento.pelo fornecedor, .

considerando as hipóteses previstas nos Termos de Uso e seus fundamentos no prazo^ . ' -

d.

estipulado par^ tanto; , / . ^ V • ' ' • . \ Realizar a gestão dos dados e Informações obtidos por melo da plataforma

^

CONSUMIDOR.GOV.BR para;que sejam empregados conío subsídios de ações voltadas a garantia de efetividade da plataforma, bem como para políticas ao aprimoramento

dps atendimentos de^dicadòs aos consumidores pelas empresãs participantes; _ ^ e. Orientar os consumidores e-fornecèdore.s queVecorrefn ao Procon, por quaisquer de,

seus -canais de atendimento, a respeito da finalidade e' políticas de funcionamento da' . _ 'plataforma;•

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- ianéxp áo formulário de Spllcitaçãò de Acesso áp slstema, demais documentos relativos . . ao'CpNSUMÍpdR.GOV.BR/bem como ,as Políticas e Diretrizes, de atèridimenío ^ / iherentes ao uso da plataforma;;'• , > ..va ^,V. . ' ... / r V '

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. -1.

,

.CLÁUSULA QUINTA; Das obrigações daSecretaria Nacional dó Consümi.dof ,

-V '.V •"

a.- Assegurar que o ármazenameritp dás. Informações obedeça a padrões adequados de

•' " •

• ' «segúrahçai confldencialldacle;'e iptegrjdade;'.v/'V ^

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b. .prestarksúporte técnico e tecnológicopara.o adequadp furiclonarnento dá plataforma; T, "

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- d." .'Garantir oacesso contínuó^e uniforme à plataforma, mediante senha.indívidüaíizada;/'

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' -êi Viabilizar ,^a' Interloçuçãb dos atores envolvidos no Corisumidor.gov.br visando^ O;

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J CLÁUSULA SEXTA- Das pròib^^

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proibições abaixo listadas: • -

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'Ao.aderir^ào.presenté Terrno; o,Prbcon, por seu.rep^sentànte legal, dèclara-se. ciente'das .

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'\bem <çqmó ".das políticaç/ípúblicas,-voltadasj: .à^ ímélhoria' do .atendimento, aos^ ^ •

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aperfeiçÒahiénto da gestão; da; platáfòrma, da qualidade dá Informação produzida>/

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• Ç. Comunicar Imediatamente eVéntuals^fatps relevantes que Impliquem iia àltéràção do;.

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,.'gr\ Obsérvar'as regras e prãzòs prèvistos nosTermós deHJso,Termo de l^esppnsabllidadé

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Em ambito da sua localidade de átuaçãp>'atuar èm cònjUnto çom a Sehácon ém busca ,.\ /

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/'ampliando O atendimento aos cohsumldòrés;' ' y ' • -.

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da ampliação' da ' base; c|e empresas plarticípãntes do C0NSÜiyilDQR;60V.pRM :/ ./ / r

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\a. ' Coletar!^'distribuir,'utilizar/ceder; comercializar dados e.informações ;dos usuários dp"^ ^ , • Consumrdòr.gôv.br parafinàlidadès que èstejam ,em "désacordo.cbm as pòlíticas^e ,

. diretrizes do'uso da plataforma; r f-'

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V.b/Utilizar ps seryiços-.do-Cpnsümidor.gov.br para,'fins/diversos daquéles a que se' J ' " ' \ •destinam, qüal seja, funcionar comóMnstância'alternativa'de resolução de.;çonflltos de :' \ '^•

•consumo de massa; -Tv ' .

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Editár,'excluir, OU; interferir Individualmente rriò atendimento entre çonsümidores;,e'

• 'empresàypártlcipàntès^^da plataforma, com,exçeção-das hipóteses previstas nos'ternios ' *' 'r'-'-de|iso;''';. V , ^ .T'; • •h

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V'/ ; d/Inserir no sistema inforitiaçõesfalsas e/òu errôneas;' 1, , . .

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. <.Parágrafo;único - Odefscumpriménto.às-cóndjções/termos e obseryáçõèsTeferéntès ao//' •

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JermptíG.Âdésãó e.epmprpmissQ.iDermitirá à Senaçonvçancelar, suspender, excluir e/gü'

,•

desativar'temporária .PU.'dêfinitivaniént*e:ò/acesso do. .Proçbh, sehpre de forma', -fundamentada, sempréjuízo-dás cominações legais-pertinentes.

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%;.'ÇLÁÜSUIA"SÉTIMA ..

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j . ' v'-i Fica^eleitò^-ò Foro^da Justiça, Fedèral,'^Seçãp Judiciária,do Disti;ito'Federal, .para dirirnir-' ^

•

\ •

/ 'quaisquer"controvérsias .decorrentes/deste Instrumento que porventura não-tenham sido/ • ^ '•' résolvidòs.administrativaméríte.

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'Cj^ÜSULA OITAVA TDas disposiçõés.finais^ •

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OCONSUMIbORiGOV^BR éülti serviço gratuito edè utilidâde públicaV '

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/.V"' O, presente-Terrho vigorará por'ténipo indeterminadòvòu durante o períodp;emj|.ué -o"^' ;

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}5isterha estiyérdisponíVGÍ via internet/;/

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, Ao assinar.o presente Termp,'as ,partes, compromitentes aceitam'todas as regras/e. » ^ condições contidas nòiristruménto.

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Brasília/DF,

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' de 2014.

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Juliana Pereira da Silva

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Secretária Nacional doXonsumidor v

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Secretario dé Estado da XXXXXX V

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Ãmaury Màrtlns- de. Oliva f 7 ; piretordo Departamento de Proteção e ' 1.

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..'Dirigente do Pròcón XX.

de Defesa do Consumidor

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