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Prezado Douglas, Seu pedido de nº 2013/1/33289, recebeu a resposta abaixo:

Pedido: SOLICITA ATRAVES DE EMAIL E PELA LEI DE ACESSO A INFORMACAO DO NOME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INDENTIFICADOS NO PORTAL DE TRANSPARENCIA APENAS PELO NUMERO DA MATRICULA. Resposta: TRATA-SE O PRESENTE FEITO SOBRE A SOLICITACAO DA DIVULGACAO DOSNOMES DOS SERVIDORES PUBLICOS RELACIONADOS PELA MATRICULA NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL DE Nº 12.527/2011, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE INFORMACAO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, HOUVE CERTA CONFUSAO QUANTO AOS INSTITUTOS, VISTO QUE SE PASSOU A ENTENDER QUE QUALQUER PESSOA PODERIA OBTER INFORMACOES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, COMO APOIO NA "LEI DE ACESSO A INFORMACAO". CONTUDO, DEVE SER ALERTADO QUE OS DOIS DIREITOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE NAO SE CONFUNDEM (CERTIDAO DE INTEIRO TEOR E ACESO A INFORMACAO). COM EFEITO, O DIREITO A INFORMACAO E ASSEGURADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 5º (...) XXXIII - TODOS TEM DIREITO A RECEBER DOS ORGAOS PUBLICOS INFORMACOES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SERAO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDIVEL A SEGURANCA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 REGULAMENTA O DIREITO A INFORMACAO DE INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO, DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO AS INFORMACOES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART.5, NO INCISO II DO §3 DO ART. 37 E NO §2 DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL. RESSALTA-SE QUE, COM AMPARO EM INTERPRETACAO EQUIVOCADA NA LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMACAO, ENTENDEU-SE NO QUE SE REFERE A DIVULGACAO DOS ATESTADOS DE FREQUENCIA, A ADMINISTRACAO PODERIA DIVULGAR ESSA INFORMACAO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA E DA PUBLICIDADE. ENTRETANTO, TAL DIVULGACAO NAO DEVERA PROSPERAR, VISTO QUE A MESMA AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO A TODOS, SERVIDORES OU NAO, ATINENTE A PROTECAO A PRIVACIDADE, A SEGURANCA E AO SIGILO FUNCIONAL DE DADOS PESSOAIS. ADEMAIS, AO DIVULGAR O ATESTADO DE FREQUENCIA DO SERVIDOR, SENDO O CONTROLE E MONITORAMENTO ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADE DA SUA CHEFIA IMEDIATA, A ADMINISTRACAO PROPICIA A QUALQUER PESSOA O CONHECIMENTO DA SITUACAO PESSOAL DO SERVIDOR, SITUACAO ESSA QUE E PROTEGIDA PELO DIREITO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUICAO FEDERAL, NORMA CONSTITUCIONAL QUE NAO PODE SER (E NAO E) RELATIVIZADA PELA LEI DE ACESSO A INFORMACAO. DIANTE DOS APONTAMENTOS REALIZADOS E CONSIDERANDO QUE NAO FOI OBSERVADO O REQUISITO ATINENTE A LEGITIMIDADE, TORNA-SE INDEFERIDO O PEDIDO ARGUIDO. NA EXPECTATIVA DO ENCAMINHAMENTO E DEMAIS PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS, AGRADECO E MANIFESTO. MARIONALDO FERNANDES MACIEL SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS" Atenciosamente, Angela Menezes


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