10204 - Diario - Terça-feira - 01.08.2023

Dos 7.605 empregos formais que o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) registra em Paraty, 5.060 são em empresas do setor de serviços e 2.015 em estabelecimentos comerciais. O número mostra a importância do setor turístico para a economia da cidade e justifica o esforço em montar

um calendário de eventos que atraia visitantes durante todo o ano. Investimentos em infraestrutura, educação e saúde colaboram para melhorar a qualidade de vida dos moradores e aumentam possibilidade de experiência positiva para os visitantes.

 ECONOMIA | Página 7

O 10º Encontro Brasileiro de Cidades Históricas, Turísticas e Patrimônio Mundial da UNESCO começa nesta terça (1º) às 18h40min, em Paraty. Estarão presentes o ministro do Turismo, Celso Sabino; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; o presidente da Embratur, Marcelo Freixo; o secretário de Turismo do estado do Rio, Gustavo Tutuca; o secretário-

Patrimônio histórico e natural, Paraty recebe encontro de cidades similares

TANDE VIEIRA E DIOGO BALIEIRO PEDEM AJUDA AO GOVERNO DO ESTADO

Nesta segunda-feira (31), o prefeito Diogo Balieiro e o deputado estadual Tande Vieira estiveram em uma reunião com o secretário estadual de Governo, Bernardo Rossi, e com o secretário estadual de Polícia Militar, Cel. Luiz Henrique. Na pauta, o enfrentamento da violência gerada pelos contínuos confrontos entre facções criminosas pelo controle do tráfico de drogas em Resende.

 POLÍCIA | Página 4

VIOLÊNCIA EM RESENDE

‘9A EDIÇÃO DO ARRAIÁ DA CIDADANIA’

Festa arrecada mais de R$ 500 mil; valor será distribuído entre entidades beneficentes de Volta Redonda  CIDADES | Página 6

Durante reunião, entrada do município no programa ‘Segurança Presente’ esteve em pauta

-geral da Fundação Roberto Marinho, João Alegria e do presidente da Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Histórico (OCBPM), Mário Augusto Ribas do Nascimento. A edição deste ano tem como tema ‘Gestão, interpretação e estratégias de desenvolvimento dos sítios naturais e culturais do patrimônio’.

 CIDADES | Página 6

FERROVIAS

Barra Mansa tem a maior quantidade de acidentes no eixo Rio, SP e Minas

Nos sete primeiros meses do ano, Barra Mansa registrou nove acidentes envolvendo pedestres, veículos e composições ferroviárias. Desse total, três pessoas vieram a óbito.A cidade conta com a maior quantidade de registros em um ranking que inclui ainda Santos Dumont (MG), com cinco;

Juiz de Fora (MG), Japeri (RJ), Suzano (SP) e Paraíba do Sul (RJ), todas com quatro.Segundo a MRS, todos os casos registrados no primeiro semestre tiveram, como causa, a imprudência ou a desatenção.

 CIDADES | Página 5

Atletas de hipismo de VR conquistam 14 medalhas em competição nacional de salto

Foto: Euamoparaty

Cerca de 80 mil pessoas passaram pela Praça Brasil, na Vila Santa Cecília, durante os quatro dias da festa, que chegou ao fim neste domingo (30)

Prefeitura e Unifoa realizam Mega Cidadania neste sábado

Ação vai ofertar gratuitamente orientações jurídicas, sevriços em saúde, atividades esportivas, brinquedolândia, entre outras atrações

Volta Redonda A Secretaria Municipal de Assistência Comunitária de Volta Redonda e o UniFOA (Centro Universitário de Volta Redonda) promovem no

próximo sábado (5,) das 9h às 16h, o “Conexão Mega Cidadania”, na Praça Brasil, Vila Santa Cecília.

O objetivo do evento é o de ofertar gratuitamente

orientações jurídicas, serviços em saúde, atividades esportivas, brinquedolândia, entre outras atrações.

Além desses serviços terá ainda a Carreta do Trabalha-

Sebrae realiza 19 oficinas educacionais em Paraty

dor, que vai oferecer requerimento para seguro-desemprego, confecção de Carteira de Trabalho Digital, divulgação de vagas de emprego e inscrição de cursos.

Serra das Araras funcionará em mão dupla no próximo fim de semana

CCR RioSP fará serviços preventivos de limpeza e de vistorias em taludes

Sul-Fluminense

Quem for passar pela Serra das Araras, neste fim de semana, deve se preparar para pegar um engarrafamento. É que a CCR RioSP vai realizar, das 7h às 18h, serviços de limpeza e de vistorias em taludes localizados na pista de descida (sentido Rio de Janeiro).

As obras visam prevenir pro-

blemas como deslizamentos que ocorreram este ano.

Durante os trabalhos, a pista de descida terá o tráfego desviado para a pista de subida (sentido São Paulo), que irá operar no sistema de mão dupla.

Já no trecho onde os trabalhos ocorrem, uma faixa da pista de descida permanecerá liberada

para o tráfego de veículos da obra, além de viaturas de emergência da concessionária, Corpo de Bombeiros, ambulâncias e SAMU. Toda a região será sinalizada com cones e homens bandeiras. Para reforçar a informação ao cliente, painéis de mensagens variáveis serão colocados em pontos estratégicos da rodovia. Ao trafe-

gar pelo trecho, o motorista deve respeitar a sinalização e o limite de velocidade que é de 40km/h. A Polícia Rodoviária Federal apoiará na operação. Em caso de chuva ou mal tempo os serviços podem ser adiados ou interrompidos para segurança de colaboradores e motoristas do trecho.

Delegação da AMAN no 202º aniversário da Independência da República do Peru

Lima (Peru) Uma comitiva da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), participou das atividades comemorativas alusivas ao 202º Aniversário da Independência da República do Peru. O evento aconteceu na última semana, entre os dias 27 e 30 de julho.

A delegação, composta pelo Capitão Bruno Dalla Pozza e pelos Cadetes Cavazzani, Meireles, Vinicius Bueno, Saraiva e Magina, foi recepcionada pela Escola Naval del Peru (ENP) – Estabelecimento de Ensino de formação dos Oficiais da Marinha do Peru.

Entre outras atividades, o grupamento participou, em posição de destaque, do Desfile Cívico-Militar realizado na Avenida Brasil, como parte das “Fiestas Patrias” alusivas à independência daquele País.

É válido mencionar que a AMAN formou, em 2022, a Tenente Surichaqui, do Exército do Peru, que se tornou a primeira oficial combatente de Nações Amigas do segmento feminino a concluir o curso da Academia.

Atualmente, um cadete peruano se encontra no curso básico da AMAN, realizando de forma integral o curso de formação e graduação de oficiais da linha de ensino militar bélica.

Equipe de Barra Mansa é campeã em torneio internacional de futebol juvenil

Barra Mansa A equipe Galáticos F.C., do município de Barra Mansa, foi campeã na IberCup RJ 2023, após vencerem a Seleção Peruana por 2x0. O time de jovens atletas garantiu uma classificação para

a IberCup Barcelona – Espanha 2024. O torneio internacional é um dos maiores de futebol juvenil e conta com partidas entre equipes de diversos países do mundo. O time do interior do estado

do Rio participou de jogos com sua equipe Sub-12 no Clube da Aeronáutica, na Barra da Tijuca, entre os dias 17 e 22 de julho.

A equipe de Barra Mansa tem como técnico Rafael Trannin e foi formado pelos jogadores: Enzo

Carreiro, Abel Fagundes, Benício Pereira, Erick, Arthur, Mateus Demani, Emanoel, Daniel Joaquim, Alex Sandro, Rodrigo Câmara, Davi Ferreira (artilheiro do time com 4 gols), Thiago Melo, Davi Luiz e Edgar.

Atletas de hipismo de VR conquistam 14 medalhas no Campeonato Brasileiro

Volta Redonda A Escola Municipal de Hipismo de Volta Redonda (EMHVR), da Fundação Beatriz Gama (FBG), conquistou 14 medalhas no Campeonato Brasileiro de Salto para Escolas de Equitação e Aspirantes (CBSEE). A competição foi disputada entre os dias 26 e 30 de julho, na Fazenda Clube Marapendi, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e contou com a participação de mais de 600

conjuntos de todo o Brasil. A escolinha de Volta Redonda retornou para casa com três ouros, sete pratas e quatro bronzes. A aluna Thiciane Brune dos Santos da Silva conquistou a medalha de ouro na categoria

Principal, montando a égua

Carina. Cristina Colognesi e Markus Ufer, ambos montando o Top Corrado; Rafael Mendes, montando Vagalume; Frederico Tavares montando Carina FP;

Diretor-Presidente Luciano Rodrigo Pançardes

Mellina Neves com Asaph, conquistaram medalhas de prata na categoria preliminar. Markus Ufer também disputou a final geral e ganhou a medalha de prata, fechando o campeonato em 26º lugar, de 237 concorrentes. Já as medalhas de bronze foram conquistadas pelos alunos Danilo Andrade, montando Golden Ximbica; Mellina Neves com Vagalume; e Rafael Mendes com a égua

Editor Responsável: Vinicius Ramos Pereira Editor Internacional: Silas Avila Jr. Diretor Geral: Renata Pançardes Redação: redacao@diariodovale.com.br

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Oficinas têm o objetivo de apoiar estudantes do ensino médio a adquirirem conhecimentos para fomentar o empreendedorismo

Paraty

O Sebrae Costa Verde, em parceria com a Coordenadoria da Juventude de Paraty, realiza no mês de agosto, 19 oficinas educacionais na cidade. O evento que começa nesta terça-feira (1) e vai até o dia 23, abordará as temáticas de empreendedorismo, marketing e profissões do futuro.

As oficinas têm como objetivo apoiar jovens estudantes do ensino médio a adquirirem conhecimentos e habilidades relevantes no fomento ao empreendedorismo, além de expandir suas perspectivas profissionais. Os participantes terão acesso a materiais didáticos exclusivos e

orientação de profissionais experientes na área. Os workshops serão ministrados no CEMBRA, CIEP e também na sede da Coordenadoria da Juventude. Ao longo do evento, aproximadamente 40 alunos do 2º e 3º ano do ensino médio serão capacitados em cada oficina, totalizando um impacto direto no atendimento de 760 jovens. Essa iniciativa é parte integrante do programa Nacional de Educação Empreendedora do Sebrae RJ, que em 2023 celebrará uma década de atuação em prol da educação e do desenvolvimento dos jovens empreendedores.

Pinheiral recebe “Carreta do Trabalhador” no próximo dia 03 de agosto

Pinheiral

Pinheiral recebe nesta quinta-feira (3), das 09h às 14 horas, nas Praças Brasil e Teixeira Campos, a “Carreta do Trabalhador”. A unidade móvel da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estará na cidade por meio de uma parceria do Governo Estadual com a Prefeitura de Pinheiral, através de um pedido do deputado estadual Munir Neto. A unidade móvel tem capacidade para atender mais de 300 pessoas por dia, com a promoção de ações sociais que visam levar os serviços da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para os municípios fluminenses.

Vale ressaltar que em decorrência da Carreta do Trabalhador na cidade, o espaço central das Praças Brasil e Teixeira Campos estará fechado. No local, os moradores terão acesso a serviços importantes, como requerimento do seguro-desemprego, confecção da Carteira de Trabalho Digital e divulgação de vagas de trabalho pelo Sine (Sistema Nacional de Emprego). A Secretaria de Saúde também vai participar oferecendo à população de forma gratuita aferição de pressão arterial e teste de glicemia. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) oferecerá algodão doce e pipoca.

Equipamento vai gerar grandes oportunidades, diz Ednardo

Maya. Na final geral, o aluno Frederico Scatolini, montando Carina FP, também ganhou bronze.

Além das medalhas, a Escola Municipal de Hipismo de Volta Redonda também disputou a final geral na categoria Preliminar com os alunos Rafael Mendes e Mellina Souza, ambos montando o Vagalume, e na categoria Aspirantes com Julia Folly, montando Lady Cartha FP.

O prefeito Ednardo Barbosa destacou que a presença da unidade móvel no município vai gerar oportunidades para o cidadão que busca uma recolocação no mercado de trabalho e espera que a passagem da carreta pelo município seja aproveitada por quem precisa.

- Desde que nos reunimos com o deputado Munir no mês passado e ele nos confirmou que Pinheiral estava entre as cidades que receberia a carreta do trabalhador ficamos extremamente lisonjeados, principalmente por poder ofertar à nossa população serviços de qualidade e oportunidades- destacou.

O deputado Munir Neto

destacou que a carreta do trabalhador entrega dignidade e cidadania aos moradores.

- Esse projeto do Governo do Estado é maravilhoso. É uma ótima oportunidade para quem busca uma recolocação no mercado de trabalho, ou precisa fazer a sua carteira digital e, principalmente, para ajudar o trabalhador desempregado a dar entrada no seguro-desemprego. A Carreta do Trabalhador entrega dignidade e cidadania à população. Agradeço ao prefeito Ednardo e a minha amiga professora Sediene Maia por permitirem trazermos esse projeto para Pinheiral- destacou Munir Neto.

dos

se

Foto: Divulgação AMAN

O capitão Bruno Dalla Pozza e os cadetes Cavazzani, Meireles, Vinicius Bueno, Saraiva e Magina, foram recepcionados pela Escola Naval del Peru

Eleições online

Resende começa a revisar o Plano Diretor

Plano Diretor é um instrumento de planejamento e desenvolvimento urbano; população pode participar com pesquisas de opinião no site institucional da Prefeitura, e também oficinas temáticas

Resende

O primeiro turno da 14ª edição do Parlamento Juvenil começou nesta segunda-feira (31/7), com votações totalmente on-line, inaugurando pela primeira vez na história do programa um processo eleitoral totalmente virtual.

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A primeira fase da eleição dos parlamentares juvenis, que vai até esta terça-feira (01/08), mobiliza alunos da rede estadual de ensino para a escolha dos representantes de cada escola.

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O PJ, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em parceria com a Secretaria de Educação (Seeduc), completa 20 anos de instalação e traz inovações para modernização do programa a fim de dar mais segurança e rapidez à experiência dos estudantes.

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Nas outras edições, o Parlamento Juvenil tinha apenas o segundo turno de votação on-line.

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A primeira fase - que é quando os alunos das escolas votam no representante da sua unidade de ensino - era realizada por meio de votação em papel e de forma presencial na própria instituição de ensino.

Vantagem

Agora, os alunos podem votar a qualquer hora do dia pelo site do programa. “Tudo isso tem uma finalidade: fazer com que o PJ seja cada vez mais inclusivo. Nosso foco é inspirar essa juventude e reconhecer seu potencial transformador”, contou o coordenador do Parlamento Juvenil, deputado Danniel Librelon (REP).

Transparência

Com a mudança, a votação acontecerá em dois dias e trará mais transparência ao processo. Para votar, o aluno precisa se cadastrar no site do PJ, inserir seu número de matrícula e escolher o representante estudantil que ele quer eleger. O gestor do programa, Alessandro Santos, afirmou que a mudança traz comodidade e ainda mais eficiência à votação, além de facilitar o dia a dia das escolas. “Não tem mais necessidade de mobilização nos dias de eleição e as aulas podem seguir normalmente”, explicou.

Parlamento mais inclusivo

Os alunos a partir do 8º ano do ensino fundamental também poderão participar do Parlamento Juvenil neste ano. Apesar do programa ser voltado para o nível médio, os estudantes mais jovens irão ajudar a eleger o representante de cada município votando no segundo turno das eleições.

Frota nova

Com mais de 70 lojas espalhadas por Minas Gerais, o Grupo Bahamas adquire 51 unidades de caminhões Volkswagen para a sua frota de distribuição e logística. O grupo está entre as 25 maiores redes de supermercados do Brasil, com mais de oito mil funcionários.

Expansão

Após 40 anos de história, a rede de supermercados Bahamas iniciou o plano de expansão de sua frota, e para isso contou com a concessionária Sudeste, da rede de concessionários VWCO, para adquirir os caminhões que irão percorrer dos centros de distribuições às lojas de supermercados espalhadas pelo Brasil. A operação

O município de Resende iniciou a revisão do Plano Diretor 2023. O Plano Diretor é um documento que busca orientar e estabelecer normas para o desenvolvimento urbano, como a cidade poderá crescer, transporte público e habitação, entre outros. A Lei Municipal 3000/13, que institui o Plano Diretor de Resende, foi feita em 2013 e a cada 10 anos é necessário realizar o processo de revisão.

O objetivo é a participação ativa da população na revisão do Plano Diretor, com as pesquisas de opinião que estão disponíveis

no site institucional da Prefeitura. Na pesquisa de opinião sobre Mobilidade Urbana, a população pode avaliar questões como trânsito, transporte público e infraestrutura. Os moradores poderão informar o período de tempo gasto no trânsito, o nível de satisfação do transporte público e outras opiniões sobre os assuntos. O link está disponível em: https://forms. gle/jj17vBxjbKLtJjhc9 . As pessoas que quiserem, também poderão responder a pesquisa presencialmente na Ouvidoria Geral, que fica no pátio administrativo da Prefeitura de Resende, no bairro Jardim Jalisco.

Moradores podem participar on line

de logística é administrada pelo próprio grupo.

Aleitamento

Os Correios e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançam, a partir desta terça-feira (01/08), o selo comemorativo sobre a Semana Mundial de Aleitamento Materno. O selo traz a mensagem: “A melhor coisa para o bebê é mamar: Garantir o direito à amamentação é responsabilidade de todos” e destaca a importância da amamentação, iniciando na primeira hora de vida até os 6 meses de forma exclusiva e complementado até os dois anos ou mais de idade.

Afastado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve, nesta segunda-feira (31/07), o afastamento cautelar do secretário de meio ambiente de Casimiro de Abreu, Samuel Barreto Neves, pelo prazo inicial de 90 dias. O objetivo é apurar possível prática de atos de improbidade administrativa em sua gestão, com possível existência de funcionárias “fantasmas” nos quadros do órgão.

Denúncia

Em agosto de 2022, chegou ao conhecimento do Ministério Público, por meio do sistema

Fala.Br – plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação mantida pelo governo federal –, a notícia de possível existência de funcionários fantasmas no âmbito da secretaria municipal de Meio Ambiente, sendo citada, a título de exemplo, uma servidora que não estaria desempenhando a carga horária que lhe era imposta. Em janeiro de 2023, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé emitiu Recomendação para que fossem instalados, no prazo de 60 dias, equipamentos de registro eletrônico de frequência na secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, enquanto não fosse instalado, que fosse realizada um rígido controle de frequência manual, o que não aconteceu, mesmo tendo o secretário municipal assumido tal compromisso.

Além desta, está sendo realizada uma pesquisa sobre o Plano Diretor, em que os moradores poderão dar suas opiniões sobre o município e assim ajudarão na Revisão do Plano Diretor. O link está disponível em: https://forms.gle/V8wCfbtKNorW8gSx6 . Esta também poderá ser realizada presencialmente, também na Ouvidoria Geral.

-É muito importante que a população participe destas pesquisas online e de todo o processo, sempre que possível, para conhecer mais sobre estas questões da cidade. Além de poder avaliar e dar sua opinião que poderá gerar mudanças nos próximos 10 anos no desenvolvimento e mobilidade urbana. Uma revisão do Plano Diretor bem elaborada e implementada irá evitar problemas como a ocupação desordenada do solo, a falta de infraestrutura adequada e a degradação

ambiental. E ajudar a reduzir o congestionamento de trânsito, incentivar o uso do transporte público, melhorias no meio ambiente com a criação de novas áreas verdes, ajudar a construir moradias mais acessíveis e oferecer novas oportunidades de emprego - disse a secretária de Desenvolvimento Urbano, Denise de Abreu Manhães.

A população também poderá participar de oficinas temáticas de trabalho, com duração média de 4 horas. Estas oficinas acontecerão na OAB, localizada na Avenida Marcílio Dias, n°655, sempre das 13h às 17h. As vagas abertas ao público são limitadas a até 20 pessoas. O restante serão representantes convidados de grupos como organizações não-governamentais, associação de moradores, sindicatos e empresas. O público em geral pode se inscrever em: https://tinyurl.com/

bp7u9e7t , em até 48 horas antes da oficina.

A primeira oficina será no dia 16 de agosto, com o tema “Mobilidade Urbana e Transporte”. A segunda será “Uso do Solo e Zoneamento Urbano”, em 30 de agosto. Outras oficinas estão previstas e em breve serão divulgadas as datas e os locais.

Nas oficinas os participantes recebem uma cópia do trecho da Lei referente aos temas, e em grupo poderão analisar e propor alterações, relatar críticas e sugestões. Ao final, eles escreverão textos que possam substituir ou acrescentar informações ao texto original do Plano Diretor Vigente. Todos os textos serão avaliados em conjunto, assim será feito um único documento que será trabalhado para a divulgação nas futuras audiências públicas.

Processo foi dividido em quatro etapas

O processo de Revisão do Plano Diretor é dividido em quatro etapas, sendo elas: diagnóstico urbano, processo participativo com realização das oficinas e pesquisas de opinião, criação do Anteprojeto de Lei, e por último a Aprovação do Plano Diretor Municipal. Ainda estão previstas cerca de seis visitas aos distritos do município. A principal ideia da equipe da secretaria é informar, orientar e discutir o Plano Diretor com todas as comunidades. As visitas acontecerão entre setembro e outubro e os moradores poderão conhecer mais sobre o Plano Diretor, opinar sobre como a cidade pode se tornar nos próximos 10 anos e apontar as melhorias e as necessidades da comunidade.

Uma ação na Feira Livre também está prevista para conscientizar mais pessoas sobre a importância do Plano Diretor. As equipes estarão no local para esclarecer dúvidas sobre o plano; seus impactos no desenvolvimento urbano; ouvir opiniões, críticas e sugestões sobre o urbano, infraestrutura, transporte, habitação e meio ambiente. E ainda informar sobre o andamento e as etapas do processo.

CPI dos Serviços Delegados e agências reguladoras realiza oitiva com representantes da Naturgy

Estado do Rio

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizará, nesta terça-feira (01/08), oitiva com representantes da concessionária Naturgy, que opera o fornecimento de gás no Estado do Rio. A reunião acontecerá às 11h, na sala 1808 do Edifício

Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense, localizado na Rua da Ajuda, nº 05, e terá transmissão ao vivo pela TV Alerj. O presidente da CPI, deputado Rodrigo Amorim (PTB), explicou como funcionará a reunião, que será a segunda desde a instalação da Comissão. “A CPI tem por missão buscar o aprimoramento e a fiscalizar os serviços que afetam diretamente

a população. Essa é a segunda chance que a Naturgy tem para prestar esclarecimentos. Não vamos tolerar descaso de nenhuma concessionária, muito menos de uma que está entre as campeãs em reclamações”, afirmou o parlamentar.

Na última reunião de trabalho, realizada no dia 27 de junho, o colegiado deliberou pela convocação da diretora-presidente da

concessionária, Katia Rapsold; do diretor de Relações com Investidores, Márcio Gomes Vargas; da diretora de Operações, Bianca Mascaro; e da diretora de Distribuição de Gás, Christiane Delarte. A comissão também convidou para participar do encontro o delegado titular da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), Marcello Braga Maia.

Prefeitura de Pinheiral inicia Refis 2023 com descontos nos juros e multas de até 100%

Pinheiral Contribuintes, pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou pessoas jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Pinheiral terão a oportunidade de pagar com descontos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em 2023, além da opção dos descontos nos juros e multas que vão de 10% a 100% para pagamento à vista, os contribuintes poderão pagar também parceladamente em até 60 vezes.

O programa será iniciado na próxima terça-feira, 02 de agosto e terminará em 30 de novembro de 2023. O REFIS é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos como IPTU, ITBI, ISS se regularizem junto ao fisco municipal. O valor de entrada para efetivação do pedido deve corresponder a, no mínimo 5% do montante integral do débito e deve ser quitado até o último dia útil do mês do requerimento do benefício fiscal.

O valor mínimo de cada parcela instituído para pessoa física é

de R$30,00; microempreendedor individual (MEI) de R$50,00 e para pessoa jurídica de R$100,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

O secretário de Finanças, Wanderson Siqueira, destacou que a Prefeitura de Pinheiral se preocupa em permitir que os contribuintes quitem suas dívidas em excelentes condições.

- Já realizamos o Programa nos anos anteriores e conseguimos recolher boa parte do valor total de dívida ativa. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma forma que encontramos de ajudar as pessoas a quitarem suas dívidas com a redução de juros e multas e ainda beneficiar os contribuintes, dando uma possibilidade a mais para se regularizarem perante o fisco municipal- disse o secretário. As condições de pagamento poderão variar de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas escolhidas.

Para dívidas até o montante de R$49.999,99, em até 18

parcelas (incluindo juros, multas e correções):

-100% -para pagamento em cota única

- 90% desconto -até 03 parcelas

-80% desconto- até 05 parcelas

-70% desconto -até 06 parcelas

- 60% desconto – até 07 par-

celas

-50% desconto – até 08 par-

celas

- 20% desconto – até 12 par-

celas

- 10% desconto- até 18 parcelas

Para dívidas entre

R$50.000 até o montante de R$119.999,99 em até 36

parcelas:

-100% -para pagamento em

cota única

- 90% desconto -até 03 parcelas

-80% desconto- até 05 parcelas

-até 06 parcelas

-60% desconto

- 50% desconto – até 07 parcelas

-40% desconto – até 08 parcelas

- 30% desconto – até 12 parcelas

- 20% desconto- até 18 parcelas

-10% desconto - 36 parcelas

Para dívidas acima de R$ 120.000,00, em até 60 parcelas:

-100% -para pagamento em cota única

- 90% desconto -até 03 parcelas

-80% desconto- até 05 parcelas

-70% desconto -até 06 parcelas

- 60% desconto – até 07 parcelas

-50% desconto – até 08 parcelas

- 40% desconto – até 12 parcelas

- 30% desconto- até 18 parcelas

-20% desconto - 36 parcelas

-10% desconto – 60 parcelas

Plano Diretor contém os princípios básicos para organização da cidade

Paraty tem noventa por cento dos empregos conectados ao turismo

Setores de Serviços e Comércio, juntos, oferecem 7.075 das 7.605 vagas formais existentes no município

Paraty O município de Paraty concentra 93% de seus postos de trabalho com carteira assinada nos setores de serviços e de comércio. O primeiro emprega 5.060 pessoas e o segundo, 2.015. A soma é de 7.075 empregos, para um estoque total de 7.605 vagas formais. Os três outros segmentos econômicos, somados, empregam 530 pessoas, sendo 50 na agropecuária, 302 na indústria e 178 na construção. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

A explicação para a concentração de empregos nos dois setores é a natureza da vocação econômica do município: o turismo. Com isso, serviços como hospedagem e alimentação têm uma demanda praticamente ininterrupta, que lhes permite absorver esse percentual significativo da mão de obra. Um único site especializado em localizar serviços de hospedagem apresenta 85 estabelecimentos desse tipo no município.

O prefeito Luciano Vidal disse, em entrevista ao DIÁRIO DO VALE, que os investimentos da prefeitura em infraestrutura e a obtenção de investimentos em segurança ajudaram a assegurar a presença dos visitantes.

— A vinda do turista depende de investimentos em três situações: divulgação, segurança e infraestrutura.

A divulgação atrai turistas, mas, com infraestrutura ou segurança em falta, eles não voltam. A infraestrutura e a segurança beneficiam todo o município, mas, sem divulgação, os turistas não vêm. Nós conseguimos atender os três setores — disse Vidal.

A cidade recebe visitantes durante todo o ano, já que, além das praias, que atraem muitos visitantes durante os meses mais quentes, a cidade conta com a arquitetura colonial, a gastronomia e um calendário de eventos diversificado. A facilidade de acesso também ajudou a tirar a sazonalidade do turismo: — As melhorias na Rio -

‘Festival da Chachaça’ mostra por que a palavra Paraty se tornou sinônimo informal para a bebida

-Santos e a reabertura da Paraty-Cunha ajudaram a facilitar o acesso ao município. Antes, o movimento do turismo se limitava ao verão, e nos meses mais frios a economia também

desaquecia. Agora temos um calendário de eventos que atrai visitantes todos os meses, e, com essa infraestrutura, precisamos também de um aeroporto. Estamos lutando por

Programa ‘Sine Itinerante’ chega a 11 locais de Resende no mês de agosto

Resende

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Resende e o Sine Itinerante irão percorrer 11 novos locais de Resende durante o mês de agosto. A primeira ação será já nesta terça-feira, dia 1°, em um espaço montado em frente ao Café do Trabalhador, que é realizado próximo ao Mercado Popular, na Praça da Concórdia, no Centro. O Sine Itinerante sempre acontece das 9h às 12h, oferecendo atendimentos como cadastramento de currículos, orientações sobre a Carteira de Trabalho digital, agendamento do Seguro-Desemprego e esclarecimento de outras dúvidas relacionadas ao mercado de trabalho.

-O Sine Itinerante já acontece mensalmente em diversos pontos do município, inclusive os mais afastados do Centro, para facilitar o acesso dos moradores aos serviços trabalhistas. Com o projeto, a Prefeitura auxilia diretamente as pessoas que estão em busca de reinserção no mercado de trabalho - disse a coordenadora do Sine Resende, Giovanna Novello.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (24) 33606238. Vale destacar que o cronograma com as datas pode sofrer alterações.

O Sine Resende atualmente funciona na Avenida Marechal Castelo Branco, n°104, bairro Jardim Tropical, no 3° andar do Edifício da APM. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A população deve levar o currículo atualizado e os originais dos seguintes documentos: RG, CPF, carteira de trabalho, cartão do PIS e comprovante de residência.

Ação acontece sempre das 9h às 12h

isso — declarou. Entre os eventos do mês de agosto, destaca-se o Festival da Cachaça, Cultura e Sabores de Paraty. Aliás, essa bebida tipicamente brasileira é tão ligada à

cidade que “Parati” se tornou sinônimo de aguardente. Em novembro, a Flip (Festa Literária Internacional de Paraty)vai agitar a cidade por cinco dias, de 22 a 26.

País Segunda-feira (31) foi o último dia do recesso parlamentar. Com isso, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1). Com reforma tributária, novo arcabouço fiscal e orçamento de 2024 pendentes de aprovação, a tendência é que a pauta econômica domine o 2º semestre do ano no parlamento brasileiro.

O cientista político e professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília Roberto Goulart Menezes observa que o governo tem sido habilidoso em concentrar a energia política dentro do Parlamento na dimensão econômica e fiscal do Estado. “A gente vê uma mudança de uma agenda que era uma agenda muito focada em costumes. A agenda do bolsonarismo está congelada”, disse.

A primeira etapa da reforma tributária, concentrada nos impostos sobre o consumo e já aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser analisada pelo Senado. Como há previsão de que o texto seja alterado pelos senadores, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou que o tema deve se arrastar no parlamento até o final deste ano.

CONFIRA O CALENDÁRIO DE AGOSTO:

1°/08 (terça-feira) em frente ao Café do Trabalhador

03/08 (quinta-feira)

CRAS Itapuca

07/08 (segunda-feira)

CRAS Lavapés

10/08 (quinta-feira)

Engenheiro Passos - CRAS

Itinerante

21/08 (segunda-feira)

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Receita paga terceiro lote de restituição do Imposto de Renda

País Cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa começaram a receber nesta segunda-feira (31) o terceiro dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, a Receita Federal desembolsou R$ 7,5 bilhões a 5.632.036 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 5.585.384.236,58 referem-se a contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte - 3.879.049 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a

declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Prioridade legal

O restante dos contribuintes tem prioridade legal, sendo 16.536 idosos acima de 80 anos; 95.047?entre 60 e 79?anos; 9.740?contribuintes?com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 30.700?contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Liberada no último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet.

Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo

da Receita Federal para tablets e smartphones.

PAGAMENTO

O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração - como no caso de conta desativada - os valores ficarão disponíveis para

resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 40040001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-7290088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Com isso, a segunda etapa da reforma tributária prevista pelo governo, que deve tratar dos impostos sobre a renda, só deve ser apresentada no final do ano, segundo previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O professor Roberto Menezes explicou que a reforma tributária com foco na renda é mais difícil de ser aprovada porque ela tem o potencial de reduzir a desigualdade do sistema tributário brasileiro, cobrando mais dos setores com as maiores rendas no Brasil.

“Isso dificilmente vai conseguir caminhar. As reformas que o governo Lula deve propor em relação ao imposto de renda, no meu ponto de vista, dada essa dificuldade, serão meramente cosméticas”, comentou. Entre as medidas já propostas pelo governo, estão a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, além da tributação de dividendos distribuídos pelas empresas, hoje totalmente isentos.

Neste início do agosto, o projeto do novo arcabouço fiscal deve dominar o debate da Câmara dos Deputados. Os deputados federais devem analisar as mudanças impostas pelos senadores, podendo acatar, ou não, as alterações.

Outro projeto de importância econômica ainda pendente de votação é o que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aprovado na Câmara, o texto aguarda votação do Senado. A previsão é que o tema seja votado ainda no mês de agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias da administração federal. Atualmente, se o processo ficar empatado, o contribuinte que ingressou no Carf ganha a causa. O novo texto devolve a

preferência do empate ao governo, que espera aumentar a arrecadação com essa mudança.

LDO

Há ainda a expectativa de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Ambas as leis definem o orçamento do próximo ano. O tema deve exigir grandes esforços do governo uma vez que o novo arcabouço fiscal exige uma meta fiscal zero para 2024, o que deve forçar o Executivo a tomar medidas de corte de despesas ou de aumento de receitas. O sucesso dessa agenda para o governo, segundo a professora da FGV Graziela Testa, vai depender da construção de uma nova governabilidade. A especialista lembra que os recursos do chamado orçamento secreto estão chegando ao fim. “Estão acabando aqueles recursos que ainda sobraram do orçamento secreto, das chamadas emendas do relator, e a construção da governabilidade vai precisar ter outra base. Por isso, vai ser importante fazer uma reforma ministerial”, destacou Graziela.

CPMI

Além das pautas econômicas, o Congresso Nacional também deve concentrar esforços nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), em especial, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A primeira reunião da CPMI marcada para esta terça-feira (1) vai ouvir Saulo Moura Cunha, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A CPMI ainda deve analisar mais de 800 requerimentos pendentes de votação com pedidos de novas oitivas e quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático.

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acredita que a Comissão terá “dias intensos”. “No período de recesso nós recebemos um volume muito grande de documentos, inclusive sigilos, que vão respaldar tanto as oitivas, quanto a apresentação de novos requerimentos para novas quebras (de sigilos)”, comentou.

PL DAS FAKE NEWS

Outro tema que pode entrar na pauta do legislativo neste 2º semestre é o Projeto de Lei das Fake News. No 1º semestre, tentou-se votar a regulamentação das plataformas digitais na Câmara, mas a votação foi suspensa devido a pressão das Big Techs, segundo avaliação do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), tem defendido que o tema volte ao Plenário já no mês de agosto. | Fonte: Agência Brasil

Foto: Divulgação

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Pauta econômica deve dominar 2º semestre no Congresso Nacional