é condenado a 12 anos de prisão no Distrito Federal

Decisão, unânime, foi motivada por denúncia feita pela vítima

País

A 1º Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, em maio deste ano, um homem pelo crime de extorsão. O caso aconteceu em Brasília (DF). De acordo com a denúncia entregue à Justiça, o homem teria agido como se fosse proprietário do estacionamento público localizado próximo a um hospital particular na área central de Brasília, exigindo que os motoristas pagassem certa quantia para estacionar.

Assim, só quem pagava em dinheiro ou aceitava o suposto serviço de lavagem de veículo conseguia estacionar nas vagas públicas.

Em setembro de 2021, segundo a denúncia, uma vítima estacionou seu carro no local onde o homem delimitava as vagas. Como se recusou a pagar, a mulher, ao retornar ao estacionamento, constatou que uma das portas de seu automóvel estava amassada. A denúncia narra que houve outros episódios envolvendo a mulher e o ‘fla - nelinha’, e que ela, com medo das ameaças feitas pelo suspeito, “se viu obrigada a deixar de frequentar o estacionamento, embora dele precisasse, uma vez que exercia ocupação profissional nas proximidades”. Na decisão do colegiado, que foi unânime, os desembargadores destacaram que “o relato da vítima está coerente com as demais provas que apontam para a ocorrência do crime e não há nada nos autos que ampare as declarações do acusado”. Os magistrados levaram em consideração, ainda, o fato de que a vítima, com medo, “passou a pegar ônibus ou a ir com o carro do filho, inclusive mudando o trajeto para chegar ao trabalho e, nos dias que precisava ir com seu automóvel, pedia aos amigos de sala para buscá-la no estacionamento ou acompanha-la ao veículo antes de sair do local”. O TJDFT entendeu que “existem provas robustas acerca da materialidade e autoria do crime” e que “o delito fora cometido pelo menos três vezes”. Por unanimidade, o homem foi condenado a 12 anos de reclusão.

País

O 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança alimentar no Contexto da Pandemia da Convid-19 no Brasil (II Vigisan) teve seus dados divulgados nesta segunda-feira (26). O estudo mostra que a fome é um problema que atinge um quinto das famílias chefiadas por pessoas autodeclaradas pardas e pretas no Brasil (20,6%); o percentual é duas vezes maior quando comparado ao de famílias comandadas por pessoas brancas (10,6%).Os dados são referentes ao período entre novembro de 2021 e abril de 2022.

No total, 33,1 milhões de pessoas foram impactadas pela fome no país. Aqueles que se enquadram em determinados recortes de raça e gênero estão mais vulneráveis. Os lares chefiados por mulheres negras representam 22% dos que sofrem com o problema, quase o dobro em relação aos liderados por mulheres brancas (13,5%).

“A situação de insegurança alimentar e de fome no Brasil ganha maior nitidez agora. Precisamos urgentemente reconhecer a interseção entre o racismo e o sexismo na formação estrutural da sociedade brasileira, implementar e qualificar as políticas públicas, tornando-as promotoras da equidade e do acesso amplo, irrestrito e igualitário à alimentação”, diz a professora Sandra Chaves, coordenadora da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).

O Vigisan é realizado pela Rede Penssan. Ele leva em conta dados registrados pelo Instituto Vox Populi, com apoio da Ação da Cidadania, ActionAid, Ford Foundation, Fundação Friedrich Ebert Brasil, Ibirapitanga, Oxfam Brasil e Sesc São Paulo.

Em dados gerais divulgados anteriormente, o estudo mostrou que quatro entre 10 famílias tinham acesso pleno a alimentos, ou seja, em condição de segurança alimentar. Por outro lado, 125,2 milhões estavam na condição de insegurança alimen- tar - leve, moderada ou grave. Os níveis foram medidos pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (Ebia), também usada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ESCOLARIDADE, EMPREGO E FILHOS

Os recortes de raça e gênero também ficaram evidentes quando foram analisados outros dados como escolaridade, situação de emprego e renda e presença de crianças na família.

No caso dos lares chefiados por pessoas com oito anos ou mais de estudo, a falta de alimentos foi maior quando uma mulher negra estava à frente: 33%. Esse número foi menor no caso de homens negros (21,3%), mulheres brancas (17,8%) e homens brancos (9,8%).

Nas famílias com problemas de desemprego ou trabalho informal, a fome atingiu metade daquelas chefiadas por pessoas negras. Quando se trataram de pessoas brancas, um terço dos lares foi impactado. A insegurança alimentar grave foi mais frequente em domicílios comandados por mulheres negras (39,5%) e homens negros (34,3%).

Nas situações em que a pessoa responsável tinha emprego formal, e a renda mensal familiar era maior do que um salário mínimo per capita (para cada indivíduo), a segurança alimentar estava presente em 80% dos lares chefiados por pessoas brancas e em 73% dos chefiados por pessoas negras.

A presença de crianças menores de 10 anos de idade nas famílias também foi um fator importante. Nesse contexto, a segurança alimentar era uma realidade em apenas 21,3% dos lares chefiados por mulheres negras, menos da metade dos chefiados por homens brancos (52,5%) e quase metade dos chefiados por mulheres brancas (39,5%). Com informações da Agência Brasil.

Volta Redonda

A prefeitura deu início à fase de contenção das obras do Hospital Veterinário. Com investimentos da ordem de mais de R$ 3,5 milhões, o hospital público para animais está sendo construído, em parceria com o Governo do Estado, no bairro Rústico. Segundo a administração municipal, representantes da empresa responsável pela obra informaram que as equipes já iniciaram a concretagem dos muros, tanto na parte da rua quanto na área da edificação, para depois seguir para o arrimo principal. Assim que esta etapa for concluída, o próximo passo será a fundação do prédio.

A licitação para a construção do Hospital Veterinário foi concluída em abril. A estimativa era de R$ 4.154.727,86 em investimentos, mas a obra está sendo feita por R$ 3.628.530,72 – lance vencedor da empresa Cerâmica Geowolf Engenharia, que disputou com outras três firmas. Com isso, foi gerada uma economia de aproximadamente 14% no custo total previsto da obra.

“Estamos trabalhando para cuidar melhor dos nossos animais. Implantamos o Castramóvel, que realizou 140 atendimentos na primeira etapa, e vai atender todos os bairros. E vamos entregar esse hospital que tanto a população espera para cuidar dos seus animais de estimação. Agradeço ao secretário estadual de Saúde, Dr. Luizinho, ao vereador Renan Cury e ao nosso governador Cláudio Castro, que tem sido fundamental na reconstrução de Volta Redonda com importantes investimentos”.

“Temos vários sonhos pra Volta Redonda. Um deles sempre foi que a cidade tivesse um hospital veterinário público. No ano passado, após diversas agendas no Rio, o governador Cláudio Castro e o secretário de saúde Doutor Luizinho compraram minha ideia que, ao ser levada ao prefeito Neto, também foi totalmente abraçada. Obrigado a todos que torcem e apoiam o projeto”, afirmou o vereador Renan Cury.

A UNIDADE

O Hospital Veterinário de Volta Redonda está sendo erguido em um terreno de 3,5 mil m², na Rua 401, esquina com a Rua 6, no bairro Rústico. A unidade médica veterinária terá 760 m² e contará com quatro consultórios; ambulatório; recepção; laboratório; salas de raio-x, ultrassonografia, cirurgia e de recuperação anestésica; espaço para tratamento de doenças infectuosas; áreas de esterilização/higienização e canil.