Alerj: 20% sobre a cobrança do uso da água terão que ser aplicados em ETEs

Estado do Rio

Ao menos 20% dos recursos arrecadados pela cobrança do uso da água deverão ser obrigatoriamente aplicados em melhorias no sistema de saneamento básico. A determinação é da Lei nº 10.017/23, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da sexta-feira (19).

A medida altera a Lei 5.234/08, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos no Estado do Rio A nova norma determina que esses 20% destinados ao saneamento básico devam ser implementados até que se atinja o percentual de 90% do esgoto coletado e tratado na respectiva região hidrográfica. A medida será aplicada sobre as arrecadações futuras nas subcontas dos comitês de bacias hidrográficas, além dos saldos existentes

De acordo com o parlamentar, o percentual se faz necessário depois da concessão à iniciativa privada de partes dos serviços da Companhia Estadual de Águas e

Esgotos do Rio (Cedae), que aconteceu em 2021. Segundo ele, a mudança fará com que os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi) sejam mais bem utilizados para inúmeras outras ações não menos importantes e indispensáveis

“Agora, há obrigações contratuais e respectivos investimentos programados para as obras de coleta e tratamento de esgotos para as quais se propunha vincular recursos do Fundrhi, recursos estes que além de parcos não se vislumbram mais necessários Destaque-se ainda que sua aplicação em área concedida e com metas con- futuras tratadas pode vir a resultar em litígio, pois seriam investimentos públicos em objetos já contratados junto às concessionárias privadas”, observou Minc

Regiões atendidas por empresas privadas

Nas regiões onde os serviços de esgotamento sanitário estiverem concedidos à iniciativa privada, em todos os municípios que a integram, fica dispensada a vinculação do percentual, devendo-se os recursos serem aplicados em conformidade com as ações previstas nos Planos de Recursos Hí- dricos Nas áreas concedidas à iniciativa privada, as prioridades de alocação dos recursos são as seguintes: na recuperação ambiental de rios, lagoas e áreas úmidas; no reflorestamento das bacias hidrográficas atuações de controle de erosão do solo e de intervenções de recarga da água subterrânea para infiltração das águas de chuva; no saneamento rural em microbacias; em segurança hídrica; na avaliação de vulnerabilidades e prevenção a eventos climáticos críticos; no monitoramento ambiental, hidrométrico e de qualidade de água dos rios, e por georreferenciamento do uso e ocupação do solo; no pagamento por serviço ambiental; na educação ambiental; em soluções baseadas na natureza; no reuso dos esgotos tratados; no reaproveitamento do lodo gerado pelo tratamento como biogás e composto orgânico; na elaboração de planos de adaptação, resiliência a migração frente às emergências climáticas; além do fortalecimento de ações de combate à injustiça climática e ao racismo ambiental.

Foto: Divulgação

Paraty

O prefeito de Paraty, Luciano Vidal, participou nesta segunda-feira (22), de duas reuniões para firmar parcerias com o Senai e com a Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Com o Senais, o prefeito discutiu a implantação de cursos profissionalizantes e com a IFRJ um convênio para trazer uma unidade do instituto para a cidade “A princípio teremos cursos profissionalizantes para os alunos do EJA e para mulheres em situação de vulnerabilidade além de pós-graduação EAD. A partir do ano que vem, vamos ter também cursos de

Vidal firma parceria com IFRJ e SENAI para cursos profissionalizantes em Paraty graduação Bons ventos para a educação e a qualificação profissional em Paraty”, revelou Vidal, que se reuniu com representantes da Secretaria de Cultura, da Coordenadoria da Juventude No encontro com o Senai, o objetivo foi o de trazer cursos técnicos para a cidade, inclusive nas futuras instalações da escola técnica Cefec Serão cursos nas áreas de hotelaria, turismo artes cênicas e audiovisual. Em seguida, Vidal esteve junto com representantes da Secretaria de Educação, com a pró-reitora de ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal do Rio de Janeiro