Propostas da ALESP para a Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo

A LUTA ANTIRRACISTA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO

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Da Constituinte aos Dias Atuais

PROPOSTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO PARA A PROMOÇÃO DA Igualdade Racial e Combate ao Racismo LECI BRANDÃO LECI deputada estadual

na Assembleia Legislativa de São BRANDÃO Paulo

FRENTE PARLAMENTAR

PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL

E DEFESA DOS POVOS INDÍGENAS

E COMUNIDADES TRADICIONAIS

deputada estadual

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A luta antirracista

A luta antirracista na Assembleia Legislativa de São Paulo

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Apresentação

osso país foi fundado na exploração, humilhação e desumanização de indígenas e africanos. Embora essa constatação não carregue em si nenhuma novidade, precisamos constantemente atualizá-la em nosso discurso, pois a disputa de narrativas a que estamos constantemente submetidos não dá trégua.

O fato de ouvirmos com mais frequência que a sociedade brasileira foi fundada sobre uma estrutura de opressão, que tem por base o racismo, não significa que ficou mais fácil colocar em prática mecanismos que minimizem ou equacionem as desigualdades, a exclusão e as violências advindas dessa realidade. Ao contrário, essas desigualdades continuam como fraturas expostas, evidenciando a todo momento os fossos cada vez mais profundos que separam as pessoas em nossa sociedade. Além disso, todas as formas de violência e exclusão que têm como alvo prioritário negros e indígenas continuam sendo naturalizadas.

A despeito deste cenário, os movimentos sociais organizados alcançaram conquistas fundamentais nas últimas décadas, que representam avanços da luta antirracista em nosso país, como a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e das leis 10.639/03 e 11.465/08, que incluem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena.

Reflexo dessas conquistas também é a presença de negros e negras nos parlamentos que, embora ainda esteja muito aquém do que desejamos, traz impactos positivos para a superação das desigualdades, pois quando falamos que representatividade importa e que ela precisa ser legítima, estamos dizendo que só com a presença de negros, negras e indígenas comprometidos com a luta antirracista foi que conseguimos vencer batalhas importantes e é apenas desta forma que conseguiremos avançar.

Evidência disso é esta publicação, que reúne projetos apresentados na Assembleia Legislativa de São Paulo desde 1985 até 2021 e que têm em comum a temática racial. Algumas propostas tramitam há mais de 20 anos, outras tantas foram arquivadas e algumas se tornaram lei. O fato é que a progressão dessas propostas dentro da Alesp está diretamente relacionada à representatividade e à composição da legislatura vigente.

Como segunda mulher negra a ser eleita deputada estadual, em 2010, posso dizer que aprovar propostas que defendam o rompimento dessa cadeia de desigualdades e opressão contra as populações alvo de racismo depende, primordialmente, de representatividade e ocupação dos espaços de poder.

Precisamos sim, apresentar propostas e projetos de lei que tenham impacto positivo na vida do nosso povo, mas precisamos, sobretudo, ter força política para que essas proposituras sejam aprovadas e colocadas em prática, promovendo uma mudança efetiva na sociedade.

Reunir esses projetos têm o objetivo de apresentar o que já foi feito e retomar e atualizar propostas que atendam às necessidades e desafios colocados hoje e que se projetam para o futuro.

Sigamos na luta!

Leci Brandão Deputada Estadual - PCdoB

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A luta antirracista

ALESP e o enfrentamento ao racismo institucional Juarez Tadeu de Paula Xavier*

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os anos de 1960, quando o então presidente dos Estados Unidos da América, Lyndon Baines Johnson (1908-1973), assinou a Lei dos Direitos Civis [Civil Rights Act], abriu-se uma nova frente de ação política da população negra no enfrentamento ao racismo sistêmico: a luta contra o racismo institucional, contra as práticas segregacionistas asseguradas na/pela legislação.

Uma luta de cem anos, que se arrastou de 1865, quando foi abolido o trabalho escravizado, até a promulgação da lei, em 2 de julho de 1964, pontuado por um período de resistências, mobilizações e enfretamentos que custaram a vida de mulheres negras e homens negros daquele país.

O levantamento feito pelo gabinete da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB/SP) dá às pesquisas e ao ativismo social de negras e negros um fragmento dessa luta empreendida no âmbito do legislativo estadual paulista, nos último 20 anos.

Um estudo precioso!

Os dados mostram, em uma linha de tempo contínua, o avanço da luta contra o racismo, a discriminação e o preconceito travada na sociedade, e refletida, na forma de debates legislativos e projetos de lei, na Assembleia Legislativa de S. Paulo, nas primeiras décadas do século 21.

Assim como em outros países de passado escravocrata e colonialista, o Brasil exercitou, em espelhamento às ações políticas da sociedade, a luta política contra o racismo institucional.

Esse campo de luta não era novo. Desde o final da escravização nos EUA, no século 19, mulheres negras e homens negros lutavam contra a política Jim Crow que inaugurou a segregação institucional, para a população afroamericana, entre os anos de 1870 e 1960, com base na hierarquização racial.

No Brasil, um dos principais agentes dessa estratégia no século 19, de acordo com as pesquisas de várias estudiosas e estudiosos, é o advogado e jornalista Luís Gonzaga Pinto da Gama (1830-1882).

Filho de Luísa Mahin, Gama é vendido pelo pai, alfabetiza-se na juventude, acompanha, do lado de fora da sala, as aulas da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, fundada em 1827, mais tarde vinculada à Universidade de S. Paulo, e, como tribuno radical em defesa da liberdade e dignidade da população negra, ocupa a imprensa para denunciar as iniquidades provocadas pela escravização contra pessoas pretas e pardas na sociedade.

Seu ativismo deu-se, em parte, no período em que se construiu o “apartheid” à brasileira, entre os anos de 1870 e 1930, com a estruturação do acesso aos capitais econômico, cultural, social e político.

A pesquisa legislativa apresentada mostra um ponto de convergência com a inflexão tática, na linha de tempo da luta antirracista no movimento negro moderno, inaugurado em 1978, com a fundação do Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial (MNUCDR).

Entre 1978 e 2020, o movimento negro moderno teve importantes conquistas políticas.

A geração dos anos de 1970 desmontou a fabulação da democracia racial no país, que embalou o imaginário social brasileiro, naturalizou as desigualdades abissais entre negros e brancos, e serviu de

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justificativa para a fundação, estruturação e replicação de práticas sociais que empurraram a população negra para um estado de suspenção de qualquer garantia de direitos materiais e imateriais.

Intensificada no ano de 1980, nas celebrações do centenário da abolição, a população negra, sustentada em dados e números, elucida para a sociedade todas as violações econômicas, culturais, sociais e políticas que recaem sobre essa população, e o sistema de privilégios que alimenta um segmento minoritário da sociedade.

Os números são assustadores. Eles reforçam as denúncias feitas pelo ativismo negro e impactam o ambiente de debate da Assembleia Nacional Constituinte, e asseguram, cem anos após a abolição formal de 1888, a criminalização do racismo e as possibilidade da adoção de políticas públicas para enfrentar as assimetrias sociais, com marcadores raciais, tornadas lei ao longo da segunda metade de século 20, em diversos países, mas só aprovadas no país na Constituição Cidadã de 1988, para serem adotadas, parcialmente, nas décadas seguintes.

Nos anos de 1990, o movimento social de negras e negros dá robustez às suas novas ações políticas, com o debate sobre a necessidade de políticas públicas, de incorporação da pauta do feminismo negro e o combate às suas implicações sociais, de políticas públicas horizontais -para todos os segmentos em situação de vulnerabilidade extrema- e verticais -especificamente para os segmentos segregados pelas discriminações raciais- e, o mais importante, da construção de uma política de maioria social, articulando as categorias pretos e pardos no universo negro.

Essa inteligência estratégica mudou a “percepção percebida” de minoria racial, em razão da ausência de dados, para a “percepção real” de maioria social, como a maior população negra na diáspora.

O racismo deixa de ser uma prática social que afeta uma suposta minoria negra, para ser um instrumento político do estado que, por meio dos mecanismos de coerção -processo que promove o encarceramento da população negra, nos mesmos moldes observados em outros países racistas- e de persuasão -organização dos arranjos culturais e midiáticos justificadores das segregações, marginaliza econômica, cultural, social e politicamente a maioria da população brasileira, que é negra. É nesse cenário que se desdobram os debates legislativos e os projetos de lei registrados na pesquisa realizada.

Os temas versam sobre os processos políticos em curso na sociedade brasileira, pautados pelo movimento social de negras e negros, nas áreas de saúde, educação e direitos sociais, identificam os agentes implicados nesses processos, como promotores e pacientes, apontam as insuficiências legais de atenção à população negra e explicitam a necessidade de políticas públicas para a superação do racismo, conforme indicavam os debates e ações cristalizados no processo constituinte.

Nesse sentido, a linha de tempo dos projetos debatidos na Assembleia Legislativa de S. Paulo, registrada um ponto de inflexão na linha de ação política do movimento social de negras e negros, que passa a ter como foco a materialização de direitos nos arranjos legais, fazendo o enfrentamento ao racismo institucional.

O século 21 inaugura, tardiamente no Brasil, o debate sobre as políticas públicas de ação afirmativa de combate ao racismo e, importante, a necessidade imperiosa de adoção dessas políticas.

Estimuladas pela III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância da Organização das Nações Unidas, realizada em Durban, na África do Sul, entre 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, a ALESP mostrou-se uma caixa de ressonância em

A luta antirracista

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sintonia com as pautas políticas do movimento social de negras e negros do estado, protagonista ativo do movimento negro brasileiro.

Esses dados têm importância fundamental para o movimento social negros -compreender os passos dados para seguir em direção a novos direitos-, para pesquisadoras e pesquisadores -sobre os debates e avanços no enfrentamento ao racismo institucional-, para ativistas legislativos -em todos os âmbitos -municipal, estadual e federal- sobre o caminho percorrido, e pela a sociedade brasileira na luta contra o racismo -para compreender os esforços feitos por negras e negros para a denúncia do racismo, a consolidação de políticas públicas e, essencial, impedir recuos nas conquistas políticas da população negra, em meio ao discurso de ódio e às políticas do necroestado, da necropolítica e do necrogoverno que, em meio a maior pandemia dos últimos cem anos, nega a ciência, a cultura, a educação e, por incrível que possa parecer, nega o racismo sistêmico, base do genocídio que marca a vida de pretas, pretos, pardas e pardos no país. *Juarez Tadeu de Paula Xavier é Professor doutor da Universidade Estadual Paulista, no curso de jornalismo e PPGMiT, Vice-Diretor da Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design e Coordenador do grupo de pesquisa Núcleo de Estudos e Observação em Economia Criativa (NeoCriativa).

na Assembleia Legislativa de São Paulo

Ilustração: Magno Borges/Agência Mural

Propostas Legislativas para a Promoção da Igualdade Racial e o Combate ao Racismo no Estado de SP

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presente documento reúne um compilado de leis e projetos de lei apresentados na Assembleia Legislativa de São Paulo entre os anos de 1985 e 2021, buscando a promoção da Igualdade Racial e o Combate ao Racismo no Estado.

Mapeamos a produção legislativa a partir da abertura democrática e da criação da Constituição Estadual vigente, promulgada em 5 de outubro de 1989 por uma Assembleia Estadual Constituinte eleita em 1987. Para efeito de organização, pontuamos sete eixos temáticos a partir dos quais podese classificar as proposituras: Racismo, Religiões de Matrizes Africanas e Território, Cultura, Trabalho, Educação, Mulheres Negras e Segurança Pública. É possível constatar que a partir da eleição de negros e negras para deputadas e deputados estaduais passou a haver um conjunto maior de leis voltadas à população negra, constituindo-se marcos jurídicos importantes para a conquista de direitos e desnaturalização do racismo estrutural.

Em 2007, a Alesp lançou o livro “Os Negros na Assembléia”. A publicação é resultado de monografia escrita por Celso Fontana, funcionário da Divisão de Acervo Histórico, advogado, militante do movimento negro e administrador. Em seu livro, Fontana destaca: “O livro é um ato de fortalecimento e de alerta de que somos muitos negros, mas poucos representantes. O número de parlamentares negros é muito pequeno.”

Apesar de poucos, esses parlamentares foram imprescindíveis para os avanços conquistados.

Entre eles estão: Esmeraldo Tarquínio, Theodosina Ribeiro, Benedito Cintra, João do Pulo, Nivaldo Santana, Sebastião Arcanjo, José Cândido e Vicente Cândido. Entre os atuais parlamentares temos Leci Brandão, Erica Malunguinho, Teonílio Barba e a Bancada Ativista.

Destacamos, em especial, a produção legislativa das mulheres negras. Theodosina Ribeiro foi a primeira mulher negra eleita Deputada Estadual no Estado de São Paulo. Somente 32 anos depois Leci Brandão foi eleita, tornando-se a segunda deputada negra da história da Alesp. Ambas deram voz e visibilidade à luta das mulheres negras, abrindo caminhos para as novas gerações e construindo um legado histórico e indispensável para a população negra.

Portanto, esta publicação visa municiar conselhos, câmaras municipais, movimentos sociais, escolas, universidades e a sociedade em geral acerca da produção legislativa antirracista da Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como fazer uma breve prestação de contas dos 10 anos de atuação do Quilombo da Diversidade, representado pelo mandato da Deputada Estadual Leci Brandão.

Equipe de coordenação do projeto

na Assembleia Legislativa de São Paulo

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A luta antirracista

A luta antirracista na Assembleia Legislativa de São Paulo 1985

1991

PROJETO DE LEI 666/1984

PROJETO DE LEI 406/1991

Autoria: Tonico Ramos Assunto relacionado: Cultura/História/Capoeira Descrição: Institui o Dia do Capoeirista, a ser comemorado anualmente, no dia 3 de agosto. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=159302

LEI Nº 4.649/1985

https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=27494 1986

PROJETO DE LEI 491/1986

Autoria: Tonico Ramos Assunto relacionado: Racismo/Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Veda a restrição de acesso aos edifícios de qualquer natureza, em virtude da raça, cor ou condição social. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=140630 1987

PROJETO DE LEI 774/1987

Autoria: Osvaldo Sbeghen Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Institui a “Semana de Planejamento dos Direitos do Negro”. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=136673

Autoria: Afanasio Jazadji Assunto relacionado: Racismo/Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Dispõe sobre punições de natureza administrativa a funcionários públicos estaduais, sempre que pratiquem atos de discriminação em razão da etnia, raça, cor, sexo, crença religiosa, posição ideológica e às pessoas portadoras de deficiências físicas. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=89940

PROJETO DE LEI 593/1991

Autoria: Israel Zekcer Assunto relacionado: Racismo/Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Dispõe sobre a proibição da circulação de qualquer tipo de publicação de cunho racista, ou que discrimine raça, credo ou cor. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=91691 1993

PROJETO DE LEI 440/1993

Autoria: Nelson Salomé Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Oficializa o Hino à Negritude que deverá ser entoado em todas as solenidades que envolvam a raça negra https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=74931

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1997

PROJETO DE LEI 631/1997

Autoria: Maria Lúcia Prandi Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Dispõe sobre a representação étnica na publicidade oficial veiculada pelo Poder Executivo Estadual. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=14359 1998

PROJETO DE LEI 260/1998

Autoria: Beatriz Pardi Assunto relacionado: Quilombo Descrição: Exclui dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, as áreas ocupadas por remanescentes das Comunidades dos Quilombos https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=24458 1999

PROJETO DE LEI 583/1999

Autoria: Renato Simões Assunto relacionado: Quilombo Descrição: Dispõe sobre exclusão dos limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales áreas ocupadas pelas Comunidades Quilombolas. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=43949 2000

PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2000

Autoria: Nivaldo Santana Assunto relacionado: Cultura Descrição: Institui a “Semana de Cultura Negra” no calendário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.” https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=78552

RESOLUÇÃO N0 820/2001

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Resolucao%20Alesp&numero=820%20 %20%20&ano=2001

PROJETO DE LEI 672/2000

Autoria: Nivaldo Santana Assunto relacionado: Cultura Descrição: Institui a “Semana da Cultura Negra”. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=89760

LEI N0 11.578 / 2003

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=11578%20&ano=2003 2001

PROJETO DE LEI 379/2001

Autoria: Pedro Mori Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Dispõe sobre a valorização proporcional da Raça Negra, em propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Estado, quando for utilizada a presença do elemento humano. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=108834 2002

PROJETO DE LEI 474/2002

Autoria: Alberto ‘Turco Loco’ Hiar Assunto relacionado: Racismo/Direitos/ Discriminação Racia Descrição: Institui parâmetros de identificação, avaliação e eliminação da ocorrência de discriminação, racismo e preconceito em práticas, livros e demais recursos utilizados nas escolas estaduais. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=155771

A luta antirracista

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2003

2004

PROJETO DE LEI 808/2003

PROJETO DE LEI 358/2004

Autoria: Nivaldo Santana Assunto relacionado: Educação Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino do Estado, da temática “História e Cultura Afro- brasileira”. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=197566

PROJETO DE LEI 817/2003

Autoria: Sebastião Arcanjo Assunto relacionado: Educação Descrição: Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=197575

PROJETO DE LEI 817/2003

Autoria: Sebastião Arcanjo Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=197575

PROJETO DE LEI 1163/2003

Autoria: Sebastião Arcanjo Assunto relacionado: História/Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Inclui no calendário turístico do Estado a “Cerimônia da Lavagem das Escadarias da Catedral de Campinas”, naquele Município. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=213453

LEI N0 12.097 / 2005

Autoria: Maria Lúcia Amary Assunto relacionado: Educação Descrição: Institui programa de parceria entre o Governo do Estado, instituições ligadas à área de ensino e entidades representativas de negros para a criação de cursos de pós-graduação voltados exclusivamente a estudantes dessa raça. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=517372

PROJETO DE LEI 495/2004

Autoria: Sebastião Arcanjo Assunto relacionado: Trabalho Descrição: Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=526771

PROJETO DE LEI 733/2004

Autoria: Maria Lúcia Prandi Assunto relacionado: História/ Cultura Descrição: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro”. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=549120

PROJETO DE LEI 743/2004

Autoria: Maria Lúcia Prandi Assunto relacionado: Educação/ Pesquisa Descrição: Cria o Núcleo “Milton Santos” de Estudos, Pesquisas e Divulgação sobre a História, a Cultura e as Tradições do Negro. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=549291

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=12097&ano=2005

na Assembleia Legislativa de São Paulo

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2005

PROJETO DE LEI 189/2005

Autoria: Edson Ferrarini Assunto relacionado: HIstória/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Espaço Sagrado”, local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=563896

PROJETO DE LEI 107/2005

Autoria: Nivaldo Santana e Ana Martins Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Cria a Delegacia Itinerante Antiracismo - DIAR e institui o Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=559055 2006

PROJETO DE LEI 154/2006

Autoria: Sebastião Arcanjo Assunto relacionado: Racismo/Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=638878

PROJETO DE LEI 687/2006

Autoria: Carlos Neder Assunto relacionado: Saúde Descrição: Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=679547

PROJETO DE LEI 556/2006

Autoria: Sebastião Arcanjo Assunto relacionado: História/Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Institui o “Dia da Umbanda”. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=670411 2007

PROJETO DE LEI 133/2007

Autoria: Vicente Cândido Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=703211

PROJETO DE LEI 1341/2007

Autoria: Governador Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=767511

PROJETO DE LEI 1336/2007

Autoria: Raul Marcelo Assunto relacionado: História/ Cultura Descrição: Institui como feriado civil no Estado o dia 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra). https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=766580 2009

PROJETO DE LEI 208/2009

Autoria: Carlos Giannazi Assunto relacionado: Educação Descrição: Institui cota para alunos egressos de

A luta antirracista

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escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=858890

dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1027459

PROJETO DE LEI 442/2009

PROJETO DE LEI 1152/2011

2010

PROJETO DE LEI 1153/2011

Autoria: Governador Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=874408

PROJETO DE LEI 23/2010

Autoria: Campos Machado Assunto relacionado: Quilombo Descrição: Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Quilombo Brotas”, em Itatiba. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=924109

PROJETO DE LEI 100/2010

Autoria: Carlos Giannazi Assunto relacionado: História/Cultura Descrição: Dá a denominação de “Estação Anhangabaú Zumbi de Palmares” à Estação Anhangabaú do Metrô. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=925278 2011

PROJETO DE LEI 757/2011

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Altera a Lei nº 14.187, de 2010, que

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Ação firmativa Descrição: Institui o Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade FSDRPI” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1059801

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Religiões de matrizes africanas Descrição: Institui o “Dia de Ogum” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1059808

LEI 14.905/2012

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=14905&ano=2012

PROJETO DE LEI 1154/2011 Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Religiões de matrizes africanas Descrição: Institui o “Dia de Iemanjá” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1059812

LEI: 14.893/2012

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=14893&ano=2012

na Assembleia Legislativa de São Paulo

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2012

PROJETO DE LEI 214/2012

Autoria: Alencar Santana Braga Assunto relacionado: Trabalho/ Concurso Público Descrição: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1074444

PROJETO DE LEI 321/2012 Autoria: Luiz Cláudio Marcolino Assunto relacionado: Educação/ Cotas Descrição: Institui o sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e nas faculdades de tecnologia do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1080888

PROJETO DE LEI 484/2012 Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Mulher Negra Descrição: Institui o “Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1090475

PROJETO DE LEI 710/2013

Autoria: Gerson Bittencourt Assunto relacionado: Quilombo Descrição: Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola - SPOQ - para produtos provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1161510

PROJETO DE LEI 981/2013

Autoria: Mauro Bragato Assunto relacionado: Quilombo Descrição: Inclui no Calendário Turístico do Estado a “Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos - FEPAQ”, realizada várias vezes durante o ano, em diferentes regiões do estado. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1186506

PROJETO DE LEI 66/2013

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Cultura/ Samba Descrição: Institui o Dia estadual das Tias Baianas das Escolas de Samba de São Paulo. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1117116

LEI Nº 15.148/2013

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=15148&ano=2013

LEI Nº 15.131 / 2013

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=15131&ano=2013 2013

PROJETO DE LEI 508/2013

Autoria: José Bittencourt Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Cria o Programa de Combate ao Racismo. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1147016

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Mulher negra Descrição: Institui o “Prêmio Theodosina Rosário Ribeiro” https://www.al.sp.gov.br/spl/2013/03/ Propositura/1121965_50014050_Propositura.doc

A luta antirracista

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RESOLUÇÃO 898/2014 https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Resolucao%20 Alesp&numero=898&ano=2014 2014

PROJETO DE LEI 1442/2014 Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Institui o “Dia da Umbanda”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1243982

PROJETO DE LEI 1201/2014

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, patrimônio cultural imaterial do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1222436

PROJETO DE LEI 1395/2014

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Cultura / Funk Descrição: Institui o Dia Estadual do Funk de SP. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1238783

LEI Nº 16.310/2016

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16310&ano=2016

PROJETO DE LEI 934/2014

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Ação firmativa/ Publicidade Descrição: Garante a divulgação de imagens de homens e mulheres negros na proporção de 50% do total de imagens de pessoas veiculadas em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado de São Paulo. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1217054 2015

PROJETO DE LEI 361/2015

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Institui no âmbito do Estado o “Dia da Umbanda”, incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1251813

LEI Nº 16.663 / 2018

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16663&ano=2018

PROJETO DE LEI 1552/2015

Autoria: Clélia Gomes Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Institui o “Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações da Umbanda e do Candomblé”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1296408

na Assembleia Legislativa de São Paulo

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LEI Nº 16.124 / 2016

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16124&ano=2016

PROJETO DE LEI 1207/2015 Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Racismo Descrição: Institui o “Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1271043

PROJETO DE LEI 815/2016

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Empreendedorismo Negro Descrição: Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000010764

PROJETO DE LEI 249/2016

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16682&ano=2018

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a “Festa de Iemanjá” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1309828

PROJETO DE LEI 1192/2015

PROJETO DE LEI 815/2016

LEI N0 16.207 /2016

2017

LEI N0 16.682 / 2018

Autoria: Alencar Santana Braga Assunto relacionado: Cultura / Samba rock Descrição: Institui o Dia do Samba Rock. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1274226

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16207&ano=2016 2016

PROJETO DE LEI 448/2016

Autoria: Beth Sahão Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1317299

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Afroempreendedorismo Descrição: Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Negras no Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000010764

PROJETO DE LEI 363/2017

Autoria: Clélia Gomes Assunto relacionado: Cultura/ Quilombo/ História Descrição: Inclui no Calendário Turístico do Estado o “As Águas de São Paulo”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000040921

PROJETO DE LEI 443/2017

Autoria: Márcia Lia , Aldo Demarchi , Leci Brandão Assunto relacionado: Cultura/ Quilombo/ História Descrição: Inclui no Calendário Turístico do

A luta antirracista

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Estado o “Black June”, em Rio Claro. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000045174

LEI 16.644 / 2018

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16644&ano=2018

PROJETO DE LEI 499/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000037912

PROJETO DE LEI 1100/2017

Autoria: Edmir Chedid Assunto relacionado: Racismo/Futebol Descrição: Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000194326

PROJETO DE LEI 923/2013

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Cultura / Samba Descrição: Institui a Semana Estadual do Samba. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1184193

LEI N0 16.394 / 2017

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16394&ano=2017

PROJETO DE LEI 146/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Samba na Feira”, realizado na Capital. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000032460

LEI Nº 16.732 / 2018 https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000032460

PROJETO DE LEI 853/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Samba/ História/ Cultura Descrição: Declara os Desfiles das Escolas de Samba realizados no Carnaval patrimônio cultural imaterial do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000059848

LEI Nº 16.913 / 2018

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16913&ano=2018

PROJETO DE LEI 939/2017 Autoria: Teonílio Barba Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Institui o “Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000170907

PROJETO DE LEI 144/2017 Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Quilombo Descrição: Inclui no Calendário Turístico do

na Assembleia Legislativa de São Paulo

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Estado a “Festa de São Pedro do Quilombo de São Pedro”, realizada no Vale do Ribeira. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000032476

PROJETO DE LEI 894/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Cultura Descrição: Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000168996

PROJETO DE LEI 853/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Samba/ História/ Cultura Descrição: Declara os Desfiles das Escolas de Samba realizados no Carnaval patrimônio cultural imaterial do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000059848

LEI Nº 16.913 / 2018

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=16913&ano=2018

PROJETO DE LEI 894/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000168996

PROJETO DE LEI 899/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o “Templo de Candomblé Ilê Alaketu Asé Odé Akuerãn”, também conhecido como “Axé PV”, em Barueri. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000051399

PROJETO DE LEI 525/2017 Autoria: Wellington Moura Assunto relacionado: Cultura/ Capoeira Descrição: Institui o Dia da Capoeira. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000047528

LEI Nº 16.896/2018

https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=188976

PROJETO DE LEI 226/2017

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Racismo religioso Descrição: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. https://www.al.sp.gov.br/spl/2017/04/ Propositura/1000036322_1000057677_ Propositura.doc

LEI 17.157/2019

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=17157&ano=2019

A luta antirracista

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2018

2019

PROJETO DE LEI 547/2018

PROJETO DE LEI 625/2019

Autoria: Teonílio Barba Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Declara o espaço do “Ilê de Omolu e Iansã” como patrimônio cultural imaterial do Estado, em Diadema. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000227625

PROJETO DE LEI 104/2018 Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Cultura / Hip Hop Descrição: Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Encontro Paulista de Hip Hop”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000202531

LEI N0 17.039 / 2019

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=17039&ano=2019

PROJETO DE LEI 510/2018

Autoria: Clélia Gomes Assunto relacionado: História/ Religiões de Matrizes Africanas Descrição: Inclui no Calendário de Eventos do Estado a semana “Um Axé Para Vida”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000223083

LEI Nº 17.066 / 2019

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=17066&ano=2019

Autoria: Teonílio Barba Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000267408

PROJETO DE LEI 779/2019

Autoria: Márcia Lia , Beth Sahão, Dr. Jorge Do Carmo, Emidio de Souza, Luiz Fernando T. Ferreira, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Teonilio Barba, Enio Tatto, José Américo, Leci Brandão Assunto relacionado: Direitos da População Negra Descrição: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000274228

PROJETO DE LEI 863/2019 Autoria: Monica da Bancada Ativista Assunto relacionado: Racismo / Direitos/ Discriminação Racial Descrição: Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000279159

PROJETO DE LEI 935/2019 Autoria: Monica da Bancada Ativista Assunto relacionado: Étnico-racial Descrição: Institui o “Dia da Mulher Indígena” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000282147

na Assembleia Legislativa de São Paulo

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PROJETO DE LEI 952/2019

Autoria: Erica Malunguinho Assunto relacionado: Trabalho/Sustentabilidade Descrição: Institui a “Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000282123

PROJETO DE LEI 1182/2019 Autoria: Márcia Lia Assunto relacionado: Mulher Negra Descrição: Institui o “Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000291294

PROJETO DE LEI 1301/2019

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Saúde Descrição: Institui a “Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra”. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000314453

PROJETO DE LEI 1319/2019

Autoria: Marina Helou , Leci Brandão Assunto relacionado: Educação Descrição: Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000314664

PROJETO DE LEI 1316/2019

Autoria: Monica da Bancada Ativista Assunto relacionado: História/ Cultura Descrição: Institui o “Dia da Consciência Negra” como feriado civil no Estado. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000314616

PROJETO DE LEI 791/2019

Autoria: Leci Brandão, Teonílio Barba, Monica da Bancada Ativista Assunto relacionado: Afroempreendedorismo Descrição: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorism https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000271768

PROJETO DE LEI 1319/2019

Autoria: Marina Helou, Leci Brandão Assunto relacionado: Educação Descrição: Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000314664 2020

PROJETO DE LEI 281/2020

Autoria: Erica Malunguinho Assunto relacionado: Saúde Descrição: Estabelece medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de estado de calamidade pública. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000323122

A luta antirracista

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PROJETO DE LEI 404/2020

PROJETO DE LEI 513/2020

Autoria: Erica Malunguinho Assunto relacionado: História/ Cultura Descrição: Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista no âmbito da administração estadual direta e indireta. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000327788

Autoria: Isa Penna Assunto relacionado: Segurança Pública Descrição: Estabelece indenização administrativa às famílias de vítimas de violência policial letal, que morreram sem resistência e/ou por ocorrências culposas ou abusivas. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000331943

PROJETO DE LEI 535/2020

2021

Autoria: Campos Machado Assunto relacionado: Saúde Descrição: Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000332746

PROJETO DE LEI 30/2020

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Samba/ Cultura Descrição: Institui o “Dia Estadual do Samba” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000315084

LEI 17.363/2021

https://www.al.sp.gov.br/ norma/?tipo=Lei&numero=17363&ano=2021

PROJETO DE LEI 577/2020

Autoria: Leci Brandão Assunto relacionado: Gênero/ Segurança Pública/ Mulher Negra Descrição: Denomina “Delegada Drª Maria Clementina de Souza” a Primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher. https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000335294

PROJETO DE LEI 141/ 2021 Autoria: Erica Malunguinho , Leci Brandão , Monica da Mandata Ativista , Isa Penna Assunto relacionado: Violência de gênero / Mulheres negras / População , LBTQIA+ Descrição: Institui o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas” https://www.al.sp.gov.br/ propositura/?id=1000363012

Projeto realizado em conjunto com a Frente Parlamentar Para Promoção da Igualdade Racial e em Defesa dos Povos Indígenas e Comunidades tradicionais.

Presidência: Deputada Estadual Leci Brandão ( PCdoB) Vice-presidência: Deputada Mônica Seixas e codeputada Chirley Pankará - Bancada Ativista (PSOL) Vice-presidência: Deputada Erica Maluguinho - (PSOL) Membros da Frente: Deputado Estadual Luiz Fernando - (PT) Deputada Estadual Isa Penna - (PSOL) Deputado Estadual Campos Machado (Avante) Deputada Estadual Edna Macedo (PRB) Deputada Estadual Marina Heloisa (Rede) Deputado Estadual Teonílio Barba (PT)

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Esta é uma publicação do gabinete da deputada estadual Leci Brandão.

Equipe de coordenação do projeto: Evandro Neres Dias Manoel Julio Vieira Maria das Neves Filha Roberto Oliveira Fonte: Departamento de Pesquisa da Alesp Diagramação: Andocides Bezerra Equipe de gabinete: Carina Gomes Franco Carla Nascimento Damaze Lima Donizete Freitas Eliege Pereira Evandro Neres Dias Jorge Luiz de Oliveira Juliano Augusto de Souza Manoel Julio Vieira Marcia Cabral Marcivan Barreto Maria das Neves Paulo Henrique Ambrósio Ricardo Yamazaki Roberto Landim Rozina de Jesus Silvia Ariza Vagner dos Santos Vinícius Costa Chefe de gabinete: Roberto Almeida Fale com o gabinete: Av. Pedro Álvares Cabral, 201, sala 3024, 3º andar, São Paulo-SP Tel.: (11) 3886-6790 Secretaria: lecibrandao@al.sp.gov.br

Feitiço para salvar a Raposa Serra do Sol, do artista contemporâneo indígena Jaider Esbell