Info: Direitos dos locatários.

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Você procura um aluguer?

Você é locatário e quer conhecer os seus direitos e deveres?

Então este folheto que responde a 13 perguntas essenciais sobre este tema, é para você.

1

O que se deve saber sobre o contrato de aluguer?

2

O preço do aluguer é limitado por lei?

3

Qual é o processo para contestar o aluguer?

4

Cobrar o aluguer: quais são as regras que o locador tem de respeitar?

5

Aumento do aluguer: que restrições existem?

6

Garantia do aluguer: quais são as opções que existem?

7

Terminação do contrato de aluguer: Em que condições é que pode ser terminado?

8

Despejo do aluguer: quem pode mandar?

9

O direito ao gozo de um aluguer: o que significa especificamente?

10

Discriminação nos alugueres

11

Sou locatário e preciso de ajuda / conselho: A quem me refiro?

12

Eu não consigo pagar o meu aluguer: Aonde encontro ajudas financeiras?

13

Eu não posso pagar os aluguéis do mercado privado: Existem alternativas menos caras?

1

O que se deve saber sobre o contrato de aluguer?

O contrato de aluguer é um documento / contrato em qual o locador compromete adquirir uma habitação ao locatário, o qual se compromete a um pagamento d’aluguer.

Um contrato de aluguer tem de pelo menos mencionar o objeto do aluguer (qual é a habitação e adonde esta localizada?), a duração do contrato (determinado ou indeterminado) e do preço do aluguer e das despesas remanescentes.

Um contrato de aluguer pode se apresentar em dois tipos: •

•

O contrato de aluguer escrito ( “acordo privado” ). Este é tipo mais comum, que pode ser de duração determinada ou indeterminada.

O contrato de aluguer verbal que é sempre de duração indeterminada.

É sempre recomendado ter um contrato de aluguer escrito. Se você não tiver um contrato escrito, guarde todas as probas sobre as condições do aluguer.

Um modelo de contrato de aluguer conforme à lei esta disponível no nosso site.

É recomendado que antes de assinar um contrato de aluguer se estabeleça um inventário do estado da habitação, especialmente se a habitação foi alugada antes de você.

Um exemplo de um inventário de estado esta disponível no nosso site.

Qual seja a habitação de aluguer é importante ler com atenção o contrato antes de assinar e clarificar todas as passagens que lhes pareçam problemáticas.

2

O preço do aluguer é limitado pela lei?

O preço do aluguer não pode ultrapassar 5% do valor da habitação.

Em caso que o aluguer seja mobilado, o preço anual esta limitado à 10% do valor da habitação.

Exemplo de calculo de aluguer para uma habitação não mobiliada

Um apartamento com uma cozinha equipada não é considerado como “mobiliado”.

Esta regra aplica-se a todas as locações e sublocações que servem aos ocupantes como residência principal: casas, apartamentos, estúdios, quartos mobiliados, etc.

ATENÇÃO: a reforma da lei das locações de aluguer prevê uma mudança relativa as habitações mobiliadas. O aluguer anual não poderá passar dos 5% do valor da habitação. Mas o locador poderá perguntar un custo extra equivalente à 1.5% do valor da mobília. Apenas o valor das mobílias com menos de dez anos podem ser adicionadas ao custo extra.

Dinheiro investido por o locador em 2020 : 300.000 € ao comprar Máximo aluguer mensal: 300.000*0,05 / 12 =1250,00 € por mês

Se você for locatário e achar que o preço do seu aluguer não esteja conforme esta regra, você tem o direito de contestar.

3

Qual é o processo para contestar o aluguer?

A. Notificação

B. Solicitação

O locatário tem de contactar o locador por carta registrada e receber uma notificação de recebimento, dentro daquela o pedido de redução do aluguer esteja presente, e também uma proposta para o novo preço do aluguer.

Se dentro de 30 dias o locador não tenha dado resposta ou não tiver de acordo com a proposta do locatário, o locatário pode contactar a comissão de rendas da sua comuna ou uma comissão de rendas / alugueres locais.

Esta notificação pode ser enviada após 6 meses do contrato entrar em efeito.

Esta demanda tem de ser endereçada ao colégio de prefeitos e vereadores do município em qual o aluguer se encontra, que o envia sem demora a comissão de alugueres responsável. A comissão de alugueres é responsável de encontrar um acordo entre os dois partidos (locadorlocatário). Este processo pode ser efetuado por pedido não antes de 6 meses após o começo do contrato de aluguer.

Formulário para uma solicitação.

Comissão de alugueres.

A comissão de alugueres e um órgão de conciliação que pode resolver amigavelmente litígios em relação à fixação de alugueres e taxas. A comissão pode determinar o aluguer em acordo das leis sobre alugueres, ou arbitragem. Igualmente, pode determinar os impostos de adiantamentos do aluguer. Cada municipalidade com pelo menos 6.000 habitantes tem uma comissão de alugueres comunais. A comissões de alugueres locais tem responsabilidade sobre as municipalidades com menos de 6.000 habitantes.

C. Recurso

D. Decisão final

Um recurso contra a decisão da comissão de alugueres pode ser feito por solicitação ao Juiz de Paz do eleitor adonde se encontra a habitação. Este recurso pode ser feito pelos dois partidos.

Pós a decisão final da diminuição do aluguer, seja pela comissão, seja por tribunal, o locador tem de reembolsar ao locatário a soma devida, retroativamente á partir da data de solicitação á comissão de aluguer.

Esta solicitação pode ser feita durante 30 dias após o envio da carta registrada com a decisão da comissão de alugueres. É possível apelar a decisão do Juiz de Paz durante os 40 dias após a decisão do Juiz de Paz. Durante todo o processo, até à decisão final, o locatário tem de continuar a pagar o aluguer e as taxas fiscais como indicado no contrato de aluguer assinado.

4

Cobrar o aluguer: quais são as regras que o locador tem de respeitar?

O adiantamento das despesas tem de ser pago pelo locatário. Apenas as despesas já pagas pelo locador podem ser consideradas para o ajusto de adiantamento de despesas pagas pelo locatário.

Este valor pode incluir por exemplo as limpezas das áreas comuns, manutenção do elevador ou despesas de eletricidade e aquecimento das áreas comuns.

5

Os custos da gerência da habitação e custos da leitura do calorímetro são exclusivamente da responsabilidade do locador.

O locador tem de enviar uma declaração anual de despesas ao locatário. Esta declaração inclui os adiantamentos feitos pelo locatário em cada mês, como também os custos realmente incorridos. O locador também tem de apresentar uma declaração global ao fim do contrato de aluguer. Além, o locador é obrigado a justificar com provas cada aumento de custos à ser pagas pelo locatário.

Aumento do aluguer: que restrições existem?

O locador tem direito de adaptar o aluguer cada dois anos, sem passar os 5% do investimento inicial (ver Pergunta 2), reavaliado depois de um cálculo de ajustamento.

Um locador que não investe na habitação durante 2 anos, só tem direito a um ajustamento minimal.

Em todo caso, o locador tem de notificar o locatário (por carta registrada) da intenção de ajustar o aluguer. Em caso de recusa do locatário, o locador é obrigado a contactar a comissão de alugueres (ver Pergunta 3) e justificar o ajustamento do aluguer.

6

Garantia do aluguer: quais são as opções que existem?

O locador pode exigir uma garantia de aluguer de uma soma de três alugueres.

Para o locatário, é preferível propor ao locador uma garantia bancaria (solidaria ou não-solidaria) depois de um inventario do estado da habitação esteja feito. O locador não pode recusar uma garantia de aluguer em forma de garantia bancaria se o contrato estiver assinado.

7

Um exemplo de um inventário de estado esta disponível no nosso site (ver Pergunta 1).

ATENCÃO: a nova reforma de lei prevê uma mudança. O locador não poderá exigir uma garantia locativa superior a dois meses de aluguer.

Terminação do contrato de aluguer: Em que condições é que pode ser terminado?

Ao chegar ao prazo do contrato de aluguer de duração determinada o contrato muda a duração indeterminada, exceto com indicação do contrário, ou se o contrato for terminado dentro do prazo pelo locatário ou o locador.

O locador tem o direito de terminar o contrato de aluguer pelas razoes seguintes: • Necessidade pessoal do locador ou da sua família • Motivos graves e legítimos

(por exemplo trabalho de renovação necessários) • Violação de uma das obrigações pelo locatário

(o tardamento de aluguer não e considerado como motivo) A venda ou mudança de proprietário não muda nada no contrato de aluguer.

8

Despejo do aluguer: quem pode mandar?

Apenas um Juiz de Paz pode ordenar um despejo do alojamento.

Nem o locador, nem o proprietário, nem a Polícia (exceto em certos casos) pode expulsar um locatário.

9

O direito ao gozo de um aluguer: o que significa especificamente?

O locador tem de permitir ao locatário de ocupar o aluguer e de poder profira sem inconvenientes, pela duração inteira do contrato. O locador tem de por de disposição o aluguer em bom estado desde a assinatura do contrato ou quando convém ao locatário. Por isso é importante para o locatário ter um inventario de estado do aluguer antes da mudança. O locador é responsável pelos grandes trabalhos de obras como por exemplo reparação do telhado e a manutenção da isolação e aquecimento central.

O locatário é responsável pela manutenção do interior do aluguer como por exemplo consertar dos eletrodomésticos, reparação de portas e fechaduras e a manutenção do

esquentador. Por enquanto, se os aparelhos ou outro equipamento estão em mau estado ou sem possibilidade de reparo, devem ser substituídos por conta do proprietário.

No caso que em qual o locador terá de fazer reparações, o locatário terá de o contactar por carta registrada. Se o locador recusar, o locatário poderá pedir uma autorização ao Juiz de Paz para executar os trabalhos (de urgência), a ser pagas pelo locador.

Em caso de desacordo entre locador e locatário em relação ao gozo do aluguer, o Juiz da Paz pode tomar uma decisão.

Também é o caso com todas as outras disputas sobre rescisão abusiva expulsão.

10

Discriminação nos alugueres

Alguns locadores recusam de alugar as habitações a pessoas por cause da cor de pele, do gênero, ou por outros motivos discriminatórios. Estes tipos de discriminações são absolutamente ilegal.

Os critérios de seleção seguintes são proibidos por lei: • • • • • •

a religião ou convicções as incapacidades físicas (e / ou mentais) a idade a orientação sexual a origem étnica / racial de uma pessoa o gênero

Se você for vitima de estes tipos de discriminação, deve agir: A. Recolha todas as provas de discriminação.

Se tiver medo de ser discriminada ou se você ja foi vitima de discriminação, peça a um terceiro partido para o acompanhar à agencia mobiliaria ou à visita do aluguer.

B. Se for o caso, lembre a agencia mobiliaria que esses critérios de seleção são proibidos, e que a responsabilidade da agencia é comprometida se aplicar os critérios do proprietário.

C. Entre em contato com o Centro de Igualdade de Tratamento (Centre pour l’égalité de traitement) para poderem organizar a sua defesa contra uma situação de descriminação.

11

Sou locatário e preciso de ajuda / conselho: A quem me refiro?

A organização sem fins lucrativos “Mieterschutz” está comprometida aos direitos dos locatários. Pode encontrar respostas as suas perguntas e ajuda com os seus processos. Também tem a oportunidade de conhecer outros proprietários, partilhar a suas experiências e mobilizar-se juntos. Bem que você só pode beneficiar destes serviços se for membro da organização. www.mieterschutz.lu

A União Luxemburguesa dos Consumidores (ULC) pode informálo sobre os direitos dos locatários e publica regularmente material de informação que você pode receber sendo membro da ULC. www.ulc.lu

Também com déi Lénk, nos faremos o nosso melhor para poder-lhes dar respostas as suas perguntas sobre alugar.

Não hesite a nos escrever por correio eletrônico (E-mail) com info-locataire@dei-lenk.lu ou pode nos contactar por Facebook: Ech brauch eng Wunneng. www.dei-lenk.lu

12

Eu não consigo pagar o meu aluguer: Aonde encontro ajudas financeiras?

O ministério das Habitações (Ministère du Logement) propõem duas formas de ajudas diretas. Para muita gente não e muito, mas é melhor que nada.

Subsidio de renda: Dependendo do vosso ordenado, da soma da sua renda, e da composição da sua casa / familia, você tem direito à esta ajuda, que é depositada cada mês.

Garantia de aluguer: Dentro das mesmas condições, também pode-se pedir uma ajuda ao ministério das habitações em relação a garantia de aluguer. Neste caso, o ministério das habitações pode assumir a garantia devida ao locador. Mas atenção : Você tem de reembolsar a garantia ao estado se o locador tiver direito de pedir-la. www.logement.lu O Fundo Nacional de Solidariedade (FNS) também pode oferecer ajuda - Auxilio para custo de vida elevado: Dependendo do vosso ordenado e da composição da sua casa / familia pode fazer um pedido para uma ajuda para custo de vida elevado ao FNS. Este ajuda é isenta de impostos e transferida uma vez por ano. www.fns.lu

Na sua municipalidade também se pode dirigir ao Serviço Social (Office social) para receber ajuda: Auxilio para custos de energia: No caso em qual os seus custos de aquecimento e eletricidade forem demasiado altos, você pode pedir conselhos em relação ao consumo de energia e receber subsídios para a substituição de aparelhos que consomem muita energia. O Serviço Social também pode ajudar com outros custos de aluguer. Mas atenção, porque estas ajudas são em parte reembolsáveis!

Auxilio de solidariedade: algumas municipalidades concedem uma ajuda financeira adicional aos beneficiastes do auxilio de custo de vida elevado.

13

Eu não posso pagar os aluguéis do mercado privado: Existem alternativas menos caras?

Sim existem, mas infelizmente, não existem muitos. Mesmo assim, aqui oferecemos uma pequena lista de pontos de acolhimento em relação a este sujeito: Fonds du Logement (Fundo de Habitação)

Gestão de aluguer social (Gestion locative sociale)

O Fundo de Habitação constrói e gera habitações publicas que podem ajustar rendas aos ordenados da casa / família. Se estiver interessado/a você pode se inscrever na lista de espera e esperar que a sua paciência seja recompensada.

Uma série de organizações no Luxemburgo propõem alugueres reduzidos as pessoas e famílias de ordenado modesto. Estas organizações são contratadas pelo Ministério das Habitações. No entanto, com estas habitações o contrato de aluguer muitas vezes é limitado à três anos.

SNHMB

Gabinete social (Office social) da sua municipalidade

Similar ao Fundo de Habitação, a “Société nationale des habitations à bon marche” constrói habitações menos caras, mas que principalmente são para vender. Algumas das habitações estão disponíveis para aluguer a um preço mais razoável. Mas mesmo aqui é preciso ter paciência como a lista de espera também e longa.

O Gabinete social pode em certos casos arranjar ou ajudar a encontrar uma alojamento. Estas opções podem ser habitações publicas do município, ou de uma organização publica como do Fonds de Logement, ou também de uma gestão de aluguer social. Mas as listas de esperas são longas.

#brauch eng Wunneng

Os déi Lénk desde sempre lutaram pelo direito a habitação. Informar os locatários sobre os seus direitos é um primeiro passo importante, é para isso serve este folheto de informações.

Mas este passo não é suficiente.

Nos queremos uma política de habitação que é capaz de responder as necessidades da população e consiga por habitações disponíveis.

Para mais informaçãoes sobre as nossas reivindicações e campanha, visite a nossa página

www.dei-lenk.lu #brauch eng Wunneng

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