cro-mg pressiona municípios pelo cumprimento do Piso salarial

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Conselho entra com mais de 500 ações junto ao Tribunal Regional Federal contra a ilegalidade e aguarda repercussão geral do STF

O CRO-MG aumenta a pressão para que os municípios cumpram a lei 3.999/61, que garante o Piso Salarial aos CDs. São mais de 550 ações judiciais impetradas junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Todos os 853 municípios do estado já foram notificados extrajudicialmente. Para assegurar o cumprimento da norma, o CRO-MG atua politicamente, percorrendo as cidades para se reunir com os dirigentes municipais. De 2020 até hoje, já são mais de 100 visitas.

“Vamos de cidade em cidade, conversamos e apresentamos os benefícios da Lei, como a motivação da categoria e a consequente melhora do serviço prestado à população”, explica Dra. Fernanda Viana, Assessora Jurídica do CRO-MG. Em alguns casos o resultado é positivo e a medida é acatada prontamente, transformada em projeto de lei e colocada para tra- mitar na Câmara dos Vereadores do município. Porém, quando não há o entendimento político, a estratégia muda e a equipe jurídica do Conselho aciona a Procuradoria do Ministério Público.

Segundo a assessora jurídica, o CRO-MG tem várias decisões favoráveis, inclusive, impugnação de concursos públicos e processos seletivos que não cumpriam o Piso Salarial. Apesar disso, alguns municípios recorrem, é de direito, mas conseguem apenas prorrogar a sentença, não muda a decisão. “Este trabalho sério e pioneiro do CRO-MG provou que, por adequação, o mesmo parecer que regia o salário dos médicos fosse extensivo aos CDs. A exemplo da Enfermagem, vamos lutar para que a lei seja respeitada. Conversaremos com até o último município para que o Piso seja respeitado”, afirma a Dra. Fernanda Viana.

Depois de mais de 30 anos, em 2022 a Enfermagem conquistou o seu piso salarial. A conquista é considerada grande exemplo de união, mobilização e organização dos profissionais da Saúde. De acordo com a Dra. Fernanda Viana, isso inspira a Odontologia na busca pela valorização salarial e fortalece a luta coletiva por melhores condições de trabalho. “Trabalhamos sério pelo princípio da isonomia no serviço público, solicitando o Piso Salarial do Cirurgião-Dentista e a equiparação salarial dos ASBs e TSBs com as auxiliares e técnicas da Enfermagem", diz.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei No 3.999/61, denuncie ao CRO-MG pelo e-mail: pisosalarial@ cromg.org.br