empresas que cometerem infrações trabalhistas poderão ser interditadas

A Resolução nº055/2023

do CRO-MG determina o fechamento de estabelecimentos ou consultórios ligados direta ou indiretamente à Odontologia que, por ação ou omissão, ofereçam riscos ou causem danos à saúde pública, profissionais e pacientes

No primeiro semestre de 2023, o setor de Fiscalização do CRO-MG recebeu e apurou cerca de 90 denúncias de infrações ao Código de Ética da Odontologia relativas ao aviltamento profissional. O número mostra o aumento de uma velha prática que é um problema crônico que afeta a Odontologia: as infrações trabalhistas que atingem a Classe. São várias as condições degradantes impostas aos CDs pelos estabelecimentos odontológicos. Para combater essas irregularidades, o CRO-MG adota estratégias políticas, judiciais e administrativas. A criação e aprovação da Resolução nº055/2023 foi o ato normativo mais recente nesse sentido. Também presente no artigo 12, XIII, da Resolução nº56/2023, a normativa, além de revogar a Resolução nº050/2020, determina e regulamenta a interdição cautelar dos estabelecimentos odontológicos que expõem profissionais e pacientes a práticas que causem danos ou riscos.

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O profissional AVILTADO pode encaminhar uma denúncia para o e-mail: valorizaodonto@cromg.org.br

“O Plenário do CRO-MG incluiu nessa Resolução a possibilidade de Interdição Cautelar Ética por infrações trabalhistas. Isso aconteceu depois da vigência da previsão de interdição cautelar e a necessidade de ajustes. Então, na prática, a norma regulamenta o fechamento de estabelecimentos ou consultórios ligados direta ou indiretamente à Odontologia que, por ação ou omissão, ofereçam riscos ou causem danos à saúde pública, profissionais e pacientes”, explica o Dr. Raphael Castro Mota, Presidente do CRO-MG. Entre os riscos estão os físico-químicos, mecânicos e de acidentes, ergonômicos, higiênicos, biológicos, até a diferença salarial entre CDs, que desempenham a mesma função. A lista inclui situações que ameaçam a saúde mental dos Cirurgiões-Dentistas, como as longas jornadas e o grande número de atendimentos.

Em 2021, o Conselho apurou 47 casos de exploração trabalhistas e, no ano seguinte, as denúncias saltaram para 110. Em 2023, a Fiscalização já recebeu e apurou cerca de 90 casos. Destes, uma amostra de 30 clínicas fiscalizadas apontou que dos 102 CDs entrevistados sobre as condições de trabalho, 64 estão em situação aviltante. Segundo a Coordenadora de Fiscalização Júlia Gaspar, se cruzarmos esses dados com o total de comunicações de violação recebidas em 2023, a estimativa é de que haja mais de 190 profissionais na mesma condição. “Esses números são projeções estatísticas embasadas nas denúncias que recebemos. Quando apuramos as informações passadas pelos denunciantes, a maioria das delações procedem. E constatamos CDs trabalhando em situações aviltantes”, diz.

No combate ao aviltamento profissional, o CRO-MG conta com a parceria firmada com a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG). O Acordo de Cooperação Técnica assinado pelas entidades em 2021 visa o intercâmbio de informações e realização de diligências conjuntas para a fiscalização das relações de trabalho e condições de salubridade e segurança dos profissionais da Odontologia em todo estado. Assim, ao fiscalizar e confirmar a existência de irregularidades trabalhistas, o CRO-MG poderá dar seguimento às medidas para executar a Interdição Cautelar e encaminhar as mesmas à Procuradoria do MPT-MG. “A Procuradoria age para punir os infratores dos direitos trabalhistas tão logo seja constatado o descumprimento das exigências da Fiscalização. Principalmente, quando se tratar de questões referentes a vínculo empregatício/prestação de serviços e das condições de saúde e segurança dos Cirurgiões-Dentistas em estabelecimentos odontológicos da iniciativa privada”, afirma a Procuradora Adjunta do CRO-MG, Dra. Iglesias Rabelo. deleGaCias Cro-MG

O CRO-MG também aposta nas ações educativas, como realizações de lives, congressos, divulgação de Notas Técnicas e pareceres. Para a Procuradora Adjunta, isso contribui na formação e geração de conhecimento para que os profissionais possam reivindicar seus direitos. Ela ressalta ainda que o CRO-MG ajuíza ações civis públicas, que já são mais de 500, contra municípios que não cumprem a Lei Federal nº 3999/61, relativa ao Piso Salarial.

Outra iniciativa são as fiscalizações ordinárias com a cobrança de realização de LTCAT dos ambientes de trabalho para apurar as condições de trabalho insalubres, inclusive, do pagamento do adicional de insalubridade. “Atuamos contra o aviltamento profissional em todas essas frentes, mas não podemos esquecer que as principais atribuições do Conselho são: registrar, fiscalizar e disciplinar a Odontologia”, revela Julia Gaspar. Por isso, continua, o CRO-MG apoia a ideia de criação de um novo sindicato, o SINPRODONTO, que poderá atuar diretamente nas questões trabalhistas dos profissionais da Odontologia de Minas Gerais e reivindicar os direitos financeiros dos profissionais lesados.