Ética no Serviço Social: questões e dilemas para o exercício profissional

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janeiro/2012

ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL: questões e dilemas para o exercício profissional Marisaura dos Santos Cardoso


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AUTORA

Marisaura dos Santos Cardoso Tesoureira do CRESS-MG, onde também atua nas Comissões de Direitos Humanos e Comunicação. Graduada em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Pós-graduada em Serviço Social pela Universidade Federal de Brasília (UNB) e em Seguridade Social pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas.

INTRODUÇÃO Este texto é fruto de estudos e discussões acerca dos fundamentos éticos do Serviço Social trabalhados na Unidade II, denominada “O Serviço Social no contexto das transformações societárias”, no Curso de Especialização: Serviço Social - Direitos Sociais e Competências Profissionais (UNB). Ele tem como finalidade apresentar algumas questões aprofundadas sobre o tema ao longo da disciplina, à luz do artigo da professora Maria Lúcia Barroco, “Fundamentos éticos do Serviço Social”, e seu livro “Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos”, bem como o artigo da professora Joaquina Barata, intitulado “Projeto ético-político do Serviço Social”, também trabalhado na mesma disciplina. Um ponto relevante a ser destacado, antes de iniciarmos a discussão, é o fato de que o tema da ética, de maneira geral, restrito à filosofia, tem se enveredado para outras áreas do conhecimento, dentre elas a do Serviço Social. Portanto, a discussão que será realizada pretende extrapolar o seu viés moralista e conservador, incentivada pelo senso comum, 2


e que muitas vezes preserva e reforça valores como o preconceito, a discriminação e a desigualdade entre as classes sociais. O objetivo é trazer ao debate o tema da ética numa perspectiva crítica e objetiva, que contemple a universalidade e a totalidade que essa temática abrange, mas sem desconsiderar o gênero humano como um sujeito ativo, capaz de construir e reconstruir a história e o futuro.

Ética no Serviço Social: questões e dilemas para o exercício profissional A ética, entendida como um “modo de ser do ser socialmente determinado”, tem sua origem na autoconstrução deste que se desenvolve como um ser consciente, universal e livre, capaz de reproduzir-se sem que esteja atrelado apenas às necessidades físicas. Essa proposição, em Marx, refere-se às capacidades desenvolvidas pelo trabalho, em que o gênero humano ao transformar a natureza, produz e se reproduz enquanto tal. Dessa forma, o homem carece de uma necessidade natural e eterna de efetivar o intercâmbio material entre si e a natureza para manter a vida humana (Marx, 1980, apud, Barroco, 2008, p 21). Ao criar novas alternativas, o homem vai em busca de novas respostas para suas interrogações. Com essa busca incessante, ele se recria, renova-se e suas relações sociais se complexificam e criam novas possibilidades, a ponto da generalidade humana exigir meios mais sofisticados para supressão de novos carecimentos. O homem conseguiu ultrapassar as barreiras da natureza 3


meramente física e se transpôs para uma existência social e aberta às novas possibilidades. Portanto, ao romper com as necessidades meramente objetivas, ele se autoconstrói enquanto ser genérico (Barroco, 2009). A autora destaca, ainda, que a sociabilidade é mediação imanente da objetivação humana, uma vez que é por meio da cooperação que o indivíduo reproduz sua existência genérico-humana. Com isso, entende-se que a essência do gênero humano está intercambiada pela reciprocidade, pelo reconhecimento dos homens entre si como seres de uma mesma espécie, dependentes uns dos outros, partilhando da mesma atividade para se alcançar determinados objetivos (Barroco, 2009). Barroco diz ainda que: “A interação entre o indivíduo e a sociedade se faz de modo tal que a consciência do ‘eu’ e a do ‘nós’ não se constituem em antíteses; isto porque as motivações do ‘eu’ são sociais; sempre se referem a um grupo, a um quadro de valores socialmente legitimados...” (Barroco, 2008, p 38). A liberdade como um princípio ético permite ao homem escolher entre as possibilidades de valor ético ou não, ou seja, o homem é capaz de agir eticamente, podendo anteriormente, refletir sobre suas ações, com a consciência de que suas escolhas podem ou não estar baseadas em fundamentos éticos. Tais escolhas são direcionadas para finalidades eleitas pelo próprio homem, que para alcançá-las, objetivar-se-á na realidade social, de acordo com seus princípios, valores e motivações que envolvem a consciência, as formas de sociabilidade e as suas capacidades teleológicas (objetivos). É importante destacar também que 4


“a gênese das escolhas e alternativas de valor são indissociáveis da práxis, por isso são categorias objetivas e históricas” (Barroco, 2008, p 30). Sendo assim, entende-se que a ética é uma categoria histórica e social, que em relação às formas diferenciadas de cultura e princípios valorativos de épocas e grupos sociais diferentes, efetiva-se segundo o conjunto de valores e princípios éticos diferenciados. A práxis, como categoria da sociabilidade humana, também se configura enquanto elemento produzido histórico e socialmente. A ação ético-política do gênero humano constitui-se de determinações que estão fora do âmbito intencional subjetivo, mas esta é motivada pela moralidade objetiva, constituída com bases valorativas distintas. No caso da sociedade capitalista, têm-se como fundamentos éticos a acumulação de capital e expropriação de mão-de-obra. Em tal lógica, não há espaço para se desenvolver uma práxis que objetive a emancipação do indivíduo enquanto ser social, uma vez que é necessária uma sociabilidade que leve em consideração a promoção desse indivíduo enquanto ser genérico. Logo é impensável, na sociedade capitalista, em que as relações sociais estão alicerçadas na acumulação da riqueza, na exploração da força de trabalho e na reificação da mercadoria, que haja condições favoráveis para tal emancipação. A ação humana deve estar pautada por princípios éticos e morais que busquem emancipar o gênero humano, logo, a liberdade, a universalidade e a dignidade do homem devem iluminar as reflexões, os projetos e a própria práxis humana. Essa deve configurar-se não só pelo aspecto objetivo de transformação 5


da natureza por meio do trabalho, mas também pelos aspectos valorativos do comportamento singular e social do gênero humano (Barroco, 2009). A ética permite compreender a singularidade do indivíduo e sua dimensão social. Sendo assim, o campo dos projetos coletivos, nos quais se vinculam as ações e práticas dos atores sociais, correspondem às finalidades de grupos sociopolíticos diferenciados. Pode-se afirmar, então, que as práticas e atividades do gênero humano correspondem a interesses diversos e conflituosos, e por isso elas possuem um caráter político, uma vez que para atender a esses interesses, reproduzem-se enquanto processo transformador ou de alienação do gênero humano (Teixeira, 2009). Se as necessidades humanas são desenvolvidas ao longo do desenvolvimento sócio-histórico do homem, a constituição desse mundo prático material-ideal permite visualizar como o desenvolvimento do ser social transcende a esfera das objetivações materiais, a qual se autonomiza para as esferas do valor, da ética, da arte, da ciência e etc. “Desta forma, temos diversas formas de prática: prática política, prática artística, prática produtiva e as diversas formas de prática profissional” (Teixeira, 2009, p 3). Esta se materializa com a instituição de um projeto profissional que se concretiza no exercício da profissão, os ideais e os princípios éticos da categoria, além disso, a “materialidade e organicidade” da consciência ética dos profissionais não se objetiva apenas no plano legal. O Código de Ética Profissional direciona o exercício do profissional, dirige as relações deste no espaço sócio-ocupacional e orienta sua postura, logo 6


trata-se de uma questão de consciência ético-política motivada pela categoria profissional, no sentido de mobilizar a participação, a capacitação e a ampliação do debate acerca da postura profissional, segundo os princípios éticos e políticos da profissão (Teixeira, 2009). A objetivação do ser social opera-se nas relações materiais, num processo mais abrangente de reprodução da vida em sociedade, em que relações mais ou menos complexas são produzidas e reproduzidas para supressão de necessidades sociais concretas. Assim, dá-se a incessante dinâmica histórico-social de um projeto profissional, cujos produtos resultantes de uma práxis que ao se objetivarem, materialmente e espiritualmente, consigam desenvolver sujeitos individuais e coletivos. Nesse caso, o projeto ético-político profissional intervém nessa dinâmica para corresponder a interesses coletivos diversos, ou seja, ele afirma-se pelos valores, diretrizes profissionais que expressam as dimensões coletivas e interesses de segmentos distintos (Teixeira, 2009). Numa sociedade hierarquizada, ele carrega em sua dimensão política, as contradições de uma sociedade marcada por relações antagônicas entre classes distintas. Nesse sentido, a prática profissional, definida na divisão sociotécnica do trabalho é determinada por uma direção sociopolítica que baliza as ações socioprofissionais em favor de um projeto societário mais amplo, qual seja a transformação ou a perpetuação de uma dada ordem social (Teixeira, 2009). O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro está balizado por uma concepção societária mais ampla, que se 7


pauta pela transformação social, pela garantia dos direitos sociais e pela emancipação do indivíduo. No entanto, ele sofre influências dos movimentos contraditórios que se operam na sociedade e suas ações favorecem a um ou a outro projeto. Isso significa que as ações e intervenções profissionais nos espaços sócio-ocupacionais são determinadas por valores específicos de reconhecimento da liberdade como valor ético central, quais sejam: o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos enquanto seres humanos genéricos. Em outros termos, o nosso projeto ético-político se propõe à construção de uma nova ordem social, sem dominação e sem exploração de uma classe sobre a outra (Teixeira, 2009). Mas, também, ele é marcado constantemente pelos desafios do cotidiano que aliena o exercício profissional, desvia a atenção para questões corriqueiras e para viabilização de projetos contrários àquilo que defendemos. Nesta perspectiva, Amaral destaca que “a alienação produzida na vida cotidiana atinge os/as assistentes sociais nos seus processos de trabalho”. Sendo assim, é importante pensar o processo de alienação no espaço sócio-ocupacional; as rotinas institucionais são profundamente alienantes, muitas vezes acabam por esgotar a disposição política do profissional que precisa do vínculo empregatício e sofre, cotidianamente, o controle institucional acerca dos prazos e metas de produção, o que reflete inevitavelmente em sua capacidade teleológica (reflexão do Fórum da Unidade II, em 28/06/2009)1. Frente a essas reflexões, Teixeira (2009), afirma que o 1 - Fórum da unidade II intitulado: “O Serviço Social no contexto das transformações societárias”, realizado em outubro de 2009.

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projeto ético-político não se efetiva integralmente na sociedade, ou seja, não há uma relação entre o que planejamos e o que executamos efetivamente, isso se dá principalmente porque as incidências objetivas desse projeto não dependem exclusivamente de nossas ações, mas da relação com um projeto societário mais amplo, cujas expectativas deverão ser correspondidas via práticas socioprofissionais. Além do mais, devem-se levar em consideração as transformações das condicionantes da esfera social, dos elementos que a constitui, dos interesses e dos movimentos que movem toda a sua dinâmica. Todavia, cabe ao assistente social dar ao projeto profissional um caráter transformador e não de mantenedor da ordem burguesa. Planejar e desenvolver esse projeto exige desse profissional atuar e intervir eticamente para que o usuário possa trazer até ao atendimento seus anseios e problemas, na certeza do seu compromisso ético. No âmbito do atendimento, explicitar ao usuário os valores ético-políticos da nossa profissão é o primeiro passo para efetivação e eficácia deste projeto profissional; como explicitar isso é outro passo a ser desenvolvido através de metodologias. A construção desse projeto na luta de classes exige comunicação, mobilização e esforços coletivos dos atores sociais (Assistente Social, Usuário)” (reflexão de Davylane Valéria da Silva no Fórum da Unidade II, em 03/07/2009)2. 2 - Fórum da unidade II intitulado: “O Serviço Social no contexto das transformações societárias”, realizado em outubro de 2009.

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Todos esses aspectos determinam a profissão e sua dimensão prática e política. Por isso, o profissional, ao transitar num ambiente frágil e marcado por tensões, deve firmar a democracia e a liberdade como pressupostos definidores dos rumos da atuação profissional. Escolher caminhos, construir estratégias político-profissionais demarcadas por compromissos claros e princípios coerentes com o projeto ético-político, para não cair no assistencialismo, filantropismo e no fatalismo, mas que essas escolhas profissionais possam colidir com a estrutura social estabelecida pela lógica capitalista no cotidiano de trabalho, em meio ao imediatismo e à alienação, e assim mesmo diante dessas adversidades, sustentar a possibilidade de que um novo projeto social e mais justo é possível. Afinal, como diz Barroco: “Na relação com os usuários, nos limites da sociedade burguesa, a ética profissional se objetiva através de ações conscientes e críticas, do alargamento do espaço profissional, quando ele é politizado - o que implica no compartilhamento coletivo com outros profissionais e no respaldo das entidades e dos movimentos sociais organizados. Isso torna possível uma ação ético-política articulada ao projeto coletivo, adquirindo maiores possibilidades de respaldo nos momentos de enfrentamento e de resistência” (p. 21). Tivemos, a partir da década de 1990, mudanças sociais na esfera produtiva, cuja lógica mercantil vem suplantando o papel do Estado na condução das políticas sociais e na regulação do mercado. Este se torna a força viva que determina as novas formas de relação de trabalho, em favor da hegemonia do capital, atentando contra o trabalhador (Koike, 2009). 10


O mercado passa a exigir um trabalhador multiprofissional que pense e viva, segundo a nova lógica a qual transfere para esse trabalhador a responsabilidade pela sua manutenção no mercado de trabalho. Portanto, são estabelecidos critérios preferenciais de aferição da empregabilidade e do desempenho profissional que devem ser adquiridos individualmente como autoinvestimento e aferidos por mecanismos de controle de qualidade como os exames de proficiência (Koike, 2009, p 4). Essa nova dinâmica referencia também a reforma educacional, com a lógica de que o mercado democratiza o acesso ao ensino de qualidade em todos os níveis, assegurando dessa forma a inserção social. Para o assistente social, a concepção de que o mercado vem requerer do profissional, capacidades para realizar práticas meramente tecnicistas, desvaloriza a busca pelo rigor científico, trivializa a teoria, fixando-se o aprender no mero praticismo, sem fundamentação teórico-metodológica, ético-política e crítico-reflexiva. A identidade profissional submete-se às características meramente funcionais ao capital: o pragmatismo; a polivalência; a competitividade; o empreendedorismo; a adaptabilidade e ao individualismo, reforçando assim, a prática predatória da força de trabalho. O contexto, em que se proliferam os cursos com finalidades mercantis, tem incentivado as universidades de ensino superior a adequarem seus currículos, para simplificar e acelerar o processo formativo. Em decorrência disso, as dimensões que potencializam a formação de nível superior, como interlocução com a teoria social crítica, as práticas investigativas, a pesquisa e a supervisão de estágio ficam comprometidas. Sem uma 11


formação crítica e qualificada, o profissional vai reproduzir modelos conservadores, despolitizados das relações sociais e incidentes no exercício profissional também despolitizado, o que naturaliza e reforça os processos contraditórios da sociedade, como destaca Koike (2009) ao mencionar as dissimulações do discurso ideológico que obscurecem mais do que revelam essas contradições. A discussão da ética no âmbito do serviço social, levando-se em consideração os seus aspectos ontológicos, políticos e sociais, nos leva a acreditar que este debate é essencial para pensar e materializar o projeto profissional dos assistentes sociais, bem como os desafios impostos, que muitas vezes dificultam sua execução. Portanto, o projeto ético-político do Serviço Social constitui-se no pilar fundamental da categoria profissional, uma vez que ele preserva os princípios emancipatórios do gênero humano, carrega a luta histórica dos movimentos sociais, os quais deram condições sociopolíticas que permitiram o profissional de Serviço Social estruturar um projeto profissional crítico que buscou romper com suas matrizes conservadoras. O marco legal da profissão e as diretrizes curriculares são baluartes desse projeto e constituem-se na essência da profissão, bem como nossos órgãos representativos (ABEPSS, CFESS/CRESS e ENESSO) que têm o compromisso com o rigor acadêmico e teórico, balizados nos princípios éticos e políticos e nos fundamentos teóricos e metodológicos como expressão do avanço profissional, frente a uma conjuntura desfavorável e adversa.

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Com isso, entendemos que a categoria profissional precisa ser portadora do direcionamento intelectual e ideopolítica, de forma a solidificar ainda mais as bases “pedagógico-práticas”, através do rigor teórico, histórico-metodológico, no trato da realidade e do Serviço Social, mediados pela teoria social crítica, pelas dimensões investigativas e interventivas, pela interdisciplinaridade e indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, entre o estágio, supervisão de campo e acadêmica.

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Ética no Serviço Social:

questões e dilemas para o exercício

profissional. Texto de Marisaura dos Santos Cardoso, escrito em julho de 2009. Referências AMARAL Adriana Ferreira: Reflexão do Fórum da Unidade II em 28/06/2009 BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e Serviço Social - Fundamentos Ontológicos. 7ª edição. Editora Cortez. São Paulo. 2008. “Fundamentos éticos do Serviço Social”. Texto aplicado à 2ª disciplina do Curso de pós-graduação: Serviço Social - Direitos sociais e competências profissionais. CEAD UNB. 2009. p 1-24. TEIXEIRA, Joaquina Barata. “O projeto ético-político do Serviço Social”. Texto aplicado à 2ª disciplina do Curso de pós-graduação: Serviço Social - Direitos sociais e competências profissionais. CEAD UNB. 2009. p 1-18. KOIKE, Maria Marieta. “Formação profissional em Serviço Social: exigências atuais”. Texto aplicado à 2ª disciplina do Curso de pósgraduação: Serviço Social - Direitos sociais e competências profissionais. CEAD UNB. 2009. p 1-25. FERREIRA, Adriana Amaral. Colóquio postado no Fórum da Unidade II em 28/06/2009. SILVA, Davylane Valéria da. 03/07/2009.

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Reflexão do Fórum da Unidade II em


CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 6ª REGIÃO Presidente: Leonardo David Rosa Reis Vice-Presidente: Maíra da Cunha Pinto Colares Primeira Secretária: Daisy Dias Lopes Segundo Secretário: Gustavo Henrique Teixeira Primeira Tesoureira: Marisaura dos Santos Cardoso Segundo Tesoureiro: Marcelo Armando Rodrigues Conselho Fiscal Cristiano Costa de Carvalho Darklane Rodrigues Dias Renata Flávia da Silva Suplentes Alexandre Alves Ribeiros Fabrícia Cristina de Castro Maciel Helena Teixeira Magalhães Soares Janaina Andrade dos Santos Maria de Fátima Santos Gottschalg Maria de Lourdes dos Santos Borges Maura Rodrigues de Miranda Wagner Maciel Silva Waldeir Eustáquio dos Santos Seccional Juiz de Fora Coordenadora: Ana Maria Arreguy Mourão Secretária: Raquel Mota Dias Gaio Tesoureira: Helyene Rose Cruz Silva Primeira Suplente: Patrícia Teixeira Groppo de Oliveira Segunda Suplente: Antoniana Dias Defilippo Bigogno Terceira Suplente: Beatriz Damasceno Touma Seccional Montes Claros Coordenadora: Rosilene Aparecida Tavares Tesoureira: Juliana Davite Fernadino Secretária: Sarah Edneli Leite Ferreira Primeira Suplente: Larissa Mônica Sepúlveda Segunda Suplente: Érika Liliane Ribeiro Paiva Terceira Suplente: Carla Alexandra Pereira Seccional Uberlândia Coordenadora: Flávia Maria da Silva Santana Secretária: Vanda Aparecida Frameo Macedo Tesoureira: Luana Gonçalves de Oliveira Souza Primeira Suplente: Carmem Guardenho Maywald Segundo Suplente: Renato Mateus de Santana

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DOCUMENTOS ESPECIAIS A série de Documentos Especiais do CRESS-MG tem como objetivo oferecer informações relevantes sobre Serviço Social, exercício profissional e políticas públicas sociais. Esses contribuem, sobretudo, com a direção social e crítica do Conjunto CFESS/CRESS em um cenário de profundas mudanças na sociedade brasileira e nos seus rebatimentos nas políticas públicas. É nesse contexto que esperamos que esses materiais sejam importantes elementos de difusão dos conteúdos teóricos, políticos, éticos e técnicos que fundamentam o nosso projeto ético-político.

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