T4478 - Revista do IRB - Dezembro de 1951_1951

REVISTA DD

REVI§TA I

Sobre o projeto brasileiro do Codigo de Navega?ao, coluna 3 — Seguro de Transportes: escoE^o historico: David Campista Filho, coluna 13 — Limite de despesas de sociedades de capitaliza^ao; Heitor Oscar SantAnna, co luna 19 — A nova Tarifa de SegurosIncendio para o Btasil; Celio Olimpio Nascentes, coluna 25 — Fun^oes e responsabilidades do agente de navio.

Americo Luzio de OHveica, coluna 59

— Teoria e pratica do resseguro: Jose Albert Botton, coluna 69 — A responsabilidade pela abalroatao no Direito Maritimo Nacional: Joao Vicente Cam pos, coluna 73 — O seguro de lucros cessantes: H. Clayton Chambers, co luna 81 — Clausula de prote^ao e indeniza^ao; H. E. Gumbel, coluna 93

— Tradu^oes e Transcricoes: Homeiis do Seguro: Milton de O^ifeira Castelar, coluna 99 •—• Uniao Intcrnaciona! de Seguros Maritimos, coluna 107

Dados Estatisticos: Seguros Transpor tes, coluna 115 — Pareceres e Dccisocs. coluna 131 — Consultorio Tecnico, co luna 151 — Boletim do colu na 155 — Noticiario do Exterior, co luna 165 — Noticiario do Pais, 173 Jndice da materia publicada pela Revista do I.R.B. no ano de 1951, co luna 193.

Citmprindo fielmente suas fun<;oes, perfeitamentc definidas em sua lei organica, o Instituto de Resseguros do Brasil e hoje, uma cxpressao na economia nacional, que ja ultrapassou, ha algum tempo, as fronteiras do Brasil.

Tal assertiva e conjlrmada pe/o fato de inumeras entidades seguradoras e rcsseguradoras do Exterior virem procurando cobertura de seus excedentes no !.R.B., proporcionando a este langar-se cm novo setor do resseguro, de amplos horizontes.

Essa nova atividade vem reqacrendo um conhecimento deta^ lhado de todas as particularidades relativas aos diferentes mercados seguradores do mtindo. Nesse sentido, e fora de duvida quc iim contacto pessoal, estabcleddo entre as diversas entidades, consfitiii elcmento preponderante na obtengao de resultados que tragam vantagens de ordem tecnica e jlnanceira no intercambio de negocios entre os patses. £ atraves dele que temos conhecimento da verdadeira orientagao imprimida em seus negocios pclas dife rentes crganizagoes mundiais, permitindo aquilatar «de yisu» sua capacidade tecnica e financeira, hem como a capacidade moral de seus dirigentes.

Assim pensando, o Conselho Tecnico, num amplo apoio a nova atividade do I.R.B., como ressegurador do Extericr, houve por bem autorizar o seu Presidcnte, Dr. Paulo Leopoldo Pereira da Camara, a visitar os principal's cenfros de seguros e resseguros europcu e norte-americano, no ensejo de sua viagem a India como delegado brasileiro, yunfo a XXVI! Sessao do Instituto Internacional de Estatistica, a realizar-se em Nova Delhi.

£-nos grato, assim, realgar a oportunidade da decisao do Conseiho Tecnico do I.R.B. e desejar ao Senhor Presidente pin completo ixito em sua viagem.

Sobre o projeto brasileiro do Codigo de Navega?ao

APRECIAQAO DE JURISCONSULTOS ITALiANOS

Foi objcto, na Italia, de minucioso e extenso estudo, que se pablica a seguir, o Projeto n." 1 da Camara dos Dcputados (Projeto Adcoaldo Mesquita da Costa), elaborado, sob os ausptcios do por uma comissao intcgrada pelos Doutores Adalberto Darcy, Fernando Bastos de Oliveira, ]oao Vicente Campos (relator), Solidonio Leitc Pilho e Trajano de Miranda Valuerde, e ao qual csta Reoista ja sc rcferiu em seas numeros 55. de junho de 1949 e 67, de junho de 1951.

Os rroMi'Cis jitriseor\s\\ltos da grande nafSo amiga que colaboracant nessc trabalho, Projessorcs A. Lefebvrc d'Ofidio, G. Pescatore, A. Torrcnte, D. Gacta e R. Russo constitairam uma comissao que. sob a presidtncia do Projessor A. Scialoja, rcuniu-se diversas vezes na sede da *Riuista del Dicitto delta Navigaziono.

A atencao dada poc tao eminentes c a/amadas personalidades ao Projeto e bem dcmonstratiua do valor da iniciativa Jo I.R.B.

Estudo procedido na Ru'ista del Diritto delta Navigazione, por uma co missao que funcionou sob a presidencia do Professor A. Scialoja, composta pclos Professores — A. Lefebvre d Ovidio, G. Pescatore, A. Torrente, D. Gaeta e R. Russo. 1 . A arquitetura do projeto revela um esforgo notavel de .simp]ifica?ao

construtiva, o qual se manifesta mormente na tentativa de revalidagao do.s

antigos esquemas tragados pela Ordenagao da Marinha. os quais vieram cristalizar-se no modelo do Codigo Comercial Frances. A intengao e. por certo, apreciavel: cumpre notar, todavia, que ela talvez tenha levado ao ■sacrificio de exigencias de complei^ao e sistematica. No que tange a compleigao observamos que e insuficiente a disciplina legislativa na materia do regime administrativo do navio: e tambem nas materias da copropriedade naval e do ajuste da tripula^ao. £ possivel que, com relagao ao regime admi nistrative do navio o Projeto tenha querido reportar-se, para complemento do quadro. a um futuro regulamento. De modo geral. e possivel que tenha entendido suprir as lacunas cventuai.s com textos legai.s, ja existentes ou a elaborar. Nesse particular, seja-nos licito assinalar a oportunidade de levar ao maximo, nos limites do possivel, a diretiva da concentragao num texto linico. pois um dos motivos fundamen tals para criar um codigo autonomo para a navegacao parece dever consistir na finalidade de evitar os inconvenicntes in.sitos a dispersao, por varies textos legais, das normas relativas a um fcnomeno unitario.

As principai.s lacunas scrao indicadas no correr das observacoes analiticas que seguem. No que respeita a orien-

ta^ao sistemMica que presidiu a distribuigao das materias no ventre do pro jeto, causa perplexidade o criterio que presidiu ao agrupamento dos principais institutes maritimos em dois vastos titulos centrais, nos quais sao respectivamcntc notados como eiementos de polarizacao as categorias de «contratos maritimos» e dos «sinistros inar)timos».

A colocacao dos varios institutes obedecc, por isso, a criterios de jungao prevalentemente intrinsecos, quais sejam a recorrencia, na base de um so institute, de um fate contratual. ou de um sucesso nao contratual da navega^ao.

O sistema, por isso. da lugar a desarmonias, cuja climina^ao facilima. plias, conferiria ao Projeto uma estrutura organica articulada mais racionalinentc.

A atual sisteniatizagao do Projeto contempla, logo dcpois da disciplina dos contratos para utilizacao do navio, a dos seguros maritimos, que portanto, precede a outros institutes (abalroagao. assistencia e salvamento, avaria comiim etc.) os quais sao reunidos no titulo seguinte di'S siniscros maritimos. A rclaijao de precedencia dcveria porem sec oposta, porque estes ultimos institutes tern como presupo.stos grande parte das normas sobre seguro maritime, a qua), freqiientemente se apresenta como um instrumento de deslocacao das conseqiiencias patrimoniais inerentes a aplicacao daqueles institutes.

Oportuna seria, alem disso, a colocagao, em seguida aos contratos de utiliza^ao do navio, da materia relativa as avarias comuns, visto que as rela?6es ai normalizadas sao, em rcgra,

dispostas consoante a vontade dos interessados, como parte integrante das relagbes oriundas do contrato de transporte maritime (atraves da constante inser^ao nos conhecimentos da clausula relativa a contribuicao) sendo, por tanto, estruturalmente conexa, em todos OS casos, com o contrato de transporte maritime.

No que respeita ao capitulo que encima 0 titulo dos sinistros maritimos, observamos que as normas relativas a intervencao da autoridade rdministrativa para socorro do navio, das pessoas e das mercadorias ficariam melhor (desde que o Projeto nao contem normas relativas as funcbes administrativas das autoridades maritimas), junto as normas que disciplinam de modo geral o socorro aos navios e pessoas em perigo (capitulos IV c V). As disposigoes relativas a inven^ao de derelictos e a remocao de cascos submersos, por sua vez, teriam colocaqao mais oportuna sendo colocados depois das normas relativas ao socorro em case de perigo, de vez que contemplam uma fase sucessiva, isto e. a fase em que o risco da navegagao se realizou de maneira completa.

2. Muito criteriosamente o pro jeto coracca com uma serie de normas tendentes a delimitar o ambito de sua aplicacao.

O art. 2.", porem, parece limitar excessivamenle o ambito dessa aplicagao. De fato, enquanto a exclusao dos navios de guerra e sem duvida justificada. seria convenicnte estender as normas do projeto tambem aos navios mcncionados nas letras b e c, salvo em havendo raroe.s precisas em favor da cxclusao.

O art. 3° que pede como destinagao do navio as opera^oes lucrativas, deixa em conseqiienda fora da esfera da aplicagao do projeto as embarca?6es esportivas. Se ponderarmos que os navios de desportos possam assumiv vastas dimensoes, revela-se a oportunidade de se ocupar, tambem, com a sua sorte.

A proposito das precedentes observa^oes, assinala-se o amplo conceito de n^vio adotado peJo Codigo Italiano de Navega^ao — «Navio e qualquer coDStru^ao destinada ao transportc per agua, ainda quando para reboque, pesca, esporte, ou outra qualquer finaIidade».

O art. 6." do projeto, ao delinear o conceito dos pertcnces navais. assenta-o sobre o criterio da incorporagao que nas outras legisla^oes se resolve como determinantc para a individuacao da nogao de «parte constitutiva» do navio. em contraposicao a nogao de «pertences» a qual, ao contrario. diz respeito ao criterio da destinacao do service ou ao armamento do navio. Substancialmente trata-se de uma divergencia terminologica, tao somente, nao obstante, seria melhor uniformizar o projeto com o sistema seguido. no particular, com as outras legislacoes. Pelo art. 22. letra b. e atribuldo valor constitutivo atranscrigao dos atos de transferencia da propriedade dc navio, em quanto o traspasse da propriedade parece subcrdinado a ocorrencia da transcricao. A norma seria opcrtuna somente no ca.so de ser o mesmo sistema (publici dade constitutive) valido em relagao aos atos de transferencia dos bens imoveis e dos outros bens moveis registrados.

Qualquer que seja a natureza da transcri^ao no registro seria conveniente organizar, por meio do registro um sistema complete de publicidade dos atos relatives aos navios, analogos aos existentes no Codigo Italiano de nsvega^ao cujo art. 250 dispoe: «Para os efeitos previstos no Codigo Civil, os atos constitutivos, translativos, ou extintivos da propriedade, ou de outros direitos reals sobre os navios, tornam-se piiblicos mediante transcrigao nas matriculas e anotacjoes no ato de nacionalidade». Um bom sistema de publi cidade foi contudo organizado pelo art. 27 no que concerne a titularidadc da qualificaga-j do armador.

Passando ao capitulo dedicado ao condominio naval sera aconselhavcl inserir algumas norinas espccificas, alem daquelas do art. 25 para a hipotesc, normal, de qucrerem os condominos empreender dirctamente o exercicio da navegacao em vez de alugarem o navio. Uma tal normative especial poderia, talvez, regular de maneira mai.s satisfatoria a relaqao substancialraente dc natureza social, que emerge do exer cicio comum. No que concerne a hipotese. regulada pelo act. 24, § 1." da ncccssidade de consertos do navio comum, parece conveniente adotar, pelo menos em relagao aos consertos pequenos, minoria, o principio que as decisoes da maioria obrigarao. A obrigagao dos dissidentes dc vender scus quinhoes aos outros condominos ou em hasta piiblica como esta previsto no Projeto — produz como conseqiiencia o adiamento dos consertos, enquanto tais consertos devcriam ser evitados no, interesse comum. No § 3.° do mesmo art. 24 concede-se a qualquer dos con-

dominos o direito de preferencia no caso de fretamento do navio.

Deve ser objeto de consideraqao a hipotese de tornar-se esse direito pre ferencia] em cbstaculo a conclusao dos contratos de utilizagao do navio comum.

No breve, mas importante, titulo segundo, se assinala, junto a conveniente individuaqao da autonoma relevancia da qualidade de armador, a feliz disciplina, rcservada a materia dos agentes maritimos, na qual o legislador soube discernir, com notavel equilibrio os limites dentro dos quais se recomendava a sua intervengao.

A disciplina das atribui^oes do capitao, contida no capitulo I, do titulo III. parece bastante completa. So aconseIhariamos dividir a materia em dois capitulos correspondentes a distinqao entre os atributos do capitao atinentes ao direito publico e as atribui(;oes ati nentes ao direito privado. Escassa e a disciplina do ajuste da tripula^ao. Faltam disposi^oes sobre o horado do trabalho, as ferias. a indeniza?ao por despedida, aviso previo, doemjas e ferimentos do tripulantc.

fi provavel que, em tais materias, as disposi?6es de carater geral estejam supridas nas leis sobre o contrato de trabalho. Todavia, ainda nessc caso, talvez conviesse, proceder a aplicacoes e adaptagoes da disciplina geral nas relagoes particulares do trabalho reguladas pelo projeto.

3. Em contraposigao com a sucinta estrutura dos primeiros titulos, o pro jeto assume proporgoes e desenvolvimento mais amplo nas normas do titulo dedicado a venda do navio, as quais, sob o ponto de vista sistcmatico, nao

parecem justificadas, eis que a unica norma verdadeiramente especial que ai encontramos (percentcs de propriedade de terceiros) caberia melhor entre as normas sobre a propriedade do navio.

Os tres capitulos sucessivos dedicados respectivamente a locagao. ao freta mento e ao transportc, ditam na complexa materia dos contratos para utilizagao do navio, uma disciplina. sob muitos pontos de vista, louvavel, a qual em definitive, nao prcjudica o afastamento em que se coiocou dos esquemas teoricos adotados por outras legislagoes relativamente ao sistema discriminative entre os tres precedentes tipos de con tratos. Isso porem nao impede, todavia, de suscitar algumas teservas relativa mente ao criterio adotado para distinguir a locagao do fretamento. Essa distingao baseia-se na circunstancia ds que, na locagao. e cedido o gozo do navio desarmado o desequipado (artigo 81) enquanto nos fretamentos temos a ccssao (total ou parcial) do navio armado e equipado (art. 84). A doutrina-italiana, faz certo tempo, tern procurado substituir este criterio baseado sobre um elemento puramente formal (qual seja do armamento e cquipainento do navio) c procurou fundar a distingao sobre um criterio mais substancial da separagao das instituigoes da proprieda\lc e do armamento. Consoante tal doutrina, locagao e o contrato estipulado pelo dono do navio e consiste na simples cessao do uso do navio, nao importa se armado e equipado (nessc caso havera a cessao do contrato de arrolamento): o fretamento, o contrato que estipula o armador, como chefe da empresa de navegagao, pondo a disposigao do fretador os servigos do navio,

e nao um simples espa^o dele para a carga.

As normas que dita o Projeto na materia do transpcrte sac de boa feitura e algumas vezes bastante originals como acontece com os arts. 91, 123 e 124. Todavia nao seria mau que a disciplina sobre o transporte fosse mais desenvolvida.

No que respeita a responsabilidade do transportador o Projeto acolheu o sistema da Conven^ao de Bruxelas, e, por isso, sancionou com disposigao expressa (art. 129) a inderrogabilidade do regime de responsabilidade adotado. A disposiqao do art. 129 suscita um problema de coordenaqao com o seguinte art. 136, o qual reza na primeira alinea como uma enunciaqao derrogatoria das «disposic6es precedentes sobre OS direitos e obrigagoes do transportadors. £ verdade, porem, que encontraraos tal enunciagao depois da terceira alinea do artigo, desmembrada na sua maior parte do seu conteudo, porque nessa alinea a derrogabilidade fica limitada aos casos em que a natureza especial da mercadoria a transportar c as circunstancias e condi(;oes do trans porte sao de molde a justificar a derroga;ao.

O problema da coordenaqao permanece, todavia, integro em relagao a esses casos especiais. D«». oiitro lado.' o exame das rela^oes intercorrentes entre as alineas primeira e terceira do art. 136, enseja uma dupla nota: a pri meira, de carater formal, diz respeito a inoportunidade de editar uma norma de carater geral, quando a fazemos seguir de um paragrafo que restringe sua aplicagao real a casos excepcionais: a segunda, de natureza substancial e muito mais importante, qual seja a quase

impossibilidade de cmprestar, praticamente, eficiencia a uma norma para tragar a discriminagao entre os casos em que se admite a derrogagao e aqueles em que se nao a admite, adota criterio.s extremamente elasticos e vagos, quais sejam a natureza especial das mercadorias e a existencia de condigoes e circunstancias de transporte capazes de justificar a derrogagao. Tal norma viria, com certeza, semear, na delicada maferia da disciplina convencional, a ma xima incerteza e multiplicar ao infinito, as demandas.

Para fins puramente sistematicos seria aconselhavel fazer do transporte de passageiros (arts. 160 e 165) uma segao do capitulo sobre transportes e nao um capitulo a parte, visto como 0 art. 112 definindo o transporte refcriu-se nao so ao transporte das mercadorias como ao das pessoas.

De outro lado, seria oportuno cogitar, tambem na materia do transporte de pessoas, normas sobre a responsabili dade e sobre a inderrogabilidade, Passando a formulae observagoes sobre os artigos de per si, assina!a-se que conviria aproximar e coordenar os arts. 92 e 104 (o primciro relativo ao ressarcimento dos danos pelas mercadorias perigosas, etc. e o segundo que faculta ao fretador desembarcar ou alijar mercadorias perigosas). Assinalamos ademais, a inconveniencia de especificar, no art. 120 que a lei cambial so se aplica a circulagao do conhecimento a ordem tao somente; ela responde a uma exigencia de coordenagao com o art. 122 seguinte, o qual preceitua que a transferencia do conhecimento nao a ordem seja governado pelo regime da cessao.

(Continua)

Seguros de transportes

ESCORQO HISTORICO

David Campista Filho

Da Ordem dos Advogados do Brasil

ORiGEM

confunde-se toda origem do proprio seguro.

Em longa e tormentosa evolugao, foi ele o tronco donde ramificaram outras modalidades que, por sua vez, refloresceram em continuo desatar de tanlas formas de" garantia, tantas quantas possa conceber o engenho humano.

Encerra o seguro, o principio vital animador da vida comercial dos povos de cuja atividade, recebe elementos para sua estruturagao cientifica, cm seus aspectos juridico, economico e niatematico.

Ja em mui remoto tempo, o trans porte de mercadorias entre os povos do Oriente era empresa perigosa pclos riscos que corriam as caravanas cariegadas de mercadorias atraves de longos desertos. Porem, os mercadores per instinto de defesa e principio de solidariedade humana, convencionaram lepartir entre todos, o prejuizo que sobre um deles, porventura recaisse. Palpitava ai, o principio do seguro • divisao do risco e mutua cooperagao. E nesse estado de nebulosa a que a vida de cada dia trazia o acrescimo da experiencia, o seguro vinha pelos seculos em fora a procura de sua forma,

O mar no infinito do seu mistcrio dividia o mundo e separava os homens,

esse eterno incognoscivel cuja atragao profunda fez a gldria de Colombo c a paixao de Vasco da Gama e, como tivesse a atragao fascinante dos abismos. desafiava a inteligencia do homein a vencer-lhe os perigos e a decifrar-Ihe OS segredos da forluna.

Nas velhas civilizagoes, o comercio limitava-se ao Mediterraneo. ao mar Egeo e Ilha de Rodes, onde os cos tumes vinham firraar as primeiras regias aos transportes maritimos. Alcangar um navio ao porto de destino, era chegar a sahainento, o que fazia presumir em presa Incerta.

Se «navis ex Asia venerit», admitiam OS tomanos, sem contudo conhecerem as operagoes de garantia contra os riscos dos naufragios.

Em torno de tais acontecimentos aleatorios, comegou-se, entao, a convencionar a operagao que de certo mode atenuasse as consequencias dos desostrcs maritimos premiando o exito da iicvegagao sob a forma de dinheiro dado a risco e emprestimo a grande avcntura.

Por volta do seculo XlII tornain-se centres de comercio, Florenga, Pisa,

Na

do seguro de transporte

Geneva, Veneza. Amsterdam, Hamburgo, e diversas cidades da Espanha, todas em marcha para fase de satura^ao que portanto. reclamavam expansao de negocios e trafico mercanf.il de maior ambito.

Sentiram, assim, os comerciantes a premente necessidade de acobertarem suas fortunas contra os perigos das travessias maritimas e, diante da propor^ao dos naufragios, calculavam' o quanto corresponderia a cada um das perdas sofridas, e deste modo bosquejava-se 6 piano de um contrato de scguro; e discutidas as quotas, as garantias da operacao e as formas das reparagoes, a conven^ao entrava nas regras dos uses e costumes.

Nao tardou passar ao direito escrito corporificado nas Ordenangas de Bar celona, Burgos, Sevilha, Bilbao, nas legislagoes maritimas das cidades italianas, no Consulato del Mare, nas leis de Oleron e da Liga Hanseatica, para culminar nas Ordenan^-as da Marinha de Franga, no seculo de Luiz XIV. A grande obra de Colbert normalizando preceitos de legislagoes desordenadas, veio servir a doutrina de Emerigon c de Pothier, avango definitivo ao seguro maritimo.

A era da navegagao que revolucionara o mundo com a descoberta da America e passagem ag lodias Orientais. se deu motivos ao soerguimento do se guro, deste teve em troca o incentive ao trafico maritimo pelas garantlas

economicas de que foi capaz de oferecer.

Conquanto precarias essas garantias, os seguradores naquele tempo fozcm vitimas. escreveu um autor espanhol — de torpes instintos dos homens de ma fe que encontravam no seguro de seus bens um inestimavel filao a explorar, fraudando a boa fe de seu contrafante.

Foi um fenomeno inevitavel a reclamar urgente corregao, porquanto dcrivava dos efeitos do aleatorio a que se destina o seguro, ressentindo-se, por isso, de todo mal e solercia do jogo, que scmpre !he esteve ao encalgo. Repontaram dai, em todas as legislagoes OS preceitos da boa fe, requisite essencial e necessario para que normalmente se desenvolva um contrato de seguro: cstabeleceu-se o alcance e importancia das declaragoes dos segurados, como a necessidade do descoberto de parte do segurado, considerado principio de ordem publica, por impedir que se piidesse lucrar com sinistros.

Foi, entretanto, a Inglaterra dentre todas as nagoes, aquela onde o seguro surgiu espontaneo das atividades do seu povo. consolidando-se sua exploragao nos usos e costumes, despreocupada de reger-se pelos textos de lei.

Quando os lombardos expulsos pelas guerras civis que retalhavam sua patria. emigraram em fins do seculo XIII. encontraram acolhida na Inglaterra para onde levaram o genio mcrcantil que

veio se expandir em negocios de ourives, de bancos e seguros. Estabe!eceram-se em Londres, em Lombard Street, onde langaram as bases do sistema bancano moderno que fez surgir o Banco da Inglaterra, a primeira instituigao prbpriamente de credito. Os seguros naqucla epoca eram explorados individualmentc como negocio acessorio. Considerava-se segurador o individuo que comprava um risco e vendia a garantia do ressarcimento — chamava-se under writer que subscrevia na apolice a parte que tomava em determinado risco, geralmente minima, pois que ia de 5 a 100 libxas.

Desde o reinado de Elizabeth a na vegagao comegou a tomar surto surpreendente, e os negocios maritinios seguiam-lhe o ritmo trepidante.

De certo estabelecimento pcrto do cais, dcstinado a vender cafe a gente do mar, surgiu mais tarde o — Lloyds de Londres, poderosa instituigao cuja influencia no direito maritimo, na industria da navegagao, prepondera ate hoje como legitima expressao da ma;s habil e honesta experiencia, e desempenhando no dominio dos seguros, fungao de Bolsa para o mercado mundial.

De um passado distante, o Lloyd's emerge envolto em sedugao lendaria, representando na historia, nao o in ventor ou descobridor do seguro, porem, a organizagao que soube explorar os segredos da forga de associagao ritimada com as exigencias da navegagao

e aspiragoes do seguro. Tornou-sc, assim, a maior instituigao de seguros nao scndo companhia de seguros, e suas regras, sempre encontraram aceitagao universal por seu carater proprio c independencia ao jurismo das oraenagoes maritimas.

* *

Assim. por longos anos, o direito maritimo consuetudinario foi-se enriquecendo da experiencia dos povos em busca de expansao de suas riquezas e crescimento de suas atividades produtivas, de modo a permitir a cada pais mediante o trafico maritimo e pelo valor do iniercambio comercial de alcangar posigao no convivio das nagoes e na economia mundial.

O seguro de traiisportes, como os demais, repousa no direito, exercitando-sc pela lei do contrato constante da apolice, cujas condigoes, sem quebra .das. normas juridicas fundamentals, estao sujeitas a modificagoes constantcs. Assim acontece por forga do proprio carater de vinculagao do seguro de transporte a economia internacional, na fungiio precipua da economia politica quanto a circulagao das riquezas. circunstancia que o coloca no dominio das Regras o Convenios internacionais.

Tnis modificagoes e mutagoes, concingentes da evolugao economica e po litica dos povos, refletem no seguro de transportes, o intercambio mercantil iinprescindivel ao desenvolvimento da vlda das nagoes.

Limite de despesas de sociedades de capitalizagao

Heitor Oscar Sant'Anna

o EXAME dos balances das socie^ 'dades de capitalizagao, o Departamento Nacional de Seguros Privadcs c Capitalizagao e o Servigo Atuarial do Ministerio do Trabalho, Indiistria e Comercio nao se limitam a verificar a exatidao do calculo das reservas matematicas.

Vao alem, analisando o montantc das despesas efetuadas em face dos limites fixados pelo Decreto n." 22.456, de 10 de fevereiro de 1933,

Seria entao de se indagar se os dispositivos legais que regem a materia atendem a boa tecnica.

Em nossa opiniao a resposta seria negativa, pelos motives que passamos a examinar:

f — Despesas de Produgao.

I A lei atual permitc que, sob n forma de emprestimo, as sociedades deduzam das respectivas reservas a cota" de 15, 14 e 13 por mil do novo capital subscrito nos 1.", 2." e 3." exercioos sociais, respectivamentc e o de 12 por mil do 4," exercicio social em diante, na proporgao de 2/3 ou 66 de cada uma das cotizagoes efetivamente arrecadadas.

^ dispositive legal teria cabi-mento em relagac as sociedades cujo premio comercial fosse composto de forma semelhante a seguinte:

a) Premio ptiro.

Cota de sorteio 19 /fj

Reembolso fim do prazo 66 %

Total premio puro " 85 5c

b) Sobtecarga.

Cota amorti^. dcsp. prod 4 % Cota para despesas ... 11 %

Total sobrecarga . 15 %

c) Premio comercial 100 %

III — De fato: Nao pode a sociedade, para fazer face as despesas de produgao, dispor da primeira parcela de 19 % que se destina a fazer face ao risco do sorteio, nem da terceira. dc 4 %, destinada a amortizar os emprestimos tornados a reserva. A ultima, de II %, corresponde a parte da sobre carga destinada a todos os demais gastos.

IV — Resta, pois. no exempio figurado, a parcela de 66 %, que, capitalizada a juros dc 5 % ao ano se des tina ao reembolso do capital ao fim do prazo e da qual a sociedade pode langa."

mao sob a forma de emprestimo para fazer face as despesas de produgao.

V — Nada impede, entretanto, quo OS pianos aprovados de outras socie dades consignein diferente composigao do premio comercial. Adotada, por hip6tese. a mesma sobrecarga de 15 /'o, se a cota de sorteio for de 25 /c em vez dos 19 %, do exempio, a segunda par cela descera para 60 % em lugar dos 66 % figura^os.

Uma sociedade cujo piano de operagoes possua essas caracteristicas poderia, portanto. dispor apenas de 60 9c e nao de 66 9^ (2/3) de cada uma das mensalidades efetivamente pagas. como a lei erradamente autoriza.

VI — O emprestimo. assim, deve ser retirado de cada premio efetiva mente pago, em parcelas nunca superiores a diferenga entre o premio puro e a cota de sorteio. durante tantos meses quantos os necessarios a atingir o limite de 15, 14, 13 ou 12 por mil.

2 — Demais Despesas

I Igualmente falha de tecnica, a nosso ver, e a redagao da lei atual que pretende fixar o limite das demais des pesas da seguinte forma:

a) 1.5% do capital subscrito, para as despesas de administragao;

1

b) '5 % dos premios arrecadados, para a despesa de cobranga.

II — Preliminarmente, como se ve.

Parece que o certo seria, ao contrario. considerar que se a despesa total for feita com atendimento as bases atuariais, em nada interessara ter havido cconomia nas despesas de cobranga e cxcesso dc igual valor nas de administragao, por exempio.

HI — Os limites estabelecidos, alem disso, sao absolutamente arbitrarios. A sociedade cujo piano haja sido calculado com uma sobrecarga de 15 9c estara, por esse estranho dispositive legal, autorizada a gastar os mesmos um e meio por mil que outra, cujo piano tenha sido baseado numa sobrecarga de 30 9'c.

IV Por outre lado esse limite, como consta do Decreto n.° 22.456. recai sobre o «capital subscrito», haja ou nao diferenga no valor do premio comercial por rail cruzeiros de valor nominal.

Assim, a sociedade «A» emite titulc^ cuja tnensalidade e de Cr$ 2,00 por Cr$ 1.000,00. Para a sociedade «B» o valor da mensalidade e de Cr$ 6,00 por Cr$'1.000,00. Pela colocagao de um titulo de Cr$ 10.000,00 a primeira, em doze meses, recebera Cr$ 240,00. A se gunda Cr$ 720,00. A lei, entretanto, fixa 0 limite de Cr$ 150,00 para a des pesa de administragao de qualqucr uma das duas.

o Decreto n." 22.456 fixa limites estranhamente independentes para as des pesas de produgao, dc cobranga e de administragao. Se a sociedade ultrapassar um dos limites estaria infringiiido a lei. ainda que, no conjunto, nao tenha havido excesso de despesas.

V — fi, entretanto. indiscutivel. que a base legitima e a da sobrecarga constante do piano aprovado. Reportemcnos ao exempio de composigao dc premio comercial do item 1, n." 11:

— 19 % serao gastos no sorteio;

— 66 % serao tornados de empres timo a reserva, como exposto no item 1. n." VI;

Gercnte Gera/ da «Kosmos Capitalizagao*

— 4 % f,erao rctirados para amortizar aquele emprestimo;

— 11 fo sera a parcela liivre dos 100 % do premie ccmcrcial.

A sociedade, portanto. cujo piano considere um premio comercial decompdsto como no exemplo figurado, so podera gastar 11 % de sua arrecadacjao para fazer face a todas as despesas que nao as de produ(;ao.

Seria, pois, de se enunciar esta regra; as despesas que nao as de produ^ao terao como limite o resultado da aplicatao da sobrecarga constante do piano apcovado, da qua! se excluira a cota destinada a amortiza^ao do emprestimo tomado a reserva.

3 — Lucro de Aplicagio.

6 de se considerar, finalmcnte, a possibilidade da sociedade nbter lucro nas aplicagoes de reserva. Se a emprgsa destinar uma parte de seus lucres a fazer face a parcela da despesa que houver ultrapassado o? limites estabelecidos, nao havera prejuizo para o coletividade de portadores de titubs nem amea^a a estabilidade da companhia.

Para nao alongarmos estas consideragoes deixaremos de sugerir q forma de calcular o lucro de ap]ica?ao.

^ — Concliisao.

consideragoes supra — aqui apresentadas resumidamente — foram submetidas a considera?ao do Relator

designado pela H.- Sub-Comissao da Com>ssao Mista de Leis Complementares a Constituigao para elaborar ante-projeto de lei que vii-§ dispor sobre as sociedades de capitalizagao.

II — O ante-projeto foi apresentado em 1949, sob n." 13, pcio referido Re lator — Deputado Freitas e Castro c dispoe sobre a materia na primeira parte do art, 36 e no art, 47, como abaixo;

«Art. 36 — As sociedades poderao sob forma de emprestimo, deduzir da reserva matematica, para atender as despesas de produ^ao de novos titulos, a impoitancia consignada nos pianos aprovados.

§ 3.° — O emprestimo a que se refere este actigo sera retirado de cada premio efetivamente pago, em cotas nunca superiores i diferenga entre o premio puro e a cota de sorteio».

«Act. 47 — As despesas de produqao, administragao e cobranga constarao a dcbito da conta de lucros e perdas ate o limite do emprestimo a que se refere o art. 36, acrescido da sobre carga consignada nos pianos aprovados, da qual se excluira a parcela efetiva mente utilizada pela sociedade para a amortizagao do referido emprestimo.

Paragrafo unico — As sociedades que excederem o limite de despesa fixado neste artigo, deverao deduzir o excedente da parte de lucros que Ihcs couber, depois de separados os lucros que se destinarem a distribuigao aos portadores de titulos. quando prevista».

Ill — Caso esse projeto venha a se transformar em lei, nao resta diivida que a materia tera sido disciplinada com pleno atendimento a t6cnica atuarial, ao contrario do que ocorre com 0 Decreto n.° 22.456 em vigor,.

A nova Tarifa de Seguros-Incendio para o Brasil

ART. 10 - TAXAS

1 — As taxas mencionadas nas tabelas de taxas constantcs do item 5 sao minimas, e correspondem a importancia segurada de Cr$ 1,000,00 (um mil cruzeiros) pelo prazo de um ano,

2 — Os premios de seguros, caiculados de acordo com as taxas desta Tarifa, deverao ser pagos antecipauamente e de uma so vez, contra a apresentagao das apolices respectivas e dos eventuais endossos aos segurados. Outrossim, deverao ser pagas, na mesma ocusiao, todas as despesas efetuadas com o contrato de segurc. tais zomo, impostos, selos, taxas e outras.

3 — No caso de ser alterado qualquer criterio de taxagao prcvisto nesta Tarifa, devera ser observado o disposto abaixo;

3.1 — Quando da alteragao resultar taxa maior, o aumento somente sera consider.ado na primeira renovagao de cada apolice;

3.2 — Quando na alteragao resultar taxa menor, sera permitida a restituigao de premio ao segurado, de acordo com o seguinte criterio:

32.1 — Se a altcragao ocorrer ames de decorridos 12 meses do inicio da apolice:

a) calcular sc-a o premio por todo o pcriodo do scguro, admitida a nova taxa:

b) calcular-se-a um premio pela tabela de prazo curto, desde o inicio da apolice ate a data da modificagao, considerando-se uma taxa igual a diferenga entre a inicial e a nova taxes;

c) a diferenga entre o premio total inicialmente pago c a soma dos premios caiculados conforme alineas a e 6 anteriores. sera devolvida ao segurado,

32,2 — Se a altcragao ocorrer depois de decorridos 12 ou mais meses do inicu.) da apolice:

a) calcular-se-a o premio por todo o periodo do seguro, admiitda a nova taxa;

b) calcu!ar-se-a um premio pela tabela de prazo longo, desde o inicio da apolice ate um mes ap6s a data da modificagao, considerando-se uma taxa igual a diferen;a entre a inicial e a nova taxa;

c) a diferenga entre o premio total iniciaimente pago e a soma dos premios caiculados conforme alineas a e b antcriores, sera devolvida ao segurado.

4 — Sempre que a taxa for alterada em conseqiiencia de modificagao

Celio Olimpio Nascentes A'scisor Tecm'co do I.R.B.

do risco segurado, os premios adicionais ou as restitui^oes serao calculados proporcionalmente ao tempo nao decorrido e exigiveis a partir da data da altera^ao.

5 — Para a conccssao das cober•turas basicas, previstas no item 1 do art. 2° desta Tarifa, aplicam-se as taxas constantes das tabelas seguintes.

5.1 — Para os riscos situados nas localidades de classe I de localiza^ao:

5.2 Para os riscos situados nas localidades de classe 2 de localizaqao:

5,3 — Para os riscos situados nas localidades de classe 3 de localiza^ao:

5.4 — Para os riscos situados nas localidades de classe 4 de localiza^ao;

6 — Para a concessao da coberturn do risco accessorio de explosao, prevista em I do art. 4." desta Tarifa. aplicam-se as seguintes taxas;

a) para as coberturas previstas nos itens .1.1, 3. 1 e 4.1 — Cr$ 2,50, Cr$ 0,50 e Cr$ 1,00 respectivamente:

b) para as coberturas previstas. nos Itens 2.2, 3.2 4.2 — Cr$ 3,00, 'Cr$ 1,00 e CrS 1,50 respectivamente;

c) para as garantias previstas no item 5, as taxas scrao calculadas de

acordo i:om a relacjao que for verificada entre as importancias seguradas para tais garantias e para us riscos basicos de incendio, obedecendo a seguinte tabela:

relaqao, i-s) percentagens, entre as importancias seguradas do RISCO de EXPLOSAO E do RISCO RASICO INCENDIO

A seguir sao aprcsentadas as tabelas dc taxas para as quatro classes dc localizagao. scndo de se assinalar que cstas tabelas sao de dupla cntrada, ou seja, pela classc dc ocupagao c pela classe dc construgao.

Para as classes 1 e 2 de construgao, sao indicadas, scparadaincnte, as taxas para predios e para contcudos. Nas classes 3 c -l de cons trugao a taxa e uma unica, tanto para o predio como para o conteudo.

Cabc aqui ressaltar uma novidadc impcrlante, ou seja, a climinagao da injustiga que pesava sobre os riscos industrials e outro.s taxaveis pela mcsina ccluna das tarifas em vigor, os quais, cm qualquer hipotcse, pagavam. tanto para o predio, como para o conteudo, uma taxa so.

Pela nova tarifa o seguro de predio nestas condigoes e correspondente as classes 1 e 2 de construgao. c bcneficiado, pois, as taxas sao bem nicnorcs do quo as de conteudo.

6.1 — No caso de ser incluida no seguro, por tor^a de disposi^ao expressa constante da parte 3." desta Tarifa, a clausula n.° 307, nao sera cobrado premio adicional.

7 — Para a concessao da cobertura do risco accessorio de inotins, prevista em II do art. 4,^ ap!ica-se a taxa de Cr$ 2,50 (dois cruzeiros e cinqiienta centavos).

S — Para a concessao da cobertura do nsco accessorio de terremotos, pre vista em III do art. 4.°, aplica-se a taxa. de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos),

5 Pa»a a concessao da cobertura do risco accessorio de queima de florestas em zonas rurais, prevista em IV do art, 4.", aplica-se a taxa dc Cr$ 1,00 (urn cruzeiro).

10 Para a concessao da cober tura especial de aluguel, prevista em V •do art. 4.", aplica-se a taxa corres-

pondente ao seguro de predio, tanto para a cobertura basica como para qualquer dos riscos acessorios, previstos nesta tarifa,

11 — Para a concessao da cober tura especial de perda de preraio, pre vista em VI do art. 4.", aplica-se a taxa correspondente ao resultado da divisao do premio pela respectiva importancia segurada, tanto para a cobertura ba sica como para qualquer dos riscos accessorios, previstos nesta tarifa.

Comentarios

An taxas sao rcprescntada.s em cruzeiros e correspondcm a importancia segurada dc Cr$ 1,000,00 pelo prazc de urn ano acabandose as.sim com a indicacao per meio de fragoes ordinarias.

Ficaram tambem esclarccidos suficientemente OS criterios que dcvcm .ser scguidos quando as taxas da tarifa sao alteradas, bem como quando a altcragao da taxa e conseqiienlc de mcdifimagao do risco segurado.

Com esta mcdida, da-sc o mesmo trataincnto para o seguro de qualquer cstabciecirncnto comercial. industrial ou de outras atividades c, ao mcsmo tempo, rcduz-se, scnsivclmcntc. o prc^o do scQui'o pcira os riscos industrials.

Para dar uma ligeira ideia, assinalamos que a menor taxa corrcspondc ao LOG 1011 e e de Cr$ 1,00 e a maior ccrre.sponde ao LOG 4134 e e de Gr$ 60,00.

As dcmais taxas se distnbucm entre estos dois liinitcs e foram ajustadas de forma a niio discrcpar muito das taxas cm vigor, procurando-se nos arredondamcntos rcduzi-la.s scmpre que po.ssivcl.

Quanto ao auinento que se vcrifica de uma tabela de localizagao para outra, oscila o mcsmo cm torno de 10%, uma vcz que houve neccs.sidadc de arredondamcntos para unifcrmizagao das taxas.

A povtir do item 6, sao dadas as taxas corrcspondontes aos riscos acces.sorios e co berturas cspeciais, todas clas nas mesinas bases atuais. cxceto para o caso de terremotos que, dado o poiico risco, fci reduzida para Cr$ 0,50.

ART. 11 - ADICIONAL DE ALTURA

1 — O.S edificios de quatro ou mais pavimentos e seus respectivos conteiidos

ficam sujeitos a urn adicional de 10 (dez por cento) dos premios indicados na tabela de taxas.

1.1 — Nao estao sujeitos ao adi cional de altura os edificios de mcnos de quatro pavimentos, e respectivos conteudos, ainda que constituam o mesmo risco isolado com os de quatro ou mais pavimentos. salvo nos casos cm que os conteudos forem segurado? por uma unica verba.

2 — Na aplicai;ao desse adicional. devem-se considerar como pavimentos: GOtaos, subterraneos e sobrclojas.

3 — £sse adicional nao se aplica aos edificios que se enquadrarem na classe 1 de construgao, nem aos res pectivos conteudos.

Comentanos

Estc adicional que c de 10%, somente sera aplicado no caso de predios de quatro cu mais pavimentos, qualquer que.seja a ocupagao c dcsde que nao sejam dc con.slrugao de classe 1 (superior).

Atualmente o adicional de altura apl'cavel e, na ma.ioria das tarifas, o seguintc:

— scm •tdicional; para os riscos de escritorios, moradia.s, edificios piiblicos c bancos;

— adicional dc 10 %.- para os riscos comcrciais em geral, cm predios de mais de 5 pavimentos;

— adicional de 20%: para fabricas e riscos industriais, cm predios de mais dc 2 pavi mentos.

O critcrio adotado, alem dc baratcar o se guro, e dc mais facil caracterizagao, o que torna a sua apiicagao muito mcnos complicada do que atualmente.

ART. 12 - ADIGIONAL PROGRESSIVO

1 — Todos OS seguros. cobrindo materia prima e mercadorias em deposito, no mesmo risco isolado, ficam sujeitos aos seguintes adicionais:

1, 2, 3 e 4.

5, 6, 7, 8 e 9..

40, 11, 12 e 13

I.MPORTANC A SEGLRADA ADICIONAL

ate CrS 30 030 0110.00 finclusive) iscnto para cada CrS 10 000 000,00 oli frajan cv:ccdentc.

ate CrS 20 000 000,00 (inclusive) iscnto para cada CrS 10 000 000,00 ou (racao ,-.sccdentc 10%

ate CrS 10 000 000.00 (inclusive) isento para cada CrS 10 000 000,00 ou fragao cxccdentc 10%

2 — Os adicionais serao calculado.^ sobre a taxa basica aplicavel ao seguro e sobre toda a importancia segurada.

2.1 — Os premios adicionais e os a restituir serao calculados proporcionalrnente ao tempo a decorrer, e a partir da data cm que a importancia segurada atingir os limites indicados na tabela constante do item 1.

3 — Os armazens portuarios nao estao sujeitos a regulamenta;ao acima.

4 — Os trapiches estao sujeitos ao adicional progressive, li.xado dc acordo com a capacidade maxima de carga c a sua natiireza, o qual sera determinado, em cada caso, quando for estabelecida a tarifacao individual do trapiche.

5 — Para a aplcagao do adicional progressive aos riscos sobre os quais incidirein segiiros flutuantes, deverao ser consideradas as importancias seguradas fixas, acrescidas das verbas flu tuantes aproveitaveis.

Comentarios

Os limitcs para a aplicaqao' de.^te adicional foram .scnsivelincntc ok'vados, adotando-so. porcni. ; critcrio do adicional sc clcvnr proporcio.nalincntc a clcva^ao dos valorcs cm risco — em lugar dc ficar cstacionario a partir dc ccrto pciUo — bcm como do mcsino incidir rohrc icdo c qaaiqiicr seguro sobre mcrcadorias ou matcrla prima cm doposito, salvo o ca.co dos armacen.s portuarios.

A.ssim, para o algodao c cafe c cereals, unica.5 mercadorias sujcitas ao adicional progre.ssivo, atualmcnte, tcrcmos o scguintc:

i5%4semo

Para o caso especial dos trapiches, dado a dificuldade dos divcrsos segurados sabercm o total dos scguros — no risco. o adicional prcgrcssivo sera fixado de acordo com a ca pacidade maxima de carga c a sua naturcca. (Mn cada caso, e por ocasiao do estudo da tarifagao individual a que estao sujeitos tai,-. riscos.

Cumprc-nos dcstacar que o conceito de risco isolado adotado para efeito da aplica^ao do progressive, c o da tarifa, i.sto e, o de

taxagao dcs riscos c nao do Manual de' Resseguro Inccndio. para fins de retcngao.

ART. 13 - PRAZO CURTO

1 — Tratando-se de seguros contratados por prazo curto, devem sec pagos OS premios obtidos pela aplicagao, as taxas determinadas conforme o art. 9.'. das percentagens discrim'nadas na tabela scguinte;

ou

De CrS iS.OOO.OOO.eo a 20.000.000,00 25%i lscmo

De CrS 20.000.000,00 on, diante 35%|De Cr$ 20.000.000,00 a 30.000.000,00 ,0%

;Para cada CrS 10.000.000.00 ou fragSo cxcedentc, mais 10%

CAFC E CERliAIS

ATUAI.MENTE NOVA TAniFA

Dc CrS 20.000.000,00 a 30.000.000,00 15 "oi I.scnto

De G-S 40 OOO'OOO'SS '5 3:, De CrS 30.000.000,00 a 40.000.000,00 5% De GS 40.000.000,00 em d.ante 35%,Para cada CrS 10.000.000.00 ou fragao cxtcdentc, mais 50/^

2 — Para Os prazos nao previ.stos na tabela acima, deverao ser aplicadas as percentagen.s rclativas aos prazos imediatamentc superiores.

Comentarios

A tabela dc prazo curto foi tornada mais fitxivcl dc forma a pormitir a cobranga de adicionais intcrinedinrio.s para prazos inuis fracioiiados.

Assim c que foram cstabckcidas pcrctatagens para 36 prazos, cu sejam, mais 21 prazos do quo as tarifas atuais, o que. dc urn niodo

goral. contribuirn para a diminuigno do pivgo do seguro.

ART. 14 ~ PRAZO LONGO

1 — No caso de seguros contratado.s por prazo longo, devem ser pagos antecipactamentc e de uma so vcz. coiura a .apresentagao ao segurado das apoliccs e ventuais endossos. os premios totals obtidos pcia aplica^ao, as taxas determinadas, conforme art. 9.". das percentagens discrlininadas na tabela scguinte;

PRAZO I'ERCENTAOl-M P R A Z O ll'ltRCl'.STAGi:\1

2 — Para os prazos nao jjievislos na tabela acima. deverao ser aplicadas as perce.ntagens relativas aos prazos imediatamente superiores.

3 — Essa tabela, a partir do 18." mes, nao se aplica aos seguros do contcudo de armazcns gerais, arniazens de docas e trapiches.

Comentarios

A nova tabcia para os .seguros a prazo longo (cinco anos), foi calculada com uma ta.\a de rcndimento de capital razoavcl e dc forma a atender aos interesses dos segurados € das .sociedadcs, uma vez que a em vigor torna-sc dcsintcressante para as socicdades cm face da haixa taxa de rcndimento de capitais.

A todos OS seguros sc aplica a tabela, salvo OS relatives ao contetido de annaien.s gerais, armazen.s de docas e trapiches. para os quais 50 i permitido emitir apolices com o prazo maximo de 18 meses e, mesmo de acOrdo cor> a tabela, a <tpro-ratas do prcraio anual.

ART. 15 - TAXACAO DE RISCOS DE CONSTRUQAO CLAS5E 1

1 — Entendem-se por predios de classe 1 todos aqueles que apresentarcm, simiiltaneamcnte, as seguintes caracteristicas;

a) cstrutura integral de concrete arrnado ou ago. dcsde que o edific'o tenha 3 ou mais pavimcntos, sendc, portanto, dispensavel essa e.xigencia. quando se tratar de ediflcios de 1 c

2 pavimentos: no caso de ediflcios de 3 ou mais pavimentos, permitc-se que OS dois pavimentos mais elevado.s tenham colunas e paredes de tijolos, como elementos de sustcntagao da laje dc cobertura ou da laje de forro, do ultimo pavimento:

b) tctos de todos os pavimentos constituidos por laje de concrete armado, dispensada essa exigencia re-

iativamente a laje de cobertura ou de forro do ultimo pavimento, nos predios dc 3 ou mais pavimentos;

c) escadarias de comunicagao gcral entre os diversos pavimentos construidas com material incombustivel;

d) paredes externas de material in combustivel, em todas as partes do edificio:

e) cobertura de material incombus tivel, permitindo-se assentamento sobre travejaincnto de madeira:

f) elcvadores instalados cm vaos proprios construidos de alvenaria.

1.1 — Nao prejudicam esta classe de construgao acabamentos de madeira aplicados sobre lajes, escadas ou pa redes incombustiveis, tais como, tacos, marcos e esquadrias, lambris, tabiques ou semelhantes,

2 — Taxagao do predio, exclusive elevadores.

2.1 — Para fins de taxagao, cada um dos pavimentos coastitui um tisco distinto, pelo que nenhum deles tera influencia sobre os demais, nao sendo, porem, considerada a subdivisao do pavimento em diversos riscos.

21.1 •— Os pavimentos, como tais considerados tambem os subsolo.s. sobrelojas, giiaus e galerias, que se comuniquem, no todo ou em partc, constituem, em conjunto, um linico risco isolado.

3 — Taxagao dos elevadores.

3.1 — Os elevadores dos ediflcios de .constru^ao de classe 1, inclusive toda a sua instalagao — maquinas, cabines, cabos de tragao, guias, condutores de forga e de lur, portas para os diversos pavimentos e respectivos acces sories, quadros indicadores internos e

externos, etc. — deverao ser segurados. por verba propria, sujeita a taxa que, de acordo com o disposto no item 2, for aplicavel ao pavimento do risco mais grave do edificio, limitada, porem, a taxa a aplicar, ao minimo de Cr$ 3.50 (tres cruzeiros e cinqiienta centavos).

4 — Taxagao do conteudo.

4. 1 — Cada um dos pavimentos do edifiCiO de construgao de classe 1 constitui, para fins de taxacao dos conteiidos respectivos, um risco isolado distinto dos deinais pavimcntos.

4i,l — O3 compartimcntos ou grupos dc compartimcntos dentro de um mesmo pa.'imento, que sejam cercados por paredes incombustiveis e com todas as aberturas (exceto as que abrirem para o exterior do predio ou para as areas internas descobertas) protegidas por portas ou janelas simples de ago h prova c'e. incendio, constituirao risco.s isolados distintos dos demais compar timcntos.

41.2 — Os pavimentos, como tais considerados tambem os subsolos. so brelojas, giraus e galerias em comuni'cagao, no todo ou em parte, constituem, em conjunto, um unico risco isolado.

4.2 — A taxa aplicavel ao con teudo de cada pavimento sera correspondente a ocupagao determinante de taxa mais clevada, no pavimento.

42.1 — Na hipotese prevista no item 41 j, o conteudo sera taxado pela ocupagao propria, nao influindo na taxa aplicavel ao.s demais comparti mcntos GO pavimento. nem sendo por cla influcnciado.

4,3 — Os conteiidos que ocuparem simultaneamente, no todo ou em parte, ediflcios de construgao de classe 1 e outros cdificios de outras classes de

constru^ao, porem, em comunica^ao com OS edificios de construgao de classe 1, serao taxados:

a) se segui-ados per verbas distintas — separadamente, conforme a taxa aplicavel a cada um;

b) se segurados por verba unica. cqm a taxa mais elevada cabivel a cada uma das partes.

Comentarios

Atiialmente cxistem dois criterios para taxar OS riscos dc ccnstru^So superior. Um aprovado pelo D.N.S.P.C. para a tarifa do Distrito Federal, Niteroi e Petropolis e outro para as tarifas estaduais, aprovado pela Coniissao Central de Incendio.

As.siiii, na matSria regulada por estc artigo forain introduzidas aigumas modificagoes iniportantes, conforme passamos a assinalar; NOVA

ATUALMENTE

a) todos OS prcdios de constru?ao superior, mcsmo OS de I ou 2 paviraentos. desdt que satisfa^am as condi^oes cxigidas. serao taxados como classe 1.

Somertte os predios de 3 ou mais pavi raentos. desde que satisfa?am as condioScs exigidas. sao taxados pela tabela especiai. Os predios de menos de 3 pavimcntos c OS dc 3 pavimentos sem laje de cobertura ou forro do ultimo pavimento. pagam a tarifa comum. com um desconto de 20 %. como tambem qualquer predio ocupado total ou parcialmentc por cassinos, ci nemas, tcatros c jornais. limitadas. porem. as taxas, no primeiro caso. a que coubesse pela tabela se a mesma fdsse aplicavcl e no segundo. ao minirao de 3/8 %. Aos prcdios ocupados por armazens gerais. trapiches. armazens portuArios das docas e riscos de algodAo, tambem, nSo se aplica a tabela.

A taxa^ao tanto do predio como do contciido serd por pavimento. sendo que no caso do seguro de conteiido. os compartimentos isolados. dentro dc um mesmo pavimento, serao taxados independentemcntc.

b) A taxagao do predio pela Tarifa do Distrito Federal 6 por pavimento cnquanto nas demais tarifas e aplicavel uma taxa especial para todo o predio e que varia conforme a taxa aplicdvel ao conteiido mais perigoso de qualquer scqSo do prAdio. A taxa?ao do conteiido e igual em tOdas as tarifas, isto e. por pavimento e de acordo com a taxa mais alta, com um desconto de 10%. sendo, porem. que nas tarifas aprovadas pela C. C. I., o des conto c de 20% para o conteiido dos predios de menos de 3 pavimcntos.

c) As cdificai;6es ou dcpendencias Icvantadas sSbre as lajes que constituein a coberlura dos edificios de construqao superior, quando parcial ou totaimcnte construidas de material combustivel, serao taxadas separadamente pela tarifa gcra! e nao agravam o seguro do predio.

c) Atualmente. pela tarifa do Distrito Fe deral. o criterio e o mesmo. com a diferenga porem. de que o .seguro do predio fica agravado com uin adicional de 20 %. Dc acordo com o que a C. C. I, aprovou para as tarifas estaduais, cssas construgoes acarretam um agravo de 20% sobre todo o risco. Porem. pela tarifa dc Sao Paulo, cssas construgSes sio taxadas peU tarifa geral. com um acrescimo de 20%, n3o sofrcndo o seguro do predio nenhuma majoragSo.

As demais altcragoes sao de pcquena monta c se rcsumem cm adaptar a situagao atual o que ja existia.

De um modo geral, o seguro dos edificios de ccnstrugjio superior gozarao de taxas mencres do que as atuais. tendo em vista as redugocs introduzidas nas taxas dc iniimcras rubrica.s da liiiria.

ART. \e - TARIFACAO INDIVIDUAL

1 — Aos riscos que, per suas caracteristicas proprias, apresentarein condiqocs especiais em relagao aos normai.s de sua classe, podetcto ser concedidas taxas individuais.

2 _ Aplicam-se as d'sposi^oes deste item, cntre outros. aos trapiches e aos riscos que disponham de meios proprios de prevcngao contra incendio.

2,1 — Consideram-se como meios propiios de preven^ao contra incendio. entre outros. isolados ou conjuntamenic. a residencia de numerosos operarios junto ao risco, a abundancia d'agua e a existencia de chuveiros auto maticos. hidrantes, bombas e mangueiras, em q.iantidade razoavel.

3 _ Os pedidos de tarifa^ao indi vidual deverao ser encaminhados pelas sori'tdades ao sou orgao de classe. quo OS enviara ao I.R.B. com parecer.

Comentarios

Com este artigo quis regularizar-se a qucst^o dc taxas esperiais tao abundantes hoje em dia. A.ssitn. part por um paradciro nestc estado dc coisas ficou cstipulado que somente deverao gozar de tax.iglo individual os riscos que. per suas caractiiisticas proprias apresentarem condigoes especiais em relagao aos norraais de sun classe. os trapiches c os riscos que dispiiscrem de meios proprios dc prevengao contra incendio.

Como o probiema e multo complexo, sera organizada uma rcgulamentagao especial, na qual fiquem bcm definidas as normas e condigoes para a conccssac de qualquer desconto. inclusive para o caso dc chuvciros automaticos.

ART. 17 - SEGUROS FLUTUANTES

1 — Consideram-se flutuantes os seguros em que dois ou ma:s riscos isolados sao cobertos por uma linica verba.

2 — So serao permitidos seguro.s flutuantes nos seguintes casos:

2:1 — Para a cobertura de mercadorias em transito, depositadas em armazens de carga e descarga, locallzados na mesma praqa, sob a mesma administragao portuaria ou sob administra^ao da mesma prapresa de navega?ao ou de estrada de ferro.

2.2 Para cobertura, pelos re.spectivos proprietaries, seus prepostos ou representantes e por consignatar.os. de cafe, arroz. cereals e outros generos, dentro do uma jnesma usina, moinho ou cngenho de beneficiar. sob o contpole de terceiros.

2.3 —. Para cobertura de mercadorias depositadas em armazens gerais, desde t^ue ns riscos estejam situados em um mesmo terreno ou em terrenos contiguo-.i.

2.4 — P.ira cobertura de mercadorias em doij ou mais armazens ou depositos siiuados em um mesmo terrene ou em terrenos contiguos, ocupados exclusivameiite pelo segurado.

2.5 — Para a cobertura de materias primas e mercadorias dentro da area ocupada pelo cstabelecimento in dustrial, ainda que abrangendo riscos situados em mais de um quarteirao. desde que contiguos.

3 — A taxa aplicavel a verba flutuante e a maior das aplicaveis a qualquer dos riscos abrangidos pela flutua^ao, acrcscentando-se a essa taxa, no case dos itens 2.1 e 2.2. o adicional de Cr$ 2,00 {dois cruzeiros).

4 —• iis Goberturas previstas neste artigo cccao concedidas, mediante a aplicatao das clausulas 219 e 220.

Comentarios

Era linhas gerais foram mantidas as condi?oes em vigor para tais seguros.

Digno de nota sao as raodificagoes relativas aos seguros flutuantes era locals fora de controle do segurado. os quais passara a pagar um adicional de Cr$ 2,00. era lugar de Cr$ 1,25, sendo de assinalar, que somcntc no caso do item 2.1 e que este adicional era cobrado.

Como as condigdes slo idenficas, isto e, os segurados nao podem exercer ncnhum controle nao havia justificativa para a dispcnsa do cobranga do adicional para o caso do item 2.2.

Por se tratar de uma cobertura em local indeterminado e que nao atende aos interesscs das sociedades o aumento do adicional ncs parece bera justificado.

£ de sc notar que. conforinc a clausula 220, 0 limite de Cr$ 200.000,00 para os locais sera seguro especifico passou para Cr$ 400.000,00.

ART. 18 - SEGUROS AJUSTAVEIS

^ apolices ajustaveis sao aquelas em que o segurado, fazendo um deposito inicial de 75 % do premio calcuiado sobre a importancia segurada que e considerada como existencia ma xima previsivel — vai. pcriodicamente, declarando a existencia de seus estoques de mercadorias, de forma a poder ser calcuiado o premio correspondente a cobertura concedida.

1.1 — No caso de aumento de im portancia segurada de um ou mais itens. e obrigatorio que o segurado faga o

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deposito de 75 % do premio, corres pondente ao aumento solicitado.

1.2 — No caso de cancelamento parcial da importancia segurada, nenhuma devoiuijao antecipada. do depo sito efetuado. sera permitida. procedendo-se ao ajustamento do premio. no vencimento da apolice.

2 — As apolices ajustaveis poderao ser emitida.s com declara^oes: ou diarias, ou semanais. ou quinzenais dos estoques: todavia, o ajustamento do.s premios correspondentes, devera ser efetuado mensalmente. e calcuiado a razao do duodecimo da taxa aplicada ao seguro. sobre a media mensal das importancias declaradas.

2.1 — O acerto do premio sera efetuado no vencimento da apolice. de acordo com o que dispoe a clau sula 404.

2.2 — Nao e aplicada a esses se guros a tabela de prazo curto. procedendo-se ao calculo do premio. na base proporcional ao tempo decorrido, ressalvados os casos de cancelamento da apolice ou iters a peclido do segu rado. fiste dispositive aplica-se. tambem. a qualquer nova seguradora que venha a paiticipar do seguro.

3 — Nenhum aumento de importan cia segurada. em qualquer item, podera ser inferior a 20 ^ (vinte por cento) da quantia em vigor, e devera ser feito ate o vencimento da apolice.

4 — Nenhuma redugao de importan cia segurada. em qualquer item, podera ser inferior a 50 % (cinqiienta por cento) da quantia em vigor, e devera ser feita ate o vencimento da apolice.

5 — A transferencia de importancia segurada, de um item ou itens para outros, sera considerada como cance-

lamento num item c aumento no outro e. como tais. sujeitos as restri^oes constantes dos itens 3 e 4.

6 — Para a concessao de apolices ajustaveis dcverao ser obscrvados concomitantemente, os seguintes requisitos;

6.1 — Perfeita orgunizaijao contabil. com registro minucioso e exato do movimento dos estoque.s de mercado rias.

6.2 — Existencia dos bens segura dos em locais de exclusive controle do segurado.

6.3 — Enquadramento do seguro numa das seguintes atividades: armazens qerais: deposito em grosso e por atacado de fibras. cafe, arroz, cereais e outros generos: depositos de materias primas ou produtos prontos. em estabelccimentos fabris.

6.4 — Grande variabilidade do valor do cstoque de mercadorias.

6.5 — Imprevisibilidade das oscila^oes do estoque de mercadorias.

6.6 — Abranger o seguro bens no valor minimo de Cr$ 10.000.000,00 {dez milhoes de cruzeiros) segurados por uma verba linica ou per verbas nao inferiores a Cr$ 1.000,000,00 (um milhao de cruzeiros).

7 — Nas apolices ajustaveis devera ser especificado o seguinte:

7.1 — O tipo de declara^ao —- se diaria, semanal ou quinzenal.

7.2 — Data e o prazo da aprcsentagao das declara^oes.

8 — Nao c permitida a emissao de apolices ajustaveis para o seguro de editicios, moveis e utensilios, maquinismos e instala?6es.

9 — As apolices ajustaveis so po- • derao ::er emitidas pelo prazo de um ano.

JO —. Nao e permitida a emissao de apolices ajustaveis com inclusao de qualquer das coberturas previstas no art. 17.

11 — Os pedidos de concessao de ap6lices ajustaveis e respectivas renova<;6es deverao ser encaminhados pelas sociedades ao seu orgao de classe, que OS enviara ao I.R.B. com parecer.

12 — A cobertura por apolices ajus taveis sera concedida, mediante o uso obrigatorio das clausulas ns. 401, 402, 403, 404, 405 e 406 e facultative das de ns. 451 e 452.

Comentarios

Em substancia, poucas foram as aitoratbes introduiidas, e, assira mcsmo, picnamente justificadas.

O premio depositado passou a ser de 75% do premio calcuiado sobre a importancia se gurada, cm lugar de 60%. Com esta mcdida procurou se cvitar que o interesse dos segu rados, na obten^ao dc apolices ajustaveic. fosse. puramente financeiro, ou seja, o paganiento do premio em duas vezcs. Foi ciiminada a permissao de apc^iccs de dcclaracao mensal, por n5o consultar as mesraas ao.s interesscs das sociedades dc vez que uma declara(;5o mensal nao c suficiente para indicar o valor inedio cm risco.

O ajustamento do premio e agora exigidc mensalmente. para permitir uma melhor apieciaqao da situa^So da cobertura. sendo, no cntanto, o acerto final do premio exigido sbmcnte no vencimento da apolice.

Como as apolices ajustaveis estavam se generalizaiido de forma irregular, foram estabelecidas tambem as seguintes condi^oes, com o prosito de reduzir o seu niimero; — enquadramento do seguro numa das se guintes atividades: arniazens gerais; deposito cm grosso e por atacado de fibras, cafe, arroz. cereais e outros generos; depositos dc materias

primas ou produtos prontos era estabelecimcntos fabris.

— abranger o seguro bens no valor minirao de Cr$ )0.000.000,00 segurados por uma unica vcrba ou por verbas nao inferiores a CrS !.COO.000,00.

Acabou, tarabem, a permissao para seguros ajustavcis com cobertura adicionai de 40% do verba segurada, ou seja, uma cspecie de cobertura flutuante entre os itens da apolice. pois, nao h4 justificativa para duas variagoes dc importancia segurada. isto e, uma no senlido vertical (ajustavel) e outra no scntido horizontal (flutuante), Alem disso, para uma maior seguranga tecnica. as retengaes dcveriam ser fixadas sempre em 60% do maximo dc retengao, a fira de evitar que, em caso de sinistro, as responsabiiidades fossem •supcriorcs ao miximo de retengao.

ART. 19 - AP6LICES

1 As apoliccs devem ser rediglda.s da maneira mats clara possivel e obedecendo a seguinte ordem de elementos no texto;

a) Nome do seguiado;

b) Importancia segurada. realmentc a cargo das seguradoras;

c) Bens cobertos;

d) Localiza^ao, compreendendo logradouro e niimero, discriminagao de ruas delimitantcs do bloco, cidadc z estado;

e) Ocupagao, devendo ser adotada, obrigatoriamente. na respectiva discritninagao, a terminologia da 3." parledesta Tarifa, para a rubrica que determinar a taxa aplicada ao seguro:

f) Vizinhanga e isolainento quando este nao satisfizer as condigoes estabelecidas no art. 5.", devera ser niencionada a ocupagao dos edificios vizinhos, devendo ser adotada. na res pectiva discrim.'na^ao, a terminologia da 3.'' parte desta Tarifa. para a ru brica que determinar a taxa aplicada:

g) Construgao, inclusive tipo de co bertura e numero de pavimentos:

h) Taxa aplicada. consignando-sc sepaiadamente as taxas basicas c os adicionciis e ilescontos determinados per esta Tarifa. e antepondo-se-lhe as perccntagens previstas nos arts. 13 e H, caso se tratar de seguros a prazo curto ou loiigo;

i) Declara^ao dc outros seguros relatives aos mesmos bens ou a bens que constituam o mesmo seguro direto:

/) Nos casos de cosseguro — discrimina^ao das sociedades participantes. indicando-se as importancias seguradas, a cargo de cuda uma;

fc) Clausulas aplicaveis ao seguro.

2 — As apolices devem consignar importanc'as seguradas distintas (verbas), para o seguro de edificios. elevaJoies e ,seuc pertences, maquinismos, niercadorias e moveis e utensilios, nao sendo permitido, sob qualqucr pretexto, engiobar o seguro desses bens em uma mcsma verba,

3 — As importSncias, em cada item ou verba. deverao corresponder as res ponsabiiidades totais efetivamente a cargo das seguradoras.

^ — Nao e permitido a emissao de apolices que impliquem cm previa determina^ao do valor do objeto segurado, ra.iao pela qual nao deve ser empregada ra apolice. a expressao: «tantos cruzeiros, valor dos objetos e .sim, tantos cruzeiros, sobre os objetos». l5 obrigatoria, a aplica^ao, na apolice, da Clau.5ula n." 102.

Comentarios

Com Cstc artigo procurou-se disciplinar o • texto da.s apolices, destacando-sc para isso, todo.s o.s dctalhcs importantcs que devem scr observados para a perfcita craissSo de uma apolice.

Se hem que, a primcira vista, a materia nao aprcscnta a importancia que sc quis dor. a experiencia c as obscrvagocs cotidianas estavani exigindo a adogao dc iiiedidas tcn•dcntcs a sanar as irregularidadcs que se verificam no texto das apolices. irregularidadcs cstas que dificultam e prcjudicam o bom andainonto das opera^ocs cm geral.

ART, 20 - ENDOSSOS

1 — Qualquei modificcgao no texto das apolices, 1^6 podera ser feita por meio de cndossos, os quais ficarao fazendo partc intcgrante das mesmas.

2 — O.s endossos devem ser redigiJos. obedecendo-se, na medida do pcssivci, ao disposto no art. 19, e mencionarao. obrigatoriamente, a data a paitir da qual devera vigorar a altcragao a que se referirem.

3 — Nao c permitido, por meio de endosso:

a) prorrogar o prazo de vigcncia do contrato:

b) aumentar a importancia segu rada. salvo nos casos previstos pelos itens 3 e 5 do art. 18 c item 2,2. do art. 22.

Comentarios

Coir.o as cpolices, procurou-se disciplinar nrste art'go a emissao dos cndossos, Foram rcstabelecidas no item 3, disposigoes que ja cstiveram em vigor por interferenci.t do I.R.B.. isto c, a proibigSo de. por meio dr endosso, prorrogar o prazo de vigencia do contrato e aumentar a importancia segurada. Por conseguinte. a finalidade do endosso fitara reslrita a adapta<;ao da apolice us modi-

ficaqdes que surgirem durante a vigencia do contrato.

ART. 21 - GARANTIAS PR0VIS6RIAS

1 — As garantias provisorias so devem scr utilizadas com a finalidade de dar cobertura ao segurado ate a emissao da apolice. e, apenas, quando esta tiver de ser retardada por falta de elementos indispensaveis.

2 — A emissao de garantias provi sorias deve atender aos seguintes requ'sitos:

a) devem constar obrigatoriamente das garantias provisorias os seguintes dados: nome do segurado. individualizaqao do risco. importancia segurada, prazo da garantia, riscos cobertos e distribui?ao do seguro:

b) o prazo de vigenc a de uma ga rantia e de 30 (trinta) dias, prorrogaveis por maior periodo.

3 — As garantias provisorias devem ser redigidas, obedecendo-se, na me dida do possivel, ao disposto no art. 19.

Comenfan'os

Disciplina tzmb^in a cmiss3o de garantiax provisorias. cstabeleccndo normas e cocdicies para isso.

ART. 22 - RESCiSAO E MODIFICACOES DO CONTRATO

1 — O contrato de seguro podera ser cancelado, total ou parciclmente. em qualquer tempo, a pedido do se gurado ou por deliberagao da seguradora, observado o disposto nas condigoes gerais ou particularcs das apo lices.

1.1 — Na hipotese de cancelamento a pedido do segurado, a seguradora

retera o piemio de acordo com os en terics previstos a seguir;

a) para os contratos dc prazo curto. anuais e de prazo longo que vigorarem por menos de 12 (doze) meses — de acordo com a tabela de prazo curto pievista no' art. 13, aplicada ao periodo pelo qual vigorou o segiiro;

b) para os contratos de prazo longo que vigorarem por 12 (doze) ou raais meses — de acordo com a tabela prevista, para os seguros a prazo longo, no art. H, considerando-se. porem. acrescido de um mes. o tempo pelo qual vigorou o seguro.

1-2 — Ma hipd'Cse de cancelamcnto per deliberagao da seguradora, esta restituira ao segurado a parte do premio reccbido. proporcional ao tempo nao decorrido, a contar da data do cancelameuto.

2 O contrato de seguro podera, tambem. ser cancelado. total ou parcialmente, em conseqiiencia de sinistro, a partir da data da ocorrencia do sinistro, de acordo com as condi^oes seguintes:

a) Si a indeniza^ao paga nao exceder a 5 % (cinco por cento) da iniportancia segurada sobre os bens danificados — a apolicc nao sofrera nenhuma altira^ao;

b) se a indeniza^ao paga for su perior a 5 % (cicco por cento). nao excedendo. porem, a 80 % (oitenta por cento) da importancia segurada sobre OS bens danificados - a apolice (item ou itens atingidos) devera ser reduzida da importancia correspondente ao valor da indenizagio paga, a partir da data da ocorrencia do sinistro:

o) sc a indenizagao paga for su perior a 80 % (oitenta por cento) da

56 importancia segurada sobre os bens danificados — a apolice (item ou itens atingidos) devera ser cr.ncelada. a partir da data da ocorrencia do sinistro.

2.1 — No caso de seguros de prazo longo, o premio retido pela sociedadc correspondera ao periodo compreendido entre o inicio do seguro e a ocorrencia do sinistro. arredondando-se para um ano a fra^ao de ano porventura decorrida.

2.2 — £ facultada a reintegrai^ao da apolice ao valor correspondente a importancia segurada na data do si nistro, mediante a cobranga do premio respective na base «pro-rata».

3 — £ permitlda a'transferencia de qualquer seguro nos seguintes casos:

a) quando os bens a serem cobectos forem de propriedade do segurado, e

b) quando os bens deixarem de pertenccr ao segurado.

3.1 — No caso de a transferencia implicar em qualquer mudan^a de taxa. sera cobrado o premio adicional ou permitida a restituigao do premio. na base «pro-rata».

4 — No caso de a transferencia, prevista no item 3, referir-se a mudan?a de umi para outre estabelecimcnto, e permitido que a mesma verba segurada abranja os bens situados nos dois locais, desde que sejam cbedecidas as seguintes disposi^oes:

a) 0 regucado devera comunicar a sociedade ^eguradora a mudan^a do estabelecimento ou das mercadorias;

b) no caso de haver diferensa de taxa entre os dois locais, cabendo □ cobranga de um premio adicional. esta devera ser feita a partir da data do

inicio da mundanga; havendo, porem. devolugao de premio, esta devera ser (cita, a partir da drta da terminaeao da mudan^a.

4.1 — Nesta hipotese, a sociedade scQuradora devera emitir um endosso ■J que consigne. obrigatoriamentc, o seguinte:

a) a intcn^ao do segurado de mudar o estabelecimento ou as mercadorias, anotando, outrossim, todas as caracteristicas do novo local;

h) o prazo maximo de 30 (trinta) dias para a efetivaqao da mudanqa e a obrigagao que o seg irado assume, no ato, de comunicar a sociedade segura dora, dentro do refeiido prazo, a terminagao da mudanga:

c) a nao responsabilidade da so ciedade seguradora pelos riscos durante o tran'"-ito dos bens segurados.

Comentacios

Estabclcce estc artigo as norinas e coiidigors para a re.scisao c inodificaqao do contrato.

Como novidade, temos o que prcccitua item 2, qiiaiUo aos canceiamentos parciai.s ou totais cm conseqiiencia do sinistro, e o quz prcccitua o item 3 quanto a pcrmissao da transferencia dc qualquer seguro.

A priineira. a rigor, nao c novidade, pois, ja existem ckiusulas cspeciais a re.spcito do assunto.

Quanto a segunda foi permitida a trans ferencia do seguro, mesmo nos casos nje proibidos, isto cS de seguros de ben.s imovcis.

Com esta nicdida, quis sc tornar mai-s pratico e economico para o segurado o re mancjamcnto das vcrbas dos sens seguros. Na vcrdade, Ostc dispositive regulamcnta o que hoje c feito, ou seja, o cancelameuto

integral do texto da apolice para substituigSo por outro com nova distribuigao das verbas seguradas.

ART. 23 - CLAUSULA DE RATEIO

1 — E obrigatorio, em todos os se guros cobertos par apolice no ramo incendio, a inclusao da clausula de lateio com a redagao constante da clausula n.'' 101, ressalvados, exclusivamente. os casos expressamente pre vistos por esta Tarifa.

Comentarios

A clareza destc artigo dispensa comentarios.

ART. 24 - CORRETAGEM

1 — £ facultado as sociedades, por intermcdio de matrizes, agencies sucursais e subagencias, devidamente autorizadas, conceder a corretores habilitados uma cor.i'ssao limitada ao maximo de 15 fo (quinze por cento) do premio recebido.

Comentarios

• Da 'inesina forma, nada a comentar, pois e mantida a situagao atual, ou seja, a dc 15% dc comissfio.

ART. 25 - INFRAQAO DE TARIFA

1 — A concessao de descontos nao previstos na Tarifa, bonus, comissoes ou quaisquer outras vantagens aos segurados. quer dircta quer indiietamente, nao e permitida. equivalendo a mesma a uma redugao de taxa e constituindo infragao de tarifa.

Comentarios

Nao modifica o que cxi.ste, ou seja, a proibi^ao da concessao de vantagens aos segurados.

FunQoes e responsabilidades do agente de navio

p M SEu LiVRO recente, £es Agents

Terrestres de la N' avigation Ma ritime, edi?ao de 1947, Claude Barbey procura enumerar a rela^ao destes agentes, de acordo com a profissao que exercem. assim:

a) consignatado do navio;

b) corretor do navio (diz-se interprete ou condutor do navio):

c) despachante:

d) consignataric da carga;

e) corretor c agencia de seguro maritimo;

f) transpcrtador terrestre da carga.

Trata-se, realmente, de relagao apenas enunciativa. que varia de pais para pais, conforme os usos locais.

rigor, pode-.se rcdiizir a trls figura.s os agentes terrestres da navega^ao maritima, ou sejam, o agente ou consignatario do navio, o corretor do navio c o agente de seguro maritimo, sendo que nosso estudo refere-se e.\clusivamente a analise do conceito e da responsabilidade dos agentes ou consignatarios do navio.

No Brasil, por exemplo, a figiira do consignatario do navio confunde-.se com a do agente do navio. do qua! trata c.specialmente o projeto do Codigo da Navegaqao Comercial. Os despachantes exercem oficio piibiico; nao e.xiste

a fun^ao especializada do corretor de seguro maritimo, e.xercida tambein pelo corretor de navio, que vem, de resto, de pleitear csta exclusivamente em pro jeto de lei em tramite no legislativo. O consignatario da carga surge no pro jeto do Codigo de Navega^ab Comer cial como comissario de transporte,

O scrvigo de carga e descarga nos portos nacionais acha-se disciplinado numa serie de diplomas disper.sos, cuja enunciagao se torna necessaria para estudo do assunto ventilado, Afora o.s dispositivos ainda em vigor do velho Codigo Comercial do Imperio {Lei n," 556, de 25 de julho de 1850), tratam da materia, objeto de.ste estudo, mais OS seguintcs estatutos;

— 0 Decreto n," 19.473. de 10 de novembro de 1930, com as modificagoes do Decreto n." 19.754, de 18 de margo de 1931, que reguia os conhccimentos de transports de mercadorias por terra, agua e ar;

— o Decreto n," 20.454, de 29 de ■setembro de 1931, que reguia os conhecimentos de frete emitidos nao a ordem;

— o Decreto n." 21.736. de 17 de ago.sto de 1932, que modifica o De creto n," 19,754, de 1931, tratando do e.vfravio de conhecimento de carga;

— o Decreto n.° 23.067, de 11 de agosto de 1933, que aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Portos e Navcgagao:

— o Decreto n." 24,447, de 22 de junho de 1934, que define, nos portos nacionais, as atribuigbes conferidas a difcrentes ministerios.

A leitura deste diploma e curiosa, pois fica-se a saber que quase todos os nossos ministerios possuem ingerencia nos portos, assim: ao da Viagao, cabe a «administragao dos portoss; da Fazenda, «os servigos aduaneiros»; d.r Marinha, o «registro das cmbarcagoes, matricula, habilitagao do pessoab, etc.: achando-se representado pelas capitanias dos portos: do Trabalho, o «regulamento dos servigos da equipagem, estivadores, portuarios», etc,; da Saiidc Publica, atraves das «Inspctorias de Saiidc dos Portos:>; da Justiga, por intermedio da «policia maritima»: e finalmente o da Agricultura, ao qual com pete «2elar peia defesa vegetal e animal, exercendo fiscalizagao sobre scmentes, plantas e an-m.iis importados».

— Decreto n.° 24.508, de 29 de junho de 1934. que define os servigo.9 prestados pelas administragoes dos portos organizados;

— Decreto n." 24,511. de 29 dc junho de 1934, que reguia a utilizagao das instalagoes portuarias e da outras providencias;

— Decreto-lei n." 2.784, de 20 de novembro de 1940, que dispoe sobre as empresas dc navegagao de cabotagcm:

— Decreto-lei n." 7.027, de 7 de novembro de 1944. que cstabclece que somente brasileiros natos podem ser

agentes ou representantes das empresas de navegagao do Patrimonio Nacional.

Finalizando. temos a Consolidagan das Leis da Alfandega e Mesas dc Renda do pais. a legislagao sobre a Marinha Mercante e Tribunal Mari timo Administrativo, todas abrangcndo, tambem. sob diversos aspectos, a materia focalizada.

Com razao bastante, portanto. achase o eminente jurista patrio, joAO Vi cente Campos, ao escrever, na Exposigao de Motives do projeto do Codigo da Navegagao Comercial que «esta3 leis investein desprimcrosamcnte pelo territorio do Cbdigo Comercial, ajudando a derrubada do pouco que dele suLsiste».

O.s armadores, com o grande surto da navegagao maritima, sao gei.almente obrigados a manter nos portos em que sens navios fazem escalas, agentes ou consignatarios, cuja fungao consiste em providcnciar o desembarque das mercadoria.s. entrega-las aos destinatarios, reccber fretcs ainda nao pagos, enfim, efitrar cm contacto com terce'ros intcressados no transporte por mar.

A palavra agente, escreve T. M. Stevens, in Elements de Droit Com mercial Anglais, pag. 180, nao tern no dircito frances tradugao satisfaCorin. Em ingles, significa tanto o mandatario, coi'io o comissario ou corretor.

O Codigo Comercial brasilciro apenas incidenteincntc aliide a figura do con signatario. .sem dcfinir-lhe porcm as fungocs. O projeto do C6digo de Na vegagao Comercial. pela prinicira vcz, aludc ao agente do navio, que representa o armador nos poiTos de cscaia, com qualidade tambem para rcccbcr

Americo Luzio de Oltveira Advogado no Distrito Federal

primeiras e outras cita^oes nas agoes movidas contra o armador, fundadas Jia perda, avada ou demora no desembarque da carga, e hem assim em quaisquer outros fates que ocorrerem no porto da agencia.

Agentes existem. em verdade, que ■se acham ligados aos armadores por contrato de loca^ao de servigo, ou sao meros assaJariados, tal como sucede nas grandes empresas, que mantem agencias madtimas, ou sucursais, nos pdncipais portos de escala.

A questao da capacidade processual destes agentes — Icgitimatio ad processam, — pera responder pelos arma dores nas agces contra estes movidas nao padece ciivida. nos termos ex presses dos arts. 11, § l.« da Lei de Introdugao do Codigo Civil, quando se trata de companhias com sede no estrangeiro, 25, IV, §§ S." e 4." do Co digo Civil e 166, § 1.", do Codigo de Processo Civil.

O assunto assume relevancia quando se trata de simples representante, sem mandate expresso, escolhido pelo arma dor para as fungoes de agente do navio.

A jurisprudencia dos tribunais patrios senipre acolheu a orientagao scguida pelo projeto do Codigo da Navegagao Comercial.

Na apelagao cive', oriunda de uma das antigas varas do Juizo Federal, entre partes. a Companhia Alianga de Seguros Terrestres e Tavares & Com panhia, decidiu o Sup.Temo Tribunal Federal que «uma companhia pode ser inicialmente citada na pessoa do seu sgente ou representante, sem necessidade de mandate expresso, nos casos em que a agao derivar de atos prati-

cados pelos raandatarios, administradores, feitores ou gerentes» (Rev. de Dir. vol. 12, pag. 29; ).

Na agao de indenizagao por perdas e danos proposta por Magalhaes & Cia. contra Costa Lima & Myrtill, assentou o Supremo Tribunal Federal que

«o reu. que esta fora do local onde a obrigagao foi contraida, podera ser citado na pessoa de seu mandatario, quando a agao derivar de ato por este praticado.

Como mandatario, deve ser considerado o que foi intermediario no negocio e o realizou com autorizagao e confirmagao do respective dono» (Rev. Dir. vol. 78, pag. 98).

Na agao de seguro de Pires Franco versus Companhia Americana de Se guros, resolveu o Supremo Tribunal Federal que

«as companhias de seguro rcspondem no foro de suas agencias pelos contratos ai celebrados e pelos atos praticados pelas mesmas agencias» (Rev. Dir. vol. 86 pagina 311).

Na agao proposta por Elie Tourel contra De Von Freres, comerciantes sediados na Belgica, fazendo-se incidir a primeira citagao na firma Bruederer Irmaos, desta capital, como representantes dos reus, julgou o Juiz de Direito da 5.-'' Vara Cive!. Dr. Burle de Figueiredo, valida a citagao inicial, com apoio na jurisprudencia, que invocou, do Supremo Tribunal Federal, pois entendeu que

«tem qualidade para receber a citagao inicial das agoes decorren-

tes de atos praticados em nome do mandante — os agentes comerciais, mesmo sem n.andato expres ses (Rev. Dir. vcl, 101, pag, 540), Carlo RuEDA. juri-.ta argentino. eni iivro recentc, El Agciite Maritimo en la Lcgislaclori Argentina, sustcnta. com ardor c crudigao, a tese vitoriosa em nosso direito, de que o consignatario ou agente maritimo exerce a fungao de verdadeiro representante legal, manda tario eX'lege do armador.

Baseado na ligao de Ripert, esclarece que OS mesraos usurparam parte das fungoes que pertenciam aos capitaes, hoje reduzidos a simples comandantes do navio, e que desempenham atribuigoes de carater privado e piiblico.

Dentre os divcrsos julgados de sen pais, a que se reiere, acolhendo-lhe o ponto de vista, mercce destaque o proferido na agao entre Riberts 6 Cia, versus Proprietarios e Armadores do vapor «Chaterhurst» e outros, para entrega da carga, Admitindo a quali dade dos agentes, como representantcs legais dos armadores, assim se pronunciou o Tribunal;

«A tao debatida questao sobre a situagao juridica do agente mari timo e sobre seu direito de comparecer em juizo, em lugar do arma dor, que manteve per muito tempo divididus as opinioes, na doutrina e na jurisprudencia, vem de ser resolvida nos liltimos tempos, em numerosos julgados do pais e no estrangeiro, no sentido de consi-

66

dera-lo com i mandatario ex-lege. ■ que comparece cm juizo pelo armador».

Entretanto, a questao mais ruidosa, discutida perante os tribunais argentinos, refere-se a agao contra os arma dores do vapor «Atlanta», que fazia a travessia dos portos do Adriatic© a Buenos Aires, e de propriedade da «Italia, S/A de Navegagao». Em virtude da declaragao da guerra, o vapor arribou no porto de Las Palmas — Canaria — e ali terminou sua viagem, descarregando a mercadoria transportada. Os embarcadores argentinos propustram agao contra o armador, requerendo a citagao inicial da Italmar

S/A Empresas Maritimas, como agen tes maritinios do primciro e sediada cm Buenos Aires.

A agencia se limitou a alegar de nulidade da citagao, desprezada em todas as instancias, sustentando tambem que nao podia ser considerada agente maritimo visto o vapor nao ter chegado ao pais.

A Camara Federal, apreciando a defesa da agencia, reconheceu que nao modificava a posigao do pleito a circunstancla de que o <;Atlanta» nao liavia chegado ao porto de Bu.'^nos Aires, visto como agente, embcra estcja ligado ao armador por vinculo convencional, possui, por aplicagao de urn,a velha jurisprudencia dos tribunai.s fe derals, o carater de mandatario cx-lcge do armador em relagao aos consigna-

tarios da carga, preenchendo-sc assim um claro na Jegisla^ao; outorgava-sc, portanto, ao consignatario de mercadorlas. que reside no pais. um recurso para tornar efetiva a responsabilidadc dos armadores estrangeiros.

N_

Coraentando esta importante decisao, o Dr. Pedro E. Torres, em artigo inserto na Lei, de 26 de novembro de 1943. salientou que o carater de estabilidade, permanencia e continuidade dos services que a agencia vinha prcstando aos armadores desde 1937, revelava que, efetivamente. se deparava com um mandate geral. dando-lhe capacidade para representar em juizo o mandante.

No direito Frances, notam-sc diversas correntes. prevalecendo porem o principio consagrado na maxima nut ne plaide en France par prcciireur, admitindo porem certas deci.;6es a citagao do armador na pessoa do agente depois da saida do navio do porto de escala. A responsabilidade do agente do navio se trifurca em tres dire(;6es, como esclarece RueoA; a) frente ao arma dor; b) frente aos terceiros. por fates pfopnos: e, c) frente a terceiros por fates dc'vados do contrato cle transporte. A primeira e segunda hip6teses nao apresenfam dificuldade, visto eomo podem ser .solucionadas cm face dos principios que regulam a culpa contratual ou delitual. O terceiro case c o mais importante e a sohi^ao que Ihe tem dado a juiispruJencia de diversos paises nao e uniformc.

Na propria Franca, onde a Corte de Cassagao decidiu, em celebre aresto de 1923, que o con.signatario nao poderia ser citado como rcpro.ssntante do arma dor, sem mandate cxpresso, encontramse julgados no Tribunal do Havre, que reconhecem a responsabilidade pessoal do consignatario per atos do capitno do navio.

Na Italia, a solu^ao da nao responsa bilidade do consifjnaiario nao triunfou; senao depois de grandc hcsvtaqao; aresponsabilidade do armador ja tinha apoio no art. 230 do Codigo Comercial,. segundo o qual as sociedades estrangeiras, que tivesscm representantes na pafs, deviam publicar seus estatutos,. balangos e nomes das pessoas que di~ rigem a sede, sob pena de se considc— rarem os administradores e represen tantes de qualquer especie, pessoal e solidariamcnte responsaveis pelas obrigagocs sociais.

No Egit<^ adotou-se a mcsma soltigao, nao sendo o consignatario responsaveV perante terceiros senao pelas faltaspessoais e nao decorrentes da execugaodo contrato de transporle.

E na Argentina, ao lado de inumeras decisoes, que tem iniposto aos consignatarios o pagamento de indcnizagocs reclamadas pclos embarcadores ou destinatarios, verifica-se a resoluglo hoje assente, ou seja, a icresponsabilidadcpessoal dos agentes por faltas ou negligencias verificadas r.o curso do transporte;

Teoria e pratica do resseguro

A teoria e pratica ensinaram-nos serem varias as formas de ressegurar mundialmente adotadas, sendo, entretanto, quatro as principals e mais generalizadas formulas em uso e que a seguir resumiremos:

1.'' Formula: Resseguro de participagao em quota fixa para cada risco;

2." Formula; Resseguro de excedentc de responsabilidade para cada risco:

3.' Fdrmula: Resseguro de cxccdente de sinistro para cada risco;

4." Formula: Resseguro dc excedente dc prepiizos totais anuais. Analisando as quatro formulas acima incncionadas chegamos a seguinte conclusao:

1 Primeira' * |Pcrcentatfcm unifcrm; dc uma quota fixa s6hrc valores assumido? cm cada risco dlstinto, (50% — 70% — 50%)

l obcia vanavsl de valorem s^jbrc ribcos disUntornenie pre-clos.sificudu'S,

Percenta«em uniformc de uma quota (i\a .sObre 05 premier ori« ginais dc cada risco dixilnto.

(20% — 50% — 50%)

Pifmlo crti;inal corrcspotidcnie fl n capital rcsse«;urado tni cada riscc di^tiiHo.

(.ivci • |.'i V kV" Mtk vy rTKnuanie da ix^enizac^o, S pcrcentagcm do capital rossc. gurado.

I'crccntagcrr; prop-'rcicmal ^Ahre n rnontantc da )^^.lcn!^ovac. laual perccntapcm dcprcmto cedido (20% - 30% — 50%) Scgurtda.

(A)

lubcla convcncinnal do prcjuiso bu;>cflavcl. fixo cm cado sinliiro srAbrc uma tabela vanavcl de valorcs de riscos djstmtamcntc pre-classificados.

<A)

Percentages convcncional de slnistros t^brc o total da rcccita onual dc prcmio.

Quart.i.

(B)

Perceniagem cojon encionc) sAhrc o prcniio original dc cada risco

/ Sinistro X B \ Tcrceira ,

A g'iifcrengu entrc u indcni:atfk.ln total a ser paga e o volcr fixn da rctcnvuo cm cada

rSlnlst ro

A)

Perccntagem cnnvencional s6bre o total da rccciia anual dc prcntios

(30% — 40% — 50%)

-• /"% — 10%)

No (im dc cada cxcrdcio, a difcrcn^a entrs a soma total das tiideniraQC^ pagas c a pctccntugcni conveitciuniidu dc relengAo.

cSinistros, meaos 30%)

Jose Albert Botton Mcmbro da ComissSo Pcrmancntc dc Transportcs c Cascos

O Institute de Resseguros do Brasil de Resseguros do Brasil. desprezou

esta concedendo, para o Ramo Incendio, qualquer das formulas acima citadas a segunda das formulas acima expostas. adotando outra que a seguir trataremos

Para o Ramo Transportes. o Institute de resumir.

A responsabilidade pela abalroa^ao no Direito Maritimo Nacional

Joao Vicente Campos

f6kmui.a LIMITE Dt KETES<;aO pKcsttn ne RECL;PERA«7a0 do aESAECL'PO

o) Rcsscggfo bi'jMCO

Particjpac«'«o ascencional recrcsalva ate aLingir a lixnguo um limit, maximo do valor das indenisa^oes pagas no n^co.

u) Rcssc^uro ba^ico Pcrccncoucm ccnvencional .s'brc o tocal da rcccica anual dc premtos

a) Re=scguro bat>lco

A difcrcn(,a cnirj a indcni:a«;ao total c j partjcipa^ao regr/<5ivatncntc abccnclonal da socicdaUc riQi indcniza^oc^ pagas.

Mcmbco do Insliiuto Jur. Int. de Haia Ateoria jurIdica da responsabili dade pela abalroagao culpnsa assenta, em parte. no direito cotnttin, e cm parte, no direito especial rnaritwio (Valeri, Ancora sidla colpa commune, in Riv. Dir. Com., 1913, 2.", pa^. 368; Brunetti, Di'riMo mar. priv. vol. Ill, pags. 206, n." 743). Fundamentalmcntc repousa no terreno da responsabilidade extracontratual, mas as circunstancias especiais do direito maritimo, alteraram o alcance e a dureza da lei civil, como veremos a seguir:

for de aplicagao duvidosa, devemos voltar ao direito comum que domina a materia.

comptcmcmar Ale o lirnite corrcsponJentc ao rest^guro bd^jco. HliTENr^AtJ B-si c,\ l.fSJlTE UL lltSPOShAPIU DADE

b) conipletncniaf

10 RcS'-c;tui*o conipleititntar

Prcnuo original ccirrespond.-nic ao \$ retuf^era^nes 5frao calculadas capital rc>5egvrado, na pro|inrq.V> Jj serKa resscgu rada o coral se;turad;».

b.xce^sQ

|jidenizij<,viu X Rcaseguro tixcedemc scguro local

Nao queremos ter o atrevimento de reduzireni ao niinimo o seu Lirnite Baafirmar se tais pianos correspondem ou sice, cedcndo ao I.R.B. um grandc nao aos anfielos dos seguradores na- volume de premie com poucas chances cionais uma vez que podem. desprevini- de retribui^ao em recuperagoes maxime damente, serem atingidos por vultosas quando os sinistros sejam quantitativos responsabiiidades ou, obrigatoriamentc, e nao volumosos,

Sendo, como e, o capitao, na expedigao maritima atual, quase sempre um preposto, seu preponcnte tern que responder pelos danos que, culposamente venha a provocar. Assim o preponenlc do capitao. sera clvelmente responsavcl. na conformidade do direito comum, quer dizer, sem limitcs, Esta responsabilidade ilimitada, alias, c puramente platonica. No direito espe cial maritimo esta organizado para o armamento um regime especial, segundo o qual o direito comum tornou-se, na pratica. a excegao.

Mas nao devemos esquecer que, em todos OS casos onde o regime especial

A responsabilidade pelos danos conseqiientes a uma abalroagao culposa pelo Direito Maritimo esta disciplinada pelo art, 794 do Cod. Com., art. 2," da Convcngao dc Washington c art. 1.^ da Convengao de Bruxelas sobre liniitagao da responsabilidade dos navios de mar. A norma de direito entravada .nessas-Ieis diferentes, toma-se dificil de deduzir. Pois se a Convengao de Washington tern aplicagao integral no Brasil, a Convengao de Bruxelas nao se aplica na hipotese de abalroagao entre dois ou mais navios nacionais, e so impera quando nesse sinistro intervem um navio estrangeiro.

Essas leis todas falam apenas no nam'o, no propriefario do navio, e no capitao.

Mas a expedigao maritima. aiem dessas pessoas. conhece tamb^m o armador e o afretador. Em geral o

armadoc e tambem prapcietario do navio, mas nada impede que sejam pessoas diferentes. Pode acontccer, tambem que o capitao. seja ao mesmo tempo, armadoc e proprietario do navio, como nos chaniados nai'ios-vagabundo$ (tramp-ships). Asim, a questao de saber se a responsabilidadc pcla aba!roagao e limitada ou flimitada, precede outra. a de saber qual o responsavel. perante as vitimas. pelos danos cof.seqiientes a abalroaqao.

Temos em primeiro iugar o capitao. que dirige a expedi^ao maritima e cujas manobras erradas deram ocnsiao ao sinistro. Sua responsabilidadc e ilirtutada e dela se nao pode exonerar por clausula alguma, porque nao e licito a ningucm alfcrriar-se das conseqiiencias de seus proprios atos culposos.

O capitao porem, iia iinensa maioria dos casos nao tem bens com que yarantir a composigao dcs prejuieos. A agao das vitima.s. portanto. dirigida so contra o capitao, seria ilusoria.

£ precise, portanto, saber quern e o preponente do capitao, que devera re.sponder juntamente com ele pelas perda,*< verificadas na abalroagao, Se este e proprietario do navio, aplica-se o artigo 494 do Codigo Comercial. ou entao. intervindo de navio estrangeiro, a Conven<;ao de Bruxelas. Igualmente, em s'e tratando do proprietario-armador.

Mas o a[retador e o armador serao respon.saveis pelos fates e atos culposos do capitao ?

E.xaminaremos primeiro se a respon•sabiiidade exi.ste. Veremos depois se e, ou nao limitada.

O contrato de afretamento pode ser na totalidade. ou em parte, para uma

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ou mais viagens, quer seja a carga. a colheita ou prancha. fistes ultimo.s afretamentos nao abrem margem a controversia. Mas quando houve afreta mento pela totalidade, locatio per aversionem, aluguel time-charter, o afretador-armador aparece perante os tcrceiros como o titular dos direitos de propriedade. A Convengao de Venez.i por isso Ihe atribuia os direitos e obrigaqoes do proprietario.

Examinemos a questao de mais pertor existem tres maneiras de locar um navio por inteiro;

1.") — a locatio navis;

2.'') — a locatio navis ct operarum magistri et nauticorv.m. quer dizer nao apenas o uso e gdzo de um navio e seus pertences, mas alem disso os serviqos de capitao e tripu!a?ao;

3.°) — a locatio open's vchendarum mercium simples contrato de transporte de mercadorias ocupando toda a praqa do fretador.

Quanto a primeira especie — locatio navis — o afretador tem o controle da tripulaqao que instala a bordo com o capitao; e responsavel. Na terccira da-se o inverso, o proprietario tem o inteiro controle dos prepo.stos que escolheu, logo, o afretador nao e respon savel. Na segunda classe o navio e alugado com a sua tripulacao e capitao. OS quais ficam a serviqo do armador, sendo porem prepostos do proprietario. Nestc caso preciso se faz verificar quem exerce autoridade isto e quem tem a menus sobre a tripuiaqao. se o proprie tario, se o armador. Quem a tiver, esse sera o responsavel.

Segue-se do exposto que o prejudi•cado com a abairoaqao pode dirigir sua

•aqao.

1.") — contra o capitao;

2,") — contra o afretador-armadvn-.

:nos casos em que este e responsavel;

3.0) — contra o proprietario.

fi ocasiao agora de indagar se elcs podem limitar a sua responsabilidade mediante abandono do navio c frete.

O capitao nao pode fazer abandono •ainda que seja proprietario do- navto. Assim se encontra disposto no art. 494 al. 3 («nao e permitido o abandono ao proprietario que for ao mesmo tempo •capitao do navio», c o art, 2." da Convenqao de Bruxelas: «Se o proprietario 'OU o co-proprietario do navio for ao mesmo tempo capitao, nao podera in-vocar a limitaqao de sua responsabili dade em rela?ao as falta que cometer •e que nao sejam de carater nautico e as faltas das pessoas ao serviqo do navio»).

O proprietario do navio pode fazer abandono. Na Convenqao de Bruxcl.is. art. 1,", este direito a expresso «o pioprietario de um navio de mar so c responsavel ate concorrencia do valor ■do navio, dos fretes c dos acessorios pelas indcnizaqoes devidas a terccros ■em virtude de prejuizos causados, cm terra ou no mar, por fatos ou faltas do •capitao, da tripuiaqao, do piloto, ou de qualquer outra pessoa ao serviqo do navio», E no art. 3." a mesma Convengao estabeleceu a maneira de avaliar o navio, frete t acessorios, em casos

Pode tambem faze-lo pelo Codigo Comercial, art. 494. O texto legal e o .seguinte: •zOs proprietaries e comparte-s sao solidariamente responsaveis pcio.s prejuizos que o capitao causar a lerceiros, por falta da diligencia que e obrigado a empregar para boa guarda acondicionamento e conservaqao dos efeicos recebidos a bordo. Esta respon sabilidade cessa, fazendo aqueles aban dono do navio e frete vencidos e a veneer na respcctiva viagem*.

Pode parecer, pela letra dessa lei, que 0 direito ao abandono so e outorgado ao proprietario do navio em relaqao aos carregadores. Porem esse nao e o entendimento do art. 494 que se tornou obscure, como alias quase toda a paite maritima do Codigo Comercial.

£sse artigo, visa evidentemente duas hipoteses, e nao apenas uma como poderia parecer a simples inspe^ao do seu texto. A primeira hipotese se reterc «ao5 prejuizos que o capitao causar a • terc-eiros por falta de diligencia»; a se gunda •saqueles que causar per falta de diligencia que e oorigado a empregar para boa guarda. acondicionamento e conservagao dos efeitos recebidos a bordo:; aos carregadores port.iiito. A «falta de diligencia na boa guarda, acondicionamento e conservaqao dos objetos conservado.s a bordo», eferivamente, causa prejuizos, apenas, aos donos da carga, que nao sao fcrcciros. e sim partes na expediqao. Os terceivos, isto e partes estranhas a expediqao podem ser prejudicados de varif.s formas pelo capitao, sendo a abalroaqao a mais violenta delas, porem nunca, ou excepcionalissimamente. pela falta de

de abalroaqao.

zelo na <<guarda. acondicionamento e conservagao da carga a bordo».

Ora, nao se compreende uma lei gecal visando, nao os fates correntes que pedem a regra. e sim espedalmentc certos fafos.raros, e de dificii ocorrencia, ■tanto mais quando as fontes de onue se inspirou o legislador nao autorizam essc entendimento, O direito do abandono no caso de abalroaqao sempre foi indiscutivelmente atribuido ao proprietano do navio. Ssse sistema, que veic dos Paises-Baixos, passou para a Grande Ordenanqa de Luiz XIV, que foi a fonte inspiradora de nossa legislaqao maritima. L. II, tit. VJH, art. 2.".

Passou dai ao Codigo de Comercio Frances de 1808 e ao vigente (art. 216). Consta das legislaqoes seguintes:

Alemanha. Cod. Com. art. 754 a 484.

Italia. Cod. Com. art. 491.

Peru. Cod. Com. art. 599.

Chile. Cod. Com. art. 862.

Colombia. Cod. Com. art. 586.

Mexico. Cod. Com. art. 666.

Espanha, Cod. Com. art. 587.

Fmlandia, Lei maritima de 9 de junbo de 1873. art. 16.

-Belgica. Lei de 1879, art. 46.

Portugal, Cod. Com. art. 492.

Japao, Cod. Com. art, 535.

Russia, Cod. Com, art, 171.

Rumania, Cod. Com. art. 501.

Argentina, Cod. Com. art. 880.

Republica Dominica.na, Cod, Com art, 216.

Egito, Cod, Com. art. 30.

Greda, Cod. Com, art. 216.

Haiti, Cod. Com, art. 213.

Hoianda, Cod. Com. art, 321. Monaco. Cod. Com. art. 179.

Turquia, Lei maritima de 1924, artigo 30.

Venezuela, Cod, Com. art. 492. Costa Rica, Cod. Com. art. 568. Guatemala, Cod, Com. art. 757. Hondura.s, Cod. Com. art. 876.

Inglaterra — Mecchan'. Shipping act. arts. 502 a 509.

Estados Unidos —Master act. arts. 2 e3.

L. 28 de fevereiro de 1871. Revised Statutes art. 4.281 a 4.289.

Dinamarca, Cod. Com. art. 7.

Siiecia, Cod. Com, art. 8.

Noruega, Cod. Com,.ait. 7. etc. etc.

Quanto ao afretador-arniador, desdcque a lei nao cogita dele, e o abandono e um ato liberatorio em que se dispoe de uma propriedade — nao sendo oafretador-armndor proprietario, e nao. podendo entregar o navio alheio para libcrtar-se, c/e nao pode fazcr abandono.

fi certo que e.xiste ai uma anomalia na lei. e nao e equitatisr, que o armador seja responsavel sem gozar ao mesinotempo da faculdade do abandono, A origem desse crro deve ser investigada nas transforma^oes da navegagaoc do armamenfo, Antigamente o pro prietario era o armador; hoje essas dua.s qualidades sao separadas e a segundn. negiigenciada pela lei que so regulou a propriedade djs navies, (ornou-se mais importante: — donde a falta de relagao entre a lei e a reah'dade.

O seguro de lucros cessantes

(ConCinuacao)

CLAUSULAS E ADITAMENTOS

Freqiientemente, torna-se necessario introduzir clausulas adicionais numa apolice de Lucros Cessantes para se alterar, modificar, ampliar ou restringir a cobertura concedida pela apolice, As clausulas c aditamentos de tais finalidades vem sendo largamente utilizados em todo o mundo e a maioria deles ja foi ou devera ser aprovada para use no Brasil.

HONORARIOS DE PERITOS CONTADORES

O item 4 das Condigoes Cerais da apolice brasileira aprovada de Lucros Cessantes exige que o Segurado faga tudo o que estiver a seu alcance para fornecer ao Segurador. todas as informagoes de que este ultimo possa precisar para a liquidagao de qualqucr sinistro. O referido item obriga o Se gurado a apresentar a sua reclamagao, per escrito, com todos os pormenores e elementos que puder fornecer quanto ao prejuizo sofrido.

Os contadores do Segurado poderao. talvez. ter de trabalhar muito para permitir que este ultimo cumpra o disposto no item 4 das Condigoes Cerais da apolice e, como resultado disso. o segurado tera de pagar. novos hoiiorarios aos seus contadores. Esses honorarios adicionais nao deverao ser cciifundidos com os honorarios comtins referentes a pericia contabil anual: esses honorarios comuns sao uma dcspcsa fixa e, como tal, deverao estar incluidcs nas despcsas fixas especificadas, a •scgurar.

Os referidos honorarios adicionais so serao pagaveis, no caso de um sinistro coberto pela apolice, no intuito de per mitir que o Segurado cumpra o disposlo no item 4 das Condigoes Cerais, fisses honorarios poderao ser incluidos como um item adicional na apolice de Lucros Cessantes, podendo-se, para isso, eiiipregar a seguinte redagao:

Sobrc Despesas com Peritos Contadores Cr$

A hnportancia segurada per este item limita-se aos honorarios razocivclmcntc pagaveis pcio Segurado aos sens Confadorcs para a apuragao e cerfi[icacRO de quaisqiier dados ou detalhes contidos nos livros contabcis do

H. Clayton Chambers F. C. 1. I i?cprcscnfanfc Gcrai para o Brosil das Companhias Inplcsas cPrudcniial' c «Pcar/»

Segiirado, ou em outros livros ou dociimentos, ou para a apuragao de quaisqaet outras proras, in[orma(6es ou dociimentacoes exigidas, pela Companhia. nos tennos do item ■} dcsta apolice.

A taxa cobrave] por este item e de 150 Co da Taxa Basica, seja qual for a extensao do periodo de fndenira^ac.

CLAUSULA DE CONTABILIDADE

O seguro dos honorarios dos contadores, visando cobrir as despesas com a apurapao e a certifica^ao dos dados necessaries para a liquida^ao de um sinistio, DOS termos do item 4 das Con-

diodes Gerais da apolice brasileira aprovada de Lucros Cessantes, conduz a uma outra clausula pela qual o Segurador concorda em aceitar essas informaooes certificadas como prova, prima facie, dos fatos. A finalidade e o efeito dessa nova clausula podecao sei facilmentc apreendidos pela leitura da seguinte traduoao do texto utilizado nas apolices de Lucros Cessantes eniitidas na Inglaterra;

fica estipulado e acocdado que qnaisqaer dados ou detalbes contldos nos livros contabcis do Segurado ou em quaisquer outros livros 'comerciais ou dccumentos — e que possam ser exigidos pela Companhia nos termos do Item 4 lias Condigoes Gerais desta apolice. para a investigagao ou verificagao de qualquer sinistro. pela mcsma, coberto — poderao ser fornecidos pelos Scnhores (preenchev aqui o nome dos contadores), residentcs em (preencher ■aqm o enderigo dos contadores). se os mesmos cstiverem. na ocasiao. atuando como pentos contadores do Segurado. e que a certidao por elcs expedida sera considerada. «prima facie». como prova dos dados e detalbes a que se referir a ahidida certidao.

CLAUSULA DE DEVOLUgAO DE PR6MIO

Como a importancia segurada por uma apolice de Lucros Cessantes se baseia nos resuitados de transaodes passadas, podera o Segurado vir a se encontrar com uma cobertura insuficiente, ao ocorrer o sinistro, deixando, nssim, de receber uma indenizagao in tegral. A importancia segurada podera ter sido suficiente a 1." de janeiro. por exeinplo, porem, no decurso dos doze meses de vigencia da apolice um aumento do ritmo dos negdcios podera ter tornado essa importancia absoluta-

mente inadequada para um sinistro quo ocorra, por exemplo, a 31 de dezembro. Por outro lado. se o Segurado efetuar 0 seguro por uma importancia excessiva, ele verificara que pagou premio sdbrc uma importancia maior do que o capital cm risco, pois que o maximo que ele podera receber em caso de sinistro sera o valor calculado da indenizagao.

Para atender a esse aspecto da questao e para permitir ao Segurado a realiza^ao do seguro numa base dc avaliagao, sem prejuizo do pagamento do premio, iinicamente, sobre a impor tancia real dos lucros auferidcs no negocio, poder-se-ia empregar a clausula seguinte:

Sc 0-- lucros auferidos durante o exercicio rnais vizinho de qualquer periodo do seguro (constantes da certidao expedida pelos peritos contadores do Segu rado) for inferior a importancia sobre os mesmos segurada. a Companhia efetuara uma devolucao pro-rata do premio. em proporgao nao superior a cinqiicnta por cento do premio pago sobre a importancia sobre os mesmos .segurada para o referido periodo do seguro. calculada sobre a difcrenga. Se tiver ocorrido um dano que justifique uma rcclamagao nos termos desta apoUec. tal devohigao so se efetuara sobre a parte da referida diferenga que nao for ilcvida pelo aludido dano.

Quando o periodo indenitano ultra- Assim. para periodos indenitarios de passa doze meses, a importancia segu- mais dc doze meses a clausula acma rada por uma apolice de Lucros Ces- de Devolugao de Premio dcvera ser santes sofre um acrescimo proporcional, alterada da seguintc maneira;

Periodo /ndcnitario

15 meses

18 meses

24 meses

Como salvaguarda contra o abuso desta Clausula, a mesma nao devera ser utilizada se nao forcm especificada.s mais de 5 G das despesas fixas ou sc qualquer dessas despesas, pela sua descri^ao. so puder ser determinada, cm importancia, apos a ocorrencia de um sinistro.

A vantagem dessa Clausula e per mitir que o Segurado efetue um seguro integral e, ate mesmo, otimista — no tocante aos lucros que espera do sen negocio —. sem o risco de disperdi^ar premio. Do ponto de vista do Segurador, a clausula permite-lhc a cobranga de um premio integral sobre o risco assumido, alem de evitar as dificuldades que decorrem, em geral, de uma insuficiencia de cobertura.

Texto

Se uma vcz c um quarto os lucros auferidos

Se uma vez e meia os lucros aufe ridos

Se duas vizes os lucros auferidos etc.

AMPLIAQAO DA COBERTURA

A OUTROS LOCAIS

A finalidade de uma apolice de "Lucros Cessantes e proporcionar ao Segurado, uma indenizagao, no caso de sofrerem as atividades deste uma interfercncia ou interrupgao como conseqiiencia de danos causados, no estabelecimento segurado, pelos riscos especificados na apolice. Devem ser consideradas duas outras possibilidades;

1 — Como conseqijencia de um grandc incendio numa fabrica que fornega. ao Segurado, pegas ou partes essenciais da mcrcadoria pot este fabricada, o referido Segurado podera ficar, durante um certo tempo, impedido de fabricar a referida mercadoria. Assim. o Segurado sofrera prejuizos semclban-

tes aos que sofreria se o seu estabelecimento fosse atingido por urn incendio.

•2 — O Segurado podera, talve:, contar com um unico e grande coinprador para os seus artigos manufaturados, sendo muito limitadas as deiiiais possibiiidades de venda dos referidos artigos. A impossibiiidadc em que sc visse o referido comprador de efetuar as aquisigoes normals, por motivo de um incendio no estabelecimento do mesmo. iria dar lugar a prejuizos para 0 segurado.

Em tais circunstancias. o Segurado talvez, pretenda uma ampliagao da sua apolice de Lucres Cessantes visando abranger os prejuizos que eie venha a sofrer, em locais citados, ocupados por terceiros que armazenem as suas merca-

dorias. que o abastegam de materins primas de dificii obtengao alhures, que dele comprem mercadorias de dificii colocagao alhures ou que. em resume, tenham atividades capazes de afetar. em case de incendio, o movimento de negocios do Segurado. Analogamentc. o negocio do Segurado podera vir a ser, seriamente. afetado no caso de se "'erificar um incendio na Casa de Forga da firma fornecedora de cnergia eletrica no Segurado.

Nao ha motivo para que um risco de natureza acima mencionada nao possa ser coberto pela apolice de Lucros Cessantes do segurado; poder-se-ia adotar, por exemplo.- a clausula seguinte;

Em visfa do pagavxento do pcemio adidonal dc Cr$ fica estipu/ado que qualquer interfcrencia ou intertupqao causada. as ativt a e.s do Segurado. cm consequencia de danos cii destrui^ao provocados. pcos nscos previstos ncsta apolice. aos edificios ou outros bens utilizados por (precncher aqai o nome do [ornecedor. clientc. etc.). estabelecido a prcencher aqui o enderego do estabelecimento ociipado pelo [ornecedor. c/zente etc.) sera considerado prejuizo resultante de dano causado aos bens utxlzados. pelo Segurado. nos locais especi[icados nesta apolice. Permanecem inalteradas todas as demais clausulas c condigoes desta apolice.

A taxa a cobrar por essa ampliagao de cobertura dependera de muitas cir cunstancias, das quais as principals sao a ta.va de incendio sobre o conteudo, das apolices que segurarem os estabelecimentos dos terceiros, e a proporgao na qua! o Movimento de Negocios do Segurado depender do fornecedor. cliente, etc.

MULTAS E INDENIZAC6ES

O Segurado podera, no decurso normal do seu negocio, comprometer-se

a entregar mercadorias, aos seus clientes, ate uma determinada data, e. nos termos dos re.spectivos contratos, podera estar sujeito ao pagamento de muitas ou indenizagoes se deixar de fazer as entregas nas datas estipuladas.

Essa falta de entrega podera ser motivada per uma interferencia ou Interrupgao das atividades do Segurado em conseqiiencia de incendio, e a co bertura dada pela apolice de Lucros Cessantes podera, entao ser ampliada para abranger, tambem, as muitas e

indenizagoes que o Segurado possa ter incluida na apolice o seguinte item de pagar. Nessa hipotese, poderia ser adicional;

Sobre Muitas c Indenizagoes. Cr$ A importincia segurada por c.sle item se limita as muitas e indenizagoes devidas por quebra de contrato, e a importancia pagavel como indenizagao. por [orga deste item, sera constitnida das importancias, legalmentc devidas e pagas, pelo Segurado. a titulo de imdras ou indenizagoes decorrentes, exclusivamcnte, dos prejuizos. cobertos por esta apolice. re/crentes a entrega wrnmpleta ou tardia, de encomndas [eitas.

CLAUSULA PARA SEGURADOS RECfiM-ESTABELEClDOS

Podera ser solicitada uma apolice de Lucros Cessantes por uma firma recemestabelecida. 0 texto iinpresso da apo lice brasilcira aprovada de Lucros Ces santes presume que o Segurado tcnha estado em atividade, pelo menos. doze meses antes de ocorrcr um sinistrn.

Assim, nesse caso. ter-se-a, evidenteinente. de incliiir, na apolice, uma Clau sula especial estabelecendo a maneira de agir se, ao ocorrer um sinistro, o Segurado ainda nao tiver estado em atividade durante um ano intciro. Para lanto, poder-se-ia utilizar uma clausulamais ou mcnos do tcor seguinte:

Nao obstante qualquer disposicao em contrario nesta apolice. [;ca cstipulado c concordado que, no caso de ocorrer um .^inistro coberto pelas clausulas c condigocs desta apolice. antes de completado um ano de atividade do cflabelcciniento segurado, o te.xto desta apolice sera altcrado da seguinte maneira: '

A Pekda de LucuOS, As palavras «cm confronto com aqiicla realizada dniante o periodo corre.<pondentc aos doze mescs que precederam o sinistroxy scrao substituidas por «cm confronto com aquela lealizada durante o periodo correspondcnte a propocao cqiiivalentc. por urn periodo de doze meses, da movimento dc negocios realizado entre a data dc inicio das ativi dades e a data do sinist<o».

B -• Aumento das Despksas. As palavras «mas nao exccdcntc daquclc i'criptado no periodo corrcspondentc aos doze meses que precederam o si nistro:) .'icrao substituidas por «mas nao e.xccdentc daqiie/c verificado no pe riodo correspondcnte a proporgao cquivalcntc, por xtm periodo dc doze meses. entre a data dc iriicio das atividades c a data do sinistro)).

A/em disso, as palavras «diirantc o ultimo exercicio do ano que prccedcu o sinisiro)) serixo substituidas par «diirante a proporgao cquivalente. niima base de doze meses. do periodo que medeiar entre a data de inicio das atividades e a data do sinisfio».

DEFlNigoES: As dcfinicoes que se seguem substituem as que se acharn impressas na apolice:

Percentacem Determinada — aquela que resultar da relacao cntre a quantia scgarada e o moi>imento dc negocios durante a proporfao equivalente. numa base de doze nieses. do periodc que medeiat enire a data de inicio das atividades e a data do sinistco. mas nao podera exceder a resultantc da relagao enfre os lucros e o mooimento de ncgocios no mesrno periodo.

Ano Financeiro — A propoc^ao equivalente, numa base de doze meses. do penodo que medciar entre a data de inicio das atividades e a data dc qualquev sinistro cobeito por esta apolice.

Todos OS DEMAIS tirmos. clausaiase condiqdes desta apolice permaneceni inalterados c em pleno vigor.

GRANDES PERfODOS INDENITARIOS

Quando o periodo indenitario previsto numa apolice de Lucros Cessantes ultrapassar 12 meses, ter-se-a de alterar, em certos pontos, o texto da mesma para «uma vez e um quartos, «uma ve:^

24 me:

e meia». etc., para periodos indenitarios de 15 meses, IS meses, etc., a fim de se resguardar o scntido e a finalidade da apolice. Assim, por exemplo, podera .ser acrcscentada a clausiila que se segue, no caso de um periodo indeni tario de 24 meses:

Atendendo a que o periodo indenitario previsto nesta apolice e de fe.5e.«, o texto impresso da mesrna passa a ter a segiiinte redagao:

Ci.,MJsu!.A B — As palavras «Sc a importancia segiirada por esta apolice [or in[enor ao total dos Lucros liquidos e das despesas [ixas (seguradas ou serao substituidas por «Se a quantia segiirada por esta apolice for inferior a duas vezes o total dos lucros liquidos e das despesas fixas (seguradas ou nuo)T,.

DsrtNigoES — A definigao que se segue substitui a definic;aa correspondente, irtipressa na apolice:

Percentagem Determinada — aquela que resultar da relacao entre a quantia segurada e duas vezes o movimento de negocios durante os doze meses que precederam. imediatamcnte. ao sinistro, a qual, porem, nao podera exceder ti rcsulcante da relacao entre os lucros do ultimo exercicio antes do sinistro c 0 movimento de negocios naquele periodo.

(Continua)

Clausula de protegao e indenizagao

Tecnico

Em sua rccente estada em nosso pais, Mr. H. E. Gumbel, gcrente da firma Willis Faber 6 Dumas Limited, que ha varios anos vem prestando servigos ao I.R.B. como corretores e intermediaries na colocagao de seus excedentes no mercado londrino, teve a oportunidade de fornecer valiosos esclarecimentos .sobre a denominada clausula de protegao e indenizagao, (protection & indemnity clause) cobrindo a responsabilidade do armador e cuja inclu.sao. cm seguros cascos, e per vezes solicitada.

Ao iniciar .suas operagoes no raino cascos. dcfrontou-.se o I.R.B. desdc

logo com pedidos de algumas seguradoras no .sentido de proporcionar cobertura de res.seguro para as garantias

abrangidas pela referida clausula, solic'tagoes estas, no entanto, que nao puderam ser atendidas, nao so porquc as N. C. em sua clausula L". item 3.2, proibem expressamente a aceitagao de «seguros cobrindo danos pessoais, perda de vida e os resultante.s de atos do governo e autoridades judiciais, raedidas sanitarias, de saneamento, desin-

H. E. Gumbel

dn Willis Fabcr & Dumas Limited

fecgao e/ou quarentena» como ainda porque, examinando cuidadosamente oassunto, verificou que as garantias. abrangidas pela citada clausula se estendem muito alem do ambito da cobertura normalmente concedida pelosseguradores cascos em geral.

Os esclarecimentos prestados por Mr, Gumbel, e ora transcritos por especial deferencia sua, vem confirmar o acerto da decisao do I.R.B.. mostrando.que em Londres e dispensado um tratamento todo especial a clausula P 6 I. sendo que os riscos por eln abrangidos sao aceitos exclusivamente pelos chamados Clubs, verdadeiras sociedades mi'ituas de armadores.

Os esclarecimentos a seguir trans critos descrevem de forma sintetica a funcionamento dos referidos Clubs, fornecendo, ainda, informagoes sobre o atual custo desta cobertura.

Ao divulga-las, a Revista do I.R.B. procura contribuir para o melhor escla-

Traduzido por Frederico Rossner

reciniento do assunto, aproveitando o ensejo para testemunhar de publico os seus agradecimentos a Mr. Gumbel pela valiosa contribuicjao que Ihc prestou, elaborando a presente nota explicativa (P. B. J.), I Clubs:

A responsabilidade dos armadores nao e usuaimente coberta no mercado segurador, mas em suas proprias Asso•cia?6es. conhecidas na Gra-Bretanha como Club e que trabalham sob a forma de sociedades mutuas.

Em consequencia do constante aumento das recJama^oes referentes a roubo e cxtravio contra os armadores, a atividade dos Clubs foi largamente jntensificada nos ultimos anos. Como exemplo. poderemos citar o caso da «United Kingdom Mutual Steam-Ship Assurance Associations, na qual forani .^guradas 9 milhoes de toneladas de navio. ultimamente, contra apenas de 3 n 4 toneladas nos anos anteriores a guerra.

Como ilustra?ao da gravidade assuniida pelas reclamagoes sdbre mercadorias poder-se-ia mencionar que o min:mo de quebra apresentado por embarques de caine chegados a Gra-

96 Bretanha atinge, apos a descarga, uma cifra que varia entre £ 700 e £ 800.

Os mais importantes Clubs da GraBretanha transacionam a base de urn «Poo]». Alem das garantias asseguradas em relagao as perdas eventuais, essas institui^oes prestam outros relevantes servigos a seus associados, seja na qualidade de orgao consultivo. seja sob a forma de assistencia legal.

2 — Objetivo da Cobertum

As coberturas dadas pelos Clubs sac de duas naturezas, designadas por Prote?ao e Indenizagao.

a) Profecao .• esta garantia inclui a responsabilidade do armador referente a perdas de vida, acidentes pessoais e doengas da tripuiagao. passageiros, estivadores e outros, inclusive custas de repatriagao: danos de colisao, desde que nao cobertos por apolices cascos: danos causados a «piers> ou outras quaisquer coisas fixas ou moveis que nao mcrcadorias. bem como a responsa bilidade para as remogoes necessarias em cases de naufragios.

3 — Taxes:

a) A taxagao normal e feita a base de uma contribuigao inicial, seguida. depois de 3 anos. de uma contribuigao final.

No Reino Unido. a contribuigao inicial e. no momento 3 sh por tonelada para cada segao, ou seja. Protegao e Indenizagao. A contribuigao final, relativa ao ano de 1946. foi de 2 sh por cada tonelada. enquanto que em 1947 passou a 1 sh/9 d. em cada segao. Alem dessa taxa ha ainda uma contri buigao de 1 d por tonelada, para cada segao, a titulo de despesas administrativas.

'

As taxas acima indicadas poderao ser reduzidas. nos casos seguintes:

a) Eons resultados:

b) Limitagao de cobertura:

c) Limitagao de riscos — por exem plo. quando um proprietario embarca apenas carga por atacado.

Nos casos em que os resultados coIhidos pelo armador venham a ser desfavoraveis, e ele, normalmcnte. convidado a estabelecer u'a maior franquia deduzivel em cada reclamagao.

b) Como alternativa a taxagao nor mal podem OS Clubs estabelecer taxas fixas que venham a ser julgadas intcressantes pelos armadores estrangeiros.

98

venham revelar-se e.xcessivas, serao re duzidas devidamente, apos a consecugao de razoavel experiencia.

Para que se estabelegam taxas fixas, exigem os Clubs informagoes do tipo nbaixo:

а) Historico de cada armador:

б) Natureza de comercio e limites de navegagao:

c) Natureza da carga transportada;

d). Se necessaria a cobertura da responsabilidade em relagao a tripu iagao e empregados, a exata posigao legal devera ser esclarecida, tendo em vista que tal situagao variara de um pais para outre.

5 — Conic <e pro<jessa o pedido.

Os Clubs, cm geral. tratam diretame'nte com os armadrres, e nao aceitani qualquer negocio sob a forma de resseguro. Mesmo em paises ,nos quais o seguro em companhias nacionais e obrigotorio. permite-sz com freqiiencia que a cobertura P & I seja feita nos Clubs ingleses. Como exemplo podeinos citar a Argentina.

Nos casos em que o negocio venh.i do exterior, os servigos de um corcetot de Londres poderao .ser uteis, caso em que OS Clubs aceitarao a sua interferencia em tais negocios.

N' )0 - DHZF.MBRO DE 1931 REVISTA ro I. R. II.

TRADUCOES E T RANSCRigOES

HOMENS DO SEGURO

Milton de Ollveira Castelar

O entrevlstado que hoje inicia csta de entrevistas de individualidadc.s que. e.xercendo qualquer parcela d-^ autoridadc sobre o seguro e a capitali2a(;ao, sao os rc.sponsaveis pcia march.) dessas institui^oes economic.is em nossa terra — e o Engenheiro Civ.'l Paulo Leopoldo Perei'ra da Camara, Presidente do Institute de Resseg.iros do Brasil,

Antigo atuario. ex-diretor do Sorvigo

Atuarial do Ministerio do Trabalhc considerado como profundo conhecedoidos problemas de Seguro. decerto a.s respostas do novo presidente do em sua primeira entrevista, opos a .sua po.sse. despertarao vivo interesse em nosso meio .segurador, nao so pela respcn.sabilidade da fun^.io que exerce atualmente, como tambem porque, sem diivida. sao a sintcse de .sen programa de aqao como presidente de.sse nosso importantc orgao ressegurador.

Passemo.s a palavra ao nosso ilustre entrevlstado que. em rcsposta ao questionario que Ihe apre.sentamos. teve oportunidade de expandir-se com grandes conhecimentos que tern desse assunto e com a sua larga experiencia no trato de questoes I'gadas ao seguro.

Eis as suas respostas que para aqui trasJadamos fielmente:

QUAL A OPINIAO DO SENHOR PRESI DENTE DO I.R.B., SCBRE A TARIFA DO RAMO INCENDIO, A SER APLICADA EM TODO O PAIS E CUJOS ESTUDOS ESTAO SENDO ULTIMADOS NESSE INSTITUTO 7

— O projeto dessa tarifa, a ser submctido dentro de poucos dia.s a apreciagao do Conselho Tecnico do I.R.B., procura con.solidar e disciplinar matcria ate hoje esparsa em varias tarifas, bem como ampliar, ninda, as garantias hasicas, ajustando-as a realidade prcsente. Vira, assim, pieencher uma sensivel lacuna, molivo pelo qua] devera mcrecer o maior apoio possivel de todo.s o.s interessados.

Ainda que se admita que essa tarifa nao atcnde, de pronto, a todas as ncce.ssidades e conveniencia;; do mercado de seguros. ter-se-a de confessar que a mcsma ira suprir as dcficiencias atuais e poss:bilitar o estu.lo. dc maneira uniforme, das .soluqoes a serem dadas aos problemas que forem surgindo com o desenvolvimento e progres.so industrial e comercial do pais.

O projeto foi meticulosamcnte estudado e elaborado por tecnicos de nomeada e por figuras reprcsentativas das clas.ses conservador.as, Os ajustes que se fornareni necessaries serao feitos a proporcao que os casos concretes forem

surgindo c a mcdida que a nova Divisao de Estudos e Pesquisas, do I.R.B.. for realizando ot estudos da.s ta.xas, com base na experiencia adquirida.

Espero contar com o apoio de todos OS interessados e estudivsos da materia, em nosso pais, a fim de que o I.R.B. possa trabalhar, cada ver mais, para o aprimoramento das normas regiiladoras do seguro-incendio.

QUAIS OS MELHORAMENTOS QUE PODIAMOS ADOTAR EM NOSSA TARIFA TRANSPORTES?

— A complexidade dos processes de taxaqao, hoje existentes, c o numero de tarifas independentes impoem modificaqoes fundamentais. A Tarifa deve ser linica. em substitui<;ao as quatro atuais. O tratamento dos varies subramos deve ser uniforme.

Na parte dos seguros maritimos, a simp]ifica?ao pode ser consideravel. Atualmente. na composRao da taxa desses seguros ter-se-ao de levar em conta a taxa basica da tarifa para os ri.scos principals, a taxa prevista para extravio e roubo. e mais os seguintes adicionats: o de «carregamento», o cstabelecido pela Portaria n." d do D.N.S.P.C., o de porto, o de roubo para delerniinadas mercadorias, etc.

Pelo criterio a ser adotado na tarifa geral, poder-se-:a estudar a aplica^ao de uma taxa unica. abrangendo a cobertura completa, sem emprego dc adicionais.

A nossa tarifa devera igualmentc. apresentar melhor defini^ao das coberturas do seguro transportes e cstabelecc regulamenta^ao uniforme para os se guros de viagens combinadas, os quni.s.

no momento. se acham bastante tumul- . tuados.

Outras inovagoes importantes deverao tambem ser introdusidas, como sejam o estabelecimento de condiqoes e taxas para os seguros ainda nao tarifados (postals, aereos. de bens conduzidos por portadores, de bagagens, etc.) e a extensao da cobertura para os riscos maritimos e fluviais. A garantia basica em vigor, que estabelecc a cobertura de «cais a cais», devera ser ampliada para a de «armazem a armazems, atendcndo, assim, a uma grande aspiraqao do mer cado segurador. pels permitira, finalinente, a efetivai;ao do .seguro dc «porta a porta».

Ha algum tempo ja que o I.R.B. atcntou para a necessidade dc uma reforma gcral das tarifas, para corrigir as suas falhas. nao so de natureza tecnica. mas tambem de carater pratico. O trabalhc exige tempo, mas esta sendo ativado, atualmente, com a colabora^ao valiosa dos tecnicos das sociedades seguradoras. Espero que nao tarde muito a ficar concluido.

APESAR DE SER RECENTE SUA EXPFRIENCIA NO RAMO AUTOMOVEL QUE ACHA O I.R.B. DAS CONDICOES ATUAIS OeSSE RISCO E DAS MEDIDAS A ADOTAR PMiA O SEU DESENVOLVIMENTO ENTRE N6S 7

— Para sc ter ideia darn das coiidi^oes atuais desse risco, basta atentar para a seric interm navel dc desastrc.? de trafego. nas cidadcs c nns rodovias. noticiados pelos no.ssos jornais. c para o cre.sccntc aumento de mac de obra, de custo dc pc<:as, etc. As operac:.6cs de seguros. no Ramo Automovel. oferecem problemas que nao poderao ser

resolvidos. com o simpJes aumento de tarifas, pois os pre^os inflacionados c a anti-selefjao dos riscos ocasionam frequentes perturba(;6es.

A par d(^ iima rigorosa fiscaiiza^ao por parte das autoridades competentes. como vem acontecendo no Rio, a lesponsabilidade dos proprietaries de veicuios tcrrestres precisa ser estabelecida em raoldes semelhantes aos adotados por varies paises europeus. on como ja prevc, no sen campo de agao, o Codigo Hrasileiro do Ar.

FAZENDO PARTE DO PROGRAMA DO

I.R.B. O PROGRESSO E O APERFEICOAMENTO DO SEGURO EM TDDAS AS SUAS MODALIDADF.S. QUAIS AS fOeiAS EM CURSO PARA ATIVAR OS NEGOCIOS DE SEGLIROS EM

NOSSO MEIO 1

O Institute de Resseguros do Brasil eletua, no momento, estudos destinados ao estabelecimento de uma Carteira de Riscos Diversos, que ressegurara quaisquer apolices, ainda nao abrangidas pelas Normas de ressegurc do I.R.B., que forem aceitas pelas Companhias do mercado segurador brasileiro.

Entre as novas modalidades que serao abrangidas podemos assinalar os diversos tlpos de seguros de «Todos OS Riscos» (All risks), de Responsabilidade Civil, de Tumultos e Motins, de Fidelidade, de Bancos, de Roubo, etc. fisses estudos ja se acham na fasc bnai e a cria?ao da carteira niuito contribuira para o progresso do seguro, ja que o desenvolvimento das opera<;6es das Companhias nao mais ficara na dependencia da colocagao dos seus e.vcedenfes, como acontece atiialmente. Note-se, por outro lado, que a inter-

ferencia do I.R.B: em urn novo ramo de seguro sempre tern facilitado e incrementado o desenvolvimento do ramo, com reflexes marcantes nos demais setores da economia nacional a ele ligados.

Esta contribui?ao tanto maior valor representara para cada Companhia. quanto maior se tornar sua capacidadc de trabalho. Resultara, dai, maior liberdade de apao para aceitac novas modalidades de .seguros, semelhantes, iguajs ou melhores do que as adotadas pelos mercados seguradores mais avan?ados do mundo, com importancias seguradas cada vez mais vultosas, mnito acima dos sens limites tecnicos de retengao.

Resultara, tambem, consideravel aniplia^ao nas possibilidades de aquisiqacj e havera a tendencia de as Companhia.s procurarem, cada vez mais, novos-negocics, o que nao seria tao facilmente atingido sem o concurso imcdiato do ressegurador,

A cobertura a ser concedida sera a mais ampla possivel e obedecera a pianos que atenderao integralmente as necessidades do mercado.

A colaboragao ira mais longe. Serao estudadas, em cada case, as apolices, taxas e condi^oes adequadas e prestada toda assistencia tecnica as Companhias. As caracteristicas proprias da organiza<;ao do I.R.B. permitirao uiiiformidade de criterios e condi^oes e um tratamento equitativo para todas us Companhias.

Em ultima analise, o quadro esbogado vai se refletir sobre o proprio segurado. o que equivale a dizer sobre o comercio. a industria. os transportes, os bancos. etc., enfira. sobre toda a coletividade brasileira.

A facilidade que o segurado tera na obtengao imediata de cobertura para qualqucr risco per ele descjado, tecnicamente scguravcl. constituira, sem diivida, um apreciavcl e valioso fator de propaganda, consolidando, assim, a marcha de progresso do seguro no Brasil.

A orientagao do eminente Presidente Gctulio Vargas, seguida pela atual presidencin do I.R.B., e no sentido da ampla extensao c conseqiiente baratcamento do seguro no Brasil. dentro das garantias preconizadas pela tecnica.

absolute criterio dc justi^a. Sendo o"

Sao ainda do Dr. Paulo Camara as palavras que a seguir transcrevemos. profcridas na sede do «Sindicato das Empresas de Seguros Prfvados e Capitalizaqao do Rio de Janeiros, por ocasiao de sua recente visita a esse Sindicato, No cargo dc presidente do I.R.B., procurarei manter os principios que nortearain a sua criaqao, como orgao propulsor do desenvolvimento do se guro privado em nosso pais e como poderoso aii.xiliar da economia nacional, sobretudo no sentido de evitar a evasao de divisas para o estrangeiro. Prcociipado fundamente com a parte tec nica da instifuiqao, procurarei desenvolve-la, de niodo que o sen aperfeigoamento se processe dentro de principio.-; rigidos, que assegurem nao so a sua estabilidadc como tambem as das socicdadcs a ela vinculadas.

De momento, as questoes administrativas internas deverao prender a niinha aten^ao. porque e necessario enquadrnr as despesas de cu.steios nos limite.s aconselhaveis. A compressao dessas despesas, porem, sera feita dentro de

I.R.B. uma socicdade de economia mista, na qual participam capitals das companhias de seguros e das institui?oes de previdencia social, nao e justo quo OS seus gastos nao se limitem ao estritamente indispensavel. Conta o I.R.B. com um funcionalismo intel;gcnte e operoso, cscolhido, em gerai. mediante rigorosas provas de seleqao, o qual, certamente. prestara ao novo presidente preciosa e eficiente colabora(;ao, Desde ja, porem, e de se acentuar que os quadros de pessoal da instituicao nao admitem, por nenhuma forma, novas admissoes, de mode que o sen presidente se ve forcado a declarar. terminantemente, que nao admitira novos servidores.

Na politica dc aplica^ao dc fundos do I.R.B., alias hem modesfos em rclacao aos das instituigoes de previ dencia social, a presidencia seguira. inflexivelmcnte, as normas aprovadas pelo Presidente da Repiiblica.

A colaboragao das companhias de seguros sera levada na maxima consideragao. nao so no Conselho T6cn:co como tambem nos .setores em quo ela se fizcr necessaria.

O novo presidente do Institute eritende que nao ha interesses diveigentes entrc os das socicdades seguradoras c OS do I.R.B.. mas sim os interesses do pais. a que todos procuram atcnder. Enfim, a minha orientagao e a mesma que o ilustre Dr. Joao Carlos Vital adotoii nos primeiros anos de vida do I.R.B., que ele organizou e dirigiu com suma cficiencia e grande descortinio.

("Trao^crtfo da Rci'ista dc Seguros, n," 360, dc jiinho dc 1951)

UNIAO INTERNACIONAL DE SEGUROS MARITIMOS

EXTRATO DAS RECOMENDACOES SoBRE PREVENCAO DE DANOS

Pubhcadas no «Wesf East Insurance Monitors. Ano IV. n." 2 dz Nova York (*)

NOTA; A Comissao para prevengao de Danos em Cargas, da Uniao InternacionaJ de Seguros Maritimos, completou 0 trabalho que Ihe foi con/iado pela Assembleia Geral da Uniao. realizada em setembro de 1949. em Saii Remo, Italia,

As recomenda^oes da Comissao visam diminuir os prejuizos evitaveis e sac oferecidas com o espirito de cooperagao e assistencia publica. Essas recomendagoes merecem a maior publicidade possivel e o maxinio de atenqao.

A preven^ao de danos tern para os seguradores dupio interesse. Verificase em geral, certa demora, antes das ta.xas corresponderem a e.vperiencia dos riscos. podendo assim boas medidas de prevengao de dano aumentar teniporariamente os lucros das opcragbes. Mais importante. porem, e o fato de unin demon.stra<;ao pratica do interesse dos seguradores em reduzir ao minimo os danos evitaveis e em promover maior eficiencia nos negocios internacionais, contribuira para methorar as relagoes piibiicas da industria.

prc'scntc colaboragao deve-se a yentilcra dos Srs. A, O. Zander, que nos rorncccu o exemplar da publicai;ao aniericana. »' P, E, Siemsen, que efetucHJ a tradinao.

A industria do seguro c ate certo ponto vuineravel a socializa^ao e nacionaiiza^ao. e as medidas por ela to rnados no interesse piiblico deveriam tender a obstar uma nacionaliza^ao que depressa poderia espalhar-se de um pais para outro.

A Comissao de Roubos e .Furtos da Uniao Internacional de Seguros Mari timos, doravante denominada — Co missao de Prevenqao de Danos em Cargas, preparou recomcnda(;bes pormenorizadas que podem ser usadas sem altera^ao ou .sao facilmente, adaptaveis as ideias e necessidades dos mercados individuais nos paises dos merabros da Uniao. Eis o material:

I — Recomenda^oes aos enibarcadores e conslgnatarios.

II — Recomenda<;6es aos armadores. in — Recomcndapoes aos segura dores.

O merito principal das recomenda?6es consiste em serem elas produto da experiencia conibinada de seguradores de muitas nacionalidades e de anos de pratica no seguro de cargas transportadas, no comercio exterior.

As recomenda?6es e sugestbes, feitas por uma associasao internacional. deverao merecer meihor atcngao do que

se partissem de grupos locals ou de companhias individuais.

O QUE PODE FAZER O EMBARCADOR PARA PREVENIR DANOS DE CARGAS E GARANTIR UMA PERFEITA ENTRF.GA DE EMBARQUES, TAXAS MINIMAS DE SEGURO E A SATISFACAO

DA CLIENTELA

A embalagem deveria ser confeccionada de maneira a corresponder as condi^oes do transporte e armazenagem no percurso ate chegar ao armazeni do consignatario. e deveria ser escolhido um tipo nao excessivamente dispendioso, porem suficiente na sua qiialidade para levar o embarque normalmente, ate o destino em boas condi^oes de sci; posto a venda.

a) Procure conhecer as condicjoes de transporte e armazenagem normais em rela^ao a cada viagem. Sen consig natario, seu segurador e seu transportador poderao dar-lhe informa^bes.

b) Fa?a testes simples com a em balagem, deixando-a cair de lado, de quina, sbbre os cantos, de alturas variadas, testes de vibragao. pressao e exposi^ao a intemperies. etc.. ate onde for praticavel e necessario. Pedir a rcmessa de retbrno de um novo pro duto ou de uma embalagem nova, talvez seja descjavcl, para se ver c determinar se foi adequada a emba lagem escolhida. Um servi^o ou se<;ao especializada para a embalagem de mercadorias, podera reduzir ao minimo o seu custo.

c) Leve em conta o padrao de seu produto. Uma pequena alteragao. po dera tocna-lo mais adaptavel aos rigores dos embarques maritimos interjiacionais e. Eicara menos dispcndiosa

do que um grande aperfei^oamento da • embalagem. Consulte seus desenhistas e tecnicos.

d) Considere a natureza de seu produto. Se e frdgil ou se se esttaga facilmente com a umidade ou em con tact© com outras mercadorias, o acondicionamento interno seja talvez mais importante do que a embalagem externa. Os fabricantes ou fornecedores de material de embalagem poderao dar-lhe uteis conselhos.

e) Carimbe seus produtos de modo ad'equado, para facilitar a recuperaqao da mercadoria a perseguiqao de ladrbes, ou a identifica(;ao apenas. caso se destrua o envolucro externo. ou nao possa ser identificado. Isso tambem devera desencorajar siibstitui^oes por produtos similares inferiorcs. no caso de mistura de mercadorias difercntes avariadas.

/) Ja houve casos de falta de contetido em volumes embarcados em virtude de conivencia de ladrbes e empregados na se^ao de expedi^ao da ••lirma embarcadora, Empregue funcionarios e empacotadores responsaveis e permanentes. c fiscalize o mais possivel e com intervalos razoaveis os habitos e processos usados na se^ao de expedigao,

g) Se seu produto for valioso, coniestivel. facil de dispor. ou se chamar atenqao dos ladrbes, proteja-o contra roubos do mclhor modo econbmicamente possivel. Nao indique a natu reza do conteiido com marcas externa.s ou propaganda. Torne o roubo o mais dificil possivel pela maneira de confeccionar a embalagem, usando fitas da a?o e grampos. Uma embalagem avariada e um convite ao furto.

h) Remova antigos rotulos para evitar erros de dire^ao e atraios, e raspe velhas marcas. substituindo-as conforme a necessidade. Essa rcgra nao implica em que aprovassemoS o emprego de embalagem usada. Referimo-nos a mercadorias reenibarcadas e destinadas ao porto de eir.Larque inicial. Os remetentes deven'am ser devidamente instruidos quanto as necessaria'; mddifxa^oes no modo de marcar os volumes.

') Pe^a a seus fregueses no exterior quc Ihe comuniqucm qualquer reclama(;ao sobre as condi^ocs da cntreq i que possa .ser afribuida a embalagem. c consiga dos fregueses rclatorio.s especiais quando forem e.xperimentado.® novos metodos de embalagem. files spreciarao .seu inter£,<^se.

/) Aconseihe o.s consignatario.s a -autorizarem os fiei.s de armazens e despachantes de mercadorias a providenciarem a aplica^ao de fitas de a^o on cirame e grampos nos volumes que tenham side abertc.s. recondicionado.s. ou vistoriados no cai.s ou no cxanie subseqiiente pela aifandega, onde nao -Cxi.sta e.ste service e as mercadorias devam .seguir viagem.

Tanto as demouas como a permanencia das mercadoria.s cm pateo.s abcrtos devem ser evitadas o mais possivcl, poi.s contribuem mais do que sc pensa para facilitar roubos e avarias. Querer aproveitar o periodo de armalenagem gratuita concedido pelos arma zens portuarios para evitar despesas em outros depositos, e falsa economia, que quase sempre se tian.sforma em reclaira^oes por avaria.s e fiirtos.

a) Entreguc sua mcrcadoria em tempo para uma bem planejada estiva por parte do transportador, c nao antes. Consulte seu despachante para impedir que a mercadoria fique desnecessariamente expo.sta, ou para evitar entrega dc ultima bora, a cienos que a ultim.i se refira a estiva de mercadoria valiosa em compartimentos especiais e fechadop,

b) Inste com scus fregueses para que efetuem o recebimento imediato do.? embarques. Explique-fhes que isto afinal contribuira para reduzir o custo do seguro. file.s dcverao prefcrir receber a mercadoria a ter que reclamar indenizngocs do .seguro.

c) Envie prontamente os documeritos de embarque. Os consignatarios nao podcrao efetuar a retirada imediata das mercadorias. a mcnos que estejani em condigoes de observar imediatamcnte a.s nece.ssarias formalidades. 1st.) se torna cada vez mais iraportante com a impo.sigao cre.sccnte de licengas dc importagao e medidas dc controle de cambio, aiem das formalidades usuai.s da aifandega, Em vista dos atrazos na entrega dos documentos originais aos consignatarios. instamos que remetam per via aerea copias dc faturas, relagdes das mercadorias embarcadas e conhccimcntos, case os orig;nai.s seiam enviado.s por mala comum.

d) Inclua. quando possivel, uma rclagao do conteudo em cada caixa e.specialmente quando composta dc mercadorias diferentes ou nao complelamcnfe cheias. l.«fc facilitara a ins-

pcgao da aifandega e permitira uma pronta e facii vistoria no case de roubo ou dano aparer.te, antes de chcgarem as faturas.

Tanto o manejo como a estiva poderao melhorar .se or embarcadores escolherem bem as companhias dc vapores, tran.sportadores, e despachantes que demonstrcm real interesse em evitar danos. Alguns dao um servigo excclente e merecem apoio. pois oferecem a vantagem de melhores entcegas dos carrcgamentos.

As recuperagoes dos danos dos transportadorcs e outros rcsponsM'eis pclos cxtravios e avarias, rcduzem o prcjuizo liquido do .stgiiraclor e bnixam o custo do seguro. Alem disso, a maneira mais >;cgura de promover interesse em evitar tuturos prejuizos, e insistir em estabclecer a responsabilidade pelas perda.s ou danos. Qucri nao paga, geraimcnte nao liga. Sugira aos consigna tarios 0 scguinle;

a) que informem o Comissario dc vistorias dc seu segurador quanto .a prejuizo ou dano. imcdiatamente apos a verificagao destes, c convidem a emprcsa de tiansportes a assistir a vis toria. Caso OS prejuizos ou danc.s tenham side dcscobertos nas docas. que providenciem ai, scm demora. a vi.storia, e que sigam n.s instrugoes do Comissario de avarias.

f>) que aprcscntem sem perda dc (empo a reclamagao contra a empreso dc transportes, ainda que nao esteja

apurada a totalidade da perda ou dano." Os pormenores poderao ser forncddcs mais tardc.

c) quc nao permitam que a empress dc transportes atraze a investigagao e o pagamento dos prejuizos pela falta dc entrega da carga e exceda e prazo estabelecido para a agio judicial. Quc informem ao Comissario de avaria) todas as circunstancias, com a antecedencia possivel a cxpiragao do praza previsto nas condigoes estabelecidas no conhecimento (doze meses. em geral).

A Cooperagao nos esforgos para ressarcir os danos reduzira o custo dc» seguro.

Os embarcadores e os consignatarioi trabalharao afinal dc contas no scu proprio interesse se se esforgarem a reduzir a extensao da perda ou dano. tomando imediatas providencias para protcger as mercadorias contra agravagao do dano por todos os meios possiveis. Um barril que esteja vasando dcveria ser recondicionado, mer cadorias molhadas deveriam ser logo beneficiadas. seguindo as recomendagocs do vistoriador; colaboragao dcve ria .ser prc.stada para dispor dc carga inaceitavel de modo a reduzir ao mfnimo o prejuizo do .segurador. Hii muitas maneiras de se conseguir ista. c a melhor regra geral e fazer com que o reclamante proccda como se fosse um prudente done de carga nao scgurada.

DADOS ESTATISTICOS

SEGUROS TRANSPORTES

Apresentamos a seguir unia serie dc quadros sobre o seguro transportes no Brasil. Foram extraidos das apura^Ses feitas com os questionarios de contabiJidade recebidos das socicdades desde 1940,

A variable do niiniero de sociedade< interessadas no ramo e sua disccimina^ao entrc as sociedades nacionais i; estrangeiras pelo.s diferente.s anos consra do quadro i, Os montantes de preinios e sinistros de seguro direto em inilhares de cruzeiros e a oscilagao do coeficietue de sinistro-premio no ultimo decenio sao apresentados no quadro 2. Os premios e sinistros deflacionados foram relacionados no quadro 3. Os preniio.s e sinistros medios por .sociedade podem ,ser observados no quadro 4.

Considerando os -valores constantes clos quadros acima, principalmente a serie de premios deflacionados pelo indice do custo de vida fornecido peio

Service de Estatistica Economico-Financeira do Ministerio da Fazenda. conciuimos que o ramo progrediu ate

1944. estacionou em 1945 (periodo final da segunda grande guerra), cresceu vertiginosamente em 1946 e estabilizou-se nos demais anos. O coeficiente de sinistro-premio, entretanto. cresceu ate o ano de 1946 e melhorou consideravelmente nos ultimos anos. Estas conclusoes poderao ser aprimoradas com os estudos das variances das tarifas utilizadas neste periodo. Como complemento necessario ao.s elementos aciina, anexamos os quadros 5, 6 e 7, rcferentes ao resultado indus trial do seguro transportes. onde sc evidencia a benefica influencia da carteira nos resultados anuais das socie dades. Salientamos ainda, que na receita apresentada estao incluidas as vantagens auferidas ate agosfo de 1942 com OS resultados do ramo guerra. Por outro lado a despesa esta onerada cm 1945 com OS resultados da perda dos navios «Antofogasta» e «NorteIoide» c a partir de 1947 com as verbas referentes a inspe^ao de risco. ate entao consideradas como despesas administrativas.

I'xclue 7 aocici-ladcs usiMn;;cirai

PREMIOS

il)

E SINISTROS

.2)

DE SEGUROS DIRETOS, DAS SOCIEDADES

3) ""cclam.mos c re.tituitocs. (2)- Inclusive clcsrc-e,. inuidc. de salvado. e res.sarcmcuto. ujj Ojjrra. (4) — Ap.iM;jo prcdminar sajcitn a rctificnjilo

(0 — LiqjiJoi 4: ciuiUittnios e (2) — Inclusive lie^pcsas, dc saK'ados t fesiarcinicntOii 3) — Didjt c»tinUsl>s. K%dui Ca.'rrj. (4) — .A-puraflo prelimlnar sujeicc □ retificn^uo.

QUADRO 3

PREMIOS .]. E SINISTROS f2) DE SEGUROS DIRETOS, DAS SOCIEDADES

Llquldos de cancslamcntos e restituicoes. (2) — Inclusive dcspcsas. iinuidos dc .olvadus c ressBrciinc-nitw

' E\c|ui Gacrra. (4) — ApjrajSo prellminar siijeita a rctifieasio. (51 -- I-onte: (Joietirr, do Scrvico de Ilsuriatica (iconemica « Financeira do NJinistfrio da I'a:cndii — Custo do \ Ida para o D, I".

RESULTADO

DAS SOCIEDADES OPERANDO

RESULTADO

IJolcum do Servlgo Jc UscaiiiUco Econdmica t Financeira d" Mini^ttrio dj Trabalho — Cu:to da vida paro o D. r.

PARECERES E DECISOES

Presidencta da Repijblica

Parecer de 11-7'1951. do Consiiltor Geral da Pepublica sobre a vigencia, em [ace da Constituigao, dos dispositivos do Decreto-lei n." 2.063, de 1940, que dispoem sobre a nacionalizagao das emprisas de seguros (Aprovado em 23-7-1951. despacho publicado no «Diario Oficiah, de 27 de julho de 1951).

I) 1 . Em exposigao de motives subraetida a S. ExA pelo Senhor Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, o Excelentissimo Senhor Presidents da Republica exarou o seguinte des pacho:

«Sol;cite-.se o parecer do Senhor Consuitor Geral da Republica, principalmente se esta ou nao em vigor o Decreto-lei n." 2.063, de 7 de mar^o de 1940.»

2. A e.xposi(;ao ministerial foi provocada por uma representagao do atual Diretor do Departamento Naciona! de Seguros Privados que considcra «ine'xistente qualquer divergencia entrc o dispositive do art. H9 da Constituigao c as restrigoes nacionalizadoras do Regulamento de Seguros», discordando, assim, da orientagao tomada pela administragao anterior. Lembra, efetivamente, o Senhor Ministro qi:e, por ocasiao do exame do processo em que uma sociedade norte-americana de se guros (Firemen's Incurance Company of Newark) requereu autorizagao para funcionar no pais, a questao foi ampla-

mente discutida, concluindo-se pela incompatibilidade entre os dispositivos do Decreto-lei n." 2.063, de 1940, «que consignavam restrigoes a atividade de estrangeiros no campo do seguro privado e o principio da igualdade de direitos para o estrsngeiro residente no pais, garantido pelo art. HI da Constituigao». Sobre a controversia forani ouvidos o assistente juridico do Depar tamento, Dr. Solidoneo Leite Filho, o Consuitor Juridico do ■ Ministerio, Dr. Oscar Saraiva, e o Consuitor Geral da Republica, Professor Haroldo Teixeira Valadao, todos acordes em negar a incompatibilidade entre a Constituigao vigente e a lei ordinaria anterior. Mas. pedido o pronunciamento do entao Mi nistro da Justiga e Negocios Interiores, Dr. Adroaldo Mesquita da Costa houve por bem S. Ex." de concluir pela revogagao, por contradigao, dos textos anteriores a Lei Magna.

3. O parecer do Senhor Ministro foi aprovado pelo Excelentissimo Se nhor Presidente da Republica por des pacho de 14 de julho de 1948. Segundo informii, ainda. a expo.sigao ministerial que provocou o reexame do as.sunto tal decisao «constituiu-se em orientagao administrativa, segundo a qual deixcu o Ministerio de considerar vigentes os dispositivos do Regulamento de Se guros que impediram a subscrigao, por estrangeiros ou por pessoas juridicas. do capital das sociedades de seguros c de capitalizagaos. de acentuar, prossegue o Senhor Ministro. que iden-

tica orientagao foi adotada pelo Mi nisterio da Fazenda em relagao aos bancos, quando deferiu a autorizagao para funcionar no pais a um banco estrangeiro — O First National Bank of Boston». Finalmente, concluiu Sua Excelencia «o assunto assume aspecto de relevancia, pois, ja agora, envolve OS interesses estrangeiros no pais. E a mcdificagao da orientagao que veni sendo seguida importara na adogao de um novo criterio, que, a meu ver, devera tcr carater geral, estendendo-se a outros sctores da administragao, a fim de manter uniformidade de. suas decis6es.»

II) 4. A materia ventilada na exposigao ministerial tern ocupado a atengao dos juristas nacionais desde que a Constituigao de 1934, no art. 117. determinou a «nacionalizagao» dos bancos do deposito e das empresas dc seguro. orientagao esta que a Consti tuigao de 1937 tornou mais explicita. no art. 145.

A Constituigao vigente, no art. 149,. focalizou 0 assunto, sem tomar posigao no debate travado anteriormente entre as correntes denominadas «nacionalista>^ e «cosmopolila», assim dispondo:

«Art. 149. A lei dispora sobre o regime dos bancos de deposito, das empresas de seguro, dc capitalizagao e de fins analcgos».

5. A sombra dos principios estabclecidos nas duas Constituigoes anterio res foi entretanto. baixada legislagao ordinaria cuja sobrevivencia, ap6s .r promulgagao da vigente, desdS 18 dc setembro de 1946, foi posta era duvida. Entre os textos suspeitados, esta o Dccreto-lei n." 2.063, de 1940, especia!-

mente, as regras contidas nos arts. 9.'\ 10 e 12, conforme a informagao mi nisterial.

No art. 9." diz a lei que o capital da sociedade anonici.a que se destinar a exploragao dc seguros devera pertencer em sua totalidade a pessoas fis'cas de nacionalidade brasileira e oos §§ 1." e 2." regula. com o mesmo objetivo. a situacao da mulhcr brasileira, casada com estrangeiro. e do menor nacional sob patrio poder de alienigena, quando pcssuidores de agoes de companhias Jo 'mesmo rarao.

O art. 10 determina que «as agoes serao nominativas» e o art. 12 torna nula a subscrigao de agoes, ou a sua transferencia, ou oneragao, com inob.scrvancia da regra estatuida no art, 9.''.

6. As opinioes a respeito do conflito entre a Constituigao atual e o.s textos mcncionados tiveram larga publicidade (Boletim doD. N. S. P. C., fasciculo de julho de 1948, paginas 238-278: Revista de Direito Administrativo, vol. 11, pag. 244; Revista Forense, vol. 116, pag, 42: Parecer do Consuitor Geral da Republica, volume de dezembro de 1947 a abril de 1948, pag, 325). Foram vencidos os parccercs do assistente c do Consuitor Ju ridico do Ministerio do Trabalho. bem como do Consuitor Geral da Republica c venccdor o do Senhor Ministro Ja Justiga. Para o rccxame da materia convem focalfzar. dcsde logo, a opiniao vitoriosa que determinou a orientagao administrativa e cujo abandono sugeriu o atual Diretor do Departamento, Entendeu o Dr. Adroa'do Mesquita da Costa, jurista dcstacado e membro operoso da Assembleia elaboradora da Constituigao vigente que a legislagao

ordinaria anterior fora inspirada pela Carta de 1937; com a aboligao desta e inegavel que ficou derrogado o sistema da legislagao que tinha nela o sen amparo. Cabc, aqui, disse S. <.<a consideracap ja feita no processo de que o acess6rio segue a sorte do prin cipal.

ni) 7. fiste argumento, de que a sorte da legisla^ao estava ligada a vigencia da Constituigao de 1937, data venia, nao tern base, ou apoio. iiem nos fatos nem nos principios que regem a hermeneutica juridica, como passaremos a demonstrar.

O principio «naciona]ista» nao constituiu uma inova^ao da Constituigao de 1937; tern origens mais remotas e encontrou eco na Constituigao de 1934. Foi a eclosao da primeira guerra mund'al que provocon em todo o mundo o recrudescimento da ideia naciona! que passou a operar em estreita ligacjao com o intervencionismo do Estado na ordem economica. a prote^ao alfandcgaria, a.s restrigoes ao livre transito e estada de estrangeiros e de seus bens no® territorios nacionais, e inumcras outras medidas de defesa e protegao nao so das economias nacionais como do proprio cidadao, (Ludwig V. Mises. Le Gouvernement Omnipotent, 1947, pags. 120 e seguinte.s e 396 e seguinte),

A palavra «nacionalizagao» tem sido empregada, noutros paises. como sinonimo de incorporagao de bens privadcs ao Estado, (G. Ripert, Aspectos Juridicos do Capitalismo Moderno, trad, brasijeira 1947. pag. 337); mas, entre nos. emprestou-se-lhe o scntido de protegao ao nacional, ou de subraissao do estrangeiro as leis nacionais, como se

pode ler na Constituigao de 1934. Como marco inicial desta nova politica com relagao aos estrangeiros se podo considerar o Decreto Legislative numero 4.247, de 6 de janeiro de 1921 regulando a sua entrada no territorio nacional: a este seguiram-se os de n." 19.482, de 12 de dezembro de 1930.

n." 24.215, de 9 de maio de 1934.

n," 24,258, de 16 de maio de 1934, todos anteriores a Constituigao de 16 de julho de 1934. Nos consideranda do Decreto n," 24.215, foi dito que a en trada desordenada de estrangeiro no territorio nacional era causa de «desemprego» de trabalhadores e que vinha concorrendo para o «aumento da desordem economica e da inseguranga social*.

8, Os motives de restrigao a atividade de estrangeiros no pais foram serapre ditados entre nos, com a preocupagao de defender o pais de elementos nocivos a ordem publica e aos bons costumes bem como de evitar o desemprego e protegee a nossa cconomia.

Foi, certamcnte. com este pensamento que OS constituintes de 1934 inscreveram varias destas restrigoes, no capitulo da Constituigao relative a «Ordem Eco nomica e Social*, entre os quais o referente a nacionalizagao de bancos de deposito e empresas de seguros. No proprio art, 117 a materia vem entrclagada com «o fomento da economia popular*. «o desenvolvimento do credito» e a «proibigao da usura* (paragrafo linico), in verbis:

«Art. 117, A lei promovera o fomento da economia popular, o desenvolvimento do credito e a na-

cionalizagao progressiva dos bancos de dep6sito, Igualmente providenciara sobre a nacionalizagao das empresas de seguros em toda.s as suas modalidades. devendo constituir-se em sociedadc brasileira OS estrangeiros que atualmente operam no pais.

Paragrafo linico, proibida a usura, que sera punida na forma da lei.»

9, As raizes da legislagao vigentc, sobre a materia nao se arrimavam exclusivamente, como se ve, na Constitui gao de 1937, quando foi promulgada a de 1946, Aquela, apenas, desenvolveu o pensamento ja dominante anteriormente e que o momento intcrnacionai reclamava sc tornasse mais explicito e atuantc.

10, Mas, ainda que estivesse a le gislagao em exame, ligada unicamentc aos principios nacionalistas incorporados a Constituigao de 1937, ainda assiin cla nao teria caducado automaticamente, A revogagao se da pela contradigao existente entre o novo texto constitucional c a disposigao da lei ordinaria anterior. Mas, nao havendo conflito a legislagao antiga subsiste, Disse Rliy Barbosa que se considera subcntendida cm toda a Constituigao a regra de que nao repudia «as leis e instituigoes ante riores, com ela compativeis ou dela complementares* (Comentarios coligidos per H. Pires, vol. 6. pag. 406),

11. Ainda que o dispositive legal tenha corrcspondencia direta com algur,; texto da Constituigao banida, e preciso que haja incompatibilidade entre aqiieic e o da Constituigao vigcnte para que se concilia pela sua revogagao. Ca.so

contrario, ele subsiste mesmo com a caducidade do que foi a sua matriz principal,

Entre nos sao imimeros os exemplos desta sobrevivencia, A Constituigao de 1934, no art, 72 manteve o jiiri e no art, 176 a rcprcsentagao diplomatica junto a Santa Fe; no art. 127 previa legislagao especial de protegao das renovagoes de locagoes comcrciais. Tais dispositivc.s nao foram reproduzidos na de 1937, mas se cntendeu que a despeito do umparo constitucional direto, as leis e atos relatives ao assunto nao haviam caducado porque nao estavam em oposigao a novo texto. Na carta de 1937. no art, 67 foi determinada a criagao do Departamento Administrativo, disposigao nao repetida na de 1946; o D. A, S. P. todavia nao foi considerado extinto pela omissao do texto novo quanto a sua existencia.

12. A cor.^espondencia ou conformidadc de textos n.io basta para sc ajuizar da sobrevivencia de urn apos a revogagao do outre. O que a indagagao deve focalizar e a incompat'bilidade em si mesma entre aquele cuja atuagao se pretendc admitir e o outro promulgado posteriormente.

Na hipotese .:c verifica que a aboligao do art. 143 da Constituigao de 1937 e a inclusao no texto da de 1946, do art. 149, nao criou para o Dccreto-lei n." 2.063, de 1940, a suspeitada incom patibilidade. eis que neste ultimo o poder constituinte entendeu de deixar a opgao do legislador ordinario a adogao quer do principio «nacionalista», quer do «cosmopolita».

13. Para se aferir a impossibilidadc de coexistencia entre uma lei anterior

a Constituigao e os principios nela estabeiecidos existe uma maneira pratica. Consiste em indagar se o legislador atual poderia baixar texto novo reprodiizindo o que no antigo se contem. Se o legislador de hoje for admitido legislar corn o mesmo proposito que inspirou o seu antecessor, e porque nao ha incompatibilidade entre a regra maiov e a menor, seja esta anterior ou pos'erior aquela.

H. Pelo que sc le no art. 149 da Constituigao vigente, nao ha obstaculo a adogao do principo «naciona!istas em rela^ao as companhias de seguro. O texto do art. 149 nao tem conteiido proprio; e apenas uma convocagao pura e simples do legislador ordinario para que defina como rnelhor Ihe parecer a poiitica a seguir. Entendeu o poder constituinte de dar enfase ao assunto mas nao quis limitar nem constranger o future legislador, impondo-Ihe esta ou aquela direfriz.

IV) 15. Mas sc o Decreto-lei u.' 2.063 nao fere o art. 149 da Constituigao, ja que os principios que editou poderiam ser reproduzidos por lei nova. havcra. todavia. contradigao entre cle e qualquer outro dispositive constitucional ?

A questao foi ventilada nos pareceres emitidos a proposito, e a regra que se pretende seja cerceadora da poiitica nacionalista se encontra no art. HI. §§ l." e 2." da Constituigao, onde se assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade dos direifos concernentes a vida, a liberdade, a seguran;a individual e a propriedade em termos de igualdade.

16. A outorga de iguais direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no

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Brasi], nao existia na Constitui^ao do Imperio (art. 179). Foi a de 1891, que a estabeleceu, no art. 72. nos mesmos termos da de 1946. A foncc daquela foi a Emenda XIV a Constitu:gao norte-americana, votada em 1868. Mas nem aqui, nem la se en tendeu que a regra tinha carater abso lute, admitindo. portanto, certas excegoes.

)oAO Barbalho,0 autorizado comentador da Constitui^ao de I89I. entendia que havia restrigoes a estabelecer, apesar de nao cxpressamente mencionadas no texto. Assim os §§ 8.". 9." e 12." do art. 72, disse eie «devem. com rela^ao a estrangeiros. entender-se com certa restri(;ao». E depois de" justificar a diferenc'agao de tratamento, acentuou que a Constitui^ao garante o estrangeiro, «mas em primeiro lugar e sobretudo, garante-se a si. ao estado. a sociedade, ao povo brasi!eiro» («comentarios». 1902. pags. 299 e seguintes).

Rui Barbosa. em defesa de um expulsaclo. sustentou a tese da completa igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes. procurando rcfutar JcAO Barbalho e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, contraria ao intercsse de seu defendido; reconheceu e proclamou entretanto, os inconvenientes praiicos da equiparagao:

«Isto e o que esta na Constituipao. Pode ser inconvenicnte, pode sor incompativel com as exigencias de seguranga poiitica. ou policial. Nao o necaremos».

(«Comentarios''>, ob. cit., vol. 5. P% 191).

No mesmo sentido da admissao de restrigoes a regra geral, por lei ordi-

naria. decidiu o Supremo Tribunal Fe deral em varies arestos (Acordao de 20 de julho de 1908, Relator Ministro Amaro Cavalcanti, in «Direito Administrativo», de Viveiros de Castro, pags. 711-819; Acordao de 19 de novembro de 1919, Relator Ministro Muniz Barreto. in Revista do Supremo Tribunal Federal, vol. 23, pag. 220) e opinaram Lacerda de Almeida. «Parecer» de 9 de julho de 1918, in Re vista de Direito, vol. 52. pag. 306: Pontes dc Miranda. «Comentarios a Constituigao de 1946», vol. 3. pag. 150.

17. Nos Estados Unidos tem a jurisprudencia c.^mo constituciohais leis que estabeiecem diferenciagao entre nacionais e estrangeiros, para o gozo de direitos de ordem privada, conforme o testemunho de Roger Pinto em minucioso e rcccnte trabalho intitulado •<La fin du gouvernement des juges». inserido no fascicule de outubro-dezembro dc 1950, da «Revue de Droit Public et de la Science Politique». pag. 952. Focaliza o conhecido espccialista em assuntos constitucionais norte-americanos uma decisao da Corte"-' Suprema concluindo pela validade, em face da Emenda XIV, de uma lei do Estado da California proibindo a estran geiros a propriedade, a posse e a loca^ao de terras agricolas. A decisao. tomada com reservas, foi. entretanto. no sentido da constitucionalidade. No repertorio publicado oficialmente em 1938 sobre a Constitui^ao norte-ame ricana. suas emendas e jurisprudencin complementar. no vol. 11, pag. 416 da edigao argentina, se encontram outros julgados no mesmo sentido.

18. A evolugao das ideias operada entre a promulga^ao da Constitui^ao

de 1891 e a de 1946, ha dc levar necessariamente o interprete atual a encarar com maiores restrigoes o preccito da igualdade entre nacionais e estran geiros. E a lei que no intuito de re gular preceito contido no capitulo de o-Ordem Economica e Socials, entendesse de estabelecer discriminagoes entre nacionais e estrangeiros haveria de ter hoje mais facil acolhida do que em epocas remotas.

19. fi, tambem, principio corrente que a inconstitucionalidade intoleravel deve ser manifesta; havendc duvida a conclusao e em favor da coexistencia dos textos (Pedro Lessa. aDo Poder Judiciaries, 1915. pag. 139: Castro Nunes. «Theoria e Pratica do Poder Judiciario». 1943, pag. 590): Cooley. «Constituciona] Limitationss, paginas ns. 239-241). Seria manifestamente inconstitucional a lei nova que regulamentando um preceito incolor como o art. 149, instituisse restrigoes aos estran geiros residentes quanto a posse de agoes dc companhias de seguro ? Penso que nao.

-20; PoNTES DE Miranda advoga a manutengao da legislagao anterior .a proposito deste assunto. admitindo. porem, que o legislador adote. de futuco, outra orientagao («Comentario a Constituigao de 1946». vol. 4, art. 149).

Atilio VlVAQUA, jurista e membro da constituinte de 1946, disse em sessao desta que a «lei ordinaria podera cogitar dos diferentes regimes; era impondo seja a maioria dos acionistas bra sileiros. era dois tergos. ora um regime misto de administragao brasiieira e estrangeira, enfim, determinando circunstancias que

acarretarao os interesses do pais, sem prejuizo da atua^ao dos capitais nacionais».

(Diario da Assembleia. de 18 de maio de 1946),

21. A regra de que o acessorio segue a sorte do principal refere-.se «aos bens reciprocamente considerados» (Codigo Cwi). art. 59) e mesmo assim nao soe absoluta; nao constitui preceito de hermeneutica constitucional.

22. Convem, ainda, salientar que a proibigao do estrangeiro adquirir acdes de sociedades de scguros importa na restrigao do nacional de vender-Ihe tal titulo. O cerceamento da livre disponibilidade atiiige nao so o comprador mas o vendedor tambem c este pode nao ser aiienigena. Nao se trafa, portanto. de uma imposi^ao que vise exclusivamente o estrangeiro como .serin o caso da manifesta^ao da liberdade de pensamento, etc.

23. O art. 10." do Decreto-lei n." 2.063. inipoe sejain as agoes nominativas. Esta clausula jamais se po-

deria considerar revogada porque se aplica tanto ao nac.'onal como ao estran geiro e nao ha preceito constitucional que resguardc a forma da emissao de agoes. Mas, cambem o art. 10." foi considerado incompativel com a Constituigao nova, o que vcm demonstrar o exagero das conclusoes adotadas,

24. Em face do exposto e do que disseram os ilustres juristas que opinaram, no caso, em razao de oficio, os Drs. Soiidoneo Leite Filho, Oscar Saraiva e Haroldo Teixeira Valladao, entendo que ao legislador atual e livrc de cstabelecer o principio «nacionalista», o «cosmopolita», ou um misto: assim, os dispositivos da lei anterior a Constituigao que denunciavam a preferencia por um destes regimes nao foram rcvogados pcia Constituigao de 1946.

E o que me parei;e.

S. M. J. Rio de Janeiro, 11 dc julho de 1951.

— Car/o.s Medeiros Silva. Consultor Geral da Republica.

Tribunal de Justl^a do DIstrlto Federal

ACORDAO

A^rai'o dc Petiqao niimero mil no-

^centos e noue — Relator: Senhor

Desembargador Oscar Tenorio. Agravante: Joao Maximo Briinetti. Agravados: Primeiro Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Maritimo.'^.

Segundo Instituto de Resseguros do Brasil. Acdrdao da Setirna Camara de [olhas novcnfa verso.

Ementa. Agao para cobranga da quantia segurada. Prescrigao, nos termos do artigo cento e setenta e oito.

Paragrafo Sexto, do Codigo Civil.

Zonta-se o prazo de um ano do evento. A agio penal, per si so, nao e interruptiva da prescrigao, Vistos e relatados estes autos de agravo de petigao numcro mil novecentos e no^e, sendo agravante Joao

Maximo Brunetti e agravados Novo

Mundo — Companhia de Seguros, Terrestrc.s e Maritimos fPrimeiro) e Instituto de Resseguros do Brasil (Se gundo). acordain os Juizes da Setima

Camara Civel do Tribunal de Justiga do Disfr'to Federal, por unanimidade de votos. negar provimento ao recurso.

O agravante propos contra o Primeiro

Agravado agio para cobrar a quantia de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200,000,00). correspondente a apolice contra fogo niimero SP — cento e oitenta e dois, zero sessenta e oito. Um incendio destruiu o prcdio a que se refere a apolice. situado em Apucarana. Estado de Sao Paulo, bem assim as mercadorias existentes nele. no dia cinco de junho de mil novecentos e quarenta e nove. Com a alcgagao de que a exigibilidade de obrigagac da Scguradora somente se conta ap6s o transito em julgado da agao penal, aos trinta de outubro de mil novecentos o cinqiicnta, deccrrido mais de um ano do evento, intentou a agao de cobranga da obrigagao. A decisao agravada dc-

cretou a prescrigao, nos termos do artigo. cento e setenta e oito. Paragrafo Sexto, dois, do Codigo Civil, subordinado ao artigo um mil quinhentos e vinte e cinco do mesmo diploma legal. Dal o agravo, que esta Camara rcjeita. Entre as causas de interrupgao de prescrigao a que se refere o artigo cento e setenta e dois do Codigo Civil niio se encontra a alegada dzIo agravante. O campo das causas mterruptivas e estrito. por sua pr6pria nstureza. Custas ex-legc. Distrito Federal, oito de junho de mil noxecpntos e cinqiienta e um. Ary Franco. Presidente interino. — Oscar Tenorio, Relator. — Mem de Vasconcejlos Reis. — Confere o Oficial Delia Hungria.

Juizo de Direito da I.'' Vara da Comarca de Joao Pessoa

No comtafo no inccndian'smo no Noukslc n prcscntc scnfcngn, ja fransitada cm julpadc. conifi'fui imporlantc marca. £ c!a o rcsul'ndo dc intense trabalho cm cfercccr a Jiisticn Publica OS clcmcntos one Icvac.im o cminciitc Dr. Manuel Simplicio Paiva a condcnar o .scgnrado. Atcnrao mcrecc a senlrnsa pela analisc scgnra da pcova material colhida. pcIo.< suas conclusdcs sobrc o valor da con[issao pclicial e dos indicios dc propo-'itabiiidadc.

Uma faceta que o caso cxibc e o aprimoramcnto da tccnicj dos criminosos locals qiic ja usam, para propngacao do incendio iniacl. bolas dc assoprar chcias dc eler...

SENTENgA

Joao Nunes Travassos, tabeliao do 4." Oficio, escrivao do civel, crime, comercio e privative da provedoria e re sidues da Comarca da Capital do Estado da Paraiba, em virtude da lei etc certifico a requerimento verbal de pessoa intercssada que revendo os autos da agao penal movida pela Ju.stiga Publica contra Manoel Antonio Farias deles consta a fls. 117 a 119v.

a senfenga do seguintc teor; «Incendio doloso. Provada a infragao e sua autoria, condena-se o agente conforme a responsabilidade apurada. Vistos. etc. O Dr. I." Promoter Publico da Comarca, com apoio no inquerito policial anexo, denunciou de Manoel An tonio de Farias, paraibano, casado, comerciante, com 34 anos de idade, fillio dc Antonio Jose de Farias e Jrlenninia Maria da Conceigao. alfabetizado, rcsidente no Parquc Solon de Luccna n." 281 dcsta Capital, como incur.so no art. 250, § 1.", Inciso I do Codigo Penal. No dia 28 de dezenibro dc 1949. de 22 para 23 horas, irronipeu um incendio no predio da Sapataria Ideal, a Avcnida Beaurepaire Rohan, desta cidadc. ondc conierciavn o dcniinciado, tendo o Corpo de Bombeiros conseguido extinguir o fogo antes que este se comunicasse a oufras partes do estabelccimento. Penetrando no interior do predio, as autoridades apreenderam.

com surpresa gera], um pote contendo alcool e diversas bolas de borracha cheias de eter sulfurico, substancias altamente inflamaveis ali postas premeditadamente para auxiliar a combustao. Preso o denunciado confessou pormenorizadamente a autoria do crime, alegando haver assim proccdido para inelhorar suas condigocs financciras, em virtude de possuir em diversas companhias mais de Cr$ 500.000,00 de seguros. A vistoria local a que se procedeu constatou, alem do material inflamavel, mais de novecentas caixas de sapatos vazias e certa quantidade de pane embebido em alcool e eter sulfiirico. O Institute de Resseguros do Brasil tivera deniincia de que o acusado premeditava incendiar o .seu estabelecimento c por isso se dirigira anteriormente as varias companhias avisandcas se rccusassem a aceitar qualquer risco per parte do mesmo. Foram indeferidos os pedidos de prisao preveritiva representado pela autoridade policial e formulado pelo Ministerio Publico, com a denuncia. Recebida esta foi 0 reu interrogado, apresentando defesa previa por intermedio do advogado. Foram inqueridas cinco testemunhas da aciisa^ao e quatro da delesa. No prazo da diligencia o acusado requereu novo exame de todo o material apreendido a ser realizado por outros peritos. o que foi indeferido a fls. lOOv. e a intima^ao dos peritos signatarios dos laudos constantes do inquerito para prestarem esclarecimentos, alias ja solicitados pelo orgao do Ministerio Publico, sendo ne.sta segunda parte atendido, como .se ve dos termos de audiencia a fls. 104 e 105, fls. 88, 90 e 108, convertendo-se entao o julgamento em diligencia para se inquirirem mais duas testemunhas a

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fim de melhormente esclarecer o fato; Lidos e examinados: O incendio do estabelecimento comercial do denun ciado esta provado em sua materialidade pelo auto de exame pericial de fls. 22 a 25. que concluiu ter sido provocado dolosamente com o emprego de alcool. Da.s testemunhas sumariadas somente a de nome Luiz Pontes (fls. 70) se encontrava proximo do local, a qual declara que mais ou menos as 22 horas davn balango em sua casa comercial quando viu um circuito na ilumina^ao eletrica precedido de um cheiro de fio queimado, apagando-se imediatamente a luz; que o dcpoente entao saiu a rua e viu que saia fumapa por baixo tla porta da Sapataria Ideal. O depoimento desta testcmunha, entretanto, nao entra em cheque com as conclusocs da pericia. vez que o curto-circuito verificado na rede de iluminagao publica daquela rua foi conseqiiencia certamente do incen dio. pois nao houve no predio sinistrado porque a chave se achava desligada e com 0 fuzivel ligado (11." quesito, fls. 23 e 25). A causa determinante do incendio, pericialmente constatada, tern apoio noutras provas e indicios. O Capitao Comandante do Corpc de Bombeiros apreendeu, logo depois de extinto o fogo, um pote de barro con tendo uma substancia liquida com o cheiro caracteristico de alcool e um peda^o de tapete embebido na mesma substancia, colocados dentro do balcao; e mais oito litres cheios de alcool, um vazio e outro.s quebrados tudo debaixo da vitrina (fls. 16). Posteriormente, uma vistoria ad perpetuam rei mcmoriam constatou bolas de borracha contendo eter sulfurico. substancia muito inflamavel (exame fls, 36) e comprovadas

pelos fatos de fls. 41 a 44, Do conjunto da prova testemunhal, ve-se que devido a agao pronta do Corpo de Bombeiros as chamas nao se propagarani ao interior do estabelecimento, nao tendo assim atingido os ninhos intcncionalmente prcparados para elimentar ou aumentar a combustao. A oficina mantida pelo acu-sado nos fundos do esta belecimento nao .unha capacidadc para consumir tao grande quantidade de in flamaveis, visto como 0 alcool e outras substancias sao empregados em pequena escala no fabrico, remonte ou conserto de cal(;ados. As testemunhas

Vicente Alvcs e Felisr.iino Magalhaes Teixeira (fls. 114 e 115), operarios que faziam serao naquela noite. csclarecem quo foram trancacos na oficina durante o irabalho no.turno e dao noticia de algu.r.as atituces nao comuns ou suspeitas do acusado, o que constita: indicio veemente de sua a?ao dolosa. O reu perante a autoridade policial •(fls. 12) chegou a ccnfessar sua culpabilidade com abuudancia de detalhes. tendo porem. quando interrogado. negado essa aut^^ria sob alegagao de que o fizera mediante coa^ao excrcida pelo Delcgado que obteve sua confissao as 24 horas. depois cie quatro dias de prisao incomunicavel, prometendo soitalo logo que assinasse. Mas nenhunin prova fez em apoio de suas declaragoes em juizo. sendo ccrto por outro lado. que as primeiras dezlaraijoes se harmonizam com a prova colhida. A ccrtidao de fls. 95 demonst-a que nao era boa a situa^ao economica do denunciado contra quern, entre outras. corria no foro desta capital uma a^ao executiva movida por Josefa Santos Damiao cobrando a quantia de CrS 145.000.00. Snbedor do quo

ocorria, o Institute de Resseguros do Brasil. dias antes do incendio. ja se comunicava cm carater reservado com varias companhias avisando-as de que nao accitava cessao de qualquer responsabilidade sobre riscos do estabele cimento do acusado e de que os resse guros ja porventura efetuados deveriam ser canceladcs totalmente (fls. 39). Em rela^ao ao .seu giro de negocio e principalmente ao capital empregadc. OS seguros feitos pelo acusado em di versas companhias. num montante de CrS" 500.COO.00. eram evidentemente exagerados, cai se originando o m6vel do crime, caracterizando ao mesmo tempo a circunstancia aumentativa de pena prcvista no art. 250. § 1." e inciso I do Codigo Penal. Nao hk atenuante nem agravante a apreciar, sendo no entanto bons os antecedentes do de nunciado como afirmam sem uiscrepanc a as testemunhas. Pelo e.xpoito. julgo procedentc a a?ao. digc. denuncia para condcnar Mairoel Antonio de Farias, acima qualificado, infrator do art. 250, §..1,", inciso I do Codigo Penal, a pena base de tres (3) anos que elevo para quatro (4) anos de rcclusao, em face do inciso citado, multa de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000.00) selo penitenciario de vinte cruzeiros (CrS 20,00) e ciistas. A pena sera cumprida na Casa de Detengao desta Capital. O escrivao lance o nome do reu no rol dos cutpado.s e expe?a contra cle mandado de prisao cm duplicata, na forma da lei. P • I • R •

Joao Pessoa, 20 de julho de 1951,

— Marxoel Silmplicio Paiva. Juiz da

1." Vara. Conforms o original; dou fe.

— Joao Pessoa, 23 de julho de 1951.

— O Escrivao do 4.' Oficio. — Juracy Lacet Porto.

Consu/torlo Tecnico

A [inalidade desta segio e atender is consultas sdbre assiintos celcrenies ao seguro em gecal. Para responder a cada pergunta sio convidados tecnicos espcciali:ados no assunla, nao so do /nsdtufo de I^csseguros do Brasil, mas tambem estranhos aos icui quadras.

As so/ufoes aqai aprcsentadas representam apenas a opiniao pessoal de icus expositores, par isso que os casos concretos submetidos a aprcci'apao do I.R.B. sao ciKaminliados aos seus orgSos competcntes, cabcndo ressaltar o Consdho Tecnico. cu/as decisCcs sao iomadas por maioria de votes. Estas co/u:ias ficam ainda a disposiiao dos kitores. que poderao. no caso do discacdarem da resposta, expor sua opiniSo sobre a materia.

A corrcspondencia devera ser enderecada a REVIsta do I.R.d., Avcnida Marcchal Camara, n.° 171 — Rio de Janeiro, podcndo o cor.sulente indicar pscudonimo para a rcsposta.

Adia (Sao Paulo) — «Um dctcrmirado segiiro-incendio, por ncgligcncia do inspclor oil por erra dc intcrprcta(3o ou por qualqucr urn outro motivo consci7iic(;/e de culpa da Comp.inhia c nao do Scgurado, fo: fai-arfo indcvidamcntc, islo e, a taxa dc % quando o ccrto seria ii la.va de Ocorrcndo urn inccndic. a indcnizafiio scria proporcional a di[crcni;a cntrc as laxas ou nao. ou enf.io como seria Ij

Remetemos a presente consulta ao Sr. Geraldo Freitas, Tecnico do I.R.B., que nos enviou a seguinie resposta;

«£ seniprc da Companhia a responsabiJidade sobre a infragao dc tarifa, para a qual nao tenha concorrido o segurado. A lei que impoe respeifo as tarifas, como for^osamente tcria que ser, obriga apenas o segurador, so a este cabendo pena. no caso de infra^ao. E.xigir o contrario, seria exigir. de c.adn segurado, um tecnico em seguros:t---

enipresCimos junto a cstabcclcimcntos bancarios. mcdiante' a cmissao de Lclras dc Cambio oil Promissorias ?

2 ") B pcrmitido a uma Companhia dc Scguros. matriz. a cobran^a dc apol'ccsinccndio, com Lclras de Ciimbio o-j Pro missorias 7

3.") £ kgal c) payamcnto dc sinistros, por partc das Companhias, com Lcfras dc Citmbio ou Promissorias 7

4.") Cassada a patentc de uma Com panhia dc Scguros, os Bancos pcr'adcrcs dc £efras on Promissorias. poderiio srr habilitados como crcdorcs da massa ? E cm qiic condiiiio? (Privilegiados. yralarios, etc.).

5.") Pcrmitcm os rcgulanicnios das Companhias dc Seyuros a emissao de titulos ditos de «/auor». aceitos on sacad.,s pciu Companhia ou ttm dc sci;s- diretorcs, a [avor on contra os mcsmos

Para responder aos quesitos acinia foi escolhido o Dr. Walter Moreira da Siiva. advogado do o qual opinou da seguinte maneira; nResposta a pr'meira pergunta

observados os preceitos da hyisla^ao especial sobre seguros. As operagoes de seguros privados sao reguladas pelo Decreto-lei n." 2.063. de 7 de marco de 1940. Nao existindo proibisao especifica nesta ultima lei, e ciaro que. em tese. e pcrmitido a uma sociedade de seguros contrair emprestimo mediantc emissao de Letras de Cambio ou Piomissorias.

verao habilitar-se com os seus respectivos titulos de credito, na forma do que dispoe o Deoreto-lei n." 2.063 ja citado, no seu capitulo VI. A classifica^ao do credito obedece ao mesmo criterio da lei de faleiicias. Sendo assim, a sua condi^ao e de credor quicografario.

1.") pcrmitido a iima Companhia dc Seyuros dos ramos vkmcntares. contr.H<r

As companhias de seguros sao. via de regra, aociedades anonimas, mutuaj e CQoperativas. Aplica-se-lhes. pois, a legislagao sobre tais tipos dc .sociedade.s,

Resposta a segunda pergunta: Nao se permite que uma seguradora emita apolices-incendio. senao contra pagamento do premie e impostos a dinheiro a vista, sem desconto.- Do contrario. infringiria ela as tarifas aprovadas pelo Departamento de Seguros e estaria sujeita a sangoes. verdadc que 0 Codigo Civil, arts. 1.449, 1.450 e 1 .451, admitc. pelo mcnos, convencao em contrario e atraso no pagamento do premio. Mas a lei especial deve imperar e csta proibe a emissao de apolices a credito. O assunto comportaria maior cxplana^ao de ordem doutiinaria em torno da natureza dos titulos de credito mencionados. inclusive quanto a sua vinculagao ou nao a opera^ao. Acontece que a finaiidade desta sc?ao nao .se coaduna com digresslo de tal ordem e, alem do mais, a resposta a pergunta esta dada. Resposta a terceira pergunta: ilegal o pagamento de sinistros com Letras de Cambio ou Promissorias. A obrigagao da seguradora e indenizar em dinheiro, nos proprios termos das clausulas do contrato, que sao leis entre as partes. Alem disso. tambem o Co digo Civil estatui tal obrigagao para o segurador.

Resposta a quarts pergunta .- — Decretada a cessa^ao das opera^oes da companhia de seguros, os credores de-

Resposta a quints pergunta: — Nao pennite o Regulamento. como nao permitem; a lei de Falencias, o Codigo Comercial e o Codigo Civil. Trata-se de ato anulavel. a respeito do qual conviria que o ilustre consulcnte examinasse o que dispoem os arts. 106 a 113 do Codigo Civil.

Quero, por fim, deixar consignndo que toda materia ventiladu nas respostas acima sao uma opiniao pessoal e nao do orgao a que estou ligado no I.R.B.».

Paulista 100% (Sao Pauloj — «S.> cm um sinistra-incendio dc um cdifici". estariam cobcrtos os alicerccs, muito embora na apolicc nao constasse tal cobcr-

Ainda com rc/erencia aos aliccrcfs. 'icaria tambem grato de W. SS. me tnformasscm se o I.R.B.. nesses casos, considcra os alicerces como salvado.

Recorremos ao Dr. Claudio Luiz Pinto, Engenheiro do I.R.B. para esclarecimento da consulta acima. e dele obtivemos a seguinte resposta:

«As tarifas de Scguro-Inccndio excluem a cobertura de alicerces e as apolices dc seguro, em obcdicncia a Tarifa tambem a excluem em suas Condi^oes Gerais impressas. 6 obvio que. nao estando nunca cobertos pelo seguro, o I.R.B., em caso de sinistro, nao considera os alicerces de um prediccomo salvados do incendio».

BaNUUEIUO de CuRITIBA tParar.it) ;

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Boletim do I. Q. B,

No intmto de estrcitac einda mais as relasCcs cnfre o Insliluto de Rcsseguros do erasd e as Socicdades de seguros. atraves de urn ampto noticiario pcriddico sobre assuntos do mferesse do mercado segurador, e qae a Revista do I. R.B. mantem csta scgao. A [inalidade principal e a dimdgagao de dccUoes do Consdho Tecnico c dos orgaos mternos que possam [acilitar e oricntar a cesolugao dc problemas futures dc ordem tecnica c luridKa. recomendagoes. ccnsdhos c cxplicagoes qae nao deem origcm a drculares. bom como indicagSo das novas portarias c circu lares., com a cnienta dc cada uma. e outras no t'cias de carater gccal.

CONTABILIDADE

No intuito de uniformizar as diferentes «Normas para Gessoes e Retrccess6es». na parte referentc a participa?ao do I.R.B. nos iucros conseqiientes das retrocess5es. o C.T. rcsolveu aJterar a redagao dos competentes itcns e clausulas, resultando que a citada participa^ao sera distribuida entre as sociedades proporcionalmc.'ite aos Iucros obtidos nas retroccssocs. Nesse sentido foram emitidas, em 9 de outubro de 1951, as circulares

N. Tp.-2/51, I-I0/51, I-il/51. RA3/51, AP.2/51. V-I/5I e C-3/51.

de 1952 e informando que a nao comunica^ao dentro do prazo impoitara na manuten^ao das mesmas quotas vigorantes no exercicio de 1951.

RAMO TRANSPORTES E CASCOS

.Circular C-2/51, de H-8-1951

Comunicando as Sociedades que o Conselho Tecnico deste Instituto, em sessao do dia 19-7-1951, resolveu autorizar a redugao, a partir de primeiro de outubro do corrente ano, das comissoes dc resseguro e de retrocessaoca.sco, para 15 % e 17.5 %,respectivamente.

RAMO INCfiNDIO

Circular n." 2.480, de 6-11-1951

Solicitando que as sociedades comuniquem, ate o dia 30-11-1951, a pariicipa?ao desejada pelas mesmas nos excedentes-incendio, durante o exercicio

Circular n." 1.787, de 27-8-1951

Comunicando as Sociedades que o Conselho Tecnico do I.R.B., em sessao realizada em 16-8-1951, aprovcu o parecer da Comissao Permanente de Transportes considerando abrangidos

pelas N. Tp. os seguros adicionais de valoriza^ao de mercadorias durante o transporte, quando ocorre aumento do valor de mercado.

Circular n." 1.788, de 27-S-1951

Comunicando que o Conselho Tecnico deste Instituto, em sessao realizada a 23-8-1951, conforme parecer da Co missao Permanente de Transportes, re solveu considerar como suburbanas, para fins da tarifa Rodoviaria, as viagens realizadas entre os municipios de Sao Paulo, Sao Caetano, Sao Ber nardo e Santo Andre, bem como ccnceder descontos (ai especificados) sobre as taxas basicas da mesma tarifa, nas viagens Rio-Petropolis, Sao PauloSantos, Sao Paulo-Campinas, Santos^ Campinas.

Circular n." 2.282, de 16-10-1951

Remete as sociedades a nova publica(;ao do I.R.B. (n." 47) intitulada «Resumo das Tarifas Transportes do Brasil», a qua! ja inclui as altera^oes da tarifa fluvial e lacustre aprovadas pelo C.T. e encaminhadas ao DNSPC, vigorantes a partir de 1." de novembro de 1951. A supra-citada circular capeia tambem copia da portaria n." 7, de 18 de setembro de 1951, do DNSPC, permitindo a cobertura de avaria parti cular em seguros de trigo em. grno, a granel, e regulamentando a respectiva tarifa^ao, conforme foi publicado no Diario 0[icial de 27 de setembro de 1951.

Carta circular DTC/1.002, de 15 de junho de 1951 — Comunicando aos seguradores que o DNSPC aprovou a nova reda^ao dos itens H.I e 14.5 da «C!ausula de Ressarcimento» da Tarifa Rodoviaria, relativa a seguros fcitos por transportadores.

Carta circular DTC/1.478, de 24 de agosto de 1951 — Remetendo. as So ciedades, exemplares da 1." e 2." rclaqao suplementar de embarcaQoes.

Carta circular DTC/1.529, de 3 dc setembro de 1951 — Encaminha as Companhias de Seguros, dados extraidos do relatorio apresentado pela Delcgacia Gcral de Portos e Literal sobre suas atividades no 1." semestrc do corrente ano para repressao e preven^ao dos roubos e extravios de mer cadorias em transito. e fazendo sentir a neccssidade de mais estreita colabora^ao por parte das companhias seguradoras.

DIVISAO ESTATISTICA E MECANIZAgAO

Circular E-3/51 — Comunicando as Sociedades alteraqoes havidas no Ca dastre de Blocos da cidade de Florianopolis.

Circular E-4/5I. de 10-10-1951 Comunicando que se aclia a clisposigao das Sociedades, podendo ser adquirido no ServiQo de Documenta^ao do

I-R.B., 0 Cadastro de Blocos da cidade de Ribeirao Preto.

Sistematizagao — Foram elaborados e estao sendo divulgados nesta Revista OS quadrps de Seguros Transportes xeferentes ao raovimento dos premios e sinistros de seguros diretos e ntimero de Sociedades nos anos de 1940 a 1950.

Cadastro — Continuam em elabora?ao OS cadastres das seguintes cidades: Salvador, Belo Horizonte, Goiania, Curitiba e Belem. Em fase final o cadastro de Ribeirao Preto.

Foi confeccionada e distribuida as Sociedades uma folha alterando o antigo cadastro de blocos de Florianopolis.

Boletim Estatistico — Foram distribuidos OS Boletins Estatisticos n.°' 20 e 21 referentes aos ramos Transportes e Acidentes Pessoais respectivamente. Esta sendo eiaborado o de n." 22 referente ao ramo Vida.

Apuragoes Mecanizadas — Foram entregues: a Divisao Transportes o movimento de margo e abril de 1951: a Divisao Ramos Diversos o movimento de julho e agosto de 1951; a Divisao Incendio os mapas discriminativos dos excedentes Bi e B:; referentes ao ano de 1950 e os rcsultados de todos os excedentes e reten^ao do I.R.B. correspondentes aos 4 ultimos meses dc 1950.

SERVigo DE DOCUMENTAgAO

Entre outras publicapoes, a Biblioteca do I.R.B. (Biblioteca Albernaz) recebeu OS seguintes volumes e periodicos, que se acham a disposipao dos leitores desta Revista: LIVROS

Papers on Marine Insurance Matters

— The Institute of London Under writers — (Witherby 6 Co. — Londres — 1949),

Tacifa para os seguros de responsabilidade civil — Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalizagao do Rio de Janeiro — (Rio de Janeiro 1950).

Rate Adjustments New Jersey

The Fire Insurance Rating-Organiza- ' tion of New Jersey — (Estados Unidos).

Origen y desarrollo del seguro

Dr. Jose Gonzalez Gale — (El Grafico Impresores — Buenos Aires — 1948).

Fire and Marine — 1950 — vol. II

— New York Insurance Reports (New York State — New York 1951).

Direito Administrativo e Ciencia de Administra?ao (3 volumes) —J. Guimaraes Menegale — (Editor Borsoi Rio de Janeiro — 1950).

Consolidagao das Leis do Trabalho

— 1951 — Victor Valerius — (Editora Aurora — Rio de Janeiro).

Encyclopaedia Britannica — 24 vo lumes— (Enciclopaedia Britannica Inc.

— Estados Unidos — 1951).

Los Seguros de Aviacion — de J. J. Garrido Y Comas — Advogado do I. Colegio de Barcelona — Diretor e professor da Escola Profissional de Seguro de Barcelona. Espanha (Sindi cato Vertical del Seguro — 1950).

Capitulo VII — Convenios internacionais relativos ao seguro aeronau tico.

Capitulo VIII — Conteudo do contrato de seguro aeronautico.

Capitulo IX — A organiza^ao das Empresas Seguradoras de riscos aeronauticos,

Capitulo X — Resultados comerciais na pratica dos seguros aeronauticos.

Apendice I — Ante-projeto dc estatutos para um consorcio de seguradores de aeronavegaijao.

O Diretor da «Revista do Sindicato Vertical do Seguro», da Espanha, teve a gentiieza de remeter a «Revista do I.R.B.» um exemplar do livro aciriia indicado, edi^ao do referido Sindicato, e com o qual o autor conquistou cm 1950, o «Premio Delas». Comp6e-se o compendio de 10 capitulos e 8 apendices, contendo materia de real intcresse sobre o seguro aeronautico, assim discriminada:

Capitulo I — Introdupao — A aerunautica e sua evolu?ao — Nascimenfo do seguro aeronautico.

Capitulo II — Os riscos aeronauticos.

Capitulo III — Os Sinistros Aeronauticos — Cau.sas criginarias e mcdidas de preven^ao.

Capitulo IV — A Aeronave.

Capitulo V — O premio nos Seguros de Aeronavcgacao.

Capitulo VI — O Direito Aeronau tico.

Apendice II — Estudo comparative dos diversos contratos de seguro de aeronavega^ao utilizados no estrangeiro.

Apendice III — Conven^ao de Varsovia, de 12 de outubro de 1929.

Apendice IV — Convenglo de Roniu. de 29 de maio de 1933.

Apendice V — Convengao de Bruxelas. de 29 de setembro de 1948.

Apendice VI — Convenios internacionais e Direito Aeronautico positivo Espanhol.

Apendice Vli — Lei de Base para um codigo da Navega^ao Aerea.

Apendice VIII — Legislagao estraiigeiia.

A «Revi.sta Mexicana de Seguros'o anuncia, com indiscutivel cxpectativa de agrado dos seus leitores e todos os cntusia.stas do seguro em geral, a publicagao do «Anuarie Mexicano de Seguros». ja para o exercicio de 1951/52,

cobrindo assim, em future proximo, uma lacuna publicitaria daquele pais irmao. Segundo informa^oes, por carta, do diretor daquela revista, o referido anuario divulgara sintese da historia do seguro no Mexico e noticias diversas sobre a Comissao Naciona) de Seguros, Associa^ao Mexicana de Institui^oes de Seguros, Companbias Seguradoras e Resseguradoras, corretores de resseguros, bibliografia, Jegislagao e jurisprudencia, alem de outras informa^es peculiares a publicagoes congeneres.

PEHIODICOS

Nacionais:

Anuario de Seguros — 1951.

Boletim Estatistico do I. B. G. E. n." 34, de abril a junho de 1951. Direito — Vol. LXVI, de novembro a dezembro de 1950.

Revi.sta Brasileira de Estati'stica 43. de julho a setembro de 1950.

Revista de Direito AdminiGtrativo n-" 23, de Janeiro a margo de 1951.

Revista de Direito Imobiliario n.® 19, de Janeiro a fevereiro de 1951.

Revista Forense 572, 573 e 574. de fevereiro a abri! de 1951.

Revista de Seguros n."'' 359, 360 e 361, de maio a julho de 1951.

Estrangeiros:

Argentina:

El Asegurador n.®' 262, 263 e 264, de abril a junho de 1951.

Chile:

Seguros n.® 119, de Janeiro de 1951.

Espanha ;

El Eco de! Seguro n.®= 1.554, 1.555 c 1 .556, de outubro a dezembro de 1950.

Estados Unidos:

Best's Insurance Guide with KeyRatings — 1951.

Best's Insurance News, Life n.®' 10 e 11, de fevereiro e margo de 1951.

Best's Life Insurance Reports 1951.

Statistical Abstract, of the United States— 1950.

Franga:

L'Assurance Frangaise n.®® 50, 51 e 52, de fevereiro a abril de 1951.

Assurances n.® 3, de outubro de 1950.

La Reassurance n.°" 394, 395 e 396, de outubro a dezembro de 1951,

Inglaterra:

Biometrika — Vol, XXXVII Part. Ill e IV, de dezembro de 1951.

The Institute of Actuaries YearBook — 1950/51,

The Review n."® 3.803 e 3.804, de dezembro de 1950.

Italia:

Cicurta n.®^ 1 e 2, de Janeiro e feve reiro de 1951.

Portugal:

Boletim de Seguros n.® 42 da 2.® serie, de abril de 1949.

Seguros n.° 52, de setembro de 1950.

NOTICIARIO DO EXTERIOR BfiLGICA

Imposto sobre a rends — premios de seguro de vida

Uma nova lei fiscal exime de impostos a parte da renda ou beneficio quc seja invertida em premios de segurovida, sempre que estes nao sejam superiores a 10 % dos primeiros 50.000 francos de reccita e a 6 % do que ultrapassar esta importancia. Os benefi ciaries em caso de morte devcrao ser parentes ate o segundo grau.

(Rcfista del Sindicato Vertical del Seguro — N.® 92 — Agosto de 1951).

ceiro lugar, e a Alemanha subiu para o quarto.

O relatorio do «Lloyd's Registers inclui dedugoes relativas ao trimestre findo cm 30 de junho ultimo, de todo.s OS principals paises maritimos, exceto Russia, China e Polonia, dos quai^ numeros autenticos nao sao disponivei.«-Todos OS navios mercantes de 100 to neladas brutas cada um, e de mais do que isso, estao incluidos, salvo uma pequena parccla de embarcagoes sem propulsao propria e veleiros.

No quadro abaixo, correspondente a tonelagem bnita. o «Lloyd's Register.> indica como se comparam os dados dos dois ultimos trimestres;

ESTADOS UNIDOS

Dados sobre a construfao de navios no apos guerra

Novos dados sobre a construgao de navios mercantes, no mundo, apos a guerra. foram apresentados numa relagao que o «Lloyd's Register of Shipping» acaba de publicar.

Denota-se um aumento de 234.000 toneladas durante os ultimos tres meses. o que eleva a 5.331 .214 toneladas brutas. o total dos navios em constru gao. Entre os paises que mostram grandes acrescimos, encontra-se o Japao, que agora, quanto ao volume de navios em carreiras, e excedido apenas pela Gra-Bretanha e pela Irianda do Norte. A Franga esta em ter-

Das 5,331 .214 toneladas agora em construgao cm todo o mundo, um total dc 3.374.016 toneladas esta sendo feito para classificagao no «Lloyd's Re gister®, inclusive «British Corporation Class®, das quais 1.954.419 na GraBretanha e Irlanda do Norte e 1.419.597 nos outros paises. Portanto, 92.4 % dos navios mercantes era cons trugao na Gra-Bretanha e Irlanda do Norte sao para classificagao no Lloyd's, assira como 63.3 % das construgoes no mundo inteiro.

Os numeros relatives a navios que estao sendo construidos para registro em paises diferentes daqueles que os produzem. mostraram urn aumento de cerca de 80.600 toneiadas brutas no 2.° trimestre do ano, crescendo dc 1.430.069 para 1.510.710, fisse lilti-mo total esta sendo construido: na GraBretanha e Irlanda do Norte

729.313: na Suecia — 217,410: na Holanda — 203.571; na Alemanha 118.570; no Japao — 29.770; na Belgica — 80,740; na Dinamarca 56.165; na Italia — 53,269: na Franca — 4.720; nos Estados Unidos

2.700. Segundo esse rclatorio, o Ca nada e a Noruega nao tem, presentemente, navios sendo construidos para exportagao.

Os compradores desses navios sao: Noruega 523.116 toneiadas brutas:

Fran?a 108.186: Argentina 82.092; Liberia 74,410; Brasil 119,678: Pa

nama 117,990: Suecia 88.477; Portugal

60.650: Russia 63.578.

(The Wcekhj Underwriter — 28-7-51)

Cobertura contra danos causados por

Ao solicitar a vota^ao, pelo Cqngresso, de urn crcdito de US$ 400.000,000 para auxiliar as vitima,s de inimdagoes no Medio-Oeste. o presidentc Truman incluiu, em sua mensagem. o pedido da institui<;ao de urn sistema de seguro contra inundagoes baseado, ,se possivel, no seguro privado, com resseguro eslatal, a feigao do que ja fora feito durante a Segunda Guerra Mundial, com respeito a riscos de

guerra; haveria uma pequena administragao central cujas fungoes de opcra?6es seriam localizadas em organismos estaduais ou federals, ja existenr.es. Justifica sua proposigao dizendo que «a inexistencia do seguro contra inundagoes e atualmente a maior lacuna na seguranga dos cidadaos contra eventos fora de seu controle* e «a sua instituigao evitara, no future, indenizagoes reduzidas como as de agora»: outrossini, considera que o retraimento do mercado segurador privado nesse ramo, e devido aos poucos recursos de defesa cmpregados pelos podcres publicos e particulares contra desastres dessa natureza, muito einbora ninguem melhor do que ele possa opcrar a taxas razoaveis, Os seguradores privados, todavia, ainda que manifestando simpatia pelo projeto, e apesar da garantia do resse guro estatal, se abstiveram de tomar posigao ou mesmo comentar o projeto, antes de Ihes ser apresentado um piano em detallies, alegando que «as inundagoes inencionadas no projeto do presidente Truman sao de tai magnitude que poderiam comprometer, alem dos limites razoaveis, o ativo das Companhias de Seguro, e devem ser salvaguardados os interesses de todos os segurados». To davia sugerein, como resultado de estudos profrndos que a Insurance Exe cutives Association ja vinha procedendo ante.s da mensagem presidencial, a possibiliJade de cobrir o risco pela amplii.gi.o da cobertura de algum ramo, ou a instituigao de um «fundo de auxi]io», a cargo dos seguradore.s pri vados, a taxas razoaveis, para uso em caso de catastrofe, cuja eficiencia seria mats iir.ediata do que o auxilio federal, sem ci necessidade dc oneroso recurso

a boLsa dos contribuintes. Evidenciam ainda que qualquer projeto tera estreita correlag2o com as medidas defensivas que tomar o Governo contra inundagoes.

(Rei.umo de The Weekly Under writes — 25-8-1951). K *

FRANgA

Acidentes de automoveis «Operafao Prudincia»

No intuito de evitar, tanto quanto possivel, os acidentes de automoveis e suas funestas consequencias, o ConseIho de Estado frances resolveu estabelecer a chamada «Operagao Prud.encia», bascada nas seguintes disposigoes:

1.'') Autorizar aos Prefeitos a retirar as carteiras de habiiitagao nos casos em que forem cometidas imprudencia em e.stradas,

2.") Reforgar o Codigo de Transito.

3'') Que o exame de motorista seja mais severo e feito. de preferencia, a noite,

4.") Exame periodico dos automo veis, atentando prefercncialmente, a freios e luzes.

5.") Aumentar as penalidades cconomicas para as infragoes,

6.") Seguro obcigatorio.

7:^) Criagio de um fichario central de motoristas, onde se anotarao todas as infragoes aplicadas no pais. (Revista Espanhola de Segucos n." 69 — Setembro de 1951).

ISRAEL

Companhia de Ressegmos dc Israel

Anunciam de Tel-Aviv que estao sendo completados os pianos para a formagao de uma Companhia de Rcsse-

guros de Israel, cujo capital autorizado, de I £ 200.000 (Libras Israelitas) seria subscrito em parte (76 9c) por cinco companhias de seguros israelitas c o restante (24 9c) por resseguradores suigos. ingleses e norte-americanos. As negociagoes preliminares permitem prever que a receita bruta de premies, durante o primeiro exercicio. a iniciar-se em 1-1-1952, oscilara entre I£ 350.000 e ]£ 400.000. Mr. M. Zilist. da Hassneh. estima a receita de premios em Israel, durante 1951, montantc em I £ 8,500,000, sendo I £ 2.500.000 em seguro-vida, I£ 1.000.000 em seguro maritimo e l£ 5.000.000 em seguros gerais; das companhias israelitas 70 % operam em seguro-vida, 50 /O em se guro maritimo e 70 9c em seguros gerais. O ativo das mesmas compa nhias, no fim de 1950 estava assim distribuido, totalizando I £ 5.900.000: ca pital realizado — I£ 1.000.000: reservas I £ 4.900.000, das quais I £ 3,300,000 no ramo vida.

(The Post Magazine and Insurance Monitor — N." 39, de 29-9-1951).

* * *

"sufgA

Uniao Internaciona} de Secure Transportes

Durante o periodo de 11 a 17 de setembro ultimo, foi realizada em St. Moritz, a 6.'' reuniao. no apds-guerra. da Uniao Internacional de Seguro Transportes — que congrega atual mente 35 associagoes nacionais de 33 diferentes paises — com a presenga de cerca de 700 delegados e respectivas esposas, representando 27 associagoes de 25 pai.ses. No decorrer da mesina foi lido um telegrama do professor Jorge Bande, presidente do Coniite Permanente da Conferencia Hemisferica, cm-

inunda^oes

presfando o inteiro apoio daquela iniportante organizagao americana.

Um dos principals trabalhos apresentados foi o discurso que pronunciou o Sr. John T. Byrne, de Talbot. Bird 6 Co., New York, cujas conclusoes, praticamente adotadas per unanimidade pelos congressistas, foram as seguintes;

a) empenho continue no sentidc de que as organizagoes internacionais tomem as medidas possiveis para garantia do desenvolvimento do seguro transportes:

b} esforgos de todas as associa<,oes de seguros para conseguir tal desen volvimento dcntro de seus proprios paises:

c) empenho dirigido especialmente para a modifica^ao ou elimina^ao de leis. decretos ou outras restri^des que, de qualquer maneira ou per qualquer meio. embaracem o segurado de colocor seus seguros transportes em qualquer lugar de sua preferencia e nas bases que puder escoJiier;

d) pedir agao as organiza^oes de seguro, atraves das associaijoes e camaras de comercio, departamentos governam.entais, etc., para tentar e assegurar que, cntre as institui^des, servit^cs e negocios a que se deem o tratamento de nagao mais favorccida, em tratado.s •comerciais negociados com seus respectivo.s paises, possa ser especificndanientc incluido o seguro transporter., O Sr. P. Guggenbuhl, gerente-gertil da Swi$s Reinsurance Co., abordmi o mesmo tenia porem em termos mai,'; amplos e mais particularmente sob o ponto de vi.sta do resseguro, Evidcnciou que na confereucia de Bruxelas, sobre coiaboragao europeia de seguros, tres problemas foram especialmentc considerados;

a) remogao de certas interven^des de autoridades estatais superiores:

b) re-estabelecimento da liberdade contratual nas rela^des internacionais de seguro e resseguro, e

c) remogao das barreiras interna cionais as remessas de seguro e resse guro.

Finalmente. o Sr. Carl Brinner, rceleito por aclamagao presidente para o proximo periodo anual, anunciou que a proxima reuniao sera realizada em Knocke-Zout. Beigica, de 1 a 6 de setembro de 1952.

fT/ie Reuiew, n." 3,824, de 28 de setembro de 1951).

« Da agenda constaram os seguintes itens (dos quais os respectivos relatores sao indicados entre parentesis):

I — Seffuros de carga: Preven^ao dos sinistros (Sr. H, Jackson); Ne gocios do Reno (Sr. R, Meier); Clausulas de Banqueiros (Sr. Carl Briner); Modelo Padrao dos relatorios de avarias (Sr. H. Thorn); e Tradu^ao de Clausulas (Sr. H. Jackson),

II — Seguros de cascos : Rapida aprescnta<;ao dos s'nistros (Sr. Max Nielsen): Negocios internes de casco (Sr. D, Van Weel): Negocios de casco em geral (Sr. A. B. Stewart e Sr. H, H. Mummery): e Premios deferidos (Sr. H, H. Mummery).

III - Riscos de gv.erra: (Sr. N. Kihibom),

IV — Problemas legais : Legisla^ao restritiva c nacionalistica (Sr. O. H. Lamm): Ressarcimentos dos transportadores (Sr. H. Helmensdorfer) e sobre os Conhecimentos de embarque (Sr. H. Helmensdorfer).

(The Review — 20-7-1951)

NOTICIARIO

DO P A I S

DECfiNIO DE OPERAQOES NO RAMO TRANSPORTES

Na passagem do 10." anivcrsario da criagao da Divisao Transportes no I.R.B., a 1." de outubro, foi prestada significativa homenagem ao seu organizador e primeiro presidente Dr. Joao Carlos Vital, inaugurando-se, nessa ocasiao, o seu retrato na sala dt reunioes do Conselho Tecnico, Aproveitando o enscjo quis a administra^ao premiar o Comandante Ar mando Santos, que salvou o navio brasileiro «Santos». encalhado em Cabo Frio, oferecendo-lhe uma medalha de ouro.

Iniciando a solenidade. assim falou, de improviso. o Dr, Paulo da Camara, Presidente do I.R.B,;

Excelentissimo Senhor Representantc do Ministro do Trabalho, Industrie e Comercio, Excelentissimo Senhor Almirante Lemos Bastos, • Excelentissimo Senhor Doutor Her bert Moses, Senhores Membros do Conselho Tec nico e Conselho Fiscal do Instituto de Resseguros do Brasil, Meus senhores e minhas senhoras: Ao ingressar no Instituto de Resse guros do Brasil, ha pouco mais dc seis meses, tivc a surpresa de nao encontrar nas suas salas o retrato de seu fundador. Naturalmente, nao poderia o Instituto dcixar de ter nos seus locais de trabalho

a fotografia daquele que o criou, que o desenvolveu e Ihe deu bases fortes que tern podido resistir a varies temporais. Dr. Joao Carlos Vital realizou aqui uu.'a obra nao so de tecnico, mas tambeiii de pessoa vivamente dcdicada as questocs sociais. O I,.R.B.. tendo tao soiidas fujida?6es, sob o ponto de vista tecnico, tem tambem uma organiza^ao social que o honra. e que honra a quem a implantou. O Doufor Joao Carlos Vital criou no Institute de Resseguros do Brasil uma coorte de tecnicos que r.ao medem o seu valor pela idade, pcis todos aqui sao mofos, mas criou sofaretudo uma coorte de amigos dedicado;, de admiradores profundos da acao cle Sua Excelencia neste sctor da administragao piiblica. Nao se podia deixar de comemorar a passagem do 10." aniversario da criagao da Divisao Transportes, porque realmente o resseguro transpcites do I.R,B, veio trazer para o seguro deste ramo no Brasil facilidades que interessam profundamente a cconoinia nacional. fi certo que muito ha que fazer na Divisao Transportes, porquanto grande parte da produgao na cional ainda c transportada para o estrangeiro, sem que o seguro se f<i?a no pai's. Condi^oes varias contribuiiain para isso, mas no momenfo, tenlio orgulho em declarar que o Institute de Resseguros do Brasil esta com umatal soma de prestigic no exterior, que hoje em vez de procurar colocar excedentes la fo:a, ele e procurado pelo exterior para aceitagao de resseguros no nosso pais, independentemente de reciprocidade. Sem duvida, esta situa^ao se deve a confianga que inspira o governo do preclaro presidente Gctiilio Vargas. A confian^a que o pais esta inspirando no estrangeiro e evi-

dente e nos a sentimos aqui no meio de negocios de resseguros. Esta obra criada na administra.t^ao de Joao Carlos Vital se esta descnvolvendo, dia a dia, e justamente na Divisao Transportes e que nos temos a certeza de um desenvolvimento maior. Quando o problema das viagens internacionais estiver rotalinente resolvido. teremos trazido para o pais uma soma de Jivisas que real mente vai interessav a economia na cional. Para tanto, c precise, apenas, quo certos setores da administragho compreendam a a^ao do I.R.B. e facilitem, na forma da lei, as transa?6e.« do Institute de Resseguros do Brasil no estrangei.'-o. Tambem ha um outre fator da nossa presenga aqui: e render liomenagem a urn bravo marinheno nacional que, em co.ndigoes dificilimas, prestou a marinha mercante um servigo memoravel — o comandante Armando Santos. Ele simbnliza, na sua modestia, o valor do maiinheiro brasileiro, do tecnico naval brasileiro, que salvou cm situagao dificilima o navio Santos, encalhado em condigoes perigocissimas no literal brasileiro, O Institute de Resse guros do Brasil nao e um orgao inerte que nao sinta as vibragoes de entusiasmo quando se apresenta, come no caso em tese, uma demonstiagao de ccragem. de abnegagao, de valor e de tecnica por parte de um brasileiro.

O Institute de Resseguros, pelo seu Ccnselho Tecnico, resolveu premiar a agao de tao abnegado comandante bra•sileiro. E aqui, neste moincnto, rendendo as nossas homcnagens ao Doutor

Joao Carlos Vital, nao podiamos tambem deixar de homenagear esse bravo que e o comandante Armando Santos. Agradecendo ao ilustre representante do Senhor Minisfro do

Trabalho a sua presenga, a Sua Exce lencia o Senhor Almirante Lemos Bastos a satisfagao que nos deu de vir a esta fcsta, quero mais uma vez fazer sentir a todos os presentes que Joao Carlos Vital esta neste momento na sua propria casa, porque esta casa, o Institute de Resseguros do Braiil, e a casa de Joao Carlos Vital!

Em seguida, o Doutor Paulo Barbcsa

Jacques, atual chefe da Divisao Trans portes e Cascos do I.R.B., p.onundou o seguinte discurso;

O decenio que festejamos t. sem duvida, uma data de grande significagao.

O seguro maritimo, ramo basico da carteira- transportes, por sua complexidadc, por seu carater internacional c por suas tradigoes, e dos que exigem maior especializagao e maior soma de conhecimentos tecnicos e experiencia dos que o manipulam.

Dai as dificuldades que o I.R.B. teve de veneer para encetar e ccnduzir a bom termo suas operagoes neste ramo. dificuldades que assumiam maior proporgao diante da guerra, cujas conscqiiencias ja se faziam sentir em no.sso pais. apressando. mesmo, a decisao do Institute quanto a exploragao do novo ramo.

A Administragao do I.R.B., cntretanto, sob a scgura, eficiente e dinaniica presidencia de Joao Carlos Vital, soube supcrar com galhardia todos estes obstaculos e hoje. decorridos dez anos. podemos apresentar um vasto cabedal dc realizagoes e uma soma cle le.sultacios que bem dizem do ccerto das diretcizes tragadas e da orientaglo seguida.

E pois com orgulho e sttisfacao que, voltando os clhos para o pissado, vevificamos que estes dez anoa -eprescrtum uma sucessao de esforgos e dedicagao em prol do desenvolvimento do seguro transportes entre nos.

Muitos contribuiram nesta mugnifica tarefa, cada qual traz^ndo o concurso de sua inteligencia ou oe sua dedicacao, de seu trabaiho ou oe sua experiencia. Come em toda obra. a parcela dc cada um foi variavel, na sua natureza ou no seu tamanho; identicu, porem, cm sua essencia, em sua qualidade, per isso que impregnada do mesmo espirito irbiario que e a misuca desta Casa. o fator primordial de seus sucessos c de suas tradi^oes. E quern diz espirito irbiario, diz dedicagSo. devotarrcnto ao trabaiho. entusiasmo, patriotismo.

E, como foi Joao Carlos Vital quern criou em todos nos este espirito irbiario, a ele prestamos nossa homenagem. porquc. assim. tambem estamos homenageando a todos quantos estimulsdos pelo exempio de sua capacidade, de suas atitudes e de seu carater, cooperaram valicsa e lealmente para o boin exito do empreendimento.

Entre as comemoragoes que sc rcalizam, assinalando esta grata efemeride. nao poderia faltar nossa homenagem aos intrepidos e valorosos «homens do mar», de cuja operosidade e devotamento tanto depende o mercado de scguro transportes.

Para efetiva-la escolheu a Administragao do I.R.B. a figura do Coinandante Armando Santos, atual Siiperintendente Tecnico do LloyH Brrsileiro c cuja atuagao resoluta. intcligente e confiante contribuiu decisivamcnte para c salvamento do navio «Santos». recentemente encalhado em Cabo Frio.

Nao fora sua intervengao, caractcrizada pelo entusiasmo, espirito de sacriflcio e arrojo e o seu tirocinio profissional, a estas horas teciamos a lamentar a perda total de uma unidade da frota

do Lloyd Brasileiro c de todo o vultcsocarregamentG per ela conduzido.

Sem desanimo ou pessimismo, desprezando o derrotismo de todos quantos ja consideravam perdida a velha cmbarcagao, aniinado iinicamente pelo desejo de bem servir, o Comandante Armando Santos dedicou-se de corpo e alma a rude e dificil tarefa de desencalha-la, dando, assim, iiiagnifico exempio de dedicagao e desprendimento, demon.strando. ao mesmo tempo, inabaiavel confianga nos hoinens e marinheicos de nosso pais.

O eventual fiacasso do empreendi mento tajvez comprometesse toda sua carreira profissional; se seus esforgos redundassem iniiteis e- a embaicagao tivesse a mesma sorte do «Madalena», nao faltariam \ozes para acusa-Io, fazendo restrigoej a sua atuagao e capa cidade tecnica. Seu amor a profissao e seu espirito de lobe do mar. no entanto, falaram mais alto, indicandcIhe o caminbo a seguir, sem quaisquer temores ou hesitagao. Ei-!o, entao, a testa das operagoes de salvamento, enfrentando dificuldades e perigos, conscio da grave responsabilidadc que assumiu, mas confiando serenamente no bom exito do trabaiho que. sob sua orientagao, redizavam os tripulantcs do proprio navio em perigo c marujos de outras embarcagocs que acorreram ao local do sinistro, inclusive denodados homens de nos :a marinha de guerra.

Trabaiho esie, felizmente, coroado de sucesso e gragas ao qual o sSantos-^ ja se encontra prestes a reiniciar suas atividades. A catastrofc iminentc de entao teve seus efcitos reduzidos; nossa marinha mercante nao sofreu o desfalque de uma unidade; as seguradoras ameagadas de indcnizarem vultoso si-

nistro, tiveram seus prejuizos sensivelmente reduzidos. E da tragedia em perspectiva resta apenas uma recordagao: o exempio marcante de Armando Santos, Exempio de arrojo, de confianga, de desprendimento e patrio tismo. Exempio que esta Casa de tra baiho ora se ufana de ressaltar, ofcrecendo ao Comandante Armando Santc.s esta medalha comemorativa em que llie testemunha todo o seu aprego c toda a sua admiragao.

Meus senhores:

O decenio que hoje se comcmora e as homenagens que a Administracao do I.R.B.. assinalando o se"u transcurso, presta a Joao Carlos Vital e ao Comandante Armando Santos, coiistituem inequivoca afirmagao do valor e da capacidade de nossos homens, de.smentindo o tremendo derrotismo contido naquela frase tao cm moda ha anos passados: «0 Brasil e um deserto de homens e de ideias».

Nao, mcus senhores. Ao nosso querido Brasil nao faltam nem hon^ens, nem ideias. E a prova incontesfe tcmola aqui, nesta expressiva solenidtide.

Eis, diante de nos, concretizada tie forma brilhante e eficiente esta magnlfica ideia que e o Institute de Resseguros do Brasil.

Eis, recebendo a demonstragao de nosso reconhecimento e de nossa admi ragao, hoinens do porte de Joao Carlos Vital e Armando Santos.

• Ideias e homens que bem ate.stam a fibra de nosso povo, povo que, como acertadamente proclama Limeira Tcjo em seu cRetrato Sincere do Biasil>'>, constitui «o melhor material huirrno ja posto a disposigao da historia para construir o sonhado mundo melhcr».

De improviso. usou da palavra, a scguir, o Dr. Joao Carlos Vital, que assim se expressou:

Esta casa e quase, para mim, um santuario. Nela conseguimos demonstrar que o Brasil pode realizar os sonhos mais avangados, porque dispoe de filhos que. cultuando a sua patria. a ela dao o melhor dos seus esforgos. Esta casa nao e um simples Instiruto dentro da economia nacional. Esta casa e um exempio, que deveria ser seguido por muitas outras. nas diversas ativi dades em que o Brasil se desdobra. Aqui, nesta casa. todos tem a cabega crguida. porque nela penetraram pelo proprio valor e por seus pr6prio.-> esforgos. Nesta casa nao se encontra o que e comum cm outras: a ambigao, o desentendimento, a perfidia, a falsidaue. Aqui, tudo e puro, tudo e luz. tudo e horizonte largo. Nesta casa se forjaram OS caracteres ainda adolescentes desti nocidade que. mal saida dos banco.s escolares, foi convocada para uma niissao de alta finalidade economica dentro dos quadros do pais. e que viu ■ no Institute de Rcsseguros do Brasi! uma oportunidade de se encaminliar para o seu grande destine Foi uma vcntura para mini, c e um orgulho que enriquece a minha vida publka, ter scrvido a essa mocidade, ter sido o instrumento que revelou ao Brasil o que podcm OS jcvcns da nossa terra. Foi urn prcinio que Dcus me deu. dirigir homens desta tempera. E a fclicidade que dcsfruto e a de ver que .aqui nao se desanuviaraiii aquelas tradigoes e aqueles anseios que o velho presidenre trazia para esta mocidade. iiiosLrando que e o caminho reto do dcver, que e a sobranceria nas atitudes, que e a clevagao do carater que dig.mfica o

homera, e que todos os que assim procedem vencem. porque a justi^a venc: sempre. Nunca pensei que se pudcsse colocar nesta casa o men retrato, porque julgava que os meus arjuqos, OS meus filhos do Instituto de Resseguros do Brasil, respeitassem a vontade paterna. Sempre fui coutia ituugura?6es desse tipo, Sempre mantive a ideia de que o que fixa o hoineii' r'lo e o retrato nas paredes, e sim as atitudes perante os seus companheiros. Sempre achei que era urna formalidade que nao traduzia, muitas vezes, uma expressao de sinceridade, que represcntava um formalismo. um tradicionalismo. Nesta casa, porem, eu sci o que significa, e eu sei sobretudo c que significa este retrato colocado na data de hoje nesta parede: representa uin estimulc, um incentive, e um conforto a quem pretende fazer a mesma coisa cm oulro lugar e que nao o permitem por tradi^oes que nao se deviam cultuar. O Instituto de Resseguros do Brasil continuara a sua vida com vitdrias sucessivas, porque a maior das vitdrias foi a sua prdpria constitui^do. Ncste Instituto. que tern o privilegio de dispor de uma pleiade rt.crutada entre mais dc 10.000 candidatos, — e nao se espantem quando digo 10.000, porque 10.000 foram aqueles que pensaram en fazer o concurso para esta casa — os 208 que entrarai.i desses 10.000, constituiram uma amiilgama, fundiram-se de tal maneira que o bloco e indestrutivel em qualquer tcmperatura; elc nao sc desagregara jamais, porque o niicleo central atrai i.odos aqueles que vao ingressando no desdobrar da vida dcsta casa. Eu quero agradecer a Pattlo da Camara que volia as tradi^des desta casa com o seu Jevotamento a previ-

dencia e ao seguro cm geral, que esta. procurando manter, clevar e dignificar este cargo de Piesidente do Instituto dc Resseguros. que e um cargo dificilimo de ser exercido, porque e'e tern a constante vigilancia dc todos aqueles que sao dirigido.s. Dirigir o Instituto de Resseguros e ser examinado de fundo nas suas capacidades fimciona's. fecnicas e morais. Presidir o Institute de Res.scguros e estar sob a constante vigilancia nos seus atos, nas suas apdes e nas suas medidas. Presidir o Insti tute de Resseguros e estar vivendo num ambiente saturado de patriotismo, de cuitura, de inteligencia e de devotamcnto r.o trabaiho. Presidir o Iii.stiLuto de Resseguros do Brasil e. enfim, viver uma vida feliz !

Em seguida, respondendo a manifestagao de simpatia que Ihe era dirigida. usou da palavra o Senhor Comandantc Armando Santos, para agradecer e dizer que a homenagem o emocionara, porquanto nao a scntia unicamente cabivel a sua pessoa, mas tambem aos tripulantes de tres navies do Lloyd Brasileiro e aos operarios do Mocznguc; sentia-se ufano de receber um premie relative ao trabaiho dc equipc de uma «administra?ao inteita* cuja perfeita organizagao possibilitara o salvamento do barco nas dificei.s condiqoes em que se deu o acidenle.

Falou ainda o Senhor Almiiante

Lemo.s Bastos, dizendo da sua dupla satisfagao em assistir a inaugur.i^ao do retrato do Dr. Joao Carlos Vital e a homenagem prestada ao Senhor Comandantc Armando Santos, cuja a^ao de planejamento, organizacao e direijao possibilitara a imensn obra de

socorro c salvamento. coroada pelo fato de o navio mercante brasileiro estar em seguranija no dique. pronto a rcceber OS necessaries reparos.

A seguir. foi oferecido aos presenter, pela Administra^ao, um «cock-tail» em homenagem aos funcionarios componentes da Divisao Transportes e Cascos c aos membros da Comissao Permanente de Transportes e Cascos.

VIAGEM DO PRESIDENTE

DO I.R.B. A EUROPA

Em cumprimento a resoluqao do Conselho Tecnico do I.R.B. que o indicou membro integrante cia Dele-

ga^ao Brasileira na 27."' sessao do Insti tuto Internacional de Estatistica, a rea]izar-se em Nova Delhi, fndia, na primeira quinzena de dezcmbro pro ximo, viajou no dia 26 de outubro findo. com destino a Europa. o Engenheirc Paulo Leopoldo Pereira da Camara, Presidente do I.R.B. que devera, ao mcsmo tempo, visitar os principals centres de seguro e resseguro da Europa c America do- Norte, visando um maior intercambio de negocios com aqueles mcrcados.

O itinerario da viagem do Presidente do I.R.B. inclui os seguintes paises; Portugal. Gra-Bretanha. Franqa. Suica, Aiemanha, Italia, India e Estados Unidos.

65." ANIVERSARIO DA CIA. RIOGRANDENSE DE SEGUROS

Comcmcrando o 65." aniversario da inaugura?ao oficial do seu novo ediCompanhia Riograndense de Seguros, ficio-sedc. na esquina das Ruas Marealizou-se no dia 3 de outubro proximo rechal Floriano e Benjamin Constant, passado na cidade de Rio Grande a A fita simbolica foi cortada pelo

Dr. Luiz Emilio Leo, Vice-reitor do Colegio Lemos Junior, que, representando 0 Senhor Secretario de Educagao e Cultura do Estado, presidiu o ato oficial. Aproveitando o cnsejo, o me dico Dr. Mario Werneck, em nome dos funcionarios da casa, ofcrcccu a Diretoria uma placa de bronze. Durante a. cerimonia usaram da palavra OS seguintes senhores: Dr. Luiz Emilio Leo, dando per inaugurado o edificio: Dr. Mario W^erneck. Lourengo da Silva Filho, pela Camara de Comercio, Dr. Luiz Falcao, presidente da Camara de Vereadores, Dr. Olavo Werneck de Freitas, representante da Presidencia do I.R.B.: Antonio Terroso Novo c Manorl Pereira Braga, presidente da entida le, em agradecimento.

VISITA DO PROFESSOR JORGE

BANDE AO BRASIL

Visitou o Brasi! o professor Jor^e Bande, ilustre segurador, gerente da «ia ChUena Consolidada» e catedratico da cadeira de seguros na Faculdade de Economia da Universidade do Chile.

A convite do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitaliza^ao do Estado de Sao Paulo, proniinciou naquela capital tres imporfan'es confcrencias sobre os temas scguintes:

O en.sino da economia do scguro privado. disciplina universitaria;

— O seguro privado a .servigo da economia nacional; e

— A politica economica e social do Estado, frente ao seguro privado.

Aproveitando o cnsejo da estada em nosso pais de tao destacada personalidade do seguro internacional. o Sindi cato das Empresas de Seguros Privados e Capitalizagao do Rio de Janeiro convidou-o a realizar uma conferencio em sua sede, infclizmente cancelada em sinal de pesar pelo subito passamcnto do Sr. Durval Lopes Reis, DiretorSecretario-Geral do S. E. S. P. C. R. J., e membro da Diretoria da Cornpanhia Internacional de Segucos.

Antes do retorno a sua patria, esteve o professor Jorge Bande em visita de cordialidade a Administragao do I.R.B., em cujo edificio-sede Ihe foi oferecido urn almogo.

DURVAL. LOPES REIS

VISITAS AO I.R.B.

Estiveram em visita ao I.R.B. as seguintes per.sonalidades de destaque nos meios seguradores; Mr. D. J. Hawkins, F. C. I. I., A. I. A. S., Manager. Overseas Fire Departmen de The Northern Assurance Company Ltd.. Londres: Roy Smith, Superintendente da Royal Insurance, Co., em Li

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G com pcsar que estu Revista nolicia o falccimento. em 16 de novenibro ultimo, do Sr. Durval Lopes Reis. Diretor Secretario Geral do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalizagao do Rio de Janeiro e Diretor da Prodiigao da Companhia Internacional de Seguros. Nascendo em Recife, a 9 de outuhro de 1905. contava apenas 15 anos de idade quando ingressou no comercio de sua cidade natal, como pracista da Companhia de Algodao e Oleos. Em janeiro de 1930 foi atraido pelo ramo securatorio, passando a descmpenhar as suas atividadcs na segao de seguro.^ da firma Herman Stoltz & Co., Agcnies da Companhia Internacional de Se guros na Capital Pernambucana: urn mes depois ingressava nessa sociedadc como auxiliar da sua suciirsal de ?ernambuco, em cujo quadro de funcic-' narios foi galgando sucessivamente os postos de encarregado da Agcncia de Joao Pessoa, encarregado das sccoes de Acidentes Pessoais, Acidentes do Trabalho e Automoveis. Exerceu. em seguida, os cargos de Gerente da Sucursal de Campos, por ele proprio instalada, Inspetor Regional da Casa Matriz, Inspetor Geral e Superintendente do Norte, Chefe da Segao de Produgao e Agendas c finalmentc a almejada posigao de Diretor da Pro dugao.

A par de suas atividadcs na Com panhia Internacional de Seguros, e em conscqiiencia de sua projegao no meio segurador, foi chamado a prestar colaboragao aoS. E. S. P. C. R. j., de cuja diretoria foi eleito membro suplente em 28 de junho de 1945. Em 1946 passou a desempenhar o cargo de Diretor-Secretario c em 1948 o de Diretor-Secrctario Geral.

N' 70 — DEZEMBRO DE 1951 REVISTA DO I. R. B. I.

SNDICE ALFABETICO DA MATERIA PUBLICADA PELA NO AND DE 1951 "REVISTA DO I.R.B.'

Abalroa^Io no Direilo Maritimo Nadozal, A rcsponsabilidade ~ N.- 70, vol. 73.

Joao Vicente Campcs

Asao direta da vitima contra o segurador — Pimcrico Luzio de Oliveira — N." 65, col. 83. Accrca de fatores negativos para o szguro-cascos na rcgiao amazonica — Wander lo.sJ Chavantes — N." 69, col. 191 .

Afoes de seguro no renio iransportes — Raymundo C. Correa Sobrinho — N." 69. col. 103 Agen'c dc Navio — FunccCs c responsabilidades do . , — Ainerico Liizio de Oliveira IN. 70, vol. 59.

AmpiafLo dc prazo daz apcliccs dc seguro (Cors, Tccnko) — N," 68. col. 189, Analisc das scries histdricas — Joao Lyra Madeira. M.I.B.A. — N." 65, cel. 123, Aplicajao de reservas — Amilcar Santc.s — N." 67, col. 71 , Aplicafoes dca fundos das rcrervas — David Campista Flho — N." 68, col. 35, Apolices-incendio; exclus2a dc mercadorias cm depdsito, consigna9ao ou garanfia (Cons, Tccnico-, _ ^"66, col. 189.

Arraador c a cntidade estlvadora, O... — Dr. Ataliba Marcondes Machado — N' 65 col. 31,

Armadcrcj oi navies ertrongciros — Darcy Vieira Mayer — N." 69, col. 185, Arrlbada (cr^ada, A... — kisccs Maritimos — Joao Vic.nte Campos — N." 65, col. II!. Aspccios contabeis do I.R.B. em 1950 — Am. Mat. Fioccntino — N," 65, col. 3. Aspectos da historia do Seguro no Brasil — El.g. Rodrigo dc Andradc Medicis, M.I.B.A. — IN." b/, col 3

Atividacizs do I.R.B. cm 1950 - N." 66. col. 19.

Atuaria" na Espanha, A. — Dr. Gicrgio Stecher — N." 66, col. 117.

Avana particular — Seguro Maritimo — Suor de porao cin avaria particular .— N.' 68, col. 179.

Avarias grossas, a insuficlencia do seguro c a clausiila de rateio ~ Jose Alberto Bottcn N." 69, col. 165.

Brasil — Aspectos da histdria do Seguro no Brasil M.I.B.A. - N." 67, col. 3.

Eng. Rodrigo de Andradc Medicis,

Brasd — esdmativa do movimiiito de premos e sinisiros em 1950 no Brasil — Mario Trindaie e Urbano dc Albuquerque — N." 65, col. 43

Brasil ~ nova tarifa de scgurcs-tccv.dio para o Brasil, A... — Celio Olimpio NasC.ntes "N.° 65. ol. 59 — N," 68. col. 7 — N.» 70, col. 23..

Capitaiisafao — Limite 6: dcfpcsas das soziedades dc... — Heitor Oscar Sant'Annn N." 70. vcl. 19,

Cabctagem, Do come(o e fim dos riscos nos segucos maritimos de... — Aloysio Faria N." 69. coi. 157.

Capilalizafao — Um problema das stK:iedades de... — Cnrlo.s Leal Jourdan M.I.B.A, ~ N." 67, col. 4].

Classificafao de localiza;ao da cidade dc Sao Paulo — Advr Pccego Messina — N." 6.', col, 115.

Cliuscda de proteyao e indeniza^Zo — H. E. Gumbel — N." 70, vol. 93.

-Clausula de rateio uns avarias grossas, A insuficicncia do seguro e a... — Jose Albcrio Botton — N." 69. col. 165.

Clausulas do seguro de trnnsporces ~ A.' O. Zander — N." 65. col. 53.

Cobcrturas de rcsseguro no exterior — Dccio Vieira Vciga ~ N." 69, col. 115.

Codificagao de riscos-incendio — Adyr Pccego .Mes.siiiii ~ N." 68, col. 147.

C.odigo de Navegagilo Comercial, Projefo de — (P.'ojtlo Adioaldo Co.sta) — Joao Vicente Campos ~ N." 67, col. 45.

Co.-nejo e fim dos riscos nos scguros macitimo.s de cabotagem. Do... — Aloysio F.aria •— N-'-' 69. col. 157,

Comissao Pcrmanente de Riscos dc Guerra — N.'' 69, col- 135.

Ccncorrcncia de ris.;os no trnnsporle maritimo, A.. . — Jo5o Vicente Cainpo.s — N.° col. 205.

Coiiferencia Hemisferica de Scguros, Tcrccira. .. -- Declar.i^ao de Principios —• N,° col, 205.

Cosisideragoes sdbrc reservas lecnieas — Jolio Morrot Filho — N." 68, cel. 123.

Consultorio Tccnico — Pcrda Total Legal — N' 6/. col. 193.

CoDSulCdrio Tccnico — PuIvcriza9ao de riscos ■— N." 67, col. 199.

Consultorio Tccnico — Seguro dc Acidentes do Trabalho •— N." 65. col. 191.

Consultorio Tecnico — Seguro — Traasportes — Qausula dc carregamcnto em tempo dc Guerra — N." 58, col. 190.

Contabilidade Aspectos contabeis do I.R.B. em 1950 — Americo Mathcus Florentino - N.° 65, col. 3.

Contabilldaile ~ Dados Estatisticos — Dcmonstra9ao de lucres c perdas das - sociedades dc scguros privados dm 1949 — N." 65, col. 157 — N.° 66, col. 161.

Contabilidade — I.R.B. — Balan90 Geral, cm 31-12-50 N." 66. col. 7.

Coopera9ao, base do succsso da Divisao Transportcs, A.. — Eng. Luiz Serpa Coelho - N.- 69, col. 31

Copias fotostaticas de recibos de iiquida9ao de sinistros (Cons. Tccnico) — N.° 68, col. 192.

Cosscguro lei do. — Pulveriza9ao de riscos (Cons. Tccnico) — N.® 67, coi. 199.

Crcdito e Seguro ^— Ignacio Hernando de Larramendi — N.'' 65, col. 137.

Cria9ao e finaldiade da Dekgacia Geral de Portos e Literal Atilio de Pilla — N.® 69, col. 175

Crime de Inccndio, O. — Dr. Astolpho de Rczende — N.® 66. col. 147 - N.° 67. col. 125,

Dados Estatisticos — Demonstragao fie lucros c perdas das socledades de seguro privado, em 1949 •— N.° 55, col. 157 — N.® 66, coK 161.

Dados Estatisticos — Scguros Transportcs (R.A.T.) — N® 68, col. 167, n® 70. col. 115.

Dados Estatisticos — Seguros Tranportes — Resseguro-Incendio — N." 67, col. 167.

Dano moral, Indcnizagao do. — Americo Luzio de Oliveira — N.° 67, col. 79.

Decreto.lci n.® 2063, de 1940, Vigencia do... — Nacionaliza9io das Empresas de Seguros ~ N® 70, col. 131.

Dekgacia de Portos c Litoral, Criagao e finalidade da. — Atilio de Pilla — N.° 69, coi. 175.

Direito Comparado — Projcto de Codigo de Navcgasno Comercial (Projcto Adroaldo Costa) — Joao Vicente Campos — N.° 67. col. 45.

Direito Marltinw ^ Piojeto de Codigo de Navega9ao Comercial (Projeto Adroaldo Costa) .— Joao Vicenne Campo.? .— N." 67, col. 45.

Divaga96cs sdbre o ramo de Seguro Transportcs ^— Fabio Constantini .— N.° 69, col. 179

Epibalagem no seguro transporte, A questao. — H. V. Ztegesar — N.°69, col. 161. Empresas dc Seguro, Tentativa de medida de produgao das, — G. Aubert — N.® 6'~. col. 145.

Empresas de Seguros — Vigencia do Decreto-lei n.° 2063, de 1940, Nacionaliza9lio das. — N® 70, col. 131.

Espanha — A Atuaria na Espanha — Dr. Giorgio Stecher — N." 66, col. ^17.

Estatistica — Dados Estatisticos — Demonstragw de lucros e perdas das socledades Jc seguros privados, em 1949 — N.° 65, col. 157 ^ N.® 66, col. 161.

Estatistica — Dados Estatisticos — Seguros Transportes ~ Resseguro Incendio — N.° 67, col. 167.

Estatistica e Mccaniza9ao — Atividades do I.R.B, cm 1950 N.° 56, col. 19.

Estimativa do Movimento de prcmios e sinistros em 1950 no Brasil _ Mario Trindade c Urbano dc Albuquerque — N.® 65. col. 43.

£stiva O armador e a enlidaflc estivadora — Dr. Ataliba Marcondes Machado N." 65, col. 31.

Europa _ O Seguro Europeu-Inipressoes de viagem ~ Decio Vieira Veiga — N.° 65, col. 75 — N.® 66. col. 139

Evolugao das operagSes de resseguro-cascos, A. — Paulo da Motta Lima Sob.® N.® 69, col. 109.

Evolugao dos pianos de resseguros transportcs -— Gcrmaiio Barreira — N." 69, col. 33.

E.Tclusao ilo I.R.B. como litisconsorte em a(5es de cobranga dc indeniza^ao (Pareceres e Decisocs) — N." 67, col. 183.

69, 65.

Exterior, Imposto de Renda sobre remcssa dc prcmio de retroccssao — N.® 68, col. 1.

Exterior, opcra^oes com o. — Atividades do I.R.B. cm 1950 — N.® 66, col. 19.

Formulvio fie resseguro-automovel, Preenchimento de. — Waldemar L. Rezriide N,® 68, col. 127._

Fun^Scs e responsabilidades do agente de navio - - Ainerico Liizio de Oliveira — N® 70. col. 59.

N» 70 - DEZEMBRO DE 1951 REVISTA DO I. R. B.

Historia do Seguio — no Brasil, Aspectos da..

M.I.B.A. _ N." 67, coi. 3.

Eng. Rodrigo de Andradc Medicis'

lumens do Scguro — Milton de Olivcira Castellar — N' 70 col 99 contabeis do I.R.B. em 1950 - Am'erico Mathcus FlorcntinoW." 63, col. 3.

i.R.B. _ Atividades do I.R.B. em 1950 — N.° 66, col.19.

I p'r"" a«al cm 31-12-50 N." 66, col. 7.

col~l«'"® ° rcsseguro transports do I.R.B. ~ Sebastian Lafuentc — N.' 69, Imposto de Renda s/rewessa de premio de rctroccssao p/o exterior N ° 68 col I

'^.°"66 ~ ° europcu - DeUo Vieira Vciga ~ N." 65.'col.'75'- Inccndio -- Prcv^i-ao c protetao contra... _ Mario Trindade A.I.B.A - N" 65

O cnme de . - Dr. Astolpho de Retende _ N.-66, coi. H7 - N.- 67, col 123 Inc^dio criminoso (Parec. e Dec.) — R" 66. col. 177. ncendio culposo (Parecercs e Decisoes) — N." 65, col. 187. ccndio doloso — (Parecercs c Dctisocs) — N' 70, col. 131. tnden^jao de dano moral — Americo Luzio dc Oliveira — N." 67, col 79 indiutria do Seguro — Pr. Giorgio Stecher — R" 68, col. 55, -ufiuCTcia do Kguro e a dausula de rateio nas avarias grossas. A,.. _ Jose Alberto pocron — N." 69, col. 165.

LiquK^^ao^de slnistros, Copias fo(osta(icas dc rcdbos dc... (Cons. Tccnico) ^ N,- 66-

Liquidajao de sinistros de lucros cessanCcs, A... - Heiio Teixeira - R" 6S col IM

^ ® litiscODsortc em agoes de cobranga de inde. Loca^gao^ da^cidade de S. Paulo, Classificacao de... - Adyr Pecego Messina -

Lucres e Perdas - Dados Estatisticos Demonstragao de lucros c pcrdas das socicdades

MetctV'T" ^ '57 - R° 66, col. 161. proft^ional do mundo, Os,... - Tradu^ao de Leonie Tolipan e jjjecio Vciga — R" 68, col. 155.

- Eng. Rodrigo de Andrade Medicis, M.I B A — iN, 65, col, 37.

Movlm^to dc prcmos c sinistros em 1950 no Brasil, Estimativa do... - Mario Trindadc e Urbano de Albuquerque — R" 65, col. -13.

Nacionalizagao das cmpresas de Seguros — Vigencia do Decrcto-lei n." 2063, de 1940 tN" /O, col. 131.

Navegagao Comercial, Projeto de Codigo dc (Projcto Adroaldo Costa) _ Joao Vicente Campos - R" 67, col. 45. v.ccn,c

Nova tarifa de seguros-inccndio para o Brasil — Cello Olimpio Nasccntcs — N" 63 col. 59 — R 68. coi. 7, R 70. coi. 25.

Ubjetivo do Seguro Trawsporte —HE Gumbel — R" 69, col. 169. peragoes do I.R.B. — Atividades de I.R.B. em 1950 — R'66, col. 19.

Urganizagao da Divisao Transportes « Cascos — R" 69, col. 127, Decisoes — Exclusao do I.R.B. como liiisconsortc em agoes dc cobranga dc wdcnizagao, _ N.^ 67, col. 183.

areceres c Dccisocs — lucendio criminoso — R" 66, col. 177. areces ejDecisdes — Inccndio culposo — R" 65, col. 187.

Parecercs c Dccisocs — Inccndio Doloso — R 70. col. 131,

Parceres e Decisoes — Nacionaliraglo das Emprcsas dc Scgnros — Vigencia do Decreto-Ici n' 2063, de 1940 — R 70. coi. 131.

Parecercs e Decisoes — Seguro-Incendio — Pre.scrigao de agao para cobranga de indcnuagao — R 70, col, 131. v i- v

Pareceres e Dedsdes — Seguro Maritimo, Prescrigao de agao para cobranga de indcnizagao — R' 67, col. 181.

ParccMes e Decisoes — Seguro Maritimo — Suor do porao em avaria particular N." 68, col. 179.

P«da Total Legal o Seg Inccndio — (Consultorio Tecnico) — R" 67. col. 193

Piano de resseguro fransporte do I.R.B. Sobre o... — Sebastian Lafucnte — N" 69 col. 163.

Piano tccnico de rcseguro transportes — Eng. Frederico J. S. Rangcl — R" 69. col. i5Planos dc resseguro transporte, Evolugao dos... — Gennano Barrcira — R° 69. col. 33

Pocquc as pessoas honcstos roubam — Virgil W. Pclcrscn — R" 67- cel. 139.

Prazo das Apoliccs de Seguro. Ampliaglo dc... (Cons Tecnico) — R" 68. col 189

Prcenchimento de forinularios de rcsscguro-automovc! — Waldcniar L. Reiende .— R'* 68, col. 127.

Prcmlo — Estimativa do movipiento dc sinistros. cm 1950., no Brasil — Mario TrinJ.a.lc e Urbar.o dc Albuquerque — R" 65. col. 43.

Premio de retroccssao para o c.xtcrior, Imposto dc renda sobre a rcmessa de.. N." 68. col. 1.

Prcsa O risco dc. — Vicente Campos — col. 107.

Prcvcngso c protegao contra inccndio — Mario Trindadc. A I B A — N." 65. cel. 117. R 66. col. 123 — R 67. col. 73 — N' 68. col. 117.

Problema das socicdades de capitalizagao, Um. — Carlos Lea! Jourdan. M.I.B.A. R" 67, col. 41.

Produgao — Tcatativa dc medida da produtividade das craprcsas dc seguro — G. Aubcrt — R" 65, col. 145.

Projeto de Codigo de Navcgagao Comercial (Projeto Adroaldo Costa) no quadro da Icgsilagao mundial — Est. de dir. comp. — Joao Vicente Campos — R" 67. col. 4:.

Protegao contra inccndio, Prcvccgao e... — Mario Trindadc A.I.B.A. — R" 65. col. 117 — N." 65. col. 123 — R" 67. col. 73 — R" 68. col. 117.

Pulverizagao dc riscos (Cons Tccnico) — N." 67. col. 199.

Qucstao cmbaiagjim no seguro transportes. A... — H. V. Zicgesar — N." 69, col. 161 .

Rccibos de liquidag2o dc sinistros, Copias fotoslaticas de (Cons. Tecnico) — N." 68. col. 192.

Regiao Amazonica, Accrca dos fatores negatives para o seguro cascos na... — Wander Jose Cliavantcs — R" 69, col. 191.

Remessa de premio dc rctroccssao para exterior, Imposto de Renda sobre a... — R" 68, col. I.

Rcmuncragao pela assistcncia e suas garaniias — Angclo Mario Cerne — R" 69, col. 141.

Reservas Aplicagao dc... Ainilcnr Santos — R" 67, col. 71.

Reservas, AplicagOes dos lundos das... — David Camplsta Fillio — R" 68, col-35Reservas Tecnicas — Consideragocs sobre... — Joao Morrot Filho — R" 68. col. 123. Rcssarciamenfo — O annador e a entidadc estivadora — Dr. Ataliba Marcondcs MachaJo — R° 65, col. 31. -r j - 1

Resseguro — Mercados dc resseguro profissiona! do Mundo, Os... — Tradugao de Lcoiiie Tolipaii e Decio Vciga — R° 68. col. 155. _ , Resseguro — ^brc uma nova modalidadc_ de... — Joao Jo.sS dc Souza Mendes Ressegurcf^—'Vipos de... — Ignacio Hernando de Larramendl — R" 65. col. 67N." 66, col.131 - N." 67, col. 93.

Resseguro Automovel — Preenchimcnto de formularies de... — Waldemar L. Rczer.dc Ro 68, col. 127.

Resseguro cascos — Evolugao das opcragoes de resseguros-cascos, A... — Paulo dn Motta Lima Sob.° -— N." 69, col. 109.

Rcsseguro no exterior, Coberturas de... — Dccio Vicira Veiga — R" 69, col. 115. Resseguro-Incendio — Dados Estatisticos — R° 67, col. 167.

Rcsseguro Transporte — Evolugao dos pianos fccnicos de.., — Gennano Barrcira R° 69, col. 33.

Resseguro Transportes — Piano tecnico de... — Eng. Frederico ). S. Rangcl Ro 69, col. 15.

Resseguro transportes — Sobre o piano de resseguro transporte do I.R.B. — Sebastian Lafucnte — N.° 69, col. 163.

Rctroccssao para o exterior, Imposto de renda sobre a remessa dc premio de. N.° 68, col. 1.

Retfospcctos das atividades da Divisao Transportes e Cascos — Alnierinda Martins R" 69, col. 51.

Rctrospecto dos principals sinistros transportes — Luiz Viola — N.° 69. 87, Riscos dc presa, O... — Joao Vicente Campos — R" 68, col. 107.

Riscos de Guerra — Comissao Pcrmanentc de... — N." 69, col. 135Riscos — Incentlio, Codificagao dc... — Adyr Pecego Messina — N.° 68. col. 147, Riscos Maritimos — A arribada lorgada — Joao Vicente Campos — R" 65, col. HI.

Roubo-Porqueaspcssôashonestasroubam

Salvamento-Remuneraçãopelaassistência N.0 69, col. 111

-VirgilW.Pcterson-N." 67, col. 139. esuasgarantias-AngcloMarioCerne

SãoPaulo.Classificaçãodelocaliz:açEo�aci<lad�de...-AdyrPcccgoMessina 67, colJ15. -1

Segurador,Açãodiretadavítimacontrao...-AméricoLúziodeOliveira_N.o6.i". col.83.

Seguro-AspectodahistóriadoseguronoBrasiJ-Eng.0 RodrigodeAndradeMé:fü:l.;. M.I.B.A.-N.º 67, col. 3.

SeguroTransportes ~ Objetivoelo. ~ H..E.Gumbcl- N.0 69, col. 169.

SeguroTransportes-Quc.stãoembalagemnosegurotransportes,À...-H.V.Zieg,-.,ar N.0 69, col. 161.

SeguroTransportes-Remuner.1çãopelaassistênciaesuasgarantias-AngcloMario Cerne-N.0 69. col.1-¼1.

SeguroTransportes-Retrospectodosprincipaissinistrostransportes-Lui:ViobN.0 69, col.87.

SeguroTransportes-Riscodepresa,O... ~ JoãoVic\'ntcCampos-N.º 68, col. 107

�cguro-Créditoe...-IgnácioHermandodeLarramcndi-N.0 65.col. 137.

cguro ~ Indústriado...DrGiorgioStecher-N.0 68, col. 55

Seguro AcidentesPessoais-AtividadesdoI.R.B.cm 1950 - N.• 66, col.J9.

SegurodeAcidentesdoTrabalho(Coas.Téc.)-N.o65,col. 191.

SegurosAeronáuticos ~ AtividadesdoI.R.B.cm 1950 .- N.º 66, col. 19.

SegurosAutomóveis-Atividadesdo1.R.B.em 1950 - N•66.col. 19.

SeguroCascos ~ Acercadosfatoresnegativosparaosegurocascosnaregiãoamaz:õni..:n

-WnnderJoséChavant-.:s-N.º 69, col. 191.

SeguroEuropeu....:.ImpressõesdeViagem,O... ~ DécioVieiraVeiga-N.º6-5, col. 75 - N.• 66, col.139.

SeguroIncêndio-Apoiices-incêndio;cxclu!lãodemercadoriascmdepósito,consignação ougarantia-N.<> 66. col. 189.

SeguroIncêndio-Atividadesdo I.R.B.em 1950

SeguroIncêndio-Codificaçãoderiscos-ú\cêndio col. 117.

N.º 66. col. 19. AdyrPcccgoMessina

SeguroIncêndio-Incêndiocriminoso(Parec.eDec.)-N.º66,col.177.

SeguroIncêndio-íncêndioCulposo-N.º65.col. 187.

SeguroIncêndio-IncêndioDoloso-N• 70. col. 131.

N.° .SS.

SeguroIncêndio-NovatarifadesegurosincêndioparaoBrasil-CélioOlímpio Nasce·ntcs- N.o 65. col. 59 - N.º 68. col. 7.

�eguroIncêndio-Perdatotallegal(Cons.Técnico)-N.0 67, col 193.

SeguroIncêndio-Prescriçãodeaçãoparacobrançadeindenização-N•70,col. 131.

SeguroIncêndio-Sôbrealgumasfor01asespeciaisdesegurocontrafôgo-André Migliorelli- N.º 67, col. 159.

Segurosdelucroscessantes.O...-H.ClaytonChambus.F.C.I.r.- N.º 65. col.97 -N• 67. col.85-N• 68. col.-13-N•70,col.81.

SegurodeLucrosCessantes-Liquidaçãodesinistrosdelucroscessantés-I-fr!io Tei'!:ira-N.0 68. col. 111.

SegurosMarítimos-Prescriçãodeaçãopara1:obrançadeindenização(Parecerese Decisões)-N.º 67. col. 181.

SeguroMaritimo-SuordoporiSocmava.riaJ).lrticular-(ParecereseDecisões) Nº 68. col. 179.

SeguronoMéxico,em 1945, O...-Eng.0 RodrigodeAndradeM<.lclicis,M.I.B.l\. N º 65. col. 37

SeguroderesponsabilidadeCivil,O... ~ PauloBarbo.5aJacques-N.º 68. col.(;1.

SeguroTransportes-Açõesdeseguronoramotransporte�-Raymundo G. Corn':i Sobrinho-N.º 69. col. 103.

SeguroTransportes-Armadoreaentidadeestivadora,O.-Dr.AtalibaMarcond�s Machado- N.º 65. col. 31.

SeguroTransporte�-Clausuladecarregamentocmtempodeguerra(Cons.Téc.) N.º 68, col. 190.

SeguroTransportes-Oausulasdo-A.O.Zar:der-N.o 65, col. 53.

SeguroTransportes-Começoefimdosriscosnossegurosmaritimosdecabotagem,Do... AloysioFaria-Nº 69. col. 157.

SeguroTmasportcs-Concorrendaderiscosnotransportesmarítimo,A...-Jo;;o Vicente C;_impo.,-N.º 69. col. 205

SegurosTransportes-DadosEstatísticos-N.0 67,col 167.

SegurosTra.nsportcs-DadosEstat.isticos (R.A.T.) -N.o 68. ic:ol. 167.

SeguroTransportes-Divagaçõessôbreoramode...-FábioConstantini col. 179 N.•u9,

ScçiuroTran�portes-EsrôrçoHistõrirn..-DnvidCampi.�t:1Pilr.o-N• 70. col. 13.

SeguroTran�J)Ol'tes-Insuficiênciadoseguroeacláusuladerateionasavariasgr·ossas.

A..-JosêAlbertoBotton-Nº 69, col165.

SeguroTransportes-SeguroMarítimo ~ Prescriçãodeaçãoparacobrançadeioden:• zação-(ParecereseDecisões)-N• 67, col.181.

SeguroTransportes-SeguroMaritimo-Suordeporãocmavariaparticular (ParecereseIl\ecisõcs)-N.º68.col. 179.

SeguroTransporteseCascos-Atividadesdo I.R.B. cm 1950 - N.0 66, col. 19.

SeguroVida-AtividadesdoI.R.B.e,u 1950 - N 66. col. 19.

Sérieshistóricas,Análisedas...-JoãoLiraMadcira.M.I.B.A.- N.º65, col. 123.

Sinistros_Cópiasfotostáticasderecibosdeliquldªçãodl"...(Cons.Técnico) Nº 68, col. 192.

SinistrosTransportes-Açõesdeseguronoramottanspor1cs ~ Raymundo G. Corr,\� Sobrinho-N.• 69. ccl.103.

SinistrosTransportes-Remuneraçãopelaassistênciaesuasgarantias-AngeloMarie CcrnJ:-N.0 69, <:o!.l➔l.

SisitrosTransportes-Retrospectosdosprincipais...-Lui:Viola- N.º 69. col. 87. �Sóêles"podemfalarsôbrcseguro-tra,:isportes-F.Douglas-Whyte-N.º 69, col.209

Sôbrcalgumasformasespeciaisdesegurocontrafô90-AiidréMigliorelli-NºG7, col. 159.

Sôbreoplanoderessegurotransportesdol.R.B.-SebastiãoLafucntc-N• 69, col. 163.

Sôbreumanovamodalidadederesseguros-JoãoJosédeSouzaMendes-N.• 68, col Si SociedadesdeCapitalização,Umproblemadas...-CarlosLealJourdan.M.I.B.A. N.0 67, col. 41.

SociedadesdeCapitalização,Limitededespesasdai;...-Heitor0scarSant'Ann;i N'' 70, col. 19.

Sociedadesdeseguro-DadosEstatísticos-Demonstraçãodelucroseperdasdassocie• dadesdesegurosprivadosc,o 1949 - N.0 65, col. 157 - N.• 66. col. 161.

Subrogação-Açãodiretadavíti�contraos.:gurador-AméricoLuziode0livcir;.i N.•65,col. 83.

SuordoPorãocmavariaparticular-SeguroMarítimo-(ParecereseDecisões) N.• 68. col. 179.

TarifadeSeguro-IncêndioparaoBrasil,._A�ova• Célio0limpioNasc�ntes No 65, col. 59 - N• 68, col. 7 - N• 70, col. 25.

TeoriaepráticaJoResseguro-JoséAlbertoBotton-N• 70. col. 69.

TerceiraConferênciaHcmisfêricadeseguros.DeclaraçãodePrincípios- N.• 65, co! 20;.

Tiposderesseguro.s-lgnácioHunaododef.arramcndi- N.0 65,col67-N•66, col. 131 - N.º 67, col. 93.

TraduçõeseTranscriçõesCréditoeSeguro-IgnâcioHcrnandodrLarramcndi N.º65,col. 137.

TraduçõeseTranscriçõesCrimedeIncêndio,O.-DrAstolphodeRc:cndc N.0 66. col. H7 - N.0 67. col. 125.

TraduçõeseTranscrições-MercadosdeReseguroProfissionalcioMundo.Os... LconicTolipaneDécioVeiga�N.• 68. col. 155.

TraduçõeseTranscrições-Porqueaspessoashonestasroubam�VirgilW.Rtcr;<on N.0 67, col.139.

TraduçõeseTranscrições ~ Sôbrealgumasformasespeciaisdosegurocontrafõgo AndréMigliorelli-N.• 67, col. 159.

TraduçõeseTranscrições-Tentativademedidadeprodutividodedasempres;1sde seguros-G.Aubert ~ N.º65,col.145.

UniãoInternacionaldeSegurosMarítimo!>-Recomendaçõessôbrcprevençãoeledanosda... -N• 70, col. 107.

Viagens ~ OSeguroEuropeu-lmprr...ssôesdeviagem-·D.:cioVieiraVeiga-N.•·f; col.i5-N.º 66, col. 139.

Vitilllacontraosegurador,Açãodiretada.-AméricoLuziode0livrira-N.•G5. col. 83.

ALPHABETICAL INDEX OF PUBLISHED MATTER - 1951

About negative factors in hull insurance in the Amazon River Region — by Wander lose Clinvantes, n" 6'S. colunn 83, Accident Insurance — Workmen's Compensation (Technical Consultation), N" 65,

AccountMc>-! Financial aspects o! the l.R.B. (1950) - by Ainerico iMatheus Florcntino —' iV.*' 65, col. 3.

■Accountancy: l.R.B.'s Balance for the year ending 31-12-1950 — N.° 66, col. 7. cctwntMcy: Statistical Data — Loss and Profit demonstration, regarding the business of Private Insurance Companies during 1949, in Brazil — N." 65 col 157 andN." 66, co!. 161.

Activities of the l.R.B. during 1950 — N." 66, col, 19.

Actuarial Science in Spain — by Dr, Giorgio Stcchcr. — N" 66, col, 117.

Amazon River Region; Qn negative factors for Hull Insurance in the. — by Wander Jose Chavantes — N." 69. col. 191.

Analysis of Time Series — by Joao Lyra Madeira M.I.B.A,, — N." 65. col, 123, Arson: 'I'hc crime ot tircscttiog — by L>r. Astoipho de Rczende — N' 66 col 117 and _ N." 67. col. 125.

Automobile Insurance: Activities of the l.R.B. (1950) — N." 66, col, 19.

Automobile Reinsurance records; How to fill out the, . _ by Waidemar l.. Rczcndc 68 col. 127,

Aviation Insurance: Activities of the l.R.B. (19.50) — N." 66, col. 19.

Beginning antl ending of risks in Coastal Marine Insurances — by Alovsio Faria N," 69, col. 15/. / /

Brazl: A new Fire Insurance Rate-book for the country ,- by Celio Olimpio Nascentes— N' 65, col. 59; N' 68, col. 7 and 70, col. 25.

Brazil: Pr^um Income and Loss Estimate for 1950 — by Mario Trindade and Urbano dc Albuquerque — 05, col. 43.

Brazihan hsurance: Historical Aspects — by Eng. Rodrigo dc Andrade Med.cis M.I.B.A. - N.° 67, col. 3.

CapitalizaUon: A problem of the saving hanks — by Carlos Leal Jouidan M.l.B A N." 67, col. 41.

Classification of the localization of the City of Sao Paulo — by Adyr lececo Messina -N." 67, col, 115.

Coastal Navigation; Begining and ending of the risks in... — by Alovsio i^aria 69, col. 157,

Code project for Commercial Navigation (Adroaldo Costa) — by Joao Vicente Campos 67, col. 45.

edifying the fire insurance risks — by Adyr Peccgo Messina — N" 68, col. 147.

Coinsurance Clause in particular averages; Underinsurance and... — by Jose Alberto Bottcn ~ N," 69. coi. 165.

Coi^urance Law: Pulverization of risks (Technical Consultation) — N.° 67, col. 199. olisiou, in the Brazilian ivlaii-'imc Law; i'hc liability for... — liy )o,io Vitciitc Ctunpos. n'' /C, col, 73.

CommCTci^ Navigation Code; Adroaldo Costa,s project of a- .. — by Joao Virente CampOs N. 67, col. 45.

Compared Legislation: Adroaldo Costa's project of a Ccmmetcial Navigation Code by Joao Vicente Campo-s — N." 67, col. 45.

Concurrent policies in an Arson case (Court sentences and Decisions) — N," 66, col. 177

t^current risks in Ocean Marine Insurance — by Joao Viccnro Campos ~ N.° 69, col. 205.

Cooperation: Basis of the success of the «Marinc Insurance Divisions of the l.R.B. by Eng. Luiz Serpa Coelho ~ N." 69, col. 31.

^""ences and Decisions: Criminal Fires (Arson, willful and dolous fires) N' 65, col. 187; 66, col. 177 .nnd N' 70, col. 131.

Court Sentences and Decisions: Exclusien of the l.R.B. In insurance sues — N' 67, col. 183

Court Sentences and Decisions Fire Insurance — l egal prescription of claims for collecting indemnizations - N'' 70, col. 131.

Court Sentences and Decisions: Nationalization of Insurance Companies (Decree-law n." 2063, of 1940, still in force) — N' 70, col. 131.

Court Sentences and Decisions: Ocean Marine Insurance for collcting indemnizations ^— N." 67, col. 181, Cour tScntences and Decisions: Ocean Marine Insurance — Ship-sweat in particular average — N' 68, col. 179.

Legal prescription of claims.

Creation and purposes of the "Delegacia Geral de Portos e Litoral" (General Co^st and Port Authority) — by Atilio de Pilla, — N." 69, col. 175.

Credit and Insurance — by Ignbcio Hcrnando de Larramendi — N." 65, col. 137.

Criminal Fire (Court Sentences and Decisions on Arson, willful and dolous fire) — N' 65, col. 187; N' 66, col. 177 and N' 70, col. 13).

Decree-law n.° 2063, of 1940, still In force (Nationalization of Insurance Companies) N" 70, col. 131.

Delegacia de Portos c Literal (Coast and Port Authority) — Creation and purposes by Atilio de Pilla — N.° 69, coi. 175.

Direct sue from the offended party against the insurer -- by Americo Luzio de Olivelra ~ N." 65, col. 83.

Europe: A traveller's impression of the European Insurance Market ,— by Decio Vieira Vciga — N." 65, coi. 75 end N." 66, col. 139.

Evolution of Hull Reinsurances — by Paulo da Motta Lima Sobrinho — N.° 69, col. 109. Evolutoin in the plans of Marine Reinsurances — by Germano Barreira, — N." 69, col. 33.

Exclusion of the l.K.B. Irom insurance sons (Court Sentences and Decisions) — N" 67, col. 183.

Expenses of savcing banks; The limit of the... — by Heiotr Oscar Sant Anna, n" 70, col. 19.

Financial aspects of the l.R.B. col. 3.

Fire Prevejntion and protection against fires — by Mario Trindade A.l.B.A. — N.° 65, col, 117; N." 66, col. 123; N." 67, col. 73 and 68, col. 117.

Fire Reinsurance: Statistical Data — N' 67, col. 167.

.Forced Landing (Maritime risk) — by'Joao Vicente Campos — N' 65. col. II

Functions andliabilitics of ship-broArcrs — by Americo Luzio dc Olivcira, n" 70, col. 59. (1950) by Americo Matheus Florentine, — N." 65. II.

Foreign Reinsurance Covers — by Dccio Vieira Veiga — N." 69, col. 115.

General Average Undcr-insuran>.c and Coinsurance Clause — by Jose Alberto Botton —• N." 69. col. 165.

Hemispheric Conference (111) — Declarations of Principles — N' 65, col. 205. Historical aspects of the Brazilian Insurance — by Eng. Rodrigo de Andrade Medicis M.I.B.A. — N." 67, col. 3,

Hull Insurance in the Amazon River Region: On the negative factors for the... by Wander Jose Chavantes — N" 69. col. 191.

Hull Reinsurances: The evolution of. ..^ Jn- .Paulo da Motta Lima Sobrinho N.° 69, coi. 109.

l.R.B. : Activities 1950 — N.'' 66, col, 19,

l.R.B. Balance lor the year ending 12-31-1950 — N" 66, col. 7.

l.R.B t Financial aspects 1950 - by Americo Matheus Florentino - N." 65, col. 3.

l.R.B. its Marine Reinsurance Plan — by Sebastian Lafucnte — N,° 69, col, 163. Incendiarism by Dr. Astoipho de Rezende ,— N." 66. col. 147 and N." 67, col. 125. locone Tax on premium remittances for retrocessions placed iu forcing countries — N." 68, col. 1,

Indcmnizatioij of moral losses — by Ainerico Luzio de Oiiveira — N' 67, col. 79.

Insurance Business — by Dr. Giorgio Stccher — N." 68, col. 55.

Insurance claims (sues) in Marine Insurance — by Raymund G. Correa Sobrinho N.° 69, col. 103.

Insurance Clauses: Marine — by A. O. Zander — N." 65, col. 53.

Insurance Companies; Nationalization of the... (Dccreee-law n" 2063, of 1940 .still in force) — N' 70, col, 13!

Insurance Companies; A tentative to measure the production of.. — by G. Albert N" 65, col. 145.

Insurance Companies in Brazil (1949); Loss and Profit demonstration, regarding the business of Private. — N.° 65, col. 157 and N." 66, col. 161.

Insurance and Credit — by Igiiacio Hcrnando Larramendi •- N" 65, col. 137.

Insurance History in Brazil; Aspect of the. — by Eng. Rodrigo de Andrade Medicis N." 67, col. 3.

International Union for Ocean Marine Insurances: Recommendations for loss prevention n°70, col. 107.

Insurance in México, 1945 - by Eng.Rodrigo de J\nc!rndc Médicis - N' G5. cal.37. lnsurancc Polices: Extcnsion of thcir original pcriod (Technical Consultation) - N" 68, -:oi. 189.

Insurancc Policies applied in groups (Technical Consultation) - N.º 68, col. 189. lnsurance Direct sue from the offcnded party against thc... by Américo Lúzio de Olivc-ira - N.0 65, col. 83.

Investment of reserve funds - by David Campista Filhó - N.° 68. col. 35. lnvestment of reserves - by Amilcar Santos -N.º 67, col. 71.

Legal Total Coss in Pire Insurance (Technical Consultation) - N.º 67, cal. J93. f.ifc Insur:ncc: Activities of the I.R.B. (1950) - N.0 66, col. 19.

"Litisconsortium": Withdrawal of the I.R.B. in insurance sues (Court Eentences an:l Decisions) - N.º 67, col. 183.

Localization of the City of São Paulo (Classification) - Ady Peccgo Messina - N° 67, col. ll5.

Losses and Premiums, 1950, in Brazil: Estimate - by Mario Trindade and Urbano ele Albuquerque - N.º 65, col. 43.

Loss and Profit AccouJll: Statistical demon.stration of the Private Insurance Business i,1 Brazil, during 1949 -N.o 65, col. 157 and N.º 66, col. 161.

Loss N of Profit lnsurance - by H. Gh1yton Chi!ôibers FC I I - N.º 65, col. 97: .., 67. col. 85,N'' 68, col. 43, and N° 70, col. 81.

Loss of Profit lnsucance: Loss Settlcments -bv Hélio Teixcira - N.0 68, col. JJ1.

Loss Settlements; Photostatic copies of rcccipts in... (Tcchnical Consultation) _ N.o- Gil. col. 192.

Loss Settlement.s in Loss of Profit Insurances - by Hélio Teixeira - N.º 68. c�l.111.

Ma�ine and Hull lnsurance; Activities of the I.R.B. (1950) -N.º 66, col: 19.

Mai:ne lnsurilnce; Sues in... - by Raymundo G. Corrêa Sobrinho - Kº 69, col. 103.

Martt:c Insurance; Thoughts on... - by Fábio Co11stantini - N.º 69 col. 179.

Marine lnsurancc: Underiosurancc aod coinsurancc clausc io general cvcra'.)cs _ by Jose Alb:rto Bottoo, -N.° 69. col. 165.

Marine lnsurance Clauses - by A. O. Zandcr - N.0 65, col. 53.

Marine O Los.ses: Payment of assistancc and its warraoties by Angclo Mario O:r::ié N. 69, col. 141

Mar'.ne Losses: Retrospcct on thc principal - by Luiz Viula _ N.º 69, col. 87.

Marme Losses: Sues - by Raymundo G. Corrêa Sobrinho - N." 69, col. 103.

Marine Reinsuraoc.e: Evolution of the tecl'1Jical plans of... - by Gcr�nilno Barreira N " 69, col. 33.

Marine Reinsurance: Ou the plan of th I R B b S l t· L f N° 'o e . . . - )' eli!S 1an :i·uClJttc -1 . l::, cal. 163.

Mari� Reinsuranccs: TechnicaJ plu"s for E F 1 · J I S R I ..... ... - �ng. reccrrco . ee ouza angc N.0 69, col. 15.

Mariti�e Law: Adroaldo Costa's project of a Commercial Navigation Code by Joao Vicente Campos -N° 67, col. 45.

Mcm devoted to Insurancc - by Milton de Oliveira Castcll,ir --N'' 70 col. 99.

México: lnsurance Business in 1945 -· bv Eng. Rodrigo de Andrade Mediei,. - N:' G:5, col. 37. · ·

Moral Loss; The indemnization of thc... - by Américo Luzio de Oliveira - N.º 67, col. 79.

Motor Reinsurance (Automobile) Rccords: How to fill thcm out? -· by W;ildcm.:ir L. Rezende - N.0 68, col. 127.

Nationaliza(fon of lnsurance Companies: Decree,Law n,ô 2063, of 1910, still in force -N• 70, col. 131.

Ocean Marine lnsurance: Legal prescription of claims collec.ting indemniz.ations (C',0urt Sentenoes and Deci.siuns) - N.º 67, col. 181.

Ocean Marine Risks: Forced lancling - João Vicente Campos, - N º 65, col_ Jl1.

Oc.:can Marine Insurance: Shipswcat in particulat avcragc (Court Scntcncc anel Decisions) - N.º 68, col. 179.

Offended party against insurcr; Direct sue from thc - by Américo Luzio de Oliv,:,;r;:i - N.º 65, col. 83.

"Only they'' can taJk on marine insurance - by F. Douglas,Whyt-..: Opcrarious 1950 (Activities of the I.R.B.) - N.0 66, co!. 19 N.'-' 69, col. 209.

Organization of thc "Marine and Hull lnsurance Divisiou·• of the I.R.B. - Kº 69, col. 127.

Ovcrseas; Income tax on prcmium remittanccs for retroccssions placed... -N.º 68, col. 1.

Owners of foreing ships - Darcy Vieira Maycr -N.º 69 - col 185.

Photostatic copies of receipts in Loss Scttlements (Technical Consultation) - N.º 6<; col. 192.

Packing: its imporfancc in M;irinc lnsurancc - by H. V. Zicgcsar - Nº 69 col. 161.

Particular Avcrage and shipswcat (Marine Insurance) - N.0 60, col. 179.

Payment for assistancc and its warrantics - by Angclo Mário Cerne - 69, col. Hl

P�manent War Risks Committce - N.º 69, col. 135.

Personal /Accident losurauce: Activitics of the I.R.B. (1950) N.0 66. col.19.

Plan for Marine Reinsurancc of the !.R.B. - About the -· by Sebastian Lafuer.te. Nº 69, co!. 163.

Plan for Marine Reinsurance; Techo.ical... - by Eng. Fr�d,rico J. de Sou:1 Ra;1gel N.° 69, col. 15.

Plans for Marine Reinsurancc; Evolution of thc... by Gcrmai:o Barreira -N.' 69, col. 33.

Policies: Pcrio:I cxtensions (Tcchnical Coosulta(ion) N.0 69, col. 189

Prcmiums and Loss Estimatc for. 1950 (Brazil) - by Mário Trindade and Urbano ele <leAlbuquerque - N.º 65, col. 43.

Premium remittanccs for retrocessions placcs abco;id; Inc.otne Tax on .. - N: 68, col. '

Problcm of the Saving Banks; A... - by Carlos Leal Jourdan M.l.B.A. - N.º 67, col. l'11.

Production of lnsurance Compauics; Tentativc measure of the. - by G. Aubcrt ·N.'' 65, cal. 145.

Professional Reinsurancc Markets of lhe World -· a translation by Leonic Tolipan ;u•.d Décio Veiga -N º 68, col. 155.

Projcct Adro.:ildo Costa for a Commercial Navcgation Cole, in thc light of lntcrnational Law - by Jooo Viccnb� Campos - N.0 67, col. 45.

Protcction agaiost fires anel Pire Prevcntion - by Mario Trindade N.° 65, col. 11i'; N.º 66, col. 123; N.° 67, col. 73, and 68, col. 117.

Pulve.rization of risks (Tcclmical Consultation) - N." 67. col. 199.

Protection and lndcmnity Clause by H. E. Gumbel 11" 70. col. 93.

Qucstion of ;Mari)r,c Insurªnce: The packing - by H. E. Ziegesar - N.° 69, col. 161. ,

Ratcbook for Pire Insurancc in Brazil; A new._ - by Célio Olímpio Nascentes -N 0 1�-�, col. 59 and N.º 68, col. 7. ·· ·

Receipts in Loss Settlements; Photostatic Copies of. . (Tcclmical Consultation) - N.° 6;; col.192.

Records uscd in Automobilc Rcinsurance: How to fill them ou!? - by W;ildemar L. Rnende - N.º 68, col. 127.

Recovcry2: V. Rcparations.

Reinsurance ; On a new kincl of. by João José de Souza Mendes - N.º 68, col. 87

Reinsurancc Covers overscils - by Décio Vieira Veiga - N.0 69. col. 115.

Rcinsurancc Markets of the Wodd; Thc professional.., - a trnnslation by Lconic Tolipan .:ind Décio Veiga - N.0 68. col. 155.

R.einsurancc types - ,by Ignácio He1lnanelo Larramcndi - N." 65 col. 67; N." t'''col. 131, and N• 67, col. 93.

Reparations: The chipowner and thc stowingcntcrprisc -- by Dr. Ataliba Marcondcs C\lachado - N.º 65, col. 31.

Reserve fttnds; Inves�·ments of... - by David Campista Filho -N º 68. col 35

Resecves: lnvestments of - by Amílcar Santos - N.o 67, col. 71.

Reserves; Thoughts on tcchnical... - by João Morot Filho - N.° 68, col. 123.

Retrocessions placecl in foreign countries; Iocome Tax on premium remittanccs for N.º 68, col. 1.

Retrospect on the activities of the "Marine and Hull Insurru1cc Divisio"1" of the I.R.H -by Almcrinda Martins - N." 69, col. 51.

Retrospect on the püncipal marine tosses - hy Luiz Viola - N.º 69. col. 87.

Risk Codificatic�1 in Fire lnsurauce - by Ady,r Prcego Messina - N.º 68. col 1-!i.

Risk of seizure''; The - by JoJo Vicc·nte Campos - N.0 68. col. 107.

Rcinsurance: Theory and P.r:acticc - by José Albert Botton. n'' 70. col. 69.

Sayiag banAs; The limit of the expenses of... — by Hcitor Oscar SanC'Anna. ii" 70, col. 19.

atup-broAers: Functions and liabilities — by Americo Liizio de Olivcira, n' 70, col. 59.

salvage: Payment for assistance and its warranties — by Angclo Mario Ccrne N' 69 col. H1 .

Sao Paulo: Classification of the «localization» of the City of... — by Advr Pcceoo Messina — N,° 67, col. 115. > > J

Saving BimJts; A problem of the. , , col. 4i.

by Carlos Leal Jourdan M.I.B.A. N.° 67,

Seizure; The risk of... — fa y Joao Vicente Ciunpos — N." 68, col. 107.

Shipowner and stowing enterprise — by Dr. Ataliba Marcondes Machado col. 31.

Shipswcat in particular average (Ocean Marine Insurance) (Court Senterces and Deci sions) — N," 68, col. 179.

Spam; Actuarial Science in.,. _ by Dr. Giorgio Stecher — N.° 66. col, 117.

Statistical Data; Loss and Profit demonstration, regarding the business of Private ^ Insurance Companies during 1949, in Brazil — N" 65, col. 157 and N" 66, col. 161.

Statisdcal Data: Marine Insurance and Fire Reinsurance —• N." 67, col. 167 ani N." 68, col, 167,

Statistics: Activities of the I.R.B. in 1950 (Mechanization) — N." 66, col. 19.

Stowage: The Shipowner and the .stowing enterprise — by Dr. Ataliba Marcondes Machado ~ N." 65, col. 31.

Subrogation: Direct sue from the offended, party against the insurer — by Americo Lucio de Oliveira — N.° 65, col, 83.

Technical Consultations: Accident Insurance (Workmen's Conpensatioo) — N" 65 col, 191. - -

Technical Consultations: Photostatc copies in loss sctUemcuts — N'' 68, col. 192.

Technical Consultations: Legal Total Loss — N." 67, col. 193.

Technical Consultation: Marine Insurance — Wartime Cargo Clause — 68. col. 19.

Technical Consultations: Period extensions in insurance policies — 68, col. 189.

Technical Consultations: Pulverization of risks — N." 67, co!. 199, TTieft: Why do decent people steal? — by Virgil W. Peterson — N." 67, col.

Third Hemispheric Insurance Conference: Declaration of principles — N," 65, col. ^ird Party Liability Insurance — by Paulo Barbosa Jacquc.s — N." 68, col, 61. rhoughts on Marine Insurance — by Fabio Constantini ~ .M." 69, col. 179.

Thoughts on the Marine Reinsurance Plan of the I.R.B. — by Sebastian Lafuente N.° 69, col. 163.

Thoughts on a new of reinsurance — by Joao Jo.se de Souza Mendcs — N" 68, col. 87.

Thoughts on some special forms of Fire Insurance — by Andre Migliorcili — N° 67, col. 159.

Thoughts on Technical Reserves — by Joao Morrot I'ilho — N.° 68, col. 123.

Time Scries; Analysis of... — by Joao Lyra Madeira M.I.B.A. — N' 65. col, 123.

Translations and Transcriptions: Credit and Insurance — by Ignacio Hernando de LaininerJi — N." 65, col. 137.

Translations and Transcrptions: Arson, the crime of firesetting ~ by Dr. Astolpho dc Rczende — N." 66. col. 147. and N.° 67, col. 125.

Translations and Transcriptions: Men devoted to Insurance ~ by Milton de Oliveira Castcllar -- N" 70, col. 99.

Translations and Transcriptions: The professional Reinsurance Markets of translaiizd by Leonio Tolipan and Decio Veiga, N." 68, col. 155.

Translations and Transcriptions: Tentative to measure the production of Insurance Com panies — by G, Aubert — N.° 55, col, 145.

Translations and Transcriptions: Thoughts on some special kinds of Fire Insurance by Andre Migllorelle, — N." 67, col. 159.

Tremslations and TranscripKons: Why do honest people steal? — by Virgil W Pctersen, - N.° 67. col. 139,

Traveller's impressions of the European InsuiOnce Market; A. — N' 65, col, 75 and N' 66, col. 139.

the World, by Decio Veiga 1

Types of reinsurance — by Ignacio Hernando Larramendi — N." 65, col. 67; N." 66, ccl, 131 and N." 67, col. 93.

Underinsurance and coinsurance clause in general average — by Jose Alberto Botton N.". 69, col, 165.

War Risks: Permanent Con^laiittee — N." 69. col. 135.

INDICE

DE LA MATERIA PUBLICADA PGR LA «REVISTA DO I.R.B.s EN 1951

-\cci6n dirccta dc la victima contra el ascgurador — por Americo Luzio de Oliveira. n' 65, coluna 83.

Agcnte dc Navcgacion: Funcloncs y rcsponsabilidades — por Americo Luzio de Oliveira, n" 70, col. 59.

Ampliacion dc plazo en las polizas dc scguro (Consultacion tccnica) — n. 68, col. 189.

Analisc dc las scries historicas -- por Joao Lyra Madeira M.I.B.A.. n'' 63, col. 123.

Aplicacidu dc rcscrvas — por Amilcar Santos, n'' 67, col. 71.

Aplicaciones dc los fondos dc rcscrvas — por David Campista Filho. n" 68, col. 35.

Armador y la cmidad cstibadora; El... — Or, Ataliba Marcondes Machado, n° 65, col. 31. Afinadorcs dc buqucs cxtcangcros — por Dnrcy Vicira Mayer, n' 69, col. 185.

.\rribaje forzosa; La... — Ricsgos del Mar — por Joao Vicente Campos, n" 65. col. III. Aspcctos contabilcs del I. R.B. en el aiio dc 1950 — por Americo Matheus Florcntmo n" 55, col. 3. ,1 j j m •

Aspectos dc la Histdria del Scguro cn cl Brasil — por Eng. Rodrigo de Andrade Medicis, n" 67, col. 3.

Accividadcs del I.R.B. cn cl aiio de 1950 — n' 66, col. 19.

«Actuaria» cn Espana; La... — por Dr. Giorgio Stecher. n° 66, col. 117.

Ascgurador: Accion dirccta dc la victima contra cl... — n'' 65^, col. 83.

Averia particular; «Sudor dc bugues en la. ■ ■ — n'' 68, col. 179, Avcrias grucsasi La insuficicncia Jel scguro y la clausula de ratco — por Jose Alberto Botton, 11' 69, col. 165.

Brasil; Aspcctos dc la Histdria del Scguro cn cl -- por Eng. Rodrigo de A.ndrade Medicis, n'' 67, col. 3.

Brasil: Estimativa del movimicnto de primas y sinicstros cn el ano dc 1950 — por Mario Trindadc y Urbnno de AIbuc|ucrque, n' 65, col. 43,

Brasil: La nucva tarifa dc primas para cl scguro dc inccndio — por CcUo Olimpio Nascentes, n'' 65, col. 59, n*" 68. col. 7, iV 70, col, 25.

Cabotajc; El princi pio y cl fin dc los ricsgos cn los scguros maritimos dc... — por Aloysid Fariii, n" 69, col. 157,

Capitalizacidn: Un problema dc las companias de ahorro con sorCeo — por Carlos Leal Jourdan M.I.B.A., n" 67, col. 41.

Ciasificacidn dc localizacidn dc la ciudad de San Pablo (Sao Paulo) — por Adyr Pcccgo Messina, n' 67, col. 115.

Clausula dc ratco cn las avcrias grucsas: La insuficicncia del scguro y la... — por Jose Alberto Botton, n" 69, col- 165.

Claustilas del scguro dc transportcs — por A. O. Zander, n" 65, col. 53, Clausula dc protcccion y dc indcmmzacidn — por H. E. Gumbel, n' 70, col. 93.

Coberturas de rcascguro cn cl Exterior — poV DcCio Vicira Veiga, n" 69, col. 115.

Codificacidn dc los ricsgos cn el scguro de incendio — por Adyr Pccego Messina, n" 68, col. 147.

Codigo dc Navcgacion Comercial; El proyecto Adroaldo Costa de un. Campos, n" 67, col. 45.

Colision cn cl Derccho Maritimo Brasiicno; La rcsponsabilidad por. Cnmpos, n'' 70, col, 73.

, — por Jo3o Vicente — por Joao Vicente

Como llcnar los formularies dc rcascguro de automoviics -• por Wnldemar L. Rezende, n' 68. col. 127.

Companias dc ahorro con sortcos; Un problema dc las.•. - por Carlos Leal Jourdan M. I.B. A., n" 07, col. 41. (Zompaiiias dc scguros; Nacionalizacio.n dc In:... — Vigcncia del Decrcc!:o-lcy n'.063, de 1940 — n" 70, col. 13!.

Companias dc scguros; Tentativa dc mcci:i6n dc la produccion dc las — per G. Aubert. n" 65, col. 145.

Companias de Seguros Privados: Dcmostracion dc las ganancias y pcrdidas en el ano dc 1949 (Dates cstadisticos) — n" 65. col. 157 y n^ 66. col. 161Comision Pcrmancnte de riesgos de guerra — n' 69. col. 135Compaoias de ahorro con sorteos; Llmitc de gastos cn las... —- por Heitor Oscar SantAnna, n^ 70, col, 59.

Concurrencia de ricsgos cn el transporie maritimo; La... por Joao Vicente Cnmpos, n'' 69, col. 205.

Conferencia Hcmisferica dc Scguros -- Tercera reunion • - Dcclaracion de principios n" 65, col. 205.

Consideraciones sobrc algunas formas espcciales de seguros de inccndio —• por Andre Migliorcili, n" 67. col. 159.

REVISTA DO I. H. B.

Considcracioncs sobre cl piano dc rcascguro dc transportcs, del LR.B. — por Sebastian Lafuente, n' 69, col. 163.

Consldcfaciones sobrc las reservas Iccnicas — por Joao Morrot Filho, n'-' 68, col. 123.

Considcracioncs sobre una nneva fflodalidad dc rcascguro — por Joao ]os6 de Souza Mendc.s, n' 68. coL 87,

Consukacioncs tccnicas: Ampliacidn de plazo cn las poiiras dc scguro — n'-' 68, col. 189.

Consultacioncs tccnicas: Copias fotostaticas dc los rccibos.cn la liquidacidn dc sinicstros n" 68, col. 192.

Consultacioncs tccnicas; Perdida total legal — n'' 67, col. 193.

-Consultacioncs tecnicas: Pulvcrizacion dc los ricsgos — n'-' 67, col. 199.

Consultacioncs tccnicas: Scguro dc los accidentcs cn cl trabajo — iV 65. col. 191

Consultacioncs tecnicas: Scguro dc transportcs — La clausula dc cargamcnto cn ticcnpo dc gucrra — n. 68, col. 190.

Contabilidad: Aspcctos contabilcs del I.R.B. cn el ano dc 1950 — por Americo Matheus Florcntino, n^ 65, col. 3.

Contabilidad ; Datos cstadiscicos — Dcmostracion dc las ganancias y perdidas dc las compaiiias dc seguros privados del Brasil, cn cl ano dc 1949 — n" 65, col. 157 y n' 66. col. 161

Contabilidad: I.R.B. — Balance general cn fccho dc 31-12-1950 — n'' 66, col, 7. Coopcracion, la base del succso dc la «Divisi6n dc Seguros dc Transportes» del I.R.B.— por Eng. Luiz Serpa Coelho. n'' 69, col. 31 .

Copias fotostaticas cn la liquidacidn dc sinicstros; Las... (Consultaciun tccnica) — n" 68, col. 192.

Coseguro; La ley dc... — Pulvcrizacion dc los ricsgos (Consultacidn tccnica) — n" 67, col. 199. ""

Creadon y finalidad dc la «Dclcgacia General dc Pucrtos y del Litorai? — por Atilio dc Pilln, n' 69, col. 175.

Crcdito y Scguro — por Ignacio Hernando de Larramcndi, n" 65, col. 137.

Crinicn dc inccndio; El... — por Dr. Astolpho dc Rezcndc. n" 66, col. 147 y n' 67, col. 125.

Cuestidn de la cmbalaje dc las mercadcrias en cl seguro dc transportcs; La... — por H. V. Zicgczar, n" 69, col, 161.

Dano moral; La indcinnizacidn del... — por Amcrico Luzio de OUveira, n" 67, col. 79.

Datos Estadisticos: Dcmostracion dc ganancias y perdidas dc las companias de seguros privados en cl ano de 1949 — n" 65. col. 157 y 66. col. 161 .

Datos Estadisticos: Seguros dc transportcs — La lislajc RAT (Ro) dc poliza.s dc transportcs) — n° 68. col. 167.

Datos Estadisticos: Seguro dc transportcs y Rcascguro dc inccndio — n'' 67. col. 167.

Decrccholey n. 2.063, del ano dc 1940; La vigcncia del... (Nacionallzacion de las com panias dc seguros) — n° 70. col, 131.

Dclegacia de Pucrtos y del Litoral; Crcacion y finalidade dc la... — por Atilio dc Pilln. n" 69, col. 175,

Derecho comparado: Proyccto Adroaldo Costa de un Codigo dc Navcgaclon Comcrcial por Joao Vicente Campos, n" 67, col. 45.

Derecho Martiimo: Proyccto Adroaldo Costa dc un Codigo dc Navcgacion Comcrcial por Joao Vicente Campos, n" 67, col. 45.

Divagacion sobre el scguro de transportcs — por Fabio Constantini, n'-' 69, col. 179.

Embalajc dc las racrcadcrias cn el scguro dc transportcs; La cucstion de la ,.. — por H. V. Zicgczar. ii" 69, col. 161 .

Espana; La «Actuaria» en... — por Dr. Giorgio Stcchcr, n' 66, col. 117.

Estadisticai Dcmostracion dc l.is ganancias y perdidas dc las companias dc seguros privados CD cl Brasil, durante cl ano dc 1949 — n' 65, col. 157 y n' 66, col 161.

Estadistica y Mccanizaciuo: Actividadcs del I.R.B. en el ano dc 1950 --- n'-' 66, col. 19.

Estlba: El armador y la cnCldad cstibadora — por Dr. Ataliba Marcondcs Mach.ido. n" 65, col. 31.

Estimativa del movimiento de primas y sinicstros cn cl ano de 1950 cn cl Brasil — por Mario Trindnde y Urbano de Aibugiicrqiic -- n" 65, col. 43.

Europa: Imprcsioncs de viajc sobrc cl scguro europco --- por Decio Vieira Veiga, n" 65. col. 75 y n' 66, col. 139.

Evolucioii dc las opcraciones del rcascguro dc buques; La. — por Paulo da Motta Lima Sobrinho. n' 69, col. 109,

Evoluciun de los pianos de rcascguro dc transportcs - por Gei mano Bnrrcira, n' 69. col. 33.

Exclusion del I. R. B. como «litiscoosorte» dc los pleitos dc cobro de indemnizacidn (Dictamen dc juzgado) — n" 67. col. 183.

Exterior; Actividadcs del I.R.B. en 1950. Sus opcraciones con el... — n' 66. col. 19.

Exterior; Cobcrturas dc rcascguro en el... — por Decio Vieirn Veiga, n' 69, col. 115.

Exterior; El impucsto sobrc la renta cn las rcmcsas dc primas dc retroccsions al... n' 68, col. 1. ., ,, u7 j

Factorcs negatives para cl scguro de buques cn la region del Amazonas per Wander Jose Chavantes, n' 69, col. 191.

Fondos dc rcscrva; Aplicacion dc los... — por David Campista Filho, n" 68. col. 35. Formularios dc rcascguro dc automovilcs; Como llcnar los... — por Waldemar L. Rezende, n' 68, col. 12/.

Ganancias y Perdidas: Dcmostracion dc csc rubro cn las cucntas de las companias de seguros privados en cl Brasil. durante cl ano dc 1949 (Datos Estadisticos) — n" 65, col, 157 y 11" 66, col. 161.

Historia del Scguro cn cl Brasil; Aspcctos dela ... — por Eng. Rodrigo de Andradc Medicis M. I. B. A., n"-'67, col. 3.

Hombres del Scguro — por Milton de Olivcira Castellar, n' 70, col. 99.

1 R B : Actividadcs cn cl ano dc 1950 — n"* 66, col. 19.

I.R.B.: Aspcctos contabiles del cjcrcicio dc 1950 — por Americo Matheus Florcntino. n'' 65, col. 3.

I.R.B.:BaIancc General cn fccha 31-12-1950 — 66. col. 7.

I.R.B.: Considcracioncs sobrc su piano dc rcascguro dc fransportc — por Sebastian La fuente. n" 69, col. 163. , ,, i -?c

Imprcsioncs dc viajc — El Scguro Europco — por Decio Vicira Veiga, n' 65. col. 75 y n" 66, col. 139. - CO 1 1

Impucsto dc rcnta cn las rcmcsas dc primas dc rctroccsioncs para el Extcnor — n 68. col. 1.

Inccndio; El crimen dc.., — por Dr. Astolpho dc Rezende. n" 66, col. 147 y n" 67, col. 125.

Inccndio criminoso (Dictamen dc juzgado) — n" 66, col. 177.

Inccndio doloso (Dictamen dc juzgado) —• n'' 70, col. 131.

Inccndio culposo (Dictamen dc juzgado) — n" 65, col. 187.

Inccndio: Prcvcnclon y protcccion contra inccndios — por Mario Trindadc A.I. B.A., n° 65, col. 117; n' 66, col. 123; n" 67, col, 73 y n"- 68. col, 117.

Indcmnizacion dc dano moral — por Americo Liizio de Olivcira, n" 67, col. 79.

Industrial del Scguro — por Dr. Giorgio Stcchcr. n'' 68, col. 55.

Insulicicncia del scguro y la clausula dc ratco cn las avcrias grucsas; La ... — por Jose Alberto Botton, 69, col. 165.

Liquidacidn dc sinicstros: Copias fotostaticas de rccibos (Consultacidn tccnica) — n' 68. col. 192.

Liquidacidn dc sinicstros en seguros dc perdidas dc utilidades; La ... — por Helio Teixeira, n" 68, coi. 111.

Litisconsoric; Exclusidn del I. R. B. de los pleitos dc cobro dc indcmnizacion — n" 67. col. 183.

Localizacidn dc la ciudad dc San Pablo (Sao Paulo); Clasificacidn dc... — por Adyr Pccego Mcssinn, n" 67, col. 115. r - - j /-«•

Funcioncs y responsabilidadcs del Agcntc dc Navcgacion — por Americo Liizio de Olivcirn, n'' 70, col. 59. '

Limiic dc Gastos en las companias dc ahorro con sorteos; El... — por Heitor Oscar SantAnna, n'" 70, col. 19. , Mcrcados de rcascguro profcsional cn cl Mundo; Los... — trnduccion de Lconic Tolipnn c Decio Veign, n'' 68, col. 155.

Mexico: El Scguro cn cl ano dc 1945 — por Eng. Rodrigo do_ Andradc Medicis, n" 65, col. 37. Movimiento dc primas y sinicstros cn el Brasil durante cl ano dc 1950; Estimativa del... por Miirio Trindnde y Urbano dc Albuguerque. n'' 65, col. 43.

Nacionallzacion dc las companias dc seguros — Vigcncia del dccrccho-ley n' 2063, del ano dc 1940 — n" 70, col. 131.

Navcgacion Comcrcial; Proyccto Adroaldo Costa dc un Codigo dc... — por JoSo Vicente Campos. II' <57, col. 45.

Nucva tarila dc primas para los seguros de inccndio cn cl Brasil --- por Oclio Olimpio Nasccntes, n" 65. col. 59 y iV 68, col. 7. n' 70. col. 25Opcracioncs del I.R.B. sus actividadcs cn cl ano de 1950 — n"' 66, col, 19. Organizacion de la «Divisi6n dc Seguros dc Transportcs y de Buqucss del I.R.B.; La... n° 69, col. 127.

Pareccrcs y Decisiones (Dictamcs dc juzgados): Exclusidn del I.R.B. como litisconsortc de los pleitos dc cobro dc indemnizaciones — n" 67, col. 183.

Pareccrcs y Decisiones (Dictames de juzgados): Inccndio criminoso — n' 66, col. 177. Pareccrcs y Decisiones (Dictamcs dc juzgados); Inccndio culposo -- n' 65. col. 187, Pareccrcs y Decisiones (Dictamcs dc juzgado): Inccndio doloso — n^ 70, col, 131.

Pareccrcs y Decisiones (Dictames de juzgados): Nacionallzacion de las companias de seguros •— Vigcncia del Dccrceho-lcy n. 2 063, del ano 1940 — n'' 70, col. 131.

Pareccrcs y Decisiones (Dictames dc juzgados): Seguros dc inccndio • Prcscripcidn dc plcito dc cobro dc indcmniracion - n' 70, col- 131-

Pareccrcs y Decisioncs (Dictamcs dc juzgados): Scguro Maritimo - Ptcscripcion dc plcito de cobro de indcmnizacidn — n' 67, col. 181.

Parcccrcs y Decisioncs (Dictamcs dc juzgados): Scguro Maritimo - - Sudor de buquc o avcria particular — n" 68, col. 179,

Pcrdida Total Legal cn scguro dc inccndio (Consulfacion Tccnica) — n' 67, col. 193.

Piano dc rcascguro dc transportcs del I.R.B.; Considcracioncs sobrc cl... — por Sebastian Lafucntc, n" 69, col. 163.

Piano fccnico de rcascguro dc transportcs — por Eng. Frcdcrico Jose dc Souz.t Rangcl, n'' 69, col. 15,

Pianos dc rcascguro dc transportcs; Evolucidn dc los... — por Gcrmano Bnrrclra, n" 69, col. 33.

Plazo dc las polizas dc scguro; Ampliacidn del. (Consulfacion tccnica) n'' 68. coi. 189.

Pleitos dc seguros cn la rama «Transportcs)> — por Rayinundo G. Corren Sobrinbo, n' 69, col. 103.

Poliza concurrentc en inccndio criminoso (Dictamcn dc juzgado) -- n" 66, col. 177.

Polizas dc scguro; Ampliacidn dc plazo de las... (Consiiltacidn tccnica) — n' 68, col. 189.

Polizas dc scguro dc inccndio; Exclusidn de las mcrcaderias cn dcpdsito, consignacidn o garantia (Consiiltacidn tccnica) — u" 60. col. 189.

Porquc las pcrsonas honcsfas roban — por Virgil W. Peterson, n" 67, col. 139.

Presa; El ricsgo dc ,.. — por Joao Vicente Campos, n" 68, col. 107.

Prevcncidu y Protcccidn contra inccndios — por Mario Trindadc, n' 65. col. 117; nv 66. coi. 123; n'' 67, col- 73 y n'' 68. col. 117,

Primes y sinicslros en cl ano de 1950: Estimative del movimicnto cn cl Brasil -- por Mario Trindade y LIrbano de Albuquerque, n'' 65, col, 43.

Primas dc rctroccsioncs para cl Exterior: Impuesto dc rcnta sobrc las rcmcsas dc nrimas n' 68, col. 1. - -

Principio y fin de los ricsgos cn los seguros man'timos dc cabotajc — por Aloy.sio Faria. n" 69, col. 157. - f )

Problcraa de la.s compaiiias dc aborro con sortco; Un... — por Carlos Leal Jourdnn M.I. B. A., n' 57, col. 41.

Produecidn: Tenlativa dc mcdicidn dc la productividadc dc las compaiiias dc seguros —' pur G. Aubcrt, n^ 65, col. 145.

Protcccidn contra inccndios; Prcvcncidn y... — por Mario Trindadc A.I. B.A., n" 65, coi. 117: n' 66, col. 123: n' 67, col. 73 y n' 68, col. 117.

Proyccto Adroaldo Costa de un Cddigo de Navcgacion Comcrcial cn el cuadro dc la Icgislacidn muiidial; El... — Estiidio de Derccho comparado, Por Joao Vicente Campos. 67, col. 45.

Pulverizacidn dc ricsgos (Consultacidn tccnica) — n" 67, col. 199.

Rccibos cn la liquidacidn dc sinisctros; Las copies fotostaticas dc los,,. (Consultacidn tccnica) — n" 68, col. 192.

Region del Rio Amazona.s; Los factorcs negatives para los scquros dc buqucs cn la,.. —= n' 69, col. 191 ,

Remcsas de primas dc rctroccsioncs para cl Exterior ; El impuesto dc rcnta sobrc las,.. n' 68, col. I.

Rcmuncracidn per la asistcncia y sus garantias; La ,,, — por Anqelo Mario Ccrnc, n' 69, col- 141,

Rcascguro profesional cn el Mundo; Los mcrcados de,., — trnduccign dc Leonie Tolipan y Decio Vciga, n' 68, col. 155.

Rcascguro: Considcracioncs sobrc una nucva modalldad de... — por Joao Jose de Souza Mendc.s, n' 68, col. 87.

Rcascguro; Tipos dc.,, — por Ignacio Fiernando de I.nrr.imcndi, n' 65, col. 67; n' 66. col. 131, y n" 67, col. 93.

Rcascguro dc Autoradvilcs: Como llcnac los formularios? — por Waidemar L. Rezcnde, n° 68, col. 127.

Rcascguro dc Buqucs; La evolucidn dc las operacioncs de,.. — por Paulo da Motta Lima Sobriiiho, n" 69, col. 109.

Rcascguro cn cl Exterior; Las coberturas dc... •- por Decio Vicirn Veign, n° 69, col. 115.

Rcascguro de inccndio: Datos estadisticos — n" 67. col. 167.

Rcascguro de transportcs; La evolucidn de los pianos tecnicos del.., — por Gcrmano Barreira, ip 69, col. 33.

Rcascguro de transportcs; Piano tccnico dc.,, — por Eng. Frcdcrico J. de Soura Rangel. 11*' 69, col. 15.

Rcascguro de transportcs: Considcracioncs subrc el piano de rcascguro del 1. R,B, — por Sebastian I.afuente. n' 69, col. 163.

Rcsarcimicnio: El armador y la cntidad cstibadora -- por Dr. Ataliba Marconclcs Macbado, n'' 65, col. 31.

Rcscrvas; La aplicacidn de las.,, — por Amilcar Santos, n' 67, col. 71. Rcscrvas; La aplicacidn dc los londos dc... — por David Campista Filho. n° 68, col. 35. Rcscrvas (ccnicas; Considcracioncs sobrc las,,, — por Joao Morrot Filho, n*' 68, col. 123, Rcfroscsioncs para cl Exterior; El impuesto dc rcnta sobrc las rcmcsas dc primas de ■.. n" 68, col 1, Rctrospccto de las actividadcs dc la «Divi6n dc Seguros dc Transportcs y de Buqucs» del I.R.B. — por Almerindn Martins, n° 69, col. 51.

Rctrospccto dc los principalcs sinicstros dc la rama «Transportcs» — por Luiz Viola, n*' 69, col. 87,

Ricsgo dc prcsn; El... — por Joao Vicente Campos, n" 68, col. 107.

Ricsgos dc gucrra; Comisidn Pcrmancntc dc ,.. — n" 69. col. 135.

Ricsgos cn cl scguro dc inccndio: Lo codificacidn dc los.,, — Adyr Pecego Messina, n" 68. col. 147.

Ricsgos Man'timos: La arribajc forzosa — por Joao Vicente Campos, n' 65, col. 111.

Robe: Porquc las pcrsonas honcstas roban? — por Virgil W, Peterson, n" 67, col. 139.

Salvamcnto Maritimo: La rcmuncracidn por la asistcncia y sus garantias — por Angclo Mario Ccrnc, n" 69. col. 141

Sao Paulo (San Pablo); Clasificaridn dc 1? localiracidn de la ciudad dc... — por Adyr Pcccgo Mcs.sinn, n' 67. col. 115.

Scguro cn cl Brasil; Aspccio dc la historia del.... — por Eng. Rodrigo dc Andrade Medicis. n" 67, eol. 3.

Scguro y crcdifo — por Ignacio Hcrnnndo dc Larramcndi. n' 65, col. 137.

Scguro; La indusfria del.,, — por Dr. Giorgio Stecber. n*' 68, col. 55.

Scguro de Accidcntcs Pcrsonalest Actividadcs del I.R.B. cn cl ano dc 1950 — n" 66, col. 19.

Scguro dc Accidcntcs del Trabajo (Consultacidn tccnica) — n" 65. col. 191.

Scguro Acrouautico: Actividadcs del I.R.B. cn el ano dc 1950 — n" 66, col. 19.

Scguro dc Automdvilcs: Actividadcs del I.R.B. cn el ano dc 1950 — n° 66, coL 19.

Scguro dc Buquc cn la region del Rio Amazonas; Los factorcs negatives para el,., — por Wander Jose Chavantcs, n*' 69, col. 191.

Scguro curopco; Imprcsioncs dc viajc sobrc el... — por Decio Vieira Vciga. n' 65, col. 75 y n" 66, col. 139.

Scguro dc Inccndio; Exclusion dc las mcrcaderias cn dcpdsito, consignacidn o garantia de las polica: dc ,,. (Consultacidn tccnica) — n*' 66. col. 185.

Scguro dc Inccndio: Actividadcs del I.R.B. cn el ano dc 1950 — n" 66, col. 19.

Scguro de Inccndio: Codificacidn dc los ricsgos — por Adyr Pcccgo Mcscina, n' 68, col. 147.

Scguro dc Inccndio: Inccndio criminoso (Dictamcn dc juzgado) — n' 66, col. 177.

Scguro dc Inccndio: Inccndio culposo (Dictamcn dc juzgado) -- n*' 65. col. 187.

Scguro dc Inccndio: Inccndio doloso (Dictamcn dc juzgado) — n" 70. col. 131.

Scguro dc Inccndio: Nucva tarifa dc primas para cl Brasil — por Celio Olimpio Nasccntc.s, n" 65, col. 59, :i' 68, col. 7, n" 70, coi.■25.

Scguro dc Inccndio; Pcrdida Total Legal (Consultacidn tccnica) — n' 67, col. 193.

Scguro dc Inccndio: La prcscripcidn cn los pleitos dc cobro dc indcmnizacldn — n' 70, col. 131, Segiiro dc Inccndio; Considcracioncs sobrc algunas formas cspccialcs dc,,. — por Andre Migborelli, a" 67, col. 159.

Scguro Maritimo: La prcscricidn cn los pleitos dc cobro dc indcmnizacldn (Dictamcn de juzgado) — 67, col. 181.

Scguro Marituno; El sudor de buquc cn las avcrias particularcs (Dictamcs dc juzgado) n" 68. col. 179.

Scguro cn Mexico (1945); El.,, — por Eng. Rodrigo clc Andrade Medicis, n*" 65. col. 37.

Scguro dc Pccdidas dc Utilidades; El. ,, - por H. Clayton Chambers F.C.I.I., n" col. 97; n' 67, col. 85 .iV 68, coi. 43 y a'-' TO col. 81.

Scguro dc Pcrdidas dc Utilidades; La liquidacidn dc sinicstros — por Hclio Teixeirn, n" col. 111.

Scguro dc Rc.sponsabilidad Civil; El... - • por Paulo Barbosn Jacques, n° 68. col. 61

t.Scguro de Transportcs: Los pleitos dc seguros en la rama wTransportesi) — por Raymu:ido G. CorrCa Sobrinho, n" 69. col. 103.

Scguro dc Transportcs: El armador y la cntidad cstibadora — por Dr. Alaliba Marccndcs Machndo. n*' 65, col. 31.

Scguro dc Transportcs: La clausula de cargamcnto cn tienipo de qucrra (Consultacidn tScnica) — n' 68, col, 190,

Scguro dc Transportcs: Clausulas — por A.O. Zander, n" 65. col. 53.

Scguro dc Transportcs; Principio y fin dc los ricsgos en los seguros marilimos dc cabotajc por Aloysio Faria, n'' 69. col. 157.

Scguro de Transportcs: Concurrcncia dc ricsgos en el (ransporte maritimo — por Joao Vicente Campos, n' 69. col. 205.

.Scgufo de Transporics: Datos EstadisHcos — n' 67, col. 167 y n'' 68, coi. !67.

Scguro dc Transporfcs: Divagaciones sobre la rama «Transportes» — por Fabio Constantini n" 69, col. 179,

Scguro dc Transporlcs: Trozo de su historia — por David Campistn Filho. n" 70. coi. 13,

Scguro dc Transporfcs: La insuficicncia del scguro y la Clausula dc rateo co las avcrias griicsas — por Jose Alberto Botton. n" 69, col. 155,

Scguro de Transportcs; El objcctivo del por H.E. Giimbci, n» 69, col. 169.

Scguro dc Transportcs: La cucstion dc la cmbalajc de lasmcrcaderias cn el scguro dc trans portcs — nor H, V. Ziegesar, n" 69. col. 161,

Scguro dc Transportcs: La rcmuncraclon por la asistencia y sus garantlas — por Annclo Mario Ccrne, n' 69. col. HI. «• j

Scguro dc Transportcs: Rctrospccto dc los principalcs sinicslros dc la rama «Transportcs» por Luiz Viola, n' 69, col. 87.

Scguro dc Transportcs: El ricsgo dc prcsa — por Joao Vicente Campos, n' 68, col. 107,

Scguro dc Transportcs: La prcscripcion en los picitos de cobro dc indcmnicacion dc scguros maritimos (Dictamcs de Juzgado) — n' 67. col, 181,

Seguro dc Transportcs: El sudor dc bugue en las avcrias particuiares (Dictamcs de juzgado) 68. col. 179.

ScguK de Transportcs: «Solo elloss pucdcn hablar del scguro de transiioctcs — nor F Dougias-Whytc, n' 69, col, 209,

Scguro de Transportcs y dc Buqucs: Aclividadcs del I,R,B, en el ano de 1950 n'' 66 col, 19,

Scguro dc Vida: Actividadcs del I.R.B, cn el ano de 1950 — n" 66 col 19

Scries histdricas; Analise dc las... — por Joao Lyra Madeira M.I,8,A,, n" 65, col. 12.3,

Siniestros: Estimativa del movimicnto dc primas y dc sioicstros cn Brasil durantc cl ano dc 1950 — por Mario Trindade y Urbano de Albuquerque, n' 65, col-'43, - -

Siniestros: Las cooias fotostaiicas de rccibos cn las Hquidacioncs (Coosultacion tccnica) n'' a' 68. col. 192.

Siniestros dc Transportcs: Los picitos de scguros cn la rama «Transportcs» - — r por Rnymundo (j. Corrca Sobrinho, n" 69, col, 103,

Siniestros dc Transportcs: La rcmuncracion dc asistencia y sus garantlas — por Angelo Mario Cerne, n'' 69, col. HI ,

Siniestros dc Transportcs; Rctrospccto dc los principalcs... — por Luiz Viola. n° 69, col. 87. «Solo cllos» pucdcn hablar del scguro dc transportcs — por F, Douglas-Whyte, u' 69, col. 209. Subrogacion: La accidn directa de la victima contra cl asegurador — por Americo Liizio de Oliveira, n'' 65, col. 83, Sudor dc buguc cn las avcrias particularcs; El... (Scguro Maritimo) — Dictamcs dc juzgados — n' 68, col. 179.

Tarifa de primas para el Scguro de Inccndio cn el Brasil; La nucva •., — por Cello Olimpio Nascentc.s, n" 65. col. 59, n" 68, col, 7 y n'' 70, col. 25.

Tcfccra Cooferencia Hcmislcrica dc Scguros: Dcclaracion dc ptinclpios — n' 65. col. 205, Tipos de reascguro — per Ignncio Hcrnando de Larraincndi, n" 65, rol. 67; n" 66. col. 131 y n" 67. col. 93,

fraduccioncs y Transcripcioncs: Considcracioncs sobre algunas formas cspeciales del Scguro dc Inccndio - por Andre Migliorclii, n" 67. col. 159,

Traduccioncs y Transcripcionc;: Credito y Scguro — por Ignacio Hernando de Larramendi, n" 65, col. 137.

fraduccioncs y Transcripcioncs: El crimen dc inccndio — por Astolpho dc Rczende. n° 66. col. 147 y n' 67. col, 125,

fraduccioncs y Transcripcioncs; Hombrcs del Scguro — por Milton dc Oliveira Castellar. n" 70, col, 99,

Traduccioncs y Transcripcioncs: Los mcrcados de reaseguro prolesional del Mundo — Craduccion de Lecnie Tolipan y Dccio Vciga, n' 68, col. 155.

Traduccioncs y Transcripcioncs: Porquc las personas honcslas roban — por Virgil W. Peterson, n" 67, col. 139,

Traducciones y Transcripcioncs; Tcntativa dc medicion dc la productividad de las compahlas dc scguros — Por G, Aubert, n" 65, col, 145, Teorta y practica del reaseguro — por Jose Albert Botton, n" 70. col, 69, Union Internacional dc Scguros Maritimos; Rccomendaciones sobre la prevencion de danos de la... — n'' 70, col, 107.

Viajcst Imprcsiones dc viajc sobre el scguro curopco —- por Decio Vieira Veiga, n" 65, col. 75 y n' 66, col, 139,

Victima contra el asegurador; Action directa de la ■.. — por Americo Ltizio de Oliveira. n" 65, col. 83.

TNSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASH.

SEDE — RIO DE JANEIRO

AVENIDA MARECHAL cAmARA, 171

REPRESENTAOAO em SAO PAULO

FUA XAVIER de TOLEDO, 114 — 6.® ANDAS

representaoao em pOrto alegre

AVENIDA BORGES MEDEIBOS, 410 — 15.® ANDAR

REPRESENTACAO em SALVADOR

RUA MIGIJEL CALMON, 18 — 2.® ANDAR

REPRESENTACAO em belo horizonte

RUA COITACAZES, 15 — 4.® ANDAR, SALAS 412 A 414

REPRESENTACAO EM RECIFE

AVENIDA CUABARAPES, 210 6.® ANDAR, SAI.AS 61 A 66

REPRESENTACAO EM CURITIBA

RUA 15 DE NOVEMBBO, 864, APTO. 93

REPRESENTACAO EM BELEM

fra(;a da republica,.5 — sala 202