Contra o Seguro

Canf de legisla<;ao social e justi?a da Dspiitados siibscreveu o seguinte pro-

? ^""S'^esso Nacional resolve:

05 '• Ficani creados no Districio Federal sob pfiv de 1", 2" e 3° tres officios de, escrivaes

0 Hqc ® processes de accidentes no trabalho (gff ®®8(""Qs de vida c contra fogo (maritimos _e sendo provides por nomea?ao do Presidos ,. Republica e gozando das mesmas regalias j p'liaes escrivaes.

•fibiii?- ^ um, qiie funccionara mediante dis- ^'":ao, compete: lodas ® isr sob sun guarda, em cartorio, aque!),'^® "Cfoes referentes a seguros, e todas de ia„f. originarem da lei n- 3.724 de 15 12 dg ° 1919 e regulamento n. 13.498, de do mesmo anno, observadas as dis6i ® referlda lei c sen regulamento; ces registo especial, todas as apoliPectiva 'le vida e fogo. emittidas pelas restidenci^ '^°6^panhias, mencionando os nomes e retegiiro''® <lof segurados e seguradores, valor do 6 Sua' P'"edios, embarca?6es, niercadorias, moveis loll,3 "laqao, declarando na apolice o numero e ipqfjj ^ Ibal se acha a mesma transcripta. W ql®®'? I'll e antes de entregar a parte a apo• • companhia, sob pena de multa de ?isto f, /"^Pectivo serventuario o competente re*10 ISOOO apenas a qiiantia iS 1". Compete ao distribuidor fazer a distribul?ao de todas as causas relativas a seguros e acci dentes, assim como das apolices que tenham de ser registradas.

Art. 2". Ficara igualmente creados os cargos de distnbmdor e curador especiaes de seguros e ac cidentes de trabalho provides por nomeaqao do Presidente da Republica, com as prerogativas de que gosam os funccionarios congeneres.

,5 2". Ao curador especial compete preslar assistencia gratuita as victimas de accidentes de tra balho nos ternios da legislaqao federal, sendo oiivido em todos os processos referentes aos mesmos e aos demais seguros, nas acqoes que sobre estes sejam intentadas.

S 3°. Da quota de IS que sera paga ao distri buidor serao destinados 40 °[° ao curador espe cial.

S 4°. O curador especial ficara sujeito as disposiqoes relativas ao ministerio publico e sera nomeado dentre os bachareis em sciencias juridicas e siciaes.

Art. 3". Revogam-se as dispositjoes em contrario.

Sala das Comraissoes, 12 de setembro de 1923 Pereira I.cite. — Jose Bonifacio. — Daniel Car'. nciro. — Arislides Rocha. — Henrique Borgcs. Heilor de Souza. — Jodo Mangalreira. — Gonpalvcs Meia. — Lindolplio Pessoa. — Arthur Lciitos.

Saldo do scinestrc anterior.

ICAPITAL R®5.O0O:O00SOO0

Seguros

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