T1009 - Revista de Seguros - agosto de 1922_1922

DIRECTOR Abilio de Garvalho Oirecfor-gerenfe Gandido de Oliveira

Os Agentes de Seguros perante a Justiija

O Supremo Tribunal Federal teve de julgar, numa das piimeiras sessoes do mez fmdante, uni ageravo interposto da decisao do juiz federal de uma das secQoes do sul da Republica, que julgoii-se incomperente para conhecer de uma acgao de seguros, porque o agcnte da seguradora allee u nao ter poderes para receber a citagao ini- cmj, que dev.a ser feiia d companhia, na sua

P^ovimerno ao recontratou a scgiiro e competente o juiz. conhe'^ir corriqueiro seja das- conheeido por profissionaes e hiizes.

ronderl.,'®'""" capacidade para res- ponder em nome da sua mandante.

(Cm' -^sumpto: r6o fora dTV, "Achando-se o Poderd ser chadn " "'^^ig^gao foi contrahida, ^drhinistradores, feitorTr que a acga^ d^ivar h niesmos man^n. • praticados pelos gerentes." ^'''minisiradores, feitores on

Kofi' n. reproduzida pelo art. 48 do niiiilio do no foro do doe fi2. . " Reg. 737, art. 60

O Codigo Civil, art 3^ a-II III =tivas direciori!,?'!' aJmi respeeerem domicillo espec a nr'""' »otos constiiutivos." estatutos ou

^S'abeleciL\"m;/°^^7- " diversos ^<^^0 considerldo dlS"" ticados." ''s aotos nelle pra-

O ageme de uma companhia tern, portanto, po-. deres para representaUa em todos os actos oriundos dos contratos que em nome della celebrar.

Quanto as companhias estrangeiras, ha. disposigoes especia'es, que se nao afastam dos principios geraes estabelecidos nas citadas leis.

Esta ahi o -i 2° do mesmo art. 35 do Codigo Ci vil;'

"Se a administragao, ou directoria, tiver sede no estrangeiro, haver-se-a por domicilio da pessoa juridica, no tocante as obrigagoes contrah>das por' cada uma das suas agendas, o logar do esrnbeledmento, site no Brasil, a que ella corresponder."

O Regulamento de Seguros, decreto n. 14.593, de 31 de Dezembro de 1920, diz:

Art. 3('. As companhias se obrigarao. tambem, a manter nas- capitaes ou pragas commerciaes dos Estados, onde ihes convler tomaf seguros, um agente com os poderes necessarios para assumir as responsabilidades que cabera a agenda princi pal em virtude deste decreto e receber as citagoes e reciamagoes a respeito.

Pelo artigo anterior, a agenria principal tcrd plenos poderes para representar a companhia em ittizo ou fora delle, poderes que, como ja vimos, sao alii extensivos a fodas as agendas, relativamente aos seguros que tomar.

Deante de tao daras disposigocs legaes, se nao comprehende ^ue um causidico possa sinceramente ailegar a falta de poderes do agente para re ceber a citagao inicial da causa, e que o juiz tenha achado procedenfe essa aliegagao e deciarado a sua propria incompetencia.

No caso df; que traiamcs, tanto mais estranhavel e 0 meio de defesa usado, quando a favor da acreditadissima e honrada seguradora milita poderosa raz.io de direito, que exdue a intensao do autor da demanda.

Biz 0 art. 667, n. 2, do Cod-. Com., que a apolice de seguro deve center o nome, classe e bandeira do navio. Ora, no ease de que iios occupamos. 0 seguro foi de mercadorias despachadas em determinado navio, as quaes chegaram ao porto do destine em outra embarcagao.

Evidentemente a seguradora nao responds pelo damno aconrecido e os seus embargos, articulando esse facto refevante, seriarti recebidos sem condemnagao, como em caso idsntico e em rela?ao a ella mesma decidiu o Supremo Tribunal Federal, em accordam de Jufho de 1920 — Rev. de Seguros, Agosto 1920. Independentemente desta excusa legal, a seguradora pode articular a fraude do segurado taes as manobras que. antecederem a celebragao do contrato contra todos os riscos, furto inclusive.

A mercadoria em questao foi remettida de Sao Paulo para o sul, para ahi ser segurada e embarcada -.para o norte.

Nao e natural que quern tenha de expedir vo lumes para cerfo ponto, os envie primeiro para

ponto opposto, pagando altos iretes em estrada de ferro, sujeitando-os a damnos e extravios, para depois dessa peregrina?ao embarcal-os por via maritima.

Dadas essas circumst'ancias, a mercadoria"nao podia deixar de chegar roubada ao porto do destino.

Para obrigar a seguradora, que assiimiu esse risco, nao basta deixar o conteiido do volume de conferir com a factura. E' essericial que se prove que 0 furto occorreu durante a viagem, no navio indicado na apolicc.

Sem ,esta prova, o segurado nao tern direito a indemnisagao e debalde batera as portas da justiqa.

Ellas nao se abrirao.

Essa resposta do reputado "jurisconsulto, em poucas linhas feriu os pontos capitaes da questao: a) a forga maior nao pode ser invocada no con tracto de seguro; b) em se tratando de prestagao de dmheiro, para que a forga maior possa ser in vocada necessario e que haja impossibilidade ab soluta; c) nao constitue a molestia caso de forca mator.

Lacer_da de Almeida ensina tambem que as prestagoes de dmheiro seguein as regras das pressoffrem effeito dos casos fortuitos. (06. cit. 23 e 88)

Escreve Carvalho de Mendonga: O fortuito deve collocar o devedor em condigoes taes que seja impossivel satislazcr a obngagao, A impossibilidade deve ser absoluta e de natureza tal que o deve dor nao possa sequer ser substituido por outra pessoa na prestagao... A impossi bilidade relativa, ao contrario, e aqueila em que a obrigagao pode ser cumprida por algiiem que substitua o devedor... io cexcusttvcl nas cbrigagoes de dar cousa cnnf.. ® """ca nas de M dinAeiVo". (Car>r-o 4C3) °l>rigaf5cs, nu-

A MOLESTIA NAO CONSTITUE FORQA MAIOR

Esfe assumpto foi, ha tempos, brilhanfemente discutido pelo talentoso Dr. Edgard Costa, eniao advogado e hoje urn dos mais distinctos e illustrados pretores desie-Districto Federal. Sao de S. S. os conceitos que transcrevemos, excl.uindo do seu trabalho apenas as referencias as pessoas interessadas no pleito e as provas de factos;

A primeira questao — si a forja maior pode ser mvocada juridicamente nos contractos de seguro de yida como causa que releve o segurado da caducidade da apolice pelo nao pagamento do premio, respondemos negativamente e o fazemos com OS melhores autores.

For^a maior ou caso fortuito, na relaoao subiectiva toma o nome de risco-- o risco nos contractos aleaionos e da essencia do negocio, (Lacerda de Almeida O/'n^apdcs, i 36. nota 8). Entre os con tractos aleatonos por exceliencia esta o contracto de sepro. (Carvalho de Mendonqa, Obrigofdes, n. 711; Lacerda, of), cit. § 66).

Espinola, depois de exhaustivamente estudar no seu nomvel trabalho — Systema do Direito Civil BrasUeiro — o que sejam forqa maior e caso for tuito, em nota observa que a hypothese do contracto de seguro nao tern ligaqao com a especie ah esfudada, {Oh. cit., vol II. tome I, pag. 402), A Appellada, nao obstante a conviccao plena de que estava com a boa doutrina, quiz conhecer a opiniao de dous notaveis jurisconsultos, cujos nomes dispppm quaesquer referencias: Inglez de Souza e Ubaldino do Amaral. Exposta com toda a lealdpe a questao destes autos, coiisultou a Appeiiada: 1 — si a vista dos termos expresses e categoricos da clausula VI. estava ou nao a apo-

lice inpiramente caduca; 2" — si constituin o motivo allegado, mofivo de forca maior.

(') Vide, cm aimexo, a coiisulta c pai-eccres. Respondeu o Dr. Ubaldino do Amaral affirmativamente a_ pnmeira perguhfa, isto e. ter "a apo lice incorrido em caducidade de pleno direito"- e quanto a- segunda escreveu: ' •

'"0 mofiVo allegado nao 6 de forgo ipii'oo nem, qitando o fosse, poderia ser lundicamente invocado em contracto de seguro de vida".

0 Dr. Jngiez de Souza e do mesmo parecer De pois de, em rela?ao ao primeiro quesito, considerar caduca a apolice, respondeu ao scgundo nestes ter mos--

Nao. A forqa maior 6 direito de exceQao estabelecido para tipos determinados de relacoes juridicas (Exner). Forga maior ou acuso — Ord. do Liv. 4", tit. 53 3° e 4° — Nao pode ter applicagdo 00 caso porque o seguro repoasa sobre a esperonga ou risco, sendo o iucro do segiKpor dependente justnmenie do acaso. Giorgi, 3° 27. Alias, nas cbrigagoes de sonima de dinheiro nac se dd caso fortuito ou forga maior, que so existe qunndo ha impossibilidadc absoluta. Quando a impossibiljdade e relativa, isto e, quando a prestagp pode ser satisfeita por outra pessoa, nao se pode invocar o caso fortui to ou a forga maior. Giorgi, cit. A molesfia do mutualista nao pode ser attendida como caso de forga maior".

leshHo —do'n-^'- Souza'a mo- maior. Admitiida. portanto''"que"a%^rr'''° ser mvocada pelo seeurado ,f ° pagamento do premio a su, m l '4S"f'car o nao maior. ' molestia nao 6 forga tadas pela^Apnelfamp'^^ tnbunaes estrangeiros cimaior justifica a falta'^^d'^^- ^ por parte do seeuraHo e P^Samento do premio. ^''cepgao, a facm invasdo cstranseira ®"^®'"^'^'"a''ios como sejam a des, factos. Sue sunnHm"'"'^"^ "dasac assim, obstaculo^;^ pommunicagoes e to da obrigactto F' r, "Peravcts ao cumprimenAgnel ei,ados%^el^

lai dont le accorde un deio""- 06 la ouS a' Personnc chcJdrH ° .P''esentee a la I'assure pouvant lapnme, nir um delaf r.f soliciter et obtecirconstances nnrv ^ raison des en presence dc'ciTde tine emeaip „„ maieure, commuSio'ns" Tftf"I gina 47). ' La prune, paton p\^yemem'^ tnnullee par tion du delai Hf. » " ''expira'ice a IwU Ptr la po- ^e dechance gn""! se hberer sans peine spt-cialcment Hn ,pendant beration ei s obstacle a sa liqo'&pres son P""'® f'" 1873, Le Criham . i * u"®"' ^ai 13-2,32; D. P J, A. 24 Novcmhre'S74,'; T ^3^7.'

D. P. 75.1.64.; S. 75.1.8.) DUPUICH, Assurance stir la vie, n.il", pagina 267).

■'Lorsqus I'assure se trouve dans I'impossibilite de payer sa prime par suite d'un evenement de force majeure, la guerre de 1870 ct investissement de Pa ris, pa' example, il n'encourt pas la decheance. C'est ce que la Cour de Rouen a juge par son arret du 12 mai 1873. Le poiirvoi forme contre cet arret a ete regete par la Cour de cassation le 24 Novembre 1873. (J. gen. des ass. terrestres, ler. partie, p. 162). Le tribunal civil de la Sei ne a statue dans le meme sens le 22 no vembre 1873).J. gen. des ass. terrestres 3e. partie, p. 177) AGNEL, AJonucl des assurances, n- 394, p. 260, ed. 1913).

Os mesmos exemplos sac citados por Couteau:

"L'arret de Rouen a statue egalement Sur le cas ou un Evenement de force ma jeure, dans I'espece, I'invcstissement de Paris, met obstacle a la liberation de I'assure, p' il a decide avec raison que dans ce cas aucune decheance n'est encourue. Dans le meme sens, on peut citer un jugement du trib. civil de la Seine de 2! janvier 1873: "les dvenements de 1870-1871 devront etre consideres comme un cas de force majeure donnant ouverture a une prorogation de delai pour paiement des primes", (E. COUTEAU, Les assurances sur la vie, vol. II, n. 363, pagina 165).

Escreveu, pois, e muito bem, em seu parecer o Dr. Ubaldino do Amaral que:

"Casos de forga maior que podem ser allegados pelo segurado e talvez pelo segurador sao as calamidades que perlurbam a vida normal de populagdes inteiras, comoainvasao estrangeira, a occupa-' cao militar das cidades, os terremotos, a peste.

Nenhuma decisao invoca, portanto, a molestia do segurado como motlvo de forga maior que tome impossivel o pagamento do premio; e quando se refere a molestia e para julgal-a exactamente como facto que ndo constitue caso dc forga maior. Numa das obras citadas pela Appellante, paginas adiante le-se o seguinte:

"Les seuls fails qui constituent la for ce majeure sont ceux qui dchappent h tout prevision et ne comportent aucune resistance. Civ. r. 15 juin 1911, D. P. 1912.1.181.

La maladie, pouvant et devant etre prevue, ne peat constiluer tin cas de force majeure en matierc de payemcnt. — Me me arret.

Specialement, le fait qu'iin assure aiirait et6 frappe tfune attaqiie d'apoplexic le jour meme ou i! devait payer sa prime sous peine de decheance immediate, ne pent C-quivaloir d un de force majeure

le relevant de la decheance encourue. Meme arret". {Petit Collection Dalloz, Code des Assurances, ns. 3.184 a 3188, pagina 396),

Essa senten?a da Corte de Cassacao, de 15 de junho de 1911, encontra-se transcripta por Lefort na sua monographia sobre "Les assurances sur la vie ct la Cour de Cassation en I91I", e e a seguinte, na Integra:

Attendu que pour eviter da dechdance qua lui opposait La New-York Life, la dame veuve Bonan avait demande tres subsidiairement a prouver devant la Cour que le 2 mars 1906, a 2 h. 1|2 de i'apres^ midl, Jacob Bounan, son mari, avait ete ■■frappe d'une aitaque d'apopiexie a laquelle il avaifsucombe 40 heures apres sans avoir repris connaissance, et que cet evenement s'etait produit le jour meme ou le susnomm^ s'etait engage, sous peine de decheance immediate, a verser le montant de la prime pour le paiement de laquelle il avait obtenu un sursis jusqu'au dit jour. — Attendu que pour rejeter ces conclusions le Cour d'appel a dit dans les motifs de son arret qu'en matiere de paie ment la maladie ne peat eire consideree comme un cas de force majeure, qu'elle peut et_ doit etre prevue et qu'elle ne sauraif equivaloir a un de ces evenements qui echappent a toute precision ne comportant aucune resistence et constituant seuls la force majeure. — Attendu quo le pourvoi fait grief a la decision attaquee de manque de base 16gale et de violer amsi les articles vises a I'appui du moyen — Mais attendu que, d'une part, le refus d admetre la preuve solicits est pieinement justifie par les motifs ci-dessus rapport^s, et que, d'autre part, en deniant a un evenement tel que la mort en core qu'a peu pres subite, le caratere dun evenement tel que la morr, encore qu a peu pres subite, le carectere d'un evenement de force majeure, I'arret attaque, loin de violer les textes invoques, n en a fait, au contraire, qu'une exacte application; Rejette". LEFORT. ob dt pag. 32),

Commentando essa decisao, escreve LEFORT cotn aquella sua autoridade reconhecida na ma terial

Sans doute la clause d'une police prononqant la decheance au cas oii certaines )ustifications_ ne sont pas fournies dans le detai mdique reqoit exceptions si ia force majeure a empeche d'agir a temps. est la un point certain pour les decla rations de sinistre et il n'y a pas de raison pour ne pas etendre la regie au cas ou il s'agit du versement de la pri me.^ Seulement il est indispensable que lexecution de I'obligutlon incombant a assure soit d'une impossibilitd absolue car le caractfere de cas fortuit ou de force majeure susceptible de liberer le debiteur d une obligation doit etre reserve

d apres une doctrine constant, aux seuls faits ou evenements dus a une cause etrangere et non imputable a la personne tenue. Or, la maladie, meme suivie de mort, peut- elle etre consideree comme pouvant renfrer dans cette definition ?

La Cour de Paris avait semble le reconnaitre mais la Cour de cassation a, au contrairt, refuse d'attribuer a la maladie .1 le caraciere d'une evenement de force majeure. {Cass., 16 mars 1864, D. P. 64, 1, 159). Certes son arret a ete rendu dans une matiere speciale, a Toccaslon de la decheance encourue pour le non paiement d'une annuite due pour unbrevet d invention; mats la raison de decider est la memei la maladie est un de ces acci dents que peuvent etre prevus, centre lesquels doivent etre prises les precautions que conseille a chacun le soip vigilant de ses interets et qui, des lors, ne consti tuent pas, au sens legal du mot, des evenements ou des obstacles de force ma jeure. Et plus recement, a Toccaslon d'une declaration de sinistre, un argument seneux a ete mis en avant quand ii a 6te decide que Tassure devait faire connaitre a sa famille ou a des tiers de son en tourage le contrat dond le beneficiaire avait a firer un profit suivant les circonstances, qu'il y avait des precautions a prendre a cet effet et que si la victime ne I avait pas fait, elle avait commis une taute aux consequences de laquelle ses ayants droit ne sauraient se soustraire" LEFORT, loc. oil., pag. 21).

Temos, pois, que a molestia do segurado nao constifue forqa maior que, justificando o nao pagamento do premio, importe na nao caducidade do • eontracto, da apolice, para todos os effeitos.

PARECER DO DR. UBALDINQ DO AMARAL

Acs quesitos, respondo:

1 — Nao tendo o segurado page o premio no 1 praso e no supplementar, a apolice cujo mo, "l? presente, incorreu em caducidade de pleno dtreito, segundo a doutrina acceita nesta materia, como adeante se vera.

2° — 0 motive allegadc nao € de forqa maior nem, quando o fosse, poderia ser juridicamente invocado em eontracto de seguro de vida.

A clausula resolutoria nao constitue clausula penal, propriamente dita, sendo como e da essencia do eontracto de seguro.

se^uintes"^^ 9ue se firma este parecer sao as Ensina Paul Dupuich, no seu Tralte pratique .stir I assurance sur la vie: O premio ou cotisacao recebida pelo segurador para constituir o fundo commum qua permitta pagar no vencimento os capUaes segiirados, deve necessariamcnte ser pago adean(ado.

premio e sempre facultative, I nor ° segurado. 0 contravo 6 per tamos penodos de tempo quantos forera os "a respectiva serie, e basta que nao o rechamada, para que se desil fio Passo que o segurador so se desobnga de responder pelo capital e mais van-

REVISTA DE SEGUROS

tagnes constantes da apolice, seja qual for, o typo de seguro, se o- eontracto e annullado por incapacidade do contractanle, ou dolo, ou se e resclndido por falta de pagamento do premio.

Estas circumstancias poem termo a obrigaqao do segurador, lanto no seguro dotal {differee), como no seguro em caso de morte.

O eontracto faz lei entre as panes, e um brocardo de direito assas vulgar e o autor citado refere um julgado nestes fermos; Por isso mesmo que 0 aloa (ri.sro, azar) preside os contractos de se guro, tudo nelles e de direito estricto entre as partes, assim nas estipulaqoes que sao vantajosas uma dellas, como as que se Ihe podem reciprocamente oppor, Ns. 107, 108, 184, et pass. hcqao de j.LEFORT (Confr. d'assarance sur ne, pag. 76), e esta: O preqo dos riscos acceitos Euro ® ° premio. Sem premio nao ha se-. ".pagamento do premio e puramente facultative neste sentido que, depois de um anno, ao segurado desconIm «i'ff®'-ememente que se passa rnw^sTerdaiUmf®"''® incendio, mas nao e lice dpwp ^ pessoa que assignou uma apomanter a pretende Indica as ronrtip-® companhia. A apolice que satisfeito rfppiaJ"® j ° premio deve "ser conservacao dn ^ '"odo mais formal que a premre^ue^se 'em^L'?'"'®.''"

esse pagamento na^ 6 efcund imputavel ao seeurarin por um facto roto No rp-p- - j so, 0 eontracto considera-se

de bleno „ .5?™® convencionada, incorre de pleno dlreitn n convencionada, incorre tulqarem Jnor ""^ticontracto. ° ^ resulta do proprio E, em nota sob n. 2, a pag. 77: derfm ® allemas consi- e^ro aJ direito o se- lem ^ .expiraqao do praso de favor ComDanh^or'®®' "'®smo na Inglaterra. em fK H nao estipulam ^ grace), nem aviso Obngafdes, que para r"** " a execuQSo das oLieacoi!'" '^®"^°'' ^^segurar contractanies a clSu ' a® vezes osque se e-stipulam ni P®"-"!'- facto accessorio "■a aquelle que deixar h ' ® que se obrieou cumpnr o acto ou facto confunde esta r."no retardal-o. Nao se sees impostas pelo dirplV®"®!®"'*' somente ao poder pubMcl cn.minal, as quaes cabe A pcna convencionaVi '^PPlicar em nossos dias. por fim reforcar on PU^u^eme economica, tem ^ obrigaqao mas rtirf ®®® cumprir caminhos: ferimln o P a esse hlvo per dous a mora. Na !• hvr.n»h"®*®®"''®° simplesmente for estipulada conna J o5 ®' " Pe"a 8a?ao, nella incorre t a ^ ®"uiP"mento da obri»do se acha em ^P^^-

Accrescenta: para pedir a prestagao penal, nao e necessario que o credor allegue prejuizo soffrido, pois que a mora e a inexecugao equivalem a condigoes suspensivas a que esta subordinada sua prestagao. Occorrendo qualquer dellas, segundo as hypotheses, tem, portanto, logar, de pleno dircifo, quer dizer, independente de qualquer ouira circumstancla, a applicagao da pena.

Desras nogoes se infere que a clausula 4* da apolice n. 743 nao estabelece uma pena, mas os prasos, ordinario e de favor, dentro dos quaes o segurado tem o direito de rcnovar o seu contrato.

Nem ha a supposta perda das quotas anteriormente pagas, pois elias sao uma justa compensagao dos riscos que a companhia seguradora correu durante a vigencia do eontracto.

O erro commum nesta materia provem de se considerar o seguro de vida como uma operagao de dinheiro a render {placement) q.uando elle 6 um contrato innominado, em que faz lei o que as paries cnnvencionam na apolice.

E' convengao expressa, diz o classico Couteau, que 0 segurado nao fica ligado indefinidamente, pode abandonar o eontracto por sua unica vontade, nap entrando com o premio cujo pagamento e'fa cultative cada anno. Nao ha duvida que esta con vengao e perfeitamente licita. Ainda mais, — e acreditamos dever insistir sobre este ponto, esta convengao e indispensavel. E' uma condigao cssenciaf do eontracto. O pagamento facultative dos premios e a regra que da o caracter, o typo do seguro de vida. A natureza do eontracto o impoe. O mechanismo da operagao o permitte" {Traite des ass. sur la vie, vol. I, ns. 133-134).

Casos de forga maior que podem ser allegadcs pelo segurado (e talvez pelo segurador) sao as calamjdades que perturbam a vida normal de populagoes inteiras, como a invasao estrangeira, a occupagao militar das cidades, os terremotos, a peste.

Salvo melhor juizo.

Rio. 12 de Julho de 1915.

■.V ..I,

Lf. do Amaral:

PARECER DO DR. INGLEZ DE SOUZA

Pela leitura da apolice que instrue a presente consulta, verifica-se que a sociedade se obriga a pagar a importancia de t»inta contos de reis, logo apos 0 recebimento e veriflcaglo das provas do fallecimento do segurado, de accordo com as clausulas do verso da apolice que constitue o contrato e estabelece lei entre as partes contratantes, importando,. como importa, a admissao do segurado feita sob proposta ou provocagao sua. plena adhesao a todas as clausulas da apolice.

Nesse contrato esta bem caracierisada a mutualidade dos inscripros da ciasse ou serie denominada Remissao continua "A": limitacao do numero. concurso, contingencia, varlabilidade da quo ta de contribuigao; trata-se, pois, mais duma sodedade do que dutn contrato de seguro propria mente difo, ou dos dous ao mesmo tempo em que sobreleva o caracter de sociedade. Cod. Com. Ital., arts. 239 e 419 — Vivante, n. 716 e seguintes. Alias a propria apolice se refere expressamente a sociedade dos mutualistas clausulas VI e VII.

' Os mutualistas sao segurados e ssguradores ao jnesmo tempo, e a siia quotiza^ao como segurados se reduz a sua parte de obrigagao como segurador — Lefort, IV, pa|. 37.

Do caracler social de todo o seguro mutuo resulta qua as regras a applicar ao pagamento das quotas, no silencio do contrato, devem ser as que governam os contingentes ou contribuiqoes sociaes, e nao as menos rigorosas que servem para e falta de execugao de qualquer contrato signalagmatico — Vivante, 719; e assim a sociedade nao pdde ser obrigada senao quando o socio se conforms com as condigoes estipuladas nos Estatutos ou no contrato — Lefort, pag. 56.

Por disposigao geral do art. 2S9 do nosso Codigo Commercial a sociedade tem a faculdade de rescindir pura e simplesmente o contrato em relagao ao socio que deixar de entrar para o fundo social com as quotas e contingentes, a que se obrigou, nos prasos e pela forma estipulada no mesmo contrato. Foi o que expressamente se estipulou na-apoiige (clausulas IV e VI): obrigagao de contribuir em prasos claramente determinados, e eliminagao da sociedade. Estas disposigdes sao de stricto rigor, porque entendem com a natureza do instituto, 0 seu organismo e o fim para que foi ereado. Tendo a indemnisagao devida ao beneficiario, indicado pelo mutualista premorto, de ser satisfeita com a contribuigao dos mutuaiistas sobreviventes, a tolerancia pelas faltas destes, a admissao de excusas ou o adiamento da solugao da obrigagao fora dos casos previstos no contrato, redundariam em impossibilidade para a associagao de cumprir o compromisso para com os socios solventes, ou em grande difficuldade. pondo em rico a vida do instituto. O cumprimento da obrigagao do contribuinte nao pode deixar de ser severamente exigida, e toda a interpretacao ou applicagao liberalisada seria contraria ao interesse social posto em logo.

Se, porem, a apolice for considerada como sim ples contrato de seguro, a conclusao nao pode ser differente da que acabei de dar, 0 contrato de se guro de vida regula-se pelas clausulas da apolice, que e o instrumento delle e neste esfa expressa mente estipulado: que o mutualista e obrigado a confribuir, por obito que se verificar na serie, com a importancia de quinze mil rdis; que para paga mento dessa quota a sociedade concede dous pra sos: 0 primeiro de vinte dias, contados da data do aviso que sera piiblicado em dias seguldos no ''Jornal do Commercio"f.. e urti segundo praso supplementar de dez dias; que neste segundo pra so ficam suspensos todos os direitos do mutua lista, que se dentro do dito praso fallecer nao teradireito ao peculio nem ao funeral, salvo se ja li ver effectuado o pagamento da contribuigao (clausula IV); sera iliiminado da sociedade, sem direito a restituigao de qualquer importancia que a mesma tenba pago e perdendo o direito as vantagens preceituadas na apolice, o mutualista que findo o praso supplementar de que trata a clausula IV nao iiouver realisado n pagamento em atrazo. Nos contratos de seguro, dies interpellat pro Iromine, salvo dispondo outra cousa o contrato. B' verdade que e costume das companhias de seguros concedcr aos seus segurados um praso de tolerancia ou de favbr para que safisfagam a prestacao devida antes de ser declarado caduco o conrratn, mas esse praso, que usualmente e de trinta dias fica iiaturalmeiite sujeilo as estipulagoes da

apolice, pois o uso nao pode ir contra o que se pactuou expressamente; pode, portanto, c dito pra so ser diminuido, augmentado ou condicionado por qualquer forma na apolice. Nao e outra cousa o segundo praso •— de dez dias — concedidos pela "Sociedade com a denominagio de siippicmenidr", durante o qual ficam suspensos todos os direitos do mutualista que, se dentro do dito praso, fal lecer, nao terd direito ao peculio, nem ao funeral.

O encurtamento do praso — de trinta para dez — explica perfeitamente pela pequena importan cia da contribuigao — fSSOOO, e nada tem, por tanto, de contrario a equidade.

Isto posto, respondo psia forma seguinte aos quesitos propostos:

Ao I.®

Sim, a apolice caducou, e quando duvida houvesse em reiagao ao 23° obito, por nao estar esgotado 0 segundo praso na occasiao do failecimento do mutualista a 22 de Fevereiro, nenhuma contestagao pode soffrer a caducidade por oraissao do pagamento da quota devida pelo 22° obito, pois que o praso supplementar para esta terminou dias antes da morte do mutualista.

Ao 2°.°

Nao. A forga maior e direito da excepglo estabetecido para typos determinados de relagoes juridicas — (Exner). Forga maior ou acaso — Ord. do Liv. 4°, tit .53, 55 3° e 4" — nao pode ter appiicacao ao caso porque o .seguro repousa sobre a esperanga ou risco, sendo o lucro do segurador dependente justamente do acaso. Giorgi, 3", 27. Alias, nas obrigagoes de somma de dinheiro nao se da caso fortuito ou forga maior, que so existe quando ha impossibilidade absoluta. Quando a impossibilidade € relativa, isto e, quando a prestagao pode ser satisfeita por outra pessoa. nao se pode invocar o caso fortuito ou a forga maior. Giorgi, cit. A molestia do mutualista nao pdde ser affendida, como caso de forga maior.

Ao 3,°

O premie nos contratos de seguro, a quota ou contribuigao nas mutualidades, e da essencia do contrato. Arg. do art. 666 do Cod. do Commercio. Lefort cit., pag. 56. — Pdde a eliminacao do socio remisso denominar-se pena. mas isso nao Ihe tira o caracter de pacto commissorio, proprio dos contratos signalagmaticos iexceptio non adimplcti contractus). Planiol, 2", n. 949, 2". e 1.309. E' 0 meu parccer, que submetto ao dos doutos.

Rio, 12 de Julho de 1915.

A's Diredorias das GotriDanhias de Seguros Nacionaes e aos Representanies das Gompanhias de Seguros Estrangeiras, gue funccionam no Brasil; I HIH SEtK

tendo iniciado a elaboragdo de um numero especial em commemoragdo ao Centenario da Independencia do BrasH, solicita o appoio de todos os interessados na industria de Se guros em nosso paiz, de modo a poder organisar um trabaIho 0 mais compUto possivel sobre o seguro no Brasil e seu desenvolvimento ate os nossos dias.

0 numero especial da ''REVISTA DE SEGUROS", gue e c do mcz de Setembro, a distribair-se em comegos de Outubro, sera impresso emexcellente papel "couche" e publicara numerosas gravaras.

Atodas as Companhias com sede e agendas nesia Capital e nos Estados, pedimos que nos indiquem o espago que desejam tomar, para o seu historico, ate meiados do fnez de Setembro proximo.

Sendo a "REVISTA DE SEGUROS" a ani'ca no ge nera que se edita no Brasil, e /acil aooliar da efficiencia que terd qualquer puhlicagdo referente d sua especialidade, que ahi seja inserida.

Dr. Inglez de Sauza.

Redacgao e administragao; RUA 1" DE WlARgO, 66

Subroga^ao eip favoFdo^egiira^

1 ® Codigo Commercial dispde, no an 728 o

seguinte:

e subrogada estaria, mesmo qucnada tivesse pago, porque a subrogagao p6de ser a titulo gratuito.

"Revists de Seguros"

O 2» anniverssario

_

"Pagando o segurador urn damno aconlecido a cousa segura, ficara subrogado em todos os direitos e accoes que ao segurado competirem contra terceiro; e o segurado nao pode praticar acto algum em prejuizo do direito adquirido dos , seguradores."

Uma cofnpanhia de seguros, tendo recebido reclamaqoes- de segurados seus. por avarias verificadas em mercadorias embarcadas num navio do antigo Lloyd Brasileiro. requereu vistoria ad per^ petuam rei memoriam.

O representante legal do armador compareceu, formulou quesitos e o exame se fez, positivando a avana e a culpa do capitao.

Tendo pago as indemnisaqoes devidas aos consignatanos da mercadoria em quesfao (os mesmos que constavam dos conhecimenfos examinados pe- los pemos) propoz a seguradora a competente acqao de indemmsaqao contra o armador

A accao foi contestada por negaqao, mas nunca fo, objecto de duvida a quaiidade da autora, como subrogada dos seus segurados.

Agora, em razoes finass, quando a autora nao . pode mats falar no feito, a re argiie a falfa de prova da subrogagao. pela nao juntada das apolices de seguros! •

^ .fetre^veSsV

; Primeira ~ Q que prova a subrogagao nao 6 0 contrato de seguro, mas o pagamento da indemnisagao.

O autof so e obrigado a iuntar documentos quando sem elles o Codigo nao admitte acgao em JU120, ou quando forem mencionados como fundamento da sua intensao. Reg. 737, art 720

_Se a seguradora nao tiyesse pago a indemnisagao nao term capacidade para demandar 0 resar cimento do damno; logo a sua legitimidade decorre desse pagamento e nao do contrato de se guro, que ficou extincto.

Seguada - Mesmo que nao tivesse existido a contrato de seguro, ainda assim a subrogagao exis te.-_u) porque os recibos passados pelos consigna- farios da mercadoria declaram que a autora fica subrogada nos seus direitos e acgoes; A) poraue dmpoe 0 art. 1.524 do Codigo Civil, que "o que resarcir 0 damno causado a outrem. se este nao for descendente seu, pode rehaver, daquelle por quem pagou, 0 que houver pago";

Teneira — Porque pode haver seguro sem ha

ver apolice. 0 art. 1 .433 do Codigo Civil considera perfe.to esse contrato desde que 0 segurador ' faz nos seus hvros 0 langamento usual da operagao.

Como todos OS contratos, 0 de seguro pode ser ajustado por correspondencia.

Pode acontecer existir a apolice e apesar do pa gamento da avaria ou do sinistro, continuar ella em vigor. Sao-as apolices de averbagao, O segurado contrata 0 seguro para cobrir todos o« embarques que fizer e a medida que-elles se vao fazendo, faz communicagao a companhia. Como. pots, num caso deste podera elie devolver a segu radora a apoJice, toda a vez que receber uma indemnisagao? Esta hypothese,.por si so, basta para demonstrar 0 absurdo da allegagao que combatemos.

Ha ainda a considerar 0 seguinte: Entre os nie.os de prova estatuidos nas- leis ha. as presumpeoes de facto e de direito e ninguem pode admiitir que uma companhia de seguros, sem ter assumido urn risco, 0 va indemnisar, para ter 0 prazer de ggstar dinheiro e aborrecer-se com uma onga demanda contra 0 responsavel pelo damno.

^ be portanto, a acgao nasce do pagamento; se e este que subroga 0 que paga nos direitos do que recebe, € bem de ver que a autora so tinha quejuntar. a prova do pagamento.

Nao se Ihe pdde exigir a exhibigio da apolice, nao mdispensavel no contrato de seguro, apolice que e urn titulo do segurado, que pode retel-o, . quer por nao depender 0 pagamento do sinistro da sua resfifuigao, quer por continuar ella em vigor para outras averbagoes. Por qualquer lado que se encare essa coarctada de ultima hora, 0 desparate e inominavel.

Sendo a apolice emittida pela seguradora, facil ihe seria exhibir sempre esse titulo, que Ihe cus aria apenas 0 papel e 0 sello respective.

Nos aulos^ a que nos reporfamos, nao e objecto de contestagao qua a mercadoria avariada era consignada as pessoas que receberam as indemnisacoes. Se ellas declaram ter recebido da autora as OTportancms constantes dos recibos, como indemnisagao do seguro, com que direito e com que Jo^ca a re duvida da existencia desse contrato^

Bastava que os consignatarios dissessem ter'recebido — nao fazendo nenhuma referenda ao se-

aTlVi em fdce do art. 1.524 do Codigo Civil, ou que declarassem, como declararam, que a autora ficava subrogada

Censuravel e a conducts daquelles que preten- dein surprehender 0 adversario com allegagoes de ultima hora. Ou 0 causidico, que assim procede, nao tern confianga na causa quo defende ou desconhece esta ligao de Joao Monteiror (Proc. Civ. € om., vol. 2, p, 131 "produzida a treplica que e a Ultima pega expositiva dos factos constituttvos do litigio e que uma vez provados servirao de mofivos da decisao da causa, a nenhum dos litiganies e mats licito trazer ao debate factos novos ou que possam modificar a forma ou posigao ju"lifis de?nn <=omposto, que o direito mo?rg.rdi're" ^ ^ chlmT

vam f /"dice, ficam definititrTctoT

deS se sujeitarem a exclusivame"?' ^ '^Si'tma quando assenta ,0bre o que foi in indicium dcdu-

A. C.

Somos muito grates as felicitagovs que recebemos por occasiuo da passagem da data anniversaria da *'Revista de Seguros". De uitia carta do nosso eminente collaborador. Dr. N'uma P. do Valle, dirigida ao director gerente deste mensurlo. destacamos. o seguinte trecho: "Pela presente vcnho trazer a V. todas as minhas felicitagoes por tor conseguido Icvar a sua "Uevigta" ao termo do 2*- anno, facto quo merece especial mengao, principnlmentc por so tratar de utna publicagao que 80 atcm a uma unica cspecialidade c aqui no Brasil onde pouco se le; e essas felicitagdcs sao muito mais merecidas porque a "Revista", longe de se dcsvnlorisar pelo tempo ou difficuldades. tern inclhorAdo de dia para dia. Ao Sr. Dr. Abiiio de Carvniho que tanto tern concorrido para ea se feliz succesao, tambem muito felicito e Ihe pego o obscquio de Ihe fazer sciente das minhas felicitagiics.".

Egualnientc recebemos do Sr. J. Thedim, carinhosas palnvras que muito nos desvaneceram. Ao Sr. Jose Luiz de Carvalho, activo e compe tente guarda-livros da iraportante Companhia ".Ailianga da Bahia", agradecemos as felicitagocs que dali nos enviou, pelo segundo anniversario da "Revista de Seguros" e a gentileza dos conceitoa externados a rcspeito desta pubticagfio.

>accao de seguros

credor de /^referir"'!, f" inhibe o dor. " do doinicilio do devesos"esSedmemtre '''ver''a "m seri considerf^ ^^ff^i'^ntes, ca- nelle praticados domicilio para os actos

NN. 3.148 — V autos de aggravo ® discutidos estes deraldaSecgaodo ram de aggravante a Com figuBrasileira Sagres e de Seguros Luso- ^ Comp,, accordam em Manoel Pedro fecurso, para confir provimento ao mesmo judicial do contractTne " » i'Qu'dacao Sens fundanientos on.. questao, pelos aniparo na lej c na nrovs 0 njais amplo Pe'a aggravante. reunida nos autos. Custas Federal Supremo Tribunal Barveto. ^ Seh„W~ ^'^^of'-'^do Cunha. ^t'bastiao de Lacerda.

Decisao do Juiz Seccional do Estado do Para

Desprezo a excepgao, embora se tenha estipu- lado na clausula 28 de apolices de fls. 4, que todas as qiiestoes emergentes do contracto de seguros aiuizadas sejam solucionadas no fora do Rio de Janeiro, competente e este juizo para conhecer e processar a presente acgao, uma vez que aqui e 0 doinicilio da re excipiente, porquanto, por sua agencia nesta cidade foi firmado 0 rfeferido con tralto de seguro (Cod'. Civ., anigo 35-iV § 3".. Clevis Bevilacqua, Cod. Civ. Commentado, vol. 1 n. 4, pag. 260).

0 foro de eleigao ou de contracto nao inhibe 0 c^tdor de preferir 0 foro do domicilio (Ord. L. 3 T. 6, § 2": Reg. 737, de 1850, art. 62; Dec. 3.084, de 1898 _ Parte 111, arr. 23; J. Monteiro Ih. do Proc. Civ. e Comm., vol. 1", pag, 187; Levindo F. Lopes, Licgoes de Th. Prat, de Proc., pag. 166; Eduardo Espinola, Cod. do Proc., da Bahia, annotado — vol. I", pag. 297; etc).

Por tudo isso, pois, e ainda pelas juridicas consideragoes-dos autores, excepfos de fls., julgo-me competente para continuar a funccionar na causa e mando que se assigne a re excipiente novo prazo para a defesa que tiver, pagas por estas as custas. Belem, 20 de abrii de 1922. — Luiz Esieuao.

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Incendio doloso

Appellagao n. Il'.eSI — Accordain em Tribu nal — Vistos, relatados e discutidos estes autos de appellacao civel, entre partes, Appellantes Augusto Jose & Irmao, e Appelladas a Companhia de Seguros "Atlas" e oulras.

Que negam provimento 1 appeliapao e confirmam a senten?a appellada, — AINDA QUE A FORTUIDADE DO INCENDIO FOSSE DE PRESUMIR-SE, E A PR6VA QUE ELLE RESULTaRA do DOLO OU CULPA DOS SEGURADOS INCUMBISSE AS SEGURADORAS, colhia-se, todavia^ dos autos, segundo vlnha bem analysado na decisao recorrida, que, na hypothese, o incendio, cuja indemnlsa?ao pedia aos Reos com fundamento nas apoiices de fls nio fora casual, mas obra do dolo, ao qual nao eram extranhos os segurados. A prova indiciaria era concludente, e geralmente so por meio della era posslvei chegar-se ao conhecimemo da causa do sinistro. 0 engano havido quanlo a fixaqao do valor da produccao da fabrica dos Appellantes no periodo referido' na sentenqa appellada, nao destruia a argumentacao no topico, supposto que os demais elementos de prova, que se poderani eolher do exame do unico livro que escapara ao incendio, convencia nao serem pros-

(S) M

peras, mas antes precarias, as condiqoes financeiras da fabrica incendiada. — Custas pelos Appel lantes.

S. Paulo, 7 de Julho de 1922. Pinto de To ledo. Presidente ad hoc. Soriann'o de Souza, relator; Octaviano Vieira, Luiz Ayres.

Observafoes — DO accordam supra nao diz que a fortuidade e de presumir-se, nem que a prova de que o incendio resultara de dolo ou culpi do segurado incumbisse ao segurador. 0 que diz c accordant, hypotheticamente, e que ainda que a fortuidade fosse de presumir-se e que a prova dc que o incendio resultara de dolo ou ciilpa dos se gurados incumbisse aos seguradorcs Pelos terinos do accord.im ve-se que adoptou a arguntentaqao dos Reos sustentando: a) que o caso foriiiito no contracto de seguros, nao se presume para justificar o sinistro; b) que o onus da prova de que o sinistro foi fortuito, inciimbe. aos segura dos porque, somente do facto de ser fortuito e que nasce para o segurado, o direito a indemnisagao.

IDVer nesta Rev. anno II pagina 164, a sentenga confinnada e anno III pagina 17, os debates no julgamento em Tribunal.~ - - .

Premios de seguros e dividendos I

Em sclugiio a uma consulta feita pcla "The Mo tor Union Insurance Company Limited", com filial nesta capital, acerca da incidencia dos impostos sobre premios de seguros e sobre dividendos o director da Recebedoria do Districto Federal, Dr. Severiano A. Cavalcante, proferiu a seguinte de cisao:

"A primeira parte da consulta versa sobre o modo ambiguo por que se acha redigida a alinea 42_ do art. !" da vigente lei orgamentaria da receita (n., 4.440, de 31 de Dezembro de 1921). ueprehende-se que o intuito do legislador foi o de fixar respectivamente de 2% (dous por cen to) e 5/000 (cinco por mil), para 5 % (cinco por cento) e 2'- (dous por cento) as taxas estabelecidas anteriormente e que incidiam sobre os pre mios de seguros maritimos e terrestres e sobre os de seguro de vida, pensoes, peculios, etc. Entretanto, pela redacgao do dispositive, nao se sabe exactamente qua! n taxa a prevalecer. Cabe, porem, a autoridade superior solver a duvida exislerUc, para o que providenciara esta repartlgao.

Pergunta ainda a peticionaria se as companhias de seguros estao obrigadas as formalidades da niatncula para os effeitos do imposto sobre a lenda e se o imposto incide somente sobre os pre mios recehidos na forma do disposto no art 37 do decrcio 14.729, de 16 de Margo de 1921, porquanto, segundo allega, nao 6 justa a incidencia

de dous impostos, o de premios e o de dividendos, propnamente dito, sobre os lucres das compa nhias de seguros.

Nao existe no citado decreto nenhuma disposigao isentando da matricula as companhias mencionadas, e o art. 13 nao deixa margem a se preten der a isengao alludida, mas, ao contrarlo, obriga a mesma matricula, os bancos, companhias, sociedades, casas bancarias e de penhor e os estabelecimentos commerciaes e de industria fabril, isto e, todos OS que, na forma do art. V, estao suieitos ao imposto.

Nao ha, tao pouco, incidencia de dous impoqtos , sobre actos semelhantes ou eguaes, porque um tnbufo alcanga as importancias que as snciedades receberem sob a denominaQao de premio ou qualquer outra, pcla effecfividads ou manutengao dos contratos de seguros effectuados no Brasil, sendo da responsabilidade, propriamente, das compa nhias e cobrado no mez immediato ao do recsbimento do premio.

_0 n.'.iio, 0 de dividendos, que e pago pelos accionistas. incide sobre as importancias que', como dividendos ou quaesquer outros productos de acgoes, sao entregues aos accionisfas, qualquer que se)a 0 tituio por que se opere essa enirega, conforme estabelece o art. 1" alinea a, do decreto citado e art. 1°, alinea 4' da lei do orgamento al ludida.

REVISTA DE SEGUROS

Basta attender a natureza juridica desses dous elementos. Um, que e essencial no contrato de se guro, — premio — (le cout de I'assurance); como diz Lyon-Caen et Renault — Dir. Com., pag.*747) e sent o qua) nao ha seguro (nota 672 do Codigo Commercial de Bento Farla) — absoiutamente se nao pode equiparar no outre — ao dividendo elemento accidental, pois representa lucros, que se podem verificar, ou nao. Dupla incidencia, portanto, na accepgao exacta, nao ha fundamento pa ra ss aiiegar, na hypothese da consulta, porquanto as duas taxas indicadas se nao podem confundir.

Subrnetto, todavia, a presente solugao a coiisideragao da autoridade superior, mesmo porque o 1" Item da consulta so pode ser resolvido pela mesma autoridade".

Premios de reseguros

P^'esto feito pela Companhia mloQ ^"'-Atnencana, sobre pagamento de pre- Sd an Inspcctoria de Seguros diKuime officio: " °

e7-

"N. 199, de 30 de Maio — Em resposta ao vosso officio n. 84, de 12 de Maio corrente, informovos que a lei 4.440, de 31 de Dezembro de 1921, nenhuma referenda faz a premios de reseguros — tnandando cobrar 5 sobre os premios de se guros terrestres e maritimos, e 2 sobre os de vida e pensoes. Esta Inspsctoria tern considerado 0 contrato de reseguro, como um novo seguro e, como tal, tern as companhias, ate a presente data, pago 0 imposto de renda.

A lei do sello (3.966, de 26 de Dezembro de 1919) faz, porem, a distincgao entre o contrato de seguro e o de reseguro, determinando que este pague ihetade da taxa daquelle.

Apezar, porem, deste precedente, a lei da receita, acima citada. dispoe que pagarao imposto OS premios de "seguros terrestres, maritimos, vi da. pensoes e peculios", silenciando em absolute sobre os premios de reseguros. As companhias tern pago seippre, como disse acima o imposto so bre OS premios de reseguros, sem nenhum protesto ate a data presente. A propria companhia reclamante tern seguido esta orientagao. E' 0 que me occorre informar-vos".

P^'cscript^ao da acgao de seguros depois de ^ proposta opportunamente em Juizo gt

(EXCERPTDS)

Cod. ''<■ -i-l' do Pto". 0 lapso (\l uT'' PO'-a a prescri'1.1 RcMnililic/rrT'''" "e»'hi n.i Ec|>ul)l:ci" , - '•■P"'i-iihin«^cime,. o mi l l^cpitblica. ilvvo-sv

lU'iizos ' P'"'^^ci iptii visto conio Ituios os inlvntiir ;i]gi„rui P'"'-i dcnlro liulks .so "iKiini outro acto "" '"""''•■-■d'. ou praticnr

•6": contra n ^ 'lui-roromweis, scm Daimigao ou bencfi?!^'^''?^'""

a favor Hn " ■'cslituii.-rio, aiiitln que A oita^ao Z

"P'' fi'i'iims (l^arl'^Jsa a lU'v.Hcripgrui, a me„„,.'d„Vi;,, ' Cnniiuvreiul.

•'""1 'iilcrrompia., ! " P''escripgao iisdo ullimr. / di- „6„o. P'"- '-■ffella da cilur,} ."" pruticar d" dito art. .}r,3 cij / "^""Millar „ niiiino periodo

"diiuagfio qi," „ ir •' da eitagiio. foi T'" n.uudou m' 'r ; d"" V propurados, p-,,,., .,7 ''"•''ssem selln- ""'I'o lenno ou ac'o sl 7" Neubum

» ™. ,1. r-,; •' '.lo Dpc. n. 3084. ,Ie 5 dc

Novciiihro <le 1898., dispoe que a inslaneia suspcntle-se: "

A — pcla mortc de algunia das partes; B — pcio laijso de seis mozes sem que so falle no feilo, c dc um anno, estando o feito coiicluzo eiu man do escrivao; e o art. 71 da mesinii partc 3' do referkio Dec. n. 3081 dispoe que:

.4 inslaneia siispensa pode renovai'-se, EMQIT.4NT0 A ACgAO NaO PRKSCBEVEH: A— no caso do art. nntccrrtonle, letrn A, pcla habilltagao do herdoiro: B — no caso do mcsmo art., leira B,* por meio de citagfio.

A I'cnovagac. da uistancia, por meio de citagao, lonia-sc, na hypothese. impos«ivel, em vista dc l)ivscripg,io supervcnieiitc, e de dispor o art. 71 que a iustancia suspcnsa sdnienle p6tle reunnnrse. eiuiiiiiinlii <1 cicgtlo iinn pre.icrei'er c a ilc que so trata ja preserevcii ha uniito tempo e, por isso, "Ao mills poclerA ser rcnovada.

— Sera que 0 facto dc ter sirto a acgao proposta opportuimmente e ja cslar cmhargndii coiistiliia III" empeeilho A siia prescripg.Ho imr se coiisideraln pevpctuaiia em juizo? — Nao. mil vezes nao.

N'uma monngi-aphia que puhlicftmos (Da Presei'ipgao E.xtiuctiva 110 Direilo Civil c Commer cial, iiags. 103 a 118 e 193 a 194) sustentanios quo

pelo nosso Dircito actual, nao (inhamos mais a perpeUiasao da ac^ito, coino effeito da litis contestajao e, cons«|iieiilcincntc, quo loda e qnalquer acgau, paiolysada cm juizo, eslava siijeita a prescrevcr se a sua pacalysac^ao fusse poi- taiifo tempo quaiito o marcado iia lei para a prescrlpsSo da respcctiva ac?ao IJcfnIliadameiite demos os easos quc se eiitendiam por paralysa^-ao do ctirso da ac^'ao, para effcito dt suu pi'esci'ipi;ao, e aquelles que niio poderiam produzir essc eff\;ilo.

Seniprc nos pareceii ser isso iima eousa tao evidentu e.conforme com as necessidades da ordein social, qiie nos ndmiravamns de niio ter sido a ffucsl/io siiscitada e resolvida peios conipetentes, deixaudo cslcs que as aci;6es sc^ clciiiizassem cm jtiizo com grave dainno u eslahilidadc das relafoes juridicas, como da ordem c da harmoiiia que deveni reinar na sociedade civil.

Tendo sido as nossas ideas receljidas com dcsconflanfa, por uns. lalvez com dcsprczo, por outros, volfanios — ein artigos pu])licados na "Revista dos Tribumics" dc Siio Pmilo, e. depots, em tuna brochtira dc 48 pags. e, coin- a iiicoinpctciicia quc nos c peculiar mas, corn o calor que nos animam as nossas convicfdes ■— a siistental-ns. Da vegra nao escapa sequer a acgao sobre a qua) jn s<' lenha proferldo scutenjii, desde qiie dc ta! scntcn^a tenba liavido appella^ao e esta baja sido reccbida nos dois effeitos. So escapa aquelia ciij^ appellagiio seja i-ecebfda sdmenle no seu ef fcito devohilivo, ou iiqiiclla cuja sentoiiQa tenlia traiisitado, definitivaniente, em julgado, porque contra ella nviihum reciirso foi interposto on todos forain exgotados.

S A appcllii^ao rcccbida nos dois effeitos, ao inesmo tempo que devolve o conheciineiito da cauza ao jiiiz ml (/ucm, suspende todos os effeitos (la sentcn(;a. nao liavendQ logar a cxecuyao; por isso nao liavera seiiten^a dcfiniliva, nem com for<;a definitive; mas, na appcllnciio i*pcebida s6 no effcito devolntivo, se nao ha uma sentcn^ii dcfi niliva, o ha com forja db dcfinitiva, dando logar ^ siiii cxecutjiio. Na sciilcnya qiic ,i(i fransiton em julgado, nao tbreinos mais diante do iiAs uni titulo creditorio protcgido por uma ac^-ao mas, uma consa jiilgada, e a prcscrip^iio dcstn c dc 30 aniKis.

O'facio de ter sido uma «c<;ao proposla, opportuiianionte, cm jnizo, nao poderA constltuir um obstacnbi ao curso da prescrlpjao, muito niciios. a durroga?ao deste instituto creado pela salicdo-ria dos iegisladores como eminenlemente garantidor da ordcin e baniimiia sociacs, da puz entre OS homcns v da eslabllidudc de suns relasoes patrimoniaes.

if.osliimam assimilar a preseripsao d cousa julgadn, poixpie esta c iiiiuella visam o inesnio objcctivo — o de pdr tenno as contciidas a luctaa juridicas vstahelecendn a ordcin o a harmonin. Ndo fOssem estes dois institiitos. os homcns viverinin em perpcltia dcinanda, em Incln pcrennc e ningtieni poilcrla-estar certo do sim patrliiioiiio. Admittir ((tie a litis contcstaeno purpetna a ac^i'io cm Jnizo. iinpedindo o oiirso da prescriinao,

mesmo no caso do fcito ficar paralysado por tanio tempo quanto dc para perfazcr o tempo ivqui'rido para a prescripvilo, seriu derogar c inatar, por csle processo, o iiisliliilo da prcscripcao. Se-fia nm grandc mal soetal.

"A citatao para a ac?ao interrompc a yrasci'lpvao c esta cita^-ao Ivr-se-d como rcnovada fodas as" vezes qne o.aiilor, o reo. o juiz, o escrivrio. ou qunlqucr official qne (enha. por officio, intorvengao no iiroccsso, i.u-lla prnticar qiiai(|uer acto; 0 prazo da prcscrip^-ao ieconici;a da data do ul timo acto pralicado. e. assim. snccessivaiiu'iilt.

E' da indole do processo judiciario — o movlmento — c cicvido a isso o fim de- um tornio devera coincidir com o comedo de outre; 6 o movimcnto continuado-succcssivo. Ao aulor, que e quern provoca a ac^ao, inciimbc o onus dc imprimir-lhe o inovimento nao pormittindo que o pro cesso fiquc paralysado c, sc o pcvmitlir, consentira qne a sua nc^ao se prescrcva, desclc (|ue dvixe de a ella imprimir o neeessario movimento. duranle inn lapso dc tempo igtial dqucllc que a lei marca jiara a prescrijitao.

— Ja se nos objecloii quc o reo podera, sciido 0 autor dcsidioso, fazcr mover o processo. — E' verdade que ao rAo a.ssisic, aid- cvrto ponlo, o cxercicio dcsse direito; mas, porque se ha de im|)6r ao rdo 0 cncargo dc demandar a si mesmo. supportando as despezas c oiilros vexames' de lima deinanda, para supprir a indoicucia ou dosidia do aulor?

Na ha lei, ncin, tampouco, qualqiicr raziio dc ordcin social ou moi'ul quc imponha ao reo o siierificio dc supporlar os encnrgos de promover uma demandn contra si inesmo: o que ha 6. simplcsmcnte, niiia faculdado legal de promovcl-a caso isso Ihe convenha.

Imp6r, porem, ao reo q obrigagao dc prnmover OS termos de uma aci;ao que por outrem Ihc f6ra propostn. sdmcnlc para que a acijilo do autor nao prescreva 6 uma injnstiga clamorosa e uma nborra?ao dc todos os principios de dircilo e, poiaine nao dizcl-o. tamhem. da moral.

Felizme.nle. os nossos juizcs e trihunaos, de pouco tempo a esta paric t£-m accrito cssa dotitrina c aquclles que delta deseonfiavam' ou sc mofavam jii vao acccitando-a.

0 nosso Supremo Tribunal Federal, a principin, como quc vacillavaj mas, ultimamciite, com cxccp^ito de dois votos, nli&s respeilabillissiinos, ndoptou, dcfinitivaiiKfnte, a thcoria da nao pcrpctiingjio da acgao cm jnizo per effeilo da litis contesta^an.

Daqiivlles dois votos contrarios, um, aln'ui,-ou a liAa doutrina, pelo quc se pode lor no voto vencido brilhanlenicntc lancndo pelo cmincnie jiiriseonsiilfo e nolavcl professor Dr. Pedro Lessa, cujo voto foi, na intcgru, publicado no 'Mornal do Commcrcro" e se cncontra na "Rcvista dos Tribunaus" dc Sao Paulo, Vol. .^4, pg. 431).

Por eslo voio verifica-sc que aquelle ilhislrado ministro nao divirgla rcalinente, mas, apparentvmciite, tiaquelles qne suslentam a tbeoria por ii6s sustenlnda; porquanto, S. Ex. escreveii o scguinte:

"Por expressa disposing,) de ndsso direito Civil, a acfiio fleoii perpcluada pela i-onleslaca.i da lide como hem dccidid,, accordam cmbargado. Ncste ..ssnmpto, ultiniamcnte, tern gerado a mnxiina cnnfusao. Aiguns profcssores catlu-draticos dc P>-"f"iida c radical, mcnto .illieio se ivvclou a matcria, qne chcgoii a or.,.car um accordam dcste Tribnm.;, atrrmidircL pa;;;:;;:'"" -'c-. ..o

- P"^nielu.agao da acgao. lareci desnecess.ario reeordnr a.s foiiles do ."Stduto birldico. Umhrarel, todavia, a liSo .at

PindeUV-'"v "" "Commentario Alle latidetfa . Nolnme 5-, pag. .gg. onde sc nos depara a seguinto li^.^o. fundada nos lexlos Icgaes in. grande lu.me.-o dc autoridados: fommu,'";''"'/'" <!:' Hdo no direito «t.a"d; ta' mo?'"' "" """ 'His conle t ; ' <la nu-sma 1-ral (tmis '•^Cao lem- 'nnt.; i!;;;;?. "" ^nb,, de so sc di , ' I ' ? I"-''-petiia, sna extincgao %n?. u' minos." rS'-'r" n Icgislrtdor r i'""i»iio. evidcnte e que "fit) pri'cisnva c^Prcssamc.Uc, " Ordcnavoes do Re m. f'e simples refcrcncias '""Ham i, por mcio vigei.le no direito Mtrb"' " A do biv. 3".til 1" " Prlnagao da acgao. 8 19 It! ' , ' a do niosmo I.iv Tii itj

mm", quc magislralmcnte explnna a nialcria, distJnguiiido a iiiterriipgao da prescripgao da perpctuagao da acjao.

No direito patrio a t^-roetnagao da acgSo for, semprc admittida.

Honve qucni dcste preccilo da Ord., Liv. 4- TilM»,

"Porem. se a dila prescrip(,-ao ftV iiitcrromplda por cltagi'in, i'cita ao dcvcdor solire essn divida, ou por outro qualqucr modo,' porque por direito (leva ser Interrompida, comccani oiilra vez dv nnvo corrcr o dilo tempo" ciincliiisse qiie niio podia liaver. entoe nos, perpetna?ao da acfao (tnl a opiiiiiio dc Molina, pulverisada por Barbosa);. por quanto, se a prescripgiio, Interrompida por citavon. on por ontro qualqucr modo, coineca a correr dc novo, a prescripjiio inlerrotnpida pela litis contestagiio, um dos modos possiveis de interrupjao. tambcin de novo comeca a correr, e a pvescripjao ([lie comesa de ndvo a correr e a mcsma. com o mesmo prazo, que antes corrla, o quc exeiuc- ?. idea da pcrpetuagao da acgfio.

Esse raciocinio rcpousa lodo no presupposto falso de que a litis contostngao seja por direito. um dos meios de interromper a prcscripgao. cpiando por expressa disposijao de direito a litis contestacao tern por bffeito porpctuar a ncgiio. efr feitn diverso e muito mais vasto, do quo a uAva iiiternipgao da prescripgao.

fispcciaes ncllas fie,", i" nos casos 'Heccito inciml -"en'ar no lof's, para, inimedi ,' '"''s citadas Ordenamentc que se trnt-, i,"'""'*'' clara"PpHcagao gcral c i™ '"'''Hiito jurldico de I'-'so especial. Sc ,i rin ''eniedio para uin somente, o di^ci," garan- Hois mczes. e nSo l! "s fArias a nerpctua^.iio ^ ""vessc no direito palrio PosHiira da accno77 facultnr n proo n.aior dos fi'^'as por dids da ateflo or. Hccrelassc a per- SA se conceit.' 0?; """os. n e^'slcnci titr?'" T"- '8, 5 ,2 com,, providoneiaX cl.; a todas as 7 - geral, de ap- '"H'ladas, cm qualqner tempo

E' prceiso confundir a intcrnipgao da prescripgao e a perpeluag.'u) da acgao, csqueccr quc a pcrpetu.agao dn acgao e effeilo legal da litis eonlestagao. ao passo que a inlerrupgao da prescripgao e effcito legal da citagao. do protesto ju dicial e de outros actos quc nao a litis contoslagao (pois esta. por forga dc lei, protUiz effeilo diverso e muito malor) para, abstrnbindo das Ordenagoos, qne dispoem acerca da porpetuagiio da acgao, sc cbegar g conelusSo de quo a Ord. i.. 4°, Til. 71), § 1°, seja opplionve! ft bypotbcsc da co'ntestagao da lido.

Tal erro semprc cvitaram os nossos mclhorcs .iurisconsultos, que sempre distinguiram os dois instilutos juridicos. Sempre sc admittio sem uma objecgao siquer, digna de rcfutagao demorada, a perpctuagSo da ucgSo enlrc ii6s no civel, nU n promulgiii^ao do Cocligo Cinil. No Civel e no Com mercial sempre houvc ate 185(1, a pcrpptuagan da ucgao.

No art. 45.3 do Cod. Coinmcrciat ficou cstalnido:

".A prcscripgao interrompe-sc por algiim dos .seguintcs modos: T, fazendo-sc novagiio da obrigagao ou venovnndo-sc ii tilulo primordial dcdlu; II, por via da citagao judicial, ninda mesmo (|ue tcnlia sido s6 para o juizo concilintorio; HI. por meio de protesto Judicial, intiinndo prssoaimente no dcvedor, on por edltos ao atiscnte do que se niio tiver noficia"... "A preseripgao interrom pida principin a correr de novo..."

De outro meio dr impedir tcmporarinmente d curso da preseripgao, nao cogitoii o Codigo Com mercial.

No commercio enleiide-sc, pois. c com razilo. qne deixon de haver a pcrpetuagflo dn acgao.

materia e induJiitavelin'ente tie direilo sul)stanlivo. Da litis contesta^ao cleccorre o effeito de ordcin material, c nuo formal ou processual. de ^ ficar o credor com o seu direito asscgurado du^ rante trinta ou fjuarvnla annos (conforme o case) r CO devedor, sem poder itivocar iima prcscrip^-ao (Iiiaifiucr por menor t)iie Ihe seja o prazo. Essa a razao pela qual no Reg. 737. de 2.-| de Novcinbro de 1850, nao sv , allude a iirTpctuasfio da . aosao. -As leis eivis' constituem.Jeglslasao subsi• diaria da commercial ( art. 2" do Hcg. 737. ondc se apoiitam disposifdes do Cod. Commercia!, lu-sse sentido); mas, a reciproca, por forja da natoreza especial do direito commercial no vlgente rcgimeu do iiosso -direito privado iido u admissivel, pelo <)ue, d.i extinccao que nao se nega. da perpeiuafao da ac?ao no commercio, nao c licito dcduzir ou induzir que no civel tambem foi (ilia ubolida.

Argnmcnt.a-se com o Dec. n. 763. de 10 de Seto:ubro de 1890, que, no art. 1", niandoii applicar ao processo. julgameiito e ..execufao das causas ciwis cm gera) ( civcis cm opppsifuo a causn.s crimes e, portaiito, abraiigeiido as causas civcis c oommerciaes) as disposiyoes do Reg. 737, de 25 de Novembro de 1850, para se affirmar que do Dt'crcto do 1890 vm diautc, ficou extincta a perpetuagao da acgao no civil, como (tesde 1850, jii C'slava no commercio. -

Scton.bro de 18.I0. sao muito tcrmjoante.s e nao tolcram neiihuma diivida; nesso dccroto se cogUa e.xchislvamente do processo. de direito ndjeclivo c nao de diivito substaiitivo ou material. Por esse decrelo nao se derrogou. cm ponto algiini o nosso dircjto civil, „ nosso direito material, ent.ao conV n"f '"furessa, nas Ordenasoes' do Reino. Nao se conccbc nada tao repti^rnaulu

a()S niais corrcnles rndimeiitos do direito. umu Ici de direito civil, converter miiras riorina.s processiiaos em preecitos que assvgurcm ou exlinRuani direitos do crcdor e do dcvedur.

Convcm repetir; „ Keg. 737. n.ao coiitera disposi?ai> alguma a rcspeito dr litis coiitestaf.ao como causa (la pcrpetuaeao da acc.ao, porque o Codigo Coninierclal. nao encerrando prescripsao alguma sobre a materia, o so con.sagraiido a inlernipcao da prescripsao, bem revelou a voiilade do icgisIndor (le abolir a perpeluaf.ao da accao. Mas. 5 adopgao do nieiicionndo rcgulamento- — exclaxtniimenlc para o processo, jul<,amenlo e execn" iW) tins ciiiisiis cinch cm yerul. como se diz no art. i" do Doc. de 1890, com rnaior clareza. n.ao possivcl dar o effeito de derrogar as Ordrria«"es do Re.no e de modificar o nosso direito civil. N.adii muis fez, o eilndo decrelo do 1890, do quo allerar u nosso processo.

AOS que .■slranham que a prrpelna?.ao da accao anula exi.slisse aid ba hem pouco temp., entre "Ids, 0 precLso revelar o que so (1.1 no direito fianccz, anula m. moniento presents. Pclo Codigo ci vil yranccz, actualmenle, exislo a perpeluacao da ac^-a(., fine uos mais rudlmentarcs coii.pendios dc dircito so ensina (m. Frnnga aos alumuo.s das Faculdades de Direito, fTo n. 164 do "Prdcis de Pro-

c<5dure Civil", doutrlna Garsonnel: "Perp(5tuntion de Faction":

"1-a demaiule en justice la perpetue sous deux rapports: Ut. Elle siilistituc. comme on le vcn-a an tnimcj'O 589, la piv.scripliop uniforme dv trcnte ans a la prescription originaire, que pouvait s'operor par un temps moliulrc avaiit que I'acti.m flit inlentdc; 2me c'esl unc regie Iradieioiieltc dvpuis le droit romalii, que, I'rngagemenl do proces rend Iraiismissiblc aux Ini'i-itio'-s tes actions que prdseulent un caractdre cxciiisiveiuenl per sonnel, et quo le deeds d'niie parlie aiirait dtw inte s'il fiil siirvciiii uvaiit la demaiule: oclivnes qtuies niorte pereiinl, jtidicio seinel incliisoc stilvuu pennaneutc. Aireun texte nc. ddroge a ectle tradiction eonstanle."

E no iillinio niimcro, 589. mostra o conhccido mestre do processo francez. como, em virtudc do Codigo Civil, as aescies dc incnor prazo, iima vez intentadas. s6 prescrevcm em 39 annos, E no "Traitd dc Droit Commercial" Lvon Caen •ot Renault. 4" volume, n. 437 (4- edi^-aci) vcrifica-.sc quu no direito franco/ se deu cxaclaiupnte o mcsmo que ciitre u6s; ao lado da pcrpeiua?aO da ac{ao em direito civil, derrogafao do iii.slilulo no direito comniereial.

Mas, rcsta saber qua! d o estado actual do nos so direito ncsia materia. A leitura do Codigo Ci vil i-esponde. scin duj- azo-i.dtivulas.

Revogando as Ordeiinvocs do ileino." inclusive, portanto, as ja citadas, que consiigravain a pcipctunsao da acsao. o Codigo Civil so nos minisIra n-gras acerca da interrnp(.-("io da pieECrfp(;rio, que ninguem confuiide com a i)crpetua(;(H. da accao, Sendo assini, como se explicam os accordams deste fribunal, que com a doutiina juridica, e em opposif.ao a dsta, admitliram a perpcluagiio da accao? — De modo fncillino. nuiitlsslmo sim ples: todos essvs accordams forani profcridos sobre questoes de Direito Civil e. em lodos eircs, se julgou a siispensao da accao diida — antes da promulgac<ao do Codigo Civil —.

Nesle caso, por exemplo, como liein .sc ve ii fls. I9v. a 29, OS uulos cstiveram parados desdc 16 de Agosto de 1897 aKi' 17 cle Outnl.ro de 1910.

A.nda nao sc julgon ncste Trlhn.ml urn s6 pro cesso, cm que a qnesliio da siispensao da accruJ fosse regida pelo Codigo Civil, E nestc assumpto iriiporta muito ter eni mciitc a vcrdado juridica de <[iie, pela nalurcza da litis contvstacao que, lal como lem sido admittidu, ou prodiiz uin eonlraclo ou, pelo menos. iim qua si coiitracto e seinprc unia iiov.ovao (Glucli. obra cit.,^ nota a pag. .59) o prazo da perpeluacilo da accao nao se rcdiiz pela promulgacan ulterior dC novas leis; o praz.i da perpctnacao ou da prescnpcHo e senipiv o da diilii cm que se verifieoii a eontestiicao dn tide.

.Gabha, Thvorii, ilella hetroalimHi delle leooinot. 4", ,!• 429, 21 eilic.ao. nem siqiier julga pnssivet discussfio a este respelto:

"Non d dubio Che Ceffecto della eontestazionc della lite siille prcscrizioni in corso, duvc cssere guidicalo in ogni tempo secondo la Icggc vige.ite

net glurno in cui la coiitcstnzione'doHa tile e accadnta".

Quaiido se deu a coiilestaciio da lide nos prescntes autos, cm Julhn do 1897, (ipoca cm que se dcdiizio toda a defeza da Re (fls. 17), vigorava a perpeluacao da aecao por 40 aiiiios, por se iralar de uma accao pre.scriptivel em 29 annos (se prescvevesse em menos tempo a accao, a perpc tnacao scria -de 39 annos, o que iiao allcrnria n quvslao). 0 effeito du contcstacao da lide. regulnda piila lei em 1897, nuo foi alterada pelo Codigo Civil. N.no d esta uma hypolhese scmeIhaiitc as em que cumpre averiguar qual a influcncirt da "nova lei", sobre o ciivso da pivscripcao. A lei vlgente no moinento da litis contcstacao contiiiui, a regular as rolasocs ciitre o autor c o eri'bargo de qualqiicr lei nova. E' o quo significa a rcgra, nao disciitida, quo firma Gaba, e a unica solusflo pcrmitlida pela natiircza especial da litis contcstacao. Nao sendo applicavel o Codigo Civil a urn faclo passiido enlre 1897 .■ 1910. consequencia Ingicu. e que se deu eiii-- ^9 accao, de nceordn com a lei eiilao Vlgente."

JURISPUUDENCIA

19S'°m'ir"-t'" "e Setembro de " Supremo 1 limn .1 cn.ni os votos dos Ministros Pedro dos S.intos, flerrnenegildo de Barms e Gui"t-tanr:: ;e ?ma

Mtis conteslaci ^■'K''"te, dcpois da zo. nao nresemv ?" " em j«i- quiiiquenio" Estv" ini 'ratassc de uiiv, n,-nr uma accao civei ' comincreial ou incsmo dc Civil, dar-se in a vlgencla do Cod. 'o paramo m.r Prc-scripcao por tor estado o fei-

I.es.sa!''is"';'''n'°.i^'' T"" 'i" Dr. Pedro davam poa nrn».. !i votos vcncidos do aecfu, civel c tei-'l^""' Iratar-se do Codigo Civil "" '"""P^'da antes da vigencia foSo "■ 2261, pro- '•rformando a uiitcrior !l T " »ao aclmiiCe a ne...,n. <l"v " Cod. Civil tambem autorisada que .mio era vcrificaiido-se q, I f"" •''"""'"r, pelo com r, ndvogadT dn u P«r:iSudo, (losdc 1<> 1 6i*a t^nihar- ^029, jiilgaV':;; de ,912 alC 5 de .Jiillio S"momo Tribui.„i.:v"l v/' ,f ^9 Pel,, accordani <ie n '{086 i u . """ doeidlo o Sdpren,,, tV'i I ' ''ulho de 1921, 'ivel. , dr"l8 o""r "1" do Cod. Civil del • do advend'liHTiita iiiinos; quo n! '"'zo por "• exercitada a aefao

dentro do prazo dc cinco annos, pivscrcve o di reito do autor se, por sua ciilpa, ficou o feiio parade por mais de cinco annos, sem iienhum andnmento, em carlovio, (ver Rev. do Tribunal, • Vol. .33, pag. 121 e tambem, Vol. 30, pag. 234. os votes justifieados dc cada um dos ministros.).

Pelo aceordam 214U (cit. Rev. Vol. 26 pag. 84) julgou o dilo Tribunal "quo ap6s a vigencia do Reg. 737 de 18,59, v da sua tpplicasao no civel dcixoti de ser effeito da litis conlesln^ao a pcrpetiuH-ao da !ic,,'a(i em juizo pop quareiita annos".

.Assim dccidin o Trilninal, em resuino, porqiiV! "alein de nao mais vigorar no direito patrlo a perpeluacao das acijoes em juizo por effeito da litis eontestiicao, essa perpeluacao contraria a razfio do instiliito da prescripc:"io o qual tem por fim, precisamvnte, cvilar que os lltigios se perpeturm com grave prejuiio para a seguraiica pijblicu e patriiuiiiiial."

Nestc accordani furiim votos vcncidos os dos Ministros T.eoiii Ramos, Edmuiido Lins, Pedro T.essn e Pedro Mihielli porque, para estvs ultimos, nao sc dara a perpeluacao sonieiito quanto as acgoes cR-eis quo foram propostas ap6s n vigen cia do Cod. Civil, contiiiiiiindo a gozar desse benn-: ficio as que foram propostas antes.

No Vol. 25, pag. 222 da mesma Rev., vcm uin longo parecer do Minislro Muniz Barreto dado como prociirador da Repnblica. opinando pela n.io pcrpetuaQiio da accao.

Pelo accordani n. 2961, de 2 de Abril dv 1919. na referida rcvisUi, Vol. 24. pag. 138. decidio p Tribunal, (iiiunto a uma acjao civel proposta anIcs da vi(jcncia do Cod. Cioil, que dlta nao estava prescripla jiois que gosava do beiieficio da perpetUiiCi'io por quarenta annos, nos tcrmos da Ord. L. 3". Tit. 4", print. 'Tit, So, princ e Tit. 18.i 12, que nao foram rcvogados pelo art. 59 do Reg. 737 de 25 dc Novembro de 1850, e dccidio hem, a nosso vdr.

Forum vcncidos os Ministros Vivciros de Cas tro, Pires c .Albuqvierquc c G. Natal.

Pelo nccordam n. 1322, proferido em recurso extraordinario, que vein na. mesma Rev. do Su premo Tribunal, Vol. 24," pag. 163. o Supremo Tribunal decidio quo, de nccordo com os iirligos 443 e 446, do Cod. Commercial v 59 do Reg. 737, uina accao camhial se achava prescripla por ter estado parada diirante cerea de 7 annos, visto como, no juizo commercial nao ha, desdc 18.59, a perpeluacao da accao; e dccidio muito hem. a nosso vOr.

Pelo iiccordam n. 2149 (proferido sobre embargos) quo se vd no Vol. 22. pags. 194 u 195, dn referida Revisia, o Supremo Tribunal, iniiis uma vez, declarou nao mais haver a perpetiiactio da accao no juizo commercial desdc 18.59, e no juizo civel, desdv a dnla do Dec. ii. 793. dc 1899, quo maiidou applicar no civel o Reg. 737 dc 1859.

Este accordain teve votos voiicidos porque. inirn cstes, a.s accdca civeis propo.slns antes dn vigen cia do Cod. Civil, continiiavoin a gozar o bcncficio da pvrpeUiacao, n.ao obstaiilc o Cod. Civil, lal como tiiilin feilo o Commercial, ter alioiido aquflle Inslilulo.

, '^""'■essaimos, nao obstante a maioria do fribunal oiiteuder tie mudo cohtrario, ser esta a melhor doutrina, brilhanlemente exposla no ' vote vtuicido do Dr. Pedro Lessa, ji supra trunscnpto.

"• 2212. de 7 tie Janeiro do 19-0, transcripto no "Diario Official" de 30 de Majo de 1920, o Supremo Tribunal julgou nuc esfavii prcscnpta uma aesao de embargos tie obra iiova, por ter ficado paruda cm potlcr do udvo«ado do nunciantc, durante ciiico anno.s. nao tendo applicacao. no caso, o preceito da Ordenncao que da a iifis conlestasiid o effcllo de perpctuar a acfao em juiao.

0 Tribunal de Tusiiya de Sao Pauio, julgando a appeliavao civel n. 2625, da Capital ( Rev. dos Tribunnes. Vol. 31, pags. 280 - 283) decidio, confra o vote do Snr. Urliano Marcondcs, tjue uma flcsjo combtal nao estava prcscripta, cnibora cst.vesse paralysada por um lapso de 5 annos por- <|oe, uma vez proposta a acjiio c contestada, ficou ella perpetuada em juizo, pois quc este c um effeito da lilis conltslavao e. aUun disso. „o cast.

diloHt)'''"' substiU.0 o titulo cre-

- 0 voto vencido c <,ue esla com a vcrdade. fcmbargado esse accortlam (cit, Revista dos Tnbunaes, Vol. 37, pags. 75 a 80) o mcsmo TrU tro l.rbano Maroondes e do MInistro Costa Man!. legc.tou OS embargos e confirinou o accor- dam emburgado. O Ministro Urbano Marcondcs nao adduzu. novos argumcntos. reporta.ulo-se aos

ft.!^ r-i,"""' ° Ministro Costa Munso, sus- se.Stef "-'■"■c.ndo o -O feito eslcvc parade oito annos. consuman-

S7do''Sd"'V tiuiuquenal dos arts. U8 do Codigo do Conimercio e 52 do Dec. Lcgis- 1 ^ vo n. 20M de 1908. O accordam cmbargade de cidio em sentido contrario, por cntcndcrem os seus jlluslrados prolatores que a litis contesiasao hav,a perpe.uado a demanda. .Pareccme, enlredisposisoes do Direito Romano e do •nd.go F.hp.uo rciativas a perpeluacao das acsocs ni>o se appl.tani a especie, e, dabi, a mmha* divcrgencia.

cial que e.xija cssc reciirso. 0 'sileiicio do Icgi: iador devia ter sido intencioiial, pois o histitut abolido e incompalivel com a scguranca e celeridade dos nogocios conimerciaes c ospcclaImcnt< dos que .se corporlficam cm titulos cambiaes. Consultem-se a cssc resjieito Garsonnel, Traili de Procedure, VI, 5 2534 e Lyon Caen ct Renault Manuel de Oroil Conimerciel, n. 699. Tambem di.gno de proveitosu leitura o subsiancioso Ira llio do emiiieiitc sciihor Ministro Pedro Lessa, in "Revista dos Tribunaes". XXXIV, 439. ondc se ve que 0 systciiia ndoplndo peio direito auteriof nao foi transplanl.ido quer para o Codigo Com mercial, qucr para 0 Codigo Civil. A respeitd deste ultimo sustenlani igual doutrina: Clovis Itevilaqua, no seu Commentario ao art. 177 e Carpenter, iio Manual do Codigo Civil, IV, ns. 19 e 148, n. 5. O Supremo Tribunal, Kctiera), qu'e sustentdra a •perpetua(;3o das acsocs civeis (Re vista do Supremo Tribunal, III. 485 c VI X9) depois adiuittio que o instituto fora abolido'mcs mo quanto a estas (Revista citada XV, .321; XVElI. 440; XX 84); num c noutro sentido, enlretanto. ha grande numero de votes vencidos, nao sc po^ dcndo cousidcrar firmada a jurisprudcncia. fjunii- to. porem, as acsoes eominerciaes, foi jiilgado. cm 12 de Junlio do correntc anno, contra um unicO vote, do cgrcgio senhor ^Ministro Jouo Mentles, que o art. 453, do Cod. Comniefclal, proscrevcu a pcrpctuacao das deraandas (vide Diario Offi cial, de 26 de Outubro ultimo, accordam n. 1322, onde por evideutes crros typograpliieos^ se le 0 palavra ."pivscreveu" em vez de' "proscrcveu" e art. 443 2* aiinca por 453 2* alinea).

O argumento de quc a senlcnga condemnatoria de pnmeira instancia creou um novo titulo cuia preserips.io^ e de 30 annos, scria revelante se a condemnacao fO.sse definitivn e exequivel. Isso, entretanto. nao occorrc. pois a appeilasSo interposla fo. rccebida no efiVdto suspensive por .se tratar dc acjao ordinaria. Por estes motivos recebi OS embargos, e julguei prcscripta a acsao."

0 Dr. Azevedo Marques c dc p'arecer que iiuncn, no direito palrio, cxistio j> instit"',<j da pcrpcperpetuasao. E' este o Professor a que sc rcferid 11 Dr. Pedro Lessa.

•No Supremo Triiiunal. porem, prevalece a dou trina dc que o Codigo Civil, tiinlo como o Codigo do Commm-cio ja o fizera, cm 1856. proscrcyexi o iiistitulo da pcrpctua?.ao da acsao por effeito ila lilis conicsta^ao. 0 ultimo vAlo ndherenlc foi do illustrado Dr. Pedro Lessa, vdlo quc Ja conhccemos.

O que ha. no Supremo Tribmial. hoje, e o sogiiinte: mnn mnioria dos Minlslros eutendc que t>or fon^a do Dec. 763, ,le 1896. que mandou apP 'C.ii no civcl o Keg. 737, desapiiurcceu mcsnio para as acsocs civeis a perpetuasao. Outre grupo. meuor, enlende que sendo de direito substanI'vo e nao adjeelivo, a maberia da iierpetuasao o I 0 dccreto <63. nao alteram as Onlenavoes do Hcmo que prescreviam a perpetuasao da aesao. e, l".r.auto, para as ucsdus civeis 0 liisliluto conli•"<.u a exisiir.at^ a vigencia do Cod. Civil-que o pro^cievcu; quc em tacs condisoes as acsocs ci veis proposta.s antes .de entrar em vigor o Cod. •'vii, j.ogam do bcnefieio da perpetuasrio.

m ii Cruzeiro

A razao, a iiosso ver. esta com esta ultima correntc, conformc oxpuzcmns na "PRESCRIPCaO EXTINCTA", c em publicasocs nas Revislas e num opiisculo — "Dn acgcio quc ndo prescrene e da ndo par/ieiiinsao da (icsdo em juizo".

Qiiaiili) lis acsocs coiiiincrciues. o Suprcniii Tri bunal rnrniii um so bideo suslentalido quc dcsde 1856. ficou banido para estas aesoc.s, a [lerpetuasao.

A qucsluo de jn haver sentensa condemnatoria, suscitada 110 Tribunal cle Ju.slisa de S. Paulo, uuo tein sido digna dc considcrasao no Supremo Tribunal, visto como todos os sous .iulgados foram pi-ofcridos em appellasocs. embargos c recursos e.xtraordinarios c. portunto, apbs seutenqas condemiiatorias; e o Supremo Tribunal Icm toda razao. uma vcz quc o nosso direito nao mais estatue sobre esse instituto.

S. Paulo, 28 — 7 — 922.

do Sul"

de proteS ® cumprida a seguinte peti^ao

"Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal:

na Bahia, Companhia "Cruzeiro do ®®suniram na dade de'patrdes da'frm. - responsabili- do qual e^am anJado es "P=^cifico".

O advogado

NUMA P. DO VALLE

mezes passados, declara ella nao saber quando podera pagar aquellas pequenas quantias. Contra esse procedimento que revela verdadeira impontualidade protestam os requerentes e a constituem em mora, para 0 que pedem a V. Ex. mande reduzir esta a termo, sendo intimada a Compa nhia e scientificado 0 Dr. Inspector de Seguros, a quern compete fiscaiisal-a, 0 que se esta impondo em bem do inter^se publico e da moraiidade da instituiqao.

Rio, 19 de Agosto de 1922.

(Assignada)

mcendio a 16 dp innh .j perdeu-se por nistro quatro trSuhntS D

acmT^Vl- ua vi-

gucia dos respectu-os preceitos do Cod. Commer'Ij;. t t'onsideradas tUulos mor-" canlis mn razao someiite dos actos" (Dec ii 737 de 1850, arts. 20 S 4») isl„ c, air,da t,ue inS

c.ssem pessoas commcrciantes. Logo o direito a .-rpphcnr nao o ^ civil. Ora o rZt "-"o a abelio o iiistiluto cm <|ues(ao, no qual n3r'fe''z a nieiior refurencia; no art. 4n qim a preserip^-fio intcrromplda'pdo chnmrmenlo do tlevedor a jujzo. principia a correr "de novo" 'nuhcal^a de repeti^ao". insislencia, rcprZ. I^ao, obsta que, do ultimo aeto judicial, sc comece a contar outra prcscrip?ao. a de mmrentn annos das acjoos porpetuadas. Nem conio sub

VII. Nenhuma lacuna cxiste no Cod. Commer

Peio accordam n. 2802, de 27 de Janeiro tic 1921. profendo sobre enibargo.s. pclas Camaras rounidas do mstrieto Federal, na llenista Ccral de OireUo Legislagao c JnrUprudenoia. anno 2% fasciculo n. 12, do mcz de Maio e Jiinln. de 1921. quo se v6 tie pags. 701 .n 708. foi confirmada a SLOtenvuda 1* instancia declarando prescripta mna .icsao e exeeu?ao commcrciaes, por tcs estide dsta ultima paralysada por mais dc vinte annos. qun.ido bastava que s6 o estivessc por 4 annos e isto por nao lermos, 110 juizo cominerc V ''-I '-"CCnn <"esde 18.50 0 no juizo c y.l des. e o Dec. 763 de 1890, pouco importando quo jd iivcssc havido sentenja condemnatoria sto como esta, a sentenca, constitue um facto inter upt.vo da pro.scripvao. mas nao allera o seu ,>razo A sontciisa de f instancia do Juiz

^

O Dr. Spencer Vamprc'., eommentando 0 peuul30 Tri JT dos Tribunaes. Vol. 37. 3' 8J) dd as tres opinifies divcrgente.s cou- clumdo por opinar peia nao perpetuasao '

VIS requerente<! or..— Os reoue - " 'naemnisaqoes. as provas devido tempo que apos f- ^^nipanhia segura- Juiiho passado uma ru adiamentos, pagou em Ouantr, ..r indemnisa.;6es. hilitaram, a "Cruz^etrn^^a interessados se havans, verdadeiras nueas « k"'" duvidas Provavam a ^ualidadfdU'benefiLrios'"'"''''

errada embora'^^mard^^h convicgao, tima pagar a nine.l.r, sempre grandes difiSnr"/-"^''"^?'^' ''"^Sando quando eompellida no? ® ° Deoois do qualquer meio. a dita companM^lbM dWc'^jf ^ promessas falhas, iunho do anno ^ iunta, de 22 » 90 dias para paggr 2-29Q<cmn'"''^ " hyoa aos ooerarios ® 2:400$000, rela P'rito Santo. APPo'on'o Bispo e Isidore do Es

ravam saber que so toleae um tnez e agora quasi dois

Nao sao de hole as queixas accumuladas contra essa empreza, cuja conducta constitue ,uma excepqac triste na industria nacional de seguros. Para qualquer ILquidaqao i preciso 0 emprego de metos energicos, brigas, protestos, reclamaqdes a inspectoria e acqao judicial.

Nao pode isto continuar e a repartiqao fiscalisadora devc indagar das causas da sua ma situaQao financeira e do destine obscure das suas rendas.

A equidade natural e ainda mais juata do quc as leis.

STANISLAU, Ret da Polonia.

CAKLOS IVIAimNS nK CAKVAI.HO

Encarrega-se dc todos ostrabalbos ncliiariaes — rua AssumiK.ao. 170 — Caixa" Postal 1351 — Rio de Janeiro

Chronica de Sequros

Liquidaglo de sinistros nas companhias de seguros

Ainda estavam frescas da tinta typographica as considerag&es que emictimos sobre este importante assumpto no passado numero desta revista, e ja um caso dos mais caracteristicos no genero, liquidacoes — vinha dar razao ao nosso modo de ver, de que e precise remodeiar-se nas companhias de seguros este service de Iiquida?aa de sinistros,_ a nao ser que se prefira o siatuo quo de mdustna sem resultade, e concludentemente sem credito e sem prestigio.

O facto a que nos queremos referir, reporfa-se a tirma millionaria Addobbati & C., de S. Paulo prepfietaria da Cordoaria Addobbati, rua Alpes, 17, e Alfredo Silveira da Motta, 44, em parte damnificada per fogo em 4 de Maio tiitimo.

A liqiiidaqao do sinistro entao occorrido, levada a effeiro em Julho, retrata bem o que e este ser vice de indemnisacoes, tal como se encontra neste memento e se vem praticando desde a aurora dos seguros no Brasil.

Mas vamos ao facto.

Verificado o sinistro e aberto o inquerito po- Jicial respective, foi'aquelle dado como casualT

Mas tratando-se de um risco avultado, 1.045 centos de seguro, demais a mais com prejuizos

Jimifados a uma parte da cordoaria, rcuniram-se as companhias seguradoras em numero de 9 resolvendo que se requeresse em juizo uma peritagem ao esfabeleeimento Addobbati & C e a es cripta commercial destes, no sentido de bem estabelecer a sorama a set indemnisada.

Era tudo isto quanto havia de mais regular e tambeni intelligente.

De facto essas peritagens foram feitas e foram iuigadas para que podessem produzir os seus efteitos. Da importancia que possa ter tido esta penfagem ler-se-a uma idea sabendo-se aue a mesma custou as companhias 8:149SOOO.

Essa_ peritagem verificou que os prejuizos dos ° incendio montavem a is.abb:>000. Quanto a )uta em deposito, 495,23i ktlos no vaior de 383;40aS300, que o fogo damnihcara e consumira, esta, conforme os livros da firma segurada e segundo o kudo pericial perfenaa pcsxoalmente a Pedro Addobbati, e estava entregiie a coastinafdo, devendo ser vendida de conta aesie scu dono.

AOS menos versados em legislacao e pratica de que a juta de Pedro Addobbati nao estava a cargo das companhias, pois OS seguros feitos pela firma Addobbati & C refenam-se a seguros de conta propria, e a juta era uma propriedade de terceira. Pois que se admirem aquelles que tivercm para isso a precisa ingenuidade, das companhias que se naviam tuntado e que tinham resolvido a pentagem, compromettendo-se a caminharem neste negocto scmpre imidas, 5 dessas 9 companhias sem nenhuma consulta ou participacao as demais rcsolverani llquidab e effectivamente pagaram a juta propned.ide individual de um terceiro como tal deposiradn a cnnsignapao!

Em principio, o proccdimento dessas 5 coffipanhias foi uma deslcaldade; na technica a indemnisa?ao foi um presente feito a Pedro Addob bati, que nada tendo segurado embolsou comtudo das companhias algumas centenas de contos!

Pyramidal, nao e? Dizembs acinia ter sido mdemnisacao um presente feito pelas compa nhias. Esse dizer e um euphemismo, para nao dizer 0 verdadeiro nome que merece semelhante pagamento. Se os accionisras dessas companhias quizessem apurar responsabilidades, os direcfores dessas seguradoras teriam de repbr ao patrimo-' nio social de cada uma as quanrias desviadas era favor de quem nao tinha direito algum a recebel-as.

Esses pagamentos jamais deviam ter sido feitos, mas como nao queremos fallar ex-propria autoritate, para aqui transcrevemos o que a respeito opinaram os Drs. Nuraa P. do Valle, de S. Paulo, e Abilio de Carvalho, do Rio, ambos proficlentes em materia de seguros.

Diz 0 advogado Numa do Valle:.

Os periros do exame.de livros acharam que toda a (Ufa bruta existente no "local, no dia do mcendio, importava em 495.233 kilos e que todo esse "stock" pertencia a Pedro Addobbati ^^individualmente ,e alii se achava para ser vendido por conta do consignatario; por isso. res^^pondendo a um outro quesito, o 12" das Compa nhias de seguros, declararam que rodo o "stock" existente pertencia a terceiro e se achava na segurados — em consignaqao.

A importancia desta constataqao e evidenie e kao precisaria para ella chamar a attenqao das Companhias. — Com effeito, os seguros foram feitos por conta propria, o que quer dizer de ^^cousas pertencenfes aos segurados e nao a ter-ceiros, e o artigo 1.435 do Cod. Civil manda que _ se regule o contracto segundo o que estlver eslipulado nas respectivas apolices.

"O paragrapho unico do an. 1.447 dispoe que as apolices nominativas mencionarao o nome do segurador, o do segurado e o do sen representan^te, se 0 houver, 6u o do terceiro, em cujo nome se faz 0 seguro, e as apolices em questao sao nominativas. Logo, segundo aquellas disposicoes kgaes e mais a do art. 1.432 do mesmo Codigo Civil, as Companhias nao sao obrigadas a' indemnisar o valor da juta, uma vez oue esta pertence a terceiro. "

0 art. 667, n. I. do Cod. Commercial, exige ^ a mesma declaraqfio de set- o ssguro feito por conta propria ou por conta de terceiro, e o artigo 667, n. !, deckra nulJo o contracto de seguro teito por quem nao tinha intercsse no objecto se^ guro. Os Tribunaes tern negado direito a indemni^^^qao em cases identicos. (Consultar o aec. 550 do Sup. Trib. Federal, que vem a pag. 472 do Seguro Maritimo e Contracto de Risco", que publieanios em 1919.)

conclusao: somente por esta circumatan-

^ cia, pois, as Companhias nao devem indemnisar

0 valor da ]uta, pelo menos; e dizemos — pein

"menos —, porque, fazendo-se abstracqao da cau"sa do incendio e concedendo que este foi devido a mecha do balao, csrto e que se nao houvesse " aquelk juta pertencente a terceiro, o galpao, no qual dizem ter a mecha cahido, estaria vasio, "e, assim, nao poderia ter havido incendio."

O advogado Abilio de Carvalho opina:

° exame de livros demonstrado, como se affirma, que a mercadoria destruida pelo in'erceiro e que alii se achava em OS segurados, que contractaram o seguro como proprietaries, nao tern nenhura direito de exigir indemnisaQao as seguradoras. fie seguro e indispensavel que a declare o nome do segurado ou do ter° 'ntermedkrio faz o segufo "i«n paragrapho unico) "e "rPTs e Propno fundamenio e natu"oerLc contracto, cujo fim e cobrir "efll" ^ ^ aquelle que foi victima, e so "oelo Martins, confirmada "O - APP' Civ n, 1.848. "declarmi" I mesmo Tribunal, sob n. 1.853, P"dedsbcs.'^^^'^^' oitadas muitas outras "ou'^dTniMfibLasT-f^T"^ cousas destruid"as •Tados nao Uverim^te =^8ua, os segu- "dem cnbrar do segurT ' po"sig?ares'o"lofn'"'°" ^"pondem aos con- "tuito (Cod Civ a"rVo5af^"'"

"o incendio p upm, ^ '-058) como foi lulgado "direito ao valor do aspecto teriam "Dado ° verificado.

"se de propriedade mercadoria em questao fos"Surada: esf T firma se- ."as pessoas juridicart^m "I"®'• seus memb?os" S ''div S;'s/^conf?nde com

'■berks peiraptlke! estavam, portanto, co0 que me parece."

qar a^hqukacoes^ca?-"''^'''^"®® paulistas veio for- se apresentaram ® Addobbati & €., nal, se deixaram ^'^vogado. Todas, afibeis dos segurados labias estudadas e haPara honrar 0 nom^ advogados; e, ou "ledo dos methodos ""vento, ou entao per sociedade Addobbati ^ empregados pela psk imprsnsa df<1 togados. pois trado que os seus desafbro,^" , e igiiorancia em mt. ° igualavam a sua ma taes publicados as ®®8uros, pois em direito de se deixar^^nT*^ 'i"® discutiam 0 pertencia... estavnm u"" aquillo que Ihes fquillo, repetimo, P°^ i®'® P" Por o diuheifo! ' se segiirad?res,'^que''nfta n.?''' "editos dos uossos mais OS seguintes dn?.= iechar sem referir micial de 1,045 contns 1) o seguro era sobre 985 contos alw' ^ distribuigao fez-se 60 Contos ndo parteciLda diminuiqao de "doros, esta circumstSa '"feressados segu- Preiuizo total, nao revestk ^atasse de um revestia importancia, mas com

um prejuizo parcial, ja 0 caso muda muito de figura; II) a liquidaqao fez-se dssigual entre as companhias; assim temos companhias que paga ram sobre 100 contos, 32:5005000, outras, sobre OS mesmos 100 contos 20:4005000, e ainda igualniente sobre 100 contos 17:0005000.

E' 0 -systema de rede, tudo que cahisse dentro era peixe para os segurados.

Mas que triste juizo estarao hoje fazendo estes mesmos Addobbati & C. das companhias de se guros no Brasil!

Victor Polver

Falleceu, a 10 do corrente. repentinamente, este antigo profissional de seguros, director da Companhia de Seguros "Indemnisadora".

O inesperado acontecimento surprehsndeu dolorosamente tanro os companheiros de trabalho do extincto naqiielk eonceituadii seguradora, como as suas grandes relagoes de amizade, que as tinha, das melhores, nas nossas rodas de seguros e commerciaes.

Tombou a meio do caminho da vida um homem bom, laborioso, intelligente. Por muitos annos se lembrara 0 nome de Victor Polver,.como 0 ds um grande amigo e de individuo util a industria e a casa que servia com carinho e interesse inexcediveis.

O chronista apresenfa a E.xma. Farailia de Vi ctor Polver e a seus collegas na "Indemnisadora", OS mais sentidos pezames p.ela perda que vem de attingil-os.

Deus tenha em paz a sua alma.

A "Portugal e Ultramar", iiiial da "Eqoilativa de Portugal c Ullrauar", de Lisboa, nao opera em se guros de vida no Brasil

Tendo resolvido a "Equitativa de Portugal e Ul tramar", de Lisboa, renunciar as operagoes que se propunha realisar sobre seguros de vida no Brasil, ordenou a sua filial nesta Capital, "Por tugal e Ultramar", promovesse a annullagao do decreto quo obtivera sob n. 15.155, em 26 de Margo de 1920, para esse fim.

Damos a seguir os termos do novo decreto, conforme pediu a Companhia "Portugal e Ultramar":

"Decreto n, 15.585 — de 28 de julho de 1922.

Cassa a autorisagao para funccionamento da carteira de seguros de vida da Companhia de Se guros "Portugal e Ultramar", com sede em Lis boa, Portugal.

O Presidente da Repubiica dos Estados Unidos do^ Brasil, attendendo ao que requereu a Compa nhia de Seguros "Portugal e Ultramar", com sede em Lisboa, Portugal, autorls,ada a funccionar no Brasil em seguros e reseguros em todos os seus ramos, pelo decreto n. 15.155, de 26 de Margo de 1920; resolve cassar a autorisagao para funccio namento da carteira de seguros de vida da mesma Companhia.

Rio de Janeiro, 28 de Julho de 1922, 101" da Independencia e 34" da Repubiica. EPITACIO PESSOA. Homero Baptista.

•REVISTA DE SEGUROS

Os Seguros no Gpngresso das Assoclapdes Commerctaes do Brasil, em Setembro de 1922

A Associagao Commercial do Rio de Janeiro, em sessao de 27 de Maio de 1921, nomeou uma commissao composta dos Srs.: Jose Victorino Moreira, Dr. Carlos de Miranda Jordao, F. Bulcao e'Dias Tavares, com a incumbencia de organisar as bases e programma do Congresso das Associagoes Commerciaes do Brasil, a realisar-se no pro ximo mez de Setembro.

\Sao em niimero de 24 as Iheses entao compostas, como segue:

I — Documentagao das vendas a prazo. II

• SimpIifica?ao das formalidades aduaneiras. Ill

Responsabilidades das companhias de transporte. IV — Transportes terrestres, maritimos e fluviaes. V — Encommendas postas — Servipo dos portos. VI — Service postal e telegraphico. VII — ServlQo dos portos. VIII — Impostos inter-esladoaes. IX — Impostos dc consumo. X Uniformisagao dos typos dos productos do paiz. XI Pesos e raedidas. XII — Arbitramentos commerciaes. XIII — Camblo e especnlagao da particula- res. XIV — Organisagao bancaria, comprehenden- do 0 credito commercial, agricola e industrial', XV — Quesioes economicas em geral. XVI — Emissoes de apolices. XVII — Estatisticas. XVIII

Cooperativas exiractlvas. XIX — Questoes de inferesse geral. XX — Registrados de marea de fabrica e de commercio. XXI — Patentes de invengao. XXII — Seguros maritimos e terrestres. XX'III — Necessidades regionaes.

0 numero 23, que Imporia a especialidade de seguros, e assim concebido:

23 nao seria conveniente, para maior garaniia de seguradores e segurados, modificar os methodos em uso actiialmente pelas mesmas companhias de seguros terrestres e maritimos, afira de evitar os grandes prejuizos de que taes companhias cstao constantemente ameagadas ? Urn accordo entre vanas companhias para a reparligao de todos os premios e riscos nao melhoraria a situagao augmentando os beneficios e evitando grossas perdas em um unico sinistro?

Sabemos que esta incumbido de relatar estas theses o Sr. Albano Isaler, da Previsora Rio Grandense, constando-nos que e importanrissimo o trabalho confeccionado por este distincto profissional de seguros.

A seu tempo daremos nesta secgao, in extenso 0 theor deste trabalho, que por obsequio do talenfoso relator podemos resumir como segue:

I h-

O governo podera crear uma Camara de Seguros fundando-se em razoes de interesse publico, attendendo-se a que o rarho de seguros se e commer cial nos seus meios, e de previdencia e garantia social na sua genese e nos sens fins.

11

A Camara comp6r-se-a e subsistir-se-a de todas as companhias ou entidades nacionaes ou estrangeiras, que no Brasil exercem a industria dos se guros.

Os estatuios da Camara, que deverao ter appro- • vagao do Ministro da Fazenda, estabelecerao o modoi de ser a mesma dirigida, e quaes os deveres que I Ihe sao incumbidos.

IV

Os trabalhos da Camara serao assistidos por um representante da Inspectoria de Seguros, que po dera tomar parte nos trabalhos sob o ponto devjsta legal, nao fendo entretanto direito de voto.

V

A Camara possuira tanias commissbes quantas forem as ordens de trabalhos que Ihe incumbe reaIisar. no sentido de prestigiar, estabilisar e desenvolver a industria e commercio de seguros no Bra sil.

Esses trabalhos sao:

VI

Uniformisagao de clausulas dc apolices. A uniformisagao das clausulas das apolices de seguros, que devera ter lugar ate um anno apos a fiindagao da Camara.

A commissao a quern couber este trabalho, posta em execugao a I' uniformisagao, so tres aniios de-. pois podera tratar da segunda, esta'comprehendeiido todas as alteragoes suggeridas pela pratica.

VII

Uniformisagao de tabellas de premios.

A Camara organisara uma tabella de premios para os diversos riscos, conforme estes se offerccem no mercado. industriaes, commerciaes, agricolas ou particulares, al As tabellas terao um maxinio d; premio a serem aproveitadas pelas companhias de seguros, segundo o seu credito e conceito entre o publico.

b) As companhias forniarao entre si, como o entenderem, grupo ou grupos de companhias para acceitagao de um seguro, por collocagao automatica ou precedendo constilta.

VIII

Commissao para verificagao de sinistros.

A Camara tera em seu seio uma commissao para Verificagao de Sinistros.

a) Esta commissao reccbera a participacao de todos OS sinistros com que as companhias forem at{tngidas,_ setido a companhia a encarregada desta communicagaq, bem como encaniinhara as compa nhias as respostas de seus technicos.

b) A Commissao tera a seu servigo na Capital e nos Estados os technicos precisos a bem v'erificar quaiquer sinistro nas suas causas, sua legalidade, valor sacriflcado, dando de tudo um relatono que a Commissao se limitara a transmittir a companhia seguradora. i

c) Os servigos desses technicos, advogados. engenheiros, guarda-livros, architectos, constructores, elecincistas e todo o mais pessoa! necesasrio. se rao reniunerados por cada um e a proporgao que forem sendo feitos e entregues a companhia de se guros.

d) Estes servigos serao previamenie tabsliados entre a Commissao e os ditos auxiliares, com approvagao das companhias, p'oupando a estas sociedades despezas grandes e lambem imprevistas. e) Nem a Corhmissao nem os technicos obrigam n procedimento da Companhia. quanto a indemnisagao do sinistro, sendo o trabalho destes e da Camara puramentc eliicidativo.

CORRECTORES DE SEGUROS

IX

A Camara proniovera perante o Governo, a nomeagao da classe de Correctores de Seguros, o que nao e senao a adaptacao a este ramo de commercio, do que ja se pratica com os correctores de fundos publicos e mercadorias. fixando-se-lhes as funcgbes, direitos e deveres.

funccionarios terao uma cnugao com o Es0, a e.vemplo dos demais correctores.

Ernesto Fcrreira

A companhia de seguros "Indemnisadora" yem de elevar ao cargo de seu director este seu mais valioso auxiliar, e este acto nao pode deixar de merecer a approvagao dos amigos de Ernesto Ferreira, em cujo numsro se indue o humilde chronista.

Ernesto Ferreira e figura de destaque no nosso meio segurador, pelo muito que sabe da nossa es pecialidade. A Companhia que elle hoje dirige, deve-lhe o meihor do seu progresso, numa producgao que vem de longe, sempre a avolumaf-se de anno para anno nao havendo quern neste terreno possa conrar mais importantes triumphos.

O novo director da "Indemnisadora" e um homem daquelles de quern a gente diz-que esta no seu lu gar; devemos todos esperar que a velha seguradora carioca mais progrida e mais se imponha pelo des taque e volume das suas operagoes.

Um apeno.de mac e as nossas felicitagoes a Er nesto Ferreira.

tameme"com"l°/c''® estudos da Belgica. jimjuridicas ai economicas e as sciqncias

send^o\egu!d^a^'n^,llh^' importancia, esta excellentes resulMH^'"'

Sav-s das soci^dSTnonras" ^

horas por ^ desenvolvido em oito teressam'^^^o^agy'' "°ssos leitores que se ineranima adoptadrnas L. i"'°® ® " P"" nas escolas que refenmos:

PARTE FINANCEIRA

^^ircdticcno R progressocs c loc-irl^i^ theovia e pratica das compostos e eni' questoes de interesses

conduzir as precedentes ou baseadns sobre estas ultimas,

3 — Annullidades sobre cada individuo.

4 — Seguros de capitaes sobre dous individuos em caso de morte e de vida. Rendas de sobreviventes. Era geral, a maioria das combinagoes que podem recahir sobre dous individuos.

5 — Consideragdes sobre os premios unices e annuaes das differentes combinagoes que ja referimos.

6 — Pagamentos dos premios annuaes em prestagoes.

— Cpnsideragoes geraes sobre a administragao e_ a gestao de uma empreza de seguros sobre a vida. Commissdes dos agentes. Despezas geraes.

8 — Reservas geraes. Principios geraes das reseivns mathematicas.

.9 Calculos destas para cada uma das com binagoes de seguros ja estudados. Reservas em relagao aos premios. Reservas era relagao as anniiidades. Valores de resgatc e apolices liberaes.

10 —.Consideragdes sobre os inventarios e os balangos das sociedades de seguros sobre vida.

hlortalidade Tph'Jl, referentes as taboas de das observaco's Taboas deduzidas vida. TahoaVselScciS''"® "^i.ro sobre a das, Calculos de oremip ^^''et^'^das e gradua"■OS sobre a

e temporarias. pefmorte, e>?Sd^vid?'ou® Inuxto). eu em um e outro caso '^esenha das differenMo ditterentes comhinagoes que podem

11 — Differentes maneiras de interpretar as resermas mathemailcas. Methodo de Zillmer.

12 — Cakulo de reserva para os balangos.

13 — Participacao nos beneficios, Seguros com sorteios, etc.

14 — Resenha sobre as instituigdcs de previsao. Seguros, enfermidades. invalidez e accldentes Mutualidades. Tontinas.

15 — Gestao de uma empreza de seguros'. Escriptorio de actuaries. Agentes. Gabinete medico Secgao de contabilidade. Servigo de inspecgao. Numerosos exercicios de pratica.

O cnsiiio dos sc§uros nos institiitos de altos estudos da Bel§ica

REVtSTA DE SEGUROS

Extensdo — Resoluglo das equaQoes de um grao superior. AdaptaQoes, permutas, combinapoes, binomio de Newton. Methodo das approxima?oes successivas. Maximo e minimo. TrianEulo de Pascal.

Noqoes de geometria analytics e de csJculo diferencia!. Methodo dos limites. Derlvados e diferenciaes. Funcpoes simples. Funcgoes explicitas de qualquer especie. Verdadeiro valor do^ mdetermmados. Formulas de Taylor e Maclauin.

Calciilo integral, Elementos, integracao por decomposipio, substituigao e por partes. Iniegraes definidas. Integragao de diferenciaes com diversas variagoes independentes. Formulas de calculo de differengas femias. Interpolagao. Formulas Lubbock,, Woolhouse.

Eleme.ntos do calculo de probabilidades. Theona das eliminagoes.

Taboas de morfalidade. Historia. Graos de approximaga.o. Differentes taboas. Taboas feitas sobre gnipo de populagao. Diferentes methodos: de H.al ey, de confrontos, de registros de estado civil. Methodo directo.

Equagoes de morfalidade. Vida provave! Vida media.

Assimilagao das obdgagoes amortisaveis a um grupo de populacaq.

Theoria dos emprestimos. Emissao e conversao Amortisagao. Diversos methodos. Valor mathematico dos titulos. Quadros de amortisagao'. Reeinbolsos anrccipados. Formulas de Gompertz e de Makehani. Ajustamento das taboas de morfalidade Apphcagoes dos calculos de annulidades e de seguros sobre varios individuos. Numerosos exercicios de praiica.

LEGISLAQAO E TECHNICA DE SEGUROS

Introducfdo — Origem ,e desenvolvimento historico do seguro. Sua importancia economica.

Doutrina e iurisprudcncia — Definicoes e caracontracto. Diversas formas de seguro. Gondigoes da existencia e da valid»z do conffacto. Riscos. Recursos. Capacidade e quali- dade requerjda para poder assegurar. Direitos dos credores hypothecarios ,e privilegiados.. Obrigagoes do assegurador e do assegurado. Extincgao e resolugao do seguro. Prescripgao. Clausula compromissona.

assegnram — Companhias rf nLt c ® ® premies fixos, mutuali- dades. Syndicates asseguradores. Seguros obriga- torios, (accidentes, enfermidades, invalidez) Cai xas de soccorro. Missao do Estado

Conmbil?dade.lVaboragao comrletorTefci:

rao seguros ~ Meios de organisa- Snrnf para as diversas classes de seoo" "s """X"

Controie oficial dps seguros — Objecto Di-

SEGURO DAS COUSAS

I Seguros contra o risco de incendios e cxplosao — Nocoes geraes. Riscos simples. Estudos dos sinistros. Tarifas e premios. Recursos. Seguros de credito hypothecario, de propriedades e de usofructos. Riscos urbanos. ruraes e diversos... Riscos comiTierciaes. Seguros de mercadorias. Riscos mdustriaes, Tarifas. Premios iniciaes e de continuidade. Sobre-premios. Riscos indirectos. Seguros contra a paralysagab do servigo Industrial ^ — Seguros contra os riscos dc Iransporles mantimos - Apolice de seguros do Anvprc r ''s seguro maritimo de Arivers. Condigoes geraes. Clausula 1900. Clausulas convencionaes. Principaes condigoes do seguro maritime na Franga, na Allemanha, na Hollatida, na- Italia e nos Estados Unidos. Seguros fluviaes. Avarias grossas e particulnres. Rs.gr,as adoptadas. Despachantes. Commissarios de ava rias. Liberalidades e franquias. Assdguradores e correclores. Abandono, etc. Exemplos. Syndic.ato de asseguradores.

t,'/'!, 'Contra os riscos de transporia por Itrra — Transportes por esfradas de ferro, caminhos, automoveis, etc., Seguro dos valores postaes. o Seguro contra os riscos agricolas Sesuros contra o graniso. Seguros das colheitas. Se- • Euros contra a mortalidade dos cavallos e do gado.

t, T diversos — Seguros contra a que° urrebentamento de canos conducrores de aguas. contra "Os estragos. das tormentas, contra a insolvencia, contra a greve contra 0 TQubo, etc.

SEGUROS DAS PESSOAS

] Seguro sobre a vida — Definigoes. Importartcia economica. Desenvolvimento dos seguros vitahcios na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Allernanha e na Franga. Varias especies de se-

darap^ices^' Eoraes e especiaes

2 Seguros contra os accidentes — a) Riscos civts — Responsabilidade pessoa! dos assegurados. Varias especies de seguros. Apolices, tarifas, pre mios e indemmsagoes.

accidentes do trabalho -- Commentario da lei belga de 24 de dezembro de 1903 e dos decretos reaes que regii- lamentam a sua execugao. Companhias a premios fixos e caixas collectivas. Assegur.adores autonsados. Controie do Estado. Estudo dos principios aliemaes e inglezes.

^ T contra a enfermidade e a invalidez a) — Seguros contra a enfermidade — Riscos denvados das enfermidades. Estatisticas medicas.

fnvS/ b) - Seguros contra a e governamental. Mutualidades. Combmagoes com os seguros vitalicios e OS seguros contra accidentes. Incapacidade total ,e imparcial, definitiva ou temporarln. Condigoes geraes das apolices. Pensoes e a veihice.

Legisla^ao sobre seguros

Nao se pode negar que o Codigo Commercial seja uma lei muiio bem feita, como eram todas as leis do Imperio.

_ A parte daquelle codigo relativa ao seguro ma ritimo contem excellentes disposigoes, de excessiva clarcsa, mas o Codigo ja conta setenta e dois annos dc idade, e nao ha lei que durante tao longo periodo nao revele defficiencias.

Acresce que as relagbes commerciaes tern apresentado o mesmo desenvoivimenio que as 'demais, nbedecendn a mareha constante da humanidadc.

O codigo Civil, reconheceip todos os estudiosos do assumpto, foi de grande parciraonia na parte referente aos seguros.

A jurisprudencia podia preencher as lacunas da ^1. mas ella cntre nos e um tecido de contradigoes tao grandes, que as interpretagoes mais oppostas, nao raro, se encontram, na mesma folha das revistas ou das publicagoes officiaes, assignadas peios mesmos juizes!

P® ramos do direito e este talvjz o mais coniplexo e o mais desconhecido. Poucas sao as judiciarias que mostram conhecimento pleno desta materia. ^

• proprios advogados, a maioria nao TJlt ^ seja apohce aberta, avaliada ou fluctuiipm '=°"^®=e"do essas distincgoes n.io povfo*.rTi /, - applicagao dos principios que lefp 9 'nsiituto do seguro, em harmonia com a '®' ® «s ,clausulas das apolices.

cnncicmtio- certas decisoes, que maxirnn ' ssguradoras a indemnisar o valor abertas, ou o valor

stitulcin -i„ em que sc debate essa in-linistros j da marcha crescente dos dez ios cupi- tenhatn r> sao precisas medidas que condo-o na limites do rasoavel, tornancontracto He ® theoria um simples do as espeL ^ tiidade publics a"entam contra-"a incoluamda'^na*presen.e''T"^''-^" 'f'" ® esperanga de que Amigos, Que ^ lau legislativa um dos seus assiimpto e memhrr advogado, conhecedor do hancadas da Cama de uma das maiores um projecto de'le/'^ Deputados, apresentara uctuaes cstabeleceri P^eenchendo as lacunas dora. disposigoes novas e moralisapelo dos prejuizos soffridos a indemnisagao ® fraudulenta com « r a qualquer manobrn Pnlada na apoTic^ ® ®stideclaragio, da natiireza daoueiil s'"'stro pu n'omro'bca?!'' °

"■a ° annos. P prescrevcra em tres que prescrevem em^utnlf ^ i"stiga. Ha acgoes em um anno, taes como as rela-

tivas a avarvas particulares ou a falta de enfrcga da carga.

Dada a extensao do paiz e as divergencias que rossam surgir, ou a falta de provas sufficientes do damno, muitas vezes o seguro so e pago mezes apos 0 facto, quando a seguradora ja nao tem tempo sufficiente para intentar a sua acgao regressiva.

Aioiigar 0 praso para este effeito attende a uma recessidae, quasi material, e garante tnelhor os principios absolutes da justiga.

Nao queremos nem podemos ir alem desses informes.

A industria de seguros, quando conhecer «s detalhes do jjrojecto, sentira que um sopro de vida nova passara sobre ella. Sera precise, porem, que OS intersssados se agitem, de forma que o pro-, iecto nao durma no seio das commissoes.

VISIXAS

O Sr. Joseph Brut, direcior da Companhia "Lyon Assurances" e representanie da revista "La Reassurance", visitou a Rerisfa de Seguros num dos ulfimos dias do mez passado.

O nosso visitante pretende fundar aqui uma qgencia de um grupo de companliias de res^uros e nos deu as suas impressoes relativas ao commercio de seguros no Brasil.

Pensa que a reccita em premios. das companhias, esta nmito aquem da populagao e do desenvolvi mento do paiz e que as indemnisagoes pagas excedem muito a porcentagem ordinaria dos paizis estrangeiros.

Tendo em maos a relagao das responsabilidades assumidas pelos seguradores, no caso do moinho Santa Cruz, achou que, prudentemente, nenhuma companhia devia tomar quantias tao elevadas, num so edificio, como aconteceu com aquelle.

A divisao do risco, em pequenas parccllas, por meio de reseguro, sera o meio de evitar prejuizos vultuosos num mesmo sinistro.

Relatou as difficuldades que no seu paiz existem tamboiii para a investigagao e prova dos sinis tros dolosos.

Numa viagem feita ao interior de Minas ouviu, em varios logares, amargas queixas contra as com panhias mutuas, que tantos prejuizos causaram, e cujo funccionamento nao devia ter side permittido sem a mais rigorosa fiscalisagao.

Ao d'stincto cavalheiro agradecemos a honra da sua visita e as elogiosas referencias feitas a nossa cidade e li civilisagao biasileira.

EXPEDIENTE

Aos Srs. assignantes em atrazo rogamos a gentileza de renovarem suas assignaturas para que a remessa da "Re vista de Seguros" nao soffra interrupgao.

REVISTA DE SEGUROS

Secure iiiundial

0 Sr. Giovanni Ciaraolo, senador italiano, ultimamsnte lembrou a probabilidade de ser creada uma graiide instituisiko mundial de seguros reciprcicos entre os povos, contra lodas as classes de desastres.

Segundo o projecto, os paizes associados contribuirao_ ppra a formagao dos fundos da caixa internaoiona!. destinada a aliviar os damnos prodiizidos pelas guerras, terremotos, dcsmoronamentos de terra, inundagoes, seccas, epidemias, etc.

C*IA lIALO-BMlOMiSffiiSffllS

A idea teve acolhimento favoravel em todos os circulos e principalmente pela imprensa italiana, que relativamente a esse imporfante assumpto, tem publicado artigos dos vultos mais emmenf^" jornalismo e da politica. do

A equidnde e :i prova de um juizo acertado de madura reflexao: os homcns dotados dcssa qualidade s.ao mats raros do que os arandes cenios. STOI.EO.

I REVISTA WIENSAL ARGENTINA j |

I Publicagao Informativa de Estatis- -|

I tica Scientifica e Financeira I

A primeira em seu seu genero apparecida na America do Sul

I Gotardo C. Pedemonte

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