Jornal do Litoral Edição 088 - Ok

Jornal do Litoral Informação a serviço do Litoral Norte

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Ano 2 - 18 a 23 de fevereiro de 2019 - N°088

R$ 2,00

Câmara de SS convocará secretários para explicar denúncias na merenda O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Edivaldo Pereira Campos (Teimoso), convocará os secretários municipais de Educação, Fábio Aranha, Assuntos Jurídi-

cos, Luiz Felipe da Silva Lobato, da Administração, Luiz Carlos Brondi, e da Fazenda, Rogéria de Oliveira Santos, para reunião com os vereadores visando esclarecimentos

sobre possíveis irregularidades que têm sido apontadas no contrato da merenda escolar. O anúncio foi feito na última sessão, dia 12, durante a votação do Requerimento nº 25/19,

de autoria do vereador Gleivision Gaspar, em que pede ao Executivo explicações sobre possível superfaturamento na compra de mantimentos para a merenda. Página 3

Fiscais do Ministério do Turismo realizam operação em Ubatuba De maneira totalmente inédita, Ubatuba recebeu uma equipe de fiscais do Ministério do Turismo - Mtur, de 11 a 15 de fevereiro, para promover ações de fiscalização referente ao Cadastur- registro obrigatório conforme estabelece a Lei Geral do Turismo. Página 7

Caraguatatuba

Prefeitura faz primeira convocação dos aprovados do concurso público de 2018 Página 4

Prefeito de Ilhabela conquista implantação de laboratório de análises no arquipélago: O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, conquistou na terça-feira (12), em São Paulo, o atendimento de importantes reivindicações de Ilhabela junto a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Em reunião realizada no gabinete da presidência, conseguiu firmar compromisso com a diretora presidente da Companhia, Patricia Faga Iglecias, para assinatura de um Termo de Cooperação visando a implantação de Laboratório de Análises físico-químicas e microbiológicas no município e também o atendimento de outros importantes pedidos da cidade. Página 5

Operação Praia Limpa resgata tartaruga centenária e retira 170kg de lixo do mar em Ilhabela

Prefeitura de Ilhabela se pronuncia sobre denúncia na Câmara Com relação ao anúncio feito pela Câmara de Ilhabela, nesta segunda-feira (18), sobre abertura de processo de cassação e afastamento do cargo do prefeito Márcio Tenório, a prefeitura informa que essa denúncia, feita pelo advogado Pedro Ernesto Silva Prudêncio, é fraudulenta, visa induzir os vereadores a erro, visto que omite que o recurso já foi devolvido e não houve dano ao erário. Portanto, trata-se de um fato político. A prefeitura disponibilizou ao legislativo, e a todo cidadão, a documentação que comprova os atos administrativos desse processo.

Câmara aprova projeto criando 170 cargos na Fundação de Saúde por concurso Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de autoria do Executivo, criando 170 vagas na Fundação de Saúde Pública que serão preenchidas mediante realização de concurso público. No entanto, a matéria apreciada na sessão de terça-feira, (12), gerou discussão pois, embora todos os parlamentares sejam favoráveis à realização de concursos públicos, falhas foram apresentadas no projeto que também estabelece o direito a gratificações especiais, o que foi contestado pelos vereadores Onofre Neto, Gleivison Gaspar, Ernane Primazzi e Giovani Pixoxó que votaram contra a matéria. Página 6

Caraguatatuba Vigilância em Saúde confirma cinco casos de dengue em Ubatuba: A Vigilância em Saúde de Ubatuba

recebeu os resultados de exames NS1 que confirmaram cinco casos de dengue na cidade. Quatro deles são autóctones, isto é, de dengue contraída no município: uma criança de 4 anos, moradora do Taquaral, um adolescente de 13 anos, morador do Ipiranguinha, um adulto de 31 anos, morador do Itaguá, e uma adulta de 52 anos, moradora da Enseada. Já o quinto caso é importado, de um adulto de 59 anos, morador da Marafunda, com local provável de infecção no estado do Tocantins. Página 6

Carnaval de Antigamente começa dia 1º de março com desfile do Corso e Bonecões Página 8

A Operação Praia Limpa segue pelo mar de Ilhabela realizando ações para a conscientização e retirada de lixo do oceano. No último final de semana, sábado (16) e domingo (17), foram realizadas blitz marítima, com abordagem de embarcações para distribuir folders educacionais e sacolas retornáveis ecológicas, além de mergulho para retirada de resíduos submarinos e limpeza de costeiras e píers.

A equipe encontrou no mar materiais como vasos sanitários, pneu, ventilador, lâmpada, cabos e fios, materiais de pesca, plástico, garrafas de vidro, garrafa térmica, latas, ferro, isopor, tampinhas de plástico e ferro, madeira e lixos orgânicos. Ao todo foram retirados 170kg de lixo do mar. Página 7

São Sebastião 1º Festival de Pescador terá boa música e gastronomia no bairro de São Francisco Página 8

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OPINIÃO BASTIDORES Radares O vereador Ernaninho questionou o Executivo sebastianense, por meio de requerimento, sobre a instalação dos doze novos radares na rodovia Rio- Santos, no trecho que atravessa o município. O parlamentar quer saber se foi feito estudo para saber se os radares causarão algum impacto negativo no trânsito, qual o valor investido na aquisição dos equipamentos e a empresa que ficará responsável pela manutenção.

“Existe algum projeto de engenharia de tráfego que justifique a necessidade de instalação dos dispositivos nos devidos locais e quais os benefícios produzidos no trânsito após a instalação?”.

Cursos da ETEC e FATEC na Costa Norte A implantação de cursos técnicos e profissionalizantes na costa norte do município foi solicitada pelo vereador Maurício Bardusco, na sessão de terça- feira (12). Por meio de requerimento, o parlamentar questiona se a Prefeitura de São Sebastião pode estudar a descentralização de alguns cursos, que hoje só acontecem na unidade da ETEC e FATEC, localizada no bairro Porto Grande, região central. “Essa iniciativa vai possibilitar o acesso dos moradores que não tem condições de pagar transporte coletivo aos cursos técnicos”, explica o vereador. O vereador também questiona se existe a possibilidade de abertura de unidade da FATEC na costa norte do município em parceria com a Prefeitura, visando promover cursos de Graduação Tecnológica.

TAC para regularizar área da Barreirinha A área conhecida como Barreirinha, próxima ao bairro de Cambury, na costa sul de São Sebastião, está sendo alvo do crescimento desordenado e, mesmo a população tentando barrar novas construções juntamente com a Prefeitura, ambas não vem obtendo êxito, diariamente, existem terrenos sendo criados e construções iniciadas no local. A afirmação acima foi feita pelo vereador Edimo Gusmão, em requerimento apresentado na sessão de Câmara (12). Para solucionar esse problema, o parlamentar está sugerindo que o Executivo e os moradores elaborem um “TAC” (Termo de Ajuste de Conduta) para evitar novas construções irregulares e delimitar a área já habitada no local. “Atualmente o bairro já conta com ruas nomeadas com placas e as casas estão numeradas, resultado do trabalho da Associação de Bairro. No entanto, além de faltar um programa de habitação por parte do governo, a população vem respondendo a processos judicias devidos às construções realizadas”, explica.

Poupatempo e reforma da escola de Boiçucanga O vereador Pixoxó, por meio de requerimento, solicita informações ao Executivo sobre a obra do prédio onde funcionará o Poupatempo Municipal, localizado no centro de São Sebastião. "Eu tenho informações de moradores e fotos de dentro do imóvel que mostram o local em total estado de abandono", afirma. Além de questionar o valor pago pela desapropriação do imóvel, o vereador quer saber se a Prefeitura já finalizou o processo de licitação para contratar a empresa que fará a obra do prédio. Caso positivo, Pixoxó questiona qual é a empresa vencedora e o valor do contrato.

Caso negativo, qual é o motivo da demora, se o decreto de desapropriação do prédio foi assinado em outubro de 2017.

O vereador Pixoxó também solicitou ao Executivo a reforma geral da escola Antonio Luiz, localizada na Estrada do Cascalho, bairro de Boiçucanga. De acordo com o vereador, mais de mil alunos freqüentam a unidade escolar, um prédio que foi construído há mais de 12 anos e precisa de reforma urgente. "Das 16 salas de aula, 13 precisam de reforma urgente", afirma. Entre os problemas apontados pelo parlamentar, estão: rachaduras, vazamento de água com infiltração nas salas de aula, problemas nas instalações elétricas, com risco de curto- circuito, entre outros.

Resgate da História Os funcionários do Departamento de Comunicação Câmara de São Sebastião estão iniciando um estudo para resgatar a história dos poetas caiçaras, que tem suas obras expostas no pátio. O “pátio reservado aos poetas caiçaras” foi criado, em 16/03/97, através do Ato da Presidência 03/97, assinado por José Cardim de Souza. No local, estão expostas algumas poesias vencedoras do tradicional Concurso Nhô Bento, que é realizado há 36 anos, no município. Estão expostas as poesias de Geraldo Gonçalves (De Buta), Beatriz Puertas Moura, Maria da Conceição Orselli, Fosca Cristina Borin, Maria Aparecida Marino Bricks, Donizetti B. Santos, Ana Alexandrina B.E.C de Souza, Ivy Granjeiro de Oliveira, Luiz Antônio Mota. “Através da história dos poetas, queremos que a próxima geração possa conhecer o pensamento da época, mostrando um pouco da vida cultural e artística na cidade.”, disse a jornalista Daniela Carvalho. Quem tiver interesse em contribuir com o trabalho de resgate da história dos poetas caiçaras, deve entregar no Departamento de Comunicação um texto biográfico e uma foto do autor. O Departamento de Comunicação fica na sede administrativa, localizada na Rua Capitão Luís Soares, 37 – centro. Falar com Silvia ou Daniela.

Artigo

O berreiro do desmame *William Waack

A agenda liberal de Paulo Guedes chegou ao leitinho e, com ela, o vocabulário sobre a discussão tornou-se preciso, realista e fiel aos fatos. “O desmame não pode ser radical”, disse a ministra da Agricultura ao se referir a pretendidos cortes nos subsídios do crédito rural, anunciado pelo colega da Economia.

Nem o setor dos produtores de leite pode prescindir de tarifas de importação (diretas ou na forma de antidumping) para enfrentar competidores externos – Bolsonaro atendeu os produtores e disse no Twitter que o leitinho deles, em sentido metafórico, está garantido.

Na mesma linha geral surge a tomada de decisão sobre o fim da isenção dada às contribuições previdenciárias dos produtores rurais que exportam.

A proposta de agenda liberal de Guedes supõe o fim dessa renúncia (cerca de R$ 7 bilhões por ano nos cofres do INSS), tanto por razões fiscais como pelo propósito conceitual mais amplo. A Agricultura diz que não faz sentido tirar refresco de um setor – o de exportações agrícolas – que ajuda substancialmente a gerar os superávits comerciais que a economia também precisa.

Essa é uma típica discus-

são que no Brasil (mas não só) anda em círculos há décadas, subordinada sempre ao curtíssimo prazo e às turbulências dos momentos de crise econômica e política. Que obrigaram sucessivos governos a esticar contas (aumentando impostos, por exemplo, ou deixando de investir) para atender a todos que demandam seu leitinho.

Seja pela típica estatolatria reinante no Brasil, seja pelo fato de que a mentalidade predominante no País não é liberal (nem importa classe social ou ramo de atividade econômica), seja pelo comodismo de deixar decisões difíceis para depois, o leitinho de cada um expressa a realidade de uma sociedade anestesiada pelo subsídio. O corporativismo é apenas um sintoma de um estado geral no qual se assume que o governo, no final das contas, acabará fazendo alguma coisa em meu benefício.

Este é o padrão cultural mais amplo que Bolsonaro e Guedes dizem estar dispostos a enfrentar. Por vezes ambos transmitem a sensação de confusão entre causa e efeitos.

Queixam-se (com razão, aliás) que o consagrado método do “toma lá, dá cá” no Legislativo, do qual dependem para qualquer reforma fiscal significativa, embaralha as cartas na hora de proceder a refor-

mas estruturantes quando, no fundo, esse jogo político não é outra coisa senão (pelo menos naquilo que é interesse setorial lícito e legítimo) a defesa do leitinho de cada grupo.

Bolsonaro e Guedes chegaram ao poder impulsionados por uma enorme onda de transformação política e aparentemente empolgados com a frase tão repetida segundo a qual é imperioso acabar com a mania, que no nosso caso dura séculos, de mamar nas tetas estatais. São certeiros no diagnóstico. “Todo mundo vem pedir subsídios, dinheiro para isso, dinheiro para aquilo”, desabafou Guedes na quarta-feira, falando em evento para servidores públicos. “Quebraram o Brasil”, sentenciou.

Foto da semana

William Waack é jornalista e colunista de O Estado de São Paulo.

Expediente Jornal do Litoral Grupo Kalein de Comunicação JORNAL DO LITORAL EIRELI - ME CNPJ: 27.559.071/0001-85 Av Prestes Maia, 719 Centro CEP: 11660-400 Fone: (12) 98182-5853 Diretor Executivo: Sebastião Rodrigues Neto E-mail: diretoria@jornaldolitoral.net Editor: Sebastiao Rodrigues Neto MTE 1223/MS Reportagens: Rosângela Falato

Concurso O recém aprovado projeto do prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, caso seja realizado, pode acabar da mesma forma que os outros projetos de lei que criaram mais de 300 cargos no município nos anos de 2017 e 2018: na justiça. De acordo com os vereadores do G4, que fazem oposição na Câmara, apesar de serem favoráveis à realização de concursos, os vícios e erros do projeto beiram à insanidade e imoralidade administrativa, e principalmente os casos de gratificações aos cargos criados para a Fundação de Saúde, serão questionados na justiça, e a chance de se ocorrer o mesmo dos outros dois projetos são grandes.

Pode ser (suposição meramente teórica) que Bolsonaro e Guedes compartilhem cada vírgula de uma idêntica visão de mundo, e cada mínimo impulso sobre como agir na política. No caso do leite em pó cederam ao “toma lá, dá cá” por sólidos motivos políticos.

Querem o apoio de um setor?

Serão obrigados a atender a pelo menos parte de suas demandas, num delicado jogo de equilíbrio, articulação e compensações, enquanto o ambiente político vai se tornando mais hostil à medida que o leitinho some da mesa.

Vamos ver como aguentam o berreiro de uma manada de bezerros desmamados.

E-mail: editor@jornaldolitoral.net Projeto Gráfico: Lucas Rodrigues

Câmara bairro a bairro: Cerca de 80 moradores do bairro Itatinga, na região central de São Sebastião, participaram da 1ª edição do Projeto “Câmara Bairro a Bairro”, que aconteceu na quinta-feira (14), na escola Iraydes Lobo Vianna. O morador Evaldo Pereira aproveitou a reunião para falar sobre o terreno sob o domínio da Petrobras, conhecido como “Área contaminada do Itatinga” e foi aplaudido. A professora aposentada, Cleide Fantone, reclamou da falta de funcionários na Escola Iraydes Lobo Viana. Segundo ela, existem apenas três funcionários para cuidar de 500 alunos. As más condições do calçamento da travessa Josepha de Santana Neves foi um dos assuntos mais discutidos na reunião. O morador Alberto Mendes também falou sobre o alagamento que ocorreu nas ruas do bairro e, principalmente, na creche Adriana Vasques. As reivindicações dos moradores foram anotadas e serão transformadas em proposituras (ofícios, indicações ou requerimentos). Esses documentos serão encaminhados pela Câmara aos órgãos competentes, solicitando que os problemas apontados sejam solucionados. Participaram da reunião do projeto Bairro a Bairro, o presidente Teimoso Campos e os vereadores Ernaninho Primazzi, Professor Gleivison, Onofre Neto, Daniel Simões e Diogo Nascimento.

E-mail: midia@jornaldolitoral.net Impressão: Gráfica Atlântica Tiragem: 5 mil exemplares Comercial: comercial@jornaldolitoral.net

"A redação não se responsabiliza por artigos assinados ou de origem definida"

18 a 23 de fevereiro de 2019

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POLÍTICA Denúncia: Gleivison pede esclarecimentos sobre valores em mantimentos da merenda acima dos praticados no comércio local

Câmara convocará secretários para explicar possíveis irregularidades na merenda de São Sebastião Divulgação/CMSS

Da redação

O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Edivaldo Pereira Campos (Teimoso), convocará os secretários municipais de Educação, Fábio Aranha, Assuntos Jurídicos, Luiz Felipe da Silva Lobato, da Administração, Luiz Carlos Brondi, e da Fazenda, Rogéria de Oliveira Santos, para reunião com os vereadores visando esclarecimentos sobre possíveis irregularidades que têm sido apontadas no contrato da merenda escolar. O anúncio foi feito na última sessão, dia 12, durante a votação do Requerimento nº 25/19, de autoria do vereador Gleivision Gaspar, em que pede ao Executivo explicações sobre possível superfaturamento na compra de mantimentos para a merenda.

Na primeira sessão do ano, o contrato emergencial da merenda também foi tema de trabalho do vereador, e questionado pelos demais parlamentares que voltaram a pedir esclarecimentos sobre os valores praticados no contrato emergencial em 2018, de R$ 12 milhões pelo prazo de seis meses, superior ao contrato de 2017 de R$ 11 milhões pelo prazo de um ano. Agora, após a apresentação de pesquisa feita em três supermercados do centro da cidade, Gleivison apresentou comparativo de preços mostrando que os valores de mantimentos adquiridos para a merenda são superiores aos praticados no comércio local.

Na pesquisa feita pela equipe do vereador os preços variam entre os três supermercados pesquisados mas os da merenda são sempre superiores. Por exemplo, o litro de óleo fica entre R$ 3,05, R$ 3,09, R$ 3,35 a R$ 4,60 o valor na merenda. O leite em pó, de R$ 6,88 a R$ 9,80; biscoito Maisena, de R$ 3,29 a R$ 5,13; açúcar, de R$ 1,59 a R$ 2,89; a unidade do ovo, de R$ 0,29 a R$ 0,51 e o a pacote

de 5 kg de arroz de R$ 10,90, o valor mais barato, a R$ 17,30 o preço pago pela Prefeitura.

Convocação Diante dos dados apontados na pesquisa, o vereador Gleivison pediu ao presidente da Casa e à Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social a convocação dos secretários municipais de Educação e Assuntos Jurídicos para esclarecimentos.

Presidente da Comissão de Educação no Legislativo, o vereador José Reis de Jesus Silva, sugeriu também a convocação dos secretários de Administração e da Fazenda devido a necessidade de confrontação de informações. “Esta Casa irá apurar tudo o que for necessário e, evidentemente, vamos dar a resposta à população”. De acordo

com o vereador, é importante a presença dos quatro secretários para que sejam fornecidas todas as informações sobre os preços expostos no trabalho do vereador Gleivison e para esclarecer sobre as dúvidas em relação ao contrato emergencial da merenda.

“Não sei mais o que falar da merenda e desse contrato. Acho que é uma porrada, não é um tapa na cara, é uma porrada na cara do povo de São Sebastião, na cara de nós, vereadores, fiscais do Executivo, zeladores do dinheiro público. Se a gente não tomar uma atitude, vou levar todas as denúncias ao Ministério Público”, afirmou Gleivison.

Já, o presidente do Legislativo explicou que convocará os secretários e encaminhará os requerimentos do vereador ao Ministério Público. “Esse assunto

vem incomodando todos os vereadores. Não é possível que a gente veja alguma coisa nesse tipo e fique quieto. Precisamos entender como se chegou nesse preço e alguém tem de pagar por isso. Quem paga é o contribuinte de São Sebastião, é o povo.

Da forma que está não dá para continuar. Essa Casa vai dar a maior transparência na história de São Sebastião. Se fizeram errado, a justiça está aí. Faça certo, que nada disso acontece”, frisou Teimoso.

Após a apresentação da pesquisa com comparativos de preços, o vereador Onofre Neto disse que “agora a gente entende porque a merenda custava, em 12 meses, R$ 11 milhões e passou a custar, em seis meses, mais de R$ 12 milhões. E, por incrível que pareça, é a mesma operação Prato Feito que pren-

deu o prefeito de Mauá. Sabe lá Deus se isso não vem parar aqui”.

Comissão de Inquérito “A gente precisa abrir uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) porque não dá prá deixar do jeito que está. É escandaloso esse contrato, esse cartel em São Sebastião. Somos fiscalizadores. Não podemos deixar quieta essa situação”, afirmou o vereador Giovani dos Santos (Pixoxó). Membro da Comissão de Educação na Casa, Ernane Primazzi explicou que “uma CEI não resolve o problema, mas é muito importante porque permite que a Câmara obtenha documentos necessários para apurar os fatos, sendo que o poder de fiscalização da Casa se multiplica”. Sobre a licitação

na merenda, ele lembrou que o Tribunal de Contas do Estado apontou falhas e reprovou as contas por três vezes. “Ou eles não sabem fazer mesmo ou tem alguma coisa muito errada”. Ele sugeriu que a Câmara convocasse o prefeito para explicações e não somente os secretários.

O vereador Maurício Bardusco disse que é importante primeiro ouvir os secretários para, depois, entrar com uma CEI caso os vereadores não obtenham as explicações necessárias. A mesma posição foi defendida pelos vereadores Daniel Simões, Pedro Renato, que se mostrou indignado, Édimo Gusmão e Jair Pires que assumiu como suplente do vereador Elias Rodrigues, licenciado por 30 dias.

Para Jair, a diferença de valores é um disparate. “Entendo licitação pelo preço global, geral, quantidade de crianças. Não tinha atentado por cada item nessa modalidade. Precisamos saber da fonte, onde compraram para ter o comparativo. Não posso acreditar que isso está acontecendo. Vi o gráfico e não vi documento”. O vereador Diogo Nascimento também cobrou informações do colega Gleivison sobre a fonte para comparação dos preços entre a merenda e os supermercados. “É preciso ver o que está acontecendo nesse sentido, buscar informações do outro lado porque o valor que está ali de fato não pode estar nesse contrato”, disse Diogo.

Em resposta aos colegas, Gleivison foi claro. “Quando falam em fontes, é só entrar no Portal da Transparência da Prefeitura”. Ele também criticou no contrato emergencial a separação de insumos e mão de obra.

“Quando a gente pega insumos e separa da mão de obra, pega os insumos e distribui entre vários empresários, é para dificultar a fiscalização”.

Para MPF, liminar concedida pelo STF a Paulo Vieira de Souza pode resultar em prescrição FT da Lava Jato em São Paulo aponta que decisão pode causar prejuízos irreparáveis ao processo

Da redação

A Força Tarefa da Lava Jato em São Paulo tomou conhecimento na quinta-feira (14) de decisão liminar proferida no último dia 13, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus solicitado pela defesa de Paulo Vieira de Souza e determinou a anulação da fase de alegações finais da ação penal 0002176-18.2017.4.03.6181 e a realização de diligências solicitadas pela defesa do réu.

A referida ação é a que Paulo Vieira de Souza e mais quatro réus respondem pelo desvio de mais de R$ 7 mi-

lhões que deveriam ser aplicados na indenização de moradores impactados pelas obras entorno do trecho sul do Rodoanel e da ampliação da avenida Jacu Pêssego. O ex-diretor da Dersa é acusado de peculato (desvio de recursos públicos), inserção de dados falsos em sistema de informação e formação de quadrilha.

Em nota pública, os procuradores da FT criticam a decisão, apontam problemas na liminar e afirmam que a medida poderá resultar em prescrição.

Leia abaixo: “Nota pública” Os procuradores integran-

tes da Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo vêm a público afirmar que a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no HC 167727, favorável à defesa de Paulo Vieira de Souza, determinando a anulação de fase de alegações finais de um processo em curso e a produção de provas após a fase de instrução processual, poderá causar imenso prejuízo à ação penal 0002176-18.2017.4.03.6181 que o ex-diretor da Dersa e mais quatro pessoas respondem pelos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e formação de quadrilha, crimes

estes que importaram no desvio de mais de R$ 7 milhões em dinheiro público.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, já haviam negado a liminar a Paulo Vieira de Souza.

Ambas as decisões afirmaram não ter havido cerceamento de defesa, pois cabe à Justiça de primeiro grau analisar a relevância e a necessidade das provas pleiteadas pela defesa, mesmo entendimento dessa FT. Tal decisão, caso não seja revertida, vai acarretar a prescrição dos crimes imputados a Paulo Vieira de Souza, uma vez que ele completará 70 anos no mês que vem, o que reduz o prazo prescricional pela metade. A medida atende única e exclusivamente às pretensões da defesa do réu, que já deixou transparecer que apostava na prescrição, conforme a imprensa registrou ano passado.

Essa FT traz também a público uma aparente contra-

dição na decisão do STF. Ao julgar o HC 167727, no último dia 13, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o HC de Souza deveria ser distribuído a ele, uma vez que o ministro era o relator do Inquérito 4428, que também tem o ex-diretor da Dersa como paciente.

Contudo, a Segunda Turma do STF já havia decidido, no último dia 12 de fevereiro, que não era mais competente para o inquérito mencionado e determinado a remessa dos autos para São Paulo. Ou seja, a prevenção de Mendes se baseou em inquérito que, na véspera, em decisão colegiada com voto favorável do ministro, já havia sido baixado para a Justiça Federal Eleitoral.

O Ministério Público Federal tomará as medidas judiciais cabíveis e espera que a Segunda Turma ou o Plenário do STF reverta a decisão em tempo de afastar o risco concreto e imediato de prescrição.

18 a 23 de fevereiro de 2019

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GERAL Projeto social para atender famílias vulneráveis no Litoral Norte é lançado em Caraguatatuba Da redação

Foi assinado nesta quinta-feira (14) o protocolo de intenções para a implantação do projeto “Inovações Metodológicas para o Trabalho Social com Famílias”, nas quatro cidades do Litoral Norte. O evento ocorreu na parte da manhã, no Núcleo de Assistência Social do bairro Morro do Algodão, em Caraguatatuba.

O projeto é uma parceria dos quatro municípios do Litoral Norte (Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba) com a Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente (NECA) e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), com o patrocínio da Petrobras e do governo federal.

Numa breve explanação ao público, a coordenadora da NECA, Maria Ângela Maricondi, explicou que o programa tem

o objetivo de contribuir para a melhoria da política pública de proteção social, por meio da qualificação de seus profissionais e da sistematização de conteúdos, com vistas à disseminação de metodologias e experiências de trabalho social com famílias. O público-alvo são os profissionais do Sistema Único de Assistência Social das quatro cidades.

No dia 28 de março haverá um seminário técnico inicial para 200 profissionais. Depois será realizado um curso de formação em 12 encontros de 8 horas para multiplicadores do projeto. A terceira fase

é a multiplicação de conteúdos e práticas pelos formadores (1ª geração) para os demais técnicos das redes sócio assistenciais dos quatro municípios (2ª geração).

O secretário executivo de Desenvolvimento Social do Estudo de São Paulo, Paulo Mathias de Tarso, prestigiou o encontro e disse que o governo do estado está de portas abertas para o Litoral Norte. “Sabemos que nessa região há muitas famílias carentes, que precisam da atenção especial do estado. Parabenizamos a equipe do NECA pelo sucesso do projeto em sua 1ª edição em nove municípios

da Baixada Santista e com certeza fará um excelente trabalho nessa 2ª edição”, declarou.

O vice-prefeito de Caraguatatuba e secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Júnior, enfatizou o compromisso do prefeito Aguilar Junior com o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para assistência e melhoria da qualidade de vida da população, principalmente com a parcela em

estado de vulnerabilidade. “Esse encontro reforça a importância de pensarmos o Litoral Norte como um todo para que possamos empreender ações que beneficiem a população das quatro cidades de forma ampla”, acrescentou.

O diretor-presidente do NECA, Celso Veras Baptista, chamou a atenção para o fato de que a conjuntura atual do país acirra a disputa por verbas de vários setores e que manter a verba para o

social é de suma importância. “A consolidação das políticas públicas, desde antes da Constituinte, é o resultado dos anseios e necessidades da sociedade. É muito importante que nos empenhemos em defender as políticas públicas conquistadas”, ressaltou.

Estiveram presentes na assinatura do protocolo de intenções, Jonas Fontes, secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Caraguatatuba; Francisco das Chagas Almeida, secretário adjunto de Desenvolvimento Social de São Sebastião; Nilce Signorini, secretária municipal de Desenvolvimento e Inclusão de Ilhabela; Vanderlei Aparecido de Amorim, secretário de Assistência Social de Ubatuba; Márcio de Lima de Macedo, diretor regional das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DRADS); o deputado estadual, Sérgio Victor; e os vereadores, Dennis Guerra e João Silva De Paula.

Lei de regularização fundiária de áreas consolidadas de Caraguatatuba é aprimorada Prefeitura de Caraguatatuba faz primeira convocação dos aprovados Da redação n.º 9.310/2018, requerer a Regularização Fundiária edilícia, das do concurso público de 2018 edificações consolidadas até 22 Cláudio Gomes/PMC

Da redação

A Prefeitura de Caraguatatuba publicou a primeira convocação dos aprovados do Concurso Público 01/2018 na quinta-feira (14), no Diário Oficial Eletrônico (Parte do site da Prefeitura de Caraguatatuba destinada ao Cidadão), https://www. caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/category/diario-oficial/ (Edital 86/ pág.

13). Ao todo, 55 professores foram chamados para trabalhar nas escolas municipais. Os aprovados devem comparecer nesta segunda, terça e quarta-feira (18, 19 e 20/2), das 9h às 16h, na Secretaria de Administração, no Centro.

Nesse primeiro momento, a Prefeitura de Caraguatatuba convocou 40 professores adjunto I, cinco de Educação Física (PEB II), cinco de Inglês (PEB II) e dois de Educação Infantil (PEB I), além um docente de Ciências (PEB II), História (PEB II) e Matemática (PEB II), para cada disciplina.

Os aprovados do Concurso Público 01/2018 são convocados conforme necessidade da Administração Pública. O certame tem o prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura de Caraguatatuba.

A Secretaria de Administração fica na AV. Siqueira Campos, 44 – Centro. O atendimento vai das 9h às 16h30. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8176.

O concurso O Instituto Zambini aplicou as provas do concurso Público da Prefeitura de Caraguatatuba para as funções de nível superior e técnico no dia 25 de novembro, e para os cargos de nível médio e fundamental no dia 2 de dezembro. As inscrições para as 166 vagas de 57 cargos foram realizadas entre os dias 14 de setembro e 18 de outubro na internet.

Os salários variam de R$ 998 a R$ 3.673,51. A classificação final dos cargos que não exigiram provas práticas e a homologação do concurso público da Prefeitura de Caraguatatuba foram publicadas no dia 18 de janeiro.

Documentação Ao ser convocado para exercer a função na Prefeitura de Caraguatatuba, o candidato de apresentar no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, a seguinte documentação, conforme o edital de abertura do Concurso Público 01/2018 (Capítulo XIV - Da Convocação): a) Carteira de Identidade – R.G (cópia autenticada); b) C.P.F (cópia autenticada) e comprovante de regularização emitida no site: http://www.receita. fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/

consultapublica.asp; c) Comprovante de residência atualizado em nome do titular; d) Certidão de Nascimento ou Cópia da Certidão de Casamento ou Casamento com a averbação da separação; e) Certidão de Nascimento, Caderneta de Vacinação, Declaração de Matrícula Escolar e CPF dos filhos menores de 14 anos (se houver); f) Certidão de Nascimento e Declaração de Matrícula Escolar dos filhos maiores de 14 anos até 24 anos (se houver); g) Carteira de Trabalho da Previdência Social; número e série (onde tem a foto) e os dados pessoais (verso / emissão); h) Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral, emitida pelo Cartório Eleitoral ou pelo site: http://www.tse. jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral; i) Documento com n.º do PIS/ PASEP emitido recentemente pela Caixa Econômica Federal (no caso de 1º emprego, o cadastramento será realizado pela Prefeitura); j) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação quando do sexo masculino; k) 2 fotos 3X4 (iguais e recentes); l) Laudo médico feito por profissional atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) se for o caso; m) Diploma em Graduação de Nível Superior (cópia autenticada); certificado de conclusão (em papel timbrado com firma reconhecida da assinatura do Reitor e/ou outro responsável pela unidade de ensino) ou Histórico escolar (cópia autenticada), Diplomas de Especialização e Habilitação nos cargos que se fizer necessário; n) Registro no Conselho Regional (para os cargos que se fizerem necessário) em cópia autenticada; o) Certidão Da Vara de Execuções Criminais – VEC - Âmbito Municipal - emitida exclusivamente pelo Fórum da cidade em que resida. p) Certidão de Distribuição de Processo Criminal: Âmbito Federal - emitida pelo site da Justiça Federal no link: http:// www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/ Âmbito Estadual - emitida pelo site do TJ-SP, selecionar o modelo “Certidão de Execuções Criminais On Line” no link: https://esaj.tjsp.jus. br/sco/abrirCadastro.do q) Certidão Negativa Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa. r) Outras certidões e documentos que a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, julgar necessários, que serão solicitados ao classificado no ato da apresentação ao Departamento de Recursos Humanos.

O projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de maio de 2017, foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (12), na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. A proposta de autoria do prefeito Aguilar Junior aprimora alguns artigos da Lei 2.337/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do Município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.

Com a provação do projeto, a legislação municipal traz a possibilidade de regularização das edificações consolidadas nos termos da Lei Federal n.º 13.465 (Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União), de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, abrangendo a temporariedade estabelecida pela Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016.

Além das atualizações redacionais necessárias em função da conversão da MP em lei, o projeto trouxe inovações como o acréscimo “Desdobro” o ao Art. 44, na questão do uso e ocupação do solo urbano especificados que atendam os interesses da administração pública, juntamente com a concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; doação onerosa ou gratuita; compra e venda; permuta; direito real de laje; legitimação fundiária; e legitimação de posse.

De acordo com Lei 2.337/2017, o objetivo principal da Regularização Fundiária Urbana Sustentável (REURBS) é assegurar todas as condições necessárias para acesso da população à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável, em especial, aquelas oriundas de ocupações informais de interesse social, viabilizando a correção das distorções e das irregularidades detectadas por conta da ocupação desordenada do solo, priorizando a busca de soluções efetivas para os efeitos negativos do ordenamento territorial, edilícios (condomínios horizontais e verticais), mobilidade urbana e salubridade ambiental e social das áreas urbanas ou das áreas rurais com características de área urbana.

Principais alterações No artigo 8º foram incluídos os seguintes parágrafos: “§ 1º Poderá o beneficiário de Interesse Específico, aquele que não se enquadra nos requisitos do artigo 13, §1º e seus incisos, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e artigo 54 e incisos, do Decreto Federal

de dezembro de 2016 nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Federal n.º 13.465/2017, apresentando projeto simplificado nos termos do Decreto Municipal n.º 74, de 23 de abril de 2009, ao Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação, elaborados por profissional habilitado com a devida anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)”; “§ 2º Deverá o Requerimento de REURB edilícia ser instruído com cópia simples do RG e do CPF ou cópia simples do CNPJ e Contrato Social (pessoa jurídica), com procuração específica com firma reconhecida caso o requerente seja outro, cópia simples da capa do IPTU, cópia simples da Escritura de Posse ou Contrato de Compra e venda, ou cópia da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), levantamento topográfico elaborado por profissional habilitado, com demarcação das áreas de preservação permanente conforme as mesmas são definidas pela Lei nº 12.651/2012 e Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONOMA) nº 303/2004 (Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente), com indicação das construções existentes no imóvel e distância mínima de qualquer acidente geográfico que determine a ocorrência de área de preservação permanente se existirem;” “§ 3º Após análise favorável do Departamento de Regularização Fundiária do requerimento de REURB-E edilícia, o processo de regularização da edificação será encaminhado à Secretaria de Urbanismo para manifestação favorável expedindo o Alvará de Regularização e o Habite-se;” “§ 4º No requerimento de REURB edilícia será admitida a desconformidade com relação aos índices urbanístico, representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, índice de elevação e seus parâmetros de implantação, tais como, recuos frontais, laterais e fundos;” “§ 5º No requerimento de REURB-E edilícia inseridas em áreas de Preservação Permanente, deverá o beneficiário comprovar, quando solicitado, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, a implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e daquelas indicadas no estudo técnico ambiental, celebrando termo de compromisso com as autoridades competentes do Poder Público Municipal, como condição de aprovação da REURB-E;” “§ 6º Não serão objetos de REURB-E edilícia as edificações

em ruínas ou em mal estado de conservação, as que interfiram no sistema viário ou na implantação de logradouros e edifícios públicos e as que estão inseridas em áreas de riscos;” e “§ 7º No processo de REURB-E edilícia não há qualquer aplicação de multa para os imóveis objeto de Regularização Fundiária.”

No Artigo 44 (Dos Instrumentos Jurídicos da Regularização Fundiária Sustentável), além da parte redacional, o dispositivo recebeu o inciso “IX – Desdobro” nos tipos de uso e ocupação do solo urbano; e os parágrafos: “§ 4º Fica autorizado o desdobro de lotes matriculados no Cartório de Registro de Imóveis como meio de regularização fundiária, sempre que comprovadamente o lote se encontrar fisicamente dividido, com duas ocupações territorialmente separadas, de possuidores diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016; “§ 5º A autorização de desdobro do parágrafo anterior, independe de sua conformação aos requisitos na legislação municipal para o desdobro regular de lotes;” “§ 6º A tramitação do desdobro especial previsto no parágrafo 4º será efetuada nos termos da regulamentação editada por Decreto Municipal;” e “§ 7º Uma vez certificado o desdobro, caberá aos interessados promover sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a formalização e registro de qualquer transmissão de propriedade necessárias, além da imediata comunicação ao Cadastro Municipal para fins de atualização.”

O Parágrafo 8º estipula que “para a análise e aprovação do pedido de regularização fundiária do desdobro de lote edificado no Município de Caraguatatuba, o interessado é obrigado a apresentar: formulário de desdobro fornecido pela Prefeitura Municipal, assinado pelos proprietários, com firma reconhecida; cópia simples do RG e do CPF (se pessoa física); cópia simples do CNPJ e do Contrato Social (se pessoa jurídica); cópia simples do demonstrativo de lançamento do carnê de IPTU;

cópia simples da(s) escritura(s) ou compromisso(s) de compra e venda do imóvel, cujos instrumentos particulares deverão estar registrados no Cartório de títulos e documentos; cópia simples e atualizada (expedida em no máximo 30 dias) da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis quando houver; certidão negativa de débitos municipais; cinco vias da planta na escala 1:100, 1:200, 1:1.000 ou 1:5.000; cinco vias do memorial descritivo da área a ser desdobrada, devidamente assinadas pelo(s) proprietário(s) ou representante legal e por profissional legalmente habilitado, nas quais devem constar: as medidas perimetrais do imóvel, medida da área total, as anuências dos confrontantes quando as medidas do lote objeto do desmembramento necessitar de retificação, juntamente com os documentos que comprovem a titularidade dos respectivos confrontantes, números das matrículas ou das transcrições dos imóveis atingidos, demonstrando a situação atual do imóvel a ser desdobrado e a situação proposta, e o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) No parágrafo 9º está previsto que “após a análise e aprovação do Departamento de Regularização Fundiária da documentação apresentada, o pedido de Regularização será encaminhado para a Secretaria Municipal de Urbanismo que emitirá a Certidão de Desdobro que constará a situação anterior e a atual do imóvel, com as devidas confrontações devendo obrigatoriamente ser registrado pelo interessado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”

O parágrafo 10º define que “Comprovada a averbação do desdobro no Cartório de Registro de Imóveis, a Seção de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda atualizará o cadastro municipal referente ao respectivo imóvel para fins de cobrança de IPTU e demais efeitos.”

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GERAL Conquista: Márcio Tenório volta de SP com compromisso para a implantação do laboratório e o atendimento de outras importantes reivindicações

Prefeito de Ilhabela conquista implantação de laboratório de análises no arquipélago Da redação

O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, conquistou na terça-feira (12), em São Paulo, o atendimento de importantes reivindicações de Ilhabela junto a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Em reunião realizada no gabinete da presidência, conseguiu firmar compromisso com a diretora presidente da Companhia, Patricia Faga Iglecias, para assinatura de um Termo de Cooperação visando a implantação de Laboratório de Análises físico-químicas e microbiológicas no município e também o atendimento de outros importantes pedidos da cidade.

Para a montagem do laboratório, a Cetesb fornecerá apoio tecnológico, realizará o treinamento e capacitação de dois técnicos (que serão indicados pela Prefeitura) e a certificação do laboratório. Inicialmente, o laboratório realizará análises microbiológicas de águas coletadas em córregos, cachoeiras, valas de drenagem e oceano. Posteriormente, serão analisadas as areias coletadas nas praias, e em um terceiro momento serão realizadas análises físico-químicas das águas. “É uma grande vitória, porque com o laboratório podere-

mos contar com uma excepcional ferramenta para monitorar a qualidade das águas e a balneabilidade das praias, intensificando a fiscalização e implementando as medidas cabíveis para proteger ainda mais o nosso meio ambiente e a saúde da nossa população”, afirmou Tenório.

Outras importantíssimas demandas de Ilhabela foram tratadas durante a reunião. Exemplo disso foram as solicitações de prioridade para o licenciamento e liberação da continuidade das obras de Gestão de Rede de esgoto no Itaquanduba e do Polo Esportivo de Ilhabela, o PEI da Praia Grande. Essa última obra foi iniciada na administração passada e estava embargada pela Cetesb. O atual governo já atendeu todas as exigências formuladas pela Companhia, avançando muito na liberação. A atual gestão, aliás, zerou as pendências de licenciamentos inexistentes em obras realizadas na administração passada.

Marcio Tenório também solicitou que a Cetesb avalie a possibilidade de realizar obras de coleta de esgoto nos núcleos do maior Projeto de Regularização Fundiária e Habitacional da história da cidade, lançado em 2017, que se encontram em fase avançada de legalização. Com

Divulgação/PMI

isso o prefeito quer antecipar as obras de infraestrutura sanitária, parte integrante dos processos de legalização. Assim, os bairros do Morro dos Mineiros e Cantagalo terão prioridade para implementação da coleta de esgoto, uma vez que as duas localidades foram contempladas pelos projetos fornecidos recentemente pela Sabesp.

O Chefe do Executivo também aproveitou a reunião para apresentar as novas estruturas para captação, adução, reservação e distribuição de água na cidade, para que, com os projetos entregues pela Sabesp, a Cetesb dê celeridade nos processos de licenciamento ambiental de to-

dos eles.

O prefeito ainda reivindicou atenção à comunidade tradicional do Bonete. Tenório solicitou um parecer sobre o sistema de geração de energia elétrica do Bonete, que não possui licenças ambientais mas precisa passar por manutenção e adequação, para definição do local de instalação da turbina, que deverá ser revisto. De imediato, a Cetesb solicitou a listagem das atividades, especificação do equipamento e periféricos e projeto do local da instalação, com informações sobre as intervenções no corpo hídrico e eventualmente em áreas de preservação permanente.

O Chefe do Executivo rei-

terou as informações sobre o projeto de implantação de uma cooperativa de pesca, que está sendo elaborado na atual gestão municipal. A cooperativa, que deverá ser abastecida por pescados vindos das comunidades tradicionais, passará a contar com câmara fria e equipamento gerador de gelo. Sobre o assunto, a Cetesb reiterou a necessidade de licenciamento e prometeu agilizar os processos.

A Companhia se comprometeu ainda a agilizar os trâmites finais para expedição de todas as licenças dos processos solicitados pela prefeitura. E também se prontificou a participar, em Ilhabela, de uma oficina ou reu-

nião técnica aberta, para elucidar questões relativas à balneabilidade das praias.

“Esse evento (reunião técnica) é de extrema importância e será agendado com a máxima brevidade. Pretendemos estender a participação para os interessados dos outros municípios do Litoral Norte, inclusive, o comitê de bacias hidrográficas”, anunciou Tenório.

O prefeito finalizou ressaltando que a Prefeitura está à disposição para contribuir com o que for necessário, objetivando a consecução dos projetos. “Essa reunião foi muito produtiva, obtivemos resultados positivos, sobre assuntos importantes para o município, voltados à qualidade ambiental e de vida da nossa população e visitantes e o desenvolvimento sustentável de Ilhabela”, concluiu o chefe do Executivo.

A reunião ainda contou a presença do diretor de Engenharia e Qualidade Ambiental, engenheiro Carlos Roberto dos Santos; o assistente executivo da Diretoria de Engenharia e Qualidade Ambiental, Eduardo Luís Serpa; o gestor de Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Ilhabela, Ronaldo Monteiro e o assessor Marcos Pineda.

Ilhabela avança na regularização fundiária Márcio Tenório visita obras do Mirante do Piúva e estacionamento de apoio no Sul da cidade do Núcleo habitacional Cantagalo O prefeito Márcio Tenório encaminhou o projeto das unidades habitacionais para o Graprohab Divulgação/PMI

Dentro de 45 dias, o grupo retorna o projeto para a Prefeitura, com todos os licenciamentos e autorizações necessários Da redação

Ilhabela dá mais um grande passo no seu maior projeto de regularização fundiária e habitacional, lançado em 2017, que prevê a legalização de 15 núcleos habitacionais do município. Isso porque na tarde de quarta-feira (13), o prefeito Márcio Tenório, encaminhou projeto para construção das unidades habitacionais do Núcleo Cantagalo, para o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado (Graprohab).

De acordo com o chefe do Executivo, na ocasião acompanhado pelo secretário de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, Rogério De Lucca, essa ação permitirá grande avanço para a conclusão da legalização da área em questão, que receberá a construção de 34 unidades habitacionais, mais área de lazer e um campo de futebol.

O Graprohab tem por objetivo centralizar, agilizar e, sobretudo, organizar os procedimentos

administrativos de licenciamento do Estado. E dentro de 45 dias, o colegiado retorna o projeto para a Prefeitura, com todos os licenciamentos e autorizações, da Elektro, Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado), Cetesb (Companhia Ambiental do Estado), Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A), Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado) e demais órgãos necessários.

Segundo Edvaldo Anizio da Silva, funcionário do Departamento de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, o processo ficou em espera das Diretrizes Técnicas da Sabesp, que foram entregues em janeiro deste ano. “A Sabesp demorou nove meses para nos entregar essas diretrizes. Mas com isso, conseguimos concluir o projeto e avançar e muito no processo. Agora aguardamos a resposta positiva do grupo e consequentemente todas as licenças para dar

Divulgação/PMI

Da redação

início ao processo licitatório”.

O prefeito esclareceu que para essa regularização acontecer é questão de prazo. “Com o retorno do Graprohab, chegamos a mais de 80% da conclusão do processo de regularização fundiária do Núcleo Cantagalo. Todo o processo está pronto e estamos na dependência de órgãos externos.

Vamos aguardar os prazos serem concluídos. E não poderia deixar de dizer do compromisso que assumimos, de levar a riqueza para os nossos bairros e as obras de Regularização Fundiária são exemplos de valorização da nossa gente”, destacou o prefeito.

Com o processo de regularização, todos os 15 núcleos serão beneficiados com água encanada, esgotamento sanitário, coleta seletiva, drenagem urbana, segurança das construções e urbanização dos espaços públicos, além de contribuírem com as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Preservação Ambiental (APA).

O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, realizou mais vistorias das obras em andamento no município. Desta vez esteve no mirante e no estacionamento de apoio que estão sendo construídos na região Sul da cidade O Mirante do Piúva, que levará o nome de “Amanda de Almeida”, contará com uma plataforma com deck em balanço de formato triangular de 20x14m, com guarda corpo translúcido. Apoiado em estrutura metálica galvanizada e deck de madeira reciclada sob a encosta.

A plataforma abrigará o logo “Ilhabela”, com dimensões de 12,75m de comprimento; 0,30cm de largura e 1,78m de altura.

Também haverá iluminação cenográfica de impacto e paisagismo complementar. O espaço

O prefeito esteve na região do Sul da ilha, acompanhando as obras do mirante e estacionamento do Piúva

poderá ser contemplado de vários locais, inclusive por passageiros durante a travessia São Sebastião-Ilhabela.

Em frente ao mirante, também está sendo construído estacionamento de apoio, para 21 vagas, que atenderá a demanda de visitação

ao espaço, que se tornará importante ponto turístico da cidade.

“Fazemos questão de acompanhar regularmente o desenvolvimento dos serviços, para assegurar a qualidade das obras, conforme compromisso assumido”, destacou Márcio Tenório.

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GERAL Discussão: Matéria teve voto contrário de quatro vereadores que apontaram problemas como gratificações especiais

Câmara aprova projeto criando 170 cargos na Fundação de Saúde por concurso Da redação

Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de autoria do Executivo, criando 170 vagas na Fundação de Saúde Pública que serão preenchidas mediante realização de concurso público. No entanto, a matéria apreciada na sessão de terça-feira, (12), gerou discussão pois, embora todos os parlamentares sejam favoráveis à realização de concursos públicos, falhas foram apresentadas no projeto que também estabelece o direito a gratificações especiais, o que foi contestado pelos vereadores Onofre Neto, Gleivison Gaspar, Ernane Primazzi e Giovani Pixoxó que votaram contra a matéria.

O projeto apresentado pelo prefeito Felipe Augusto, que também visa a reestruturação da Fundação de Saúde, traz mudanças na Diretoria Executiva desmembrando o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, que é de livre nomeação do chefe do Executivo. É criado o cargo de Diretor Administrativo ampliando o quadro da diretoria para oito pessoas: presidente e vice-presidente, com vencimentos de R$ 16.908,00 e os diretores Administrativo, Financeiro, Saúde Bucal, Urgência e Emergência, Atenção Básica e Atenção Especializada, com salários de R$ 13.526,40, que correspondem aos maiores vencimentos.

Além da vaga de Diretor Administrativo, são criados mais seis cargos em comissão sendo três para Supervisor Técnico Administrativo e três para Assessor Administrativo sendo que, em ambas as funções, o quadro passa dos atuais 12 para 15 funcionários, totalizando 38 comissionados. Já, das 170 vagas que serão preenchidas por concurso público para o quadro efetivo da Fundação de Saúde, foram criados 60 novos cargos e ampliadas 110 novas vagas dos cargos já existentes de acordo com o Artigo 12, do PLC 18/2018, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São vagas para Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar Administrativo, Recep-

Divulgação

cionista, Contador, Assistente Social, Técnicos em Farmácia e Enfermagem e médicos de várias especialidades, entre outros, com vencimentos entre R$ 1.100,15 e R$ 9.255,44.

Críticas e falhas “Não sou contra o concurso público, mas contra esse projeto que tem falhas de redação, situações técnicas que vão atrapalhar depois na hora de colocar em prática. Tem muita coisa errada no projeto”, frisou o vereador Onofre Neto que fez questão de esclarecer sua posição tanto em plenário quanto, depois da sessão, na Tribuna, pelo fato de ter votado contra a matéria. Ele ressaltou vários problemas principalmente no que se refere às gratificações especiais.

Entre os problemas apontados pelo vereador, ele citou o que considerou como fim da alternância de poder no caso do Conselho Curador como exposto no Artigo 3º que diz o seguinte: “Os membros indicados pelo Poder Público serão nomeados pelo prefeito podendo ser exonerados, por ato deste, por inobservância do disposto em Estatuto, Lei e Regulamento, ou ainda por violação dos deveres de gestão”. Segundo Neto, a lei anterior era mais clara pois a exoneração ocorria caso “não se cumprisse a Lei ou o Regulamento. Agora, os cargos indicados do prefeito só podem ser exonerados se não cumprirem Lei e Regulamento, ou seja, vão protegê-los de alguma forma”.

O vereador também questionou o texto no que se refere ao prazo de validade do concurso público ou processo seletivo que, pela legislação, tem vigência de dois anos podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O parágrafo 3ª, do Artigo 6º do PLC 08/2018 diz que o prazo de validade “poderá ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, por oportunidade ou conveniência da entidade”. Neto alertou: “se é até dois anos, pode ir de um dia a 24 meses”.

Gratificações: Segundo Neto, quando o pro-

Vereador Teimoso, presidente da Câmara

jeto trata dos cargos comissionados e gratificações a situação piora. “Até então era só gratificação por produção, que concordo pois há metas a cumprir pelos profissionais da saúde. Entra uma gratificação especial que não tem critério nenhum”. Ele alertou que o “Ministério Público já ingressou com ação em relação às gratificações especiais e vamos aprovar, de novo, gratificação especial em relação à Fundação. Já está errado na Prefeitura. Vamos deixar errado na Fundação. Se retirasse essa parte dos comissionados, até votaria a favor, apesar de ter várias coisas erradas até contrárias à legislação”, argumentou o vereador.

O vereador Giovani Pixoxó concordou com Neto. “A gente vem lutando desde 2017 pelos profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, auxiliares. Sabemos da necessidade que o município tem desses profissionais. O que não me deixa confortável é a questão das gratificações. Na Prefeitura temos servidores com salários base de R$ 4 mil a R$ 5 mil, ganhando R$ 10 mil, R$ 11 mil.

Na questão do concurso, a gente é a favor e defende o concurso estatutário pois há um déficit grande em relação ao FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores) pois não houve reposição dos aposentados” frisou Pixoxó.

Também contrário ao projeto, Gleivison Gaspar parabenizou os vereadores que sustentaram a

Vigilância em Saúde confirma cinco casos de dengue em Ubatuba Divulgação

Da redação

A Vigilância em Saúde de Ubatuba recebeu os resultados de exames NS1 que confirmaram cinco casos de dengue na cidade.

Quatro deles são autóctones, isto é, de dengue contraída no município: uma criança de 4 anos, moradora do Taquaral, um adolescente de 13 anos, morador do Ipiranguinha, um adulto de 31 anos, morador do Itaguá, e uma adulta de 52 anos, moradora da Enseada. Já o quinto caso é importado, de um adulto de 59 anos, morador da Marafunda, com local provável de infecção no estado do Tocantins.

Segundo o balanço da Vigilância Epidemiológica divulgado nesta segunda-feira (18), há um total de 39 casos notificados da doença em 2019, dos quais um foi descartado laboratorialmente e 33 aguardam resultado de exame, além dos cinco confirmados.

A equipe da Vigilância em Saúde continua as ações de monitoramento dos focos de dengue e de orientação sobre o combate e prevenção da doença. Entre os dias 11 e 16 de fevereiro, os agentes de endemias participaram da Semana Estadual de Mobilização Contra a Dengue, concentrando suas atividades na região Oeste de Ubatuba, iniciando pelo bairro do Mato Dentro em direção ao Ipiranguinha. As ações incluíram arras-

Divulgação

tões de eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença, panfletagens, vistorias em residências e estabelecimentos públicos e comerciais.

Já na manhã da sexta-feira (15), equipes de saúde de Ubatuba receberam treinamento sobre o manejo clínico do fluxo da dengue. A capacitação reuniu médicos e enfermeiros de toda a rede de saúde, incluindo equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), pronto-atendimentos, aldeias e Santa Casa.

Cuidados A Prefeitura de Ubatuba pede que a população reforce as ações de eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, que, além da dengue, é transmissor também de zika, chikungunya e febre ama-

rela. Para isso, todo recipiente que possa acumular água deve ser eliminado ou mantido com a boca para baixo. Isso inclui ralos externos, calhas, caixas d’água, reservatório de água pluvial (chuva), prato de vasos de plantas e mesmo o reservatório de degelo da geladeira.

Em caso de aparecimento de sintomas da dengue como febre, coceira, dor de cabeça, dor atrás dos olhos, dor no corpo e nas juntas (articulações) e manchas vermelhas pelo corpo, beba muito líquido e procure a unidade de saúde mais próxima de sua casa.

Não deixe de fazer o retorno para realização do exame laboratorial, conforme a orientação médica. e não tome medicamentos à base de salicilatos, como aspirina ou AAS, que podem aumentar o risco de agravamento de hemorragias decorrentes da doença.

Vereador Onofre Neto

palavra alegando que “não faz o menor sentido a gente votar a favor disso aí se a gente ingressou no Ministério Público dizendo os abusos que acontecem no Executivo. A Prefeitura aproveitou o momento de clamor popular por concurso público, que é o que a gente quer e levanto isso, principalmente, na área da Educação que precisa demais. Mas aproveitou a brecha para colocar mais cargos, mais gratificações”.

Gleivison também frisou que nenhum dos 12 vereadores são contra o concurso. “A gente é contra se aproveitar do concurso para colocar outras situações de interesses particulares. Entendo todos os posicionamentos e interesses, mas não quero que a Prefeitura nos desrespeite, haja vista que, antes dessa votação, a Prefeitura já estava anunciando o concurso público como se nem precisasse do nosso voto, do nosso debate aqui. Isso é correto com os vereadores?”, questionou.

Defesa O vereador Diogo Nascimento fez a defesa do projeto e das gratificações especiais que, segundo ele, já constavam da lei anterior, a Lei Complementar nº 225/2017, e citou o Artigo 7º da atual lei que trata do assunto e diz que a gratificação especial “será fixada pelo Diretor Presidente até o limite do vencimento do cargo, para desenvolver trabalho técnico

ou científico; atribuição ou função de liderança, articulação ou, ainda, outra que definida como não a própria do cargo. O pagamento da gratificação especial exclui o direito à gratificação por serviço extraordinário e não incorpora à remuneração do empregado”.

Em relação à gratificação por produtividade, o projeto aprovado diz que ela “será paga exclusivamente aos médicos, odontólogos e enfermeiros lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família, conforme estipulação de atingimento das metas estabelecidas entre as partes contratantes e não será incorporada ao salário sob nenhuma hipótese”. Diogo citou a importância do projeto que tem em seu ponto principal a criação de 170 vagas por concurso. “ Somos cobrados, diariamente, por falta de médicos, odonto, um monte de especialidades. Os 170 cargos são para suprir essas necessidades. Os postos de saúde estão deficitários”, argumentou.

O vereador Jair Pires, que assumiu a suplência no lugar de Elias Rodrigues, lembrou que o projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Legislação da Câmara e frisou a importância da Fundação de Saúde que assumiu um papel importante no município. “Sou a favor do concurso por falta de profissionais na saúde”.

Já Daniel Simões frisou: “quando um projeto for bom para a cidade, vou votar a favor”, justificando, assim, o fato de ter aprovado a

matéria com a maioria. No entanto, explicou que irá denunciar se achar que estão ocorrendo gratificações de forma errada.

O presidente da Casa, Edivaldo Pereira Campos (Teimoso), que colocou o projeto em votação encerrando a discussão em plenário, disse que se sentia honrado por ter votado, no mandato passado, a criação da Fundação de Saúde. Ele falou que as gratificações já existiam na lei, mas disse que é possível “tirar qualquer um se o cara não trabalhar certo”.

Para Teimoso, o que mais anima no projeto é a criação das novas vagas que ele espera sejam preenchidas por candidatos de São Sebastião que “possam ter condições de passar no concurso seja CLT ou estatutário porque ele vai ter estabilidade de emprego.

Quero que esses jovens tenham condições de entrar no concurso porque isso vai dar dignidade às suas famílias. Nesse ponto fui a favor e voto quantas vezes for preciso quando se criar vagas de emprego em São Sebastião”.

Sobre a votação dos demais vereadores contrários ao projeto, ele disse que o “voto é do vereador” e frisou que deve ser respeitado. “Eu, na condição de presidente desta Casa, tenho certeza que não estamos voltando no tempo. Estamos andando pra frente, votando pela saúde de São Sebastião e pelo emprego. Por isso acho que o projeto é muito bom”.

Caraguatatuba capacita mais de 100 Agentes Comunitários de Saúde contra a Dengue Da redação

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Saúde, tem intensificado as ações de combate a criadouros do mosquito Aedes aegypti. Para as atividades diárias, além de contar com os agentes de controle de zoonoses, o município também disponibiliza à população os esforços dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), parte da linha de frente deste combate, já que estão frequentemente em contato com moradores em suas casas.

Nesta sexta-feira (15), 114 destes ACSs estiveram presentes no Auditório da Fundacc para uma capacitação contra a Dengue junto à equipe do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e da Vigilância Epidemiológica (VE). Até esta sexta-feira (15), Caraguatatuba registrou 111 casos notificados de Dengue; sendo destes 103 negativos; cinco positivos; três em investigação e um óbito.

O coordenador do CCZ, Ricardo Fernandes, falou ao público sobre a importância da pro atividade destes profissionais, quando dentro das residências visitadas.

“Muitas das vezes, é o ACS que detecta uma criança doente e reforça a urgência do atendimento médico e isso pode salvar uma vida”, destacou.

Ricardo Fernandes falou so-

Luis Gava/PMC

Daí a importância de lavar, com escova ou palha de aço, as paredes dos recipientes que não podem ser eliminados, onde o ovo pode permanecer grudado.

Cap

bre o ciclo da larva do mosquito e dos principais criadouros do Aedes aegypti. Segundo a Fundação Oswaldo Cruz, pesquisas realizadas em campo indicam que os grandes reservatórios, como caixas d’água, galões e tonéis (muito utilizados para armazenagem de água para uso doméstico em locais dotados de infraestrutura urbana precária), são os criadouros que mais produzem Aedes aegypti e, portanto, os mais perigosos.

Isso não significa que a população possa descuidar da atenção a pequenos reservatórios, como vasos de plantas, calhas entupidas, garrafas, lixo a céu aberto, bandejas de ar-condicionado, poço de elevador, entre outros. O Aedes aegypti coloca seus ovos, preferencialmente, nas paredes de criadouros com água limpa e parada, bem próximo à superfície da água.

Na semana passada, de 11 a 15, a Prefeitura de Caraguatatuba intensificou ainda mais as ações de combate ao Aedes aegypti. Ao todo, foram nebulizados 450 imóveis; m visitadas 511 casas para realização do controle de criadouros (ação feita antes da nebulização).

As ações de nebulização foram realizadas nos bairros Martim de Sá e Barranco Alto e bloqueios mecânicos foram feitos no Ipiranga e Barranco Alto.

Paralelo a isso, existe uma equipe que realiza constantemente vistorias em Pontos Estratégicos, ou seja, lugares com maior probabilidade de focos de dengue; tais como desmanches, reciclagens e pátios. Somente, nesta semana, cerca de 20 destes pontos foram vistoriados.

DETETIVE PARTICULAR Detetive Pereira Investigações em Geral (12)98284-4430 (whatsapp)

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GERAL

Fiscais do Ministério do Turismo realizam operação em Ubatuba Divulgação

Da redação

De maneira totalmente inédita, Ubatuba recebeu uma equipe de fiscais do Ministério do Turismo - Mtur, de 11 a 15 de fevereiro, para promover ações de fiscalização referente ao Cadastur- registro obrigatório conforme estabelece a Lei Geral do Turismo.

Na tarde de segunda-feira (11), foi realizada uma reunião de sensibilização sobre as ações fiscalizadoras ao trade no município. O encontro contou com a presença de representantes de segmentos do turismo, além da presença de órgãos como a secretaria municipal de Segurança Pública, Companhia Municipal de Turismo – Comtur, Conselho Municipal de Turismo - CMT, Polícia Militar - PM, Guarda Civil Municipal - GCM, Associação Coaquira e Sinhores.

O objetivo da fiscalização é sensibilizar os prestadores de serviço turístico sobre a importância de estar regularizado junto ao órgão máximo de turismo no Brasil, que é o MTur, atendendo à Lei 11771/08 (Lei Geral do Turismo), que o Ministério tem a prerrogativa de fazer valer.

Além de trazer uma série de vantagens para o trabalhador da área, como acesso a financiamento em bancos oficiais do Governo e cursos gratuitos de qualificação ofertados pelo MTur, o prestador cadastrado acaba ganhando mais credibilidade com o público, pois qualquer pessoa pode acessar a relação de estabelecimentos que

estão devidamente regularizados.

Fiscalização no município Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do MTur, explicou que foi feita uma triagem previa com base segmentos do trade que tem a obrigatoriedade de registro, indicando 196 estabelecimentos/ profissionais irregulares em Ubatuba.

Segundo ela, o procedimento iniciou com a geração de notificações previas, concedendo um prazo de 30 dias para cadastramento.

Caso não seja cumprido, já existe a ciência da possibilidade de autuação, pois estarão sujeitos à penalidade “Após receber o comunicado, 51% desse montante (101 estabelecimentos) efetuaram o cadastro, restando apenas 95 na ilegalidade, que são o foco). A fiscalização dos prestadores é uma prioridade do Governo para combater a informalidade no setor e atender o

cumprimento da exigência legal.

Isso aumenta a receptividade do setor e melhora a qualidade dos serviços”, reforçou a coordenadora.

“Nosso papel é mais educativo, informando prestador e o empresário sobre os requisitos necessários para estar dentro da Lei. Por isso, contamos com o apoio dos parceiros, como Estado e municípios”, acrescentou.

Vale lembrar que os fiscais estarão devidamente identificados, acompanhados de funcionários da secretaria de Turismo de Ubatuba e de representante da PM ou GCM. Ubatuba e o Cadastur Ubatuba foi muito elogiada, principalmente, pelo aumento no número de cadastros e pelo esforço que tem sido empreendido para a conscientização dos prestadores.

“Ubatuba não estava no mapa

Operação Praia Limpa resgata tartaruga centenária e retira 170kg de lixo do mar em Ilhabela

Durante a ação, equipe recolheu materiais como vasos sanitários, pneu, ventilador, plástico, madeira, entre outros

Divulgação

Da redação

A Operação Praia Limpa segue pelo mar de Ilhabela realizando ações para a conscientização e retirada de lixo do oceano.

No último final de semana, sábado (16) e domingo (17), foram realizadas blitz marítima, com abordagem de embarcações para distribuir folders educacionais e sacolas retornáveis ecológicas, além de mergulho para retirada de resíduos submarinos e limpeza de costeiras e píers.

A equipe encontrou no mar materiais como vasos sanitários, pneu, ventilador, lâmpada, cabos e fios, materiais de pesca, plástico, garrafas de vidro, garrafa térmica, latas, ferro, isopor, tampinhas de plástico e ferro, madeira e lixos orgânicos. Ao todo foram retirados 170kg de lixo do mar.

“O Projeto Operação Praia Limpa está em ação para retirar o máximo de lixo marinho possível do mar, porém cada indivíduo deve fazer a sua parte.

Levando em conta que a maioria do lixo encontrado no mar é lixo doméstico. Nesse período de chuva constante que estamos enfrentando no Litoral Norte de SP, todo lixo que está nas ruas é levado pela força da água para córregos e param no mar, por isso pequenas ações podem colaborar com o nosso ambiente e ajudar na preservação dos animais”, ressalta a Bióloga Marinha, Roberta Gomes, que acompanha o projeto e orienta os ocupantes das embarcações e usuários das praias.

Enquanto uma parte da equipe realizava a coleta de resíduos no fundo do mar, outra parte fez um mutirão pela praia do Engenho D’Água recolhendo o lixo

da superfície e areia.

Animais encontrados Durante a ação do final de semana, a equipe da Operação Praia Limpa encontrou duas tartarugas, uma morta e outra bem debilitada.

A tartaruga que estava morta era da espécie Dermochelys Coriácea, conhecida como tartaruga gigante. Ela é a maior espécie de tartaruga marinha, e utiliza a costa brasileira para alimentação e reprodução. Essa espécie vive em média de 200 a 300 anos.

“A tartaruga gigante está criticamente ameaçada de extinção devido a intensa coleta de seus ovos e a captura acidental, que acontece por conta de redes fantasmas, que são redes de pes-

cas abandonadas ou perdidas no mar”, explica a bióloga.

Já a tartaruga verde, da espécie Chelonia Mydas, foi encontrada com vida, mas muito debilitada. Todos os bichos foram levados até a praia do Engenho D’Água, e o Instituto Argonautas foi chamado para fazer a remoção das espécies.

Até o fechamento desta matéria, o Instituto Argonauta não informou o estado de saúde da tartaruga verde.

A Operação Praia Limpa tem o apoio da Prefeitura Municipal de Ilhabela, através da Secretaria de Meio Ambiente, e das empresas Chevrolet Veibras, Macboot, Radio Ilhabela FM, ABLM, Instituto Supereco e Jornal A Folha do Litoral.

do turismo brasileiro e hoje se encaixa na categoria A (2017/2019).

Isso é muito importante para o município, pois viabiliza uma serie de iniciativas, inclusive, sobre financiamento rápido e com juros baixos aos cadastrados”, comemorou o secretário da pasta, Luiz Bischof.

“Ubatuba é a primeira cidade do Litoral Norte a receber a equipe do MTur. A ação é um grande ganho para nós e um marco para o Litoral Norte. Estamos em tratativas desde agosto de 2018 e, agora, finalmente conseguimos consolidar”, destacou o diretor de Turismo, Marcos Roberto dos Santos.

Mapa do Turismo Hoje são 3050 municípios no Mapa do Turismo e Ubatuba é uma delas. O certificado foi concedido ao município no segundo semestre de 2018.

Retorno da fiscalização De acordo com a equipe do Mtur, após as ações da equipe de fiscalização em âmbito nacional, houve um aumento de 86% e cadastramentos como resposta do trabalho desenvolvido. Segundo a coordenadora, atualmente são 343 mil estabelecimentos, com base em dados da Receita Federal, sendo somente 80 mil cadastrados.

De acordo com o fiscal Rodrigo Rios, as ações locais permitem que o MTur conheça a realidade

e os desafios de cada localidade e é uma forma de estreitar os laços, abrindo um canal com a instituição.

presa está formalizada e que está operando de acordo com as leis brasileiras; e

Saiba mais sobre o Cadastur e as Categorias

Informações e apoio por meio de um Ambiente de Negócios online restrito aos prestadores que estão com o cadastro regular.

O Cadastur – cadastro dos prestadores de serviços turísticos – tem o objetivo de reunir todos aqueles que estejam legalmente constituídos e em operação. É totalmente gratuito e, para obtê-lo, basta ter legalidade no município - CNPJ e alvará.

Atenção: o MTur orienta os prestadores de serviços turísticos a não responderem e-mails, nem abrirem anexos ou realizarem pagamentos de taxas do Cadastur.

Benefícios Visibilidade para o seu negócio, por meio dos sites www. cadastur.turismo.gov.br ewww. viajelegal.turismo.gov.br; Oportunidades de qualificação, por meio dos programas e projetos oferecidos por diversas áreas do MTur; Acesso a linhas de crédito junto a bancos oficiais; Classificação dos meios de hospedagem; Oportunidades de negócios e acesso a mercados nacionais e internacionais; Credibilidade de que a em-

Para se cadastrar, é necessário pertencer a uma das 15 atividades cadastráveis junto ao MTur, sendo sete obrigatórias e oito de cadastro opcional: Cadastro obrigatório Acampamento Turístico Agência de Turismo Guia de Turismo Meio de Hospedagem Organizadora de Eventos Parque Temático Transportadora Turística Cadastro opcional Casa de Espetáculos & Equipamento de Animação Turística Centro de Convenções Empreendimento de Entretenimento e Lazer & Parque Aquático Locadora de Veículos para Turistas Empreendimento de Apoio ao Turismo Náutico e à Pesca Desportiva Prestador Especializado em Segmentos Turísticos Prestador de Infraestrutura de Apoio para Eventos Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares

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VARIEDADES

Pré-Carnaval: veja dicas para curtir sem causar danos à saúde Para curtir ao máximo a folia, pratique atividades físicas, mantenha-se hidratado, bem alimentado e use protetor solar e camisinha Da redação

Quem está na região já começou a curtir o pré-Carnaval nos blocos e esquentas que estão acontecendo. Por conta disso, folião que se preza cuida bem do organismo para aproveitar ao máximo todo o agito. Confira a seguir algumas dicas de saúde e divirta-se: Haja preparo físico Com a chegada do Carnaval muito antes dos dias de feriado, existem muitos blocos de rua para curtir e festejar. Por isso, cuidar do preparo físico ajuda muito. O Carnaval pode ajudar ainda a deixar de lado o sedentarismo. Aproveite para incluir exercícios físicos à sua rotina.

Pode ser uma caminhada diária ou qualquer outro tipo de exercício. O importante é se movimentar.

Mantenha-se hidratado Beba muita água para aguentar o tranco. O ideal é fazer isso mesmo sem sentir sede. Lembre-se, bebida alcoólica não mata a sede e provoca a desidratação do organismo. O aconselhável é ingerir 200 ml de água a cada 15 minutos.

Sem exageros Se consumir bebidas alcoólicas, beba com moderação. Os

Divulgação

efeitos do álcool podem resultar em acidentes, discussões e brigas. De quebra, evitar o álcool ajuda a se sentir bem durante e no dia seguinte, pois evita náuseas e ressacas, entre outros efeitos colaterais.

Alimente-se adequadamente Dê preferência para comidas leves, principalmente verduras, legumes e frutas, que devem ser conservadas de forma adequada. As frutas são excelentes para hidratar o corpo. Além disso, possuem fibras, que melhoram a digestão, e açúcar natural para repor a energia.

Dê um tempo O sono também colabora para repor a energia dispensada para acompanhar os blocos de rua. Quando cansar, pare e respeite os limites do corpo. Dormir de seis a oito horas por dia ajuda a se manter firme e disposto.

Use proteção Se for brincar com o sol a pino, use protetor solar.

Evite complicações Fazer sexo só com camisinha. Essa é a melhor forma de se prevenir contra as DSTs (sigla para Doenças Sexualmente Transmissíveis) e AIDS.

Carnaval de Antigamente começa dia 1º de março com desfile do Corso e Bonecões O 21º Carnaval de Antigamente, organizado pela Fundacc – Fundação Educacional e Cultual de Caraguatatuba, tem início no dia 1º de março com o Desfile do Corso e de Bonecões que sai da Praça Diógenes Ribeiro de Lima (Artesanato), a partir das 20h30 em direção à Praça Dr. Cândido Mota (Coreto) onde será a Abertura Oficial do Carnaval com a banda New Band.

A Folia Momesca será realizada até terça-feira (5), sempre a partir das 20h30h, também na Praça Isaías de Souza, no Porto Novo, e Praça Jorge de Castro, no Travessão.

Ainda no Travessão, quem vai para a festa momesca é o Bloco “Vem Quem Guenta”.

A novidade deste ano é a chegada da folia a outros bairros de Caraguatatuba como Perequê-Mirim, Morro do Algodão e Tinga, onde haverá trio elétrico em dias alternados.

CENTRO - Praça Dr. Cândido Motta Dia 1º – Sexta – 20h30 – Abertura com Corso e Desfile de Bonecões – Saída da Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima GRITO DE CARNAVAL – PRAÇA DR. CÂNDIDO MOTTA Dias 1, 2 e 4 – New Band Dias 3 e 5 – Banda Feira Livre Das 20h30 à 0h30 PRAÇA DR. CÂNDIDO MOTTA Matinês Dia 2 - Das 14h às 17h Dias 3 a 5 – Das 15h às 18h

1º Festival de Pescador terá boa música e gastronomia no bairro de São Francisco Divulgação

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Divulgação

Da redação

PROGRAMAÇÃO CARNAVAL DE ANTIGAMENTE

Aldeia Indígena, em Ubatuba, sedia corrida de obstáculos no fim de fevereiro

Da redação

Da redação

Banda Saca Rolha ************** PORTO NOVO – Praça Isaías de Souza Dia 2 e 4 – Banda Feira Livre Dia 3 e 5 – New Band Bailes Noturnos das 20h30 à 0h30 ************** TRAVESSÃO – Praça Jorge de Castro Dias 2 a 5 – Banda Folia Bailes Noturnos das 20h30 à 0h30 ***************** Trio Elétrico De sábado a terça-feira |16h às 21h MORRO DO ALGODÃO -

Praça do Cruzeiro Dia 3 domingo às 17h Nosso Jeito Dia 5 terça-feira às 17h Serginho Dossal e banda PEREQUÊ-MIRIM - Praça Anizia Francisco de Jesus Dia 2 sábado às 20h Sabrina Cella e banda Dia 3 domingo às 20h Serginho Dossal e banda Dia 4 segunda-feira às 20h Sabrina Cella e banda Dia 5 terça-feira às 20h Sabrina Cella e banda TINGA - Praça Pastor Edson Rangel Dia 2 sábado às 17h Wany Oliver e banda Dia 4 segunda-feira às 17h Nosso Jeito

Amantes de aventura e de superar limites têm destino certo nos dias 23 e 24 de fevereiro. Na data, Ubatuba sedia a Ecomanrun - primeira corrida de obstáculos do Litoral Norte. Os atletas se enfrentarão em baterias de, no máximo, 80 atletas nas eliminatórias de sábado e no domingo.

Estas batalhas serão travadas num percurso de trilha de 5km com 23 obstáculos. A primeira largada deve acontecer às 09 horas do sábado, 23. Haverá mais largadas a cada 30 minutos subsequentes. A organização enfatiza que as condições climáticas não irão interferir no cronograma do evento.

São dois dias de evento que, segundo a organização, estão recheados de muita diversão, trilha, lama, cachoeiras, rios, dentro da Mata Atlântica - Aldeia Indígena Renascer, que fica na estrada do Corcovado - Rodovia SP 55, Km 68, 5 – SP. As inscrições encerraram-se na sexta-feira, 15 de fevereiro.

Mais informações acesse: https://

ecomanrun.com.br/ A iniciativa tem o apoio da Prefeitura Municipal de Ubatuba por meio da secretaria de Esportes e Lazer.

Premiação Só será entregue uma medalha por atleta. Haverá premiação para os três primeiros colocados de todas as categorias. Para concorrer ao prêmio é obrigatório a passagem e execução correta de todos os 23 obstáculos. A execução deverá ser realizada em tentativa única. O atleta que não transpuser os obstáculos será punido com pagamentos de burpees (espécie de exercício) que será definido de acordo com o grau de dificuldade dos obstáculos no local da prova.

Lembrete: Corridas com obstáculos são provas baseadas em treinamentos militares e exigem do competidor tarefas como correr por trilhas dentro da Mata Atlântica, rastejar sob lama, cruzar rios, cachoeiras e passar por barreiras a fim de testar a capacidade física, mental e moral.

De 22 a 24 de fevereiro, o tradicional bairro de São Francisco, frequentado por muitos pescadores, será palco do 1º Festival de Pescador. O evento é organizado pela Colônia dos Pescadores Z14, com apoio da Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Turismo e da Fundação Educacional e Cultural “Deodato Sant’Anna”.

Repleta de boa gastronomia e música de qualidade, a festa acontecerá em frente ao Convento Nossa Senhora do Amparo e contará com barracas de comidas tendo os frutos do mar como ingredientes principais.

Serão comercializados deliciosos pratos de isca de peixe, pastel de camarão, pastel de siri, risotos, porções, bobó de camarão, salgados e tainha assada. Haverá também pastel de queijo, porção de batata e panquecas, além de bebidas.

Na sexta-feira (22), a festa inicia a partir das 18h, e quem animará a noite será o cantor Edson Alexandre. No sábado (23), o evento começa ao meio dia, e a noite será a vez do cantor de sertanejo raiz, Rafael Dutra, se apresentar no palco do festival. Fechando a programação, no domingo (24), também a partir do meio dia, o grupo Papo de Samba promete muito ritmo e alegria.