CITE'IN'FORMA Nº16

Articulação com a tributação do rendimento das empresas Para combater a sistemática evasão fiscal associada à transacção de imóveis adopta-se o princípio de que o valor da avaliação é o mínimo a considerar pelas empresas como valor da operação. No caso em que o valor efectivo da transacção seja inferior, poderão as empresas fazer prova desse facto.

Legislação Portaria n.º 287/32003, de 3 de Abril Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2003.

Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril Actualiza as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei n.º 79/2003, de 23 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, no sentido só beneficiarem do regime previsto no artigo 51.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais os sujeitos passivos do IRS e do IRC que não fiquem obrigados a adoptar o sistema de inventário permanente previsto naquele diploma.

Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril Revoga o regime que prevê que os intermediários financeiros, intervenientes em operações de alienação onerosa de valores mobiliários, são obrigados a efectuar retenção na fonte de IRS e IRC mediante manutenção, por sujeito passivo, de uma conta corrente do valor de ganhos e perdas que evidencie as mais-valias e as menos-valias apuradas, bem como, de outra conta corrente com os montantes das importâncias retidas.

O diploma passa ainda a exigir a prova de residência antes do pagamento dos rendimentos sujeitos a IRS nos casos de aplicação das convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional e, para os casos em que essa prova não seja feita, reduz para dois anos o prazo de reembolso, limitando significativamente os mecanismos constantes das convenções internacionais celebradas pelo Estado Português.

Portaria n.º 331/2003, de 24 de Abril O pagamento do imposto municipal sobre veículos de 2003 deverá ser efectuado entre 2 de Maio a 16 de Junho.

Texto de Fernando Cordeiro APONTAMENTO CULTURAL Gente Feliz com Lágrimas Ainda não se tinham diluído os ecos dos acesos debates sobre o conceito de serviço público na RTP e já esta nos apresenta um excelente paradigma: a transmissão de uma série de cinco episódios - Gente Feliz com Lágrimas, inspirada na obra de João de Melo.