○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
•
○
○
O Processo e a Técnica Legislativa Municipal ○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
•
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
○
As disposições transitórias disciplinam fatos, atos e direitos em vias de extinção. Interrompem a numeração do articulado. Ex.: art. 11 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece as datas para elaboração das constituições estaduais e municipais.
Redação da Lei Cabe mencionar algumas recomendações genéricas feitas a propósito da redação das leis: • Deve ser observada a terminologia legislativa consagrada e própria da matéria que se está regulamentando. • A lei manda, resolve, estatui, impera, por isso deve ser redigida em tom imperativo. • Não cabe à lei exemplificar. A norma deve conter em si mesma a clareza necessária à sua devida compreensão. • O legislador não é cientista, por isso não cabem definições científicas na lei. Admitem-se, porém, definições necessárias à compreensão de outras normas relacionadas à essência de um instituto fixado em norma legal. • Finalmente, na redação da lei não deve ser esquecido o sempre atual conselho de Montesquieu: a lei deve ter estilo simples, conciso e ser redigida em ordem direta, dado que é feita para o povo em geral. • Um bom governo precisa de leis que digam o certo de modo certo, na linguagem mais clara, mais simples e mais acessível, para a perfeita compreensão de todos a quem se destina.
90
•
○
○
○