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O Processo e a Técnica Legislativa Municipal ○
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Justificativa “...........................................................................................................................” Quinto Modelo: Emenda Unitiva Supondo que, no projeto, as cláusulas de vigência e de revogação estivessem separadas, na forma proposta na emenda anterior, a proposta de emenda para reuni-las seria assim: Projeto de Lei no 5, de ... Emenda no ... Redija-se assim o artigo 8o do projeto em epígrafe: “Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Suprima-se, em conseqüência, o artigo 9o”. Sala das Sessões, em ... de ... de ... (a) Vereador Justificativa Os artigos 8 e 9 do projeto contêm as chamadas cláusulas de vigência e de revogação. Embora sejam encontradiços textos legais que as prevêem em artigos separados, a técnica mais aconselhável é reuni-las em um só dispositivo, que é, em regra, o último da lei. Essa técnica tem, além do mais, a vantagem de ser mais sintética, como convém à redação das leis. A emenda visa exatamente a sua adoção. o
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