Fundamentos Pedagógicos para o trabalho com portadores de necessidades educativas especiais (FPTPNE)

FUNDAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA O TRABALHO COM PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS

FUNDAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA O TRABALHO COM PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS

Apresentação

Apresentação Um conteúdo objetivo, conciso, didático e que atenda às expectativas de quem leva a vida em constante movimento: este parece ser o sonho de todo leitor que enxerga o estudo como fonte inesgotável de conhecimento.

Pensando na imensa necessidade de atender o desejo desse exigente leitor é que foi criado este produto voltado para os anseios de quem busca informação e conhecimento com o dinamismo dos dias atuais.

Com esses ideais em mente, nasceram os livros eletrônicos da Cengage Learning, com conteúdos de qualidade, dentro de uma roupagem criativa e arrojada.

Em cada título é possível encontrar a abordagem de temas de forma abrangente, associada a uma leitura agradável e organizada, visando facilitar o aprendizado e a memorização de cada disciplina.

A linguagem dialógica aproxima o estudante dos temas explorados, promovendo a interação com o assunto tratado.

Ao longo do conteúdo, o leitor terá acesso a recursos inovadores, como os tópicos “Atenção”, que o alertam sobre a importância do assunto abordado, e o “Para saber mais”, que apresenta dicas interessantíssimas de leitura complementar e curiosidades bem bacanas, para aprofundar a apreensão do assunto, além de recursos ilustrativos, que permitem a associação de cada ponto a ser estudado. Ao clicar nas palavras-chave em negrito, o leitor será levado ao Glossário, para ter acesso à definição da palavra. Para voltar ao texto, no ponto em que parou, o leitor deve clicar na própria palavra-chave do Glossário, em negrito.

Esperamos que você encontre neste livro a materialização de um desejo: o alcance do conhecimento de maneira objetiva, concisa, didática e eficaz.

Boa leitura!

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Prefácio

Prefácio A inclusão de alunos considerados “diferentes” no sistema de ensino tem acontecido de forma garantida, pois trata-se de um contexto que ainda requer a aceitação das diferenças humanas e, principalmente, a transformação de atitudes e posturas.

No campo da prática pedagógica, essas dificuldades são ainda mais potencializadas, pois, além dos esforços mencionados, se faz necessário ainda a modificação do sistema de ensino e a organização das escolas para que estas possam se ajustar às especificidades de todos os alunos.

Apesar dos tantos percalços, há de se considerar as mudanças havidas ao longo da história. A publicação de normas, leis e políticas para o acolhimento das pessoas com necessidades especiais nunca foi tão intensa. Destaque deve ser feito no cenário pedagógico.

Para fomentar o debate em torno dos princípios pedagógicos explorados no contexto da inserção das pessoas com necessidades especiais, elaboramos o presente conteúdo, com a apresentação de importantes temas para reflexão.

Na Unidade 1 é explorado o conceito da educação inclusiva e a sua evolução ao longo da história. Nesse contexto, o leitor conhecerá um pouco mais sobre a Língua Brasileira de Sinais e o Sistema Braille, sistemas desenvolvidos para auxílio aos portadores de deficiência auditiva e visual, respectivamente. Além desses assuntos, são abordados, ainda, assuntos pertinentes ao atendimento especializado e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

Dando seguimento na abordagem do estudo, a Unidade 2 trata dos diversos contextos em que o estudante com necessidades educacionais especiais está inserido, como sua casa, locais públicos, meios de transporte, comunidade em geral, dentre tantos locais que auxiliam em sua inclusão.

A Unidade 3 vai apresentar questões importantes, como a participação da família no processo de inclusão.

Finalmente, na Unidade 4, o leitor aprenderá mais sobre o contexto histórico do processo pedagógico, repassando as noções sobre a pedagogia pombalina, os reflexos no âmbito educacional de períodos como o Estado Novo e a ditatura militar.

Questões como as políticas educativas no Brasil e o problema da descontinuidade de ações são suscitadas na parte final do conteúdo.

A inclusão das pessoas portadoras de deficiência é tema latente e merece toda a atenção necessária, principalmente em tempos onde ainda se pleiteiam garantias essenciais e urgentes.

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Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

UNIDADE 1

O QUE É EDUCAÇÃO INCLUSIVA Capítulo 1 Conceitos básicos sobre a Educação Inclusiva, 10 Capítulo 2 Visão geral e histórica, concepção e organização da

Educação Inclusiva, 14

Capítulo 3 Visão geral e histórica da Educação Inclusiva no Brasil, 14 Capítulo 4 A Língua Brasileira de Sinais – Libras, 18 Capítulo 5 O sistema Braille, 19 Capítulo 6 Concepção e organização da Educação Inclusiva, 20 Capítulo 7 Os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/

Superdotação, 21

Capítulo 8 O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, 22 Capítulo 9 O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, 22 Capítulo 10 Atendimento Educacional Especializado, 23 Capítulo 11 Salas de recursos multifuncionais, 23 Capítulo 12 Da integração escolar à proposta da Educação Inclusiva, 26

Glossário, 30

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1. Conceitos básicos sobre a Educação Inclusiva Antes de abordarmos os conceitos básicos sobre Educação Inclusiva, é necessário realizarmos uma reflexão sobre o contexto atual da escola que, como instituição social educativa, tem sofrido críticas em relação ao seu papel ante a globalização mundial. Esse processo tem ocorrido em todo o mundo contemporâneo, promovendo transformações de ordem política, social e cultural. Essas transformações têm como ponto de partida os avanços tecnológicos, a reestruturação dos sistemas de produção, a compreensão do papel que o Estado exerce e as inúmeras modificações por que esse Estado vem passando em razão das alterações no sistema financeiro global, a organização do trabalho e, por fim, os hábitos de consumo da população em todo o mundo (LIBÂNEO, OLIVEIRA, TOSCHI, 2006, p. 51).

Nessa conjuntura, é necessário que a escola repense a instituição como a conhecemos hoje. Ela é convidada a reestruturar os sistemas educativos de que faz uso, uma vez que, além de conviver com outras modalidades de educação não formal, informal e profissional, precisa se articular e se integrar a estas, com o objetivo, entre outros, de formar cidadãos mais bem preparados e aptos para viver e atuar nesse mundo globalizado. É nesse contexto que se encontra a Educação Inclusiva.

Esse é um assunto que tem sido abordado por inúmeros autores da área de educação, preocupados em proporcionar aos estudantes que apresentam necessidades educativas especiais as oportunidades para estudarem com autonomia e independência, nas mesmas condições de igualdade dos estudantes que não possuem nenhuma dessas necessidades.

Isso porque, historicamente, as pessoas portadoras de necessidades especiais sofreram as mais diferentes formas de discriminação. Atualmente, são vistas de forma preconceituosa, o que as leva à situação de exclusão com relação aos seus direitos fundamentais como cidadãos.

Cabe destacar que nem sempre as pessoas que possuem necessidades educativas especiais são pessoas com deficiência.

A Educação Inclusiva está voltada também aos estudantes pertencentes a minorias sociais que, por uma série de motivos, não se encontravam presentes em escolas e salas de aula regulares (AINSCOW, 1997).

Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

Vamos conhecer um pouco mais sobre as necessidades educativas especiais?

As necessidades educativas especiais se voltam não só às pessoas que possuem deficiências, mas àqueles que passam a ser considerados especiais no momento em que demandam respostas específicas e adequadas às suas limitações. Isso pode ocorrer por diversos motivos: acidentes, enfermidades, situações particulares ou sociais...

Verificamos, então, que o conceito de necessidades educacionais especiais inclui, além das pessoas com deficiências, aquelas que vivenciem dificuldades temporárias ou permanentes na escola e que necessitam de atenção diferenciada.

Segundo a Declaração de Salamanca, também se encontram nesse rol as crianças que: • • • • • • • • •

apresentem repetência contínua nos anos escolares; estejam sendo vítimas de trabalho forçado; vivem nas ruas; moram distantes de quaisquer escolas; vivem em condições de pobreza extrema; estejam em situação de desnutrição; sejam vítimas de guerra ou conflitos armados; sofrem de abusos contínuos físicos, emocionais e sexuais; estão fora da escola, por qualquer motivo que seja.

Trata-se de uma concepção extremamente abrangente, que demanda a aproximação dos dois tipos de ensino, o regular e o especial, já que essa nova definição implica que todos possuem (ou podem, em dado momento, vir a possuir), temporária ou permanentemente, necessidades educacionais especiais.

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ARA SABER MAIS: A Declaração de Salamanca se encontra disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação – MEC, em <http://portal.mec.gov.br/seesp/ arquivos/pdf/salamanca.pdf>. Acesso em: 14 jan. 2015.

E o que significa Educação Inclusiva?

Para entendermos o que a Educação Inclusiva representa, precisamos desmembrar essa expressão: • Educação – Refere-se ao conjunto de normas pedagógicas que visam ao desenvolvimento geral do corpo e do espírito (AURELIO ONLINE, 2015).

• Inclusiva – Origina-se do verbo incluir, que, por sua vez, vem do latim includere e significa abranger, compreender, envolver.

A inclusão deve ser entendida como um processo dinâmico, no qual o objetivo é encontrar as melhores situações, para que cada estudante se desenvolva dentro

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de suas potencialidades, das características que sua escola possui, bem como das diversas variáveis que a educação apresenta e que se relacionam ao tempo e às oportunidades.

Vale dizer que “excluir” tem origem no latim excludere e é o oposto de incluir. É contra a exclusão que a Educação Inclusiva Milita.

Devemos entender que incluir não se direciona somente à ação de conduzir as pessoas com necessidades especiais em direção à inclusão.

Incluir compreende uma mudança de visão, um buscar por meios de conscientizar os integrantes da sociedade que ainda criam e mantêm situações de exclusão. Essa conscientização tem seus esforços direcionados para exclusão deixe de ser praticada e para que aqueles que a pratiquem ampliem sua visão.

Só assim a educação de qualidade poderá ser um direito exercido por todos os membros da escola e da sociedade em geral.

Nesse sentido, Menezes (2002) aponta para a necessidade da existência de um sistema de educação único (regular + especial), que seja capaz de atender a todos os estudantes, tanto adultos como crianças, por mais especial que esse público possa ser ou em qualquer situação que se encontre.

Mas por que é necessário um sistema de educação único?

No ano de 2007, o Ministério da Educação – MEC nomeou, por meio da Portaria Ministerial no 555/2007, um Grupo de Trabalho – GT para defender o direito de todos os estudantes estarem juntos, aprendendo e participando, sem experimentar nenhum tipo ou forma de discriminação.

Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

De acordo com essa portaria, o movimento mundial pela Educação Inclusiva não deve ocorrer de forma isolada. Para que essa educação venha a cumprir com seu objetivo, é necessário que ocorra a integração de um conjunto de ações, nas áreas políticas, culturais, sociais e pedagógicas, que dialoguem entre si diante, para se tornar o objetivo maior: a efetivação da Educação Inclusiva.

Ao conjugar todos esses elementos, um sistema único de educação deve utilizar os recursos pedagógicos para suprir as necessidades daqueles estudantes que necessitam de atenção diferenciada, sem precisar separá-los em salas de aula diferenciadas e excludentes.

Assim, a sala de aula regular deve estar preparada para receber os estudantes que possuem necessidades especiais e os que não possuem essas necessidades.

Para representar a exclusão, a separação, a integração e a inclusão, a figura a seguir é bastante elucidativa.

Exclusão

Integração

Separação

Inclusão

A inclusão é diferente de integração, uma vez que a última ainda guarda características de segregação. A inclusão efetivamente insere a pessoa com necessidades especiais no seio da sociedade, como indivíduo capaz e que goza plenamente de seus direitos e deveres como cidadão.

No próximo capítulo, estudaremos a visão geral e histórica, bem com a concepção e a organização da Educação Inclusiva. Nesse momento, teremos a oportunidade de visualizar a questão da discriminação, que envolve o preconceito e a segregação com relação aos portadores de necessidades especiais. Também veremosnesse capítulo como essa discriminação tem sido paulatinamente vencida por meio de ações de Educação Inclusiva.

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2. Visão geral e histórica, concepção e organização da Educação Inclusiva No capítulo anterior, estudamos os conceitos básicos da Educação Inclusiva.

Analisamos o que constituem as necessidades especiais e verificamos como os portadores dessas necessidades têm sido, historicamente, vítimas de preconceito e até mesmo excluídas da sociedade, vivendo sem acesso aos direitos básicos, como a educação.

Agora, vamos estudar como o atendimento educacional às pessoas com necessidades educativas especiais foi se desenvolvendo ao longo do tempo. Analisaremos, também, alguns dos marcos históricos e normativos mais importantes, que deram origem à concepção e à organização da Educação Inclusiva contemporânea.

3. Visão geral e histórica da Educação Inclusiva no Brasil No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência por parte do Estado já ocorria desde a época do Império, com a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, bem como do Instituto dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional de Educação dos Surdos – INES. Embora o histórico de ações por parte do Estado Brasileiro remonte ao século XIX, vamos realizar um corte temporal, que se inicia no século XX, quando uma série de importantes ações foram implementadas.

Décadas de 1920-1950 • 1926 – Fundação do Instituto Pestalozzi, dedicado ao atendimento de pessoas com deficiência mental.

• 1945 – Criação do primeiro atendimento educacional especializado para pessoas com superdotação, na Sociedade Pestalozzi.

• 1954 – Fundação da primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Décadas de 1960-1970 A partir da década de 1960, é possível observar um movimento que cresce gradualmente em prol de mudanças com relação às pessoas portadoras de necessidades educativas especiais.

Pontuamos, a seguir, as principais ações empreendidas: • 1961 – O atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, fundamentado na Lei n. 4.024/61. É importante destacar que essa lei foi um

Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

marco para a Educação Inclusiva do Brasil, apontando o direito dos “excepcionais” (termo utilizado naquela época) à educação, defendo essa ocorrer de forma preferencial dentro do sistema geral de ensino.

• 1971 – A publicação da Lei n. 5.692/71 alterou a LDBEN ao definir que o “tratamento especial” (termo que passou a ser utilizado então) para os estudantes com “deficiências físicas, mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados” não atenderia ao propósito para o qual fora originariamente estabelecido. Identificou-se que: 1) esse tratamento não fomentaria a organização de um sistema de ensino capaz de atender às necessidades educacionais especiais; 2) ele acabaria reforçando o direcionamento dos estudantes para as classes e escolas especiais, exatamente o que se pretendia evitar.

• 1973 – Foi criado o Centro Nacional de Educação Especial – Cenesp, por parte do Ministério da Educação – MEC. Esse centro tornou-se o responsável pela gerência da educação especial no Brasil. Sua principal atribuição foi a promoção da integração, ao impulsionar ações educacionais direcionadas às pessoas com deficiência e às pessoas com superdotação.

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TENÇÃO! Cabe destacar que, nesse período, as ações de inclusão de pessoas com necessidades especiais ainda eram configuradas por campanhas assistenciais e iniciativas isoladas por parte do Estado brasileiro.

Também não foi efetivada uma política pública de acesso universal à educação.

Prevaleceu a concepção de “políticas especiais” para lidar com a educação de estudantes possuidores de deficiência.

Existia, ainda a falta de organização de um atendimento especializado que levasse em consideração as singularidades de aprendizado dos estudantes com superdotação, embora esses tenham obtido acesso ao ensino regular.

Década de 1980 • A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – a “Carta Magna” trouxe, como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (artigo 3o, inciso IV).

• No artigo 205 da Constituição, está definido que a educação é um direito de todos, garantindo-se o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

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• No artigo 206, inciso I do mesmo diploma legal, está estabelecido que a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” trata-se de um dos princípios da educação.

• O artigo 208 também da Constituição garante que a oferta do atendimento educacional especializado, como dever do Estado, deve ocorrer “preferencialmente na rede regular de ensino.”

Década de 1990 Nessa década ocorreram marcos mundiais na Educação Inclusiva no mundo e no Brasil. Em âmbito mundial, a Educação Inclusiva entrou em evidência tendo como ponto de partida as discussões do chamado “movimento pela inclusão”, bem como dos reflexos provocados pela Conferência Mundial sobre Educação Especial, realizada na cidade de Salamanca, na Espanha, no ano de 1994.

• No mundo foram publicados dois importantes documentos para a Educação Inclusiva, que são: a) 1990 – A Declaração Mundial de Educação para Todos, por parte da Organização das Nações Unidas para a educação, a Ciência e a Cultura – Unesco. b) 1994 – A Declaração de Salamanca, documento significativo em todo o mundo, no qual foram levantados aspectos inovadores relativos à reforma de políticas e sistemas educacionais.

• No Brasil, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.

8.069/90). No artigo 55 dessa lei, está destacado que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN que se encontra em vigor (Lei n. 9.394/96) define, entre as normas para a organização da educação básica: • “[...] possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (artigo 24, inciso V, alínea).

• “[...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (artigo 37, § 1o).

A mesma lei dispõe que: “Artigo 59 –Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com , transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular”. É importante destacar que, em 1999, o Decreto n. 3.298/99, foi publicado para regulamentar a Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Nesse decreto, está definido que a Educação Especial se trata de uma modalidade transversal a todos os níveis e demais modalidades de ensino. Sua ênfase volta-se para “a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.”

Nota-se que há um processo sucessivo de mudanças em relação ao amadurecimento da educação de pessoas portadoras de necessidades especiais, refletido nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, contidas na Resolução CNE/CEB n. 2/2001.

O Artigo 2o da LDBEN determina que os sistemas de ensino tem o dever de matricular todos os estudantes. A organização para viabilizar o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais e assegurar a eles as condições necessárias para uma educação de qualidade é de responsabilidade das escolas.

Verifica-se que a LDBEN ampliou o caráter da Educação Especial, visando à realização do atendimento especializado complementar ou suplementar à escolarização.

Todavia, dessa ação surgiu um efeito colateral preocupante: a admissão da possibilidade de substituir o ensino regular não potencializou a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública, conforme previsto.

A década de 2000 e sua influência na organização e concepção da Educação Inclusiva De acordo com o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei n.o 10.172/01), previu-se, em 2001, que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir

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seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.

Esse avanço deveria decorrer por meio do estabelecimento de objetivos e metas, nos quais os sistemas de ensino favorecessem o atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes.

Todavia, identificou-se a insuficiência de vagas para a matrícula de estudantes com deficiência nas classes comuns do ensino regular. Além disso, faltava formação docente especial para atender a esse público, além de não haver acessibilidadenas escolas.

Um importante passo para a afirmação da igualdade de direitos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência foi a promulgação da Convenção da Guatemala (1999) por meio do Decreto n. 3.956/01.

Nesse decreto, está definido que se caracteriza como discriminação toda e qualquer diferenciação ou exclusão, com base em qualquer deficiência que a pessoa apresente, e que possa impedir ou anular o exercício dos seus direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.

Essa norma repercutiu fortemente na área da educação, ao exigir a reinterpretação da educação especial, que até então era compreendida no contexto da diferenciação e da adoção de meios que fomentassem a eliminação de barreiras que impedissem o acesso à escolarização das pessoas portadoras de necessidades especiais.

A Resolução CNE/CP n. 1/02 estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, definindo que as instituições de ensino superior deveriam prever a formação docente voltada para a diversidade e que contemplasse conhecimentos sobre as especificidades dos estudantes portadoras de necessidades educacionais especiais, em sua organização curricular.

4. A Língua Brasileira de Sinais – Libras Outro importante avanço deu-se com a publicação da Lei n. 10.436/02, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão.

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TENÇÃO: Libras é a forma de comunicação utilizada entre as pessoas brasileiras com baixa ou nenhuma audição. Utiliza a expressão gestual. Tem origem na língua de sinais francesa.

Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

Essa lei determinou que fossem garantidas as formas institucionalizadas de apoio ao seu uso e difusão e, ainda, a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.

O Decreto n. 5.626/05 (que regulamentou a Lei n. 10.436/02) dispôs sobre: • a inclusão da Libras como disciplina curricular; • a formação e a certificação de professores, instrutores, tradutores ou intérpretes de Libras; • o ensino da Língua Portuguesa como a segunda língua para estudantes surdos; • a organização da educação bilíngue no ensino regular.

5. O sistema Braille Outra importante ação para a Educação Inclusiva foi a aprovação, por parte do MEC, da Portaria n. 2.678/02, que definitivas diretrizes e normas para o uso, ensino, produção e difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino.

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TENÇÃO: O sistema Braille é o sistema de escrita e leitura para deficientes visuais que utiliza o tato. Foi inventado pelo francês Louis Braille, no ano de 1827.

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A Portaria do MEC dispôs sobre o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa, bem como recomendou o seu uso em todo o território brasileiro.

Esses são marcos na história recente da Educação Inclusiva. Outras ações pontuais também ocorreram, mas preferimos não nos deter a elas, optando por dar uma visão panorâmica desse histórico.

Estudaremos, no tópico seguinte, a concepção e a organização da Educação Inclusiva, que se plasma em diversas ações.

6. Concepção e organização da Educação Inclusiva A Educação Inclusiva trata-se de um paradigma da educação, que se baseia na concepção de direitos humanos, ao conjugar igualdade e diferença como valores indissociáveis.

De acordo com o MEC (2007, p. 1), a Educação Inclusiva avança em relação à ideia de equidade formal, ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola, ao partir do reconhecimento de que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino ratificam a necessidade de confrontar as práticas que resultem em discriminação e criar alternativas que as superem.

Nesse debate, a Educação Inclusiva tem assumido um papel central, pois seu foco tem sido o questionamento da sociedade contemporânea de como a escola tem atuado para superar a lógica da exclusão.

Unidade 1 – O que é Educação Inclusiva

A organização de escolas e classes especiais passou a ser repensada, tendo como ponto de partida os referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos. Esse posicionamento implicou a mudança de estrutura e da cultura da escola, a fim de possibilitar que todos os estudantes pudessem vir a ter suas necessidades de aprendizado específicas atendidas.

A concepção e a organização da Educação Inclusiva nos dias atuais foram moldadas, também, com base em diversas ações que serviram para subsidiar essa educação, como a implementação, por parte do MEC no ano de 2003 do Programa “Educação Inclusiva: direito à diversidade”.

Esse Programa teve como objetivo principal envidar meios na busca pela garantia do direito de acesso de todos à escolarização, à oferta do atendimento educacional especializado e à garantia da acessibilidade.

Para viabilizar a proposta deste Programa fez-se necessária a transformação dos sistemas de ensino existentes em sistemas educacionais inclusivos, o que demandou um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros.

A publicação do documento O acesso de estudantes com deficiência às escolas e classes comuns da Rede Regular, no ano de 2004, o Ministério Público Federal do Brasil – MPF buscou disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, ao reafirmar o direito e os benefícios da escolarização, tanto para os estudantes possuidores de deficiência quantos como para os que não a possuíam nas turmas comuns do ensino regular.

Outro ato legislativo importante foi a publicação do Decreto n. 5.296/04, que regulamentou as Leis n. 10.048/00 e n. 10.098/00, estabelecendo as normas e os critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, bem como daquelas com mobilidade reduzida.

Por parte do Ministério das Cidades, ocorreu a implementação do Programa “Brasil Acessível” (2004), cujo objetivo foi o de promover a acessibilidade urbana e apoiar as ações que garantissem o acesso universal aos espaços públicos.

7. Os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação No ano de 2005 são implantados os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/ Superdotação – Naah/s, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Para isso, foram organizados centros de referência na área das altas habilidades e superdotação.

O objetivo principal dessa ação foi dar o atendimento educacional especializado(AEE) desse público, fornecer orientação aos respectivos familiares e, ainda, promover a formação continuada de professores que trabalham nessa área.

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FUNDAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA O TRABALHO COM PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS O livro apresenta uma abordagem inovadora para o estudo da educação inclusiva. O leitor terá uma visão geral e histórica, desde a concepção até a organização, da integração escolar à proposta da educação inclusiva. Com ele, o leitor verá os alunos com necessidades educacionais especiais apresentados nessa obra em diferentes contextos.

Dentro da comunidade escolar, são abordados os princípios da cultura inclusiva no âmbito da escola – igualdade, justiça, imparcialidade, inserção e aceitação da diversidade e a importância da participação da família no processo formativo; formas e a relevância do envolvimento parental, colocando os pais em face do processo de inclusão escolar.

Quanto às políticas educacionais brasileiras, o autor traz quais são os princípios norteadores, processos e mecanismos de inclusão e como é a marginalização escolar e social de portadores de necessidades especiais. O livro informa ainda ao leitor quais são as garantias constitucionais e os direitos legais dos portadores de necessidades educativas especiais.