Manifesto Eleitoral CDS-PP Madeira

PROGRAMA

PROPOSTAS

UM PARTIDO DE PROPOSTAS E SOLUÇÕES

Na clarificação dos nossos propósitos deixamos-lhe aqui as propostas programáticas do CDS- PP, em função dos 5 grandes eixos programáticos que definimos como prioridades:

•Autonomia e transparência ;

•Justiça Social;

•Promoção da Juventude;

•Protecção aos Idosos;

•Saúde e Bem estar.

PROPOSTAS

1. Desenvolver uma reforma profunda do sistema político e dos órgãos de governo próprio da Região que: - Responsabilize mais os titulares de cargos públicos - Dê mais transparência ao exercício de funções políticas e reforçe a ética na decisão, através de um regime de incompatibilidades e de limite de mandatos para os cargos executivos que contribua para restaurar a confiança nas instituições regionais;

2. Continuar a valorizar e prestigiar a Assembleia

Legislativa como principal Órgão de Governo próprio da Região, reforçando os seus poderes legislativos e de fiscalização da ação política do Governo e da Administração e como guardiã da Democracia, dos Direitos autonómicos e sede da vontade soberana do povo madeirense;

3. Pugnar por uma governação, a todos os níveis dos poderes executivo e autárquico, mais rigorosa e mais transparente, com plena separação do poder político dos poderes económico e financeiro, garantindo equidistância nas decisões públicas perante os diversos interesses;

4. Reduzir os cargos políticos e de nomeação, em todos os planos da governação, da administração e do setor público empresarial, gerando poupanças e assegurando a confiança dos cidadãos nas políticas e na gestão dos recursos públicos;

5. Elaborar um Programa de Modernização, Desburocratização e Simplificação de procedimentos na Administração Pública, por via da digitalização e de Códigos de Conduta, que gere poupanças para o Orçamento regional e torne mais rápidos, transparentes e de qualidade os serviços prestados aos cidadãos;

PROPOSTAS

6. Negociar um Pacto da Autonomia, com todas as forças políticas que se queiram associar na defesa intransigente de uma Revisão Constitucional que clarifique e amplie os poderes legislativos e aprofunde as competências fiscais da Região, com consequente revisão do Estatuto Político-Administrativo;

7. Rever a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira, com a criação de um círculo pela ilha do Porto Santo, com a eleição de 2 deputados, e outro pelas Comunidades, assegurando o voto dos emigrantes madeirenses e a eleição de 2 deputados, sem aumento da composição atual do número de deputados no Parlamento;

8. Apresentar uma justa Lei de Finanças das Regiões

Autónomas que garanta que o Estado assegura a solidariedade nacional, a cobertura dos custos de insularidade, a mobilidade dos cidadãos e o cumprimento do princípio da continuidade territorial;

9. Garantir que o Estado assume os custos com a Educação e a Saúde na Madeira, a exemplo do que acontece com os cidadãos do continente, uma vez que estas são tarefas fundamentais da República nos termos da Constituição;

10. Renegociar com a República a dívida regional, parte da qual contraída para superar os atrasos de desenvolvimento do arquipélago, acumulados ao longo de séculos pela falta de investimento do Estado e pela sua desresponsabilização na cobertura dos custos de soberania e de insularidade;

11. Criar um sistema fiscal próprio na Madeira e no Porto Santo que garanta menos carga de impostos sobre os cidadãos, famílias e empresas, que incentive a fixação de jovens quadros e possibilite captar investimento externo para a Região, decisivo para o nosso desenvolvimento.

12. Defender um regime mais atrativo para o Centro Internacional de Negócios a exemplo do que acontece noutras regiões e países da União Europeia e fortalecer o Registo de Navios;

PROPOSTAS

13. Reduzir o IVA na Região em 7,5% por cada ano da próxima legislatura de 4 anos e estender a baixa dos 30% a todos os escalões do IRS, inclusive o IRS Jovem, como meio para suprir parte dos custos de insularidades de famílias e das empresas e para fixar os jovens na Região;

14. Criar um Programa fiscal e com outros importantes incentivos para fazer retornar à Região os milhares de jovens madeirenses que emigraram e que hoje fazem falta à nossa economia e à nossa sociedade, nomeadamente nas áreas do turismo, da construção civil, da agricultura e da saúde. Não podemos perder mais uma geração para a emigração;

15. Negociar com a União Europeia um verdadeiro

Estatuto das Regiões Ultraperiféricas que ponha em prática as orientações já definidas no artigo 349 do Tratado Europeu, por a forma garantir a adaptação das políticas europeias às realidades das regiões insulares e distantes do território continental e a criação de programa destinados às suas especificidades;

16. Canalizar a parte mais substancial das verbas do próximo Quadro Monetário de Apoio Europeu para a economia produtiva e social, melhorando a competitividade e produtividade das empresas e a melhoria das condições de vida dos cidadãos, ao contrário do que aconteceu com o Programa de Resiliência e Recuperação Económica (PRR)

17. Reduzir os custos dos fatores de produção das empresas por via da cobertura dos sobrecustos com os transportes, energia e comunicações e criar incentivos à sua Internacionalização;

18. Introduzir mais concorrência no mercado das telecomunicações por via da entrada de novos operadores, baixando os custos suportados pelas famílias e pelas empresas;

19. Assegurar que o Estado custeia a construção do cabo submarino entre a Madeira e o Porto Santo, obra de grande importância para a economia, mas também para reduzir a insularidade e fortalecer a soberania e a coesão nacional;

20. Apoiar fortemente a produção regional, em particular os setores tradicionais que sofrem com a concorrência externa, nomeadamente os bordados, os vimes e o artesanato, modernizando e seu design e o seu fabrico, incentivando o seu consumo regional e valorizando-os como elementos da identidade regional;

PROPOSTAS

21. Propor ao Estado uma Lei que fixe para os ilhéus a isenção de IMT e do Imposto de selo na compra da primeira habitação, da isenção de pagamento de IMI para os proprietários que tenham contraído crédito bancário até ao final da amortização, compensando as autarquias da perda desta receita fiscal:

22. Reintroduzir o crédito Bonificado Jovem para aquisição de casa e a dedução dos juros dos empréstimos da habitação na coleta em sede de IRS;

23. Implementar o sistema de Subsídio Social de Mobilidade no transporte aéreo em que os residentes pagam, na compra da viagem, o valor de 86 euros e os estudantes 65 na ligação ao continente e de 89 na ligação aos Açores, acabando com adiantamentos e reembolsos;

24. Estudar a mobilidade intermunicipal no eixo Machico- Calheta, tendo em conta a carga já existente, os projetos urbanísticos já licenciados, os investimentos turísticos projetados e os previstos nos diversos Planos Diretores Municipais e adequar a rede viária e os transportes coletivos às novas necessidades;

25. Estabelecer que os projetos de grande dimensão, nos setores turístico e imobiliário, serão, obrigatoriamente, objeto de estudo da sua carga e o seu impacto na mobilidade da zona de localização, na rede viária, na economia local e nas comunidades;

26. Obrigar a que todos os grandes projetos e obras públicas estruturais, de grande relevância, terão uma avaliação custo-benefício e que esta condição é essencial à decisão final;

27. Alienar uma parte das infraestruturas e empreendimentos das Sociedades de Desenvolvimento, nas duas ilhas, consignando as receitas à redução das suas dívidas;

28. Disponibilizar edifícios públicos sem utilização e terrenos loteados em Direito de Superfície para a construção de habitações por parte das Cooperativas e das famílias, com incentivos e isenções fiscais, nomeadamente no IVA, e criar apoios ao pagamento da renda para os cidadãos e famílias com rendimentos insuficientes para entrar no mercado normal da habitação;

29. Promover a construção pública e direta para habitação, quer com verbas do Estado e da União Europeia, quer provenientes do Orçamento regional;

PROPOSTAS

30. Celebrar um Acordo de Rendimentos e de Produtividade, no âmbito da Concertação com os parceiros sociais, para aumentar de forma mais rápida os salários, valorizando os ordenados médios e erradicar a situação dos trabalhadores que não conseguem pagar as suas despesas básicas mensais;

31. Pugnar para que o Crescimento Económico da Região Autónoma obriga a uma mais justa distribuição da riqueza criada anualmente, corrigindo as desigualdades e assimetrias sociais.;

32. Corrigir as desigualdades salariais entre mulheres e homens, fomentando a igualdade de oportunidades nos acessos às promoções e às carreiras e a autonomia económica das mulheres;

33. Cumprir legislação que obriga à abertura de quotas para cidadãos com deficiência nos concursos e admissões nas administrações públicas regional e local e nas empresas privadas;

34. Negociar na concertação social o conceito de Salário-Base, para os Jovens Licenciados quando entram no mercado de trabalho, aplicável a todos os setores da economia e reduzir, fortemente, o trabalho precário que impede a estabilidade laboral e impossibilita os jovens de se afirmarem e de crescerem socialmente;

35. Estudar com os parceiros sociais, a fixação variável da Retribuição Mínima Mensal Garantida ao trabalhador, consoante o crescimento e a produtividade dos diferentes setores económicos, no ano anterior:

36. Introduzir de forma gradual e progressiva, em negociação com os diversos parceiros sociais, a semana de trabalho de 4 dias, como experiência-piloto nos setores público e privado;

37. Apostar fortemente no empreendedorismo jovem e na formação de líderes que fomentem concretizem projetos inovadores e transformadores da economia e da sociedade;

38. Reduzir para 6 o número de pontos necessários para a progressão nas carreiras da Administração Regional e pôr fim às quotas na avaliação dos funcionários públicos, valorizando o trabalho dos servidores públicos;

PROPOSTAS

39. Reforçar o mérito como condição de acesso à Função Pública e promoção na carreira, assim como nos cargos de chefia;

40. Lançar um vasto Programa “Mais Solidariedade”, com o apoio das IPSS, dirigido aos mais desfavorecidos e aos idosos de menores rendimentos, para reduzir a privação severa e os altos níveis de pobreza nas nossas ilhas, mas sempre com o objetivo de retirar as pessoas da situação de carência em vez de mantê-las na pobreza e na subsidiodependência;

41. Incrementar uma Política de Família integrada, começando pela criação de uma Secretaria Regional da Família e da Solidariedade na orgânica governamental, no sentido de valorizar e responsabilizar esta célula base da nossa sociedade e promover socialmente cada um dos membros dos seus agregados, desde a criança ao sénior;

42. Traduzir em estatuto próprio as opções de acolhimento familiar das crianças, dos mais idosos e dos mais vulneráveis;

43. Lançar um ambicioso Programa de Apoio à Natalidade, transversal a toda a governação, com medidas decisivas e fortes incentivos aos casais jovens, reforçando os direitos de parentalidade, tornando as creches e o ensino pré-escolar gratuito, apostando no trabalho parcial e teletrabalho que permita conciliar família e trabalho, destinado a inverter o inverno demográfico;

44. Garantir a gratuitidade das creches e do ensino pré-escolar, condição essencial para o desenvolvimento das crianças e um apoio decisivo aos casais jovens;

45. Adequar a Idade de Reforma dos cidadãos madeirenses, indexando-a à esperança média de vida na Região, já que pagam as mesmas contribuições, mas a esperança de vida na Madeira e no Porto Santo é inferior em cerca de 2 anos à média nacional;

46. Promover com o apoio das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações, um Programa de Acolhimento e Integração com humanismo dos Imigrantes regulares que procuram as nossas ilhas para trabalhar e que são um ativo económico e social importante;

47. Alocar o edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça à Rede de Cuidados Continuados e a Estrutura Residencial para pessoas Idosas;

PROPOSTAS

48. Reforçar o Serviço de Ajuda Domiciliária, mantendo, tendencialmente, as respostas e equipamentos sociais no setor público, com complementaridade dos setores social e privado;

49. Criar Centros de Noite em articulação com as Autarquias e as IPSS para os idosos que vivam sozinhos e em condições de isolamento e solidão e aumentar a rede de Centros de Dia;

50. Legislar no sentido da criação de Comissões Municipais de Proteção dos Idosos em risco;

51. Alargar o projeto da Hospitalização Domiciliária a todos os concelhos, dotando-o de todos os meios humanos e materiais, garantindo respostas de qualidade de serviços aos doentes com alguma autonomia ou que tenham cuidadores e libertando camas de unidades hospitalares;

52. Acelerar o Programa de Redução das listas de espera na Saúde, em complementaridade com os setores privado e social, assegurando que no espaço de 4 anos cada madeirense tem um Médico e um Enfermeiro de Família e não espera mais de 2 meses por um exame e uma consulta de especialidade ou por um exame clínico e 6 meses por uma cirurgia;

53. Atualizar os valores das Diárias dos Doentes

Deslocados para o continente ou estrangeiro e dos seus acompanhantes e majorar esses apoios para os doentes oncológicos;

54. Criar um Complemento de Comparticipação de Medicamentos para os Idosos de baixos pensões e reformas e para as pessoas com deficiência;

55. Instalar uma Comunidade Terapêutica para tratar todas as adições e garantir apoios à reintegração social e laboral dos toxicodependentes, em conjunto com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, com experiências nestas áreas;

56. Rever Plano Regional de Integração das pessoas em situação de Sem Abrigo, estabelecendo metas exequíveis, atuando sobretudo na prevenção, mas também a nível da reintegração social, em articulação com as IPSS;

PROPOSTAS

57. Aprovação de novo Estatuto dos Bombeiros da Região, equiparando os sistemas remuneratórios e de proteção social e outras regalias dos voluntários aos sapadores;

58. Melhorar o Estatuto do Antigo Combatente, onde a Madeira foi pioneira, oferecendo melhores regalias e compensações, nomeadamente a nível de saúde, segurança social e do acesso aos serviços públicos, àqueles que honraram o nome de Portugal nas guerras coloniais.

59. Pôr em prática um Programa de Coesão Territorial que combata a desertificação do Norte da Madeira, por via de redução e isenção de impostos, de majoração dos apoios comunitários e da descentralização de serviços públicos, captando investimento privado e capital humano para esses concelhos;

60. Aplicar ao Porto Santo todas as reduções e isenções fiscais, incentivos, majorações de apoios comunitários e estender o subsídio de insularidade a todos os residentes na ilha, por via fiscal ou da segurança social.

61. Promover um Plano de Recuperação da Paisagemprincipal atrativo da Região- e de recuperação dos caminhos reais, das antigas estradas regionais e secundárias, criando novos percursos e atrativos turísticos e, assim, aliviando a sobrecarga dos existentes;

62. Criar a Reserva Agrícola da Região para proteção dos terrenos de vinha e de banana, culturas essenciais da Agricultura e do Ambiente da Região e da Paisagem Rural Humanizada da Madeira;

63. Reforçar a inovação e competitividade da Agricultura e da Pecuária e dos produtos deles daí derivados, pugnando por crescimento da produção e por um aumento real dos rendimentos dos agricultores e produtores;

64. Incentivar o aumento da produção de diversos tipos de carne regional e de produção de frango e ovos no sentido de assegurar uma parte do abastecimento regional e fazer crescer a pecuária e produtos derivados;

65. Implementar um Programa de Apoio à Aquisição de Produtos da Madeira e do Porto Santo pela Restauração e Hotelaria, nomeadamente os que têm “Marca Madeira” e hortofrutícolas e piscícolas;

PROPOSTAS

66. Rever o Regime Silvo Pastoril para possibilitar novas zonas de pastoreio ordenado em vários pontos da Madeira, nomeadamente nas zonas de corta-fogo da costa sul, em particular do Funchal;

67. Aprovar uma nova Lei do Mar que garanta a gestão partilhada da Zona Económica Exclusiva pela Região e pelo Estado, nomeadamente na exploração dos recursos marinhos;

68. Negociar com a União Europeia, por via do Estado português, a renovação das frotas pesqueiras, a sua modernização e segurança, garantindo quotas de pescado que assegurem a sustentabilidade financeira do setor e a melhoria dos rendimentos dos pescadores e a renovação dos ativos;

69. Apostar na produção de novas espécies de aquacultura, no respeito pelo meio ambiente e pela proteção dos ecossistemas, apoiando os investimentos que gerem emprego e riqueza e assegurem o abastecimento do mercado regional e, também, a exportação;

70. Acelerar a Descarbonização da Economia e a Transição Energética da sociedade por via de uma aposta, mais forte, nas energias limpas, nomeadamente na energia solar e a gerada pelos recursos hídricos e na promoção da redução dos consumos públicos, privados e familiares;

71. Aplicar o Plano de Combate às Alterações

Climáticas, com uma ampla reflorestação das nossas serras, criação de parques de lazer e de pastoreio ordenado nas zonas de corta-fogo, acentuar medidas de conservação da Floresta Laurissilva e introduzir medidas de defesa da orla costeira, perante a subida do nível do mar;

72. Assegurar que o Estado suporta os custos dos meios aéreos de combate aos fogos, de proteção civil de pessoas e bens e de defesa do território, nomeadamente das Reservas Naturais e da Floresta Laurissilva, Património da Humanidade, que são custos de soberania;

73. Dotar o Aeroporto da Madeira, de todos os equipamentos para uma melhor operacionalidade e garantir o aumento da placa e renovação da gare do Porto Santo;

PROPOSTAS

74. Estudar com apoios da República e da União Europeia transporte de passageiros de Ferry entre o Funchal e Lisboa, com possibilidade de ligação às Canárias e aos Açores e outras Regiões da Macaronésia, com a frequência que for social e economicamente viável;

75. Rever o Programa de Ordenamento Turístico, requalificar a oferta hoteleira mais antiga, posicionando a Madeira e o Porto Santo como destinos de grande qualidade, aumentando receitas e proveitos.

76. Isentar proprietários e empresas da Madeira e do Porto Santo da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local;

77. Aplicar o pagamento pelos não residentes de uma taxa pela utilização das levadas, caminhos reais e percursos pedestres, cuja receita será consignada à melhoria das condições desses atrativos, à sua segurança e sinalética;

78. Estabelecer novos Circuitos para o Turismo, aproveitando o nosso património histórico, nomeadamente o religioso, o património imaterial e as rotas do açúcar, do vinho e das diversas culturas agrícolas;

79. Reforçar o trabalho desenvolvido pela Universidade da Madeira na oferta formativa em função das necessidades da Região, quer económicas quer sociais, qualificando os jovens e ativos regionais, com uma aposta na investigação e na tecnologia, em colaboração com a ARDITI, e em articulação com o tecido empresarial e as instituições públicas nacionais e internacionais;

80. Contratualizar um Empréstimo-Propina para estudantes do Ensino Superior que será paga, sem juros, após os jovens estarem no mercado de trabalho durante 5 anos;

81. Deduzir à coleta do IRS todas as despesas com Educação e Habitação das Famílias dos estudantes madeirenses a frequentar Universidades nacionais ou nos Açores;

82. Valorizar e incrementar o Ensino Profissional para responder às necessidades do mercado de trabalho e para dar qualificações aos jovens que hoje não trabalham nem estudam, reduzindo ao mínimo a taxa de abandono escolar;

83. Desenvolver um Programa de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying, bem como de literacia mediática e financeira nos estabelecimentos de ensino;

PROPOSTAS

84. Consignar 1% do Orçamento regional à Cultura, às Indústrias Criativas, à recuperação do Património Material e Imaterial e à realização de eventos e manifestações artísticas;

85. Aprovar uma Lei do Mecenato Regional que conceda benefícios fiscais e incentivos de outra natureza às empresas que apoiem as iniciativas, festivais e eventos das instituições culturais;

86. Rever Plano regional de Apoio ao Desporto, nomeadamente aos Clubes e SADs, Associações de Modalidade e Multidesportivas tendo em conta os objetivos atingidos, o número de atletas, a aposta nos escalões de formação e os novos custos com as competições;

87. Aprovar novo enquadramento legislativo de apoio financeiro à Comunicação Social, revendo o Mediaram, ampliando os apoios financeiros, com critérios mais objetivos que garantam a sua estabilidade e regularidade e assegurem a sua independência perante os diversos poderes;

88. Aplicar Plano de Esterilização dos animais errantes e reduzir o IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.

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