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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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oportunidades


PFDC 2014

RELATÓRIO DE ATIVIDADES


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS PFDCs ADJUNTOS LUCIANO MARIZ MAIA HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS

EXPEDIENTE DADOS: Ailza Rodrigues, Arthur Spinelli, Bruno Cruz, Cristine Maia, Daniella Duarte, Emília Botelho, Evailton Santos, Fabíola Veiga, Heloísa Chierichetti, Ideralda Galdino, Igor Valois, Janine Souza, Leilah Garcia, Leonardo Moraes, Lisiane Thurler, Luana Garcez, Luciana Matsunaga, Luciana Neves, Lucineide Paixão, Luís Roberto Costa, Márcia Caldas, Marcos Vinícius Cunha, Marília Mundim, Mário Cabral, Marlene Miranda, Mércia Miranda, Mônica Marin, Patrícia Campanatti, Patrícia Ponte, Priscila Vilela, Raquel Ribeiro, Rodrigo Oliveira, Rossanna Amaral, Tauli Stein, Tatiane Guerra, Valéria Nascimento, Vanessa Cordeiro, Vera Barbosa, Viviane Fecher e Wilson Veleci. SUPERVISÃO EDITORIAL: Marília Mundim PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO: Rodrigo Oliveira FOTOGRAFIA: Antônio Augusto - Secom/MPF João Américo - Secom/MPF Leonardo Prado - Secom/MPF Luciana Matsunaga - PFDC/MPF Luciana Neves - PFDC/MPF Rodrigo Oliveira - PFDC/MPF Agência Brasil Agência Câmara Agência Senado Portal Fotos Públicas


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Em atendimento à Resolução Nº 1 do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), este relatório apresenta as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) durante 2014. O documento busca oferecer à sociedade uma visão geral das medidas e instrumentos adotados pela PFDC na busca pela efetivação de direitos relacionados à sua ampla gama de atuação: Acessibilidade/ Inclusão de Pessoa com Deficiência, Alimentação Adequada, Comunicação Social, Criança e Adolescente, Direito à Memória, à Verdade e à Informação, Educação, Igualdade/Não discriminação, Moradia Adequada, Mulheres, Previdência e Assistência Social, Saúde e Saúde Mental, Segurança Pública, Sistema Prisional, Terra/Reforma Agrária, Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas, entre outros. A proposta é que as informações aqui apresentadas possam servir não apenas como registro histórico da instituição, mas também contribuir para ampliar o olhar acerca dos avanços e desafios que ainda se apresentam à plena efetivação dos direitos humanos no Brasil.

Aurélio Virgílio Veiga Rios Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

respeito

acial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

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professor integração


inclusão

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plena integração

ações afirmativas

dignidade

NÚMEROS DO ANO .......................................................................................... 8 SOBRE A PFDC ............................................................................................... 10

Função e Objetivos ...................................................................................................... 11 Instrumentos de atuação ............................................................................................. 12 Procuradorias dos Direito dos Cidadão em todo o Brasil ................................................. 14 Grupos de Trabalho ..................................................................................................... 16 Núcleos de Apoio Operacional à PFDC ............................................................................ 18 DIÁLOGO E INTERAÇÃO ................................................................................ 21

Com a Sociedade Civil .................................................................................................. 24 Com o Parlamento ....................................................................................................... 32 Cooperação Internacional ............................................................................................ 38 Participação em Órgãos Colegiados............................................................................... 58 DESTAQUES NA ATUAÇÃO TEMÁTICA ......................................................... 69

Comunicação Social ..................................................................................................... 71 Criança e Adolescente .................................................................................................. 79 Educação .................................................................................................................... 85

não violência

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SUMÁRIO

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


Igualdade/Não-Discriminação ..................................................................................... 93 Memória e Verdade ................................................................................................... 101 Migrantes ................................................................................................................. 107 Mulheres .................................................................................................................. 117 Previdência e Assistência Social .................................................................................. 125 Saúde ....................................................................................................................... 129 Saúde Mental ............................................................................................................ 135 Institucional ............................................................................................................. 141 PUBLICAÇÕES ............................................................................................... 148 ANEXOS ......................................................................................................... 153

Participações Interinstitucionais ................................................................................ 154 Revisão da Atuação Extrajudicial dos Procuradores dos Direitos do Cidadão ................... 156 Estrutura da PFDC ...................................................................................................... 158 Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão em 2014 .................................................... 159 Grupos de Trabalho............................................................................................................ 166 Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (NAOPs) ..................................................................... 170 Equipe PFDC ...................................................................................................................... 173

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oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

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racial

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protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

gualdade

professor integração

plena integração

ações afirmati

dignidade


7.088

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controle

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publicação

mídia

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comunicação popular

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA EDUCAÇÃO COMUNICAÇÃO MEMÓRIA E VERDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL REFORMA AGRÁRIA SAÚDE sistema prisional

Inquéritos Civis Procedimentos Preparatórios Notícias de Fato

1.257

DECISÕES

NAS PROMOÇÕES de declínio de atribuição

órgãos do poder 405 com público e da sociedade civil

reuniões de trabalho

212

ofícios

com pedidos de informação e outras solicitações

inclusão

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respeito

plena integração

ações afirmativas

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Grupos de Trabalho

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respeito

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igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

nião homoafetiva união u

oportunidades iguais estatuto da

9

DISCRIMINAÇÃO

educação

inclusão

dignidade

liberdade

NÃO- cotas

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saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

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CRIANÇA E

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proteção integral

paternidade cultura lazer

respeito NÚMEROS DO ANO

racial

infância

racismo

igualdade

e do adolescente

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


14 mil

Termos de Cooperação Técnica

5.824

NAS PROMOÇÕES DECISÕES DE ARQUIVAMENTO

176

de diálogo e capacitação

informativos

workshops, audiências públicas, oficinas, seminários e encontros

Noticiando destaques da atuação e promovendo intercâmbio de experiências

30

promovidas pelo Congresso Nacional audiências e outras instituições públicas do poder público

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respeito

esperança

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liberdade

educação

firmados com instituições da sociedade civil e com Defensorias del Pueblo da Iberoamerica

DISTRIBuÍDAS À SOCIEDADE – cARTILHAS SOBRE DIREITOS E ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS

Participação EM

respeito

liberdade

PUBLICAÇÕES

16 atividades

livre orientação sexual

racial cotas

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igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

3

justiça

união homoafetiva união

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

2 Recomendações a instituições públicas acerca dos temas direitos sexuais e reprodutivos e proteção integral a crianças e adolescentes

NÃO- cotas

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proteção integral

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infância

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nascimento

estatuto da criança

respeito

racial

educação

racismo

igualdade

liberdade

repúdio ao

respeito

acial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

gualdade

professor integração

plena integração

ações afirmati

dignidade


Um pouco de história... Em 1988, a Constituição Federal institui o Ministério Público Federal como instituição dotada de independência funcional, administrativa e financeira e cuja função é: “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”

10

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

inclusão

cotas

respeito

plena integração

ações afirmativas

dignidade

não violência

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ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

liberdade

educação

mídia

liberdade

saúde

diversão

livre orientação sexual

racial cotas

respeito

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

nião homoafetiva união u

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

dignidade

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

respeito

igualdade

educação

racismo

racial

SOBRE A PFDC liberdade

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


cotas

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controle

social

Na área da cidadania, essa tarefa é exercida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, instituída pela Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993.

publicação

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comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

liberdade

educação

mídia

liberdade

sonhos

saúde

diversão

respeito

livre orientação sexual

racial cotas

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

união homoafetiva união

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

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ADOLESCENTE prioridade esporte

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familiar dignidade

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

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nascimento

estatuto da criança

respeito

racial

educação

racismo

igualdade

liberdade

repúdio ao

respeito

acial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

gualdade

professor integração

plena integração

ações afirmati

dignidade

É função da PFDC: • Proteger os direitos humanos consagrados na Constituição Federal; • Defender os direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos; • Adotar as medidas adequadas para prevenir violações de direitos humanos; • Representar pela federalização dos crimes que importem em grave violação a direitos assegurados em tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Seus objetivos: • Acompanhar as políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa humana; • Garantir o atendimento célere e eficiente ao cidadão; • Zelar pelo cumprimento dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário; • Aprimorar mecanismos de coordenação visando a atuação uniforme dos procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País. Para isso, mantém diálogo e interação com: • Instituições governamentais; • Congresso Nacional e assembleias estaduais; • Organismos internacionais; • Órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos e Defensoria Pública; • Organizações não-governamentais nacionais e internacionais.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

11


SAÚDE PESSOA COM

Enquanto instituição de diálogo e mediação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua extrajudicialmente por meio de instrumentos como:

Audiências Públicas

Realizadas na forma de reuniões organizadas, abertas a qualquer cidadão, para discussão de temas relacionados às garantias dos direitos humanos. A finalidade é coletar, junto à sociedade e ao poder público, elementos que embasem a atuação na área.

Os ofícios destinados a autoridades públicas buscam dar ciência e/ou solicitar informações acerca de eventuais violações de garantias constitucionais do cidadão e políticas públicas.

12

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

ofícios a autoridades

públicas

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DEFICIÊNCIA

Instrumentos de atuação


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instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

rECOMENDAçõES

SOBRE A PFDC

A órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão.

Para o acompanhamento de fiscalizações, fatos, instituições, políticas públicas e demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal.

procedimentos

administrativos

Constitui um acordo que o Ministério Público celebra com a parte responsável pela violação a um direito coletivo. O objetivo é cessar a situação de ilegalidade, TERMOS DE assim como a reparação do dano – constituindo uma AJUSTAMENTO forma mais rápida e eficaz de solução de conflitos. DE CONDUTA

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

13


SAÚDE PESSOA COM RR

AM

É também papel da PFDC integrar, coordenar e revisar a atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o Brasil, subsidiando-os em sua atuação e promovendo ação unificada ce rn em todo o território nacional no que se pb refere à agenda dos direitos humanos. pe

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Além de contar com uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão nos 26 estados da Federação e no Distrito Federal, há Procuradores dos Direitos do Cidadão em todos os municípios que contam com representação do Ministério Público Federal – atualmente, 219 cidades. se

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14

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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cont

çã

DEFICIÊNCIA

Procuradorias dos Direitos do Cidadão em todo o Brasil


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO SOBRE A PFDC

integração, Coordenação e revisão

Esse trabalho de coordenação envolve, entre outros mecanismos, a sugestão de diretrizes de atuação, a oferta de atividades de aprimoramento e a realização de encontros regionais e nacional para compartilhar experiências, desafios e soluções encontradas na atuação na área da cidadania.

27

Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão em todos os estados da federação e no distrito federal

219 16 41 5

procuradores dos direitos do cidadão em 219 municípios brasileiros

Atividades de Diálogo e Aprimoramento realizadas em 2014 (worshops, oficinas, seminários e audiências) Ofícios-circulares com diretrizes para a atuação na temática dos direitos humanos

encontros de procuradorAs E procuradorEs DOS direitos do cidadão nas cinco regiões

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

15


SAÚDE PESSOA COM

A atuação conta com apoio de Grupos de Trabalhos, cujo objetivo é debater e propor metas e procedimentos para a atuação coordenada dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País. Em 2014, PFDC contou com nove Grupos de Trabalho construindo mecanismos de atuação em questões relacionadas a:

16

Alimentação Adequada: trabalha para resgatar, divulgar e multiplicar iniciativas institucionais pelo direito à alimentação adequada, assim comoampliar o conhecimento e acompanhar a implantação de políticas públicas relacionadas ao direito à alimentação adequada, entre outros aspectos.

Comunicação Social: atua para promover e garantir o respeito aos princípios da comunicação social delineados na Constituição Federal e para que as diversas plataformas da comunicação pública no Brasil sejam ambientes de respeito e promoção dos direitos humanos.

Memória e Verdade: tem como perspectiva a apuração da verdade na justiça de transição, na redescoberta do passado e na adoção de mecanismos capazes de ouvir as vozes das vítimas, atuando no direito à verdade, na responsabilização civil, na reparação coletiva e na reforma dos aparatos de segurança.

Educação: vem funcionando na PFDC desde 2005 com o objetivo de promover o debate e criar metas de atuação coordenada entre os Procuradores dos Direitos dos Cidadão no que se refere à Educação. Atualmente, tem como principal ação o projeto Ministério Público pela Educação, que atua com foco na Educação Básica e já está presente em mais de 190 municípios brasileiros.

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

çã

DEFICIÊNCIA

Grupos de Trabalho


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

Inclusão da Pessoa com Deficiência: instituído com vistas a acompanhar a implementação do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência nos mais diversos aspectos.

Previdência e Assistência Social: atua com vistas à garantia integral dos direitos dos aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença, de auxílio-reclusão e de benefício de prestação continuada.

Reforma Agrária: foi instituído em 2008, em decorrência da diminuição no volume de assentamentos, dos recentes conflitos no campo e os encaminhamentos que vem sendo dados a questão – por vezes resultando na criminalização de conflitos sociais.

Saúde: Busca contribuir para a efetivação dos princípios constitucionais de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como focos de trabalho questões como Saúde Materna, Enfrentamento da Mortalidade Infantil, Eliminação da Hanseníase, Assistência Farmacêutica, Saúde Mental e Programa Mais Médicos, entre outras temáticas. Sistema Prisional : Tem o intuito de propor diretrizes de atuação aos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão no que se refere à promoção de direitos básicos da pessoa presa – tais como saúde, educação, trabalho, instalações higiênicas e acesso à justiça.

SOBRE A PFDC

9

grupos de trabalho da pfdc em atuação

67

reuniões realizadas (presenciais e virtuais)

64 procuradores dos direitos do cidadão de todo o brasil atuam nos gts da pfdc

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

17


SAÚDE PESSOA COM

Entre as atividades da PFDC está também a revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativos à atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País. A fim de descentralizar essa atividade e integrar a atuação numa perspectiva regional, em 2012 foram criados os Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Entre as atribuições dos Naops, está a revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativas a inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas, além de dirimir conflitos de atribuição no âmbito da respectiva região. Também é seu papel acompanhar as políticas públicas na área de direitos humanos, manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, proteção, defesa e ao estudo dos direitos, bens, valores ou interesses na área dos direitos humanos e cidadania, entre outros aspectos. (Conheça a composição de cada um dos cinco Naops e dados de atuação na seção “Anexos”, página 170)

38 18

ProcuradorAs E pROCURADORES Regionais em todo o Brasil integram os Naops

Audiências Audiências Audiências Públicas Públicas Públicas

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

çã

DEFICIÊNCIA

Núcleos de Apoio Operacional (NAOPs)


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO SOBRE A PFDC

Números da atuação* Em sua atividade revisional no ano de 2014, a PFDC e os Naops deliberaram em 6.169 autos extrajudiciais. A maior parte das deliberações ocorreu em promoções de arquivamento (80%), enquanto as deliberações nos declínios correspondem a cerca de 20% do total. revisão de

6.169

Notícias de Fato, Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis.

4.918

nas promoções de arquivamento

1.243

nas promoções de declínio de atribuição

Decisões

Decisões

* Veja mais detalhes nas páginas 156 e 157.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

19


integração

ç de serviços hospitalares

respeito

ministério da saúde acessibilidade

sus médicos

empresa pronto atendimento brasileira

mobilidade

tecnologia qualidade

saúde ans

vida

SOCIAL

cuidado

de

racial

políticas públicas

justiça

apátridas

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais repúdio à tortura

igualdade

assistência social

educação trabalho

estatuto do

democratização cooperação

comissão

nacional

da verdade

inclusão

COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

genéricos não discriminação

sistema

único de

saúde

assistência

prevenção

farmacêutica

rede privada

convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

cidadania

atenção básica

anvisa

licença maternidade livre orientação sexual

corte interamericana

respeito

E VERDADE acesso à justiç

identificação respeito

aposentadoria inss respeito

racial cotas

E ASSISTÊNCIA contribuiçãoqualidade

estatuto da

igualdade

PREVIDÊNCIA trabalhador de vida

red mujeres fio

igualdade

racial cotas

de vida trabalhador de seguridade social

liberdade

estatuto da

liberdade

familiar

amamentação

cidadania

planejamento

assistência integral

justiça

MEMÓRIA MIGRANTE

inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão qualidade

instituto nacional

respeito oportunidades iguais oportunidades

filhos

esperança

carteira assinada

inclusão MULHERES NÃO- cotas proteção DISCRIMINAÇÃO população afro-brasileira

vida não violência

formação respeito

hospitais regulação rede pública

raciais respeito

da penha

cotas racismo

ei maria

plena integração

aúde materna

ações afirmativas

rabalho gualdade

dignidade

da sylva liberdade

futuro

sonhos

investigação legislação

clareza dos fatos

esperança

lazer

qualidade de ensino contribuição qualidade

respeito

liberdade

formação

teoria prática

sonhos

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário justiça união homoafetiva união repúdio ao

liberdade

onteúdo anatel aso alyne

educação

social

ludicidade

controle

comunicação popular

de expressão

liberdade

publicação

futuro

imigrante

responsáveis

caso gomes-lund

direito à vida de direitos humanos

integração

proteção integral

acolhimento

militar

punição dos

cidadania

uxo migratório

ditadura

dignidade familiar dignidade familiar COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

web

dignidade

profissão convivência

cultura

aluno estudo

humana

convivência

vestibular

famílias dos desaparecidos

escola

escola

internet

paternidade cultura lazer

proteção integral

iversidade televisão

enem infância

araguaia

hecimento

universidade

infância

maternidade

merchandising

ofessor integração

e do adolescente

tv

regulação

direito à comunicação overnança

estatuto da criança

planos de saúde

igualdade de

oportunidades

dignidade


Diálogo e Interação A atuação da PFDC se caracteriza fundamentalmente pelo estabelecimento de interlocução e diálogo propositivo com os diversos atores públicos, com a sociedade civil e organismos internacionais, a fim de estabelecer soluções conjuntas para os enormes desafios à plena efetivação dos direitos humanos no Brasil. Esse trabalho de cooperação envolve a realização/participação em audiências públicas (somente em 2014, foram 30 – promovidas pelo Congresso Nacional e por outras instituições do poder público), a composição em comissões, conselhos, comitês e outros órgãos colegiados de instituições públicas e da sociedade civil, além do diálogo direto com representantes de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, organismos internacionais e representantes da sociedade civil. Desde 2013, a PFDC passou a integrar a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) ampliando suas atividades de cooperação internacional, que envolve também a participação na Comissão de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e relacionamento com outras instituições de direitos humanos.


SAÚDE PESSOA COM direitos Humanos

direito à comunicação

povos ciganos

saúde

povos ciganos

saúde da mulher

memória e verdade

memória e verdade

acessibilidade

Política externa

PÚBLICA

ADOLESCENTE

cRIANÇA E

saúde

saúde

tráfico de pessoas

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

SEGURANÇA

30

PARTICIPAÇÕES EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS promovidas pelo congresso

Temas

integra

18 Órgãos colegiados

São Comissões, Conselhos, Comitês e Grupos Interinstitucionais que têm como foco os direitos humanos. Participam representantes do poder público e da sociedade civil.

101

REUNIÕES EM 2014

22

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Proteção às Vítimas e Testemunhas Combate à Tortura Erradicação do Trabalho Escravo Pessoa com Deficiência Proteção a Defensores de Direitos Humanos Orçamento Público em Saúde Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Segurança Alimentar Conflitos Fundiários Urbanos Criança e Adolescente Combate à Discriminção Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Infância e Juventude Combate à Violência Doméstica Mortos e Desaparecidos Políticos Combate à Violência no Campo Direitos Humanos e Política Externa

trab

cont

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DEFICIÊNCIA

direitos Humanos


julho

fator previd

carte

se

instit

violência

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

alimentação adequada

SOBRE A PFDC

Migrantes

participação social

direitos Humanos

igualdade e Não-discriminação

saúde pública

acessibilidade

direito à Comunicação

Não-discriminação

migração

memória e verdade

agosto

setembro

novembro

dezembro

nacional e outras instituições do poder público em 2014

405 reuniôes

3 termos de cooperação técnica

Ombudsman em

19 países iberoamérica

Realizadas com representantes de órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, assim como representantes da sociedade civil e de organismos internacionais.

Firmados com organizações da sociedade civil e Defensorias del Pueblo da Ibero-América. Em foco, temas como Direito à Comunicação e situação dos privados de liberdade no exterior.

Integra a Federação Ibero-Americana de Ombudsman, que reúne defensores del pueblo, procuradores, provedores de justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos Humanos para cooperação e fortalecimento da cultura de direitos humanos. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

23


A PFDC mantém estreita interlocução com organizações da sociedade civil, conselhos profissionais, movimentos sociais e entidades representativas de classe, além de conselhos de direitos e organismos internacionais. A presença nesses espaços visa assegurar o diálogo com as entidades do poder público e da sociedade civil com a missão de debater a implementação e execução de políticas públicas em diversas áreas dos direitos humanos. A seguir, alguns destaques dessa interlocução ao longo de 2014.

inclusão

cotas

respeito

plena integração

ações afirmativas

dignidade

não violência

anatel

controle

social

publicação

web

comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

liberdade

educação

mídia

liberdade

saúde

diversão

livre orientação sexual

racial cotas

respeito

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

nião homoafetiva união u

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

educação

inclusão

dignidade

liberdade

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

respeito SOCIEDADE CIVIL

racial

infância

racismo

igualdade

e do adolescente

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


MORADIA

cotas

anatel

controle

social

publicação

web

comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

liberdade

educação

mídia

liberdade

sonhos

saúde

diversão

respeito

livre orientação sexual

racial cotas

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

união homoafetiva união

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar dignidade

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

nascimento

estatuto da criança

respeito

racial

educação

racismo

igualdade

liberdade

repúdio ao

respeito

acial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

gualdade

professor integração

plena integração

ações afirmati

dignidade

PFDC intermedeia acordo de desocupação pacífica em Rondonópolis/MT A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) intermediou acordo de desocupação pacífica do residencial André Maggi, em Rondonópolis/MT, para evitar confronto com a força policial e garantir a entrega adequada dos imóveis às famílias cadastradas. O acordo foi assinado por representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), dos moradores, pelo procurador da República em Rondonópolis Guilherme Gopfert e pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Pelo acordo, será pedida a suspensão da decisão da Justiça Federal, que emitiu ordem para reintegração de posse em favor de ação proposta pela Caixa Econômica, em maio deste ano, até a elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre as partes. No acordo, está previsto o cruzamento das listas de cadastros dos representantes da ocupação e da prefeitura de Rondonópolis com a lista oficial da Caixa. Assim, aqueles que estiverem nesta última lista e se enquadrarem nas regras do Programa de Arrendamento serão considerados beneficiários do residencial. Quanto às famílias que não se enquadrarem nas regras, o procurador Guilherme Gopfert fará proposta para que sejam incluídas em um novo empreendimento habitacional. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

25


SAÚDE PESSOA COM Procuradoria dos Direitos do Cidadão realiza reuniões para discutir questões relacionadas ao Movimento Ocupe Estelita

Com o objetivo de ouvir porta-vozes do Movimento Ocupe Estelita e se reunir com representantes do governo de Pernambuco, o procurador federal dos Direitos dos Cidadãos, Aurélio Rios, esteve no Recife em julho de 2014. O PFDC aproveitou a oportunidade para acompanhar o processo de negociação que visa à reformulação do projeto Novo Recife, empreendimento imobiliário que prevê a construção de 13 torres de até 40 andares no Cais José Estelita, iniciado pelo município do Recife após a ocupação pelo movimento de parte do terreno do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, onde se pretende construir o empreendimento. Os integrantes do Movimento Ocupe Estelita e do grupo Direitos Urbanos solicitaram ao PFDC e aos membros do MPF em Pernambuco apoio institucional para o movimento Ocupe Estelita, que questiona o projeto Novo Recife em razão da ausência de participação popular durante o licenciamento do empreendimento, entre outras irregularidades de ordem urbanística e administrativa. Reforçaram que o movimento é pacífico e que as atividades políticas, culturais e educacionais continuarão sendo organizadas em áreas públicas da cidade. A questão está sendo acompanhada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Pernambuco.

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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DEFICIÊNCIA DIREITO À CIDADE


fator previd

carte

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instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Sociedade Civil

COOPERAÇÃO TÉCNICA

PFDC sedia debate sobre violação de direitos humanos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu em 22 de julho a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) para apresentação, em audiência pública, de relatórios sobre casos de violação de direitos humanos no Brasil nos últimos dois anos. O debate é resultado de cooperação técnica entre as duas instituições, existente desde 2003.

As relatorias apresentadas abordaram cinco áreas: Direito Humano à Cidade; à Educação; ao Meio Ambiente; à Terra, Território e Alimentação; e à Saúde Sexual e Reprodutiva, definidas a partir de denúncias recebidas por entidades que compõem a rede e pela sociedade civil. Os monitoramentos foram realizados a partir de 16 missões (visitas in loco) em comunidades e municípios de diferentes estados do país. Na ocasião, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, destacou que o trabalho da Dhesca é importante para o monitoramento de demandas apresentadas pela sociedade, a responsabilização do Estado, além da articulação com movimentos sociais. E nessa parceria, cabe ao Ministério Público ajudar a institucionalizar algumas questões e tentar implementá-las de maneira eficiente.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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SAÚDE PESSOA COM Agenda brasileira para o Conselho de Direitos Humanos da ONU é tema de reunião sediada na PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu em 27/2, em parceria com o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE), diálogo entre instituições da sociedade civil e o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi – empossado para compor a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). A PFDC integra o CBDHPE, que tem como objetivo a participação social e o controle democrático da política externa brasileira. O encontro propiciou um espaço de diálogo e interlocução da sociedade civil com a CIDH, em especial com o novo comissionado brasileiro que teve a oportunidade de apresentar quais serão suas prioridades como novo membro da Comissão. Participaram do diálogo instituições como ABGLT, Anistia Internacional, Artigo 19, Associação dos Juízes pela Democracia, Associação Interamericana para a Defesa do ambiente, Cladem Brasil, Cejil, Conectas Direitos Humanos, Fundação Friedrich Ebert, Geledés, Instituto Terra Trabalho e Cidadania, JUSDH, Justiça Global, Plataforma Dhesca, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Terra de Direitos. O assunto também foi tema de videoconferência realizada na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reunindo organizações de direitos humanos em quatro estados brasileiros para debater com o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República o papel do Brasil na sessão do Conselho de Direitos

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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DEFICIÊNCIA INTERLOCUÇÃO


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instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Sociedade Civil

Humanos da ONU, que aconteceu em Genebra, entre 8 e 26 de setembro de 2014.

O diálogo foi promovido no âmbito do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) – do qual faz parte a PFDC – e contou com a participação de mais de 20 organizações da sociedade civil e de acadêmicos em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos e o Ministério das Relações Exteriores, essa interlocução com a sociedade civil permite um processo mais democrático de participação do Estado brasileiro: “estamos no processo de definição das prioridades e é essencial poder contar com colaboração e ouvir as demandas da sociedade. A ideia é transformar essas consultas em um processo sistemático de trabalho”, acrescentou a representante da SDH.

INTERNACIONAL

Segurança Alimentar e Nutricional são temas de reunião entre PFDC e organizações da sociedade civil Em março, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, recebeu visita de delegação composta por representantes da sociedade civil da Filipinas, Bangladesh, Índia e Nepal. A delegação internacional veio à Procuradoria como parte de uma agenda de visitas a organizações do poder público e da sociedade civil que atuam pelo direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional no Brasil. A proposta é conhecer e trocar experiências na construção e implementação de políticas públicas. A oportunidade de diálogo foi promovida pela Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar (FIAN Brasil). RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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SAÚDE PESSOA COM IBERO-AMERICANO

Debate sobre responsabilização de empresas por violações de direitos humanos Representantes de órgãos do Governo Federal e da sociedade civil, além do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, estiveram reunidos em julho, na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para discutir a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos cometidas no contexto de suas atividades. Coordenada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a reunião abordou a posição do Brasil no debate acerca da criação de um instrumento internacional juridicamente vinculante para empresas transnacionais. Em junho deste ano, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução sobre o tema que constitui um marco histórico na área. Países como Dinamarca, Reino Unido, Espanha, Itália, Colômbia e Gana, entre outros, já contam ou estão elaborando planos nacionais sobre o tema tendo como pilares os princípios orientadores estabelecidos pela ONU. Internacional – O intercâmbio de experiências e visões sobre a construção de planos nacionais de implementação dos Princípios Reitores das Nações Unidas para Empresas e Direitos Humanos também foi tema de encontro realizado em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos dias 4 e 5 de setembro, reunindo representantes de Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O evento foi promovido pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e teve como objetivo promover o diálogo e a interação entre go-

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DEFICIÊNCIA

Na ocasião, o procurador federal dos Direitos do Cidadão e os membros do GT Alimentação Adequada apresentaram o trabalho realizado pela PFDC, antes e depois da criação, em 2004, desse Grupo de Trabalho, que acompanhou e ofereceu contribuição ao processo de construção da politica de segurança alimentar nutricional, notadamente quanto aos principais programas relacionados à promoção e garantia do direito humano à alimentação adequada, interagindo sempre com órgãos do Estado, organismos internacionais e sociedade civil organizada.


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instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Sociedade Civil

vernos da América Latina, empresas e sociedade civil a fim de compartilhar experiências e soluções no desenvolvimento de estratégias nacionais sobre o tema, de acordo com os Princípios Reitores da ONU.

INFORME PARALELO

Agenda dos direitos humanos no Brasil é tema de diálogo com participação da PFDC O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros (PAD) e a Parceiros de MISEREOR no Brasil – redes que coordenam desde 2004 a iniciativa conjunta do Projeto Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – promoveram uma mesa de diálogo com representantes do poder público sobre tema “Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento – desafios ao Estado Brasileiro”. Participaram da Mesa o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios; a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, senadora Ana Rita; a deputada Érika Kokay e o deputado Renato Simões, da Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos Humanos; além de representantes da Secretaria Geral e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Os debates subsidiaram a consulta que reunirá avaliações da situação atual dos direitos humanos no Brasil de modo a subsidiar a elaboração do III Informe Paralelo sobre o cumprimento dos compromissos que o Estado brasileiro assumiu ao ratificar o Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Trata-se do relatório da sociedade civil sobre o cumprimento do pacto, a ser entregue ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU até o final de 2015. O governo brasileiro também deverá apresentar o seu relatório oficial a este mesmo Comitê. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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Ao longo de 2014, a PFDC participou de 19 audiências públicas promovidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, além de manter interlocução com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. A fim de subsidiar a análise dos congressistas em temáticas da área debatidas no Congresso Nacional, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também encaminha notas técnicas a deputados e senadores. Anualmente, a PFDC realiza no Parlamento brasileiro audiência pública de prestação de contas acerca de sua atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. A seguir, alguns destaques desse trabalho de interlocução.

inclusão

cotas

respeito

plena integração

ações afirmativas

dignidade

não violência

anatel

controle

social

publicação

web

comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

liberdade

educação

mídia

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saúde

diversão

livre orientação sexual

racial cotas

respeito

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

nião homoafetiva união u

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

NÃO- cotas

cotas

liberdade

dignidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

educação

respeito

racial

liberdade

racismo

igualdade

PARLAMENTO

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


MIGRAÇÃO

cotas

anatel

controle

social

publicação

web

comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

liberdade

educação

mídia

liberdade

sonhos

saúde

diversão

respeito

livre orientação sexual

racial cotas

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

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oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

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familiar dignidade

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

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estatuto da criança

respeito

racial

educação

racismo

igualdade

liberdade

repúdio ao

respeito

acial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

gualdade

professor integração

plena integração

ações afirmati

dignidade

PFDC debate no Senado política externa brasileira de direitos humanos O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para debater a política externa brasileira na temática e identificar prioridades para 2014. A atividade foi promovida pelo Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE). Em sua manifestação, o procurador federal dos Direitos do Cidadão destacou três temas que devem ser considerados prioritários pelo Estado brasileiro: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atenção aos imigrantes e a elaboração de relatórios periódicos aos órgãos internacionais dos quais o Brasil é signatário. O PFDC propôs a criação de uma autoridade central imigratória, que poderia auxiliar a redução de entraves burocráticos aos estrangeiros que desejam viver no Brasil. Rios defendeu a ideia de que “é importante a gente trabalhar com esse conceito, de ter uma autoridade na qual todas as questões imigratórias sejam resolvidas por um único órgão. Vários países trabalham nisso, têm essa autoridade, isso funciona de forma mais coerente com nosso sistema e evita as dificuldades que a gente tem visto.” RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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SAÚDE PESSOA COM

PFDC presta contas de sua atuação em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Com o objetivo de dar transparência acerca de sua atuação na defesa dos direitos humanos e de ampliar o diálogo para a construção de uma agenda cooperativa de trabalho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realizou em 5 de junho a audiência pública “Prestação Anual de Contas PFDC”. O evento foi promovido por meio de parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o PFDC adjunto Luciano Mariz Maia apresentaram o trabalho realizado pela PFDC na tarefa de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Cidadã. Segundo Rios, esse trabalho vem sendo realizado fundamentalmente por meio do diálogo e mediação com instituições governamentais, Parlamento, organismos nacionais e internacionais e a sociedade civil. Parcerias – O diálogo reuniu diversas instituições que têm atuado em parceria com a PFDC na busca pela promoção e proteção dos direitos humanos. A deputada e ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, destacou a parceria encontrada na PFDC para o efetivo avanço de agendas vinculadas ao enfrentamento ao trabalho escravo, à segurança pública e a políticas como o Sistema Nacional de Enfrentamento à Tortura: “não teria sido possível avançar da maneira como avançamos em diversas frentes dos direitos humanos sem esse trabalho conjunto e integrado com a PFDC”.

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DEFICIÊNCIA

DIÁLOGO


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Parlamento

Agendas de trabalho – Durante a audiência, os participantes puderam levar à PFDC demandas para o aprimoramento da atuação e a construção de novas agendas de trabalho. A Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila) destacou a importância de que seja ampliada a atuação na desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental, conforme orienta a Lei 10.216/2001, e colocou a instituição disponível para um diálogo ainda mais próximo.

A Associação Nacional de Etnias Ciganas fez um agradecimento aos membros do Ministério Público Federal que têm atuado na matéria e lembrou os vários desafios que ainda permanecem na luta por dar visibilidade e assegurar direitos dos povos ciganos no Brasil. Na oportunidade, o grupo estabeleceu contato com a ONG Plataforma Dhesca, também participante do evento, para integrar o coletivo, que reúne diversas entidades para a garantia de direitos dos povos tradicionais. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República também apresentou algumas agendas para as quais a instituição gostaria de contar com a parceria da PFDC. Entre elas, está a implementação do Sistema Nacional de Enfrentamento e Combate à Tortura e a construção da próxima Conferência Nacional de Direitos Humanos.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM Na Câmara dos Deputados, PFDC debate violência contra profissionais de comunicação

O papel das empresas na proteção de profissionais de comunicação que atuam em cenários de conflito e a reação violenta da polícia nesses contextos foram alguns dos temas debatidos pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal no dia 1º de abril. A audiência intitulada “A violência contra os profissionais de comunicação” contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. De acordo com Rios, a violência contra profissionais de comunicação faz parte de um cenário mais amplo de violência, que tem aumentado em diferentes contextos no Brasil. E tal fato deve-se a “uma cultura de violência”, muito forte na sociedade brasileira e que é reproduzida por aparatos estatais, como é o caso da polícia. Para esta instituição, ele defende uma atuação transparente, inteligente, com o preparo adequado, e que garanta os espaços para livre manifestação.

REGULAÇÃO

Grupo de Trabalho Comunicação Social participa de audiência pública na Câmara dos Deputados “Concessão pública sem fiscalização não é concessão, é doação”, afirmou o procurador regional da República Domingos Sávio Dresch, em audiência pública realizada em agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. O procurador coordena o Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Segundo o coordenador do GT, é urgente a discussão e a edição de um novo marco regulatório da Comunicação Social no Brasil. Ele defende a atuação mais efetiva por parte do Congresso Nacional,

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DEFICIÊNCIA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Parlamento

que é o responsável pela outorga e renovação das concessões, e do Judiciário, que tem papel suplementar no controle de ilegalidades. Também participaram da audiência representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, do Coletivo de Comunicação Social Intervozes e das Organizações Globo. O debate foi mediado pelo deputado federal Silas Câmara.

POLÍTICAS SOCIAIS

MPF defende garantia de direitos aos povos ciganos em audiência na Câmara O procurador federal dos Direitos dos Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir políticas públicas de preservação da cultura dos povos ciganos no Brasil. O objetivo do evento foi reunir alguns dos órgãos mais atuantes na temática e debater as políticas vigentes, o início da construção do texto do Estatuto Esmeralda, dirigido à garantia de direitos dos povos ciganos. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) tem atuado na temática dos povos ciganos e foi responsável por provocar, junto às Nações Unidas e à Secretaria Especial de Direitos Humanos, as primeiras discussões sobre garantia de direitos para os povos ciganos do Brasil, assim como a sua inclusão entre o grupo de atendidos pelas políticas dirigidas às minorias e grupos vulneráveis. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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A PFDC dialoga e desenvolve atividades em parceria com as Defensorias del Pueblo Iberoamericanas, sobretudo por seu ingresso na Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). A Procuradoria integra ainda a Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH), no âmbito da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP). Representando o MPF, tem se destacado como um dos pontos focais na Rede Latino-americana para Prevenção do Genocídio e Atrocidades Massivas, promovida pelo Auschwitz Institute for Peace and Reconciliation (AIPR). Ademais, participa das reuniões do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos, no âmbito da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM). Confira alguns destaques desta atuação:

inclusão

cotas

respeito

plena integração

ações afirmativas

dignidade

não violência

anatel

controle

social

publicação

web

liberdade

comunicação popular

mídia

estatuto da

igualdade

igualdade

educação

inclusão

dignidade

liberdade

da sylva liberdade

liberdade

educação

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

diversão

livre orientação sexual

racial cotas

respeito

racial cotas

população afro-brasileira

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

justiça

nião homoafetiva união u

respeito COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ludicidade

racial

infância

racismo

igualdade

e do adolescente

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


cotas

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controle

social

publicação

web

comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

liberdade

educação

mídia

liberdade

sonhos

saúde

diversão

respeito

livre orientação sexual

racial cotas

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

união homoafetiva união

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar dignidade

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

nascimento

estatuto da criança

respeito

racial

educação

racismo

igualdade

liberdade

repúdio ao

respeito

acial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

gualdade

professor integração

plena integração

ações afirmati

dignidade

ACNUDH

PFDC participa de encontro internacional de instituições de direitos humanos O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou da “Oficina Regional sobre o Estabelecimento da Instituição Nacional de Direitos Humanos em conformidade com os Princípios de Paris”, realizada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH), na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O encontro reuniu Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs) do Uruguai, Chile, Equador e Peru para compartilhar com os recém-empossados membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) experiências, desafios e funcionamento de uma instituição nacional de direitos humanos em conformidade com os Princípios de Paris. Criados em 1991 pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, os Princípios de Paris têm como objetivo estimular a criação de instituições de direitos humanos capazes de cumprir os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos nos paísesmembro. O intuito é definir os critérios e padrões a serem atendidos pelos Estados para a admissão formal de suas instituições como INDHs. Visita à PFDC – Por ocasião de sua visita a Brasília, o representante regional do ACNUDH, Amerigo Incalcaterra, veio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para conhecer de perto o trabalho realizado pela instituição. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão apresentou um panorama acerca dos mecanismos de atuação e das várias frentes temáticas que compõem o trabalho da PFDC.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu, em março, o diretor executivo da organização internacional Justice Rapid Response (JRR), Andras Vamos-Goldman. O representante da JRR encontrou-se com o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia e com o secretário da Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Barros Aras.

Na ocasião, a organização internacional sediada em Genebra apresentou o trabalho de formação e treinamento de peritos criminais em diversos países, assim como de investigações de crimes internacionais e graves violações de direitos humanos. Segundo Goldman, já foram realizados cursos de treinamento na área de perícia criminal em nações como África do Sul, Catar, Colômbia, Coreia do Sul, Portugal e Turquia. O foco são membros do Ministério Público, magistrados, especialistas em direitos humanos, peritos criminais, policiais e militares designados por suas instituições de origem. Os egressos desses cursos são incluídos em listas de especialistas pela JRR, sendo mobilizados sempre que a organização é chamada a prestar serviços de investigação. O encontro com a PFDC integra a agenda de visitas da Justice Rapid Response no Brasil com vistas a estabelecer contato com instituições nacionais para parcerias. Além do Ministério Público Federal, a JRR vem dialogando com instituições como Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Superior Tribunal de Justiça, Defensoria Pública da União e Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

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DEFICIÊNCIA COOPERAÇÃO

Visita de representante da organização internacional Justice Rapid Response


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

INFÂNCIA

Diálogo e interação: Cooperação Internacional

Caso Goldman é abordado em painel de seminário sobre a Convenção da Haia Representantes de diversas instituições públicas estiveram presentes no seminário “Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – Convenção da Haia de 1980”, nos dias 3 e 4 de novembro, em Porto Alegre/RS, com o objetivo de trocar experiências e de direcionar a atuação de magistrados para a concretização dos direitos da criança que sofre a retenção ilícita. Na ocasião, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, abordou a atuação do Ministério Público Federal no Caso Sean Goldman. Ao lado de Aurélio Rios, Jorge Antônio Maurique, desembargador federal do TRF 4 e juiz de enlace para a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ressaltou alguns erros cometidos pelo Poder Judiciário e pela Autoridade Central da Convenção no decorrer do caso de Sean Goldman. O PFDC apresentou como proposta para a melhoria da atuação administrativa mais empenho na busca de soluções conciliatórias de modo a evitar a alienação parental e a devolução abrupta de crianças sem as precauções necessárias. A atividade foi promovida pela Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que conta com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A comissão possui caráter consultivo, com a finalidade de promover o cumprimento pelo Estado brasileiro das convenções sobre subtração internacional de crianças. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM

O intercâmbio de experiências e visões sobre a construção de planos nacionais de implementação dos Princípios Reitores das Nações Unidas para Empresas e Direitos Humanos foi tema de encontro realizado em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos dias 4 e 5 de setembro, reunindo representantes de Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. Intitulado “II Encuentro – Programa Iberoamericano para la sensibilización y promoción de las estrategias nacionales sobre empresas y derechos humanos”, o evento foi promovido pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e teve como objetivo promover o diálogo e a interação entre governos da América Latina, empresas e sociedade civil a fim de compartilhar experiências e soluções no desenvolvimento de estratégias nacionais sobre o tema, de acordo com os Princípios Reitores da ONU. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, representou o Brasil na atividade – que contou ainda com participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da organização da sociedade civil Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH). Na ocasião, o PFDC pontuou que a construção de uma estratégia nacional para a implementação dos Princípios Reitores da ONU ainda está em seus primeiros passos no Brasil e que a agenda de interlocuções está sendo conduzida pela PFDC em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Fazenda e o Ministério Público do Trabalho – além de organizações da sociedade civil, que já contam com documentos, análises e sugestões, inclusive no que diz respeito à demanda por um tratado vinculante sobre direitos humanos e empresas transnacionais.

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DEFICIÊNCIA IBERO-AMÉRICA

Participação em encontro latinoamericano que discutiu princípios da ONU sobre empresas e direitos humanos


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

INTERCÂMBIO

Diálogo e interação: Cooperação Internacional

Implementação de políticas públicas é debatida com comissão da Zâmbia O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), defende a participação da sociedade na formulação de políticas públicas em saúde e avalia que elas precisam ter caráter universal, direcionadas a todos os cidadãos, para que os resultados sejam permanentes. A afirmação foi feita pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Humberto Jacques de Medeiros à Comissão da Zâmbia, em visita à PFDC, em 15 de outubro. A visita da comissão finaliza a missão Zâmbia em Direitos Humanos, voltada especialmente para a participação da sociedade civil na criação de políticas públicas para prevenção e tratamento de Aids. A missão, por sua vez, integra projeto de cooperação técnica firmado entre o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação, e a Zâmbia, em 2006.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a organização internacional Auschwitz Institute for Peace and Reconciliation (AIPR) realizaram série de reuniões para discutir a participação brasileira na Rede Latino-Americana de Prevenção ao Genocídio e Atrocidades Massivas. A proposta da Rede é congregar instituições públicas de países da região (defensores del pueblo, chancelarias, Ministérios e órgãos de defesa dos direitos humanos) que adotaram a prevenção de graves violações aos direitos humanos como elemento central de sua agenda. O objetivo é integrar essas nações na tarefa de instrução e sensibilização de autoridades internas para a prevenção de violações em massa de direitos humanos, bem como o desenvolvimento de programas de monitoramento de alertas precoces. A Rede Latino-americana está em processo de consolidação, com envolvimento de entidades de 16 países – Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Honduras, Venezuela, El Salvador, Bolívia, Uruguai e Panamá, além do Brasil.

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SAÚDE PESSOA COM Participação na Rede Latino-americana de Prevenção ao Genocídio e Atrocidades Massivas

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DEFICIÊNCIA

PREVENÇÃO AO GENOCÍDIO


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Cooperação Internacional

RELATÓRIOS INTERNACIONAIS

Contribuição na construção de relatórios sobre situação brasileira na agenda dos direitos humanos A PFDC colabora no acompanhamento das resoluções, recomendações e decisões oriundas dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Nessa perspectiva, contribuiu com relatórios e na elaboração de respostas a questionários no âmbito das obrigações internacionalmente assumidas junto a organizações de defesa e promoção dos direitos humanos. Entre os subsídios está contribuição para a construção do Relatório de Meio-Termo ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) – 2º ciclo, o apoio à construção do III Relatório brasileiro ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) e também ao I Relatório Brasileiro ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis. No âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a PFDC contribuiu para o relatório apresentado pelo Brasil no caso Julia Gomes Lund, assim como para o relatório sobre a situação dos operadores de justiça nas Américas, promovido pela Relatoria de Defensores da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A atividade também se dá no âmbito das redes temáticas da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) – nas quais a PFDC ofereceu subsídios para o Informe Temático sobre o Direito ao Acesso à Água Potável; para a Investigação da Rede de Mulheres acerca do tema "O acesso à justiça pelas mulheres em situação de violência familiar", para a investigação da Rede de Crianças e Adolescentes sobre "O alcance e as limitações do Sistema de Inspeção Trabalhista na erradicação ao Trabalho Infantil", além de levantamento de dados para a Rede sobre Migrantes e Tráfico de Pessoas.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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Federação Ibero-Americana de Ombudsman Desde 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integra a Federación Iberoamericana del Ombudsman (FIO), sendo reconhecida como instituição pública no Brasil dotada de autonomia e destinada à proteção dos direitos humanos. A FIO reúne defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos com o objetivo de ser um foro de discussão para a cooperação, o intercâmbio de experiências e a promoção, difusão e fortalecimento da cultura de direitos humanos na Iberoamerica. Atualmente, a Federação é composta por Andorra, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, Uruguai e Venezuela.

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OMBUDSMAN

PFDC e instituições de direitos humanos de 20 países participam de encontro anual Mais de cem representantes de instituições de direitos humanos de 20 países da Iberoamérica estiveram reunidos em outubro, na cidade do México, para a XIX Assembleia Geral e o Congresso Internacional da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). O encontro contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), membro da Federação desde 2013. Esteve presente à cerimônia o presidente do México, Enrique Peña Nieto, que destacou a importância do encontro para a discussão de temas fundamentais para a defesa do direitos humanos na região: “Este é um espaço privilegiado para a integração e a busca de soluções para desafios comuns de nossos países.” Na oportunidade, o então presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do México e presidente da FIO, Raúl Plascencia Villanueva, destacou a oportunidade para a troca de experiências acerca de práticas de trabalho para a promoção dos direitos humanos: “temas fundamentais para os ombudsman em sua atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, assim como perspectivas de fortalecimento institucional, estarão em foco: direitos de crianças, mulheres, pessoas com deficiência, populações tradicionais, migrantes e o acesso à água.”


SAÚDE PESSOA COM

A Red Niñez y Adolescencia – com participação do procurador da república Jefferson Dias – discutiu temas como erradicação do trabalho infantil, capacitação para sistemas de monitoramento participativo, além de boas práticas executadas por instituições que integram a Federação. Ao lado da Colômbia – que apresentou experiência acerca de metodologia para a elaboração de informes –, o Brasil foi escolhido como modelo de boa prática no processo de empoderamento e autonomia dos cidadãos, por meio do projeto Mutirão da Cidadania. A Red Niñez y Adolescencia trabalha articulada e coordenadamente com o objetivo de contribuir para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo a institucionalidade dessa atuação no âmbito das instituições que integram a Federação Ibero-Americana de Ombudsman. A perspectiva é a de que questões relacionadas aos direitos infanto-juvenis não estão circunscritos a fronteiras nacionais, sendo cada vez mais necessário oferecer respostas regionais e internacionais aos desafios que afetam essa população. Já a Red Migrantes y Trata de Personas – cuja representante da PFDC é a procuradora dos Direitos do Cidadáo no Ceará Nilce Cunha – apresentou informe acerca dos avanços na identificação de situações de migração e tráfico de pessoas, além de encaminhamentos sobre um Observatório Ibero-americano para discutir a questão e a realização de um diálogo internacional envolvendo representantes de distintas esferas de poder de cada uma das nações. Criada em novembro de 2013, a Red sobre Migración y Trata de Personas busca expandir a dimensão do trabalho da Federação Ibero-Americana de Ombudsman. A proposta é oferecer às instituições de direitos humanos que integram a FIO a oportunidade de conhecer e trocar experiências, fortalecendo coletivamente essas agendas temáticas e contribuindo para a solução dos desafios que afetam os países da região.

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DEFICIÊNCIA

Redes Temáticas

Os trabalhos do Encontro Anual da FIO tiveram início com a reunião de suas quatro redes temáticas:


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Cooperação Internacional

A Red de Mujeres – cuja titular é a procuradora da República Aline Caixeta – realizou informe acerca do andamento de seu atual plano de trabalho e as linhas de atuação para 2015, além de formalizar a apresentação de declaração sobre a participação política de mulheres no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Entre suas funções está a proposição de políticas e estratégias de atuação na garantia dos direitos das mulheres. A Red deMujeres não constitui apenas um espaço de intercâmbio de experiências, mas um meio para aprimorar e fortalecer o trabalho no âmbito das próprias instituições integrantes da FIO. A proposta é atuar como um instrumento de proposição de mudanças, de modo a eliminar os fatores de exclusão que afetam milhões de mulheres na América Latina.

Na Red de Comunicadores – composta pelas equipes técnicas das instituições – estiveram em foco propostas para aprimorar a troca de informações entre os órgãos que integram a FIO, além de atividades de capacitação para profissionais da área. Também definiu-se os temas das próximas edições da Revista FIO – sendo o primeiro deles Direito das Pessoas com Deficiência. A Rede de Comunicadores da FIO tem como objetivo promover uma estratégia conjunta e integral de promoção dos direitos humanos em todos os países ibero-americanos. A Red agrupa os órgãos de imprensa e difusão de todas as instituições integrantes da FIO com o objetivo de propiciar o intercâmbio de conhecimentos especializados na temática da Comunicação, assim como otimizar a difusão dos objetivos, funções e atividades das defensorias e procuradorias dos direitos do Cidadão. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM

Caso Gomes Lund é apresentado em congresso internacional sobre sistemas regionais de direitos humanos A atuação do Ministério Público Federal para o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Júlia Gomes Lund versus Brasil – mais conhecido como Guerrilha do Araguaia – foi tema de apresentação feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) durante o “Congreso Internacional Sistemas Regionales de Protección de Derechos Humanos”, realizado pela Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), em dezembro, na cidade do México. A atividade reuniu defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e representantes de comissões públicas de direitos de mais de 20 países da iberoamérica, além de representantes de organizações internacionais de direitos humanos. Além do Brasil, a mesa de debates contou com a participação de representantes da Espanha, Equador e Colômbia. Os trabalhos foram conduzidos pelo defensor del pueblo da Bolívia, Rolando Villena. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, apresentou os principais marcos da atuação do MPF para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de DH, que em 24 de novembro de 2010 responsabilizou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de camponeses e militantes no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia.

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MEMÓRIA E VERDADE


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Cooperação Internacional

INTERLOCUÇÃO

PFDC se reúne com defensor del pueblo da Andaluzia

Como parte de sua atividade de interlocução com instituições congêneres de direitos humanos, o procurador federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido em janeiro com o defensor del pueblo da Andaluzia, na Espanha, Jesús Gregorio de Tejada. No encontro, Aurélio Rios apresentou a atuação da PFDC na defesa da cidadania, pontuando a estrutura organizacional da instituição e o importante papel de diálogo com agentes governamentais, parlamento, entidades da sociedade civil e organismos internacionais. A visita à Defensoria del Pueblo da Andaluzia se deu por ocasião da participação da PFDC no seminário internacional “Justiça de Transição e Qualidade da Democracia: perspectivas comparadas Brasil-Espanha”, realizado de 13 a 15 de janeiro, em Sevilha, Espanha.

MIGRAÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS

PFDC participa da I Conferência de Defensores del Pueblo nos Estados da Unasul Defensores del Pueblo e representantes de instituições de direitos humanos de sete países da América do Sul estiveram reunidos em Buenos Aires, de 20 a 21 de março, durante a “I Conferência de Defensores del Pueblo nos Estados da Unasul”. O evento contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, representada pelo PFDC adjunto Luciano Mariz Maia. A Conferência teve como foco central o tema “Tráfico de Pessoas, Migração, Meio Ambiente e DESC: atualidades e perspectivas para defensores del pueblo da América do Sul”. Assuntos como o trabalho de enfrentamento a violações da dignidade da pessoa humana nos países sul-americanos, a importância das ouvidorias para as questões ambientais e a implementação dos DESC nos países da região integraram a pauta de debates do evento. Na ocasião, o PFDC adjunto abordou a questão das populações ciganas no Brasil, consideradas “migrantes sem serem estrangeiros”. Também esteve em destaque a situação dos bolivianos que vivem no Brasil e os desafios para terem garantidos seus direitos. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM PFDC participa do primeiro encontro de rede temática da FIO

Representantes de 13 países que integram a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) estiveram reunidos nos dias 9 e 10 de abril, em Porto Rico, durante o “Primer Encuentro de la Red sobre Migración y Trata de la FIO”. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou do evento representada pela procuradora da República Nilce Cunha – que também é designada pela PFDC para integrar a Red sobre Migración y Trata de Personas, criada em dezembro de 2013. Além da aprovação do regulamento interno da Rede, o encontro serviu para a troca de experiências acerca de boas práticas desenvolvidas no enfrentamento ao tráfico de pessoas na região. A proposta é criar um catálogo de experiências na área, que possam inspirar a atuação nesses países.

ATUAÇÃO COORDENADA

PFDC sedia encontro da Red de Niñez y Adolescencia Em abril, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recebeu a “V Sesión de la Red de Niñez y Adolescencia de la Federación Iberoamericana del Ombudsman”. O evento reuniu membros de 11 países que integram a Red de Niñez, criada no âmbito da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) com o objetivo de promover uma atuação coordenada para proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nos países iberoamericanos. Além da definição de um plano de trabalho para 2014, o evento abriu espaço para troca de experiências sobre boas práticas institucionais na área, com destaque para os painéis “Situação de Adolescentes em Conflito com a Lei na República do Peru” e “Avanços na Investigação do Trabalho Infantil”. Um panorama brasileiro sobre o tema foi apresentado em três

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MIGRAÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Cooperação Internacional

mesas de debate, conduzidas pelo representante da PFDC na Red Niñez y Adolescencia da FIO, assim como no Conanda e na Copeij, Jefferson Aparecido Dias. Participaram da atividade na PFDC membros da Red Niñez dos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico e Portugal.

INTERCÂMBIO

Interesse superior da criança é tema de oficina promovida pela Red Niñez Instituições de direitos humanos integrantes da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) estiveram reunidas entre os dias 2 a 5 de dezembro, no Panamá, para a oficina “Tratamiento doctrinario-jurídico del principio de interés superior del niño desde el ámbito de competencia de las defensorías”, promovida pela Red Niñez y Adolescentes da FIO. Integrante da Federação de Ombudsman, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou da atividade representada pelo procurador dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias – que é coordenador da Red Niñez para os países da região Cone Sul. O encontro teve como objetivo proporcionar um intercâmbio de experiências comparadas, a partir de diferentes enfoques. Na oportunidade, o representante da PFDC apresentou exemplos de decisões da Justiça brasileira na qual prevaleceu o interesse superior da criança. Foram elencados casos como o pagamento de indenização por abandono afetivo, colocação em família substituta e também a decisão de atender a solicitação de um adolescente para inclusão do nome de um tio no registro paterno. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM

Brasil assume coordenação regional da Rede Criança e Adolescência Pelos próximos dois anos, será brasileira a coordenação dos países da região do Cone Sul que integram a Rede Infância e Adolescência da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). A eleição ocorreu por aclamação durante a última reunião da Rede, realizada no México, de 1 a 4 de outubro. Com o novo desenho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) será a responsável por conduzir os trabalhos de interlocução e facilitação junto aos outros três países do Cone Sul (Argentina, Paraguai e Uruguai) que integram a Rede – cujo representante da PFDC é o procurador dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias. “Além de propor uma maior integração entre os países do Cone Sul e as demais nações integrantes da FIO, esta será uma valiosa oportunidade de conhecermos e replicarmos no Brasil boas práticas implementadas em outras localidades. O objetivo central é criar mecanismos para o enfrentamento de problemas que são comuns – como é o caso da exploração sexual de crianças e adolescentes, que nitidamente tem uma ocorrência que cruza fronteiras”, destaca o representante da PFDC.

REDE DE COMUNICADORES DA FIO

Encontro internacional sobre Prática Jornalística e Direitos Humanos “Promover a sensibilização e a capacitação permanente em direitos humanos em toda prática de comunicação e de difusão, fomentando um tratamento jornalístico equilibrado e na perspectiva do respeito a todas as pessoas”. Essas foram algumas das conclusões da oficina “Prática Jornalística e Direitos Humanos”, promovida pela Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), nos dias 7 e 8 de maio, em Quito, Equador, no âmbito de sua Rede de Comunicadores (ComFIO).

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O encontro reuniu jornalistas de meios de comunicação e de instituições públicas de direiPROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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DEFICIÊNCIA CONE SUL


fator previd

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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Cooperação Internacional

tos humanos de 17 países da iberoamérica e teve como objetivo compartilhar experiências e ampliar o debate sobre o respeito aos direitos humanos nas coberturas jornalísticas dos veículos de imprensa da região. Enquanto membro da Rede de Comunicadores da FIO, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) participou das atividades do encontro, estendendo o convite também à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Reunião RedComfio – Durante as atividades no Equador, coordenadores regionais da Rede de Comunicadores da FIO também puderam se reunir para discutir encaminhamentos e metas comuns de trabalho. Estiveram em foco, estratégias para ampliação do diálogo e cooperação entre as instituições, assim como o aprimoramento no uso de ferramentas comunicacionais, como as redes sociais. A Rede de Comunicadores é composta pela área técnica de cada instituição que compõe a FIO e tem como objetivo propiciar o intercâmbio de conhecimentos no âmbito da comunicação social e também o aperfeiçoamento da divulgação dos trabalhos realizados pela Federação.

COMUNICAÇÃO

Sistema penitenciário na Ibero-américa e direitos das pessoas com deficiência são abordados na Revista FIO Superlotação, precariedade no acesso à assistência médica, tortura e maus-tratos. Este é o cenário de grande parte das unidades carcerárias de vários países da Iberoamérica. A questão é tema da segunda edição da Revista FIO, produzida pela Federação Ibero-Americana de Ombudsman e que conta com colaboração da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A publicação reúne dados obtidos junto às Procuradorias, Comissões e Defensorias do Povo que integram a rede ibero-americana, apresentando um panorama sobre acesso a serviços, condições das carceragens e a situação de adolescentes em conflito com a lei. Além do Brasil, a reportagem apresenta informações de países como Bolívia, Uruguai, Venezuela, Panamá e Porto Rico, entre outros. O material foi produzido RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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SAÚDE PESSOA COM

Em dezembro, foi lançada a terçeira edição da Revista FIO, que abordou os desafios para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Lançada no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3/12), a publicação aborda questões como barreiras no acesso a postos de trabalho, falta de acessibilidade no transporte público, precariedade na obtenção de serviços de saúde e de educação, estigma e discriminação. “As pessoas com deficiência estão entre as camadas mais invisíveis e marginalizadas da população, a tal ponto que muitas vezes enfrentam múltiplas e graves formas de discriminação – que impedem autonomia e liberdade de exercício de direitos básicos, tais como a igualdade perante a lei, a liberdade de trânsito, educação, saúde e emprego”, diz o texto.

REPORTAGEM

Desafios para a garantia dos direitos humanos na América Latina é tema de entrevista especial Nos últimos trinta anos, a América Latina experimentou uma consolidação da democracia e do respeito aos direitos humanos. A maior parte dos Estados latino-americanos contam com eleições livres e democráticas e muitos países já realizaram seu processo de justiça de transição. Mas, será que o conjunto de garantias da pessoa humana é plenamente respeitado nos países da região? Esse foi o ponto de partida para um debate realizado pelo programa de entrevistas Claves, uma co-produção da empresa de radiodifusão alemã Deutsche Welle e do Sistema Público de Radiodifusão do México (SPR). A produção reuniu três membros da Federação de Ombudsman para debater o tema: o procurador federal dos Direitos do Cidadão no Brasil, Aurélio Rios; a provedora de Justiça no Panamá, Lilia

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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cont

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DEFICIÊNCIA

no âmbito da Rede de Comunicadores da FIO e conta com versão traduzida para a língua portuguesa.


fator previd

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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Cooperação Internacional

Herrera; e o defensor del pueblo de El Salvador, David Morales, além de Julia Unger, advogada e representante da GIZ/Cooperação Alemã, fundo apoiador da Federação Ibero-Americana de Ombudsman.

Na ocasião, o PFDC destacou os vários avanços alcançados pelo Brasil desde seu processo de redemocratização, mas pontuou que são grandes os desafios para as efetivas transformações sociais: “Temos feridas abertas da época da ditadura, um processo de justiça de transição que está ainda incompleto. Muitos dos que praticaram crimes perversos e hediondos não foram condenados, sequer processados”, pontuou.

EXPERIÊNCIAS

Projeto MPEduc é apresentado a instituições de direitos humanos da América Latina O projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) – que busca assegurar o direito à educação básica de qualidade a todos os brasileiros – foi apresentado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, durante o segundo Encontro dos Defensores del Pueblo da América do Sul, realizado no Equador de 26 a 28 de novembro. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão detalhou a estratégia de atuação do projeto MPEduc – idealizado pelo Grupo de Trabalho Educação da PFDC e transformado em ação estratégica do Ministério Público Federal. “O MPEduc busca colocar o direito à educação básica de qualidade como uma prioridade na atuação de procuradores da República e de promotores de Justiça em todo o Brasil, além de contar com o envolvimento direto de gestores públicos e da comunidade escolar”, explicou Aurélio Rios. Segundo o PFDC, a proposta é levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado. Além disso, o projeto possibilita o acompanhamento das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Educação, bem como a aplicação dos recursos públicos destinados à área. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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A presença nesses órgãos visa assegurar interlocução com as entidades do poder público e da sociedade civil com a missão de debater a implementação e execução de políticas públicas em diversas áreas dos direitos humanos. Entre as questões de destaque debatidas por esses colegiados, esteve a busca de soluções para a situação do presídio de Pedrinhas, no Maranhão. Também em 2014 foi lançado o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que substituiu o antigo CDDPH.

inclusão

cotas

respeito

plena integração

ações afirmativas

dignidade

não violência

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controle

A PFDC participa de diversas Comissões, Conselhos, Comitês e Grupos Interinstitucionais voltados às temáticas dos direitos do cidadão. Esses colegiados são compostos por representantes do poder público e da sociedade civil.

social

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comunicação popular

da sylva liberdade

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educação

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educação

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dignidade

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livre orientação sexual

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igualdade

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justiça

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oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

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diversão

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CRIANÇA E

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respeito

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educação

racismo

igualdade

liberdade

repúdio ao

respeito

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alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

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plena integração

ações afirmati

dignidade

Participação no lançamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos Na data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia participou do ato de apresentação, pela presidenta Dilma Rousseff, da composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A solenidade ocorreu durante a cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, mais importante condecoração do Estado brasileiro a pessoas e instituições que desenvolveram ao longo do ano ações de destaque no combate a violações e na defesa das garantias fundamentais dos cidadãos. Criado pela Lei 12.986, de junho de 2014 – em substituição ao antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – o Conselho Nacional de Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. O colegiado é composto por 22 conselheiros titulares, sendo 11 indicados por organizações da sociedade civil e 11 representantes do Poder Público – entre eles, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com suplência do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Conforme explica o PFDC adjunto Luciano Mariz Maia, o CNDH concretiza uma demanda que tramitava há quase vinte anos no Congresso Nacional “a fim de possibilitar um diálogo mais plural e transversal entre os vários atores sociais na defesa dos direitos humanos”. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, representou o Ministério Público Federal em reunião realizada em 9 de janeiro pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e que discutiu a escalada de violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no estado do Maranhão. Relatório elaborado pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão no estado, Ana Karízia, e pelos procuradores da República Alexandre Silva Soares e Yuri Michael Pereira, aponta que ao longo do ano passado foram registrados 38 assassinatos de detentos somente no Complexo de Pedrinhas, além de graves problemas de superlotação, insalubridade e descontrole por parte dos agentes públicos. Diante da situação, a PRDC encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação na qual sugere que o Ministério Público Federal solicite a intervenção no estado. A proposta está em análise pelo procurador-geral da República.

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DEFICIÊNCIA

DIREITOS HUMANOS

No CDDPH, PFDC participa de reunião sobre Complexo Penitenciário de Pedrinhas


fator previd

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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Órgãos colegiados

COMBATE À TORTURA

Fomento à instalação de mecanismos e comitês estaduais de prevenção Em julho de 2014 o governo brasileiro instalou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A medida atende ao que determina a Lei Nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – composto pelo Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção. Entre as atribuições do Comitê estão a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais. O colegiado foi o responsável por selecionar os integrantes do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura – composto por 11 peritos independentes que deverão recomendar medidas para a adequação dos espaços de privação de liberdade aos parâmetros nacionais e internacionais, bem como o acompanhamento e a diligência para o cumprimento das recomendações feitas. Comitês e mecanismos estaduais – A Lei que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura também prevê que as unidades federativas estabeleçam seus mecanismos de prevenção à tortura com competência para realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão tem buscado articulação com membros do Ministério Público Federal, representantes da sociedade civil e com instituições públicas e governamentais que lideram ações de prevenção à tortura e aos maus-tratos com o objetivo de fomentar a criação de comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate a essa prática. Entre as articulações na área, esteve a participação no Foro Regional promovido pela Associação para a Prevenção da Tortura (APT), no Panamá, em outubro de 2014. A atividade inspirou a realização, no ano seguinte, de um amplo seminário na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para a elaboração de diretrizes de orientação para a criação dos Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção à Tortura, discutindo desafios e boas práticas observadas nos diferentes estados brasileiros. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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humana

dignidade

DEFICIÊNCIA

SAÚDE PESSOA COM clareza dos fatos

da verdade

nacional comissão

anvisa

farmacêutica

assistência

Como membro titular: Conselho Nacional de Direitos Humanos (antigo CDDPH)

Representado por: Aurélio Virgílio Veiga Rios e Luciano Mariz Maia Criado pela Lei 12.986/2014 – em substituição ao antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Composto por 22 conselheiros, entre eles, o procuradorgeral da República, com suplência do procurador federal dos Direitos do Cidadão.

Conselho Deliberativo do Programa Federal de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

Representado por: Gustavo Pessanha e Steven Shuniti Instância a quem compete decidir sobre os pedidos de admissão e exclusão do Programa, solicitar às autoridades competentes medidas de proteção, solicitar ao Ministério Público as providências necessárias à obtenção de medidas judiciais acautelatórias. É composto por representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Justiça, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Poder Judiciário Federal e de entidade não-governamental.

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

Representado por:Oswaldo Barbosa Silva Criada em agosto de 2003, a Conatrae é órgão colegiado cuja função primordial é monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. As metas estabelecidas têm como responsáveis diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades da sociedade civil e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), além do Ministério Público. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

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lei de anistia

guerrilha do araguaia

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investigação

da saúde

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genéricos

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fator previd

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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Órgãos colegiados

Como instituição observadora: Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil (CNPCT)

Representado por: Luciano Mariz Maia e Bruno Calabrich Integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – criado pela Lei Nº 12.847/2013 – tem a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Entre suas atribuições está acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito nacional.

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora Deficiência (Conade)

Representado por: Jefferson Aparecido Dias É um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.

Coordenação Nacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Representado por: Lívia Tinôco e Luciana Loureiro Criado em 2004, tem como objetivo a adoção e articulação de medidas que possibilitem garantir a proteção de pessoas que estejam em situação de risco ou ameaça em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos. A atuação do Programa não está voltada apenas à proteção da vida e da integridade física dos defensores, mas também e principalmente na articulação de medidas e ações que incidam na superação das causas que geram as ameaças e as situações de risco. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM

Representado por: Peterson de Paula Pereira Foi instituído em outubro de 2000 e coordenado pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. O SIOPS reúne informações sobre despesas em saúde em todos os entes federados, constituindo importante instrumento para a gestão pública em saúde, pois a partir das informações sobre recursos alocados no setor, têm-se subsídios para a discussão sobre o financiamento e planejamento do SUS.

Grupo de Trabalho Interministerial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)

Representado por: Nilce Cunha e Daniel Salgado Vinculado ao Ministério da Justiça, tem como objetivo organizar a metodologia de elaboração do II PNETP. Com a aprovação do II Plano foi também instituído o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, responsável pelo acompanhamento da implementação das 115 metas neste previstas, podendo propor ajustes técnicos e de prioridades, coletar, difundir e disseminar informação entre os organismos implementadores e para toda a sociedade.

Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea)

Representado por: Jorge Irajá e Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary Vinculado à Presidência da República, tem como função formular propostas no campo da segurança alimentar e nutricional, a partir do acompanhamento e monitoramento de políticas públicas e programas sociais que envolvam alimentação e nutrição. É também um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil na construção de linhas e diretrizes na área da alimentação e da nutrição.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Representado por: Jefferson Aparecido Dias e Eleovan Mascarenhas O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vinculado à Presidência da República, tem entre suas atribuições a

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DEFICIÊNCIA

Comissão sobre o Sistema de Orçamento Público em Saúde (SIOPS)


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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Órgãos colegiados

integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, Também é seu papel acompanhar o reordenamento institucional, além de promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) Representado por: Sérgio Suiama e Paulo Leivas

Tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Seu foco central tem sido fomentar e acompanhar as políticas públicas, além da busca incansável de sensibilizar os órgãos de Estado nas ações de defesa e garantia dos direitos da população LGBT.

Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) Representado por: Nilce Cunha e Daniel Salgado

Instância de participação social instituída por Decreto presidencial para articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Tem por atribuições apoiar a implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos planos de enfrentamento ao tráfico de pessoas, bem como fortalecer a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij) Representado por: Jefferson Aparecido Dias e Márcia Morgado

Integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Tem como objetivo, planejar atuação estratégica em defesa dos direitos infanto-juvenis em âmbito nacional. Entre as finalidades da Copeij pode-se destacar: a discussão e deliberação sobre matérias, metas e prazos que poderão integrar o Plano de Atuação Bienal do GNDH e o estímulo à cooperação entre as Promotorias de Justiça e outros órgãos.

Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar a Mulher (Copevid) Representado por: Aline Caixeta e Roberta Trajano

Integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG. Entre suas metas de trabalho está a fiscalização da aplicação das Medidas Protetivas, medidas educativas nas escolas contidas nos bairros com maior índice de violência doméstica das capitais e o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público e Polícias Civil e Militar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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SAÚDE PESSOA COM

Representado por: Pedro Antônio de Oliveira Machado e Ivan Cláudio Marx Vinculado à Presidência da República tem, entre outras atribuições, a de examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição brasileira. A Comissão foi criada após 30 anos da instauração da ditadura civilmilitar no Brasil, reconhecendo como mortas dezenas de pessoas que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de setembro de 1961 a agosto de 1979, encontravam-se desaparecidas.

Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo (CNCVC)

Representado por: José Elaeres e Ivan Marx Tem entre seus objetivos desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas que possam ser implementadas em parceria com os estados da Federação, com vistas a combater, prevenir e reduzir a violência no campo, sem prejuízo dos meios legais de prevenção e controle no exercício das competências específicas das unidades federadas.

Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE)

Representado por:Aurélio Virgílio Veiga Rios e Marlon Alberto Weichert Tem como objetivo o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando à prevalência dos direitos humanos, conforme o artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Busca influenciar e monitorar os processos de tomada de decisão da política externa brasileira que possam gerar impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional.

Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS)

Representado por: Maurício Pessutto e Humberto Jacques de Medeiros Tem como meta a execução do Plano Nacional Ministerial de Atuação em Saúde, aprovado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), priorizando a implementação da atenção básica em todos os municípios e a melhoria dos indicadores de saúde previstos na Portaria MS/GM n. 91/2007, tais como: redução da mortalidade infantil e mortalidade materna, melhoria da cobertura vacinal e combate à dengue, dentre outros.

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

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DEFICIÊNCIA

Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos


fator previd

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NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO Diálogo e interação: Federação de Ombudsman

Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Representado por: Ana Lúcia Hartmann e Fabiano de Moraes Tem como objetivos zelar pela correta aplicação do conceito de pessoa com deficiência redefinido pela Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. A Comissão trabalha assuntos como a criação de Centros-Dia para idosos, Casas Lares para pessoas com deficiência, educação inclusiva e a prática de improbidade por administradores públicos que não cumprem as normas de acessibilidade. Vinculada ao Conselho Nacional de ProcuradoresGerais do Ministério Público.

Comissão Permanente da Educação (COPEDUC)

Representado por: Maria Cristina Manella Cordeiro e Sérgio Luiz Pinel Dias Vinculada ao CNPG, a Comissão visa contribuir para a concretização do direito fundamental à educação de qualidade. A discussão do tema no Brasil é ampla e o trabalho da Comissão busca estudar e acompanhar, entre outras temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito fundamental à alimentação.

Comissão Permanente da Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH)

Representado por: Domingos Sávio Dresch da Silveira e Robério Nunes dos Anjos Filho Também do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público, tem por objetivo o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania. Possui ainda a atribuição de articular com autoridades competentes estratégias a fim de propor soluções para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Comissão Permanente do Meio-Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA)

Representado por: Gisele Elias de Lima Porto e Renato Machado Essa comissão é a mais recente na estrutura do GNDH, criada em outubro de 2013. Ainda em fase de estruturação, sua atuação vem ao encontro da necessidade de ampliar a discussão e apresentar propostas para medidas mais efetivas de proteção e conscientização ambiental. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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integração

ç de serviços hospitalares

respeito

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SOCIAL

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comissão

nacional

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COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

genéricos não discriminação

sistema

único de

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E VERDADE acesso à justiç

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plena integração

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dignidade

da sylva liberdade

futuro

sonhos

investigação legislação

clareza dos fatos

esperança

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sonhos

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protagonismo juvenil segurança fator previdenciário justiça união homoafetiva união repúdio ao

liberdade

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educação

social

ludicidade

controle

comunicação popular

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publicação

futuro

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caso gomes-lund

direito à vida de direitos humanos

integração

proteção integral

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militar

punição dos

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ditadura

dignidade familiar dignidade familiar COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

web

dignidade

profissão convivência

cultura

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humana

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escola

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e do adolescente

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igualdade de

oportunidades

dignidade


Destaques na Atuação Temática A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua em uma ampla agenda de temas relacionados aos direitos humanos. Esta seção traz um panorama das principais atividades realizadas pela PFDC em algumas dessas áreas temáticas, tais como: • • • • • • • • • •

Comunicação Social Criança e Adolescente Educação Igualdade/Não discriminação Memória e Verdade Migrantes Mulheres Previdência e Assistência Social Saúde Institucional

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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v tv

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publicação

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comunitárias

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classificação indicativa

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RELATÓRIO DE ATIVIDADES


RÁDIOS COMUNITÁRIAS

PFDC realiza primeira da série de cinco audiências públicas sobre o tema Mais de 60 representantes de rádios comunitárias e organizações do direito à comunicação estiveram presentes em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, promoveu no dia 28 de agosto, na sede da Procuradoria Regional da República em São Paulo. O encontro teve como objetivo colocar em debate os desafios e as perspectivas na área da radiodifusão comunitária, discutindo temas como processos de outorga, fiscalização, sustentabilidade financeira e o papel das rádios comunitárias no direito à comunicação. De acordo com a Lei Nº 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, as rádios comunitárias visam dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, além de oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade e também de prestação de serviços de utilidade pública, entre outros pontos. Para o coordenador do GT Comunicação Social da PFDC, Domingos Silveira, a questão merece um olhar cuidadoso do Ministério Público Federal. “O que queremos com essa audiência é oferecer uma oportunidade de diálogo entre agentes do Estado, empresas de radiodifusão e a própria comunidade – que geralmente só se encontram em arenas de embates. Segundo ele, são muitos os desafios na área e a solução não passa, necessariamente, por uma mudança na legislação. “Creio que uma transformação na interpretação da legislação existente – inclusive pelo próprio Ministério Público – já permitiria um novo olhar sobre essa atividade fundamental no acesso ao direito à comunicação, conforme preceitua nossa Constituição Cidadã”, defende.


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Realizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do direito à Cidadão (PFDC), em conjunto com a organização não comunicação governança governamental ANDI Comunicação e Direitos, além de rádios comunitárias apoio da Procuradoria da República no Ceará, a atividade teve como objetivo oferecer um espaço de diálogo e reflexão acerca do comportamento da imprensa na cobertura do tema Violência e de como os diferentes atores sociais podem contribuir para uma comunicação pautada pelo interesse público e a promoção de direitos.

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Na oportunidade, a ANDI apresentou dados de um merchadising estudo sobre a cobertura do tema feita junto a pro- tecnologia direito à gramas de rádios e TV das cinco regiões do País. comunicação governança O levantamento aponta importantes desafios na rádios comunitárias área, especialmente no que se refere à infração de dispositivos da legislação brasileira e internacional. Divididos em grupos de trabalho, os participantes puderam refletir sobre práticas que violam direitos humanos, identificando problemas como prejulgatv internet mento, incitação ao crime e à violência, incitação à merchadising desobediência às leis ou a decisões judiciais e expo- tecnologia direito à sição indevida de pessoas. comunicação governança A atividade contou com apoio da GIZ/Cooperación rádios comunitárias Alemana – fundo apoiador da Federação Ibero-Americana de Ombudsman, a qual a PFDC integra desde novembro de 2013. RELATÓRIO DE ATIVIDADEStv internet

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Mais de 30 profissionais, pesquisadores e estudantes de comunicação estiveram reunidos com membros do Ministério Público Federal, em Fortaleza/CE, durante a oficina “Mídia e Direitos Humanos - Um olhar sobre a cobertura da violência”.

direito à comunicação governança

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Oficina sobre mídia e direitos humanos discute cobertura dedicada ao tema Violência

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APRIMORAMENTO


PARCERIA

PFDC firma termo de cooperação técnica com a organização ANDI Comunicação e Direitos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a organização da sociedade civil ANDI Comunicação e Direitos firmaram em 20 de outubro termo de cooperação técnica que visa promover o fluxo de informações, estudos e resultados de pesquisas acerca do tema Comunicação e Direitos Humanos. O objetivo é auxiliar a PFDC na defesa dos direitos humanos ratificados pelo Brasil em acordos internacionais, dos direitos e garantias fundamentais definidos pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas normas infraconstitucionais correlatas no que se refere à veiculação de programas de rádio e TV que possuem forte apelo à cobertura de violências e criminalidades nas cidades brasileiras.

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No documento, a ANDI Comunicação e Direitos compromete-se a elaborar projeto de monitoramento de programas de rádio e TV das cinco regiões do País e apresentar os resultados à PFDC, indicando os casos de violação e os dispositivos legais brasileiros e multilaterais desrespeitados. A proposta é que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, proceda os eventuais encaminhamentos no âmbito do Ministério Público Federal. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


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Classificação Indicativa é tema de encontro nacional com participação da PFDC

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Governança na internet é tema de workshop para membros do MPF

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Os avanços e desafios da governança na internet foram tema de um workshop pro- merchadising movido por meio de parceria entre a PFDC e a 2ª e 3ª Câmara do Ministério Público tecnologia direito à Federal. O workshop “Governança da Internet” buscou integrar os Grupos de Traba- comunicação governança lho do Ministério Público Federal que atuam no tema, ainda que em vertentes diver- rádios comunitárias sas. A proposta foi debater e apresentar linhas de atuação e encaminhamentos, além de subsidiar membros do MPF para participação em atividades como a conferência “NETmundial – Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet”, realizada em abril. merchadising

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INTEGRAÇÃO

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direito à O diálogo contou com a participação do comunicação procurador federal dos Direitos do Cidadão, governança rádios comunitárias Aurélio Rios, e do coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, Domingos da Silveira. Na oportunidade, os representantes do Ministério Público Federal destacaram a contribuição da política de classificação indicativa na proteção dos ditv internet merchadising reitos da infância: “a política de classificação tecnologia indicativa não tem o objetivo de exercer um direito à comunicação controle de qualidade do conteúdo veiculado governança nas diversas mídias, nem o de definir critérios morais ou religiosos, mas sim o de ofere- rádios comunitárias cer ao cidadão brasileiro, especialmente à criança e ao adolescente, proteção frente aos conteúdos inadequados a sua faixa etária”, pontuou Aurélio Rios.

eb

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classificação indicativa

Representantes do poder público, operadores de direito, organizações da sociedade civil e especialistas estiveram reunidos na quinta-feira (11/12), em Brasília, durante o Encontro Nacional da Classificação Indicativa, promovido pela Secretaria Nacional de Justiça.


Entre os convidados esteve o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do Comitê Gestor da Internet no Brasil; o Ministério das Relações Exteriores, por meio do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos (DCT) e a Divisão de Direitos Humanos (DDH); assim como representantes do Legislativo, acadêmicos e organizações da sociedade civil.

NOTA TÉCNICA

Integração na defesa de direitos humanos em programas televisivos Promover a garantia dos direitos humanos em programas televisivos que exploram a violência e veiculam cenas impróprias e situações discriminatórias em reportagens. Este é o objetivo de diversos procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal contra emissoras de TV. Para estimular uma atuação coordenada dos membros do Ministério Público em questões relacionadas ao tema, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio do Grupo de Trabalho Comunicação Social, elaborou a Nota Técnica n° 1/2014, que contém sugestões para procedimentos relacionados ao assunto. De acordo com o documento, a orientação é que nos termos de ajustamento de conduta (TACs) com emissoras de televisão que veiculem programas que desrespeitem os direitos humanos estejam contempladas medidas como a não veiculação de imagens de pessoas envolvidas em fatos possivelmente criminosos, entrevistados não serem expostos a situações vexatórias ou discriminatórias, além da não identificação de crianças e adolescentes nas notícias, entre outros.

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democratização democratização democratização democratização democratização televisão mídia televisão mídia televisão mídia televisão mídia SÃO PAULO COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO imprensa imprensa MEIOS DESOCIAL COMUNICAÇÃO NÃO PODEM SER OBJETO DE MONOPÓLIOSOCIAL OU OLIGOPÓLIO SOCIAL imprensa SOCIAL imprensa conteúdo anatel conteúdo anatel conteúdo anatel conteúdo anatel educativo educativo educativo A Procuradoria Regional dos Direitoseducativo do Cidadão em São Paulo recomendou ao Ministério das Comunica-

ções e à Agência Nacional de Telecomunicações das concessões do serviço web web que promovam o cancelamento web web publicação publicação publicação publicação de radiodifusãojornal sonora outorgadas com jornal infração aos limites previstos no art. 12, inciso I, e § 3º, do Decretojornal jornal -Lei nº 236/67 aandi emissoras que possuemandi em seus quadros societários o cidadão Paulo Masci de Abreu, andi andido democratização democratização democratização democratização grupo de Comunicação Brasil Sat (CBS). Em inquérito civil público, o MPF apurou que o CBS, pertencente a Paulo Masci de Abreu, possui oito outorgas de radiodifusão sonora em frequência modulada local, quando o máximo permitido é seis. RIO DE JANEIRO APPLE E GOOGLE DEVEM GARANTIR QUE APPS OBEDEÇAM VEDAÇÃO DO ANONIMATO E DIREITO À PRIVACIDADE

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro recomendou que a Apple Computer Brasil e a Google Brasil só disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014), quanto à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade das pessoas. Apple e Google devem garantir ainda que todos aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conteúdos por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de responsáveis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet.

SÃO PAULO REDE TV! LEVA MULTA SE VEICULAR PROGRAMAS COM CONTEÚDO DEGRADANTE A emissora de televisão Rede TV! está sujeita a multa diária de R$ 50 mil caso veicule conteúdos que atentem contra a dignidade humana. Segundo sentença da Justiça Federal, a emissora é obrigada a adotar em toda a programação as medidas previstas em um acordo firmado com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e seis entidades civis em novembro de 2005, no qual a multa foi definida. O acerto estabelecia que a empresa TV Ômega, geradora da Rede TV!, estaria proibida de exibir atrações com ofensas, humilhações e xingamentos. CEARÁ EMISSORA QUE VEICULOU CENAS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA

No Ceará, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão solicitou à TV Cidade imagens veiculadas no programa Cidade 190, em que uma criança de nove anos é exibida sendo abusada sexualmente. O caso está sendo analisado pela PRDC. Ao longo de 2013, o MPF já instaurou pelo menos 20 procedimentos, a partir de denúncias de cidadãos, para averiguar se o conteúdo veiculado por quatro emissoras locais descumpriam acordo firmado em 2004, em que as TVs se comprometeram a adequar os programas de notícias policiais em suas grades. À época, o acordo era de que o noticiário poderia ser veiculado, desde que não apresentasse cenas de cadáveres, mutilações ou forte apelo de violência.


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RELATÓRIO DE ATIVIDADES

protagonismo juvenil

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ACESSO À SAÚDE

PFDC e MEC discutem viabilização de obras para conclusão do Instituto da Criança e do Adolescente O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, reuniu-se com o então ministro da Educação, Henrique Paim, para tratar da situação do Instituto da Criança e Adolescente (ICA) – unidade hospitalar vinculada à Universidade de Brasília (UnB), cujas obras de construção arrastam-se há mais de dez anos. O encontro teve como objetivo buscar uma solução administrativa para o impasse que marca as obras de construção do prédio, que deveriam ter sido concluídas em 2004. O Instituto da Criança e Adolescente nasceu com a proposta de integrar a estrutura do Hospital Universitário de Brasília, oferecendo atendimento especializado ao público infantojuvenil. O foco está em um novo modelo, que dispõe de ambiente, atendimento e serviços idealizados especialmente para o atendimento a esse segmento etário, além de constituir espaço para ensino e pesquisa na área. Na oportunidade, as instituições envolvidas asseguraram o empenho em viabilizar a conclusão das obras e o início do funcionamento do Instituto. A proposta é que o ICA esteja vinculado à Universidade de Brasília e mantenha parceria com a rede pública de saúde do governo do Distrito Federal, disponibilizando leitos para o atendimento à população local por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

INTERCÂMBIO

Interesse superior da criança é tema de oficina promovida pela Red Niñez, da FIO Instituições de direitos humanos integrantes da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) estiveram reunidas entre os dias 2 a 5 de dezembro, no Panamá, para a oficina “Tratamiento doctrinario-jurídico del principio de interés superior del niño desde el ámbito de competencia de las defensorías”, promovida pela Red Niñez y Adolescentes da FIO.

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“Além de propor uma maior integração entre os países do Cone Sul e as demais nações integrantes da FIO, esta será uma valiosa oportunidade de conhecermos e replicarmos no Brasil boas práticas implementadas em outras localidades. O objetivo central é criar mecanismos para o enfrentamento de proescola integração blemas que são comuns – como é o caso da maternidade exploração sexual de crianças e adolescentes, que nitidamente tem uma ocorrência que cruza fronteiras”, destaca o representante da PFDC.

criança e do

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Com o novo desenho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão será a responsável escola integração por conduzir os trabalhos de interlocução e facilitação junto aos outros três países do Cone maternidade Sul (Argentina, Paraguai e Uruguai) que integram a Rede – cujo representante da PFDC é o procurador dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias.

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Brasil assume coordenação regional da Rede Criança e Adolescência, da Federação Ibero-Americana de Ombudsman

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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Pelos próximos dois anos, será brasileira a coordenação dos países da região do Cone Sul que integram a Rede Infância e Adolescência da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). A eleição ocorreu por aclamação durante a última reunião da Rede, realizada no México, de 1 a 4 de outubro.

estatuto da estatuto da estatuto da estatuto da CRIANÇA E ão criança e do diversão criança e do diversão criança e do diversão criança e do ADOLESCENTE úde adolescente saúde saúde saúde adolescente adolescente adolescente prioridade esporte turo futuro futuro futuro

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O encontro teve como objetivo proporcionar um intercâmbio de experiências comparadas, a partir de diferentes enfoques. Na oportunidade, o representante da PFDC apresentou exemplos de decisões da Justiça brasileira na qual prevaleceu o interesse superior da criança. Foram elencados casos como o pagamento de indenização por abandono afetivo, colocação em família substituta e também a decisão de atender a solicitação de um adolescente para inclusão do nome de um tio no registro paterno.

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Integrante da Federação de Ombudsman, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou da atividade representada pelo procurador dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias – que é coordenador da Red Niñez para os países da região Cone Sul.

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COMUNICAÇÃO

Em defesa de projeto que impõe limites à publicidade infantil Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal participou do debate sobre o Projeto de Lei (PL) 702/2011, que restringe a veiculação de propaganda de produtos infantis pela mídia. O projeto quer o acréscimo de um novo parágrafo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a veiculação de propagandas destinadas às crianças no período das 7h às 22h, pelos canais de TV aberta e por assinatura. Para o subprocurador-geral da República José Elaeres, que representou o MPF, qualquer tipo de publicidade dirigida para as crianças tem um enorme potencial abusivo, porque elas ainda não têm condições de discernir o que é propaganda propriamente dita e o que é conteúdo da programação. “Crianças e adolescentes são merecedores de cuidados especiais, não devemos considerá-los como meros consumidores, porque são seres humanos em formação e, como tal, devem assim ser tratados”. O subprocurador destacou que o MPF, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos (PFDC), tem se dedicado à questão. José Elaeres disse que uma denúncia contra a rede de televisão SBT, sobre merchandising para o público infantil, motivou a atuação do MPF. A PFDC realizou reuniões com órgãos de regulação e da defesa do consumidor para delimitar a propaganda destinada ao público infantil. As reuniões resultaram na alteração do código da Abert, que hoje proíbe merchandising em programação infantil.

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A Procuradoria dos Direitos do Cidadão realiza audiências públicas nos assentamentos da reforma agrária localizados na região meio-oeste catarinense, com o objetivo de promover o acesso das crianças e adolescentes à educação. As audiências estão sendo realizadas na circunscrição da procuradoria de Caçador. Além da comunidade, as secretarias de educação municipais e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são convidados a participar dos debates. O objetivo das audiências é ouvir diretamente as comunidades assentadas sobre a qualidade da merenda escolar, do transporte escolar, da estrutura física das escolas, da qualidade do material didático e sobre a existência e qualidade dos professores. As informações instruem o Inquérito Civil Público que foi instaurado a pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Santa Catarina.

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SANTA CATARINA

GARANTIA DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ASSENTAMENTOS

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RIO GRANDE DO NORTE GARANTIA DE ESTRUTURA NO SUS PARA CIRURGIAS DE ESTRABISMO EM CRIANÇAS A Justiça Federal acatou parcialmente uma ação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Mossoró/RN e determinou à prefeitura local que providencie a estrutura necessária à realização de cirurgias corretivas de estrabismo em crianças pacientes do Sistema Único de Saúde. Esses procedimentos não vinham sendo realizados porque a clínica contratada (Centro de Olhos de Mossoró – Ceom) não dispõe de UTI pediátrica. De acordo com a sentença, a Prefeitura de Mossoró deverá adotar uma medida para sanar esse problema.

educação

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protagonismo juvenil

liberdade

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diversão diversão saúde saúde saúde saúde A Procuradoriafuturo Regional dos Direitos do futuro Cidadão na Bahia ajuizou ação com pedido futuro de liminar para assegurar futuro sonhos sonhos sonhos sonhos que uma criança estrangeira vítima de abuso sexual possa permanecer no país. formação A criança, que atualmente vive formação formação formação respeito respeito mais de uma vez pelo padrasto, respeito respeitoem em Salvador/BA com o pai, teria sido abusada enquanto vivia com a mãe esperança esperança esperança esperança seu país de origem. Na ação, a PRDC solicita à União que se abstenha de adotar qualquer medida, administrativa ou judicial, que possa levar a menor de volta ao convívio anterior, caso solicitado pelo governo de seu país de origem. A intenção é respeitar a vontade da mesma e evitar possíveis malefícios de ordem física e psíquica que poderiam voltar a ocorrer.

RIO DE JANEIRO AÇÃO CONTRA FIOCRUZ PARA ASSEGURAR ACOMPANHANTE EM HOSPITAL INFANTIL O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), para assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito à permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável, no caso de internação de criança ou adolescente. De acordo com a ação, o Instituto Fernandes Figueira (IFF), vinculado à Fiocruz, apesar de especializado no atendimento a crianças e adolescentes, não oferece estrutura para que pelo menos um dos pais acompanhe a criança internada no instituto. “Muitos familiares ou responsáveis ficam impedidos, na prática, de acompanhar o tratamento das crianças, devido aos altos custos com passagens de ida e volta do hospital, bem como de hospedagem, potencializados pelo gasto com alimentação fora de casa”, observa o procurador da República Sérgio Suiama, autor da ação. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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ENSINO SUPERIOR

PFDC acompanha transferência assistida dos estudantes da Gama Filho e UniverCidade Representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão estiveram, em fevereiro, na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação para conferir o resultado do processo de transferência assistida dos alunos da Universidade Gama Filho e Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro (UniverCidade). As instituições de ensino superior foram descredenciadas pelo Ministério da Educação, em janeiro, por baixa qualidade acadêmica. Para assegurar a continuidade dos estudos dos alunos matriculados nas instituições, o MEC dispõe da política de transferência assistida. O grupo Rio-Universitário (Universidades Estácio de Sá, Veiga de Almeida e Faculdade de tecnologia do Senac-Rio) venceu o edital de seleção de universidades e assumiu termo de compromisso para receber os estudantes das instituições desativadas. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão acompanhou o processo de transferência assistida para assegurar a continuidade dos estudos dos alunos das instituições descredenciadas, inclusive de estudantes com bolsas do Prouni ou financiamento pelo Fies.

QUALIFICAÇÃO

Violência nas Escolas é tema de seminário promovido pela PFDC e a ESMPU Seminário

VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS 24 de Setembro de 2014 Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU Inscrições: www.sinprodf.org.br

Realização

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

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Com o objetivo de debater os desafios na prevenção e no enfrentamento à violência nas escolas no Distrito Federal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro/DF), promoveram, no dia 24 de setembro, em Brasília, o seminário “Violência nas Escolas”. Destinada a professores do ensino médio, a atividade também disponibilizou vagas para membros da direção, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e demais interessados. O seminário teve início com uma mesa de diálogos sobre o tema violência nas escolas, que reuniu os especialistas Sílvia Lordello Borba Santos, psicóloga da Secretaria de Estado da Saúde do DF, e José Vicente Tavares dos Santos, sociólogo e coordenador do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

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Até o momento, de acordo com levantamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 214 recomendações conhecimento foram expedidas. Os documentos tratam de questões como disponibilidade de água potável nas escolas, capacitação de profesescola sores, aplicação de verbas de programas professor integração do governo, transporte e alimentação escolar, implantação de bibliotecas.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES conhecimento

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Também no sentido de garantir educação pública de qualidade às crianças e jovens brasileiros, já foram realizadas mais de 500 visitas a estabelecimentos de ensino em todo o Brasil. Nestas visitas, procuradores da República e promotores de Justiça verificam as condições das escolas e entram em contato com a comunidade para identificar demandas necessárias professor à escolaintegração melhoria do ensino. Com o diagnóstico, os Ministérios Públicos Federal e Estadual expedem recomendações aos gestores públicos para resolver problemas encontrados.

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juventude literatura

O MPEduc já está presente em mais de 130 municípios, distribuídos entre 26 unidades da federação que tiveram termo de adesão firmado. Desse total, 92 municípios de 23 estados iniciaram a execução das ações. O objetivo do programa é promover a melhoria das condições do ensino ofertado na rede pública brasileira.

qualidade

prioridade ciência

professor integração

adolescente

EDUCAÇÃO

escola

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aluno

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universidade

vestibular cultura

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proteção integral

profes

juventude literatura

Em 8 de abril foi lançado oficialmente o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Idealizado pelo Grupo de Trabalho Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o Programa é fruto de uma parceria entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público dos estados com o objetivo de defender o direito à educação básica de qualidade.

proteção integral

Projeto MPEduc marca defesa do direito à educação

vestibular cultura

EDUCAÇÃO BÁSICA

enem infância

universidade

juventude literatura

conhecimento


Os objetivos do projeto são:

88

estabelecer o direito à educação como prioridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, evidenciando a necessidade da criação de promotorias e ofícios exclusivos de educação;

levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado;

identificar os motivos dos baixos índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de grande parte dos municípios e escolas brasileiras, a partir de um diagnóstico a ser levantado com a aplicação de questionários padronizados, que serão respondidos eletronicamente pelas instituições de ensino, conselhos sociais e gestores públicos;

acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos;

verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com a atuação na área de educação.

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


adolescente

convivência

prioridade ciência

escola

juventude dignidade familiar literatura EDUCAÇÃO

aluno

proteção integral

vestibular cultura

enem infância

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conhecimento

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prioridade ciência

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EDUCAÇÃO

convivência dignidade familiar

aluno

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juventude literatura

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prioridade ciência

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EDUCAÇÃO

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vestibular cultura

enem infância

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saúde

didática

prioridade ciência

qualidade

liber

teori

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esc

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89profess qualidade

a

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ciência

enem infância

universidade

juventude literatura

conhecime

PFDC 2014

RELATÓRIO DE ATIVIDADES conhecimento

enem infância

universidade

juventude literatura

conhecime

adolescente

EDUCAÇÃO

convivência dignidade familiar

aluno

proteção integral

professor integração

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5 audiências de prestação de contas

teori

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escola

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72 audiências iniciais

liber

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vestibular cultura

325 recomendações foram expedidas

enem infância

conhecimento universidade

25 estados e o Distrito Federal aderiram ao projeto

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134 municípios alcançados

escola

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juventude literatura

500 escolas visitadas pelo país

qualidade

profes

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juventude literatura

conhecimento

Levando informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado.

resultados

professor integração

convivência dignidade familiar

Aproximação com o cidadão

escola

proteção integral

Identificando os problemas nas escolas e encaminhado uma solução, com vistas à melhoria da educação básica e à profissionalização do uso dos recursos públicos, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

vestibular cultura

Atuação de forma preventiva

enem infância

universidade

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conhecimento

proteção integral

profes


ENSINO SUPERIOR

GT Alimentação Adequada aprova projeto para fortalecer atuação a favor da alimentação escolar de qualidade Incrementar e ampliar os trabalhos pela garantia do acesso regular dos estudantes da rede pública de ensino à alimentação escolar de qualidade, contribuindo com o empoderamento dos cidadãos para a exigibilidade do direito à alimentação adequada, além de garantir a aquisição de produtos da agricultura familiar, conforme preceitua o art. 14 da Lei 11.947/90. Esses são objetivos do projeto “Alimentando o Futuro”, que o Grupo de Trabalho Alimentação Adequada, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), estruturou em reunião realizada na última quinta-feira (17/7), em Brasília. O projeto buscará fomentar a participação dos pequenos agricultores e suas organizações no controle social, interagindo e aprimorando a interlocução com a sociedade civil, órgãos governamentais e titulares dos direitos. A iniciativa será conduzida por meio de ações-piloto, que consistem na realização de audiências públicas por integrantes do GT em seus estados de atuação. Alagoas, Rio Grande do Sul e Rondônia serão os três primeiros a implementarem a iniciativa. A procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas, Niedja Kaspary, já deu início ao projeto com audiência pública que contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

QUALIFICAÇÃO

Audiência pública em Alagoas O evento reuniu aproximadamente 250 pessoas e colocou em debate questões relacionadas à aquisição de produtos da agricultura familiar para merenda escolar. Na ocasião, foram ouvidos gestores e, principalmente, os agricultores acerca dos problemas que estão criando obstáculos à aplicação do art. 14 da Lei Nº 11.947/90. A proposta foi buscar soluções para garantia do que a legislação determina: no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor rural ou de suas organizações. Programa Bolsa Família – Durante a reunião na PFDC, o GT Alimentação Adequada também esteve reunido com o secretário Nacional de Rendas de Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS), Luís Henrique Paiva, além de representantes da Secretaria de Previdência, Trabalho e Assistência Social do Tribunal de Contas da União (TCU). Na pauta de debates, o Programa Bolsa Família.

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


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professor integração

saúde saúde saúde saúde DESTAQUES REGIONAIS futuro NAS PROCURADORIAS futuro futuro futuro vestibular vestibular vestibular vestibular

futuro

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convivência familiar

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EDUCAÇÃO

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qualidade de ensino

teoria prática

liberdade

alfabetização

qualidade de ensino

A Procuradoria dos Direitos do Cidadão de Polo Juazeiro do Norte/Iguatu enviou recomendação à Secretaria de Educação para que seja realizada adequação da aquisição, do armazenamento e do fornecimento de merenda escolar no município, atendendo às determinações do Ministério da Educação. A medida se deu após apuração de denúncia, de maio de 2013, de que merenda estragada estaria sendo distribuída a alunos da rede e que resultou na identificação de diversas irregularidades.

teoria prática

CEARÁ

PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO RECOMENDA MELHORIAS NO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR

liberdade

ALAGOAS RECOMENDAÇÃO PARA APRIMORAMENTOS NA EDUCAÇÃO A Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Alagoas e o Ministério Público do Estado expediram uma série de recomendações à Prefeitura de Monteirópolis e à Secretaria Municipal de Educação a fim de que sejam implementadas medidas urgentes nas escolas daquele município. A falta de bibliotecas e de salas de informática com acesso à internet, além da precariedade dos refeitórios, integram a lista das prioridades. Os órgãos também apontam para a necessidade de capacitação profissional, de acessibilidade aos alunos portadores de dificuldades e de desenvolvimento de projetos pedagógicos.

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qualidade de ensino

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liberdade

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qualidade de ensino

teoria prática

liberdade

alfabetização

convivência convivência convivência convivência PIAUÍ dignidade familiar dignidade familiar dignidade familiar dignidade familiar EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ATUAÇÃO CONJUNTA PELA EDUCAÇÃO NO PIAUÍ adolescente adolescente adolescente adolescente ciência ciência ciência ciência prioridade prioridade prioridade prioridade O Ministério Público Federal no Piauí e o Ministério Público Estadual do Piauí assinaram protocolo de intenções didática didática didática didática para executar em conjunto o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). O procurador regional dos saúde saúde saúde saúde futuroAlexandre Assunção entende futuro futuro futuroa direitos do cidadão que através do projeto MPEduc poderemos contribuir para sonhos sonhos sonhos sonhos formação formaçãopúblicas do Estado do Piauí, principalmente formação melhoria das condições de ensino nas escolas nos Municípiosformação mais respeito respeito respeito respeito carentes. “Iremos fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e orientar gestoresesperança e educadores, a fim de esperança garantir esperança esperança o direito dos alunos a uma educação de qualidade” enfatiza.

MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PEDE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO O Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS) recomendou à prefeitura e à secretaria de educação de Corumbá que providenciem, com urgência, transporte escolar gratuito e diário para facilitar o acesso de estudantes à nova sede do colégio. As aulas da Escola Municipal Rural Polo Porto Esperança, da comunidade ribeirinha Bracinho, em Corumbá (MS), começaram em 17 de março. Entretanto, parte dos estudantes não se matriculou ou falta às aulas devido à dificuldade de deslocamento até o novo local da instituição de ensino, distante até 10 quilômetros de suas casas. PERNAMBUCO SAÚDE E EDUCAÇÃO EM COMUNIDADE QUILOMBOLA A Procuradoria dos Direitos do Cidadão na cidade de Petrolina/PE expediu duas recomendações para garantir à comunidade remanescente do Quilombo do Serrote atendimento por agente de saúde e participação da comunidade na decisão sobre encerramento de turmas do ensino fundamental na localidade. De acordo com apurações, mapeamento realizado pela própria Secretaria de Saúde do município indicou a necessidade de mais um agente comunitário de saúde para atendimento aos moradores da região. Como não existem candidatos aprovados aguardando nomeação para a vaga, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão recomendou à prefeitura a realização, em até 60 dias, de seleção pública para preenchimento de vagas.


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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADテグ


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respeito igualdade livre orientação sexual cotas

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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MINAS GERAIS Interlocução com a prefeitura de Poços de Caldas (MG) resulta em pedido de revogação de lei utilizada para violar direitos dos povos ciganos A Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Poços de Caldas, Minas Gerais, realizou audiência pública para discutir o combate à discriminação e a garantia de políticas públicas para os povos ciganos na região. O encontro reuniu membros do Ministério Público Federal e Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de representantes do poder público municipal e estadual, além de representações de comunidades ciganas. Realizado na subsede da OAB, o diálogo contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia, do procurador regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, Edmundo Dias, e do procurador da República em Poços de Caldas, Thiago Viegas. Na oportunidade, o prefeito de Poços de Caldas, Eloísio do Carmo Lourenço, fez um pedido formal de desculpas por atos praticados por administrações anteriores e que revelam intolerância com essa etnia. A Prefeitura anunciou que será encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei alterando ou revogando dispositivos da referida lei - que vinha sendo utilizada para justificar a derrubada de acampamentos ciganos, entre outras violações.

PARLAMENTO PFDC defende garantia de direitos aos povos ciganos em audiência na Câmara O procurador federal dos direitos dos cidadãos adjunto, Luciano Mariz Maia, participou na última quinta-feira, em maio, de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir políticas públicas de preservação da cultura dos povos ciganos no Brasil. O objetivo do evento foi reunir alguns dos órgãos mais atuantes na temática e debater as políticas vigentes, o início da construção do texto do Estatuto Esmeralda, dirigido à garantia de direitos dos povos ciganos. A audiência, convocada pela deputada federal Érica Kokay (PT-DF), contou com a participação da diretora de programas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luana Arantes,

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


racial

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do representante da etnia cigana Calon, Elias Alves, e da diretora de Comunidades Tradicionais da Seppir (DF), Patrícia Ahualli.

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Ele ressaltou ainda a importância da preocupação do parlamento em fazer com que todos os brasileiros, sem exceção, possam ter seus direitos assegurados de forma igual. “Esta Câmara dos Deputados tem colaborado com a PFDC nessa temática há mais de 15 anos, na época em que o Brasil sequer falava que existiam ciganos aqui. Portanto, não reconhecia a diversidade acessibiliadde em razão da luta e da cultura e nem do modo de organização étnica e particular dos ciganos respeito como sendo brasileiros; diferentes, mas brasileiros,” disse o procurador.

acessi

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Para tanto, a PFDC tem realizado visitas a acampamentos ciganos com a finalidade de ilustrar para o poder público local quais são as grandes demandas destes povos como: prevenção contra o despejo forçado, destinação de áreas para estacionamento dos acampamentos, além de infraestrutura sanitária, água potável, coleta de resíduos e absorção diferenciada, pelas escolas públicas, das crianças ciganas. “Muitos povos acessibiliadde respeito ciganos não têm situação de itinerância e sofrem com o preconceito da sociedade, o que significa dizer que professores e alunos devem ser informados. Eles devem ser sensibilizados a respeito da diferença e não inferioridade do povo cigano. Portanto, esta audiência é uma maplena integração nifestação do reconhecimento e celebração da diferença e, assim, da promoção e afirmação da ações afirmativas igualdade”, explica Luciano Mariz Maia.

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PFDC 2014

RELATÓRIO DE ATIVIDADES acessibiliadde

NAÇÃO

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Hoje a PFDC trabalha para manter na agenda do parlamento e das autoridades públicas a temática dos ciganos para garantir direitos básicos a esses povos, como o acesso ao registro de nascimentos e à escola, já que há elevados índices de analfabetismo entre eles.

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CAPACITAÇÃO

Simpósio internacional discute inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

SIMPÓSIO SOBRE

24 E 25 DE ABRIL DE 2014 | BRASÍLIA - DF

ÓRIO

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio do Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, promoveu em abril de 2014 o simpósio internacional “Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho”. A proposta foi oferecer uma oportunidade de diálogo e troca de informações acerca de mecanismos para assegurar a efetiva implementação da garantia constitucional de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O evento buscou promover o aperfeiçoamento da atuação dos membros do Ministério Público da União quanto à garantia constitucional do direito de acesso das pessoas com deficiência a postos de trabalho, bem como uma reflexão sobre as principais teses e alternativas para melhor assegurar tal direito; tanto no poder público, quanto na iniciativa privada.

O simpósio reuniu membros do Ministério Público, além de representantes de instituições governamentais, especialistas, organizações da sociedade civil e do setor empresarial. Entre os convidados, instituições como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Escola de Gente e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Um hotsite do evento reúne as relatorias de cada um dos painéis que compuseram o debate: “Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos, Estudos de Casos e Análises da Jurisprudência”; “Cumprimento das Cotas Destinadas a Pessoas com Deficiência nas Empresas (Aplicação da Lei Nº 8213/91)”; “Acessibilidade em Exames e Concursos Públicos”; e “A Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho”. “Foi um encontro muito produtivo. As palestras foram de altíssimo nível, e entre os participantes, só gente interessada e participativa, que contribui muito para nos apontar novos caminhos”, afirmou Eugenia Gonzaga, coordenadora do Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência da PFDC e procuradora Regional da República ao final do Simpósio Internacional sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho.

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Para Patrícia Siqueira Silveira, coordenadora Regional do Projeto de Fiscalização para a PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho do Estado de Minas Gerais e Auditora-Fiscal do Trabalho, o evento foi muito importante por reunir Ministério Público, Ministério do Trabalho e sociedade civil para debater e criar estratégias na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. “É preciso uma rede de proteção a essas pessoas que conquistaram direitos constitucionais importantíssimos nos últimos anos, mas que, entretanto, ainda não possuem esses direitos respeitados em sua integralidade”, disse. Dados – Atualmente, o Brasil registra cerca de 330 mil pessoas com deficiências no mercado de trabalho, sendo 9% no setor público e 91% no setor privado. De 2005 até janeiro de 2014, cerca de 250 mil pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho mediante ação direta da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A coordenação das atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento de cotas de pessoas com deficiência foi assumida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE em 2006. Nos últimos anos, a inspeção do trabalho assumiu um papel mais amplo no fomento à empregabilidade das pessoas com deficiência, promovendo a integração de ações públicas, negociação e sensibilização dos empregadores e outras iniciativas favorecedoras da sua contratação. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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ATUAÇÃO CONJUNTA

MPF firma parceria com Anac para garantir acessibilidade em aeroportos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, firmou parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para garantir acessibilidade nos aeroportos brasileiros. O trabalho, conduzido pela Anac desde o início do ano, envolve também os poderes Executivo – representado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República –, e Legislativo e tem como objetivo principal melhorar a acessibilidade na aviação. A referência será a Resolução nº 280/2013 da Anac, que trata dos procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial. O projeto de colaboração interinstitucional teve início com Inquérito Civil Público instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, com base em auditoria realizada pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis). Foi esse procedimento que possibilitou à Anac reconhecer os problemas da área e iniciar o trabalho de regularização, segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, o subprocurador-geral da República Aurélio Rios.

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no DF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir efetividade à reserva de vagas para pessoas com deficiência no atual concurso da Polícia Rodoviária Federal. O objetivo é reformar a decisão liminar de primeiro grau que negou alterações no edital do certame, considerado inconstitucional pelo órgão. O pedido baseia-se no Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Segundo a norma, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser avaliada durante o estágio probatório, e não durante o trâmite do concurso. O mesmo entendimento já foi reconhecido em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais.

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DISTRITO FEDERAL PRDC RECORRE CONTRA EXCLUSÃO DE DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO

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MINAS GERAIS AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE SITUAÇÃO DE COMUNIDADES CIGANAS EM MINAS GERAIS O Ministério Público Federal realizou audiência pública destinada a coletar informações sobre possíveis violações e discriminações contra ciganos que residem em Poços de Caldas/MG. O município mineiro, situado na região sudoeste do estado, conta com grande número de comunidades ciganas, que vêm enfrentando no dia a dia toda sorte de dificuldades, em especial as que se relacionam à habitação, educação e saúde. A audiência pública pretende ouvir e dar voz aos diversos setores da sociedade, entre eles, o Poder Público, cidadãos e os próprios ciganos, a fim de que sejam encontradas soluções para os problemas enfrentados por eles em Poços de Caldas e região.

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AMAPÁ IGUALDADE E IGUALDADE E IGUALDADE E IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO NÃO-DISCRIMINAÇÃO NÃO-DISCRIMINAÇÃO MULTA É NÃO-DISCRIMINAÇÃO APLICADA DE TAC população afro-brasileira A CEF POR DESCUMPRIMENTO população afro-brasileira população afro-brasileira população afro-brasileira oportunidades iguais oportunidades iguais oportunidades iguais oportunidades iguais QUE PREVIA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS estatuto da estatuto da estatuto da estatuto da igualdade igualdade igualdade igualdade cotas cotas cotas cotas racial racial racial Por descumprirracial condicionantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa acessibilidade nas agências estatuto da estatuto da estatuto da estatuto da igualdade igualdade igualdade igualdade bancárias de todo o cotas Brasil, a Caixa Econômica Federal vai pagar mais de R$700 mil. Além ou terceiro cotas cotasmulta, a empresaracial cotas racial racial racialda respeito respeito respeitode atendimento bancário respeito do por ela custeado terá 90 dias para finalizar as adaptações iniciadas nas agências e postos livre orientação sexual livre orientação sexual livre orientação sexual livre orientação sexual estado. A medida é resultado de ação ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. O TAC foi firmado em 2008 entre MPF, Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais e Federação Brasileira de Bancos. A Caixa, entre outras instituições bancárias, comprometeu-se a executar obras de acessibilidade, conforme normas da ABNT, nos estabelecimentos bancários em todo o território nacional. Pelo acordo, a adaptação ocorreria em três etapas. Porém, no Amapá, somente a primeira delas foi integralmente cumprida. As poucas alterações realizadas nas agências e postos de atendimento bancário do estado são consideradas insuficientes. RONDÔNIA PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO E SAFERNET FIRMAM ACORDO PARA COMBATER PEDOFILIA E RACISMO NA INTERNET O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia assinou Termo de Cooperação com a Safernet Brasil – associação civil de atuação nacional que combate a pornografia infantil e outros crimes na internet. O acordo visa o uso ético e responsável da internet, prevenindo a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de discriminação na internet. No termo, o MPF e a Safernet Brasil comprometeram-se a desenvolver estudos, pesquisas, cartilhas e vídeos destinados a difundir o uso ético e responsável da Internet. Eles também promoverão campanhas conjuntas para a conscientização da sociedade em relação à utilização adequada da internet com o objetivo de proteger e promover os direitos humanos na sociedade da informação. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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lei de anistia

dignidade

humana

famílias dos desaparecidos

guerrilha do araguaia ditadura

militar punição dos responsáveis

investigação

MEMÓRIA

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repúdio à tortura

comissão

nacional

da verdade

clareza dos fatos

corte interamericana

direito à vida de direitos humanos

caso gomes-lund

justiça

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RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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EXPERIÊNCIAS

PFDC participa de seminário internacional sobre Transições e Qualidade da Democracia O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou da mesa de debates “A Qualidade da Democracia no Brasil: 50 anos depois do golpe militar”, que integrou o seminário internacional “Transições e Qualidade da Democracia: perspectivas comparadas Brasil-Espanha”, realizado em Sevilha, Espanha. Na ocasião, o PFDC abordou o chamado período de exceção brasileiro, entre os anos de 1964 a 1985. Aurélio Rios pontuou o grave cenário de violações – com torturas, mortes e desaparecimentos, além de perda de direitos civis – e o impacto da ditadura em questões como corrupção política, degradação institucional e sucateamento de serviços públicos no País. Também esteve em pauta questões como as manifestações da juventude enquanto elemento de vitalidade democrática, a necessidade de reformas tributária e política para a qualidade da democracia no País, assim como ajustes no sistema de polícia. O debate contou com a participação de Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça do Brasil e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Baltasar Garzón, juiz espanhol diretor da Fundación Baltasar Garzon; James Cavallaro, professor da Universidade de Stanford e membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e Paulo Vanucchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e presidente do Instituto Lula.

102

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


MEMÓRIA

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caso gomes-lund

MEMÓRIA

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militar punição dos

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guerrilha do araguaia

dignidade

guerrilha do araguaia

Caso Gomes Lund é apresentado em congresso internacional sobre sistemas regionais de direitos humanos

E VERDADE

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E VERDADE

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lei de anistia

guerrilha do araguaia

da verda A atuação do Ministério Público clareza dos corte interam Federal para o cumprimento da direito à vida de direitos h famílias dos desaparec decisão da Corte Interamericana dign de Direitos Humanos no caso Júlia hum Gomes Lund versus Brasil – mais conhecido como Guerrilha do Araguaia – foi tema de apresentação feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão fam durante o “Congreso Internacional los Sistemas Regionales de Protección de Derechos repúdio à t dignidade Humanos”, realizado pela Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), em outu-humana comissã naciona bro, na cidade do México. da verdad

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E VERDADE

investigação

caso gomes-lund

responsáveis

militar punição dos

ditadura

lei de anistia

guerrilha do araguaia

ditadura

Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, apresentou os principais marcos da atuação do MPF para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de DH, que em 24 de novembro de 2010 responsabilizou o Estado brasileiro dignidade pelo desaparecimento forçado de camponeses e militantes no episódio conhecido comohumana Guerrilha do Araguaia.

MEMÓRIA

lei de anistia

guerrilha do araguaia

corte interam A atividade reuniu defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e represendireito à vida de direitos hu tantes de comissões públicas de direitos de mais de 20 países da iberoamérica, além de famílias dos desaparec digni representantes de organizações internacionais de direitos humanos. Além de Brasil, a mesa hum de debates contou com a participação de representantes da Espanha, Equador e Colômbia.

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ditadura

lei de anistia

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RIA

PFDC 2014

RELATÓRIO DE ATIVIDADES dignidade

guerrilha do araguaia

corte interam Na sentença, a Corte determina ao Brasil a condução eficaz da investigação penal dos fatos, direito à vida de direitos hu apontando as responsabilidades e aplicando as devidas sanções penais, além da realização famílias dos desaparec digni de todos os meios para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, sendo o caso, hum identificar e entregar as ossadas aos familiares, entre outros pontos.

103 fam

repúdio à

comissã


APURAÇÃO

Morte de João Goulart: laudo pericial inconclusivo não afasta outros meios de prova investigados pelo Ministério Público Federal Foi anunciado em dezembro, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o resultado do laudo pericial de exumação das ossadas do ex-presidente João Goulart. O laudo apresentado pela Polícia Federal é inconclusivo. Segundo a PF, não foram encontradas substâncias tóxicas ou de medicamentos capazes de ter provocado a morte do ex-presidente. Entretanto, o documento informa que também não é possível descartar a hipótese de envenenamento, visto que já se passaram 37 anos entre a morte e a exumação. O MPF esteve presente à cerimônia de anúncio oficial por meio do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e da procuradora regional da República, Eugênia Gonzaga – atual coordenadora da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Entenda a atuação do MPF no caso – Em 2007, o Instituto Presidente João Goulart (IPG) solicitou à Procuradoria Geral da República a abertura de inquérito civil para elucidar as circunstâncias da morte do ex-presidente. Embora a versão sustentada oficialmente seja a de que Jango morreu em razão de um ataque cardíaco, a suspeita do IPG é de que o ex-presidente teria sido envenenado a mando da chamada Operação Condor. O caso foi encaminhado à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, que em 2010 solicitou à PFDC o arquivamento da matéria. Após análise dos 21 volumes que compunham os autos, a então procuradora federal dos Direitos do Cidadão Gilda Carvalho rejeitou o arquivamento do inquérito. Redistribuído, o caso vem sendo investigado desde 2012 pela procuradora da República no Rio Grande do Sul Suzete Bragagnolo.

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


caso gomes-lund

MEMÓRIA

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investigação

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identificação respeito caso gomes-lund identificação respeito

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DESTAQUES NAS PROCURADORIASditadura REGIONAISditadura ditadura ditadura

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro denunciou cinco militares reformados do Exército pelo homicídio e ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrido entre os dias 21 e 22 de janeiro de 1971. O crime foi cometido nas dependências do Destacamento de Operações de Informações – DOI do I Exército. O MPF também denunciou os cinco militares por associação criminosa armada e três deles por fraude processual. O ex-comandante do DOI, general José Antônio Nogueira Belham, e o ex-integrante do CIE, coronel Rubens Paim Sampaio, foram denunciados por homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Já o coronel reformado Raymundo Ronaldo Campos e os militares Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza são acusados pelos crimes de ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada.

clareza dos fatos

RIO DE JANEIRO

DENÚNCIA DE CINCO MILITARES NO CASO RUBENS PAIVA

da verdade

AMAZONAS PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO E MOVIMENTOS SOCIAIS CELEBRAM RESISTÊNCIA AO AUTORITARISMO EM EVENTO SOBRE GOLPE MILITAR Cerca de 130 pessoas fizeram memória dos atos de violência e opressão física e cultural praticados contra os povos da Amazônia durante a ditadura militar e debateram, na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), sobre as práticas de autoritarismo ainda hoje presentes na região, durante o seminário “Amazônia contra o autoritarismo”. O evento é resultado de uma parceria entre o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), por meio do projeto MPF em Movimento, e o Comitê da Verdade no Amazonas. O enfrentamento a um cenário de violações de direitos, no passado e no presente, de acordo com o procurador da República Julio José Araujo Junior, é justamente o que o encontro se propôs a debater.

direito à vida de direitos humanos

repúdio à tortura

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investigação investigação investigação GOIÁS investigação MEMÓRIA MEMÓRIA MEMÓRIA MEMÓRIA ESCAVAÇÕES NA BUSCA DE EVIDÊNCIAS SOBRE REMOÇÃO E VERDADE E VERDADE E VERDADE E VERDADE DE CORPOS DE MILITANTES NO ESTADO DE GOIÁS Uma equipe formada por representantes do Ministério Público Federal (MPF/GO), por pesquisadores da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e por peritos do Instituto Médico Legal (IML-DF) e da Polícia Federal (PF) iniciou os trabalhos de escavações, na Fazenda Rio Doce, em Rio Verde (GO), em busca de evidências sobre a remoção justiça Beck. Os dois eram militantes do Movimento justiça dos corpos dejustiça Maria Augusta Thomaz e Márcio de Libertaçãojustiça identificação respeito identificação respeito identificação respeito identificação respeito Popular (Molipo) e foram assassinados na localidade numa operação militar em 17 de maio de 1973. Buscando a recuperação de evidências dos restos mortais ou de vestimentas dos dois militantes e a comprovação da ocorrência da ‘operação limpeza’ em 1980, a equipe realiza nesta semana escaneamento por meio de radar de solo (GPR) da região e escavação no local onde os corpos foram enterrados em 1973.

SÃO PAULO LANÇAMENTO DO SITE “DITADURA: BRASIL NUNCA MAIS DIGITAL” Cinquenta anos depois do golpe que marcou o início da ditadura militar no Brasil, a população pode acessar na internet informações sobre processos que tramitaram na Justiça Militar sobre presos políticos. O site Brasil Nunca Mais Digital reúne 710 processos copiados clandestinamente entre os anos de 1979 e 1982 do Superior Tribunal Militar. O projeto é uma realização do Ministério Público Federal, do Armazém Memória e do Arquivo Público do Estado de São Paulo em parceria com instituições públicas e organizações da sociedade civil. Nos primeiros seis meses de projeto, lançado em agosto de 2013, 1,1 milhão de páginas foram consultadas. Estima-se que 50 mil pesquisadores já tenham utilizado o site, cujo objetivo primordial é levar para a internet o material que deu origem ao livro Brasil Nunca Mais, preservar em meio eletrônico a documentação e permitir a democratização da pesquisa sobre este material.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

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legislação MIGRANTES

apátridas

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acesso à justiça democratização cooperação

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tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

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legislação MIGRANTES

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PFDC 2014

acesso à justiça

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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educação trabalho

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estatuto do assistência social

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ACOLHIMENTO

MPF e governo paulista discutem situação de haitianos vindos do Acre O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Virgílio Veiga Rios, reuniu-se em maio com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo para discutir a situação dos haitianos que estão desembarcando diariamente na capital paulista, vindos do Acre. Rios comprometeu-se a levar ao governo federal a minuta de um plano intergovernamental de acolhimento aos imigrantes em São Paulo, apresentado durante o encontro. O documento prevê uma série de obrigações das três esferas de governo para que os cidadãos haitianos recebam a assistência necessária e sejam acolhidos com dignidade. No início de abril, o governo acreano decidiu fechar um abrigo de imigrantes refugiados na cidade de Brasiléia e providenciou o transporte deles para outras cidades, principalmente São Paulo, onde encontram dificuldades para se estabelecer e arrumar trabalho. “É importante a criação de um centro de acolhimento em São Paulo, independentemente de questionarmos o governo do Acre sobre a decisão que tomou sem a consulta aos demais estados”, disse o procurador. Os haitianos, vítimas de uma precária realidade social e política agravada pelo intenso terremoto que devastou o país em 2010, imigram pela fronteira do Acre após passar por Equador, Peru e Bolívia. Nesse trajeto, são expostos à prática de crimes como trabalho escravo, tráfico de pessoas e diversas formas de extorsão. No Brasil, essa insegurança persiste, consequência da falta de uma política efetiva de assistência pública. Além disso, a lentidão burocrática dificulta o processo de integração dos imigrantes, que muitas vezes esperam meses pela emissão da carteira de trabalho e de outros documentos.

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


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MPF e ONU firmam cooperação para garantir proteção de refugiados no Brasil

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O acordo prevê a articulação entre agentes públicos, visando à inclusão e à integração dos refugiados em políticas públicas já existentes, assim como a implementação e a execução de políticas específicas. Também está prevista a elaboração de pesquisas, estudos e indicadores acerca de práticas de atenção e integração da população refugiada, em conjuntoassistência social com instituições acadêmicas, assim como a troca de informações e a construção de açõeseducação trabalho integradas para a garantia dos direitos dessa população. estatuto do imigrante acolhimento

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Na ocasião, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, ressaltou que darimigrante acolhimento refúgio significa dar oportunidade para as pessoas reconstruírem suas vidas, ou seja, é um fluxo migratório compromisso permanente do país, tanto do Estado quanto da iniciativa privada, para que elas sejam incorporadas na força produtiva e consigam viver com dignidade.

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Em agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou memorando de entendimento com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) para desenvolver ações conjuntas que garantam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil. No MPF, o ponto focal para implementação das propostas será a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

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acesso à justiça democratização cooperação

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RELATÓRIO DE ATIVIDADESassistência social

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LEGISLAÇÃO

MPF participa da elaboração de anteprojeto para nova lei sobre migrações A migração no Brasil deve ganhar uma nova lei. O Ministério Público Federal, por meio do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e do procurador regional da República André Ramos, esteve representado na Comissão de Especialistas, criada pelo Ministério da Justiça, em maio de 2013, para elaborar a proposta de uma nova legislação sobre os direitos dos migrantes no Brasil. Ao longo de quase um ano, o grupo realizou estudos sobre a legislação migratória brasileira e de outros países, além de tratados internacionais. Também houve a escuta de outros especialistas, de órgãos do governo e da sociedade civil. O Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil foi entregue ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na sexta-feira, 29 de agosto. Criado durante o período militar pela Lei n° 6.815/1980, o atual Estatuto do Estrangeiro possui incompatibilidades com a Constituição Federal de 1988 e com tratados internacionais dos quais o Brasil participa. “O que propusemos no projeto é uma quebra de paradigma. Nele tratamos a questão dos migrantes com base no princípio da dignidade da pessoa humana”, afirma o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

ATUAÇÃO INTEGRADA

PFDC e procuradores da 4ª Região participam de reunião sobre migrações Uma iniciativa do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na 4ª Região reuniu em novembro, em Porto Alegre, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e membros do Ministério Público Federal lotados em unidades do MPF na Região Sul. Eles discutiram a realidade de migrantes, refugiados e apátridas no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. A reunião foi uma demanda dos membros que participaram do 1º Encontro Regional promovido pelo NAOP-PFDC/4ª Região em março e teve como objetivo a troca de experiências

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RELATÓRIO DE ATIVIDADESassistência social

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Nacional de Justiça proposta de convênio de cooperação técnica com vistas à promoção deimigrante acolhimento soluções humanitárias para estrangeiros inadmitidos no Aeroporto de Guarulhos. O foco fluxo migratório central é o chamado “espaço conector” – local onde estão sendo mantidos os estrangeiros cujo acesso ao País é questionado. “Há relatos de permanência de estrangeiros no local por dias, semanas e até meses. O espaço não oferece condições adequadas de alimentação

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O atendimento a estrangeiros apátridas ou solicitantes de refúgio no Brasil que ingressam pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, foi tema de reunião realizada entre o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. O encontro contou com participação da procuradora da República em Guarulhos, Rhayssa Rodrigues, e de representantes do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados assistência social (Acnur) e da organização não-governamental Cáritas. educação

trabalho Na oportunidade, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apresentou à Secretaria

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Na ocasião, foram documentados encaminhamentos que serão adotados na 4ª Região,trabalho estatuto do entre eles ação articulada e integrada com o MPT e com os MP’s Estaduais; garantia deimigrante acolhimento acesso à educação e saúde; necessidade de atenção para casos de discriminação e racismo fluxo migratório (em especial relacionados ao ebola); busca de diálogo para sensibilização e atuação com Polícia Federal, prefeituras, entre outros. Foram também sugeridas reuniões com as superintendências da Polícia Federal nos três estados. Um novo encontro sobre refugiados na 4ª Região, para avaliação dos trabalhos encaminhados, será realizado no segundo semestre de 2015.

Atendimento a apátridas e refugiados no Brasil é tema de reunião com a Secretaria Nacional de Justiça

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para traçar linhas de atuação integrada. “Este é um tema novo, em que o MPF não tem tradição, e que vem mobilizando os colegas, seja pela ausência de política migratória e de competências claras dos órgãos federais, seja pela existência de manifestações explícitas de discriminação”, afirmou na abertura do encontro o coordenador do NAOP-PFDC/4ª assistência social Região, procurador regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas.

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COOPERAÇÃO

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e higiene e a retenção se dá sem a definição do status desses cidadãos – impossibilitando, inclusive, o acesso ao mecanismo de solicitação de refúgio, assegurado pela legislação brasileira”, pontuou o PFDC. A proposta de assinatura de convênio técnico foi integralmente acolhida pelo secretário nacional de Justiça, que ressaltou a importância de uma solução conjunta para a situação desses imigrantes. A minuta do convênio será apresentada à Polícia Federal, à Defensoria Pública da União e à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura de Guarulhos para apreciação.

PARLAMENTO

Situação de imigrantes no País é tema de audiência com participação da PFDC O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou de audiência pública no Senado Federal que discutiu os desafios do Estado brasileiro para o devido acolhimento ao crescente número de imigrantes que chegam ao Brasil. Dados do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), por exemplo, apontam que o número de solicitações de refúgio cresceu na ordem de 800% nos últimos quatro anos, saltando de 566 em 2010 para 5.256 no ano passado. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, o Estado brasileiro vive uma contradição na atenção ao imigrante, ao dispor de uma legislação ainda do período ditatorial - e na qual o estrangeiro é visto como uma ameaça nacional - e ao mesmo tempo signatário dos principais tratados e convenções sobre direitos dos imigrantes, tais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e o Protocolo da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados: “é urgente e necessária uma nova política migratória brasileira, que olhe o imigrante na perspectiva dos direitos humanos”, destacou.

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fluxo migratório

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PFDC 2014

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RELATÓRIO DE ATIVIDADESassistência social

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do Programa Ibero-americano para a Sensibilização e Promoção das Estratégias Nacionaisimigrante acolhimento sobre Empresas e Direitos Humanos”, realizado nos dias 4 e 5 de setembro, na Bolívia,fluxo o migratório procurador federal dos Direitos do Cidadão visitou o Presídio de Palmasola, na cidade de Santa Cruz de la Sierra. A unidade tem capacidade para 2,5 mil pessoas, mas abriga mais de cinco mil detentos. Atualmente, estão mantidos no local oito brasileiras e 56 brasileiros

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“A proposta é utilizar a rede de cooperação existente entre as instituições que integram a Federação Ibero-Americana para mediar o diálogo e a busca de soluções para os graves problemas que afetam a população carcerária no exterior”, explica o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Para isso, a PFDC se propõe a aliar à sua agenda de compromissos internacionais visitas técnicas para averiguar a situação de brasileiras e brasileiros presos no exterior, contando com a parceria de Defensorias assistência social del Pueblo da região e do MRE.

educação trabalho Presídio de Palmasola – Nesta perspectiva, por ocasião da participação no “II Encontro

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Com o objetivo de unir esforços pelo acesso à justiça e aos meios institucionais de exigibili-imigrante acolhimento dade de direitos de brasileiros privados de liberdade no exterior, a PFDC tem estabelecido fluxo migratório ações de cooperação com instituições nacionais de direitos humanos que integram a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). Essa atuação tem sido feita em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). A iniciativa, que se insere no percurso já trilhado pela PFDC na atenção aos direitos dos migrantes e comunidades brasileiras no exterior, busca, reciprocamente, apoiar as Defensorias del Pueblo da Ibero-américa na atenção às comunidades migrantes, em especial aos co-nacionais presos no Brasil.

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Direitos de cidadãos brasileiros privados de liberdade no exterior é tema de atenção da PFDC

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ENCARCERADOS

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Na oportunidade, Aurélio Rios ressaltou o trabalho realizado pela Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça na elaboração de proposta de uma nova legislação sobre os direitos dos migrantes no Brasil. O anteprojeto contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão e do procurador regional da República André de Carvalho Ramos.

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– a maior parte em prisão preventiva. Além do PFDC, participaram da visita o defensor del Pueblo da Bolívia, Rolando Villena Villegas, e o cônsul-adjunto do Brasil na Bolívia, Sóstenes Arruda de Macedo.

BUSCA DE SOLUÇÃO

PFDC vai a Brasiléia verificar condições de imigrantes haitianos O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve em fevereiro na cidade de Brasiléia, no Acre, para verificar in loco as condições das centenas de migrantes haitianos que estão abrigados naquele município. A visita foi acompanhada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Pedro Kenne. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos do Acre, 37 haitianos ingressaram no Brasil em 2010. No ano seguinte, o número subiu para 1.175, em 2012 para 2.225 e em 2013 alcançou 10.779. Em virtude desse fluxo migratório, o governo local tem demandado ao poder público federal medidas que possam assegurar um atendimento que não viole a dignidade da pessoa humana. O assunto vem sendo acompanhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Acre, que tem buscado articulação com o Ministério Público Estadual na matéria. Para tratar da questão, Aurélio Rios e Pedro Kenne estiveram reunidos com a promotora de Justiça em Brasiléia Diana Soraia Pimentel. A representante do MP estadual destacou a incapacidade do município para acolher as demandas geradas com esse fluxo migratório: “ a cidade conta com um pouco mais de 20 mil habitantes. O impacto da entrada de tantos imigrantes no município é muito grande. Serviços de saúde, limpeza urbana e mesmo a questão do mercado de trabalho - que já é bastante restrito - estão sendo afetadas”, ponderou. Os representantes do Ministério Público Federal também estiveram na Procuradoria Geral de Justiça do Acre e com o secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado, Nilson Mourão.

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democratização dignidade dignidade democratização dignidade democratização dignidade cooperação cooperação cooperação

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educação assistência social trabalho educação estatuto do trabalho

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tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

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tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

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tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

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DESTAQUES NAS PROCURADORIAS REGIONAIS

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais

acesso à justiça democratização cooperação

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legislação legislação legislação legislação MIGRANTES MIGRANTES MIGRANTES MIGRANTES SÃO PAULO acesso à justiça acesso à justiça acesso acesso à justiça à justiça CONTROLEdemocratização SOBRE A PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENAS DE ESTRANGEIROS PRESOS democratização democratização democratização

políticas públicas políticas públicas

apátridas

tratados refugiados apátridas internacionais tratados refugiados

comunidades internacionais de imigrantes comunidades

garantias legais de imigrantes garantias legais

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políticas públicas

PARÁ DENÚNCIA DE COMERCIANTES POR SUBMETEREM BOLIVIANOS A TRABALHO ESCRAVO O Ministério Público Federal no Pará denunciou à Justiça dois comerciantes por terem submetido trabalhadores bolivianos a condições semelhantes às de escravos em um restaurante de Altamira, no sudeste do Estado. A denúncia encaminhada à Justiça Federal também registra que direitos trabalhistas de funcionários brasileiros foram violados. Caso condenados, os acusados podem pegar até oito anos de reclusão e multa pelo crime de submissão a trabalho escravo e detenção de até dois anos, além de multa, pela frustração de direitos trabalhistas. As punições podem ser somadas de acordo com o número de vezes em que os crimes foram cometidos. As vítimas do trabalho escravo são dois bolivianos, e as vítimas da violação de direitos trabalhistas são duas brasileiras.

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais

apátridas

políticas públicas

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais

cooperação cooperação cooperação A Procuradoriacooperação Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo entrou com ação civil pública contra a União devido à falta de planejamento e eficiência do Departamento de Polícia Federal para efetivar a expulsão de presos estrangeiros condenados à pena privativa de liberdade no Brasil. A PRDC/SP pede que a União, através da Polícia Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, faça o recadastramento de todos os estrangeiros presos no estado de São Paulo e estabeleça um controle sobre a previsão de término das penas ou de progressão do regime, de forma a adotar todas as medidas administrativas necessárias enquanto o detento ainda estiver no presídio.

RORAIMA REPATRIAMENTO DE NICARAGUENSES VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO Após o resgate de três nicaraguenses, vítimas de crime de redução à condição análoga à de escravo, em uma fazenda no município de Cantá, em agosto deste ano, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Roraima (PDC/RR) conseguiu o repatriamento desses estrangeiros para a Nicarágua. Os trabalhadores foram vítimas de tráfico de pessoas, mediante o contato de um brasileiro, com residência nos Estados Unidos (EUA), que prometeu excelentes condições de trabalho a quatro nicaraguenses. Após aceitarem a oferta e desembarcarem no Brasil, eles ficaram cerca de oito meses isolados na propriedade, em condições de higiene e segurança totalmente inadequadas, sem receber regularmente salário. Mediante articulação conjunta com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Consulado da Nicarágua, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão conseguiu o retorno dos três estrangeiros ao seu país de origem. O quarto nicaraguense já havia conseguido fugir e retornar à sua terra natal.

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PLANEJAMENTO

Plano de Trabalho define estratégias para promoção dos direitos da mulher A promoção e a defesa dos direitos das mulheres esteve no Plano de Trabalho 2014 da PFDC, que trouxe em suas ações de destaque a participação na Rede Ibero-Americana de Defensorias das Mulheres, da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO); e também na Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (GNDH/CNPGJ). A Rede de mulheres da FIO tem como objetivo a proposição e implementação de políticas e programas institucionais para a proteção dos direitos das mulheres no âmbito dos países que integram a Federação. As atividades incluem a proposição de resoluções conjuntas, capacitações, desenvolvimento de metodologias e produção de conhecimento, divulgação de políticas públicas, estatísticas nacionais e avaliações, entre outras. Já no campo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e dos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão situa-se no contexto da rede de assistência multidisciplinar das mulheres vítimas dessa violência, com o adequado e especializado atendimento pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento de mecanismos de escuta e informação à sociedade, tais como a realização de audiências públicas e materiais informativos.

INFORMAÇÃO

Cartilha Lei Maria da Penha destaca direitos Para contribuir na ampliação do acesso à informação sobre os direitos da mulher, a PFDC produziu a cartilha “Lei Maria da Penha e Direitos da Mulher”, cujo conteúdo está disponibilizado no site da PFDC. A publicação reúne cerca de 40 questões sobre a Lei Nº11.340/2006 - mais conhecida como Lei Maria da Penha. Uma atualização da cartilha foi lançada pela PFDC em 2013, em trabalho que contou com a parceria da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que coordena a autuação criminal do MPF.

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A PFDC busca estimular a atenção aos direitos das mulheres, de forma transversal, nas ações dos seus Grupos de Trabalho e nas demais áreas temáticas em que atua. O Grupo de Trabalho Saúde, por exemplo, definiu como prioridade o monitoramento da efetivação das políticas públicas federais para a redução da mortalidade materna, um dos Objetivos do Milênio, da Organização das Nações Unidas. Nesse sentido, atua pelo acompanhamento das recomendações feitas pelo Comitê para a dignidade Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) ao Estado Brasileiro, no caso conhecido como “Alyne da Silva”. A PFDC solicitou ao Ministério da Saúde informações acerca das medidas adotadas para atender e implementar as recomendações feitas pelo órgão da ONU.

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Atuação transversal junto aos Grupos de Trabalho da PFDC

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Entre os pontos principais da Declaração, destacam-se: adoção de medidas eficazes para resolução dos problemas de atraso em processos judiciais; medidas de proteção; falta de especificidade de métodos de pesquisa; promoção do funcionamento de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, com o intuito de garantir a eficácia das medidas de proteção, assistência integral e recuperação de mulheres; recomendação para estabelecimento de políticas públicas que garantam que as vítimas de violência tenham acesso total à prevenção adequada e à proteção judicial,dignidade e, também, a responsabilidade dos ombudsman nacionais e estaduais para o monitoramento do cumprimento do referido documento.

INTERAÇÃO

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No âmbito da Rede de Mulheres da FIO, já está em andamento investigação para um estudo comparativo regional sobre Acesso a Justiça e Devida Diligência, com previsão de lançamento para o primeiro semestre de 2015. Na última reunião dessa Rede, a PFDC participou da assinatura conjunta da “Declaração sobre a Devida Diligência à violência contra as mulheres: a partir de um real acesso a Justiça”, elaborada, durante o XVIII Congresso e Assembleia dessa Fededignidade ração.

MULHERES

Rede Mulheres da Federação Ibero-Americana de Ombudsman

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OMBUDSMAN

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MORTALIDADE MATERNA

PFDC participa do seminário internacional “Caso Alyne Pimentel” Operadores do direito e profissionais que lidam com a saúde reprodutiva das mulheres – tais como membros do Ministério Público, defensores públicos, integrantes da Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Movimento de Mulheres – estiveram reunidos em abril no seminário internacional “Caso Alyne Pimentel – Direito à saúde sexual e reprodutiva: enfrentamento da mortalidade materna no Brasil”, realizado na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. A atividade – que contou com a parceria da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Procuradoria da República/RJ – foi realizada pelo Estado brasileiro em cumprimento a recomendações feitas ao Brasil pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas, com vistas a assegurar o acesso a medidas eficazes nos casos em que os direitos das mulheres à saúde reprodutiva tenham sido violados e prover a formação de pessoal do poder judiciário e responsável pela aplicação da lei. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, destacou a atuação da PFDC na defesa e proteção dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, atuação que também se dá por meio de diálogo com órgão de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil. Em 2011, o Brasil foi condenado pelo Cedaw, da Organização das Nações Unidas, em decorrência da morte materna evitável de Alyne da Silva Pimentel Teixeira. A jovem tinha 28 anos, era negra, casada, com uma filha de cinco anos de idade e residente no município de Belfort Roxo, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Ela estava grávida de seis meses e sua morte ocorreu em consequência de várias falhas na assistência à saúde materna.

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Entre as atuações já realizadas pelo Programa está a solicitação para ampliação das vagas disponibilizadas no berçário da Procuradoria-Geral da República. A normatização da jornada de trabalho de seis horas diárias para as mulheres com filhos e/ou filhas até 14 meses, independente da amamentação, também foi defendida pelo Comitê. A medida contemplaria, também, mães que não têm filhos em berçários.

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A Secretaria de Políticas para as Mulheres concede o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça às empresas e instituições que assumem e realizam os compromissos com a igualdade racial e de gênero entre mulheres e homens.

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Apoiado pela ONU Mulheres e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o programa tem por objetivo disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional, de modo a alcançar a equidade de gênero e raça no âmbito das or- dignidade ganizações e instituições públicas e privadas que aderiram voluntariamente à iniciativa. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integra o Comitê Gestor do Programa, que conta ainda com participação da Ouvidoria e das Secretarias Geral, de Comunicação Social, de Administração, de Gestão de Pessoas, de Serviços Integrados de Saúde e de Planejamento e Orçamento do MPF.

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Desde março de 2014, o Ministério Público Federal aderiu à 5ª edição do programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, desenvolvido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR).

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Adesão ao programa que busca promover mudanças na cultura organizacional

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PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA

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APRIMORAMENTO

Mortalidade Materna é tema de workshop promovido pelo Grupo de Trabalho Saúde A atenção à saúde da gestante, com foco no enfrentamento da mortalidade materna, foi tema de workshop promovido pelo Grupo de Trabalho Saúde, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de outubro, com apoio técnico da Fiocruz e do Ministério da Saúde. Nos dois dias do evento, foram debatidos “A humanização da assistência ao parto e nascimento e os modelos de atenção ao parto e nascimento”, “A rede cegonha e as propostas de redução da mortalidade materna e infantil”, “A mortalidade materna no Brasil”, “A mortalidade infantil no Brasil”, “A experiência do Fórum Perinatal em Belo Horizonte“, “A vigilância do óbito materno infantil e fetal” e, por fim, apresentada “Proposta de indicadores para acompanhamento da saúde materna e perinatal”. “A atividade teve por escopo impulsionar a discussão interinstitucional sobre os instrumentos de avaliação das medidas estatais voltadas à saúde da gestante e os desafios ainda a serem enfrentados para a redução dos índices de óbito materno e alcance das metas preconizadas no 5º Objetivo do Desenvolvimento do Milênio, identificando eventuais ações a serem adotadas pelo Ministério Público”, ressaltaram as procuradoras da república Aline Caixeta e Roberta Trajano, atuantes no Ofício da Tutela Coletiva da Saúde na PR/RJ e membros do GT Saúde/ PFDC.

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ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PEDE AUDITORIAS EM MATERNIDADES DE 11 MUNICÍPIOS A pedido do Ministério Público Federal em São Mateus serão realizadas auditorias em hospitais-maternidade de 11 municípios do norte do Espírito Santo para verificar se os estabelecimentos atendem às boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento e averiguar se as secretarias municipais de saúde estão coibindo a violência obstétrica. A medida foi tomada após uma moradora de Jaguaré ter protocolado representação na Procuradoria da República em São Mateus, informando que foi vítima de diversas agressões físicas e psicológicas durante o nascimento de sua filha. Na denúncia, a vítima afirmou que foi impedida pelo médico de gritar durante o parto, além de ter sofrido toque e pressão na barriga sem seu consentimento. A denunciante destacou, ainda, que foi privada de ter contato com a filha nos primeiros minutos do seu nascimento.

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PARAÍBA REUNIÃO COM ONG PARA DISCUTIR PROBLEMAS NO EXAME DE MAMOGRAFIAS A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão recebeu membros do ONG Amigos do Peito para tratar de questões relacionadas à disponibilização e funcionamento de mamógrafos na Paraíba. A reunião foi realizada no Dia Nacional da Mamografia, que também alerta para a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Durante a reunião, o procurador destacou que o Estado da Paraíba e o município de João Pessoa não cumpriram, integralmente, os encaminhamentos fixados na reunião de 23 de outubro de 2013, que foi realizada pelo MPF. “O maior dado que demonstra isso é a queda vertiginosa no número de mamografias realizadas entre o mês de outubro, na Campanha Outubro Rosa, e a data de hoje. O que nós queremos é um compromisso efetivo desses dois entes e dos demais municípios paraibanos para que efetivamente trabalhem na melhoria desse índice”, ressaltou.

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BAHIA MULHERES MULHERES MULHERES MULHERES RECOMENDAÇÃO BUSCA ASSEGURAR DIREITO À ACOMPANHANTE EM PARTOS NO SUS proteção proteção proteção proteção respeito filhos respeito filhos respeito O Ministériofilhos Público Federal recomendou que a Fundação de Saúde de Vitóriafilhos darespeito Conquista (BA) assegure às justiça justiça justiça justiça parturientesplanejamento o direito à presença de um acompanhante de sua escolha, durante todo o processo que envolve planejamento planejamento planejamento familiar familiar familiar familiar o trabalho de parto, sem restrições. Segundo a recomendação, a fundação deve promover, ainda, no amamentação prazo de amamentação amamentação amamentação liberdade necessárias nasliberdade liberdadea privacidade de liberdade 60 dias, as adaptações dependências do hospital visando resguardar outras red mujeres fio red mujeres fio red mujeres fio red mujeres fio licença licença maternidade maternidade maternidade maternidade gestantes elicença afixar, no prazo de 15 dias,licença cartazes em locais de grande visibilidade nas unidades do hospital com o aviso informando sobre o direito. A recomendação é baseada na Lei 11.108/2005, que determina que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante, por ela indicado, durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, não fazendo distinção entre o sexo do acompanhante.

RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO ORIENTA A NÃO IMPEDIR POSSE DE MULHERES EM LICENÇA MATERNIDADE A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul enviou recomendação ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre para que não impeça a posse de candidatas aprovadas nos seus concursos de seleção que se encontrem em gozo de licença maternidade A recomendação foi provocada por uma situação real: uma candidata aprovada em concurso público teve sua nomeação negada pela administração do hospital porque se encontrava sob licença maternidade. O Hospital de Clínicas não apenas obstou a sua nomeação como nomeou para o cargo a pessoa classificada logo depois dela no concurso. O documento recomenda ao hospital que adote procedimentos formais e públicos de convocação de candidatos aprovados nos seus concursos públicos, observando a estrita ordem de classificação para o cargo. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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APERFEIÇOAMENTO

Curso de aperfeiçoamento discute aspectos cíveis relacionados à Previdência e Assistência Social Membros e servidores do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho participaram em maio do curso de aperfeiçoamento Aspectos Cíveis Relacionados à Previdência e Assistência Social: Custeio e Benefícios”, realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio de seu Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social, na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O objetivo do treinamento foi relacionar a proteção do custeio da previdência e da assistência social com a política de benefícios, estudar as normas internas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que regem o atendimento ao cidadão, além de propiciar o intercâmbio de experiências entre a administração previdenciária e assistencial e os integrantes do Ministério Público. A atividade discutiu, entre outros temas, a aposentadoria especial e o cumprimento das cotas pelas empresas na questão da reabilitação profissional, os principais desafios do Ministério Público na tutela coletiva e individual da previdência e assistência social, as principais demandas jurídicas propostas pelos segurados ou beneficiários e os atuais desafios do INSS.

ARTICULAÇÃO

PFDC se reúne com ministro da Previdência para tratar de sistema de perícia médica no País O aperfeiçoamento no sistema de perícias médicas realizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi tema de reunião realizada entre o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o então ministro da Previdência e Assistência Social, Garibaldi Alves Filho. O encontro também contou com a participação da coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social da PFDC, Darcy Vitobello, e do presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, além de profissionais da área técnica do órgão. Na oportunidade, esteve em foco a revisão do modelo de perícia médica atualmente adotado pelo sistema de Previdência e Assistência Social no País. Dados apresentados pela própria Previdência informam que, atualmente, mais de 400 municípios brasileiros estão sem médicos peritos.

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no DF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir efetividade à reserva de vagas para pessoas com deficiência no atual concurso da Polícia Rodoviária Federal. O objetivo é reformar a decisão liminar de primeiro grau que negou alterações no edital do certame, considerado inconstitucional pelo órgão. O pedido baseia-se no Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Segundo a norma, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser avaliada durante o estágio probatório, e não durante o trâmite do concurso. O mesmo entendimento já foi reconhecido em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais.

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DISTRITO FEDERAL PRDC RECORRE CONTRA EXCLUSÃO DE DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO

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RONDÔNIA PROCURADORIA QUER MAIS CINCO PERITOS DO INSS NOS MUNICÍPIOS DO CONE SUL A unidade da Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Vilhena quer que a Justiça Federal condene o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a credenciar, no prazo de 30 dias, em regime emergencial e temporário, pelo menos dois médicos peritos para a agência da Previdência Social naquele município, além de um médico perito para as agências de Colorado do Oeste, Espigão do Oeste e Pimenta Bueno. Subsidiariamente, o INSS pode ser condenado a deslocar médicos de suas unidades em outros estados. A agência do INSS em Vilhena tem o pior tempo médio de agendamento de perícias médicas do país – 150 dias. O procurador dos Direitos do Cidadão afirma que “a situação na região sul de Rondônia é de flagrante desrespeito ao cidadão que busca utilizar o serviço público prestado pelo INSS”.

instituto nacional

trabalho

de seguridade social

instituto nacional

PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA RIO DE JANEIRO E ASSISTÊNCIA E ASSISTÊNCIA E ASSISTÊNCIA E ASSISTÊNCIA inss SOCIAL inss SOCIAL inss SOCIAL inss SOCIAL INSS DEVE REALIZAR PAGAMENTO RETROATIVO DE SALÁRIO-MATERNIDADE aposentadoria aposentadoria aposentadoria aposentadoria qualidade qualidade qualidade qualidade de de de A Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Niterói/RJ de Seguridade Socialdefinalvida vida está exigindo que o Instituto Nacional vida vida insscorrespondentes aocontribuição inss do salário-maternidade indevidamente inss negados após junho inss mente pague os contribuição valores beneficio de contribuição contribuição trabalhador trabalhador trabalhador 2004. A data coincide com uma liminar deferida no processo que garantiu às seguradastrabalhador desempregadas, em período de jornada graça, o direito dejornada receber salário-maternidade do INSS, sem qualquer desconto a títulojornada de contribuição para o jornada Regime respeito respeito respeito respeito Geral de Previdência Social (RGPS). A expressão “período de graça” significa o tempo durante o qual mesmo os indivíduos que não estão contribuindo com o INSS se mantêm sob a proteção da Previdência. O INSS tem agora que pagar as seguradas os valores correspondentes ao salário-maternidade que lhes foi injustamente negado a partir de junho de 2004, devolvendo ainda eventuais valores retidos a titulo de contribuição para o RGPS.

RORAIMA APURAÇÃO DE CONDUTA DE PROFESSOR SUSPEITO DE RACISMO O Ministério Público Federal no Espírito Santo instaurou procedimento investigativo criminal que vai apurar a conduta de professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) por ato de racismo. O procedimento foi instaurado após representação apresentada pelo desembargador Willian Silva, noticiando que “um professor do Departamento de Economia da Ufes, lecionando aos alunos de Ciências Sociais adotou um discurso evidentemente preconceituoso em relação aos alunos negros, destacando a necessidade de utilizar linguagem mais acessível e baixar o nível do ensino para que tais discentes pudessem acompanhar a aula”. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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planos de 129 PFDCsaúde 2014

RELATÓRIO DE ATIVIDADES


SAÚDE MATERNA

Mortalidade Materna é tema de workshop promovido pela PFDC na sede da PR/RJ A saúde materna – um dos Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estabelecidos pelas Nações Unidas – foi tema de workshop promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Realizada com apoio técnico da Fiocruz, a atividade teve como proposta discutir instrumentos para a melhoria dos serviços de saúde voltados à gestante, identificando eventuais ações a serem adotadas pelo Ministério Público na garantia deste direito. Embora a Organização Mundial de Saúde aponte que o Brasil reduziu as taxas de morte materna em 43% desde a década de 90, ainda são críticos os índices desse grave problema. Não por acaso, em 2011, o estado Brasileiro foi condenado pelo Comitê Cedaw da ONU em decorrência da morte materna evitável da jovem Alyne da Silva Pimentel Teixeira. A fim de trocar experiências e estabelecer estratégias cooperativas na área, o workshop reuniu mais de 40 representantes de instituições com atuação no direito à saúde materna – entre eles, membros do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas da União, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), do Ministério da Saúde e da Fiocruz.

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SAÚDE

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Estímulo à participação no curso "Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal"

SAÚDE

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APRIMORAMENTO

hospitai assis

A fim de estimular o aprimoramento de membros do Ministério Público Federal acerca dos desafios no enfrentamento à mortalidade materna, o Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal hospitais r dos Direitos do Cidadão reforçou a importância do curso "Aperfeiassist farmac çoamento em Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e atuan ação em Comitês de Mortalidade", que a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz realizou em parceria com o Ministério da Saúde. hospitais regulação rede Entre os objetivos do curso esteve sensibilizar profissionais e gestores da área de saúde, representações da sociedade civil organizada relacionadas ao tema, defensores públicos e membros do Ministério Público acerca do papel da vigilância do óbito materno, fetal e infantil e da hospi atuação em comitês de mortalidade como estratégias para assist subsidiar a implementação de ações efetivas para a solufarmac ção desses graves problemas. an

genéricos remédios cuidado genéricos saúde atenção básica básica sistema atenção ans rede privada rede privada único de prevenção saúde prevenção cuidado cuidado

SAÚDE

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SAÚDE

Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil

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de serviços hospitalares

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A coordenação e o estímulo à atuação do MPF na prevenção e na redução da mortalidade materna e infantil intehospitais regulação rede gra o Plano de Ação Temático 2014 do GT Saúde, dando continuidade às várias iniciativas desenvolvidas na matéria desde 2010. "Essa é uma valiosa oportunidade para aprimoramento e atualização de conhecimentos e de contextualização política sobre o tema", destaca o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. hospitais r

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RELATÓRIO DE ATIVIDADES


DIREITO À SAÚDE

Disponível parecer sobre banimento do uso de amianto Está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a íntegra do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho acerca do projeto de lei para banimento do amianto no estado de Santa Catarina. O documento com 28 páginas pede o banimento do amianto, a exemplo dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso – e de mais de 66 países, entre eles nossos vizinhos Argentina, Uruguai e Chile, considerando os impactos do produto. O amianto é um poderoso cancerígeno, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde e que já provocou 47 mortes no estado catarinense durante o período de 1998 até 2013, de acordo com informações do Sistema Único de Saúde. Entre as doenças provocadas pelas substâncias estão: câncer de pulmão, mesotelioma (câncer raro e altamente agressivo na pleura, peritônio e pericárdio) e asbestose (doença progressiva que impede a insulflação do pulmão – conhecido como pulmão de pedra). De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Santa Catarina, Maurício Pessutto, até mesmo um cidadão que serra uma telha numa pequena obra doméstica, pode vir a ser uma vítima do amianto. “ Por isso nós tratamos o assunto como uma questão de saúde pública e não só como saúde do trabalho”, enfatiza.

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A Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Jacarezinho expediu recomendação aos secretários de saúde e prefeitos dos 27 municípios da região para que providenciem, em um prazo de 60 dias, a instalação de sistema de ponto eletrônico para os médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo da PDC/PR, que já expediu recomendações similares em diversas regiões do país, é garantir os direitos dos usuários do SUS e inibir irregularidades nos serviços prestados. De acordo com a Procuradoria, é recorrente o recebimento de representações por falta de atendimento devido a ausência ou atraso de médicos e odontólogos.

assistência

RORAIMA CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS MÉDICOS E SERVIDORES VINCULADOS AO SUS

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SERGIPE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão recomendou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que não conceda empréstimo e/ou crédito a Sergipe que seja destinado a ações e serviços de saúde, enquanto não reconhecido pelo Poder Judiciário que o estado tem capacidade de gerir a área da saúde. O estado de Sergipe tem aventado a possibilidade de requerer um empréstimo ao BID de cerca de US$ 100 milhões para um programa voltado à saúde, denominado Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde (Proredes). Na recomendação, o MPF destaca que, no Brasil, a saúde pública é prestada pelo Sistema Único de Saúde e, caso um estado se mostre gestor eficiente, mas lhe falte recursos para este, cabe à União aportar mais verbas.

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TOCANTINSgenéricos genéricos genéricos genéricos básica atenção atenção básica atenção básica INSPEÇÃOatenção EM ESTOQUE REGULADOR DAbásica SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE rede privada rede privada rede privada rede privada prevenção O Ministério prevenção Público Federal e a Defensoria Pública do Tocantins (DPE) concluíram oprevenção relatório sobre inspeçãoprevenção realizada no cuidado cuidado cuidado cuidado estoque regulador do Estado do Tocantins, quando foram encontradas várias situações sistema que indicam sistemada Secretaria de Saúdesistema sistema de de único de único de má utilizaçãoúnico do dinheiro público, gestão único inadequada do local e mau acondicionamento de medicamentos e insumos saúde saúde saúde saúde para planos de saúde planos de saúde planos de saúde planos saúde saúde. A medida é parte do inquérito civil instaurado para a coleta regular de elementos a respeito cumprimento dodeacordo firmado nos autos da ação civil pública na qual o estado do Tocantins se compromete a adotar medidas para regularização no fornecimento de medicamentos aos hospitais da rede pública.

MARANHÃO AÇÃO BUSCA REGULARIZAR SERVIÇOS A PACIENTES COM HANSENÍASE EM SÃO LUÍS A Procuradoria Regional dos Diretos do Cidadão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, o estado do Maranhão e a União Federal devido a inadequada prestação dos Serviços de Atenção Integral em Hanseníase às pessoas com a doença, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o inquérito que deu origem a ação, foi pedido à diretoria do Hospital Aquiles Lisboa e à Secretaria de estado da saúde informações sobre a regularização do fornecimento das órteses, palmilhas e calçados especiais aos pacientes. Teve-se como resposta a falta de estrutura física, de recursos materiais e de equipamentos para a confecção das palmilhas, das órteses e dos calçados especiais, revelando a completa omissão do estado, e a reforma do setor de calçados. RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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MEDIDA DE SEGURANÇA

Procuradores dos Direitos do Cidadão discutem estratégia para desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei Procuradores dos Direitos do Cidadão nos estados de Mato Grosso, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina estiveram reunidos na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para construção de uma estratégia comum de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Na oportunidade, foram discutidos mecanismos para o acompanhamento do processo de desinstitucionalização das pessoas em medida de segurança, conforme preconiza a Lei Nº 10.216/2001, que institui a Reforma Psiquiátrica no Brasil. O texto afirma que o paciente hospitalizado deverá ser objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida – preferencialmente por meio da inserção na família, no trabalho e na comunidade. Durante a reunião, foi entregue aos procuradores dos Direitos do Cidadão modelo de roteiro de desinstitucionalização elaborado pela PFDC. O documento auxiliará nas visitas de inspeção a unidades de custódia e tratamento psiquiátrico e a eventual instauração de Procedimentos Administrativos. A proposta é discutir as informações coletadas com instituições do poder público vinculados à temática – tais como o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério do Desenvolvimento Social e o INSS –, de modo a subsidiar a articulação com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública na construção de diretrizes na área.

DESINSTITUCIONALIZAÇÃO

PFDC destaca fechamento de mais um hospital psiquiátrico em Sorocaba/SP Equipes técnicas das áreas de saúde e assistência social da Prefeitura, acompanhadas pela Guarda Civil e pela Polícia Militar, realizaram em junho ação de fechamento de mais um hospital psiquiátrico que funcionava na cidade de Sorocaba (SP), o Hospital Mental. A iniciativa integra o processo de desinstitucionalização de pacientes mantidos em hospitais psiquiátricos de longa permanência, firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que contou com participação do Ministério Público Federal. O TAC visa reorganizar a rede de atenção psicossocial em Sorocaba, assegurando o cumprimento da Lei Nº 10.216/2001, que propõe um novo arranjo dos serviços e dos investimentos públicos nos equipamentos para cuidado em saúde mental, pautado pela dignidade da pessoa humana.

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As 218 pacientes que residiam no Hospital Mental foram transferidas para o Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, que está sob intervenção da Prefeitura desde 2013 e passou a ser o ponto focal para o processo de desinstitucionalização na localidade. A unidade, que era particular, mas recebia recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), vinha sendo alvo de constantes denúncias de maus-tratos.

BOA PRÁTICA

Desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos vence Prêmio Innovare O projeto de desinstitucionalização de pacientes mantidos em hospitais psiquiátricos de longa permanência na região de Sorocaba (SP) foi o vencedor, na categoria Ministério Público, do Prêmio Innovare. A premiação foi entregue ao procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias que conduziu – em conjunto com a procuradora da República Lisiane Braecher – os trabalhos realizados no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta que envolveu União, estado e município. O objetivo do TAC é implementar uma política de desinstitucionalização psiquiátrica e reorganizar a Rede de Atenção Psicossocial em municípios da região – assegurando o cumprimento da Lei Nº10.216/2001, que propõe um novo arranjo dos serviços e dos investimentos públicos nos equipamentos para cuidado em saúde mental, tendo como diretriz o respeito à dignidade da pessoa humana. “O Innovare permitirá dar maior visibilidade ao processo de desinstitucionalização de Sorocaba e estender o projeto para outras cidades. Afinal, o desafio é permitir que todas as pessoas que estão internadas em hospitais psiquiátricos sejam atendidas com dignidade em uma rede de atenção psicossocial de qualidade”, destaca Jefferson Aparecido Dias.

TROCA DE EXPERIÊNCIAS

MPF participa do IV Congresso Brasileiro de Saúde Mental A atenção à saúde mental na perspectiva do respeito aos direitos humanos esteve em foco no “IV Congresso Brasileiro de Saúde Mental”, realizado em Manaus, em setembro, e que contou com a participação do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional). Reunindo representantes do poder público, da sociedade civil, especialistas e profissionais ligados ao tema, o encontro discutiu mecanismos para a aplicação das diretrizes legais na área, além da implantação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial no País e a interiorização desses serviços, entre outros pontos. A PFDC foi representada pelo subprocurador-geral da República Oswaldo Silva, que integrou o debate “Direitos Humanos e Saúde Mental: Agendas para a Emancipação”, que também reuniu representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Regional de Serviço Social da Bahia. Na oportunidade, o representante da PFDC destacou o trabalho realizado na área nos últimos anos, com especial enfoque no cumprimento da chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, que em suas diretrizes orienta para um modelo de atenção à saúde mental na perspectiva dos direitos humanos e que alcança as pessoas em cumprimento de medida de segurança.

APRIMORAMENTO Saúde Mental e Justiça Criminal é tema de simpósio com participação do MPF

Membros do Ministério Público Federal, juízes e outros operadores do Direito estiveram reunidos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República durante o “Simpósio sobre Saúde Mental e Justiça Criminal”. A mesa de abertura do evento contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, que destacou o trabalho realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para o cumprimento das diretrizes da Lei Nº 10.216/2001 – mais conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira: “temos envidado esforços para o efetivo cumprimento deste novo modelo de atenção à pessoa com transtorno mental, não mais pautado na perspectiva do asilamento e da exclusão social, mas sim no fortalecimento e na reconstrução de laços sociais e de um olhar para a garantia de direitos dessa população”, destacou. O procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo integrou a mesa de exposições acerca do tema “Crack, álcool e outras drogas no sistema prisional: estratégias de enfrentamento”. Jefferson Dias deu enfoque às práticas de interdição e internação, defendendo a necessidade de uma regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público: “O que hoje se percebe é uma discricionariedade acerca do uso da interdição e da determinação de internação. É preciso unificar a utilização desses dispositivos”, defendeu.

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legislação legislação legislação legislação SÃO PAULO ENFRENTAMENTO DO CRACK NO ESTADO A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo instaurou inquérito civil público com o objetivo de verificar quais as providências concretas das autoridades públicas – União, Estado e Município - envolvidas com a temática da concentração de usuários de crack na cidade de São Paulo, para o enfrentamento do problema. Caso seja constatada omissão ou falta de efetividade no enfrentamento da questão – que, para o MPF, é, acima de tudo, “grave problema de saúde e social” -, não está descartada a adoção de medidas judiciais para a responsabilização dos gestores das áreas de saúde, segurança e social das esferas federal, estadual e municipal.

AMAZONAS AÇÃO PARA EXIGIR ATENDIMENTO DIGNO NO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO EDUARDO RIBEIRO A constatação de condições indignas de atendimento aos pacientes no Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro levou o Ministério Público Federal no Amazonas e o Ministério Público do Estado do Amazonas a pedirem na Justiça que a União e o Estado do Amazonas sejam obrigados a cumprir uma série de medidas, como contratação de profissionais de saúde, compra de ambulância e realização de reformas no prédio, para garantir condições minimamente dignas de funcionamento e prestação do serviço a que é destinado. A ação lista 15 medidas urgentes a serem analisadas pela Justiça Federal, que vão desde a disponibilização de efetivo tratamento de saúde individualizado nas áreas de psiquiatria, psicologia, odontologia e fisioterapia até a concessão de mudas de roupas individuais e itens de higiene pessoal em quantidade suficiente para o uso durante a semana.

MATO GROSSO VISTORIA À PENITENCIÁRIA CENTRAL FOCANDO A ALA PSIQUIÁTRICA A ala psiquiátrica da Penitenciária Central de Mato Grosso foi vistoriada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Mato Grosso, que acompanhou o mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça realizado em Cuiabá (MT). Segundo a PRDC, a ala psiquiátrica da Penitenciária Central do Estado descumpre a Lei Nº 10.216/2001, que instituiu a política antimanicomial no Brasil, exigindo a reinserção social das pessoas com transtorno mental e considerando a internação uma medida excepcional. Há aproximadamente três meses, a ala psiquiátrica da Penitenciária Central foi interditada pelo Juízo de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na época, pouco mais de 40 reeducandos estavam sob custódia. Atualmente, 12 pacientes ainda permanecem no local aguardando o encaminhamento para hospitais da rede pública de saúde com estrutura para custodiá-los e tratá-los.

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CAMPANHA INSTITUCIONAL

PFDC lança cartilha sobre o tema Trabalho Escravo Em 28 de janeiro – data que marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lançou a cartilha “Enfrentamento ao Trabalho Escravo”. A publicação é o primeiro volume da série temática Diálogos da Cidadania e busca contribuir para ampliar a informação acerca dessa grave violação de direitos humanos. A cartilha foi realizada em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Justiça, a Organização Internacional do Trabalho e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). “A publicação marca a união de esforços institucionais em torno da efetivação de um dos objetivos de nossa Constituição Cidadã: promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação – conceito firmado sobre um dos princípios norteadores da República Federativa, a dignidade da pessoa humana”, destacou o PFDC. O lançamento da publicação ocorreu no âmbito da campanha “MPF no combate ao trabalho escravo”, que busca conscientizar a sociedade sobre a ocorrência da escravidão contemporânea, alertando-a que trata-se de um crime de competência federal e que o Ministério Público Federal atua para combatê-lo.

PARCERIA

Apoio ao projeto MPF na Comunidade Em 2014 o projeto MPF na Comunidade – desenvolvido pela Procuradoria da República no Amazonas – tornou-se projeto finalístico do Ministério Público Federal, estando vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A proposta do projeto é aproximar o Ministério Público Federal da sociedade, informando e orientando a respeito da atuação da instituição, em especial em localidades onde não há sede física do MPF.

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Os documentos requerem a adoção de medidas em relação a diversos problemas constatados durante as inspeções e visitas realizadas, nos atendimentos prestados a cidadãos e a procuradorias partir de apurações já existentes no MPF. da república 2ª região prdcs maranhão INSS – Uma inspeção prevista na programação do MPF na Comunidade confirmou informações repassadas por diversos moradores de Borba: a obra de construção de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social na cidade, que deveria ter sido concluída em outubro do ano passado, mal foi iniciada e encontra-se totalmente tomada por vegetação, em totalgoiás estado de abandono. Diante da constatação de que a empresa não só abandonou a obra mas também foi condenada pelo não pagamento de fornecedores locais de matéria-prima, o MPF/AM recomendou à gerência executiva do INSS em Manaus que instaure proprocuradorias cesso administrativo para apurar as causas da república 2ª região prdcs maranhão de paralisação da obra e informe a decisão administrativa para finalizar a construção e iniciar o funcionamento efetivo da agência, goiás com comunicado do fato à presidência nacional do INSS. de apoio federalbahia operacional

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Em agosto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou da edi-da república 2ª região ção do projeto MPF na Comunidade realizada no município de Borba (a 151 quilômetros prdcs maranhão de Manaus), que resultou na expedição de sete recomendações a autoridades locais. Merenda escolar, violência policial, transparência nos gastos públicos e problemas estruturais no porto fluvial da cidade são alguns dos casos que levaram à expedição das recomendações.goiás Todos os documentos foram entregues diretamente aos gestores e responsáveis pelos órgãos públicos aos quais a situação alvo da recomendação está diretamente relacionada.

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Além de disponibilizar os serviços da Sala de Atendimento ao Cidadão, com recebimento de demandas relacionadas às questões que competem ao Ministério Público Federal, também são realizadas audiências públicas, inspeções e apresentadas à população iniciativas como o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).

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1ª REGIÃO

Procuradores dos Direitos do Cidadão e NAOP compartilham experiências e aprimoramento da atuação na área Membros do Ministério Público Federal com atuação em temas da cidadania em mais de 11 estados e integrantes do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (Naop) estiveram reunidos em agosto, em Brasília, durante o “Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão e do Naop 1ª Região”. Realizado na sede da Procuradoria Regional da República, o evento deu continuidade à série de encontros que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu em cada uma das cinco regionais do País com o objetivo de compartilhar experiências, dificuldades e soluções encontradas na atuação na área da cidadania. De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a proposta é discutir e propor atuação do Ministério Público Federal – de forma conjunta e no âmbito regional – para os temas mais demandados na defesa do cidadão. No encontro em Brasília esteve em foco o trabalho realizado pelo Núcleo de Apoio Operacional à PFDC na 1ª Região. Na ocasião, o coordenador do Naop, Marcus da Penha Souza Lima, apresentou balanço das atividades realizadas desde o início do funcionamento do Núcleo, em fevereiro de 2013. De acordo com o levantamento, 2.928 procedimentos foram recebidos para análise de declínio, conflito de atribuição ou promoção de arquivamento.

2ª REGIÃO

Encontro no RJ debate atuação da defesa dos direitos do cidadão A atuação dos membros do Ministério Público Federal nas unidades da 2ª Região em questões relativas à defesa da cidadania foi debatida no “Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão e do Naop – 2ª Região”, realizado em agosto. Em pauta, temas como violação de direitos humanos no âmbito das Forças Armadas, atribuições da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR), atendimento de demandas das Salas e do Portal Eletrônico de Atendimento ao Cidadão, além do direito à saúde.

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alagoas

núcleos distritoceará

de apoio federalbahia operacional

amazonas acre

maranhão

3ª região

prdcs

prdcs

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prd

minist

da re 2ª região

amazonas

amapá

operacional

paraíba

piauí

espírito

da re 2ª região

m

amazonas

prdcs amapá

alagoas

núcleos distritoceará

de apoio federalbahia operacional

procu

goiás

145

4ª regiãomina

mato

grosso

to

enação

o ONAL

oceará albahia

da república 2ª região

rio gran

santa

prdcs santo ministério públic

mato

PFDC 2014

rio de

paraná

grosso do sul

Também em março foi realizado o Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão e Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da 4ª Região. O evento durou dois dias e reuniu 32 membros de 1ª e 2ª instânRELATÓRIO DE ATIVIDADES procuradorias

janeiro grosso

mato

mato 5ª região

pará roraima

3ª região

goiás

são paulo

amapá

alagoas

amazonas acre

maranhão

aprimoramento

da república 2ª região

prdcs

goiás

4ª regiãominas

mpf coordenação

capacitação INSTITUCIONAL

procuradorias

ma

alagoas

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núcleos distritoceará

Encontro do NAOP reúne membros de vários estados

goiás

da república 2ª região

de apoio federalbahia operacional

4ª REGIÃO

maranhão

grosso do sul

da re 2ª região

Membros que atuam na área da cidadania nas unidades do MPF na 3ª Região Judiciária estiveram reunidos em março, em São Paulo, durante o “Encontro Regional de Procura-goiás doras e Procuradores dos Direitos do Cidadão e do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (Naop) 3ª Região”. O encontro buscou oferecer uma oportunidade de diálogo sobre os principais desafios e assuntos demandados regionalmente, visando definir as diretrizes para a atuação extrajudicial e aprimorar os mecanismos de coordenação da PFDC. Entre as temáticas debatidas esteve a atuação do MPF na tutela do Direito à Saúde e do Direito à Educação, Liberdade de Expressão e Comunicação Social, Segurança Pública e Cidadania. Também foram construídas metas de atuação para 2014 na defesa de cidadania e um balanço das atividades do Naop da região.

prdcs

4ª re

mato

prdcs

alagoas

Encontro em SP define metas de atuação do Naop

da república 2ª região

procuradorias

de apoio federalbahia operacional

3ª REGIÃO

núcleos distritoceará

Na primeira manhã de encontro, que foi realizado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, o coordenador do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (Naop) da 2ª Região, Daniel Sarmento, apresentou o relatório de atividades do Núcleo, iniciadas em março de 2013. Ele informou que foram realizadas, até agosto de 2014, 12 sessões, nas quais foram julgados 667 procedimentos. O total de julgados corresponde a 68% dos procedimentos distribuídos no período, restando um passivo de 306 que aguardam deliberação. O tema mais recorrente entre os procedimentos é saúde, seguido por educação.

procuradorias

grosso do sul

rio gra

santa


cias dos estados da Região Sul. Também participaram o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o procurador da República na PRM Volta Redonda Eduardo El Hage. “Estou muito feliz com esse encontro. A atuação revisional do NAOP trouxe algumas objeções, mas as divergências são naturais em qualquer processo de inovação. Que bom que conseguimos chegar a tantos consensos. Agora devemos trabalhar na integração e coordenação da nossa atuação na área de cidadania, que é a principal razão de existir do núcleo”, concluiu o coordenador do NAOP-PFDC/4ª Região, Paulo Gilberto Cogo Leivas, no encerramento.

5ª REGIÃO

Encontro Regional faz balanço de atividades e Plano de ação A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reuniu 22 membros de vários estados no Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão e do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC na 5ª Região, realizado em Recife/PE, nos dias 7 e 8 de maio. Com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, o evento discutiu a atuação estratégica da PFDC e o plano de ações na defesa dos direitos do cidadão, bem como o balanço das atividades realizadas pelo NAOP/5ª Região. Entre as temáticas debatidas, destacaram-se as demandas da previdência e assistência social, com viés sobre as perícias e reabilitação profissional; a atuação do MPF na tutela do direito à saúde, na qual foram debatidas as demandas de medicamentos. Ao término do evento, houve uma plenária com o objetivo de compartilhar experiências, dificuldades e sugerir soluções, propondo atuação - de forma conjunta e no âmbito regional - para os temas recorrentes na defesa dos direitos do cidadão, respeitando as características de cada localidade.

APRIMORAMENTO

Servidores dos NAOPs passam por curso de capacitação no Sistema Único

146

Servidores dos cinco Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOPs/PFDC) estiveram reunidos em Brasília, nos dias 3 e 4 de junho, para participar de treinamento sobre o “Módulo Colegiado”, do Sistema Único. O objetivo foi aprimorar a utilização da ferramenta na padronização dos procedimentos de distribuição dos autos, promoção de arquivamento e remessa de procedimentos administrativos realizado pelos Naops em cada uma das cinco regiões. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Realizado em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Tecnologia da Informação, o treinamento atende demanda surgida durante os encontros regionais dos NAOPs promovidos pela PFDC. A atividade integra os objetivos estratégicos do mapa temático da PFDC no que se refere à capacitação de membros e servidores, assim como a descentralização das atividades e integração da atuação.

ATUAÇÃO

Renovada composição do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC na 1ª Região Em novembro, os procuradores da República da PRR-1ª Região elegeram os membros que irão integrar a nova composição do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (Naop) na 1ª região. Foram designados como titulares os procuradores Marcus da Penha Souza Lima, Andrea Lyrio Ribeiro de Souza e Zilmar Antônio Drumond. A suplência fica a cargo do procurador Márcio Barra Lima. Os eleitos irão cumprir o mandato no período de 2015/2017. O Naop 1ª região é responsável pela revisão dos autos extrajudiciais oriundos dos estados que compõem a 1ª instância judiciária – exceto os estado de Minas Gerais e Bahia, cuja revisão ainda é realizada pela PFDC.

COORDENAÇÃO

PFDC lança Enunciados sobre funcionamento dos Naops A fim de uniformizar questões procedimentais e de mérito na atividade de revisão realizada por seus Núcleos de Apoio Operacional (Naops), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) lançou um conjunto de sete novos enunciados. As diretrizes foram elaboradas pela Comissão de Enunciados da PFDC, composta por representantes dos Naops de cada uma das cinco Procuradorias Regionais da República: Eliana Péres Torelly de Carvalho (1ª Região), Daniel Antônio de Moraes Sarmento (2ª Região), Geisa de Assis Rodrigues (3ª Região), Paulo Gilberto Cogo Leivas (4ª Região), e Marcelo Alves Dias de Sousa (5ª Região). Na ocasião, a Comissão também cancelou os Enunciados Naops n° 1 ao 4 publicados pela PFDC em 2012.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

147


integração

de serviços ç hospitalares

respeito

ministério da saúde acessibilidade

sus médicos

empresa pronto atendimento brasileira

mobilidade

tecnologia qualidade

saúde ans

vida

aposentadoria inss respeit

inclusão

COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

genéricos não discriminação anvisa

prevenção

sistema

único de

saúde

assistência

rede privada

convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

cidadania

atenção básica farmacêutica

contribuiçãoqualidade

PROCURADORIA FEDERAL DOScotas 148 racial DIREITOS DO CIDADÃO liberdade respeito red mujeres fio

cuidado

de

racial

justiça

apátridas

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais repúdio à tortura

políticas públicas

democratização cooperação

comissão

nacional

da verdade

corte interamericana

igualdade

assistência social

educação trabalho

E VERDADE acesso à justiça

identificação respeito

hospitais regulação rede públic

SOCIAL trabalhador de vida

estatuto da

igualdade

E ASSISTÊNCIA

instituto naciona

igualdade

racial cotas

PREVIDÊNCIA

de seguridade socia

estatuto da

liberdade

familiar

amamentação

cidadania

planejamento

assistência integral

justiça

união homoafetiva união

respeito oportunidades iguais oportunidades

filhos

de vida trabalhador

carteira assinada justiça

inclusão MULHERES NÃO- cotas proteção DISCRIMINAÇÃO população afro-brasileira

vida não violência

esperança

MEMÓRIA MIGRANTES

inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão qualidade

repúdio ao

respeito

da penha

cotas

raciais racismo

lei maria

plena integração

saúde materna

ações afirmativas

trabalho igualdade

dignidade

da sylva liberdade

sonhos

formação respeito

investigação legislação

clareza dos fatos

esperança

lazer

futuro

qualidade de ensino contribuição qualidade

respeito

liberdade

formação

teoria prática

sonhos

alfabetização

futuro

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

conteúdo anatel caso alyne

liberdade

social

educação

controle

ludicidade

publicação

comunicação popular

de expressão

liberdade

web

estatuto do

familiar

COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

imigrante

dignidade

familiar

responsáveis

caso gomes-lund

acolhimento

militar

punição dos

proteção integral

fluxo migratório

ditadura

direito à vida de direitos humanos

integração

dignidade

dignidade

profissão convivência

cultura

aluno estudo

humana

convivência

vestibular

famílias dos desaparecidos

escola

internet

escola

araguaia

paternidade cultura lazer

proteção integral

diversidade televisão

enem infância

conhecimento

universidade

infância

maternidade

merchandising

professor integração

e do adolescente

tv

regulação

direito à comunicação governança

classificaçãoregistro de emancipação lei de anistia dignidade nascimento literatura guerrilha do indicativaestatuto cidadania da criança

igualdade de

oportunidades


políticas públicas

apátridas

justiça

integração

respeito

sus médicos

empresa pronto atendimento brasileira

mobilidade

saúde ans

tecnologia qualidade

ministério da saúde acessibilidade

cuidado

hospitais regulação rede públic

de serviços ç hospitalares

racial

vida

aposentadoria inss respeit

COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

genéricos não discriminação

sistema

assistência

prevenção

farmacêutica

rede privada

convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

cidadania

atenção básica

anvisa

respeito

contribuiçãoqualidade

racial cotas

trabalhador de vida

estatuto da

igualdade

SOCIAL

instituto naciona

igualdade

racial cotas

E ASSISTÊNCIA

de

igualdade

assistência social

educação trabalho

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais repúdio à tortura

comissão

nacional

da verdade

corte interamericana

democratização cooperação

identificação respeito

PREVIDÊNCIA

de seguridade socia

red mujeres fio

de vida trabalhador

carteira assinada justiça

liberdade

estatuto da

liberdade

familiar

amamentação

cidadania

planejamento

assistência integral

justiça

união homoafetiva união

respeito oportunidades iguais oportunidades

equidade de gênero

filhos

E VERDADE acesso à justiça

inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão qualidade

repúdio ao

inclusão MULHERES NÃO- cotas proteção DISCRIMINAÇÃO população afro-brasileira vida não violência

esperança

MEMÓRIA MIGRANTES

PUBLICAÇÕES inclusão respeito

da penha

cotas

raciais racismo

lei maria

plena integração

saúde materna

ações afirmativas

trabalho igualdade

dignidade

da sylva liberdade

sonhos

formação respeito

investigação legislação

clareza dos fatos

esperança

lazer

futuro

qualidade de ensino contribuição qualidade

respeito

teoria prática

formação

liberdade

sonhos

alfabetização

futuro

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

conteúdo anatel caso alyne

liberdade

social

educação

controle

ludicidade

publicação

comunicação popular

de expressão

liberdade

publicidade

web

estatuto do

familiar

COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

imigrante

dignidade

familiar

responsáveis

caso gomes-lund

acolhimento

militar

punição dos

proteção integral

fluxo migratório

ditadura

direito à vida de direitos humanos

integração

dignidade

dignidade

profissão convivência

cultura

aluno estudo

humana

convivência

vestibular

famílias dos desaparecidos

escola

internet

escola

araguaia

paternidade cultura lazer

proteção integral

diversidade televisão

enem infância

conhecimento

universidade

infância

maternidade

merchandising

professor integração

e do adolescente

tv

regulação

direito à comunicação governança

rádios comunitárias

classificaçãoregistro de emancipação lei de anistia dignidade nascimento literatura guerrilha do indicativaestatuto cidadania da criança

único de 149de RELATÓRIO DE ATIVIDADES PFDCigualdade 2014

saúde

oportunidades


Cartilha Maria da Penha e Direitos da Mulher

Cartilha Saúde Mental É destinada a usuários do sistema de saúde mental, familiares e toda a comunidade, reunindo perguntas e respostas sobre saúde integral, direitos da pessoa com transtorno mental, modos de tratamento, interdição, condições para internação, delitos, uso abusivo de drogas e exames/prontuários. Em 2014, foram distribuídos 2.590 exemplares da cartilha.

150

Para contribuir na ampliação do acesso à informação sobre os direitos da mulher, a PFDC produziu a cartilha “Lei Maria da Penha e Direitos da Mulher”, que reúne 40 questões sobre a Lei 11.340/2006 – mais conhecida como Lei Maria da Penha. Mais de 2.800 exemplares da publicação foram distribuídos em 2014.

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Cartilha Direitos do Cidadão Temas como Educação, Saúde, Moradia Adequada, Previdência e Não-discriminação compõem a publicação que aborda ainda o papel do Ministério Público Federal na defesa dos direitos do cidadão. A cartilha reúne perguntas e respostas sobre direitos humanos assegurados pela legislação brasileira e seus mecanismos de acesso. Cerca de 2 mil exemplares da cartilha foram distribuídos no último ano.


Cartilha Enfrentamento ao Trabalho Escravo

Cartilha Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas O que é tráfico de pessoas? Para que as pessoas são traficadas? Quem são as vítimas? Como posso me proteger? Essas e outras perguntas fazem parte da cartilha, que traz informações sobre como prevenir o problema e iniciativas para atenção às vítimas. Em 2014, foram distribuídos 5.119 unidades da cartilha.

Parecer sobre Medidas de Segurança A publicação traz referencial teórico na área e discute aspectos como a reforma da atenção em saúde mental no Brasil, responsabilidade penal e medida de segurança, pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e formação e capacitação dos profissionais das áreas de saúde e jurídica para lidar com a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Mais de 14 mil exemplares distribuídos em 2014.

Realizada em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Justiça, a Organização Internacional do Trabalho e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a publicação é o primeiro volume da série temática Diálogos da Cidadania e busca contribuir para ampliar a informação acerca dessa grave violação de direitos humanos. Em 2014, 765 unidades da publicação foram distribuídas.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

151


integração

de serviços ç hospitalares

respeito

ministério da saúde acessibilidade

sus médicos

empresa pronto atendimento brasileira

mobilidade

tecnologia qualidade

saúde ans

vida

aposentadoria inss respeit

inclusão

COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

genéricos não discriminação anvisa

prevenção

sistema

único de

saúde

assistência

rede privada

convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

cidadania

atenção básica farmacêutica

contribuiçãoqualidade

PROCURADORIA FEDERAL DOScotas 152 racial DIREITOS DO CIDADÃO liberdade respeito red mujeres fio

cuidado

de

racial

justiça

apátridas

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais repúdio à tortura

políticas públicas

democratização cooperação

comissão

nacional

da verdade

corte interamericana

igualdade

assistência social

educação trabalho

E VERDADE acesso à justiça

identificação respeito

hospitais regulação rede públic

SOCIAL trabalhador de vida

estatuto da

igualdade

E ASSISTÊNCIA

instituto naciona

igualdade

racial cotas

PREVIDÊNCIA

de seguridade socia

estatuto da

liberdade

familiar

amamentação

cidadania

planejamento

assistência integral

justiça

união homoafetiva união

respeito oportunidades iguais oportunidades

filhos

de vida trabalhador

carteira assinada justiça

inclusão MULHERES NÃO- cotas proteção DISCRIMINAÇÃO população afro-brasileira

vida não violência

esperança

MEMÓRIA MIGRANTES

inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão qualidade

repúdio ao

respeito

da penha

cotas

raciais racismo

lei maria

plena integração

saúde materna

ações afirmativas

trabalho igualdade

dignidade

da sylva liberdade

sonhos

formação respeito

investigação legislação

clareza dos fatos

esperança

lazer

futuro

qualidade de ensino contribuição qualidade

respeito

liberdade

formação

teoria prática

sonhos

alfabetização

futuro

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

conteúdo anatel caso alyne

liberdade

social

educação

controle

ludicidade

publicação

comunicação popular

de expressão

liberdade

web

estatuto do

familiar

COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

imigrante

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familiar

responsáveis

caso gomes-lund

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punição dos

proteção integral

fluxo migratório

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direito à vida de direitos humanos

integração

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profissão convivência

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famílias dos desaparecidos

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e do adolescente

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classificaçãoregistro de emancipação lei de anistia dignidade nascimento literatura guerrilha do indicativaestatuto cidadania da criança

igualdade de

oportunidades


integração

respeito

ministério da saúde acessibilidade

sus médicos

empresa pronto atendimento brasileira

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de serviços ç hospitalares

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apátridas

tecnologia qualidade

saúde ans

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igualdade

educação trabalho

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais repúdio à tortura

comissão

nacional

da verdade

corte interamericana

justiça

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hospitais regulação rede públic

aposentadoria inss respeit

COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

genéricos não discriminação

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cidadania

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ANEXOS inclusão

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MULHERES NÃO- cotas

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MEMÓRIA MIGRANTE

inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão qualidade

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raciais racismo

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plena integração

saúde materna

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trabalho igualdade

dignidade

da sylva liberdade

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formação respeito

investigação legislação

clareza dos fatos

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qualidade de ensino contribuição qualidade

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liberdade

formação

teoria prática

sonhos

alfabetização

futuro

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

conteúdo anatel caso alyne

liberdade

social

educação

controle

ludicidade

publicação

comunicação popular

de expressão

liberdade

publicidade

web

estatuto do

familiar

COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

imigrante

dignidade

familiar

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caso gomes-lund

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punição dos

proteção integral

fluxo migratório

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direito à vida de direitos humanos

integração

dignidade

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profissão convivência

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aluno estudo

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convivência

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famílias dos desaparecidos

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regulação

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S

classificaçãoregistro de emancipação lei de anistia dignidade nascimento literatura guerrilha do indicativaestatuto cidadania da criança

único de igualdade 153de RELATÓRIO DE ATIVIDADES PFDC 2014

saúde

oportunidades


plena integração

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dignidade

Participações Interinstitucionais T abel a1–Par t i c i paç ãoem Comi s s ões , Cons el hos , Comi t êseGr uposI nt er i ns t i t uc i onai s T ema

154

Ór gãoc ol egi ado

NºdeReuni ões

Al i ment aç ãoAdequada

Comi s s ãoEs pec i al doCDDPH–Al i ment aç ãoAdequada

3

Al i ment aç ãoAdequada

Pr es i dênc i adaRepúbl i c a–Cons el hoNac i onal deSegur anç a Al i ment ar( CONSEA)

2

At i ngi dosporBar r agens

Gr upodeT r abal hodoCDDPH–At i ngi dosporBar r agens

6

Cr i anç aeAdol es c ent e

Gr upoNac i onal deDi r ei t osHumanos( GNDH)–Comi s s ão Per manent edaI nf ânc i aeJ uvent ude( COPEI J )

1

Cr i anç aeAdol es c ent e

Sec r et ar i aEs pec i al deDi r ei t osHumanos / PR–Cons el ho Nac i onal dosDi r ei t osdaCr i anç aedoAdol es c ent e ( CONANDA)

10

Di r ei t osHumanos

Cons el hodeDef es adosDi r ei t osdaPes s oaHumana-CDDPH

2

Di r ei t osHumanos

L ei nº12. 986/ 2014–t r ans f or maoCDDPHem Cons el ho Nac i onal dosDi r ei t osHumanos-CNDH

3

Di r ei t osHumanos

Reuni ãoOr di nár i adoGr upoNac i onal deDi r ei t osHumanos ( GNDH)

7

Di r ei t osHumanos

Pr ogr amaNac i onal dePr ot eç ãoaosDef ens or es dosDi r ei t osHumanos–CPNDDH–PPDDH

3

I nt egr i dadeFí s i c aePs í qui c a T or t ur a

Sec r et ar i aEs pec i al deDi r ei t osHumanos / PR–Comi t ê Nac i onal par aPr evenç ãoeCombat eàT or t ur anoBr as i l ( CNPCT)

1

I nt er nac i onal

Câmar adosDeput ados–Comi t êBr as i l ei r odeDi r ei t os HumanosePol í t i c aExt er na( CBDHPE)

7

Memór i aeVer dade

Pr es i dênc i adaRepúbl i c a–Comi s s ãoEs pec i al s obr eMor t ose Des apar ec i dosPol í t i c os( CEMDP/ PR)

2

Mul her PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS G r up oNac i onal deDi r ei t osHumanos( GNDH)–Comi s s ão DO CIDADÃO Per manent edeCombat eàVi ol ênc i aDomés t i c aeF ami l i ara

inclusão

cotas

respeito

2

não violência

anatel

controle

social

publicação

web

comunicação popular

da sylva liberdade

ludicidade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

liberdade

educação

mídia

liberdade

sonhos

saúde

diversão

livre orientação sexual

racial cotas

respeito

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

justiça

nião homoafetiva união u

oportunidades iguais estatuto da

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

NÃO- cotas

cotas

liberdade

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

dignidade

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

diversão

familiar

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

educação

respeito

racial

liberdade

racismo

igualdade

ANEXOS

repúdio ao

racial

alfabetização

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

igualdade

fessor integração


ludicidade

2

anatel

controle

social

Reuni ãoOr di nár i adoGr upoNac i onal deDi r ei t osHumanos ( GNDH)

publicação

mídia

liberdade

web

popular comunicação L ei nº12. 986/ 2014–t r ans f or maoCDDPHem Cons e l ho 3 Nac i onal dosDi r ei t osHumanos-CNDH

Pr ogr amaNac i onal dePr ot eç ãoaosDef ens or es dosDi r ei t osHumanos–CPNDDH–PPDDH

3

I nt egr i dadeFí s i c aePs í qui c a T or t ur a

Sec r et ar i aEs pec i al deDi r ei t osHumanos / PR–Comi t ê Nac i onal par aPr evenç ãoeCombat eàT or t ur anoBr as i l ( CNPCT)

1

I nt er nac i onal

Câmar adosDeput ados–Comi t êBr as i l ei r odeDi r ei t os HumanosePol í t i c aExt er na( CBDHPE)

7

Memór i aeVer dade

Pr es i dênc i adaRepúbl i c a–Comi s s ãoEs pec i al s obr eMor t ose Des apar ec i dosPol í t i c os( CEMDP/ PR)

2

Mul her

Gr upoNac i onal deDi r ei t osHumanos( GNDH)–Comi s s ão Per manent edeCombat eàVi ol ênc i aDomés t i c aeF ami l i ara Mul her( COPEVI D)

2

NãoDi s c r i mi naç ão

Sec r et ar i aEs pec i al deDi r ei t osHumanos / PR–Cons el ho Nac i onal deCombat eàDi s c r i mi naç ão( CNCD)

7

Pes s oaI dos a

Sec r et ar i aEs pec i al deDi r ei t osHumanos / PR–Cons el ho Nac i onal dosDi r ei t osdoI dos o( CNDI )

8

Pr ot eç ãoàVí t i maeT es t emunha

Mi ni s t ér i odaJ us t i ç a–Cons el hoDel i ber at i vodoPr ogr ama F eder al dePr ot eç ãoaVí t i maseaT es t emunhasAmeaç adas– CONDEL–CONDEF–PROVI T A

11

Si s t emaPr i s i onal

Comi s s ãoEs pec i al doCDDPH–“ Manoel Mat t os ”

1

T r abal hoEs c r avo

Sec r et ar i aEs pec i al deDi r ei t osHumanos / PR–Comi s s ão Nac i onal deEr r adi c aç ãodoT r abal hoEs c r avo( CONATRAE)

7

T r áf i c odePes s oas

Mi ni s t ér i odaJ us t i ç a–Comi t êNac i onal deEnf r ent ament oao T r áf i c odePes s oas( CONATRAP)

13

T r áf i c odePes s oas

Mi ni s t ér i odaJ us t i ç a–GTI nt er mi ni s t er i al doPl anoNac i onal deEnf r ent ament oaoT r áf i c odePes s oas( PNETP)

4

Vi ol ênc i anoCampo–Di r ei t oàT er r a

Mi ni s t ér i odoDes envol vi ment oAgr ár i o–Comi s s ãoNac i onal deCombat eàVi ol ênc i anoCampo( CNCVC)

1

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

respeito

plena integração

ações afirmati

dignidade

7

Di r ei t osHumanos

TOT AL

cotas

liberdade

educação

Cons el hodeDef es adosDi r ei t osdaPes s oaHumana-CDDPH

da sylva liberdade

10

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

diversão

respeito

livre orientação sexual

racial cotas

estatuto da

igualdade

igualdade

racial cotas

população afro-brasileira

oportunidades iguais estatuto da

respeito

DISCRIMINAÇÃO

inclusão

cotas

racismo

NÃO- cotas

educação

Di r ei t osHumanos

liberdade

liberdade

união união ao Nac i orepúdio nal dosDi r ei t osdaCr i anç ae doAhomoafetiva dol es c ent e ( CONANDA)

raciais

respeito

esperança

formação

futuro

sonhos

saúde

ADOLESCENTE prioridade esporte

dignidade

CRIANÇA E

convivência

proteção integral

justiça fator previdenciário protagonismo juvenil segurança Sec r et ar i aEs pec i al d eDi r ei t osHumanos / PR–Cons el ho

diversão

familiar

paternidade cultura lazer

infância

e do adolescente

nascimento

estatuto da criança

Di r ei t osHumanos

1

racial

Di r ei t osHumanos

Gr upoNac i onal deDi r ei t osHumanos( GNDH)–Comi s s ão Per manent edaI nf ânc i aeJ uvent ude( COPEI J )

igualdade

Cr i anç aeAdol es c ent e

alfabetização

6

acial

Cr i anç aeAdol es c ent e

professor integração

Gr upodeT r abal hodoCDDPH–At i ngi dosporBar r agens

gualdade

At i ngi dosporBar r agens

101

PFDC 2014 155


SAÚDE PESSOA COM

Em sua atividade revisional no exercício de 2014, a PFDC e os NAOPs deliberaram em 7.088 autos extrajudiciais. A maioria das deliberações foram em promoções de arquivamento (82%) enquanto as deliberações nos declínios corresponderam à 18%. O arquivamento ou declínio de competência dos feitos extrajudiciais se dá quando o Ministério Público Federal, depois de analisar o caso, chega à conclusão de que não existe necessidade de atuação da instituição – seja porque providências adequadas já foram adotadas por outros órgãos, em razão de a questão já estar judicializada, porque o caso já foi anteriormente estudado e arquivado ou mesmo porque o caso não demanda nenhuma atuação. Nessas situações, o procurador responsável promove o arquivamento do auto extrajudicial – que será submetido ao órgão revisional competente (PFDC/NAOPs), que, então, homologará o arquivamento ou determinará a adoção de novas providências. Pode ser, ainda, que a hipótese seja a de declínio de competência, que ocorre quando o procurador chega à conclusão de que a competência para apurar a questão tratada no feito extrajudicial pertence a outro órgão, seja do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, ou mesmo de outra esfera do serviço público. Nesse caso, o declínio de competência tem por finalidade encaminhar os autos à autoridade competente. Essa decisão também será submetida à análise da instância revisional (PFDC/NAOPs).

156

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

çã

DEFICIÊNCIA

Revisão da Atuação Extrajudicial dos Procuradores dos Direitos do Cidadão


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO ANEXOS

As tabelas a seguir apresentam números correspondentes às de DECI SÕEos SNA SPROMOÇ ÕESDEARQUI VAME NTsituações O DE C I SÕESNA SP ROMOÇÕESDE ARQUI VAME NTO promoção de arquivamento e declínio de competência observadas no ano de 2014: ARQUI VAMENTO PFDC NAOP1 NAOP2 NAOP3 NAOP4 NAOP5 ARQUI VAMENTO Homol oga do A RQ U I V NTO Ho mo l o ga dA oME Nã o h o mo l o g a d o A RQ U I V A MENTO Ho mo l o g a d o

Nã ohomol oga do N o c o n h c i ment o Hã o mo l o ge a d o N ã o h o mo l o g a d o Nã oc onhec i me n t o O t r a s d el i b e r a ç õ es Nu ã o h o mo l o g a d o N ã o c o n h e c i me n t o O u t r a s d e l i b e r a ç õ e s T O T A L N ã o c o n h e c i me n t o O u t r a s d e l i b e r a ç õ e s TOT AL Out r a sde l i ber a ç ões TOT AL TOT AL

DECL Í NI ODE D C Í N O D E AE T RL I B UI I ÇÃ O A T R I B U I Ç Ã O DECLÍ NODE Homol oga do D E C L Í N O D E A T R I B UI I ÇÃ O Homo l o ga d o Nã oh o mo l o gI a d oO A T R I B U Ç Ã Homol oga do

Nã ohomol oga do N o c o n h c i ment o Hã o mo l o ge a d o N ã o h o mo l o g a d o Nã oc onhec i me n t o O t r a s d el i b e r a ç õ Nu ã o h o mo l o g a d oes Nu ã o c od ne h e c i me n t o O t r a s l i b e r a ç õ e s T O T A L N ã o c onhec i ment o O u t r a sdel i ber a ç ões T O T A L Out r a sdel i ber a ç ões TOT AL TOT AL

CONFLI TODE C O N F L I T OÃ D E A T RI B U I Ç O A T R I B U I Ç Ã O CL ONFLI TODE TOT A C O N F L I T OÃ D E A T RI B U I Ç O TOT A L ATRI BUI ÇÃO

DECI SÕESNASPROMOÇÕESDEARQUI VAMENTO PFDC NAOP1 NAOP2 NAOP3 NAOP4 NAOP5 76 4 1 3 0 3 3 4 7 6 9 4 9 3 5 107 4 D ECI SÕES N AS ROMO ÇO ÕP ESDEAN RQ UP I VAMENN T O P F D N A PP 1 N3 A A O A O N A O 7 6 4C 1 3O 03 4 7 2 6 9 4 3 9 3 5P4 1 0 7 4P5 2 4 6P1 NA 3 4P2 1 5P3 1 8P4 1 3P5 PF D C NA O O NA O NA O NA O 7 6 4 1 30 3 3 4 7 6 9 4 93 5 1 07 4 2 4 4 7 6 4 2 44 4 3 2 4 4 4 3 8 5 3 4 4 4 3 85 3 4 3 8 5 3 853

46 3 0 6 1 3 0 3 4 6 30 6 1 4 6 3 06 1 13 6 5 6 0 6 1 165 6 1 16 56 1656

34 3 3 4 7 3 4 3 3 3 4 3 3 38 7 3 3 38 7 3 3 87 387

15 2 4 6 9 4 1 5 24 4 1 5 24 4 7 3 7 2 4 4 737 4 7 37 737

18 6 6 9 3 5 1 8 66 6 9 1 8 66 69 10 8 8 6 6 6 9 108 8 69 1088 1088

DECI SÕESNASPROMOÇÕESDEDECL Í NI ODEATRI BUI ÇÃO DECI SÕESNASPROMOÇÕESDEDECL Í NI ODEATRI BUI ÇÃO D E C I S PR MOÇ Õ E S D EDEC L Í N O3 DEAT R I B U I Ç P F D CÕESNA NS AO PO 1 N A O P 2 N A OI P N A O P 4ÃO P F D C NS AP OR P 1 N O N A O PD 3EATR NI A 4 D E C I S ÕESNA O MOÇ ÕA E SP D2 EDEC LÍ N I O BO UP I Ç ÃO 2 3 0C 17 5 85 0 0P3 1 8 0P4 P F D NA O P1 NA OP2 N2 A O N A O 2 3 0C 17 5 85P2 20 0 18 0 P F D NA O NA O NA O 2 8P1 NAO 4 1 5P3 3 7P4 2 30 2 7 2 30 2 7 4 2 7 4 24 3 7 4 24 3 4 243 243

1 7 5 8 5 9 1 7 5 8 59 2 8 59 2 2 4 4 5 9 2 24 4 2 244 244

85 4 3 8 5 4 3 2 4 3 2 9 4 3 2 94 2 94 94

2 0 0 1 5 1 1 2 0 0 115 3 1 5 11 3 2 2 9 11 3 229 3 229 229

1 8 0 3 7 2 1 8 0 37 2 2 3 3 7 2 23 24 2 2 2 3 24 2 23 242 242

13 7 1 0 7 4 1 3 7 9 1 3 97 11 03 7 9 110 3 9 1103 1103

NAOP5 NAOP5 1 86 N A OP5 18 6 NA O 4P5 1 86 4 1 3 1 8 6 4 1 3 2 4 1 3 2 21 0 5 3 2 205 2 205 205

DECI SÕESNASPROMOÇÕESDECONFLI TODEATRI BUI ÇÃO DECI SÕESNASPROMOÇÕESDECONFLI TODEATRI BUI ÇÃO P F D CÕESNA NS AO PO 1 N A O N A O P N A O PI 4 D E C I S PR MOÇ Õ E SP D2 ECON F L I T O3 DEAT R I BU ÇÃO NAOP5 P F D C NS AP OR P 1 OD PE 2CONN O P3 N O P 4 D E C I S ÕESNA O MOÇN ÕA ES FA LI TO DEAT RA I B U I Ç ÃO NAOP5 1 0 1 2 3 0OP5 PFDC NAOP1 NAOP2 NAOP3 NAOP4 NA 1 PF DC NA0 OP1 NA1 OP2 NA2 OP3 NA3 OP4 NA0 OP5

TOT AL TOT AL 51 17 T O T AL 5 1 1 7 1 2 8 TO5 T A L 1 1 7 12 8 4 5 0 5 1 1 7 1 2 8 45 0 1 2 9 1 2 8 4 5 0 12 9 54 85 2 4 0 14 2 9 582 12 9 5824 5824

TOT AL TOT AL 1 0 5 6 T O T AL 1 0 5 6L T O T A 70 1 0 56 7 0 9 5 1 0 56 70 95 3 6 7 0 95 36 12 5 7 9 5 3 6 125 7 36 1257 1257

TOT AL TOT AL 7T TO AL TO7 T AL

TOT AL 1 0 1 2 3 0 7 Ob s . : D adosext r aí dosdosr el a t ór i osn°10 396 e 10399 s poní vei s s t ema3GCONS.Per í odo de 01/ 07 1/ 14 a T O T A L 1 0 1di 2no Si 0 O b s . : D ad o. s x t r ar í d og se d o s e l at ó r i o7 s/ n ° 1 0 396 e 10399 di s poní vei sno Si s t ema GCONS.Per í odo de 01/ 01/ 14 a 31 / 1 2/ 20 14 Re e l a t ó i o r a d or d i a 2 1 / 0 2 0 1 5 . 31/ 12/ 2014. Rel at ór i oger adodi a21/ 07/ 2015. Obs . :Dadosext r aí dosdosr el at ór i osn°10396 e 10399 di s poní vei sno Si s t ema GCONS.Per í odo de 01/ 01/ 14 a RELATÓRIO DE ATIVIDADES O1 b s . :/ D a1 d4 o. s t r aí d os d o so r el at ó r i o s n 1 0 396 e 10399 di s poní vei sno Si s t e ma GCONS. Pe r í odo de 01/ 01/ 14 a 3 / 1 2 20 Rex l a t ó r i o ge r a d d i 2 1 / 0 7/ 2° 01 5 . 31/ 12/ 2014. Rel at ór i oger adodi a21/ 07/ 2015.

PFDC 2014 157


SAÚDE PESSOA COM PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Aurélio Virgílio Veiga Rios Subprocurador-Geral da República

Mandato: nomeado em 15/05/2012 para o período de dois anos – Portaria PGR nº 244, de 15/5/2012 Recondução em 16/5/2014 para o período de dois anos – Portaria PGR nº 334, de 6/5/2014 PROCURADORES FEDERAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO ADJUNTOS Oswaldo Barbosa Silva (até abril de 2014) Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia Subprocurador-Geral da República Mandato: nomeados em 11/7/2012 para o período de dois anos – Portaria PGR 399, de 11/7/2012 Luciano Mariz Maia Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros Subprocurador-Geral da República Mandato: nomeados em 15/5/2014 para o período de dois anos – Portaria PGR 382, de 15/5/2014

158

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

çã

DEFICIÊNCIA

Estrutura da PFDC


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO ANEXOS

Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão em 2014 Acre PRDC: Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva Substituto: Felipe Valente Siman Mandato: 8/7/13 a 7/7/15 Removidos. Portaria PGR 363/2014 PRDC: Luiz Gustavo Mantovani Substituto: Érico Gomes de Souza Mandato: 21/7/14 a 20/7/16 *Novo Substituto: Vitor Hugo Caldeira Teodoro Mandato: 4/9/14 a 20/7/16 Alagoas PRDC: Niedja Gorete de Almeida Rocha Substituta: Roberta Lima Barbosa Bomfim Mandato: 27/8/12 a 28/8/14 PRDC: Roberta Lima Barbosa Bomfim Substituta: Niedja Gorete de Almeida Rocha Mandato: 27/8/14 a 26/8/16 Amapá PRDC: Felipe de Moura Palha e Silva Substituto: Luís de Camões Lima Boaventura* Mandato: 6/5/13 a 5/5/15 Substituta eventual: Cinara Bueno Santos Pricladnitzky* * removido – Portaria 128/2014-PGR* *Nova Substituta: Marisa Varotto Ferrari Mandato: 23/6/14 a 5/5/15 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

159


Substituto: Rafael da Silva Rocha Mandato: 3/5/13 a 2/5/15 * Removido. Portaria PGR 363/2014 PRDC: Bruna Menezes Gomes da Silva Substituto: Rafael da Silva Rocha Mandato: 16/7/14 a 2/5/15 Bahia PRDC: Leandro Bastos Nunes Substituto: Domênico D’Andrea Neto Mandato: 17/8/12 a 16/8/14 PRDC: Leandro Bastos Nunes Substituto: Edson Abdon Peixoto Filho Mandato: 17/8/14 a 16/8/16 Ceará PRDC: Alexandre Meireles Marques Substituto: Francisco de Araújo Macedo Filho Mandato: 10/3/13 a 9/3/15 Distrito Federal PRDC: Carlos Henrique Martins Lima Substitutos: Anna Paula Coutinho Barcelos Moreira, Peterson de Paula Pereira, Felipe Fritz Braga, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e Marina Sélos Ferreira Mandato: 13/10/12 a 12/10/14 Revogada a Portaria 630 (alterada pela Portaria 359/2013)* PRDC: Luciana Loureiro Oliveira Substituta: Ana Carolina Alves Araújo Roman Mandato: 5/6/14 a 4/6/16

160

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

SAÚDE PESSOA COM PRDC: Patrick Menezes Colares*

çã

DEFICIÊNCIA Amazonas


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

Espírito Santo

ANEXOS

PRDC: Elisandra de Oliveira Olímpio Substituto: André Carlos de Amorim Pimentel Filho Mandato: 1º/10/13 a 30/9/15 * Novo Substituto: Carlos Vinícius Soares Cabeleira Mandato: 1º/7/14 a 30/9/15 Goiás

PRDC: Ailton Benedito de Souza Substituta: Mariane Guimarães de Mello Oliveira Mandato: 12/2/13 a 11/2/15 Maranhão PRDC: Ana Karízia Távora Teixeira* Substituto: Alexandre Silva Soares Mandato: 9/4/12 a 8/4/14 * Removida. Portaria PGR 363/2014 PRDC: Talita de Oliveira Substituto: Alexandre Silva Soares Mandato: 20/6/14 a 19/6/16 Mato Grosso PRDC: Gustavo Nogami Substituta: Bianca Britto de Araújo Mandato: 8/7/13 a 7/7/15 Mato Grosso do Sul PRDC: Analícia Ortega Hartz Substituto: Emerson Kalif Siqueira Mandato: 21/11/12 a 20/11/14 PRDC: Marcos Nassar Substituto: Emerson Kalif Siqueira Mandato: sem portaria (temporário) PRDC: Cinara Bueno Santos Pricldnitzky Substituto: Emerson Kalif Siqueira Mandato: 21/11/14 a 20/11/16 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

161


Pará PRDC: Alan Rogério Mansur Silva Substituto: Bruno Araújo Soares Valente Mandato: 4/4/12 a 3/4/14 PRDC: Melina Alves Tostes Substituto: Bruno Araújo Soares Valente Mandato: 4/4/2014 a 3/4/2016 Paraíba PRDC: José Guilherme Ferraz da Costa* Substituto: Werton Magalhães Costa Mandato: 21/6/13 a 20/6/15 Removido. Portaria PGR 363/2014. PRDC: José Godoy Bezerra de Souza Substituto: Werton Magalhães Costa Mandato: 23/6/14 a 20/6/15 Paraná PRDC: Antônia Lélia Neves Sanches Substituto: João Akira Omoto Mandato: 26/10/2012 a 25/10/2014 PRDC: Antônia Lélia Neves Sanches Substituto: Renita Cunha Kravetz Mandato: 26/10/14 a 25/10/2016 *temporário *Renunciaram em 28/out/2014.

162

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

SAÚDE PESSOA COM PRDC: Edmundo Antônio Dias Netto Júnior Substitutos: Helder Magno da Silva e Silmara Cristina Goulart Mandato: 4/5/13 a 3/5/15

çã

DEFICIÊNCIA Minas Gerais


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO ANEXOS

PRDC: Eloísa Helena Machado Substituta: Mônica Dorotéa Bora Mandato: 7/1/2015 a 6/1/2017 Pernambuco

PRDC: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail Substituta: Carolina de Gusmão Furtado Mandato: 1º/10/13 a 30/9/15 Piauí PRDC: Kelston Pinheiro Lages Substituto: Tranvanvan da Silva Feitosa Mandato: 26/2/12 a 25/2/14 PRDC: Alexandre Assunção e Silva Substituto: Kelston Pinheiro Lages Mandato: 26/2/14 a 25/2/16 *PRDC: Israel Gonçalves Santos Silva Mandato: 14 a 18/7/2014 *temporário Rio de Janeiro PRDC: Jaime Mitropoulos Substituto: Alexandre Ribeiro Chaves (afastado de setembro de 2013 a julho de 2014) Substituto: Sérgio Gardenghi Suiama (de setembro de 2013 a setembro de 2014) Mandato: 21/11/12 a 20/11/14 PRDC: Ana Padilha Luciano de Oliveira Substituto: Renato de Freitas Souza Machado Substituto: Sérgio Luiz Pinel Mandato: 1º/9/14 a 31/8/16 Rio Grande do Norte PRDC: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes Substituto: José Soares Frisch Mandato: 1º/3/10 a 29/2/2012 Recondução: 1º/3/12 a 29/2/14 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

163


PRDC: Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior Substituta: Suzete Bragagnolo Mandato: 1º/8/12 a 31/7/14 Renomeados: 31/7/14 a 30/9/15* Rondônia PRDC: Renata Ribeiro Baptista Substituta: Walquíria Imamura Picoli Mandato: 13/7/12 a 12/7/14 PRDC: Raphael Luís Pereira Beviláqua Substituto: Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior* Mandato: 6/5/13 a 5/5/15 *Removido *Novo Substituto: Júlio Carlos Motta Noronha Mandato: 13/6/14 a 5/5/15 Roraima PRDC: Gustavo Kenner Alcântara Substituto: Paulo Taek Keun Rhee Mandato: 6/5/13 a 5/5/15 *Novo Substituto: Fábio Brito Sanches Mandato: 23/6/14 a 5/5/15 Santa Catarina PRDC: Maurício Pessutto Substituta: Analúcia de Andrade Hartmann Mandato: 15/9/13 a 14/9/15

164

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

SAÚDE PESSOA COM Rio Grande do Sul

çã

DEFICIÊNCIA

PRDC: Caroline Maciel da Costa Substituto: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes Mandato: 1º/3/14 a 29/2/16 *Novo Substituto: Victor Manoel Mariz Mandato: 23/7/14 a 29/2/16


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

São Paulo

ANEXOS

PRDC: Pedro Antônio de Oliveira Machado Substitutos: Jefferson Aparecido Dias, Andrey Borges de Mendonça e Eleovan César Lima Mascarenhas Mandato: 30/3/13 a 29/3/15 Sergipe

PRDC: Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida Substitutos: Gicelma Santos do Nascimento, José Rômulo Silva Almeida e Lívia Nascimento Tinoco Mandato: 16/7/12 a 15/7/14 PRDC: Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida Substituta: Gicelma Santos do Nascimento Mandato: 16/7/14 a 15/7/16 Tocantins PRDC: Fábio Conrado Loula* Substituta: Renata Ribeiro Baptista Mandato: 6/5/13 a 5/5/15 Removido. Portaria PGR 363/2014. PRDC: Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior Substituta: Renata Ribeiro Baptista Mandato: 20/6/14 a 5/5/15

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

165


Ana Borges Coelho Santos (PRR/1ª Região/DF) (saiu em fevereiro de 2014) André Libonati (PRM/Bauru/SP) Carlos Roberto Diogo Garcia (PRM/Ribeirão Preto/SP) Duciran Van Marsen Farena (PRDC/PB) Ercias Rodrigues de Sousa (PRM/Foz do Iguaçu/PR) (saiu em julho de 2014) Jorge Irajá Louro Sodré (PRM/Santa Cruz do Sul/RS) Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary (PRDC/AL) Rafael Paula Parreira Costa (PRM/Anápolis/GO) Raphael Luís Pereira Beviláqua (PRDC/RO) Raphael Otávio Bueno Santos (PRM/Paranavaí/PR) (saiu em fevereiro de 2014) Raquel Teixeira Maciel Rodrigues (PRM/Arapiraca/AL) (saiu em fevereiro de 2014) Apoio técnico: Emília Ulhôa Botelho GT Comunicação Social Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR/4ªRegião/RS) Fernando de Almeida Martins (PR/MG) João Bosco Araújo Fontes Júnior (PRR-5ª Região/PE) Luiz Fernando Gaspar Costa (PR/SP) Márcia Morgado Miranda Weinschenker (PR/RJ) Marcus Vinícius Aguiar Macedo – (PRR/4ªRegião/RS) Apoio técnico: Bruno Cruz Pinheiro GT Direito à Memória e à Verdade Andrey Borges de Mendonça (PRM/Santos/SP) Carolina de Gusmão Furtado (PR/PE) Eugênia Augusta Gonzaga (PRR/3ªRegião/SP) Felipe Fritz Braga (PR/DF) Ivan Cláudio Marx (PRM/Cachoeira do Sul/RS) Jaime Mitropoulos (PRDC/RJ) Marlon Alberto Weichert (PRR/3ªRegião/SP)

166

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

SAÚDE PESSOA COM GT Alimentação Adequada

cont

çã

DEFICIÊNCIA

GRUPOS DE TRABALHO DA PFDC


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO ANEXOS

Sandra Akemi Shimada Kishi (PRR/3ªRegião/SP) Tiago Modesto Rabelo (PRM/Petrolina/PE) Apoio técnico: Viviane Fecher Moreira GT Educação

Ana Paula Fonseca de Góes Araújo (PRM/Anápolis/GO) Carlos Roberto Diogo Garcia (PRM/Ribeirão Preto/SP) (saiu em junho/2014) Carolina Bonfadini de Sá (PRM/Guarulhos/SP) (saiu em fevereiro de 2014) Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage (PRM/São João de Meriti/RJ) Gustavo Kenner Alcântara (PRDC/RR) Márcia Morgado Miranda (PRR1/DF) (saiu em fevereiro de 2014) Maria Cristina Manella Cordeiro (PR/RJ); Mariane Guimarães de Mello Oliveira (PRDC/GO Substituta) Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail (PRDC/PE) Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary (PRDC/AL) Paulo Rubens Carvalho Marques (PRM/Tucuruí/PA) (entrou em junho/2014) Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva (PRDC/AC) Sérgio Luiz Pinel Dias (PRM/São João de Meriti/RJ) Apoio técnico: Luana Stein Garcez, Tatiane Silvério Revoredo Guerra, Daniella Duarte Roberto e Leilah Garcia. GT Inclusão da Pessoa com Deficiência Analúcia de Andrade Hartmann (PR/SC) Ariane Guebel de Alencar (PR/RJ) Cláudio Drewes José de Siqueira (PR/GO) Eugênia Augusta Gonzaga (PRR/3ªRegião/SP) Fabiano de Moraes (PRM/Caxias do Sul/RS) Felipe Fritz Braga (PR/DF) José Lucas Perroni Kalil (PRM/Guarulhos/SP) Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior (PRDC/RS) Márcia Morgado Miranda (PRR/2ªRegião/RJ) Sidney Pessoa Madruga (PR/BA) (saiu em 23 de setembro de 2014) Apoio técnico: Patrícia Ponte Araújo e Leonardo Antônio de Moraes Filho RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

167


SAÚDE PESSOA COM

Aldirla Pereira de Albuquerque (PRM/Arapiraca/AL) Andrei Mattiuzi Balvedi (PRM/Concórdia/SC) (saiu em 26 de setembro de 2014) Darcy Santana Vitobello (Subprocuradora-Geral da República) Flávia Rigo Nobrega (PRM/Guaratinguetá/SP) (saiu em 23 de setembro de 2014) Geisa de Assis Rodrigues (PRR/3ª Região/SP) (saiu em 23 de setembro de 2014) Laura Noeme dos Santos (PRR/3ª Região/SP) Renato de Freitas Souza Machado (PRM/São João de Meriti/RJ) (saiu em 23 de setembro de 2014) Uendel Domingues Ugatti (PRM Ribeirão Preto-SP) Zélia Luiza Pierdoná (PRR/3ªRegião/SP) Apoio técnico: Raquel Ribeiro GT Reforma Agrária Ailton Benedito de Souza (PRDC/GO) Álvaro Lotufo Manzano (PR/TO) Carlos Humberto Prola Júnior (PRM/São Miguel do Oeste/SC) (saiu em 17 fevereiro de 2014) Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR 4ª Região) (saiu em 17 de fevereiro de 2014) Felipe Valente Siman (PRDC/AC-Substituto) José Elaeres Marques Teixeira (PRR/1ªRegião/DF) Marco Antonio Delfino de Almeida (PRM/Dourados/MS) Raphael Luís Pereira Beviláqua (PRDC/RO) Ticiana Andréa Sales Nogueira (PRM/Santarém/PA) Apoio técnico: Bruno Cruz Pinheiro GT Saúde Adriana Scordamaglia Fernandes (PR/SP) Aline Mancino da Luz Caixeta (PR/RJ) Ana Paula Carvalho de Medeiros (PR/RS) Antônia Lélia Neves Sanches (PRDC/PR) Humberto Jacques de Medeiros (Subprocurador-Geral da República) Lisiane Cristina Braecher (PR/SP)

168

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

çã

DEFICIÊNCIA

GT Previdência e Assistência Social


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO ANEXOS

Maurício Pessutto (PRDC/SC) Roberta Trajano Sandoval Peixoto (PR/RJ) Suzete Bragagnolo (PR/RS) Apoio técnico: Janine Souza GT Sistema Prisional

Bruno Freire de Carvalho Calabrich (PR/DF) Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares (PRM/Ponta Porã/MS) Daniel Antônio de Moraes Sarmento (PRR/2ªRegião/RJ) Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR/4ªRegião/RS) Luciano Mariz Maia (Subprocurador-Geral da República) Marcelo Alves Dias de Sousa (PRR/5ª Região/PE) Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (PRR/3ªRegião/SP) Apoio técnico: Igor Rodrigues Alves Valois Subgrupo do Sistema Prisional em Pernambuco: Anastácio Nóbrega Tahim Júnior (PR/PE) Leandro Bastos Nunes (PR/PE) Maria do Socorro Leite de Paiva (PRR/5ª Região) Subgrupo do Sistema Prisional em São Paulo: Carlos Renato Silva e Souza (PR/SP – membro do Conselho Penitenciário) Denise Neves Abade (PRR-3ª Região/SP) Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt (PR/SP – membro do Conselho Penitenciário) Jefferson Aparecido Dias (PRDC/SP) Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (PRR-3ª Região/SP) Marcela Moraes Peixoto (PRR-3ª Região/SP) Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (PRR/3ª Região/SP) (saiu em 17 de março de 2014) Paulo Taubemblatt (PR/SP – membro do Conselho Penitenciário) Pedro Antônio de Oliveira Machado (PRDC/SP) Roberto Antônio Dassié Diana (PR/SP – controle externo da atividade policial) RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

169


Membros titulares Alexandre Espinosa Bravo Barbosa Elton Ghersel José Elaeres Marques Teixeira (saiu em abril/2014) Marcus da Penha Souza Lima (entrou em abril/2014) Membros suplentes Bruno Caiado Acioli (entrou em abril/2014) Eliana Péres Torelly de Carvalho Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (saiu em abril/2014) Paulo Vasconcelos Jacobina (entrou em abril/2014) Renovação Membros titulares Andrea Lyrio Ribeiro de Souza Marcus da Penha Souza Lima Zilmar Antônio Drumond Servidores Bernadete Castanha Viana Machado Maria da Glória Martins de Melo Guilherme Resende Arantes

2ª Região Membros titulares Daniel Antônio de Moraes Sarmento João Marcos de Melo Marcondes Rogério José Bento Soares do Nascimento

170

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

SAÚDE PESSOA COM 1ª Região

çã

DEFICIÊNCIA

Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (NAOPs/PFDC)


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

Membros suplentes Celso de Albuquerque Silva Silvana Batini César Góes

ANEXOS

Servidores Bernard Gandelman Marta Carmona Cardoso Facuri

3ª Região Membros titulares Geisa de Assis Rodrigues Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (entrou em junho/2014) Marlon Alberto Weichert (saiu em junho/2014) Samantha Chantal Dobrowolski Membros suplentes Márcio Domeni Cabrini Robério Nunes dos Anjos Filho Walter Claudius Rothemburg Renovação Membros titulares Marcela Moraes Peixoto Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Robério Nunes dos Anjos Filho Membros suplentes Geisa de Assis Rodrigues Inês Virgínia Prado Soares Walter Claudius Rothenburg Servidores Andrea Gabriela Albuquerque D’Auria Alucídio Rodrigues Teixeira

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

171


Membros suplentes Cláudio Dutra Fontella (entrou em abril/2014) Domingos Sávio Dresch da Silveira Marcelo Veiga Beckhausen (saiu em 7 de abril/2014) Marcus Vinícius Aguiar Macedo Roberto Luís Oppermann Thomé (saiu em 7 de abril/2014) Renovação Membros titulares Adriana Zawada Melo Luiz Carlos Weber Paulo Gilberto Cogo Leivas Membros suplentes Cláudio Dutra Fontella Domingos Sávio Dresch da Silveira Marcus Vinícius Aguiar Macedo Servidores Edgar da Silva Aristimunho Paula Mariante de Oliveira

172

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

SAÚDE PESSOA COM Membros titulares Januário Paludo Maria Hilda Marsiaj Pinto (entrou em abril/2014) Paulo Gilberto Cogo Leivas

çã

DEFICIÊNCIA 4ª Região


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

5ª Região

ANEXOS

Membros titulares Isabel Guimarães da Câmara Lima Marcelo Alves Dias de Souza Sônia Maria de Assunção Macieira Membros suplentes Antônio Carlos de Vasconcellos Barreto Campello Antônio Edílio Magalhães Teixeira Duciran van Marsen Farena Maria do Socorro Leite de Paiva (saiu em 3 de novembro de 2014) Servidores Mayara Freire de Andrade Flávia Aline da Hora Daniel Phelipe Correia Vilaça Maria Celina Carvalho Carneiro

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PFDC 2014

173


Secretaria de Gabinete – SEGAB Ideralda Galdino R. S. de Jesus Lucineide Valério Paixão Assessoria de Administração Mário Cabral de Abreu – Assessor-chefe Ailza Rodrigues Arthur Spinelli Correia Evailton Araújo Santos Heloísa Sousa Lima Chierichetti Marcos Vinícius Silva da Cunha (até junho/2014) Tauli Stein de Barros Valéria Maria Alves do Nascimento Vera Maria Barbosa Estagiários Dayane Carvalho de Barros (até outubro/2014) Maycol Martins Costa (até novembro/2014) Thaís Cristina Ferreira Garcia de Sousa (a partir de novembro/2014) Wilk Soares Rodrigues (a partir de novembro/2014) Assessoria Multidisciplinar Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real – Assessora-chefe Bruno Cruz Pinheiro Daniella Duarte Roberto Emília Ulhôa Botelho Igor Rodrigues Alves Valois Janine Eugênio de Souza Kanaan

174

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

trab

cont

SAÚDE PESSOA COM Secretária-Executiva Patrícia Cristina Alves Campanatti

çã

DEFICIÊNCIA

EQUIPE PFDC


fator previd

carte

se

instit

NÃO- cotas roteção DISCRIMINAÇÃO

Leilah Ribeiro de Miranda Garcia (a partir de julho/2014) Leonardo Antônio de Moraes Filho Lisiane Thurler Portella Luana Garcez Stein Luís Roberto Costa (até julho/2014) Márcia Maria Regueira Lins Caldas Mércia Beatriz Miranda Mônica Valéria Reis Marin (até julho/2014) Patrícia Ponte Araújo Priscila Vilela Strassburger Danigno (a partir de maio/2014) Raquel Ribeiro Rossanna Amaral Tatiane Silvério Revoredo Guerra (a partir de julho/2014) Viviane Fecher Moreira Estagiários Alane Beatriz da Nóbrega Martins Priscila Gomes Abadia (até outubro/2014) Silvaneide Guedes de Fraga (até julho/2014) Assessoria de Comunicação e Informação Marília Mundim – Assessora-chefe Cristine Maia Luciana Matsunaga Luciana Neves (a partir de 12/3/2014) Marlene Miranda Rodrigo Oliveira Wilson Veleci da Silva Colaboradores Aline Bueno (até maio/2014) Danuza Raquel da Silva Franca (a partir de maio/2014) Edmar Rodrigues da Silva

ANEXOS


pfdc.pgr.mpf.mp.br


regulação

tv

merchandising

maternidade

internet integração

convivência

enem infância

universidade

escola vestibular

cultura

cidadan

dignidade xo migratório

colhimento

imigrante

educação trabalho estatuto do

E VERDADE acesso à just democratizaç cooperaçã

MEMÓRIA MIGRANT

investigação legislação

caso gomes-lund

responsáveis

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militar

ditadura

famílias dos desaparecidos familiar

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didática

futuro

sonhos

liberdade formação respeito

alfabetização

teoria prática

qualidade de ensino contribuição

comissão

esperança

humana

da verdade

nacional

garantias legais repúdio à tortura

respeito

direito à vida de direitos humanos

corte interamericana

clareza dos fatos

justiça

ludicidade educação

liberdade

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

apátridas

tecnologia qualidade

de

ministério da saúde acessibilidade de serviços hospitalares

sus médicos

empresa pronto atendimento brasileira

racial

igualdade

regulação

dignidade

ações afirmativas

plena integração

racismo respeito

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

repúdio ao

vida

maternidade

internet

escola

integração

professor integração

escola

conhecimento

humana

fluxo migratório

imigrante

acolhimento

dignidade

educação trabalho

estatuto do

assistência social

oportunidades

assistência integral

cidadania

liberdade

de seguridade social

carteira assinada justiça

união homoafetiva

instituto nacional

trabalhador de vida

contribuiçãoqualidade

hospitais regulação rede pública

aposentadoria inss respeito

farmacêutica

dignidade

oportunidade

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cidadania assistência

anvisa

comissão

ministério da saúde acessibilidade

comunicação popular

comunicação

ludicidade

liberdade

educação

liberdade

da verdade

clareza dos fatos

nacional

garantias legais repúdio à tortura

dignidade

ações afirmativas

plena integração

alfabetização

teoria prática

famílias dos desaparecidos

direito à vida de direitos humanos

corte interamericana

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

políticas públicas

apátridas

racismo

respeito

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

repúdio ao

qualidade de ensino contribuição

de

mobilidade

tecnologia qualidade

vida

equidade de gêneros

oportunidades

assistência integral

cidadania

liberdade

de seguridade social

carteira assinada justiça união homoafetiva

instituto nacional trabalhador de vida

contribuiçãoqualidade

hospitais regulação rede pública

aposentadoria inss respeito

farmacêutica

cidadania assistência

anvisa

integração

comunicação popular

respeito

de expressão

ministério da saúde acessibilidade

liberdade

sus médicos

de expressão

direito à

empresa pronto atendimento brasileira

liberdade

cuidado

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inclusão SAÚDE PESSOA COM

convenção sobr os direito das pessoa com deficiênc

DEFICIÊNCIA genéricos não discriminaçã

rede privada

atenção básica

prevenção

sistema

único de

saúde

planos de saúde

respeito

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futuro

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sonhos

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de vida trabalhador

SOCIAL

E ASSISTÊNCIA

PREVIDÊNCIA

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igualdade

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dignidade

profissão convivência

proteção integral

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proteção integral

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vida

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ditadura

militar

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punição dos

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familiar

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tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

garantias legais repúdio à tortura

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hospitais regulação rede p

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garantias legais repúdio à tortura

comissão anvisa diversidade televisão dignidade familiar

CRIANÇA E EDUCAÇÃO professor classe

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liberdade cidadania trabalho igualdade

da sylva liberdade

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de seguridade social

instituto nacional união homoafetiva

carteira assinada justiça

repúdio ao

racismo

respeito

plena integração

ações afirmativas

dignidade

enem infância

universidade

vestibular

cultura

aluno estudo

proteção integral

dignidade

profissão convivência

educação trabalho

estatuto do

imigrante

acolhimento

dignidade

fluxo migratório

liberdade

ação popular

ludicidade

ações afirmativas

plena integração

igualdade

dignidade

acolhimento

fluxo migratório

humana

nacional

da verdade corte interamericana

clareza dos fatos

direito à vida de direitos humanos

teoria prática

liberdade

educação

liberdade

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

alfabetização

aposentadoria COMUNICAÇÃO

hospitais regulação rede pública

qualidade de ensino contribuição

famílias dos desaparecidos

nhecimento

escola

professor integração

integração

ludicidade

comunicação popular

familiar

liberdade investigação legislação respeito red mujeres fio maternidade livre orientação sexual MEMÓRIA MIGRANTES licençaassistência social políticas públicas

E VERDADE acesso à justiça democratização cooperação

respeito

justiça

comissão

nacional

teoria prática

liberdade

integração

escola

maternidade internet

merchandising

tv

regulação

e do adolescente

direito à da penha liberdade comunicação de expressão vida não violência inclusão governança publicidade rádios comunitárias equidade de gênerosMULHERES cotas assificaçãoregistro de emancipação lei de anistia dignidade proteção NÃODISCRIMINAÇÃO nascimento literatura guerrilha do indicativaestatuto cidadania filhos respeito população afro-brasileira da criança

infância

paternidade cultura lazer

proteção integral

dignidade

convivência

lazer

futuro

sonhos

formação respeito

esperança

humana

clareza dos fatos

da verdade

corte interamericana

direito à vida de direitos humanos

qualidade de ensino contribuição

famílias dos desaparecidos conhecimento

escola

respeito

união homo

protagonismo juvenil segurança fator previdenciário

alfabetização

ministério da saúde acessibilidade

genéricos não discriminação

ersidade televisão

esperança

formação respeito

sonhos

futuro

OMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO OCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe emocratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

web

publicação

controle

social

nteúdo anatel

saúde ans

cuidado

identificação inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão

de vida trabalhador

cotas qualidade

da sylva liberdade raciais E ASSISTÊNCIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

inclusão SAÚDE PESSOA COM

convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

DEFICIÊNCIA genéricos não discriminação

rede privada

atenção básica

prevenção

sistema

único de

igualdade de

professor integração

sistema

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abalho ualdade

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i maria

a penha

igualdade

estatuto da

racial cotas

igualdade

estatuto da

população afro-brasileira respeito oportunidades iguais

da não violência inclusão ULHERES NÃO- cotas proteção DISCRIMINAÇÃO

filhos

justiça

planejamento

familiar

amamentação

racial cotas

identificação respeito

esperança educação

respeito

oportunidades

justiça

formação

saúde

dignidade

prevenção

cotas

planos de saúde

sonhos

sonhos

iberdade

públicas

lazer

futuro

respeito

integração

futuro

rede privada

estatuto da

igualdade

cidada

liberd

racial

mobilidade

vida

escola

maternidade

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farmacêutica

rede pública

convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

estatuto da

E VERDADE acesso à justiça democratização cooperação

ÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO de ADOLESCENTE professor classe ão prioridade esporte prioridade ciência

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familiar

dignidade

atenção básica

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MEMÓRIA MIGRANTES

investigação legislação caso gomes-lund

responsáveis

aluno

COM SAÚDE PESSOA DEFICIÊNCIA

o DISCRIMINAÇÃO população afro-brasileira

punição dos

proteção integral

paternidade cultura lazer

SOCIAL

militar

vestibular

de serviços hospitalares

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ditadura

enem infância

inclusão

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araguaia

universidade

infância

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ãoregistro de emancipação lei de anistia dignidade nascimento literatura guerrilha do vaestatuto cidadania da criança

e do adolescente

saúde ans

planejamento

assistência

oportunidades

inss respeito remédios sistemaliberdade único de inclusão

raciais

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justiça

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convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

profissão convivência

familiar

dignidade

livre orientação sexual cençaassistência maternidadesocial políticas

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DE DEFICIÊNCIA

formação respeito

el

tratados refugiados internacionais comunidades de imigrantes

PESSOA COM

PREVIDÊNCIA

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dignidade

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de serviços hospitalares

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proteção integral

convivência

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imigrante

garantias legais repúdio à tortura

comissão

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acolhimento

humana

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respeito

ministério da saúde acessibilidade

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E ASSISTÊNCIA

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MEMÓRIA MI

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Realização:

genéricos não

atenção básica

rede privada

prevenção

sistema

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cuidado

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de vida trabalhador

SOCIAL

E ASSISTÊNCIA

inclusão MULHERES NÃO- cotas DISCRIMINAÇÃO proteção população afro-brasileira

vida não violência

da penha

responsáveis

profissão convivência

saúde ans

lei maria

respeito

controle

cultura

in SAÚDE PES DEF

PREVIDÊNCIA

justiça

formação

social

racial cotas

familiar

amamentação

identificação respeito

formação respeito

esperança

conteúdo anatel caso alyne

racial cotas

liberdade

futuro

futuro

web

raciais

militar

vestibular

paternidade cultura lazer

sonhos

sonhos

publicação

enem infância

infância

único de

de vida trabalhador

saúde materna

punição dos

proteção integral

aluno estudo

proteção integral

convivência ação legislação

esperança

a liberdade

igualdade

inss respeito remédios sistemalibe

trabalho igualdade

investigação leg

caso gomes-lund

dignidade familiar dignidade familiar COMUNICAÇÃO CRIANÇA E EDUCAÇÃO SOCIAL pluralidade ADOLESCENTE professor classe democratização prioridade esporte prioridade ciência rede pública educativo diversão didática mídia saúde

diversidade televisão

cotas qualidade

araguaia

universidade

e do adolescente

esperança

da sylva liberdade

ditadura

di

nascimento literatura guerrilha do indicativaestatuto da criança

cidadania

do

Relatório PFDC 2014  

Em atendimento à Resolução Nº 1 do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), este relatório apresenta as atividades desenvolv...

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