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RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015 PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015 PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS PFDCs ADJUNTOS LUCIANO MARIZ MAIA HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS

EXPEDIENTE DADOS: Ailza Rodrigues, Arthur Spinelli Correia, Bruno Cruz Pinheiro, Cristine Barbosa Maia, Daniella Duarte Roberto, Emília Ulhôa Botelho, Evailton Araújo Santos, Fabíola Geoffroy Zeraik Veiga, Heloísa Sousa Lima Chierichetti, Ideralda Galdino R. S. de Jesus, Igor Rodrigues Alves Valois, Janine Eugênio de Souza Kanaan, Leilah Ribeiro de Miranda Garcia, Leonardo Antônio de Moraes Filho, Lisiane Thurler Portella, Luana Garcez Stein, Luciana Matsunaga Higawa, Luciana Neves de Jesus, Lucineide Valério Paixão, Márcia Maria Regueira Lins Caldas, Marília Mundim da Costa, Mário Cabral de Abreu, Marisa Viegas e Silva, Marlene Maria Lima de Miranda, Mércia Beatriz Miranda , Patrícia Cristina Alves Campanatti, Patrícia Ponte Araújo, Priscila Vilela Strassburger Danigno, Raquel Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lopes de Oliveira, Rossanna Maria do Amaral Barros, Tatiane Silvério Revoredo Guerra, Tauli Stein de Barros, Valéria Maria Alves do Nascimento, Vera Maria Barbosa, Viviane Fecher Moreira, Wilson Veleci da Silva. SUPERVISÃO EDITORIAL: Marília Mundim PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO: Rodrigo Oliveira FOTOGRAFIA: Antônio Augusto - Secom/MPF João Américo - Secom/MPF Leonardo Prado - Secom/MPF Luciana Matsunaga - PFDC/MPF Luciana Neves - PFDC/MPF


APRESENTAÇÃO

Em atendimento à Resolução Nº 1 do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), este relatório apresenta as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) durante 2015. O documento busca oferecer à sociedade uma visão geral das medidas e instrumentos adotados pela PFDC na busca pela efetivação de direitos relacionados à sua ampla gama de atuação: Acessibilidade/Inclusão de Pessoa com Deficiência, Comunicação Social, Criança e Adolescente, Direito à Memória e à Verdade, Educação, Igualdade/Não discriminação, Migrantes, Mulheres, Saúde e Saúde Mental, Terra/Reforma Agrária, Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas, entre outros. A proposta é que as informações aqui apresentadas possam servir não apenas como registro histórico da instituição, mas também contribuir para ampliar o olhar acerca dos avanços e desafios que ainda se apresentam à plena efetivação dos direitos humanos no Brasil.

Aurélio Virgílio Veiga Rios Procurador Federal dos Direitos do Cidadão


Números do Ano................................................................................................................. 8 Sobre a PFDC ..........................................................................................................................10

Função e Objetivos ................................................................................................... 11 Instrumentos de atuação ...................................................................................... 12 destaques na Atuação temática..................................................................14

Alimentação Adequada ......................................................................................... 16 Comunicação Social ................................................................................................. 18 Criança e Adolescente ...........................................................................................26 Direitos Humanos e Empresas ...........................................................................30 Educação ......................................................................................................................34 Igualdade/Não-Discriminação ...........................................................................42 Internacional ..............................................................................................................54 Federação Ibero-americana de Ombudsman ..............................................60 Memória e Verdade ................................................................................................68 Migrantes .....................................................................................................................72 Mulheres ......................................................................................................................76 Reforma Agrária .......................................................................................................80


SUMÁRIO Saúde Mental .............................................................................................................84 Prevenção à Tortura ................................................................................................88 Trabalho Escravo ......................................................................................................92 Tráfico de Pessoas......................................................................................................96 Institucional.................................................................................................................... 100 Encontros Regionais .......................................................................................... 106

ANEXOS.......................................................................................................................................112

Participações Interinstitucionais ....................................................................114 Revisão da Atuação Extrajudicial dos Procuradores dos Direitos do Cidadão...........................................................116 Estrutura da PFDC..................................................................................................117 Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão em 2015..........................117 Grupos de Trabalho.......................................................................................................128 Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (NAOPs)............................................ 134 Equipe PFDC.....................................................................................................................138


10 Grupos

de Trabalho

Revisão de

7.870

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA EDUCAÇÃO COMUNICAÇÃO MEMÓRIA E VERDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prevenção e combate à tortura PREVIDÊNCIA SOCIAL REFORMA AGRÁRIA SAÚDE sistema prisional

Inquéritos Civis Procedimentos Preparatórios Notícias de Fato

1.408

DECISÕES

NAS PROMOÇÕES de declínio de atribuição

órgãos do poder 496 com público e da sociedade civil

reuniões de trabalho

203

ofícios

com pedidos de informação e outras solicitações


NÚMEROS DO ANO

5

Termos de Cooperação Técnica

26,9 mil

firmados com instituições da sociedade civil e com Defensorias del Pueblo da Iberoamerica

PUBLICAÇÕES DISTRIBuÍDAS À SOCIEDADE – cARTILHAS SOBRE DIREITOS E ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS

6.451

DECISÕES

32 atividades

NAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

142

de diálogo e capacitação

informativos

workshops, audiências públicas, oficinas, seminários e encontros

Noticiando destaques da atuação e promovendo intercâmbio de experiências

Participação EM

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promovidas pelo Congresso Nacional audiências e outras instituições públicas do poder público


Um pouco de história... Em 1988, a Constituição Federal institui o Ministério Público Federal como instituição dotada de independência funcional, administrativa e financeira e cuja função é: “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”


SOBRE A PFDC Na área da cidadania, essa tarefa é exercida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, instituída pela Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993. É função da PFDC: •

Proteger os direitos humanos consagrados na Constituição Federal;

Defender os direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos;

Adotar as medidas adequadas para prevenir violações de direitos humanos;

Representar pela federalização dos crimes que importem em grave violação a direitos assegurados em tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

Seus objetivos: •

Acompanhar as políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa humana;

Garantir o atendimento célere e eficiente ao cidadão;

Zelar pelo cumprimento dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário;

Aprimorar mecanismos de coordenação visando a atuação uniforme dos procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País.

Para isso, mantém diálogo e interação com: •

Instituições governamentais;

Congresso Nacional e assembleias estaduais;

Organismos internacionais;

Órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos e Defensoria Pública;

Organizações não-governamentais nacionais e internacionais.


Instrumentos de atuação Enquanto instituição de diálogo e mediação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua extrajudicialmente por meio de instrumentos como:

Audiências Públicas

Realizadas na forma de reuniões organizadas, abertas a qualquer cidadão, para discussão de temas relacionados às garantias dos direitos humanos. A finalidade é coletar, junto à sociedade e ao poder público, elementos que embasem a atuação na área.

Os ofícios destinados a autoridades públicas buscam dar ciência e/ ou solicitar informações acerca de eventuais violações de garantias constitucionais do cidadão e políticas públicas.

OFICIOS PARA autoridades

públicas


SOBRE A PFDC

rECOMENDAçõES

A órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão.

Para o acompanhamento de fiscalizações, fatos, instituições, políticas públicas e demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal.

TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

procedimentos

administrativos

Constitui um acordo que o Ministério Público celebra com a parte responsável pela violação a um direito coletivo. O objetivo é cessar a situação de ilegalidade, assim como a reparação do dano – constituindo uma forma mais rápida e eficaz de solução de conflitos.


Destaques na Atuação Temática


Bolsa Família Acesso ao programa em debate com o Ministério do Desenvolvimento Social O Grupo de Trabalho Alimentação Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido com representante da Secretaria Nacional de Rendas de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), para revitalizar a agenda de diálogo sobre o acesso de famílias e grupos vulneráveis ao programa Bolsa Família, do Governo Federal. Entre as questões debatidas esteve a inclusão de famílias que correspondem aos critérios do programa mas ainda não foram atendidas e a ampliação do acesso da população a informações sobre o Bolsa Família e o CADÚnico, considerando a complexidade e importância crescentes do Cadastro Único.

SOBERANIA ALIMENTAR Participação na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional O Grupo de Trabalho também participou da “5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”, realizada em Brasília, entre os dias 3 a 6 de novembro. Nessa edição, a conferência trouxe como lema “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”, e reuniu cerca de 2 mil participantes para debater os desafios da segurança alimentar e nutricional no Brasil. A atividade discuitu avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar, o alcance das políticas públicas na garantia do direito humano à alimentação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

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ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ALAGOAS

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Recomendação para proibição do comércio de alimentos em escolas públicas

PROCURA A Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Arapiraca expediu recomendação para DOR REGIONA IAS que sejam adotadas medidas para proibição e fiscalização do comércio de alimentos IS no âmbito das escolas públicas da região, principalmente de produtos considerados prejudiciais à saúde – como refrigerantes, sucos artificiais, doces e salgados industrializados e fritos. As irregularidades ferem os princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que objetiva a formação de práticas alimentares saudáveis entre os alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

BAHIA

Melhorias no fornecimento de alimentação escolar A fim de garantir o fornecimento de alimentação escolar adequada aos alunos do município de Guanambi, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão expediu recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação. Entre as principais demandas do órgão, estão a execução de ações de saneamento básico nas escolas, inclusão de mais nutricionistas para atender os alunos das creches, pré-escola e educação básica, cardápio elaborado a partir de fichas técnicas de preparo, alimentação diferenciada para as comunidades quilombolas e instalação de filtros industriais em todas as escolas.

MATO GROSSO DO SUL

Atuação para garantir qualidade da merenda escolar em Anaurilândia A Escola Municipal Rural Luciano da Costa Lima,em Anaurilândia/MS, está, há cinco anos, infestada por morcegos. As fezes dos bichos estão em todos os lugares: salas de aula, banheiros e até no armazém da merenda escolar. Os riscos para a saúde de alunos e professores são evidentes, e a situação foi considerada inaceitável pelo Ministério Público, que notificou a Prefeitura de Anaurilândia para apresentar soluções às irregularidades encontradas.

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Segurança, ética e cidadania na Internet Projeto com educadores das redes pública e privada de ensino capacitou mais de mil educadores em todo o Brasil Oferecer a educadores das redes públicas e privadas de ensino subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas para o uso seguro e cidadão da internet. Esse é o objetivo do projeto Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas, implementado em 2015 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em conjunto com a 2ª Câmara (Criminal) e a 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica). A iniciativa consiste na realização da oficina “Segurança, ética e cidadania na Internet: educando para boas escolhas online”, cujo público-alvo são educadores das redes públicas e privadas de ensino. A capacitação é conduzida pela organização não-governamental Safernet – parceira do projeto – e busca a formação de profissionais da educação para trabalhar em sala de aula temas como ciberbullying, sexting, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede.

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Comunicação Social

Em seu primeiro ano de execução, o projeto visitou dez estados brasileiros: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul, capacitando mais de mil educadores de escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A iniciativa se alinha às diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, aprovado pelo Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014), que em seu artigo 26 destaca o dever constitucional do Estado na prestação da educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. O projeto é coordenado pela PFDC e conta com parceria da Safernet, além de patrocínio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGi Br). RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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DIÁLOGO Audiência Pública em Recife discute desafios na radiodifusão Os desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária foram debatidos em audiência pública que a PFDC, por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, promoveu em Recife/PE, em parceria com a Procuradoria Regional da República 5ª Região. O diálogo reuniu representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de entidades do setor com a proposta de oferecer um espaço de interlocução sobre processos de outorga, fiscalização, direitos e deveres na operação de uma rádio comunitária.

RÁDIOS COMUNITÁRIAS Recomendação à Anatel solicita tratamento igualitário a rádios comunitárias e comerciais A PFDC recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diretrizes para aprimorar o mecanismo de fiscalização dos serviços de radiodifusão no País. Entre as orientações está a capacitação técnica dos agentes de fiscalização da Anatel para que, em sua atuação fiscalizatória, assegurem o tratamento igualitário a operadores de radiodifusão comercial e de radiodifusão comunitária, observem o princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, além do respeito à inviolabilidade de domicílio. A Recomendação à Anatel é resultante dos diálogos estabelecidos durante audiência pública sobre Rádios Comunitárias realizada em 2014 pelo Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O evento integra uma série de audiências que estão sendo realizadas nas cinco regiões brasileiras para discutir avanços e desafios na radiodifusão comunitária.

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comunicação social

liberdade de expressão PFDC debateu o tema em diálogo com a Unesco e o relator da OEA “A liberdade de expressão não pode colocar em xeque outros direitos constitucionais. É necessário que o Estado brasileiro estabeleça parâmetros na regulação da mídia – consentâneos, razoáveis e proporcionais a outras leis e tratados de direitos humanos”. A declaração é do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, que participou do seminário internacional “Regulação da Mídia e Liberdade de Expressão”, realizado em Brasília. Rios integrou a mesa de debates que contou com a participação do relator Especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza; da presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular, deputada Luiza Erundina; e do professor da Universidade de Brasília Venício Lima. Na oportunidade, o PFDC pontuou os desafios que se apresentam aos operadores da Justiça no debate sobre o tema, resgatando a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre classificação indicativa que tramita no Supremo Tribunal Federal. Promovido pelo Intervozes, em parceria com o Centro de Informação da ONU para o Brasil e a Universidade de Brasília, o seminário teve como objetivo debater, a partir da experiência de outros países e dos padrões internacionais de regulação e proteção da liberdade de expressão, como avançar internamente para uma agenda regulatória e de políticas públicas promotoras da diversidade e da pluralidade dos meios de comunicação no Brasil.

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regulação da mídia Seminário internacional aborda experiências de países que avançaram na atualização de marcos legais A apresentação de estândares internacionais para a regulação da mídia e de experiências concretas na aplicação de novos ordenamentos jurídicos para a democratização do setor em diferentes países marcaram os debates do “Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação”, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu nos dias 23 e 24 de setembro, em São Paulo. Além de um painel sobre as experiências latino-americanas para a democratização dos meios de comunicação – com destaque para as recentes legislações adotadas por Argentina e Uruguai –, também esteve em foco o papel das instituições de direitos humanos da Ibero-América para a garantia do direito à comunicação. Na oportunidade, Martín Becerra, diretor-geral do Observatório Latinoamericano de Regulação, Meios e Convergência, destacou o processo de discussão e aprovação da chamada Ley de Medios argentina, aprovada em 2009. Embora represente um importante avanço na área, o pesquisador chamou atenção para as dificuldades na implementação da nova legislação: “nem sempre mudanças legislativas representam mudanças estruturais”, pontuou. Já a experiência no Uruguai foi abordada por Gustavo Gómez – um dos autores da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual no Uruguai, aprovada em 2013. Gómez, que é diretor do Observatório Latinoamericano de Regulação de Meio e Convergência, ressaltou que

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comunicação social

a legislação uruguaia busca proteger a liberdade de expressão ressaltando a diversidade e a pluralidade dos meios. “A legislação busca dar previsibilidade e garantias jurídicas. É uma lei cuja elaboração contou com a participação de diversos atores: setores empresariais, da sociedade civil, acadêmicos, órgãos de governos e organizações internacionais vinculadas à matéria – como a Unesco e o Unicef ”, destacou. Federação Iberoamericana de Ombudsman – O cenário internacional também esteve em pauta no painel que discutiu o papel das instituições de direitos humanos na regulação das comunicações e que contou com a participação de Paulina Mogrovejo, representante da Defensoria del Pueblo do Equador no Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e Comunicação (Cordicom) – instância governamental que tem como objetivo regular as condições para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Orgânica de Comunicação, aprovada em 2012 pelo Equador. A mesa contou também com a experiência da Defensoria del Pueblo da província de Santa Fé, na Argentina, assim como do professor titular da Universidade de Santiago de Compostela e ex defensor del pueblo da Galícia, na Espanha, José Julio Fernández. Findac – Durante o diálogo também foi apresentada a experiência do Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac) – uma parceria entre a Procuradoria da República em São Paulo e entidades da sociedade civil com o objetivo de sistematizar o debate público entre atores sociais e estatais sobre temas relacionados às áreas da comunicação e do direito, propondo ações judicias em casos de violação das leis vigentes no campo da comunicação. A estratégia foi tema de exposição do procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Dias; e do integrante do Coletivo Intervozes, Bráulio Araújo. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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MÍDIA E DIREITOS PFDC recebe dados sobre monitoramento de violações de direitos humanos nos meios de comunicação O Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu da ANDI Comunicação e Direitos um amplo compilado com os dados resultantes de um programa de monitoramento de violações de direitos na mídia brasileira. O material reúne resultados de um estudo realizado pela ANDI, em parceria com a Artigo 19 e o Intervozes, e que identificou violações de direitos no campo da comunicação de massa, com exemplos extraídos de programas de rádio e TV de todas as regiões do País, assim como o arcabouço legal referente a cada uma das violações identificadas. A proposta é que o conteúdo possa subsidiar a atuação da PFDC na defesa dos direitos humanos ratificados pelo Brasil em acordos internacionais, dos direitos e garantias fundamentais definidos pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas normas infraconstitucionais correlatas no que tange à veiculação de programas de rádio e TV cuja característica é o forte apelo à cobertura de violência.

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Violência contra comunicadores Tema foi descutido em encontro com o relator Especial para Liberdade de Expressão da OEA A violência contra profissionais de comunicação no Brasil e sua relação com o direito à liberdade de expressão foi tema de encontro entre o relator Especial para Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Secretaria de Direitos Humanos. Em agosto de 2015, um radialista foi assassinado em Camocim, no Ceará, depois de receber ameaças. Esse é o terceiro caso de homicídio de profissionais de imprensa no estado. A questão será debatida na próxima reunião do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, marcada para os dias 19 e 20 de agosto, e que contará com a participação da organização internacional Artigo 19 – que atua na defesa do direito à liberdade de expressão.

impunidade Participação em Conferência Internacional sobre Impunidade de Crimes contra Jornalistas O Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC participou da Conferência Internacional sobre Impunidade de Crimes contra Jornalistas, realizada na Costa Rica. A atividade reuniu especialistas de mais de 30 países e de diversos setores da sociedade para refletir sobre os desafios atuais e os mecanismos de proteção, bem como os padrões de prevenção e proteção de jornalistas contra atos de violência. Entre 2014 e 2015, ao menos 40 profissionais de comunicação foram assassinados nas Américas, segundo dados da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana.mala e de Ruanda – além do juiz espanhol Baltasar Garzón, que também preside o Centro Internacional para la Promoción de los Derechos Humanos (CIPDH). RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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GOVERNANÇA NA INTERNET Atuação conjunta com a 2ª e 3ª Câmaras tem como foco desafios na área Atenta aos desafios da governança da Internet – que inclui questões como acesso à rede mundial, diversidade, proteção de direitos e segurança – a PFDC, por meio do Grupo de Trabalho de Trabalho Comunicação Social, mobilizou atuação interinstitucional com os grupos de trabalho Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos (2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF) e Tecnologias da Informação e Comunicação (3ª Câmara de Coordenação e Revisão MPF). Entre as iniciativas esteve a elaboração de notas técnicas, entre elas a que defende a submissão do projeto internet.org às autoridades competentes. O documento foi encaminhado à Secretária de Comunicação da Presidência da República, à Anatel, ao Ministério das Comunicações, ao Comitê Gestor da Internet/CGI-br no Brasil e à Telebrás, defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. A articulação entre os três grupos de trabalho também resultou na participação do Ministério Público Federal – com propostas de conteúdo – no IGF10º Internet Governance Forum, realizado em João Pessoa/PB, em novembro. O Fórum Mundial discutiu a segurança na internet e, para tanto, foram realizados mais de 100 workshops temáticos. Dentre os participantes estiveram presentes autoridades, representantes de países e estados, além de pesquisadores e interessados no tema, que vieram de várias partes do mundo, inclusive o Secretário-Geral da ONU. O Comitê Gestor da Internet no Brasil/CGI-br afirma que o conhecimento adquirido e novas políticas extraídas a partir do evento de João Pessoa serão disseminadas em todo o mundo.

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PROJETO INTERNET.ORG Restrição imposta por aplicativo do Facebook fere neutralidade da rede Em novembro, o Ministério Público Federal emitiu nota técnica defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comuniações e o Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil. A nota foi elaborada por membros do MPF que atuam nos GTs Crimes Cibernéticos, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão; Tecnologias da Informação e Comunicação, da 3ª Câmara; e Comunicação Social, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O documento defende que a iniciativa também seja apresentada à Procuradoria-Geral da República para que possa se manifestar na proposta de políticas públicas sobre o papel do projeto, na possibilidade de oferta de internet de banda larga de conteúdo irrestrito, além de outras medidas necessárias para garantir o sucesso da iniciativa. O MPF entende que o caráter restritivo do aplicativo, que permite acesso parcial aos conteúdos da rede, navegando apenas por sites previamente aprovados pelo Facebook e seus parceiros, violam os artigos 4º e 9º do Marco Civil da Internet. Além de impedir o livre acesso à informação, impossibilita o contato com conteúdos contrários às opiniões da empresa. A proposta também daria margem a ações de bloqueio e censura por governos ou grupos que queiram implementar algum de tipo de controle, criando o conceito de acesso único de informações. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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APERFEIÇOAMENTO Governança na Internet é tema de cursos para membros e servidores Ao longo de 2015, membros e servidores do Ministério Público Federal tiveram a oportunidade de participar de diversas atividades de aperfeiçoamento sobre o tema governança na internet. Entre as iniciativas, cursos da Escola Superior do Ministério (ESMPU) intitulados “Direito Digital: uma Visão Profunda” e “Os Crimes Cibernéticos e a atuação do Ministério Público Federal, do Judiciário Federal e da Polícia Federal”. Já o “41º Encontro Tele.Síntese”, promovido pela publicação Tel.Síntese, debateu temas como Neutralidade da rede x Gerenciamento e Serviços gratuitos; Neutralidade e Garantia de Democracia no Rede; Neutralidade, gerenciamento e serviços gratuitos; Como Universalizar o Acesso à Internet e Incluir a População de Baixa Renda.

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comunicação social

SÃO PAULO

Ação para cancelar venda ilegal de canal que transmitia a MTV

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E Uma ação civil pública quer que o uso do canal de TV aberta antes ocupado pela PROCURA programação da MTV seja suspenso. A frequência foi vendida pela Abril Radiodifusão DOR S/A em dezembro de 2013. O negócio, no entanto, foi ilegal, visto que a comercialiREGIONA IAS IS zação de canais abertos entre particulares é proibida pela Constituição. “Mostra-se inaceitável que o particular que obteve a concessão de um serviço público possa negociá-la a seu livre desejo, fazendo tabula rasa dos princípios democrático, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia”, afirmaram os procuradores dos direitos do cidadão autores da ação.

DISTRITO FEDERAL

Violação de direitos humanos em programas policialescos Como evitar a violação de direitos humanos durante a exibição de programas de TV, classificados como “policialescos”? Esse foi o tema de audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) no DF e que reuniu representantes dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, de emissoras de TV e da sociedade em geral. A decisão de promover a audiência pública partiu da procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, que está à frente de inquérito civil instaurado para apurar suspeitas de abusos cometidos por duas emissoras de TV que mantém programação local no Distrito Federal.

RIO DE JANEIRO

Ação contra rádio e deputado estadual por incitação à violência A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão moveu ação civil pública pedindo a condenação da Rádio Tupi e do deputado e radialista Pedro Augusto Palareti por manifestações injuriosas e incitação à violência física e prática de conduta discriminatória contra homossexuais. De acordo com a ação, em 2013, durante seu programa “Show do Pedro Augusto”, veiculado pela Rádio Tupi, o deputado se referiu de forma discriminatória a duas mulheres que protestaram durante uma cerimônia religiosa. Ao comentar sobre o caso na rádio, Pedro Augusto defendeu o uso da violência e incitou a agressão contra as mulheres.

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maioridade penal Para PFDC, redução viola cláusula pétrea da Constituição Foi colocada em pauta, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) e apensadas, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com intuito de contribuir para o esclarecimento da questão, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, reencaminhou ao Congresso Nacional, ao Conanda e às diversas instituições de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente nota técnica com dados e informações sobre o assunto. Para o PFDC, além de violar cláusula pétrea da Constituição Federal, a proposta de redução da idade penal afronta parâmetros e diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos que o Estado Brasileiro tem o compromisso de cumprir.

Trabalho infantil Estudo técnico da Rede Infância e Adolescência da FIO Os desafios e potencialidades da inspeção laboral como instrumento na luta contra o trabalho infantil foi tema de investigação produzida pela Rede Infância e Adolescência, da Federação Ibero -Americana de Ombudsman (FIO). O estudo contou com participação do procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Dias, que representa a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da Rede Infância e Adolescência da FIO – e na qual é coordenador regional para os países do Cone Sul. Intitulada “Âmbito e limitações da inspeção laboral na erradicação do Trabalho Infantil”, a investigação traz um panorama ibero-americano do problema, reunindo dados sobre modalidades, cenários de intervenção e condicionantes do trabalho infantil; deveres dos Estados na proteção das crianças e adolescentes que exercem atividades laborais, entre outros aspectos.

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Criança e adolescente SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Investigação de crise no sistema de atendimento a adolescentes em conflito com a lei no Ceará O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, integrou a comitiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que esteve no Ceará para verificar a grave situação do sistema socioeducativo no estado. O grupo foi acompanhado por integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A crise no sistema socioeducativo cearense vem sendo denunciada por organizações da sociedade civil a instâncias nacionais e internacionais. Dados do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) apontam que, somente em cinco dias, dez episódios conflituosos foram registrados em cinco das sete unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. Durante a visita ao estado, o CNDH participou, juntamente com o Conanda, de reunião com organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O grupo realizou visitas de inspeção às Unidades de Internação São Miguel, São Francisco, Dom Bosco e Passaré – na capital cearense. Superlotação, insalubridade, ausência de atividades educacionais, relatos de maus-tratos e tortura foram questões em comum observadas em todas as unidades visitadas. Entre as propostas de encaminhamento, está a decretação de estado de emergência, a implementação do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura e de uma comissão especial sobre o tema no âmbito da Assembleia Legislativa. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Convenção da Haia Proteção de crianças e adolescentes Além de acompanhar e atuar em casos de crianças brasileiras retidas ilicitamente, no Brasil e no exterior, a PFDC integra a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças. A Comissão foi instituída com a finalidade de promover o cumprimento, pelo Estado brasileiro, da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores e da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Em 2015, a Comissão concluiu proposta de anteprojeto de lei que deverá regulamentar as duas convenções. O anteprojeto visa estabelecer diretrizes para a atuação do Estado brasileiro na efetiva aplicação da proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional, aspectos civis do sequestro internacional de crianças e acesso internacional à Justiça. Além da elaboração do anteprojeto de lei, a Comissão buscou estimular o intercâmbio de experiências entre operadores de Justiça por meio do “Programa de Intercâmbio Judicial entre Autoridades do Brasil e dos EUA sobre a Convenção da Haia sobre Efeitos da Subtração Internacional de Crianças”. Realizada nos Estados Unidos, a atividade contou com a presença de representantes das instituições que integram a Comissão Permanente, incluindo a PFDC. Outro desdobramento foi a elaboração, sob coordenação do Ministério das Relações Exteriores, da “Cartilha sobre Guarda e Subtração Internacional de Menores Brasileiros no Exterior”, que será disponibilizada nos sites de todos os consulados brasileiros no exterior, a fim de esclarecer pais e responsáveis acerca dos direitos assegurados nas convenções sobre subtração internacional de menores de 16 anos. A Comissão também discutiu e elaborou texto, com vistas à envio de Nota Verbal pelo MRE aos EUA, sobre o “Sean Goldman Act”, tendo em vista tratar-se de tema de atuação da Comissão Permanente. Seminário – A PFDC também foi parceira na realização do seminário “O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”, que teve como objetivo a troca de experiências na atuação de magistrados para a efetiva aplicação da proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional, aspectos civis do sequestro internacional de crianças e acesso internacional à Justiça.

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criança e adolescente

PARAÍBA

Gratuidade de viagens interestaduais para jovens de baixa renda

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E O procurador dos Direitos do Cidadão na Paraíba ajuizou ação para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União garantam em todo o território PROCURA DOR nacional o direito ao passe livre para jovens de baixa renda em viagens interestaREGIONA IAS duais. O direito à gratuidade foi instituído pela Lei nº 12.852/13, conhecida como IS Estatuto da Juventude. O Ministério Público também pediu que seja suficiente a apresentação de declaração assinada pelo usuário e por duas testemunhas, comprovando a condição de pobreza, como critério de comprovação da situação de carência dos jovens de baixa renda.

SÃO PAULO

Tráfico de crianças: MPF/SP consegue busca e apreensão em antigo orfanato A pedido do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), a Justiça Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na sede do extinto orfanato “Lar da Criança Menino Jesus”, localizado na zona norte da capital paulista, e na residência dos antigos administradores do local. Os dois são réus em ação civil pública ajuizada pelo MPF por terem enviado crianças brasileiras ao exterior para adoção ilegal. A medida solicitada teve como objetivo encontrar documentos que revelem novos casos de crianças que teriam sido vítimas do casal. Segundo o inquérito instaurado no ano passado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, os acusados se aproveitaram da condição de dirigentes do orfanato para praticar tráfico internacional de crianças com o intuito de promover adoções clandestinas.

TOCANTINS

ONG que atua com adoção internacional de crianças é acionada O Ministério Público Federal no Tocantins e o Ministério Público Estadual do Tocantins ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra a Associação de Mediação à Adoção Internacional (AMAI) e seus representantes. A Organização Não Governamental é sediada em Palmas e estaria atuando ilegalmente ao oferecer apoio para adoção internacional de crianças, oriundas de países que não possuem acordo de cooperação com o Brasil para esse fim. Conforme consta na ACP, somente os países que ratificaram a Convenção de Haia de 1993, da qual o Brasil é signatário, possuem cooperação entre si para processos de adoção de crianças internacionalmente. A AMAI oferece apoio para adoção de crianças da Rússia, do Quirguistão e do Líbano, países que não assinaram a Convenção de Haia e que, por isso, não se submetem às regras gerais estabelecidas pelo tratado. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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GT da ONU se reúne com MPF Encontro discutiu impactos de setores empresariais para os direitos humanos O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos esteve reunido com representantes do Ministério Público Federal. O encontro aconteceu na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em Brasília. A visita ao MPF se dá no âmbito da missão da ONU ao País, a convite do Estado brasileiro. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o procurador regional da República João Akira Omoto apresentaram ao coordenador da visita ao País um panorama sobre o funcionamento e atuação do Ministério Público Federal na proteção de direitos humanos. Problemas no licenciamento de obras, deficiência nos estudos de impacto ambiental e uso da suspensão de segurança como recurso jurídico para flexibilização da garantia de direitos humanos nos grandes empreendimentos estiveram entre os aspectos apontados à ONU pelo MPF. “O que por vezes se verifica é a adoção de dois estândares na atuação das grandes empresas: um padrão para empreendimentos em países da Europa e outro para África e América Latina. No Brasil, a implantação desses projetos tem ocasionado violações sistemáticas de direitos e, como muitas dessas empresas contam com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), caímos na situação de o Estado brasileiro por vezes atuar como agente financiador de graves violações de direitos humanos”, destacou Aurélio Rios.

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direitos humanos e empresas Belo Monte Participação em comitiva para inspeção na região A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integrou a comitiva que esteve em Altamira, no Pará, para a inspeção nas áreas atingidas pela usina Belo Monte e a tragédia social provocada na região. Durante dois dias, os grupos de inspeção visitaram 15 ilhas e beiradões do Xingu tomando o depoimento de pescadores e ribeirinhos. Também foram até os locais para onde essas pessoas estão sendo removidas e para áreas onde a empresa diz haver projetos de reassentamento coletivo, mas até agora nada foi construído. A conclusão da inspeção é taxativa: os direitos constitucionais das populações tradicionais do Xingu estão sendo frontalmente violados pela empresa e é necessário readequar as remoções para que cumpram o licenciamento e o Projeto Básico Ambiental de Belo Monte, assegurando os direitos dos ribeirinhos. Além da PFDC, integraram a Comissão coordenada pelo MPF representantes do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), Funai (Fundação Nacional do Índio), CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), DPU (Defensoria Pública da União) e DPE (Defensoria Pública do Estado), além de vários pesquisadores, entre eles Mauro Almeida, da Unicamp, Manoela Carneiro da Cunha, da USP e Sônia Magalhães, da UFPA.

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Conselho Nacional de Direitos Humanos Órgão apresenta resolução que recomenda cumprimento efetivo e integral das condicionantes de Belo Monte A tragédia social provocada na região pelas obras da usina Belo Monte também foi tema de resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e que conta com participação da PFDC. Em agosto, o CNDH, aprovou por unanimidade resolução que recomenda ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente a exigência de cumprimento efetivo e integral das condicionantes como requisito à emissão da Licença de Operação da usina hidrelétrica de Belo Monte. A Norte Energia SA, responsável pela obra, solicitou a licença, que permitirá o enchimento do reservatório da usina, em fevereiro de 2015. Na prática, a recomendação do Conselho pode adiar a emissão da licença, já que em missão a Altamira , vários conselheiros constataram pessoalmente violações graves de direitos humanos e condicionantes muito longe de serem cumpridas. A conclusão do relatório é taxativa: “a documentação recebida, os relatos colhidos, as visitas realizadas, em que pese as informações prestadas pelos representantes da Nesa e do Poder Executivo Federal indicam a existência de várias violações de direitos humanos no processo de planejamento e implantação da UHE Belo Monte.”

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direitos humanos e empresas

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PARANÁ

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Liminar busca evitar desmoronamento da BR-376

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Em Paranavaí/PR, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão obteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga a Viapar, o DER e o município de Alto Paraná a realizarem obras emergenciais para conter a erosão em trecho da BR-376, preservando a rodovia e garantindo a não interrupção do tráfego de veículos. Além de interligar Paranavaí a Maringá, é essencial para o deslocamento de quem está na região para o Sudeste e para as capitais do Sul e ainda propicia o escoamento da safra de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

PARAÍBA

Restos mortais serão transferidos de cemitérios submersos pela barragem de Acauã Os restos mortais dos dois cemitérios submersos pela barragem de Acauã serão transferidos para novas sepulturas nos municípios de Itatuba (PB) e Aroeiras (PB), localizados a 117 e 146 km da capital. A transferência foi definida em reunião da Procuradoria dos Direitos do Cidadão com prefeitos dos municípios e representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Conforme o procurador regional dos direitos do cidadão José Godoy Bezerra de Souza, a retirada dos restos mortais se dará pelos municípios e com o apoio dos próprios familiares das comunidades.

PIAUÍ

Realização de projeto básico para Adutora do Sertão do Piauí A Justiça Federal deferiu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão determinando à União, por meio do Ministério da Integração Nacional, que adote todas as providências para a elaboração de projeto básico da Adutora do Sertão do Piauí. O objetivo é cobrar medidas definitivas para as questões que envolvem os poços jorrantes no sul do estado. A ação destaca que, enquanto grande número de pessoas no Piauí sofre com a seca, sobram recursos hídricos que são desperdiçados pela má utilização de poços profundos de alta vazão.

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MEC Projeto Educação Digital nas Escolas é apresentado ao Ministério da Educação

O projeto Educação Digital poderá se tornar realidade nas salas de aula de educação básica em todo o Brasil. Em reunião realizada em novembro, a PFDC apresentou a iniciativa a representantes do Ministério da Educação (MEC), com a participação da organização não-governamental SaferNet. De acordo com o MEC, o projeto é essencial para a nova realidade das escolas brasileiras em que há um avanço no uso de tecnologias dentro e fora das salas de aula. Ele avalia que o projeto possa ser inserido na formação de professores pelo MEC. “É preciso capacitar em relação ao uso seguro e consciente da internet para que professores se sintam seguros e consigam fazer essa ponte com estudantes e, ao mesmo tempo, gerarem conteúdos novos”, destaca o coordenador.

fnde Parceria busca transparência a

financiamento das políticas de educação

De 2003 a 2015, o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) saltou de R$ 6,3 bilhões para R$ 63 bilhões. Para dar mais transparência ao financiamento das políticas públicas de educação, a PFDC assinou termo de cooperação técnica com o FNDE para a implementação do acesso público a diversos sistemas de informação da autarquia.

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educação

O termo vai permitir a ampliação da oferta de dados referentes aos Sistemas de Gestão de Prestação de Contas e de Monitoramento de Obras, além da implementação de novos módulos de análise financeira para o Programa Nacional de Alimentação Escolar e para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.

professores no Paraná Documento entregue à PFDC pede providências para responsabilização das violações de direitos humanos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recebeu representação feita pelo Comitê de Direitos Humanos 29 de Abril na qual são solicitadas providências para a apuração e responsabilização das violações de direitos humanos ocorridas durante repressão à manifestação de professores e outras categorias de servidores no dia 29 de abril, na cidade de Curitiba, no Paraná. O documento relata que foram usadas bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, cães e balas de borracha durante o cerco montado pela Polícia Militar a fim de impedir a entrada de reunião sindicato professores prprofessores e demais servidores na Assembleia Legislativa do Estado durante a votação do Projeto de Lei 252/2015, mais conhecido como PL da Previdência. Segundo o Comitê de Direitos Humanos, entre 200 e 400 pessoas teriam ficado feridas. A representação relata ainda que 17 policiais militares teriam sido presos por se recusarem a participar do cerco e repressão aos manifestantes.

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1º Seminário MPEDUC Atividade destaca união para a garantia da educação básica Resultados e novos desafios do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), lançado em abril de 2014, foram destaque do “1º Seminário Ministério Público pela Educação”, realizado em Brasília. A realização de novas parcerias com Conselhos Profissionais para o aprimoramento da execução do projeto e o fortalecimento da atuação conjunta do Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Distrito Federal estão entre os desafios para o próximo ano. Para a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, também integrante da coordenação nacional do projeto, o evento serviu para trocar experiências, colher críticas e sugestões para remodelar o projeto no que for necessário, e, nesse sentido, a união entre o MPF e o MPE é fundamental para o êxito das ações. “A maior contribuição do MPEduc é dar visibilidade para o tema da educação, que eu digo e repito: está no discurso de muitos e na prática de poucos. É preciso que o tema se torne, na prática, prioridade para as instituições no Brasil”, afirma. Casos de sucesso – Resultados do MPEduc nos municípios de Alto Alegre (RR), Cajueiro (AL) e Tefé (AM), apresentados durante o encontro, refletem os impactos positivos do projeto em diferentes regiões do país. Em Alto Alegre, um dos municípios-piloto, a execução do projeto teve início em outubro de 2013. Inicialmente, foram realizadas várias visitas de fiscalização para identificar problemas na estrutura das escolas e foram emitidas 19 recomendações à Secretaria de Educação do Estado. Entre os resultados apresentados pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara estão refor-

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educação

CONHEÇA O PROJETO: O Projeto MPEDUC foi iniciado em 2014 e tem como objetivo estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros. Está sendo executado em todos os estados do Brasil, em firme parceria estabelecida entre o Ministério Público Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios. Atualmente, o projeto abrange 297 municípios, foram realizadas aproximadamente 100 audiências públicas, 126 municípios tiveram visitas às unidades de ensino, foram expedidas mais de 900 recomendações, o que beneficia 18.270 unidades escolares, 106.811 professores, 116.558 servidores e 1.823.424 alunos. Objetivos: •

estabelecer o direito à educação como prioridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, evidenciando a necessidade da criação de promotorias e ofícios exclusivos de educação;

evar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado;

identificar os motivos dos baixos índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de grande parte dos municípios e escolas brasileiras, a partir de um diagnóstico a ser levantado com a aplicação de questionários padronizados, que serão respondidos eletronicamente pelas instituições de ensino, conselhos sociais e gestores públicos;

acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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ma e mudança da sede de escolas e creches e disponibilização de sala com recursos multifuncionais. Mudanças estruturais e emergenciais também foram destaque em Cajueiro (AL). Segundo a procuradora da República Raquel Teixeira, foram emitidas 11 recomendações: nove foram cumpridas e duas aguardam respostas. Entre os resultados destacam-se: organização de bibliotecas; disponibilização de computadores em laboratórios de informática; aparelhos de ventilação ou resfriamento; manutenção das redes de gás, elétrica e hidráulica; regularização de extintores de incêndio e plano de evacuação nas escolas. Experiência inglesa – A apresentação da experiência da Inglaterra, que se tornou referência na formação de líderes escolares, foi outro destaque do encontro. Na ocasião, a diretora adjunta de Educação e Sociedade da British Council, Fernanda Medeiros, relatou que a chave dos bons resultados no país está na formação de líderes, na autonomia de diretores e professores e na responsabilização dos gestores.

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educação

AMAZONAS

Uma série de irregularidades que vão desde ausência de teto na escola até a inexistência da própria estrutura física da escola levaram a Procuradoria dos Direitos do Cidadão no Amazonas a recomendar à Secretaria de Educação do Estado e ao município de Manicoré a adoção de medidas urgentes para garantir o funcionamento adequado de escolas situadas em quatro comunidades indígenas e em uma comunidade tradicional extrativista.

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Estado deve assegurar funcionamento adequado de escolas na zona rural

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MATO GROSSO DO SUL

Qualidade na oferta de educação em aldeias indígenas Como o município de Porto Murtinho e a União Federal vêm descumprindo o seu dever constitucional de fornecer educação escolar obrigatória e de qualidade aos estudantes da Terra Indígena Kadiwéu, em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça que obrigue a União e a Prefeitura a construir e equipar, em até 120 dias, uma escola na comunidade Córrego do Ouro. Hoje, as aulas são ministradas em barracão improvisado dentro da aldeia e o ensino não é adaptado para a realidade indígena. A comunidade fica a 55 quilômetros da cidade mais próxima, Bodoquena. Os acessos são precários e com trechos sinuosos, tornando inviável o transporte dos estudantes indígenas para as escolas urbanas.

SERGIPE

Alinhamento do Plano Estadual de Educação A Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Sergipe quer que a Secretaria de Articulação com Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação, adote providências para alinhar o Plano Estadual de Educação (PEE) ao Plano Nacional de Educação (PNE). A solicitação é mais uma tentativa extrajudicial de impedir que passe a vigorar o texto com as alterações propostas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). A nova redação exime o Estado de Sergipe de diversas responsabilidades, retira mecanismos que permitem transparência dos gastos públicos e reduz as fontes de orçamento para a educação pública.

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Lei brasileira de inclusão Curso de aperfeiçoamento buscará incorporar as mudanças legislativas na atuação dos membros do MP O Grupo de Trabalho Inclusão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) esteve reunido com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, para discutir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania. Uma das inovações que o texto traz é ampliar a autonomia da pessoa com deficiência. De acordo com o Código Civil brasileiro (CC 10.406/2002), pessoas com deficiência estão sujeitas à curatela. A LBI especifica, no entanto, que a curatela é uma “medida extraordinária” e somente para “fins patrimoniais e negociais”. A nova lei também assegura que a pessoa com deficiência exerça plenamente sua cidadania e direitos políticos, podendo votar e ser votada, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A fim de incorporar as mudanças legislativas na atuação dos membros do Ministério Público, a PFDC e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) realizam em 2016 um curso de aperfeiçoamento que irá discutir direitos fundamentais das pessoas com deficiência na Lei Brasileira de Inclusão. A atividade está prevista para o mês de novembro.

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IGUALDADE E NÃO -DISCRIMINAÇÃO

leitura acessível Debate sobre o tema na Bienal do Livro 2015

A PFDC, por meio de seu Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência, aproveitou o maior evento literário do País, a Bienal do Livro, para incluir na agenda do mercado editorial uma discussão que ainda avança devagar no Brasil: o livro em formato acessível, útil para leitores com e sem deficiência. O debate “Livro com acessibilidade: direito à leitura e pessoas com deficiência”, foi um evento pioneiro, aberto a leitores e profissionais do livro, reunindo dirigentes de editoras, governo federal e entidades da sociedade civil para a troca de ideias e experiências sobre esse desafio. O livro acessível é uma questão pendente na regulamentação da Política Nacional do Livro (Lei 10.753/2003), o que mantém as pessoas com deficiência em desvantagem quanto ao acesso à informação, perpetuando uma omissão na efetivação do pleno direito à leitura. Com a atividade, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão buscou um diálogo com o governo, editoras e a sociedade civil, visando identificar os caminhos para solucionar essa omissão e concretizar a todos os cidadãos o direito de acesso à leitura, à luz da Lei Brasileira de Inclusão (art. 68 da Lei 13.146/2015). O diálogo contou com a presença de Claudia Werneck (Escola de Gente: comunicação em inclusão); Naziberto Lopes (Movimento Pelo Livro e Leitura Acessíveis); além de representantes do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) e do Ministério da Cultura (MinC). RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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acessibilidade nos Correios PFDC e ECT analisam Termo de Ajuste de Conduta na área O Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência da PFDC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) discutem a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a acessibilidade nas agências dos Correios em todo o Brasil. A medida busca dar cumprimento à Lei nº 10.098/2000, que fixa normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que trata da eliminação de barreiras arquitetônicas ou funcionais que impeçam o acesso ou a utilização de equipamentos públicos ou destinados ao uso público, incluindo sistemas de comunicação e meios de transporte. De acordo com a ECT, adaptações de acessibilidade estão sendo realizadas em suas agências próprias desde 2006, sendo que 3.460 unidades já possuem acesso em nível ou por meio de rampas; que 1.568 unidades já dispõem de piso tátil no hall público e que 4.991 unidades possuem módulo/balcão acessível para o atendimento de usuários de cadeira de rodas. O Termo de Ajustamento de Conduta pretende assegurar a todas as unidades itens como atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento de pessoas com deficiência intelectual, transtorno mental e idosos, assim como a infraestrutura de mobilidade e orientação já asseguradas pelas leis brasileiras às pessoas com deficiência. O documento já foi apresentado pelo Grupo de Trabalho à ECT e aguarda pelas deliberações finais.

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IGUALDADE E NÃO-dISCRIMINAÇÃO

livros em formato acessível A produção de livros acessíveis dá cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Dando continuidade ao debate sobre a produção e venda de livros em formato acessível, o Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência estuda firmar um termo de cooperação para difundir as informações sobre a lei e o livro acessível. O objetivo é garantir que órgãos públicos não adquiram livros de editoras que ainda não disponibilizam exemplares no formato recomendado pelo estatuto. “Nosso próximo encaminhamento é tentar firmar um acordo com o Ministério da Cultura para que o órgão se comprometa a difundir e exigir o cumprimento da legislação quanto ao livro acessível”, completa. Segundo o procurador da República Fabiano de Moraes, é necessário que o Sindicato Nacional dos Editores de Livros desenvolva alternativas técnicas que viabilizem a produção de livros acessíveis em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), de modo a efetivar o direito de todos à leitura. O assunto foi pauta de reunião com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, e também de diálogos com representantes do Ministério da Cultura, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (MEC/SECADI) e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL).

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Seminário Internacional Evento reúne agentes públicos em debate sobre graves violações de direitos humanos e genocídio Sensibilizar e capacitar agentes públicos de instituições de promoção da justiça, da defesa, da segurança pública e das relações externas acerca da prevenção de genocídios e outras graves violações de direitos humanos no Brasil. Esse foi o objetivo do “Seminário Internacional Prevenindo o Genocídio e Outras Graves Violações de Direitos Humanos”, realizado em Brasília/ DF, e colocará em foco temas como direito à memória, à verdade e à justiça; extermínio da juventude negra; violência contra a população indígena e outras comunidades tradicionais; além de prevenção no contexto da Responsabilidade ao Proteger. Ao longo de três dias, a atividade buscou qualificar agentes públicos no debate sobre graves violações de direitos humanos e sua interface com o conceito do genocídio: “é lançar um novo olhar sobre alguns dos principais desafios da agenda de direitos humanos, compreendendo fenômenos como o racismo, a discriminação e o extermínio como práticas calcadas em mecanismos de funcionamento muito próprios”, destaca o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia e o diretor do Instituto Auschwitz pela Paz e Reconciliação (AIPR), Tibi Galis, abordaram o conceito, a caracterização e os mecanismos de prevenção do genocídio e outras atrocidades massivas. Entre as referências, o modelo proposto por Stanton, autor da teoria dos “8 Estágios do Genocídio” segundo a qual a prática ocorre em oito fases previsíveis, mas não inevitáveis. “Compreender alguns processos como a desumanização, a polarização, a discriminação, a classificação e a negação nos ajuda a alcançar uma nova perspectiva no enfrentamento a algumas das mais

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IGUALDADE E NÃO-dISCRIMINAÇÃO

graves violações de direitos humanos e, o mais importante, encontrar mecanismos para sua prevenção”, destacou o representante da PFDC.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL

Prevenindo o Genocídio e Outras Graves Violações de Direitos Humanos

Luciano Maia resgatou o episódio Brasília-DF • 30 de novembro a 2 de dezembro • 2015 do “Massacre do Haximu”, cometido contra o povo Yanomami em agosto de 1993 e que constitui o primeiro caso brasileiro de condenação pelo crime de genocídio. A violência contra populações indígenas e outras Parceria: Realização: comunidades tradicionais também esteve em foco em painel que contou com a presença da coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Deborah Duprat, que elencou graves violações cometidas contra esses grupos populacionais em diversas localidades do País. 100 95 75

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Secretaria Especial de Direitos Humanos

Ministério das Mulheres, da Iguadade Racial e dos Direitos Humanos

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sexta-feira, 9 de outubro de 2015 15:19:10

Os resquícios do Estado autoritário e sua relação com graves violações de direitos humanos foram abordadas pelo procurador regional da República Marlon Weichert, que destacou os múltiplos fatores que caracterizam como violenta a democracia brasileira: “são questões relacionadas à estrutura social, à história política, ao modelo de ditadura e ao tipo de transição para a democracia feita no Brasil”, destacou. Segundo o representante do MPF, a violência estatal é permanente na história do Brasil e seu aumento se deu especialmente após o período da ditadura. Rede Latino-americana – A realização do seminário se deu no âmbito das atividades da Rede Latino-Americana de Prevenção ao Genocídio e Outras Atrocidades Massivas, cujos pontos focais no Brasil são a Secretaria Especial de Direitos Humanos (Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – representada pelo PFDC adjunto Luciano Mariz Maia e pelo procurador regional da República Marlon Weichert. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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PL do Estatuto da Família PFDC manifesta discordância em relação à proposta que restringe o conceito de familia A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emitiu nota na qual manifesta discordância acerca do projeto de lei que trata do Estatuto da Família (PL 6583/13). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. Além de desrespeitar a diversidade e o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei – sem distinção de qualquer natureza, conforme o Art. 5º da Constituição Federal –, o Estatuto da Família restringe direitos já conquistados por uniões civis de pessoas do mesmo sexo e de arranjos familiares que não correspondem à definição proposta. “Famílias são constituídas a partir de diversas configurações, observando-se o contexto social e histórico – não havendo, portanto, apenas um modelo”, diz o texto. No documento, a PFDC ressalta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, além de haver proclamado que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis heteroafetivas estendemse aos companheiros nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo – estando a questão pacificada naquela Corte. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca ainda que não cabe ao Congresso Nacional legislar sobre direitos já garantidos pela Constituição Federal – entre os quais, o de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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IGUALDADE E NÃO-dISCRIMINAÇÃO

Alto Comissário da ONU PFDC apoia a realização da conferência regional para América Latina e Caribe sobre Década Internacional de Afrodescendentes A Procuradoria Geral da República, em Brasília, sediou a Conferência Regional para a América Latina e o Caribe da Década Internacional de Afrodescendentes, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A atividade foi organizada pelo Escritório do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos e contou com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. A reunião regional teve a presença de Estados-membros da ONU, Instituições Nacionais de Direitos Humanos, grupos da sociedade civil, especialistas e outras pessoas envolvidas em trabalhos relacionados com os direitos das pessoas de ascendência africana de toda a região. O debate foi estruturado em torno dos temas da Década: reconhecimento, justiça e desenvolvimento. O evento foi inaugurado pelo alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e contou com a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e da ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino. Sobre a Década – A Década Internacional de Afrodescendentes da ONU, proclamada pela Assembleia Geral, vai de 2015 a 2024. Ela fornece um quadro para as Nações Unidas, os Estados-membros, a sociedade civil e outros atores relevantes para que se unam às pessoas de ascendência africana e promovam medidas eficazes para a implementação de um programa de atividades, no espírito do reconhecimento, da justiça e do desenvolvimento.

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Populações ciganas PFDC destaca política para assegurar matrícula escolar a qualquer época do ano Os sistemas de ensino brasileiros passarão a receber orientações para o atendimento às populações ciganas, entre as quais a de assegurar a matrícula em qualquer época do ano. A nova orientação consta no instrumento “Ciganos – Documento Orientador para os Sistemas de Ensino”, lançado pelo Ministério da Educação em solenidade que contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – representada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, Edmundo Dias. O documento foi elaborado em atenção à Resolução CNE/CEB nº 3/2012, que institui as diretrizes para o atendimento de educação escolar às populações em situação de itinerância. A proposta –publicada no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) – é dar unidade aos procedimentos dos sistemas de ensino brasileiros especificamente em relação ao atendimento escolar às populações ciganas. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, o aspecto essencial da orientação é que se trata de propostas oferecidas por um grupo de trabalho formado por representantes de etnias ciganas diversas, que construíram, eles mesmos, ao lado dos representantes do Ministério da Cultura, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, diretrizes educacionais segundo o que lhes parece essencial. “Os povos ciganos, ao dizerem o que entendem importante no processo de sua inclusão escolar, são sujeitos e deixam de ser objeto de uma política educacional que

lhes seja estranha. Trata-se de um longo caminho, tendo em vista o histórico de invisibilidade enfrentado por essas populações e a atualidade do chamado anticiganismo”, destaca Edmundo Dias.

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IGUALDADE E NÃO-dISCRIMINAÇÃO

audiência pública Diálogo contou com a presença de povos ciganos de sete estados brasileiros O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia participou de audiência pública que discutiu a atuação do Ministério Público na defesa dos povos ciganos. O diálogo foi promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e contou com a presença de povos ciganos dos estados da Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Pará, Paraná, Goiás e do Distrito Federal. Na oportunidade, o representante da PFDC pontuou alguns dos desafios para a garantia dos direitos dessa população, com destaque para a ausência da informação acerca de quem são e onde estão os ciganos no Brasil: “essa é uma grave falta do Estado brasileiro, pois esse é o primeiro passo para a adoção de políticas públicas concretas que atendam às especificidades desse grupo populacional”. Luciano Maia destacou que o preconceito e o racismo marcam o cotidiano dos povos ciganos, para quais o Estado só costuma chegar por meio de agentes policiais. “E o que os Ministérios Públicos têm a ver com isso? Tudo, pois a Constituição Federal diz que é dever do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Carta Magna – que garante o acesso à saúde, à educação, ao registro de nascimento, à justiça e o respeito e a valorização da diversidade”, pontuou. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Disque 100 PFDC e Ouvidoria da Igualdade Racial querem aprimorar encaminhamentos de denúncias A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial se reuniram para discutir a criação de mecanismos que possam qualificar o encaminhamento à PFDC das denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial. Somente em 2014, a ouvidoria da então Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir) recebeu 448 denúncias de racismo. Os casos são encaminhados aos órgãos responsáveis nas esferas federal, estaduais e municipais – entre eles, a PFDC. Além de casos de discriminação racial e de gênero, à PFDC também são encaminhadas denúncias feitas ao Disque 100 de Direitos Humanos. Segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, os casos devem ser repassados à Procuradoria a partir de um tratamento inicial, agrupando-se, por exemplo, as denúncias que tratam de um mesmo episódio – de modo que o volume de informações recebidas não inviabilize a própria atuação do Ministério Público Federal. “É fundamental assegurar um tratamento qualificado das informações. Isso envolve desde a coleta de dados sobre o denunciante à identificação de casos mais graves e que demandam uma atuação imediata da instituição”, destacou Aurélio Rios. Durante o encontro foi proposta a articulação entre ouvidorias e o MPF para a construção de formulário padrão e taxonomia das informações. O tema será tratado pela PFDC com a nova ministra do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes.

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IGUALDADE E NÃO-dISCRIMINAÇÃO

MINAS GERAIS

Procuradoria recorre de sentença em caso de racismo pela Internet

S

TA D E S QU E O Ministério Público Federal em Minas Gerais recorreu da sentença que condenou Rodrigo Marques Zica por crime de racismo praticado pela internet. Em 14 de janeiro de PROCURA 2007, o réu postou, na rede Youtube, vídeo com conteúdo racista e neonazista intituDOR REGIONA IAS lado “White Diamond Death – Raça Branca – Vídeo de Músicas de Guerra”, que incitaIS va a discriminação contra negros e judeus. O material continha desenhos caricatos e pejorativos, associando judeus e negros, respectivamente, a ratos e baratas, com a observação de que o mundo seria melhor sem eles. Além de ridicularizar o povo judeu em várias charges, o vídeo, repleto de imagens da suástica nazista, também exibia fotografias referentes ao III Reich, enaltecendo a raça branca em detrimento das demais.

RIO DE JANEIRO

Termo de cooperação com o Mercado Livre A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão assinou termo de cooperação com o Mercado Livre com o objetivo de coibir o uso do site para difusão de anúncios que promovam ou incitem a violência, crimes, discriminação ou preconceitos.De acordo com o termo de cooperação, o Mercado Livre compromete-se a disponibilizar ao MPF um canal de denúncias de anúncios irregulares, para que sejam removidos, mas tenham os dados de seus usuários preservados, conforme a lei nº 12.965/2014. O Mercado Livre se comprometeu a responder às solicitações de remoção dos anúncios denunciados no prazo máximo de cinco dias úteis.

BAHIA

TAC busca assegurar políticas públicas para povos ciganos A fim de garantir políticas públicas para cerca de 30 famílias que integram a comunidade cigana do município de Paratinga, na Bahia, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município. Fornecimento de água potável, realização de seminário municipal sobre a cultura cigana para os profissionais da educação, garantia de educação básica para crianças e adolescentes e a inclusão de jovens e adultos ciganos no sistema de educação do município estão entre as medidas previstas no TAC. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Rede latino-americana PFDC e Secretaria de Direitos Humanos são pontos focais em rede para prevenção de genocídio Representantes de 16 países que integram a Rede Latino-Americana para Prevenção de Genocídio e Atrocidades Massivas estiveram reunidos na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para a quinta reunião de pontos focais da região. Essa foi a primeira reunião da Rede no Brasil, cujos pontos focais são a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A Rede Latino-Americana para Prevenção de Genocídio e Atrocidades Massivas congrega instituições públicas de países da região (defensores del pueblo, chancelarias, Ministérios e órgãos de defesa dos direitos humanos) que adotam a prevenção de graves violações aos direitos humanos como elemento central de sua agenda. O objetivo é integrar essas nações na tarefa de instrução e sensibilização de autoridades internas para a prevenção de violações em massa de direitos humanos, bem como o desenvolvimento de programas de monitoramento de alertas precoces. Durante o encontro, os integrantes da Rede tiveram a oportunidade de discutir estratégias de alcance regional para a prevenção de atrocidades massivas, planejamento e implementação de políticas públicas, assim como resultados alcançados.

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INTERNACIONAL

conselho de direitos humanos Agenda brasileira para reunião do conselho da ONU é debatida na PFDC Ao longo de 2015, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu organizações da sociedade civil e representantes do governo para dialogar acerca da agenda brasileira a ser debatida na 28ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, realizada em em Genebra, e seus desdobramentos. Por meio de videoconferências realizadas na sede da PFDC, organizações de direitos humanos em diversos estados brasileiros dialogaram com o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República o papel do Brasil no Conselho da ONU, Os diálogos foram promovidos no âmbito do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) – do qual faz parte a PFDC – e contaram com a participação de organizações como Conectas Direitos Humanos, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Justiça Global e Comunidade Bahá’í, entre outros. Entre os assuntos debatidos, direitos das pessoas com deficiência, os desafios para a efetivação das garantias legais de crianças e adolescentes, políticas nacionais de direitos humanos, discriminação racial e mecanismos de cooperação técnica para a promoção dos direitos humanos, entre outros. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Rede cplp Encontro foi o primeiro da rede que integra a Comunidade de Países de Língua Portuguesa O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, foi a Portugal para participar da primeira reunião da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Criada em 2013, a Rede tem como objetivo a proteção dos direitos humanos e o reforço do papel das Instituições Nacionais de Direitos Humanos no âmbito da CPLP – composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné -Bissau, Moçambique, Timor-Leste e Portugal. A proposta da Rede é atuar no sentido de sensibilizar os Parlamentos, governos e outras entidades interessadas para as vantagens e benefícios da criação de Instituições Nacionais de Direitos Humanos em conformidade com os Princípios de Paris, além de promover a concertação e cooperação entre os seus membros para promoção e difusão dos direitos humanos no espaço da CPLP.

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internacional

boas práticas Debates ocorreram durante 13º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal

A PFDC integrou a comitiva do Ministério Público Federal que participou do 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Doha, no Catar, entre 12 e 19 de abril. O evento discutiu a importância da atuação conjunta e internacional de instituições e o intercâmbio de informações e boas práticas. Para o PFDC adjunto Luciano Mariz Maia o evento da ONU permitiu tomar consciência da necessária integração de todas essas temáticas, tendo como fio condutor a proteção aos direitos humanos em um Estado Democrático de Direito, além de abrir perspectiva de atuação em conjunto com outras instituições.

III Congresso Ombudsman PFDC destacou direitos de migrantes durante o evento As políticas migratórias no Brasil e a atuação da PFDC para assegurar o cumprimento das garantias de direitos a essa população foi abordada durante o “III Congreso Internacional Ombudsman y Colectivos em Situación de Vulnerabilidad”, realizado em Alcalá, na Espanha. Na oportunidade, o PFDC destacou que o Brasil tem se tornado cada vez mais um destino procurado por refugiados, apátridas e outros migrantes e que a legislação brasileira – ainda do período ditatorial – não tem acompanhado esse novo cenário migratório: “Estamos trabalhando para a aprovação de uma nova lei sobre migrações – mais concatenada a essa nova realidade de fluxo de pessoas e pautada pela perspectiva dos direitos humanos”, ressaltou.

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Papel do ombudsman Debate sobre a consolidação, a promoção e a defesa de direitos

A promoção da figura do ombudsman na América Latina foi tema de encontro promovido pelo Instituto Latino Americano de Ombusdman/Defensor del Pueblo (ILO), no Rio de Janeiro, e que contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A Assembleia reuniu representantes de defensorias del pueblo de mais de dez províncias da Argentina, além de pesquisadores da UFRJ, da Universidade Federal do Paraná, da Federal da Paraíba e o Tribunal de Justiça do RJ. O foco central esteve na consolidação dos processos democráticos, a promoção e a defesa permanente dos direitos humanos. Na oportunidade, foi apresentado o trabalho realizado pela PFDC na garantia dos direitos humanos, destacando aspectos de sua atuação, em conjunto com os procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País.

gt direitos humanos MPs do Mercosul discutem cooperação internacional O papel dos Ministérios Públicos (MPs) para a cooperação jurídica no Mercosul e as ferramentas técnicas para apurar crimes graves cometidos no bloco foram assuntos de destaque durante a 18ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), que aconteceu em Minas Gerais e contou com a presença das delegações do Brasil, Argentina, Paraguai, Venezuela, Chile e Equador. No ocasião, esteve reunido o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da REMPM, coordenado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Entre as deliberações do grupo, está a adoção de estratégias de cooperação em questões de direitos humanos, com a articulação de ações conjuntas sobre a Operação Condor.

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internacional

nações unidas PFDC se reúne com Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu visita do alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e do chefe do Escritório Regional para América do Sul, Amerigo Incalcaterra. Os representantes das Nações Unidas estiveram reunidos com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o procurador federal adjunto Luciano Mariz Maia. Na ocasião, foi feita apresentação da PFDC enquanto instituição de proteção dos direitos humanos, com destaque para atuação de seus nove Grupos de Trabalho, relatorias temáticas e Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão – além da articulação desenvolvida no âmbito da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). Enquanto instituição voltada à cooperação para os direitos humanos, a PFDC também foi facilitadora de reuniões entre o Alto Comissariado da ONU e representantes da sociedade civil, disponibilizando estrutura física e operacional para o diálogo acerca de graves violações e desafios na garantia de direitos no País. Representantes de organizações como Conectas, Justiça Global, Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) e a Plataforma Dhesca estiveram entre as cerca de 20 entidades da sociedade civil organizada que participaram do diálogo com o alto comissário da ONU. Entre as demandas apresentadas ao alto comissário, destacam-se os impactos socioambientais da tragédia conhecida como “desastre de Mariana” - rompimento da barragem de rejeitos de mineração Fundão e que vitimou 13 pessoas, além de afetar cerca de 3,2 milhões que vivem na bacia do Rio Doce. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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PFDC assina Carta de Bogotá Documento foi assinado por instituições dos mais de 20 países que integram a Federação Ibero-Americana de Ombudsman A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e outras instituições integrantes dos mais de 20 países que compõem a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) assinaram declaração na qual reafirmam o compromisso em contribuir para que o poder público incorpore, no âmbito de seu ordenamento jurídico, os princípios internacionais de direitos humanos que não criminalizam a migração e que reconhecem o tráfico de pessoas como crime de lesa-humanidade – conforme as diretrizes do Estatuto de Roma. Intitulada Carta de Bogotá, a declaração foi assinada ao final da “Primera Cumbre Iberoamericana sobre Derechos Humanos, Migrantes y Trata de Personas”, realizada na Colômbia, e que reuniu defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos de 22 países da Ibero-América, incluindo o Brasil. A Carta de Bogotá destaca a preocupação com as políticas migratórias adotadas por países da região, ressaltando a importância de que o fenômeno seja enfrentado na perspectiva dos direitos humanos. Acerca do tráfico de pessoas, o documento ressalta a necessidade de definir e implementar estratégias globais eficazes no enfrentamento ao problema, que afeta especialmente populações em situação de maior vulnerabilidade – como mulheres, crianças e migrantes.

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Federação ibero-americana de ombudsman Termo de cooperação Acordo assinado pela PFDC e Defensoria del Pueblo da Bolívia prevê trabalho conjunto para prevenção do tráfico de pessoas A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria del Pueblo do Estado Plurinacional de Bolívia assinaram um termo de cooperação técnico-institucional para proteção, defesa e promoção dos direitos humanos de brasileiros e bolivianos. O documento prevê que PFDC dará o apoio necessário aos cidadãos da Bolívia que tiverem seus direitos humanos violados no Brasil, cabendo à Defensoria amparar os brasileiros que passarem pela mesma situação no país vizinho. O programa de cooperação contempla um plano de trabalho conjunto para o desenvolvimento de estratégias de prevenção ao tráfico de pessoas, de crianças e de adolescentes, particularmente nas zonas de fronteira. Os dois órgãos também deverão implementar campanhas de informação e promoção dos direitos humanos de brasileiros e bolivianos que estejam respectivamente na Bolívia e no Brasil. O termo de cooperação foi assinado pelo defensor del Pueblo da Bolívia, Rolando Villegas, e pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. O compromisso faz parte de uma ampla agenda de atividades que a PFDC e a Defensoria del Pueblo da Bolívia realizam em São Paulo para diagnosticar a situação de bolivianos que vivem no Brasil.

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defensoria del pueblo da bolívia Articulação para diagnóstico da situação de bolivianos no Brasil O defensor del Pueblo da Bolívia, Rolando Villegas, esteve no Brasil em abril para uma ampla agenda de atividades que buscou diagnosticar a situação de bolivianos que vivem no País. A visita se deu em articulação com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo. Entre as atividades esteve visita ao Centro de Referência do Migrante em São Paulo e à Penitenciária Feminina de Santana, onde estão detidas cidadãs bolivianas. Também foi realizada a audiência pública “Situação dos bolivianos e bolivianas que vivem no Brasil”, que reunirá lideranças dessas comunidades no País, representantes do poder público e organizações da sociedade civil. “O objetivo da missão é construir um diagnóstico que possibilite conhecer melhor a situação dos bolivianos e bolivianas no Brasil, identificando possibilidades de atuação com vistas a prevenir vulnerabilidades e combater violações dos direitos dessa população”, destaca o procurador federal dos Direitos do Cidadão. Diagnóstico regional – O Brasil é o terceiro país a receber a Defensoria del Pueblo da Bolívia para realização desse diagnóstico. Em anos anteriores, a instituição esteve na Argentina e na Espanha para levantamento similar. A articulação entre a Defensoria del Pueblo da Bolívia e a Procuradoria Federal dos Direitos dos Direitos do Cidadão se dá no âmbito da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO) – entidade que reúne defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos da Iberoamerica com o objetivo de ser um foro de discussão para a cooperação, o intercâmbio de experiências e a promoção, difusão e fortalecimento da cultura de direitos humanos.

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defensoria del pueblo da colômbia Acordo de cooperação técnica busca aprimorar defesa dos direitos humanos no Brasil e na Colômbia A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria del pueblo da Colômbia firmaram um termo de cooperação técnica com vistas a aprimorar a atuação na defesa dos direitos humanos nos dois países. O convênio interinstitucional inclui ações de cooperação e apoio – nos limites das competências constitucionais e legais de cada país – para o encaminhamento de denúncias sobre violações de direitos humanos a cidadãos brasileiros na Colômbia e de colombianos no Brasil. O acordo também inclui a troca de informações técnicas acerca das situações que envolvem os direitos dos migrantes e orientações aos cidadãos brasileiros e colombianos em um ou outro país. O termo de cooperação técnica estabelece ainda a troca de experiências de trabalho, por meio da implementação conjunta de cursos virtuais, seminários atividades acadêmicas, entre outros.

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Observatório de Direitos Humanos PFDC e instituições de sete países integram o grupo A PFDC e instituições nacionais de direitos humanos da Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Uruguai e Venezuela estiveram reunidas em Santiago do Chile para acordar o estatuto e o regimento do Observatório de Direitos Humanos das Defensorias del Pueblo da América do Sul. Concebido em 2014 – em reunião da Unasul com a participação da PFDC –, o Observatório constitui uma instância de coordenação regional destinada a fortalecer o trabalho das defensorias, procuradorias e órgãos equivalentes na defesa dos direitos humanos na América do Sul. O Observatório tem como foco central reunir, produzir, analisar e divulgar informações acerca dos direitos humanos nos países da região. A proposta é atuar a partir de estudos que aprimorem o acesso, exercício e defesa da cidadania nas nações sul-americanas – propondo e coordenando, por solicitação de seus membros, o monitoramento da existência, aplicação e avaliação das políticas públicas relacionadas à temática dos direitos humanos nos países que o compõem. Em sua primeira Assembleia Geral, foram designados como presidente do Observatório o defensor del Pueblo do Equador, Ramiro Rivadeneira, e como secretariado técnico o defensor del Pueblo da Província de Buenos Aires, Marcelo Enrique Honores. O mandato é de dois anos.

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jornada de comunicação Durante o evento foram definidos os alinhamentos centrais na política comunicacional da FIO Representantes de Defensorias del Pueblo, Procuradorias, Provedorias de Justiça e Comissões Públicas de Direitos de oito países da Ibero-América estiveram reunidos em abril de 2015, na Argentina, para a jornada “Desenho de estratégias comunicacionais da FIO e instituições de direitos humanos da Ibero-América”. A atividade foi promovida pela Rede de Comunicadores da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO) e contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – integrante da organização desde 2013. Durante a jornada foram definidos os alinhamentos centrais na política comunicacional da FIO com vistas a aprimorar a articulação entre instituições de direitos humanos e meios de comunicação. O foco está no uso da comunicação como ferramenta chave nas discussões nacionais e internacionais relacionadas à temática. Na oportunidade também foram debatidas ferramentas e conteúdos da nova página online da FIO, que contará com conteúdo produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O encontro possibilitou ainda a construção de alianças estratégicas no tema – incluindo parceria na realização de um seminário sobre o tema Direito à Comunicação, que a PFDC deverá realizar no segundo semestre deste ano, por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social.

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Encontro anual da Fio Atividade reuniu instituições de direitos humanos de 20 países da região Cerca de 150 representantes de instituições de direitos humanos de 20 países da Ibero -América estiveram reunidos em Montevidéu, Uruguai, durante o encontro anual da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO). A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – membro da FIO desde 2013 – participou da atividade, na qual foi realizado o XX Congresso Anual FIO, a XX Assembleia Geral e reunião das redes temáticas. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou como expositor do Congresso Internacional FIO, que debateu o Acesso à Informação Pública e Transparência. O PFDC apresentou o processo de formulação da Lei de Acesso à Informação brasileira (LAI), promulgada em 2011 com o objetivo de regular esse direito constitucional. Além da experiência brasileira, países como Espanha, Bolívia e Peru também compartilharam seus avanços e desafios na busca por garantir o acesso à informação pública.

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Redes temáticas – No primeiro dia de atividades, as quatro redes temáticas que integram a FIO realizaram reuniões de trabalho. A Rede Infância e Adolescência apresentou um panorama da atuação em 2015 e planejamento das ações para 2016. Os trabalhos foram conduzidos pelo representante da PFDC na Rede – o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Dias, que também é coordenador da Rede para os países da região do Cone Sul. Entre as iniciativas para o próximo ano está a realização de estudo sobre o tema Adolescentes em Conflito com a Lei - trazendo recortes sobre violência institucional em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas e também o acesso à justiça. O lançamento da cartilha “Hacia la igualdad real en el ejercicio del derecho a la participación política de las mujeres” marcou os trabalhos da Rede Mulheres da FIO, cuja representante da PFDC é a procuradora da República no Rio de Janeiro Aline Caixeta. A Rede sobre Migrantes e Tráfico de Pessoas discutiu encaminhamentos mais amplos sobre sua agenda de trabalho. Além de um balanço das atividades realizadas ao longo de 2015, também foram planejadas iniciativas com vistas a aprimorar os mecanismos de atuação. A PFDC é representada na Rede pela procuradora regional dos Diretos do Cidadão no Ceará, Nilce Cunha. Já a Rede de Comunicadores, composta pelas equipes técnicas das instituições FIO, discutiu boas práticas na área, como estratégias para a promoção dos direitos humanos e o uso de redes sociais. Durante o encontro também foi apresentada a proposta de realização de oficina sobre o tema Mídia e Direitos Humanos - inspirada no seminário sobre Regulação da Mídia que a PFDC promoveu em setembro desde ano, em São Paulo.

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Justiça de Transição Procuradores propõem estratégias com base no relatório da Comissão Nacional da Verdade Integrantes do Grupo de Trabalho Memória e Verdade, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, reuniram-se com membros do Grupo de Trabalho Justiça de Transição e do GT Violação aos Direitos dos Povos Indígenas, criados pelo MPF, para tratar de medidas voltadas a elucidar crimes cometidos entre 1964 e 1985, bem como à busca de desaparecidos políticos. O encontro detalhou o trabalho de investigação e ajuizamento de ações penais contra agentes de Estado envolvidos em graves violações a direitos humanos durante a ditadura militar. Desde 2011, foram instaurados cerca de 290 procedimentos de investigação criminal e ajuizadas 12 ações penais contra 24 agentes civis e militares ligados a sequestros, homicídios, ocultação de cadáveres, transporte de explosivos, associação criminosa armada e fraude processual. Em nota pública elaborada a partir da reunião, o MPF destaca a adoção de medidas como mapeamento dos 434 casos de mortos e desaparecidos relatados pela CNV, com o objetivo de identificar investigações ainda não instauradas. A necessidade de proteção dos lugares de memória da repressão política, assim como de anistia e reparação aos camponeses da região do Araguaia atingidos pelo regime militar são citados pelos procuradores. Ações específicas relacionadas ao desrespeito dos direitos dos povos indígenas também foram contempladas nas discussões.

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MEMÓRIA E VERDADE 51 anos do golpe militar Audiência pública destaca luta pela memória e verdade A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou audiência pública para rememorar os 51 anos do golpe militar de 1964. Durante o encontro, convidados manifestaram preocupação com apelos observados em recentes manifestações de ruas e pelas redes sociais a favor da volta dos militares ao poder político. Para todos, lembrar a data significa reafirmar que a democracia é o único caminho possível para o país enfrentar seus problemas, inclusive a corrupção. O subprocurador Luciano Mariz Maia, adjunto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, salientou que no período havia um “diálogo promíscuo” entre o empresariado e os militares, que favorecia o financiamento da atuação clandestina das forças de repressão e terror. — Esta reunião é um esforço para que cada um de nós continue lutando pela liberdade de expressão, de reunião, pela verdade, pela reparação, para que nossos filhos e nossos netos entendam que por mais difícil que seja enfrentar a verdade na democracia, mais difícil ainda é não poder enxergá-la na ditadura — salientou.

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Atuação coordenada Pernambuco recebe primeira audiência pública da série sobre o tema que o MPF realizará Cerca de 80 pessoas participaram da audiência pública Memória e Verdade, que discutiu a preservação da memória das graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período de 1964 a 1985, conhecido como “Ditadura Militar”. O evento, realizado na Procuradoria da República em Pernambuco contou com a presença do procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios. Na ocasião, o PFDC ressaltou a importância de a primeira audiência sobre o tema ter ocorrido no Recife, destacando que a cidade representa um símbolo de resistência, já que as primeiras vítimas do regime militar foram de Pernambuco. A previsão é de que outras quatro audiências semelhantes sejam promovidas pelo MPF em outros estados, conforme nota pública elaborada na última reunião da PFDC, realizada com os Grupos de Trabalho “Justiça de Transição”, “Memória e Verdade” e “Violência aos Direitos dos Povos Indígenas”, para discutir os encaminhamentos do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

Cooperação Composição de comissões técnicas com Chile e Argentina A PFDC – representada pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx – participou da 3a Reunião da Comissão Técnica Mista Brasil e Chile e na 4a Reunião da Comissão Técnica Mista Brasil e Argentina, em Assunção, Paraguai. O encontro dá continuidade ao processo de cooperação iniciado em 2014 com a assinatura de Memorandos de Entendimento para o intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos, subscritos entre Brasil e Argentina e entre Brasil e Chile. No marco de ambos memorandos, foram criadas Comissões Técnicas Mistas de trabalho, que vêm realizando reuniões e intercâmbios documentais.

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memória e verdade

PARÁ

TAQU

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Denúncia de militares por homicídios durante a Guerrilha do Araguaia

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PROCURA A Procuradoria dos Direitos do Cidadão entrou com ação penal contra dois militaDOR REGIONA IAS res da reserva do Exército por crimes ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia, IS movimento de resistência à ditadura militar. Lício Augusto Ribeiro Maciel é acusado pelos homicídios dos militantes André Grabois, João Gualberto Calatrone e Antônio Alfredo de Lima e pela ocultação dos cadáveres das vítimas. Sebastião Curió Rodrigues de Moura foi denunciado pela ocultação dos cadáveres. Para o MPF, trata-se de homicídios qualificados, por terem sido praticados à emboscada e por motivo torpe.

SÃO PAULO

Denúncia contra ex-agentes da ditadura A Procuradoria dos Direitos do Cidadão recorreu da decisão da Justiça que rejeitou a denúncia oferecida contra sete ex-agentes da repressão pela morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, em 1976. Segundo o magistrado, os denunciados são beneficiários do amplo perdão concedido pela Lei da Anistia aos autores de crimes políticos entre 1961 e 1979. No entanto, o MPF reafirma que, de acordo com normas internacionais às quais o Brasil está submetido, delitos como o assassinato de Fiel Filho são considerados crimes contra a humanidade, impassíveis de anistia e imprescritíveis.

RIO DE JANEIRO

Apuração de violações de direitos humanos na invasão da CSN Um inquérito civil público instaurado pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão quer apurar a responsabilidade do Estado Brasileiro pelas mortes de três operários após a invasão do Exército para reprimir o movimento grevista na Companhia Siderúrgica Nacional em 9 de novembro de 1988. O inquérito foi instaurado após representação da Comissão Municipal da Verdade Dom Waldyr Calheiros, que destacou a violação de direitos humanos ocorrida no episódio.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Termo de cooperação Assinado na PFDC, documento busca proteger migrantes que entram no Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinou termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União, a Secretaria Nacional de Justiça e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) para desenvolver ações conjuntas que garantam atendimento adequado a estrangeiros apátridas ou solicitantes de refúgio que chegam ao Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos. O documento também foi assinado pela Prefeitura de Guarulhos. O acordo prevê a articulação entre as instituições visando soluções mais rápidas para a definição jurídica de migrantes retidos no aeroporto, garantindo atendimento e proteção humanitários e evitando a prática de decisões arbitrárias, sem o devido processo legal. “O espaço não oferece condições adequadas de alimentação e higiene e a retenção se dá sem a definição do status desses cidadãos – impossibilitando, inclusive, o acesso ao mecanismo de solicitação de refúgio, assegurado pela legislação brasileira, numa clara violação ao direito de ir e vir e à própria dignidade da pessoa humana”, explica o procurador federal dos Direitos do Cidadão. O termo é resultado de cooperação firmada pelo MPF e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), em agosto de 2014, para desenvolver ações conjuntas que garantam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil. O prazo é de dois anos, podendo ser prorrogado pelas instituições.

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MIGRANTES ARTICULAÇÃO Reunião com secretário de Justiça discute política migratória

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, reuniu-se com o novo secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos. O encontro buscou dar continuidade à agenda comum de trabalho entre as instituições, que envolve atuação em áreas como migração, refúgio e tráfico de pessoas. Na oportunidade, o PFDC ressaltou a importância de que as ações na área tenham como perspectiva a garantia dos direitos humanos. Acerca da política migratória brasileira, foi destacada a situação dos haitianos que têm buscado o Brasil após o desastre natural que devastou o país em 2010. A maior parte desses estrangeiros tem ingressado no Brasil pela fronteira no Acre, após passar por Equador, Peru e Bolívia. Nesse trajeto, ficam expostos à ação de coiotes e a crimes como trabalho escravo, tráfico de pessoas e diversas formas de extorsão. Embora o governo brasileiro venha concedendo visto humanitário a esses estrangeiros, ainda há enormes desafios para um efetivo acolhimento dessa população. Nesse sentido, PFDC e Secretaria Nacional de Justiça apontam para a necessidade de atuar estrategicamente a fim de coibir a rota ilegal entre os dois países, estimulando a emissão de vistos ainda no Haiti e a vinda ao Brasil por rotas legais. Durante o encontro também esteve em foco as políticas a refugiados e apátridas. O secretário nacional de Justiça destacou a importância de unir esforços para aprimorar a política brasileira na área. Acerca do tema, o procurador federal dos Direitos do Cidadão destacou o termo de cooperação que busca assegurar soluções mais rápidas para a definição jurídica de estrangeiros retidos no Aeroporto Internacional de Cumbica.

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aperfeiçoamento Curso promovido pela PFDC e a ESMPU discute direito internacional de refugiados e apátridas Em junho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Escola Superior do Ministério Público da União promoveram o curso de aperfeiçoamento “Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas”. A atividade acadêmica buscou analisar as principais questões envolvendo os temas sob o enfoque dos direitos humanos e à luz da interpretação internacionalista dos diplomas normativos relacionados, além de debater o papel dos órgãos internacionais na regulamentação da mobilidade humana e a atuação do Ministério Público Federal em sua missão de garantir e promover os direitos de refugiados e apátridas. A programação envolveu discussões sobre os fluxos de migração, o procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil, a atuação do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), o tráfico de seres humanos, o tratamento dos refugiados na zona primária de fronteira, a garantia de direitos dos apátridas, além da estrutura institucional da proteção aos refugiados e apátridas no Brasil, com foco na atuação do MPF e em sua relação com ONGs e órgãos governamentais. O curso é um dos desdobramentos do memorando de entendimento firmado pelo Ministério Público Federal e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) com o objetivo de desenvolver ações conjuntas que garantam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil e que tem a PFDC como ponto focal para implementação das propostas no âmbito do MPF.

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migrantes

RIO GRANDE DO SUL

Garantia de assistência a migrantes

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E No Rio do Grande do Sul, a Procuradoria vem trabalhando no sentido de garantir melhor acolhimento aos imigrantes haitianos e senegaleses, bem como de outros PROCURA DORIAS imigrantes, que chegam em busca de novas oportunidades de trabalho. Para a ProR E G IO N AIS curadoria Regional dos Direitos do Cidadão reuniu-se com o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, tanto o Governo do Estado quanto a União e Município podem avançar mais no acolhimento dos imigrantes quando chegam ao Estado. Os estrangeiros estão sendo abrigados e acolhidos por diversas entidades não governamentais.

SÃO PAULO

Agilidade na emissão da carteira de trabalho a imigrantes residentes no Brasil A Procuradoria dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Pública da União ajuizaram ação civil pública em face da União para garantir a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social aos imigrantes residentes no Brasil, dentro do prazo de 3 a 15 dias regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os imigrantes têm enfrentado demora de aproximadamente 45 dias para o agendamento e a emissão do documento. O MTE, que é responsável pela emissão da carteira de trabalho, possui um Acordo de Cooperação Técnica com entidades da administração pública direta e indireta dos Estados para a descentralização da emissão da CTPS. No entanto, esse acordo permite a emissão apenas para cidadãos brasileiros.

MATO GROSSO

Atuação para assegurar direitos de haitianos no estado A Procuradoria da República em Mato Grosso abriu procedimento para investigar a situação de trabalho de haitianos que têm chegado ao estado após os desastres naturais que afetaram o Haiti. Entre os encaminhamentos, está solicitação ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare) para obter estimativa de quantos haitianos vivem no Brasil e quantos estão no estado de Mato Grosso, assim como os procedimentos adotados pelo órgão para proteger e garantir os diretos desses migrantes. Também foram oficiados o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Pastoral do Migrante, entre outros órgãos.

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PLANO DE TRABALHO Definição de diretrizes para garantia dos direitos das mulheres Atuar para o aprimoramento da assistência às mulheres em situação de violência, ampliar o diálogo e a troca de experiências com organismos internacionais e organizações congêneres com atuação na área, assim como incentivar e integrar as ações dos Grupos de Trabalho e demais áreas temáticas de atuação da PFDC com interface nas questões de gênero. Essas foram algumas das linhas de atuação mantidas como prioridades para 2015 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) no tema Direitos das Mulheres. No que se refere à rede de assistência a mulheres em situação de violência doméstica – tratada pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/COPEVID, do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPGJ) – a proposta é estimular a formação de mecanismos de atuação uniforme que contribuam para a cobrança do funcionamento da rede de assistência multidisciplinar para as vítimas, com o adequado atendimento pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS). O plano de trabalho propõe também o desenvolvimento de atividades conjuntas com a Relatoria dos Direitos da Criança e Adolescente no contexto da Convenção de Haia, buscando estimular a discussão do tema com enfoque na efetiva tutela dos interesses das mulheres em situação de violência familiar e das crianças e adolescentes. No caso da Rede de Mulheres da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), a PFDC se comprometeu a auxiliar na elaboração de um informe especial sobre o tema direitos sexuais e reprodutivos, com atenção à violência obstétrica.

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mulheres saúde materna GT Saúde debate o tema com representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde O Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido com representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde para discutir o processo de incorporação de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a saúde materna no Brasil. Na ocasião, estiveram em pauta a inclusão de novos medicamentos no SUS e a elaboração de protocolo para doenças raras para orientar médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde a como realizar o diagnóstico, tratamento e reabilitação desses pacientes. Representantes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) do Ministério da Saúde destacaram o processo de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS. Também esteve em discussão as auditorias em maternidades realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), com foco no cumprimento de metas para redução da mortalidade infantil, garantia do direito à presença de acompanhante – indicado pela gestante – durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, além de outras medidas que visem a melhoria da saúde materna nos hospitais públicos brasileiros.

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Violência obstétrica Entrevista destaca importância de enfrentar essa grave violação de direitos

O que é violência obstétrica? Qual a importância da sociedade debater o assunto? Como o Ministério Público tem atuado para prevenir essa grave violação de direitos? Essas e outras questões são tema de entrevista realizada com a procuradora da República Ana Carolina Previtalli por ocasião do mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher – celebrado em 8 de março. Com ampla atuação no tema, a representante do Ministério Público Federal destaca que a violência obstétrica constitui uma grave – e muitas vezes silenciosa – afronta ao direito da mulher à saúde e à proteção da maternidade e, também, uma violação à dignidade da pessoa humana. Segundo Ana Previtalli, a violência obstétrica ocorre com o tratamento desrespeitoso, negligente ou agressivo à mulher durante o parto, de forma verbal ou física, bem como com a realização de procedimentos de intervenção no parto que dificultam o processo fisiológico, sem efetiva necessidade, aumentando a dor e expondo a mulher e o bebê a maiores riscos. “Nos casos de violência verbal, as agressões são bastante explícitas, sendo a mulher vítima de humilhações e maus tratos verbais, o que ocorre em geral quando está sentindo dor ou medo e a equipe de atendimento não está adequadamente preparada para lidar com tal situação. Em relação à violência física, há mulheres que são amarradas ou seguradas com violência durante o atendimento, bem como obrigadas a realizar procedimentos médicos intervencionistas durante trabalho de parto e parto, sem que fossem efetivamente necessários”, destaca o texto.

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MULHERES

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RONDÔNIA

Direitos à saúde para mulheres camponesas Uma audiência pública promovida na sede do Palácio do Governo de Rondônia discutiu melhorias no atendimento de saúde para mulheres camponesas. O diálogo foi acompanhado pelo procurador dos Direitos do Cidadão no estado. Na ocasião, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento dos Pequenos Agricultores, a Comissão Pastoral da Terra e o Conselho Indigenista Missionário pediram a criação de um programa no formato do Mais Médicos, com especialidades em ginecologia, pediatria, obstetrícia e ortopedia, além da garantia de medicação básica em todos os municípios.

AMAZONAS

Audiência pública discute violência obstétrica Relatos de indignação feitos por mulheres que sofreram violência obstétrica nas maternidades e hospitais públicos e privados do Amazonas e testemunhos de profissionais da saúde que afirmam não haver as mínimas condições de trabalho digno nessas unidades marcaram a audiência pública promovida pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão e pelo Ministério Público do Amazonas. O evento reuniu mais de 130 pessoas para debater a violência obstétrica e dar visibilidade a esse problema que afeta milhares de mulheres, mas ainda é pouco conhecido pela maioria das pessoas. Emocionadas, vários participantes da audiência romperam o silêncio e tomaram coragem para relatar situações de violência obstétrica vividas pessoalmente, por familiares e amigos.

PARAÍBA

TAC viabiliza procedimentos obstétricos em Cabedelo A Procuradoria da República na Paraíba, a Prefeitura Municipal de Cabedelo, a Secretaria de Estado da Saúde de o Conselho Regional de Medicina firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município volte a realizar um mínimo de 721 procedimentos de obstetrícia de risco habitual por ano, inclusive recebendo casos de cidades vizinhas. O Município de Cabedelo se compromete a manter ativados no mínimo 11 leitos obstétricos, sendo sete clínicos e quatro cirúrgicos, com no mínimo dois obstetras, um da área de Anestesia e um da área de Pediatria todos os dias, 24 horas.

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Operação Terra Prometida MPF e governo de Mato Grosso buscam cooperação para problemas no Assentamento Itanhangá/Tapurah Representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) reuniram-se com o governador do estado do Mato Grosso, Pedro Taques, para discutir a situação fundiária do Projeto de Assentamento Itanhangá/ Tapurah. A reunião foi solicitada pela PFDC com o objetivo de construir com o novo governador respostas à grave situação no projeto alvo da Operação Terra Prometida, deflagrada em novembro de 2014. Mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Projeto de Assentamento Itanhangá/Tapurah foi constituído em 1996 e conta com 1.149 lotes – constituindo a maior área de reforma agrária da América Latina. As apurações conduzidas pelo Ministério Público Federal dão indícios de crimes como ocupação indevida, invasão de terras públicas, estelionato, associação criminosa e delitos contra o meio ambiente. Entre os pontos destacados com o governador esteve a necessidade de garantir a segurança dos servidores federais que estão atuando nas investigações. Em dezembro de 2014, o posto policial que funcionava na região foi destruído: “há um clima de insegurança em virtude das constantes ameaças a policiais militares e autoridades federais envolvidas na apuração dos fatos, assim como um cenário de medo vivenciado pelos poucos assentados que ainda permanecem no local”, destacou o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

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REFORMA AGRÁRIA INCRA PFDC se reúne com nova presidenta do Instituto Nacional de Reforma Agrária A busca de soluções para a grave situação fundiária do Projeto de Assentamento Itanhangá/Tapurah, no Mato Grosso, também foi tema de reunião entre a PFDC e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em agosto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve reunido com Maria Lúcia Falcón, há cinco meses na direção do órgão. Entre os assuntos debatidos, a implementação das tratativas já assumidas pelo Incra na área. Em janeiro de 2015, representantes da PFDC e do Incra estiveram em Mato Grosso para reunião com o governador Pedro Taques sobre o problema. Entre os pontos destacados esteve a necessidade de garantir a segurança dos servidores federais que estão atuando nas investigações. Na ocasião, o então presidente do Instituo assumiu o compromisso de destacar uma equipe para atuar em Cuiabá. Entretanto, com as mudanças de gestão, o processo não avançou. O PFDC ressaltou a importância da iniciativa e do diálogo entre as instituições, destacando a necessidade de assegurar que as pessoas regularmente assentadas pelo Incra sejam ouvidas e protegidas contra atos de violência praticados por terceiros. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se colocou à disposição para auxiliar na interlocução do Incra com os membros do MPF que atuam nas localidades onde ocorre o conflito, assim como com o Grupo de Trabalho Reforma Agrária.

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REFORMA AGRÁRIA

cooperação PFDC se reúne com novo ministro do Desenvolvimento Agrário Como parte da estratégia de construir agendas cooperativas de trabalho com os novos ministros da área social do Governo Federal, em janeiro o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve reunido com o novo ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias. Na oportunidade, o PFDC destacou a grave situação fundiária no Projeto de Assentamento Itanhangá/Tapurah, no estado do Mato Grosso. Mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o assentamento foi constituído em 1996 e conta com 1.149 lotes – constituindo a maior área de reforma agrária da América Latina. O projeto vem enfrentando uma série de problemas, que culminaram na Operação Terra Prometida, deflagrada em novembro de 2014 pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal. Segundo relatou o procurador federal dos Direitos do Cidadão, a grandiosidade do projeto, aliado à alta produtividade de suas terras e à proximidade de região dominada pela exploração agrícola em larga escala, favoreceu a tomada de gigantescas parcelas de sua área por produtores rurais da região. O procurador federal dos Direitos do Cidadão solicitou ao ministro Patrus Ananias apoio na realização de auditoria na Superintendência do Incra – envolvendo, inclusive, a presença de forças policiais. Para Patrus, o caso constitui uma afronta ao Estado brasileiro: “o Ministério do Desenvolvimento Agrário não será transigente com qualquer ato de corrupção e violência envolvendo assentamentos destinados à reforma agrária”, assegurou.

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MARANHÃO

Recomendação ao Incra sobre conflitos agrários

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão recomendou à superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à coordenação do Programa Terra Legal no Maranhão que apure se a área reservada ao assentamento Quadra 30 está sendo ocupada irregularmente por mineradores. A recomendação é resultado de denúncias feitas por assentados que estariam sendo vítimas de violência em conflitos gerados por uma empresa mineradora instalada em área próxima ao assentamento. O conflito já havia sido identificado em relatório de viagem produzido pela equipe do Incra, no qual consta que há lotes de terras em demarcação pelo Programa Terra Legal que estariam sendo ocupados indevidamente por garimpeiros.

GOIÁS

Incra deve regularizar cadastros de assentados e imóveis O Ministério Público Federal em Goiás obteve sentença judicial que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a instituir os cadastros de potenciais assentados e de imóveis prioritários para o Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA) em Goiás. A sentença estabelece as ressalvas de que tais cadastros não deverão adotar critérios de privilégios. Dessa forma, espera-se que o Incra cumpra estritamente os critérios estabelecidos pela legislação que trata do tema (art. 19, incisos III, IV, V, VI e parágrafo único da lei 8.629/93 e art. 20 da lei 4.504/64).

RONDÔNIA

Liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural Uma decisão liminar suspendeu o despejo de cerca de 80 famílias em área rural de Machadinho D’Oeste. A liminar foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e atendeu a um recurso da Procuradoria dos Direitos do Cidadão e da Defensoria Pública da União contra uma decisão da Justiça local. O caso envolve disputa por posse de terra da União. Três homens ingressaram com uma ação na Justiça Estadual alegando terem a propriedade e a posse de 18 imóveis no Projeto de Assentamento Santa Maria II, no município de Machadinho, área que é chamada por eles de Sítio Alto Alegre.

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Comunidades terapêuticas PFDC se posiciona contrariamente à regulamentação proposta pelo Conselho de Políticas de Drogas A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão posicionou-se contrariamente à proposta de regulamentação de comunidades terapêuticas que estava sendo discutida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), vinculado ao Ministério da Justiça. Em sua manifestação sobre o tema, a PFDC defendeu que a atenção às pessoas com problemas decorrentes de uso abusivo de substâncias psicoativas deve se dar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua. No posicionamento enviado ao Conad, a PFDC ressalta que a própria Lei Federal nº 11.343/2006 – que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – define a competência do Ministério da Saúde para estabelecer as diretrizes no tema. “É o SUS que deve, cumprindo seu dever de gerir a saúde pública, regular a forma de prestação de serviços pelas entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa – de acordo com a planificação da prestação das ações e serviços públicos de saúde que está a seu cargo”, defende o texto. Em sua argumentação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca ainda que, de acordo com a Lei Nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, só deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A chamada Lei da Reforma Psiquiátrica também veda a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares.

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SAÚDE MENTAL reinserção social Saúde mental é tema de reunião com Ministério da Saúde e Secretaria de Direitos Humanos Os relatores para o tema Saúde Mental no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – os procuradores dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias e Maurício Pessuto – estiveram reunidos na sede da PFDC com o coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, e com o coordenador-geral de Direitos Humanos e Saúde Mental da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Lúcio Costa. A reunião contou com a presença do coordenador do Grupo de Trabalho Saúde da PFDC, o subprocurador-geral da República Oswaldo Silva, e da procuradora da República em São Paulo Lisiane Braecher, que também integra o GT. Entre as questões debatidas esteve o aprimoramento do mecanismo de concessão de curatelas – ocasião em que a Justiça designa um adulto capaz para que se responsabilize e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, incluindo pessoas com transtorno mental. Também esteve em foco a reinserção social de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei – tema para o qual a PFDC conta com uma Comissão Multidisciplinar criada em 2011. A proposta é fortalecer a articulação de atores diretamente envolvidos com a questão, como Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e pesquisadores da área. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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ATUAÇÃO NACIONAL PFDC propõe ação nacional de desinstitucionalização psiquiátrica Em março, a PFDC recebeu do Ministério da Saúde os resultados das vistorias realizadas em 144 hospitais psiquiátricos brasileiros, entre novembro de 2012 a junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria). Produzido por equipes do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde, o levantamento identifica problemas em instituições psiquiátricas de pelo menos 26 das cidades analisadas – incluindo o uso de celas fortes e situações de contenção física prolongada, entre outras violações a regramentos legais e diretrizes na área, incluindo a Lei Nº 10.216/2001, mais conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto e relator na PFDC para o tema Direito à Saúde Mental, Jefferson Aparecido Dias, a proposta é que os dados do PNASH possam subsidiar uma atuação nacional de desinstitucionalização de hospitais psiquiátricos. A atuação deve envolver gestores públicos da União, estados e municípios – nos moldes da experiência do MPF na desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos na região de Sorocaba, um dos maiores polos manicomiais no Brasil.

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SAÚDE MENTAL DES

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Audiência pública discute tratamento de pessoas com transtornos mentais em Tupã

A Procuradoria da República em Marília/SP promoveu audiência pública para discutir o atendimento de pacientes egressos do Instituto de Psiquiatria de Tupã (IPT). O hospital atendia pessoas com transtorno mental em regime de internação, mas irá encerrar as atividades até o final do ano. Segundo a legislação de saúde mental vigente, diferentemente do que acontecia no passado, o modelo de atendimento é centrado no acompanhamento ambulatorial e na reconquista da liberdade por pessoas que há anos ou décadas vivem em regime de internação, por meio da criação das chamadas Residências Terapêuticas, inteiramente custeadas com recursos do governo federal.

RIO DE JANEIRO

Defesa de condenação da União por irregularidades em hospital psiquiátrico A Procuradoria Regional da República na 2ª Região deu parecer pela responsabilização da União por irregularidades no Hospital Colônia de Rio Bonito (HCRB), município do Rio de Janeiro. Inspeções feitas no local mostraram que a estrutura era precária e os internos, tratados de forma desumana. A União havia entrado com recurso pedindo sua absolvição e alegando não ter responsabilidade sobre o hospital, já que o HCRB é uma instituição privada.Em 2010, um termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação do hospital foi assinado entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito. O documento continha um plano para desinternação de todos os pacientes, visando, nos termos da Lei 10.216/2001, substituir o modelo de internação em manicômios por uma estratégia mais social.

AMAZONAS

Apuração de violação de direitos humanos em unidade terapêutica O MPF apura supostas violações de direitos humanos nas comunidades terapêuticas para usuários de drogas que constam do relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos. No Amazonas, três unidades terapêuticas foram visitadas como parte de apuração promovida por meio de inquérito civil público, tendo sido verificadas irregularidades graves em uma delas. Dois homens que receberam os membros dos Ministérios Públicos durante a visita realizada no último dia 26 de janeiro informaram que estão no centro há mais de dez anos, mas disseram que o local não funciona mais como centro de tratamento, embora sete pessoas ainda vivam lá. Segundo eles, o centro recebe ainda antigos pacientes que, eventualmente, retornam ao lugar, sempre com o conhecimento e consentimento do antigo proprietário.

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SISTEMA NACIONAL Seminário na PFDC discute criação de mecanismos independentes

Membros do Ministério Público Federal, representantes da sociedade civil e de instituições públicas e governamentais que lideram ações de prevenção à tortura e aos maus-tratos estiveram reunidos na sede da Procuradoria Geral da República, durante o seminário “Prevenção à Tortura: o que precisamos para criar mecanismos independentes no Brasil?”. Promovido pela PFDC e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), a atividade buscou aprimorar a articulação, identificar responsabilidades e compartilhar experiências na operacionalização do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura. Criado em 2013 pela Lei Nº 12.847, o Sistema é composto por dois órgãos dedicados à monitorar estabelecimentos de privação de liberdade: o Comitê Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura. Além de criar essas duas instâncias de âmbito nacional, a legislação também prevê que as unidades federativas estabeleçam seus mecanismos de prevenção à tortura com competência para realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. Durante o encontro na PFDC foi debatida a elaboração de diretrizes de orientação para a criação dos Comitês e Mecanismos de Prevenção à Tortura nos demais estados brasileiros. As propostas finais deverão subsidiar a atuação das entidades participantes do evento junto aos governos e assembleias estaduais, visando à constituição e ao fortalecimento dos comitês e mecanismos mediante uma composição paritária entre instituições do Estado e a sociedade civil, além de assegurar a autonomia financeira a estes órgãos. “Essa cooperação é essencial, pois o Sistema de Prevenção envolve diversos atores, diversas instituições, diversas organizações da sociedade civil. A ideia é como todas estas entidades podem se articular para potencializar o impacto de suas ações e conseguir realmente mudanças nas estruturas das unidades prisionais”, pontuou a diretora da Associação para a Prevenção à Tortura, Sylvia Dias.

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PREVENÇÃO À TORTURA secretaria de direitos humanos PFDC participa da 1ª Reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rio, integrou a mesa de abertura da primeira reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, realizada em agosto de 2015. A solenidade foi conduzida pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, e contou ainda com a participação do diretorgeral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato De Vitto, entre outras autoridades. Na oportunidade, o representante da PFDC destacou a importância do Estado brasileiro enfrentar a prática sistemática da tortura e maus-tratos em suas instituições de privação de liberdade, sejam presídios, hospitais psiquiátricos ou unidades socioeducativas. “Esse é um problema de raízes históricas e que vitima uma parcela bastante definida da população: são as pessoas pobres, negras e das periferias, especialmente os jovens”, ressaltou. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos reforçou a necessidade de unir esforços para a constituição dos comitês estaduais de prevenção e combate à tortura: “somente o Comitê e o Mecanismo Nacional não dará conta do enorme desafio de prevenir e combater essa prática. É preciso que os estados também estejam articulados”, ressaltou. A demanda vai ao encontro do que propõe o Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2015 pela PFDC com o objetivo de fomentar a implementação dos mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura – conforme previsto pela Lei Nº 12.847, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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nações unidas Subcomitê da ONU veio ao Brasil para avaliar progresso na prevenção da tortura desde sua última visita ao País A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu a visita do Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU). A delegação veio ao Brasil para se reunir com autoridades federais e estaduais e representantes da sociedade civil a fim de avaliar o progresso nas ações de prevenção e combate à tortura e o cumprimento das recomendações feitas durante sua última visita ao País, em 2011. Durante a reunião, o PFDC apresentou o trabalho desenvolvido pela instituição no enfrentamento ao problema – destacando iniciativas para o apoio à criação e ao fortalecimento dos Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção à Tortura, previstos na Lei Nº 12.847/2013. O PFDC ressaltou que a atuação na área envolve o trabalho cooperado no âmbito do MPF, Ministérios Públicos Estaduais, Defensorias Públicas e outros atores do sistema de Justiça. “Temos uma cultura de violência policial que atinge índices alarmantes. Somos um dos países onde a polícia mais mata e morre. Isso significa que a violência está em todo lugar, em

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prevenção à tortura

especial nos espaços públicos destinados à detenção, privação de liberdade e instituições socioeducativas”, destacou Aurélio Rios. A PFDC chamou a atenção do Subcomitê da ONU para o racismo no sistema de Justiça e de segurança no Brasil. “No sistema carcerário, dois terços da população carcerária é negra. Outro problema é a ocorrência de execuções sumárias. Os jovens do sexo masculino negros e pobres são os alvos preferenciais das mortes arbitrárias provocadas pela polícia”, observou Luciano Maia, PFDC adjunto. Entre as conquistas apoiadas pelo MPF no combate à tortura, o procurador Bruno Calabrich citou a audiência de custódia, que garante a apresentação do/a preso/a ao juízo em até 24 horas nos casos de prisão em flagrante, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da defesa, medida que conta com apoio das 2ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão.

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LISTA SUJA Reunião na PFDC discute estratégias sobre decisão que suspende cadastro Representantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estiveram na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para discutir estratégias de atuação do Ministério Público Federal diante da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 5209, que suspendeu a publicação do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo – mais conhecido como “Lista Suja”. A Portaria Interministerial Nº 02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estabeleceu o Cadastro de Empregadores com o objetivo de dar transparência às ações do poder público no combate ao trabalho escravo. A relação traz os empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra e que tiveram oportunidade de se defender em primeira e segunda instâncias administrativas, antes de ser confirmado o conjunto de autuações que configuraram condições análogas às de escravo. A ADI que suspende a publicação de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava foi proposta no STF no último dia 22 de dezembro pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). No dia seguinte, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, deferiu a liminar determinando a suspensão da publicação do cadastro – que seria atualizado no dia 30 daquele mês. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a suspensão do cadastro representa um enorme prejuízo não apenas no enfrentamento ao trabalho escravo, mas também à sua prevenção.

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TRabalho escravo Ação Integrada PFDC assina termo de cooperação para fortalecer reinserção de egressos de trabalho escravo O Ministério Público Federal – representado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios – assinou termo de cooperação técnica para fortalecer, consolidar e replicar, em âmbito nacional, as ações do Movimento Ação Integrada. A iniciativa consiste na qualificação educacional e profissional de resgatados de trabalho escravo com vistas à reinserção no mercado formal e na sociedade, criando condições para que pessoas socialmente vulneráveis não sejam novamente aliciadas para o trabalho em condições análogas à escravidão. Além do MPF, o termo de cooperação foi assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, pelo escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério Público do Trabalho. Pelo termo de cooperação, caberá ao MPF o apoio à implementação nas unidades federadas interessadas em aderir ao Movimento, assim como contribuir – sobretudo junto a operadores do sistema judiciário – para a promoção do combate ao trabalho escravo, além da institucionalização Movimento Ação Integrada como política pública em todos os níveis da federação. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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comissão estadual Participação na solenidade de reativação da Coetrae/MT Em visita ao estado do Mato Grosso, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou da solenidade de reativação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT). Os trabalhos da Coetrae foram suspensos desde 2013. “Não há pior falta de liberdade do que perder o direito de ir e vir. Coisas têm preço e podem ser compradas porque não possuem finalidades em si mesmas, porém o ser humano é o contrário. O cidadão não tem preço, não pode ser tratado como coisa”, defendeu o governador Pedro Taques durante a solenidade, realizada no Palácio Paiaguás. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, a retomada dos trabalhos da Coetrae resgata a luta de diversas instituições do poder público e da sociedade civil para prevenir e erradicar essa grave violação de direitos: “a Coetrae do Mato Grosso sempre foi um exemplo no combate às diversas formas de escravidão., destacou. O estado do Mato Grosso foi o primeiro a criar uma Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio do decreto nº. 985, de dezembro de 2007. A iniciativa foi reproduzida em várias partes do Brasil e posteriormente reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma boa prática de combate à escravidão contemporânea.

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Trabalho Escravo DES

Justiça condena à prisão donos de sítio e capataz por trabalho escravo

E

S

RIO DE JANEIRO

TAQU

PROCURA DOR REGIONA IAS IS

Após denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a 1ª Vara Federal de Campos (RJ) condenou à prisão os donos do Sítio Angelim, no município de São Fidélis, por manter quatro pessoas sob condições de trabalho análogas à escravidão, por mais de 12 anos. De acordo com a denúncia, o pai foi o responsável pela contratação das vítimas, com a promessa de salário mensal. O filho teve a função de auxiliar o pai na administração do sítio e atuava diretamente na exploração do trabalho escravo.

O capataz do sítio seria o responsável por manter os trabalhadores sob controle, com ameaças e agressões físicas, caso tentassem fugir. Durante os 12 anos em que o crime foi praticado, as vítimas recebiam alimentação inadequada, dormiam em um quarto trancado e eram obrigadas a viver em condições subumanas.

PARÁ

Procuradoria denuncia 19 pessoas à Justiça em 2015 O Ministério Público Federal encaminhou à Justiça, de janeiro até o fim de julho deste ano, 11 processos que denunciam 19 pessoas pela submissão de trabalhadores em condições análogas à escravidão no Pará. As ações, ajuizadas nos municípios de Belém, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém e Tucuruí, pedem que os acusados sejam condenados a até oito anos de reclusão, além do pagamento de multas. As principais irregularidades encontradas foram a contratação de mão de obra sem documentação, falta de registro de empregados e ausência de pagamento de salários regulares, acomodação dos trabalhadores em locais sem condições mínimas de conforto, saúde e higiene, entre outros pontos.

TOCANTINS

Audiência pública discute direitos humanos e trabalho escravo A Procuradoria dos Direitos do Cidadão e o Centro de Direitos Humanos de Palmas realizaram audiência pública para discutir sobre a situação da implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) no Tocantins. O evento contou com a participação do secretário-executivo do Projeto Monitoramento em Direitos Humanos, Enéias da Rosa, da defensora pública estadual e coordenadora do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria, Isabella Faustino Alves, do presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Romeu Aloízio Feix, e da articuladora do Centro de Direito Humanos de Palmas, Sílvia Patrícia Costa. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Coração Azul Prédio da Procuradoria Geral da República permaneceu iluminado de azul como alerta contra o tráfico humano Durante a semana de 27 a 31 de julho o prédio da Procuradoria-Geral da República (PGR) permaneceu iluminado de azul durante a noite. A ação fez parte da campanha Coração Azul, movimento mundial de enfrentamento ao tráfico de pessoas implementado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) desde 2013 e que conta com apoio da PFDC. Aurélio Rios, procurador federal dos Direitos do Cidadão, destaca que a atuação do Ministério Público, na área da tutela, é voltada especialmente para a prevenção, acolhimento às vítimas e empoderamento para que as pessoas não se submetam às situações de tráfico. Nesse sentido, a PFDC realiza interlocução permanente com instituições do poder público, de organizações internacionais e da sociedade civil para contribuir com políticas públicas que visem prevenir e combater esse tipo de crime.

Carta de Bogotá Tráfico de pessoas como crime de lesa-humanidade A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e outras instituições integrantes dos mais de 20 países que compõem a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) assinaram declaração na qual reafirmam o compromisso em contribuir para que o poder público incorpore, no âmbito de seu ordenamento jurídico, os princípios internacionais de direitos humanos que não criminalizam a migração e que reconhecem o tráfico de pessoas como crime de lesa-humanidade – conforme as diretrizes do Estatuto de Roma. A petição será apresentada à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA), entre outras instituições de direitos humanos. Em âmbito nacional, o documento será entregue a instituições públicas relacionadas à temática.

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TRáfico de pessoas DES

TAQU

E

S

PROCURA DOR REGIONA IAS IS

SÃO PAULO

Investigação sobre tráfico internacional de criança

A pedido da Procuradoria da República, a Justiça Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na sede do extinto orfanato “Lar da Criança Menino Jesus” e na residência dos antigos administradores do local, Guiomar e Franco Morselli. Os dois são réus em ação civil pública ajuizada por terem enviado crianças brasileiras ao exterior para adoção ilegal. A medida solicitada teve como objetivo encontrar documentos que revelem novos casos de crianças que teriam sido vítimas do casal. Segundo o inquérito instaurado no ano passado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo, Guiomar e Franco Morselli se aproveitaram da condição de dirigentes do orfanato para praticar tráfico internacional de crianças com o intuito de promover adoções clandestinas.

TOCANTINS

Condenação por tráfico internacional de pessoas O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) conseguiu, na Justiça, mais uma condenação por tráfico internacional de pessoas. Laurita Soares de Abreu foi condenada a sete anos de reclusão, em regime semi-aberto. Ela participou, de 2006 a 2007, de grupo que enviava mulheres a Espanha para se prostituírem. O grupo composto por 14 pessoas aliciava mulheres na cidade de Gurupi para que fossem trabalhar com prostituição em cidades espanholas. Ao chegar na Espanha, mulheres encontravam realidade diferente da que era descrita pelos aliciadores: viviam em condição de escravidão para quitar a dívida da viagem. O fato de as mulheres saberem que iam trabalhar com prostituição não descaracteriza o crime.

SÃO PAULO

Denúncia de quadrilha que traficava mulheres para a Espanha O Ministério Público Federal em Guarulhos (MPF/SP) denunciou Manoel Andres Filho, Sandra Cristina de Morais Andres, Sheila Matos Silva e Alan Marques Ribeiro pelos crimes de tráfico internacional de pessoas, formação de quadrilha e corrupção de menores. Com a ajuda de um adolescente, os quatro montaram um esquema de aliciamento de mulheres no interior de São Paulo, que eram levadas para a Espanha para se prostituirem.

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Institucional

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Realizada anualmente, atividade visa dar transparência e ampliar o diálogo pela cidadania Com o objetivo de manter um canal permanente de diálogo com a sociedade e o Congresso Nacional, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) realizou audiência pública de prestação anual de contas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Este é o terceiro ano em que a PFDC promove a atividade, que visa dar transparência acerca de sua atuação na defesa dos direitos humanos, além de ampliar o diálogo para a construção de uma agenda cooperativa de trabalho. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, apresentou detalhes sobre a função, objetivos e instrumentos da atuação extrajudicial da PFDC – que envolve o diálogo e atuação colaborativa com organizações da sociedade civil, órgãos governamentais, Ministérios Públicos e organismos internacionais. Entre os temas em destaque, atuações pelo direito à comunicação, direitos dos migrantes, igualdade e não-discriminação: “Esse é um espaço de interlocução indispensável não apenas para a transparência e o acolhimento de demandas sociais, mas para o fortalecimento de redes – tão necessárias no atual momento, em que garantias constitucionais estão sendo severamente ameaçadas, como é o caso da proposta de redução da idade penal no Brasil”.

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INSTITUCIONAL A vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, compôs a mesa de debates destacando que a missão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão tem suas bases na Constituição Federal, que a alia ao conceito de ombudsman: “embora não haja nenhuma regra acerca da prestação de contas, a PFDC tem estabelecido esse importante canal para alargar a comunicação com a sociedade brasileira”, destacou. A mesa de debates também contou com a participação de representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil. Também participaram do diálogo o secretário de Cooperação Internacional do MPF, Vladimir Aras; o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, José Elaeres; o integrante da 7ª Câmara de Coordenação do MPF, Francisco Sanseverin; o membro do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC na 3ª Região Walter Claudius Rothenburg; e os deputados Jean Wyllys, Érika Kokay e Luiz Couto, entre outros.

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atuação articulada PFDC defende integração do Ministério Público na agenda dos Direitos Humanos O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou de reunião ordinária das Comissões Permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). O evento foi realizado em Salvador/BA e reuniu procuradores e promotores de Justiça de todo o País. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão destacou a importância da integração do Ministério Público brasileiro na agenda dos direitos humanos, colocando a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão como agente colaborativo desse processo: “É fundamental haver uma construção coletiva, promovendo um trabalho integrado e que possa alcançar ações mais efetivas para os enormes desafios na promoção e garantia dos direitos humanos no Brasil”, destacou. Em sua passagem pela capital baiana, o PFDC também reuniu-se com o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fahel. Na oportunidade, esteve em pauta temas institucionais do Ministério Público e a importância do intercâmbio de informações e da atuação conjunta entre os órgãos. A Procuradoria Geral de Justiça da Bahia será a próxima instituição a coordenar os trabalhos do GNDH – composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho.

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institucional

agendaS cooperativas Atuação articulada é tema de reunião entre PFDC e Secretaria de Direitos Humanos O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, recebeu o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Paulo Maldos, além de diretores da área.

A reunião teve como objetivo a ampliação da articulação entre as duas instituições no que se refere à garantia e proteção dos direitos humanos no Brasil. A proposta é construir agendas cooperativas de trabalho, considerando a confluência dos temas de atuação. Entre os assuntos debatidos esteve a implementação do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura, criado em 2013 pela Lei Nº 12.847. Na oportunidade, definiu-se a construção de uma atuação articulada entre os peritos recém-empossados pelo governo brasileiro para compor o Mecanismo Nacional e os procuradores dos Direitos do Cidadão que irão integrar o Grupo de Trabalho da PFDC sobre o tema Combate à Tortura da PFDC, cuja composição será anunciada em breve. Também esteve em foco o debate sobre redução da idade penal no Brasil. Tanto a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão quanto a Secretaria de Direitos Humanos são contrárias à Proposta de Emenda à Constituição que pretende reduzir para 16 anos a idade penal no País. Acerca do tema, PFDC e SDH definiram a necessidade de aprimorar o diálogo e o esclarecimento acerca da ineficácia da redução da maioridade penal como instrumento para a diminuição da violência.

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Encontro Nacional da PFDC Evento reúne procuradores da República de todo o Brasil com atuação na área da cidadania Identificar prioridades de atuação, aprofundar a coordenação de temas nacionalmente demandados, trocar experiências e soluções encontradas e discutir os novos desafios na defesa dos direitos humanos. Esse é o balanço geral das atividades realizadas durante o XIX Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão, promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), de 23 a 25 de março, em Belo Horizonte/MG. O encontro reuniu mais de 70 procuradores da República que atuam na área da cidadania em todo o Brasil, colocando em foco temas como saúde, direitos de crianças e adolescentes, população idosa, direitos da mulher, saúde mental, comunicação social, direito à memória e verdade, reforma agrária, alimentação adequada, educação, enfrentamento ao tráfico de pessoas, combate à tortura, segurança pública, previdência e assistência social. Além de compartilhar experiências dos oito grupos de trabalho, comissões e relatorias temáticas da PFDC, o encontro também possibilitou a abordagem de novos desafios na garantia dos direitos humanos – como práticas de discriminação e discursos de ódio nas redes sociais. Migração e direitos humanos – No primeiro dia de atividades, a exposição “Mídia e Direitos Humanos”, conduzida pelo professor da Universidade de São Paulo Eugênio Bucci, colocou em foco os desafios para a regulação democrática da mídia no Brasil. Entre as questões debatidas esteve a necessidade de se estabelecer mecanismos para o cumprimento dos dispositivos constitucionais que tratam da radiodifusão no País – incluindo aspectos como o mono-

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institucional

pólio nas comunicações, a vinculação de políticos e seus familiares a concessões públicas de rádio e TV, a propriedade de serviços de radiodifusão por grupos religiosos e, também, a descaracterização dos conteúdos de algumas emissoras públicas, que acabariam funcionando como órgãos de propaganda de governo. Durante o encontro também foi realizada a exposição “Migrantes e Refugiados no Brasil”, que contou com a presença de Paulo Abrão, secretário executivo do Instituto de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH) e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Segundo Abrão, apesar do aumento no fluxo migratório no País, não se pode falar em uma crise de volume: “atualmente, 1,5 milhões de estrangeiros vivem no Brasil – número que representa menos de 1% de nossa população. No caso da Argentina, por exemplo, esse índice é de 5%, e na Europa chega a 15%”, esclarece. Planejamento Temático - A fim de aprimorar seu plano de trabalho para o biênio 2015-2016, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realizou revisão de seu Planejamento Temático. O documento elenca objetivos, indicadores e iniciativas estratégicas para a atuação da PFDC no período, contemplando aspectos como atuação preventiva e soluções extrajudiciais para conflitos, atendimento célere e eficiente ao cidadão e cumprimento dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, entre outros pontos. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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MPF NA COMUNIDADE Projeto realiza mais de mil atendimentos a comunidades do Amazonas O projeto MPF na Comunidade – desenvolvido pela Procuradoria da República no Amazonas – é projeto finalístico do Ministério Público Federal e está vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A proposta do projeto é aproximar o Ministério Público Federal da sociedade, informando e orientando a respeito da atuação da instituição, em especial em localidades onde não há sede física do MPF. Em 2015, a Procuradoria da República no Amazonas realizou seis edições do projeto MPF na Comunidade, visitando sete municípios e percorrendo mais de 16 mil quilômetros para atender aos cidadãos do interior do estado. Após seis edições realizadas foram gerados 1126 atendimentos aos cidadãos dos municípios visitados, 3091 pessoas nos encontros de abertura das edições, 40 recomendações expedidas e diversos inquéritos civis instaurados. O projeto foi o ponto de partida para o início de duas operações de grande repercussão: o combate à pedofilia contra comunidade indígena em São Gabriel da Cachoeira, situada a 852 km a noroeste de Manaus/AM; e o combate ao trabalho análogo ao de escravo em Barcelos, distante 399 km a nordeste de Manaus/AM, ambas atualmente na fase de Ação Penal. Além do resultado quantitativo, há ainda o resultando qualitativo, que é o grande mérito do projeto: a transformação social por meio do empoderamento das comunidades. A apresentação e esclarecimento do papel e da atuação institucional do MPF, por meio do diálogo aberto, permite que as comunidades sejam capazes de lutar por Justiça, encaminhando suas demandas ao MPF ou outros órgãos responsáveis. O MPF deixa o município, mas ficam os contatos e estreitam-se os vínculos, criando-se uma rede de apoio e conscientização.

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institucional

Saiba mais – A Procuradoria da República no Amazonas é a unidade do Ministério Público Federal com maior área territorial de atribuição e, não obstante as dimensões territoriais, o histórico da região tem como forte característica a ausência do Estado Brasileiro no interior. Esses fatores explicam a atual demanda reprimida que o MPF no Amazonas busca atender, sem medir esforços, para a maior concreção de suas atribuições, especialmente nos locais onde não há unidade física instalada. São fundamentos do projeto: a criação de vínculos sociais e institucionais com a comunidade, a promoção da cidadania mediante atividades educativas relacionadas às atribuições dos membros do MPF, a criação de canais de comunicação com as comunidades situadas na Amazônia, a capacitação das lideranças das comunidades – com a ampliação do número de interlocutores e o incremento dos respectivos canais de comunicação com a instituição – e a identificação de novas demandas reprimidas na comunidade atendida pelo projeto a serem objeto de atuação do MPF.

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Encontros Regionais Além do Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do Cidadão, desde 2011 a PFDC vem promovendo encontros em cada uma das cinco procuradorias regionais do País. O objetivo é dialogar sobre os principais problemas e assuntos demandados regionalmente, além de definir as diretrizes para a atuação extrajudicial e aprimorar mecanismos de coordenação da PFDC. Durante o encontro também são apresentados balanços das atividades dos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC, além de troca de experiências, dificuldades e soluções encontradas na atuação na área da cidadania. Confira detalhes dos diálogos em cada uma das cinco regiões:

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1ª Região Parceria entre os projetos MPF na Comunidade e Ministério Público pela Educação em destaque Membros do Ministério Público Federal com atuação em temas da cidadania de 12 estados que integram a 1ª Região e integrantes do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (Naop) estiveram reunidos nos dias 18 e 19 de agosto, em Brasília, durante o Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão e do Naop 1ª Região.

Durante o encontro foram apresentados os primeiros resultados da parceria dos projetos MPF na Comunidade com o Ministério Público pela Educação (MPEduc). De acordo com a PRDC no Amazonas, Bruna Menezes, implementar as duas iniciativas conjuntamente facilitou a operacionalização dos dois projetos, "possibilitando respostas mais ágeis aos problemas encontrados". Nas sete edições do projeto, o Ministério Público expediu 18 recomendações e realizou 717 atendimentos ao cidadão em operações de grande repercussão. O Encontro Regional de PRDCs e Naop 1ª Região também colocou em pauta temas como violência no campo, moradia adequada, regulamentação de políticas de cotas raciais, programa de proteção à vítimas e testemunhas e prevenção ao trabalho escravo.

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2ª Região Aprimoramento das atividades do Naop e troca de experiências sobre cidadania na internet

Realizado na capital fluminense, o evento reuniu procuradores dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, além da PFDC. Na abertura, o procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, disse que o evento é importante para aproximar os membros que atuam nos direitos do cidadão nos três estados. Se a ideia do encontro é trocar conhecimento, a coordenadora do NAOP da 2ª Região, Silvana Batini, trouxe parte das experiências à frente do Núcleo, que ganhará três novos membros e se prepara para expandir seus trabalhos para além da revisão. “Me coloquei no lugar dos meus colegas para identificar falhas e traçar novas diretrizes, e usar melhor nossos canais de comunicação foi a primeira necessidade que percebi”, afirmou a procuradora. O encontro também colocou em foco a implantação da lei de cotas nos concursos federais, manifestações e discursos de ódio na internet e o direito à moradia adequada.

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institucional • ENCONTROS rEGIONAIS

3ª Região Proteção a testemunhas ameaçadas e nova lei de inclusão em foco

Na 3ª Região, membros do Ministério Público Federal com atuação na cidadania nos estados de Mato Grosso e São Paulo, além de integrantes do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC, debateram temas como a recém-aprovada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A LBI traz alterações no Código Civil de 2002 e foi ressaltada a importância de desenvolver atividades de capacitação sobre a nova legislação, destacando aspectos como a garantia da inclusão escolar e da chamada tomada de decisão apoiada. Também esteve em foco o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Os participantes destacaram como desafio assegurar o acesso de testemunhas protegidas a emprego e a políticas públicas. Segundo eles, o Provita tem sido pensado como um programa de direitos humanos e não apenas como de segurança pública. A PFDC realizará audiências públicas em parceria com os PRDC locais para debater a importância do programa, seus problemas e desafios. Sugere-se, no âmbito da PFDC, criar uma sistematização dos membros que lidam com o programa e realizar um encontro com os membros do MPF que acompanham o PROVITA nacional e estadual.

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4ª Região Reforma agrária, migrantes e discurso de ódio na internet entre os temas abordados

Ao longo de dois dias, na sede da PRR4, em Porto Alegre, 33 membros do MPF dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná debateram i assuntos sobre o tema. Após a abertura, o primeiro coordenador do NAOP/4ª Região, o procurador regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, apresentou histórico da atuação do Núcleo e mostrou dados sobre suas realizações. De janeiro a dezembro de 2014, foram distribuídos 1912 procedimentos e julgados 1333. Ao longo da atividade, falou-se sobre estrutura das PRDCs, assentamentos do INCRA, projeto MPEduc, e discurso de ódio via internet no viés não criminal, além do tema migrantes e refugiados. Também foram debatidas a atuação da Defensoria Pública da União nas prisões em flagrante, o acesso à saúde à pessoa privada de liberdade e à pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, o programa Mais Médicos e as propostas de encaminhamento.

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institucional • ENCONTROS rEGIONAIS

5ª Região Procuradores da cidadania debatem política de cotas raciais e perícia médica

Representantes do MPF nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, além de integrantes do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC, participaram do Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão na 5ª Região. Na ocasião, o coordenador do Naop na 5ª Região, Marcelo Alves Dias, apresentou um panorama geral dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo – destacando que em 2014 foram analisados 1.235 procedimentos para apreciação de promoção de arquivamento, dos quais 1.204 foram homologados, cinco convertidos em novas diligências e 17 não homologados. Entre as temáticas debatidas esteve a política de cotas raciais. Na oportunidade, o PFDC destacou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apoia o sistema de cotas e que já há decisão favorável no Supremo Tribunal Federal. O encontro também debateu a necessidade de aprimoramento do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) que, em alguns estados, estaria enfrentando dificuldades financeiras.

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anexos

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Participações In terinInterinstitucionais stitu cion ais e D iv u lgação da A tu ação Participações T abel a–Par t i c i paç ãoem Comi s s ões , Cons el hos , Comi t êseGr uposI nt er i ns t i t uc i onai s

T ema

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Nome

Al i ment a ç ã oAdequa da

Comi s s ã oE s pe c i a l doCDDPH–Al i ment a ç ã oAde qua da

1

Al i ment a ç ã oAdequa da

Pr es i dê nc i adaRe públ i c a–Cons e l hoNa c i ona l deS e gur a nç a Al i ment a r( CONS E A)

2

At i ngi dosporBa r r a gens

Gr upodeT r a ba l hodoCDDPH–At i ngi dosporBa r r a ge ns

3

Cr i a nç aeAdol es c ent e

Gr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos( GNDH) –Comi s s ã o Pe r ma ne nt edaI nf â nc i aeJ uv ent ude( COPE I J )

2

Cr i a nç aeAdol es c ent e

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Cons el hoNa c i ona l dosDi r ei t osdaCr i a nç aedoAdol es c ent e( CONANDA)

0

Di r e i t osHuma nos

Cons e l hoNa c i ona l dosDi r ei t osHuma nos-CNDH

1 0

Di r e i t osHuma nos

Reuni ã oOr di ná r i adoGr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos ( GNDH)

2

Di r e i t osHuma nos

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Coor de na ç ã odo Pr ogr a maNa c i ona l dePr ot e ç ã oa osDef e ns or e sdosDi r e i t os Huma nos–CPNDDH–PPDDH

5

I nt egr i da deF í s i c aePs í qui c a T or t ur a

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Comi t êNa c i ona l pa r aPr ev e nç ã oeComba t eàT or t ur anoBr a s i l ( CNPCT)

3

I nt e r na c i ona l

Câ ma r adosDe put a dos–Comi t êBr a s i l e i r odeDi r e i t osHuma nose Pol í t i c aE x t e r na( CBDHPE )

8

Memór i aeVe r da de

Pr es i dê nc i adaRe públ i c a–Comi s s ã oE s pe c i a l s obr eMor t ose Des a pa r e c i dosPol í t i c os( CE MDP/ PR)

3

Mul her

Gr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos( GNDH) –Comi s s ã o Per ma ne nt edeComba t eàVi ol ênc i aDomés t i c aeF a mi l i a ra Mul he r( COPE VI D)

0

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Cons el hoNa c i ona l CIDADÃO Nã oPROCURADORIA Di s c r i mi na ç ã o FEDERAL DOS DIREITOS DO deComba t eàDi s c r i mi na ç ã o( CNCD)

1


Al i ment a r( CONS E A)

At i ngi dosporBa r r a gens

Gr upodeT r a ba l hodoCDDPH–At i ngi dosporBa r r a ge ns

3

Cr i a nç aeAdol es c ent e

Gr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos( GNDH) –Comi s s ã o Pe r ma ne nt edaI nf â nc i aeJ uv ent ude( COPE I J )

2

Cr i a nç aeAdol es c ent e

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Cons el hoNa c i ona l dosDi r ei t osdaCr i a nç aedoAdol es c ent e( CONANDA)

0

Di r e i t osHuma nos

Cons e l hoNa c i ona l dosDi r ei t osHuma nos-CNDH

1 0

Di r e i t osHuma nos

Reuni ã oOr di ná r i adoGr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos ( GNDH)

2

Di r e i t osHuma nos

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Coor de na ç ã odo Pr ogr a maNa c i ona l dePr ot e ç ã oa osDef e ns or e sdosDi r e i t os Huma nos–CPNDDH–PPDDH

5

anexos

I nt e gr i da deF í s i c aePs qui c a Participações Iní terin stitu cion ais ePrDeveinvçãuoe lgação da Aano tuBraação pa r a Comba t eàT or t ur s i l ( CNPCT) T or t ur a

3

I n t e na c i o n a l T a b er l a – P ar t i c i paç ãoem Comi s s ões , Cons el hos , C o mi t ê e G r u o s I n t e r i ns t i t uc i onai s P o l í t i c as E x t e r n ap ( C B D H P E )

Câ ma r adosDe put a dos–Comi t êBr a s i l e i r odeDi r e i t osHuma nose

8

Me mór i aeVe r da de T ema

Pr es i dê nc i adaRe públ i c a–Comi s s ã oE s pe c i a l s obr eMor t ose o me Des a pa r e c i dosPol í t i c os( CE MN DP / PR)

3

M u l he r Al i me n t a ç ã oAdequa da

G r u po N a c i o n a l d e D i r ei t o s H ma n osn ( G N D H) – ou mi s s ã o Co mi s s ã o E s p e c i a l d o C D D P Hu – Al i me t a ç ã o A dC e q a d a Per ma ne nt edeComba t eàVi ol ênc i aDomés t i c aeF a mi l i a ra P es i d ê n c i a d a R e públ i c a–Cons e l hoNa c i ona l deS e gur a nç a Mr u l h e r ( C O P E V I D ) Al i ment a r( CONS E A) S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Cons el hoNa c i ona l G r u p o de T r a ba l h o d oC D D P H – A t i n gi dosporBa r r a ge ns de C o mb a t e à D i s c r i mi n a ç ã o ( C N C D )

0 1

P s s o a I d s a Ce r i a n ç a eo A d ol es c ent e

S e c r e t a r i a E s p e c i a l d e D i r e i t os uma n( o s / P R – C n s el h o N c i ona l G r u p o N a c i o na l d e D i r ei t o s H uH ma nos G N D H ) –o C o mi s s ã oa d o s Di r e i t o s o d s o ( C D I ) Pe r ma n e n t ed d aI no f â n c i aN e J u v ent ude( COPE I J )

4 2

P o t e ã o í t i ma T e s t emunha Cr i a n ç a eà AV d o l es c en t e

Mi n i s t é oE d a J u s t i ç a –D C o n s el h ou D el i bo er a t i v o o P r o g r a ma S ec r e a r i a s p e c i a l d e i r e i t o s H ma n s / P R –d C on s e l h o Na c i ona l F e d e r a l d e Pr o t e ç ã o a Ví t i ma sd eo a T e s t e mu n h a s A me a ç a da s– d o s D i r e i t os d a C r i a n ç a e d oA l e s c e n t e( C O N A N DA ) CONDE L–CONDE F–PROVI T A Cons e l hoNa c i ona l dosDi r ei t osHuma nos-CNDH Comi s s ã oE s pe c i a l doCDDPH–“ Ma noel Ma t t os ” Reuni ã oOr di ná r i adoGr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos S e c r e t a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Comi s s ã oNa c i ona l ( G N D H ) deE r r a di c a ç ã odoT r a ba l hoE s c r a v o( CONAT RAE ) S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Coor de na ç ã odo Mi n i s t é r i oN da J u t i ç a –P Cr o mi t ê Na c i o na l d e E n f r e n t a me n t o a o Pr o g r a ma c i os n a l de o t e ç ã o o s D e f e n s o r e s d o s Di r e i t o s T r á f i c o d e Pe s s oa s ( C O N A T R AH P) H u ma n o s– C P N D D H – P P D D

1 1 0

Mi n i s t é oE d a J u s t i ç a –D G T I n t e r mi n i s t e r i a l d o P l a n oN a c i o n a l d e S ec r e a r i a s p e c i a l d e i r e i t o s H u ma n o s / P R – C o mi t ê N a c i o n a l E n f r e n t a me n t o o T r á f i c o de er s s o a s ( P N E T P ) p a r a P r e v e n ç ã oa e C o mb a t e àP T o t u r a n o B r a s i l ( CNPCT)

2 3

Mi ni s t ér i odoDes env ol v i ment oAgr á r i o–Comi s s ã oNa c i ona l de Câ ma r adosDe put a dos–Comi t êBr a s i l e i r odeDi r e i t osHuma nose Comba t eàVi ol ê nc i anoCa mpo( CNCVC) Pol í t i c aE x t e r na( CBDHPE ) T OT AL Pr es i dê nc i adaRe públ i c a–Comi s s ã oE s pe c i a l s obr eMor t ose Des a pa r e c i dosPol í t i c os( CE MDP/ PR)

3 8

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma nos / PR–Comi t êNa c i ona l

Al i ment a ç ã oAdequa da Nã oDi s c r i mi na ç ã o At i ngi dosporBa r r a gens

Di r e i t osHuma nos S i s t e maPr i s i ona l Di r e i t osHuma nos T r a ba l hoE s c r a v o Di r e i t osHuma nos T r á f i c odePes s oa s T r á f i c o d e P e s s o a s I n t e g r i d a d e F í i c a ePs í qui c a T or t ur a Vi ol ê nc i anoCa mpo–Di r ei t oàT e r r a I nt e r na c i ona l Me mór i aeVe r da de

2 1 3

1 0 1 2 1 1 5 2

7 4 3

Mul her

Gr upoNa c i ona l deDi r ei t osHuma nos( GNDH) –Comi s s ã o Per ma ne nt edeComba t eàVi ol ênc i aDomés t i c aeF a mi l i a ra Mul he r( COPE VI D)

Nã oDi s c r i mi na ç ã o

S ec r et a r i aE s pe c i a l deDi r ei t osHuma no s / PR–Cons el h oNa c i ona l 1 RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015 deComba t eàDi s c r i mi na ç ã o( CNCD)

0

119


Revisão da Atuação Extrajudicial dos Procuradores dosPlanilha1 Direitos do Cidadão: DECISÕES NAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO / 2015 PFDC NAOP 1 NAOP 2 NAOP 3 NAOP 4 NAOP 5 Homologado 1339 1114 323 768 1326 808 Não homologado 3 18 22 16 13 31 Não conhecimento 0 166 5 55 203 14 Converter em diligência 44 0 1 1 79 18 Outros 69 0 2 0 12 1 TOTAL 1455 1298 353 840 1633 872

TOTAL 5678 103 443 143 84 6451

DECISÕES NAS PROMOÇÕES DE DECLÍNIO / 2015 PFDC NAOP 1 NAOP 2 NAOP 3 NAOP 4 NAOP 5 NAOP 5 Homologado 190 368 89 222 211 184 1264 Não homologado 0 4 4 12 7 30 57 Não conhecimento 0 24 0 8 14 3 49 Converter em diligência 10 0 0 2 6 2 20 Outros 7 0 0 0 10 1 18 TOTAL 207 396 93 244 248 220 1408

DECISÕES NAS PROMOÇÕES DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO / 2015 PFDC NAOP 1 NAOP 2 NAOP 3 NAOP 4 NAOP 5 NAOP 5 Atribuição de conflito 3 2 0 0 2 1 8 Não conhecimento de conflito 0 1 0 0 1 1 3 TOTAL 3 3 0 0 3 2 11

TOTAL GERAL

120

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

7870


anexos

ESTRUTURA DA PFDC PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Aurélio Virgílio Veiga Rios Mandato: nomeado em 15/05/2012 para o período de 2 anos – Portaria PGR nº 244, de 15/5/12 Recondução em 16/5/14 – Portaria PGR nº 334, de 6/5/14

PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO-ADJUNTO Luciano Mariz Maia Humberto Jacques de Medeiros Mandato: nomeados em 15/5/2014 para o período de 2 anos. Portaria PGR 382, de 15/5/2014.

PROCURADORES REGIONAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO EM 2015 ACRE PRDC: Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva Substituto: Felipe Valente Siman Mandato: 8/7/13 a 7/7/15 Removidos. Portaria PGR 363/2014 RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

121


PRDC: Luiz Gustavo Mantovani Substituto: Érico Gomes de Souza Mandato: 21/7/14 a 20/7/16 Novo Substituto: Vitor Hugo Caldeira Teodoro Mandato: 4/9/14 a 20/7/16

ALAGOAS PRDC: Roberta Lima Barbosa Bomfim Substituta: Niedja Gorete de Almeida Rocha Mandato: 27/8/14 a 26/8/16

AMAPÁ PRDC: Felipe de Moura Palha e Silva Substituto: Luís de Camões Lima Boaventura* Mandato: 6/5/13 a 5/5/15 Substitua eventual: Cinara Bueno Santos Pricladnitzky* * removidos – Portaria 128/2014-PGR* Nova PRDC Substituta: Marisa Varotto Ferrari Mandato: 23/6/14 a 5/5/15 PRDC: Felipe de Moura Palha e Silva

122

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


anexos

Substituto: Ludmila Vieira de Souza Mota Mandato: 16/6/15 a 5/5/17

AMAZONAS PRDC: Patrick Menezes Colares* Substituto: Rafael da Silva Rocha Mandato: 3/5/13 a 2/5/15 * Removido. Portaria PGR 363/2014 PRDC: Bruna Menezes Gomes da Silva Substituto: Rafael da Silva Rocha Mandato: 16/7/14 a 2/5/15

BAHIA PRDC: Leandro Bastos Nunes Substituto: Edson Abdon Peixoto Filho Mandato: 17/8/14 a 16/8/16

CEARÁ PRDC: Alexandre Meireles Marques Substituta: Francisco de Araújo Macedo Filho RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

123


Mandato: 10/3/13 a 9/3/15 PRDC: Nilce Cunha Rodrigues Substituto: Francisco de Araújo Macedo Filho Mandato: 10/3/15 a 9/3/17 Novo Substituto: Anastácio Nóbrega Tahim Júnior Mandato: 14/7/2015 a 9/3/2017

DISTRITO FEDERAL PRDC: Luciana Loureiro Oliveira Substituta: Ana Carolina Alves Araújo Roman Mandato: 5/6/14 a 4/6/16

ESPÍRITO SANTO PRDC: Elisandra de Oliveira Olímpio Substituto: André Carlos de Amorim Pimentel Filho Mandato: 1º/10/13 a 30/9/15 Novo Substituto: Carlos Vinícius Soares Cabeleira Mandato: 1º/7/14 a 30/9/15

124

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anexos

PRDC: Elisandra de Oliveira Olímpio Substituto: Carlos Vinícius Soares Cabeleira Mandato: 1º/10/15 a 30/9/17

GOIÁS PRDC: Ailton Benedito de Souza Substituta: Mariane Guimarães de Mello Oliveira Mandato: 12/2/13 a 11/2/15 Recondução: 22/1/2015.

MARANHÃO PRDC: Talita de Oliveira Substituto: Alexandre Silva Soares Mandato: 20/6/14 a 19/6/16

MATO GROSSO PRDC: Gustavo Nogami Substituto: Bianca Britto de Araújo Mandato: 8/7/13 a 7/7/15

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

125


PRDC: Ronaldo Pinheiro de Queiroz Substituto: Gustavo Nogami Mandato: 22/1/15 a 21/1/17 Novo PRDC: Cleber de Oliveira Tavares Neto Substituto: Gustavo Nogami Mandato: 30/7/15 a 21/1/17

MATO GROSSO DO SUL PRDC: Cinara Bueno Santos Pricladnitzky Substituto: Emerson Kalif Siqueira Mandato: 21/11/14 a 20/11/16

MINAS GERAIS PRDC: Edmundo Antônio Dias Netto Júnior Substitutos: Helder Magno da Silva e Silmara Cristina Goulart Mandato: 4/5/13 a 3/5/15 Recondução: 4/5/15 a 3/5/17

126

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anexos

PARÁ PRDC: Melina Alves Tostes Substituto: Bruno Araújo Soares Valente Mandato: 4/4/2014 a 3/4/2016

PARAÍBA PRDC: José Godoy Bezerra de Souza Substituto: Werton Magalhães Costa Mandato: 23/6/14 a 20/6/15 PRDC: José Godoy Bezerra de Souza Substituto: Acácia Soares Peixot Suassuna Mandato: 10/7/15 a 9/7/17

PARANÁ PRDC: Eloísa Helena Machado Substituto: Mônica Dorotéa Bora Mandato: 7/1/2015 a 6/1/17

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

127


PERNAMBUCO PRDC: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail Substituto: Carolina de Gusmão Furtado Mandato: 1º/10/13 a 30/9/15 PRDC: Carolina de Gusmão Furtado Substituto: Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior Mandato: 9/10/15 a 8/10/17

PIAUÍ PRDC: Alexandre Assunção e Silva Substituto: Kelston Pinheiro Lages Mandato: 26/2/14 a 25/2/16 PRDC em exercício no período de 14 a 18/7/2014: ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA ( Port. 537/2014)

RIO DE JANEIRO PRDC: Ana Padilha Luciano de Oliveira Substitutos: Renato de Freitas Souza Machado e Sérgio Luiz Pinel Dias Mandato: 1º/9/14 a 31/8/16

128

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anexos

RIO GRANDE DO NORTE PRDC: Caroline Maciel da Costa Substituto: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes Mandato: 1º/3/14 a 29/2/16 Novo Substituto: Victor Manoel Mariz Mandato: 23/7/14 a 29/2/16

RIO GRANDE DO SUL PRDC: Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior Substituto: Suzete Bragagnolo Mandato: 1º/8/12 a 31/7/14 Renomeados: 31/7/14 a 30/9/15 PRDC: Fabiano de Moraes Substituto: não há Mandato: 1º/10/15 a 30/9/17

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

129


RONDÔNIA PRDC: Raphael Luís Pereira Bevilaqua Substituto: Júlio Carlos Motta Noronha Mandato: 13/6/14 a 5/5/15 PRDC: Raphael Luís Pereira Bevilaqua Substituto: Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha Mandato: 6/5/15 a 5/5/17

RORAIMA PRDC: Gustavo Kenner Alcântara Substituto: Paulo Taek Keun Rhee Mandato: 6/5/13 a 5/5/15 Novo Substituto: Fábio Brito Sanches Mandato: 23/6/14 a 5/5/15

SANTA CATARINA PRDC: Maurício Pessutto Substituto: Analúcia de Andrade Hartmann Mandato: 15/9/2013 a 14/9/2015 PRDC: Daniel Ricken

130

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anexos

Substituto: Darlan Airton Dias Mandato: 15/09/2015 a 14/09/2017

SÃO PAULO PRDC: Pedro Antônio de Oliveira Machado Substituto: Jefferson Aparecido Dias, Andrey Borges de Mendonça e Eleovan César Lima Mascarenhas Mandato: 30/3/13 a 29/3/2015 PRDC: Pedro Antônio de Oliveira Machado Substituto: Jefferson Aparecido Dias, Lisiane Cristina Braecher e Eleovan César Lima Mascarenhas Mandato: 30/3/15 a 29/3/2017

SERGIPE PRDC: Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida Substituta: Gicelma Santos do Nascimento Mandato: 16/7/14 a 15/7/16 PRDC: Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior Substituto: Renata Ribeiro Baptista Mandato: 20/6/14 a 5/5/15

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

131


COMPOSIÇÃO DOS GTs (atualizado em 25/11/2015)

I. GT ALIMENTAÇÃO ADEQUADA a) Duciran Van Marsen Farena (PRR/5ª Região/PE); b) Jorge Irajá Louro Sodré (PRM/Canoas/RS); c) Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary (PRDC/AL-Substituta); COORDENADORA d) Raphael Luís Pereira Beviláqua (PRDC/RO); e) Sônia Maria de Assunção Macieira (PRR/5ª Região/PE) Apoio técnico: Emília Ulhôa Botelho

II. GT COMUNICAÇÃO SOCIAL a) Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR/4ªRegião/RS); COORDENADOR b) Fernando de Almeida Martins (PR/MG); c) João Bosco Araújo Fontes Júnior (PRR/5ª Região/PE); d) Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior (PRDC/RS); e) Luiz Fernando Gaspar Costa (PR-SP); f ) Márcia Morgado Miranda Weinschenker (PRR/2ª Região/RJ); g) Marcus Vinícius Aguiar Macedo – (PRR/4ªRegião/RS). Apoio técnico: Bruno Cruz Pinheiro

132

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anexos

III. GT DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE a) Andrey Borges de Mendonça (PR/SP); b) Carolina de Gusmão Furtado (PR/PE); c) Eugênia Augusta Gonzaga (PRR/3ªRegião/SP); d) Felipe Fritz Braga (PR/DF); e) Ivan Cláudio Marx (PR/DF); f ) Mara Elisa de Oliveira (PRM/Petrolina/PE); (saiu em novembro/2015) g) Marlon Alberto Weichert (PRR/3ªRegião/SP); COORDENADOR h) Paulo Sérgio Ferreira Filho (PRM/Resende/RJ); i) Sandra Akemi Shimada Kishi (PRR/3ªRegião/SP); j) Tiago Modesto Rabelo (PRM/Ilhéus/BA). Apoio técnico: Marisa Viegas e Silva

IV. GT EDUCAÇÃO a) Ana Fabíola de Azevedo Ferreira (PRM/Palmares/PE); b) Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage (PRM/São João de Meriti/RJ); c) Felipe de Moura Palha e Silva (PRDC/AP); d) Letícia Carapeto Benrdt (PRM/Santa Rosa/RS); e) Lisiane Cristina Braecher (PR/SP); f ) Maria Cristina Manella Cordeiro (PR/RJ); COORDENADORA RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

133


g) Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail (PRDC/PE) (saiu em maio/2015) h) Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary (PRDC/AL-Substituta); i) Paulo Rubens Carvalho Marques (PRM/Guanambi/BA); j) Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva (PRM/Cruz Alta/RS); k) Sérgio Luiz Pinel Dias (PR/RJ). Apoio técnico: Daniella Duarte Roberto, Leilah Garcia, Luana Garcez Stein e Tatiane Silvério Revoredo Guerra

V. GT INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA a) Analúcia de Andrade Hartmann (PRDC/SC-Substituta); b) Ariane Guebel de Alencar (PR/RJ); c) Cláudio Drewes José de Siqueira (PR/GO); d) Eugênia Augusta Gonzaga (PRR/3ªRegião/SP); e) Fabiano de Moraes (PRM/Caxias do Sul/RS); COORDENADOR f ) Felipe Fritz Braga (PR/DF); g) José Lucas Perroni Kalil (PRM/Jundiaí/SP); h) Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior (PRDC/RS); (saiu em novembro/2015) i) Márcia Morgado Miranda (PRR/2ªRegião/RJ); Apoio técnico: Leonardo Antônio de Moraes Filho, Mércia Beatriz Miranda e Patrícia Ponte Araújo

134

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anexos

VI. GT PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO BRASIL a)

Bruno Freire de Carvalho Calabrich (PR/DF);

b)

Luciano Mariz Maia (PFDC-Adjunto);

c)

Marcelo Alves Dias de Souza ((PRR/5ªRegião/PE);

d)

Marlon Alberto Weichert (PRR/3ªRegião/SP);

e)

Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail (PRDC/PE);

f)

Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (PRR/3ª Região/SP);

g)

Raphael Luís Pereira Beviláqua (PRDC/RO);

h)

Talita de Oliveira (PRDC/MA).

COORDENADOR

Apoio técnico: Igor Rodrigues Alves Valois

VII. GT PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL a) Aldirla Pereira de Albuquerque (PRM/Arapiraca/AL); (saiu em novembro/2015) b) Darcy Santana Vitobello (Subprocuradora-Geral da República); COORDENADORA c) Júlio José Araújo Júnior (PRM/Volta Redonda/RJ); d) Luiz Carlos Weber (PRR/4ª Região/RS); e) Uendel Domingues Ugatti (PRR/3ª Região/SP). Apoio técnico: Raquel Ribeiro

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

135


VIII. GT REFORMA AGRÁRIA a) Ailton Benedito de Souza (PRDC/GO); b) Álvaro Lotufo Manzano (PR/TO); c) Ivan Cláudio Marx (PR/DF); d) Ludmila Bortoleto Monteiro (PR/MT); e) Melina Alves Tostes (PRDC/PA); f ) Talita de Oliveira (PRDC/MA); g) Ticiana Andréa Sales Nogueira (PRM/Arapiraca/AL); h) Raphael Luís Pereira Beviláqua (PRDC/RO). Apoio técnico: Lisiane Thurler Portella

IX. GT SAÚDE a) Ana Paula Carvalho de Medeiros (PR/RS); b) Antônia Lélia Neves Sanches (PRR/4ª Região/RS); c) Aline Mancino da Luz Caixeta (PR/RJ); d) Humberto Jacques de Medeiros (Subprocurador-Geral da República); e) Lisiane Cristina Braecher (PR/SP); f ) Maurício Pessutto (PRDC/SC); g) Oswaldo José Barbosa Silva (Subprocurador-Geral da República); COORDENADOR

136

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anexos h) Roberta Trajano Sandoval Peixoto (PR/RJ); i) Suzete Bragagnolo (PRDC/RS-Substituta). Apoio técnico: Janine Coelho Eugênio de Souza

X. SISTEMA PRISIONAL (ENCERRADO – Portaria 09/2015, de 8/5/2015) a) Luciano Mariz Maia (Subprocurador-Geral da República); (COORDENADOR) b) Daniel Antônio de Moraes Sarmento (PRR/2ªRegião/RJ); c) Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR/4ªRegião/RS); d) Marcelo Alves Dias de Sousa (PRR/5ª Região/PE); e) Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (PRR/3ªRegião/SP); f ) Bruno Freire de Carvalho Calabrich (PR/DF); Apoio técnico: Igor Rodrigues Alves Valois

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

137


NAOPs PFDC 1ª Região Membros titulares Marcus da Penha Souza Lima Zilmar Antônio Drumond Alexandre Camanho de Assis Andréa Lyrio Ribeiro de Souza (saiu em maio/2015) Márcio Barra Lima ( saiu em novembro de 2015) Membro suplente não há Servidores Bernadete Castanha Viana Machado Maria da Glória Martins de Melo Iara Maria de Castro Moreira Janaína Dantas

2ª Região Membros titulares Maria Helena de C. Nogueira de Paula Silvana Batini César Góes (coordenadora) Rogério José Bento Soares do Nascimento Celso de Albuquerque Silva (saiu em outubro/2015)

138

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anexos

Membros suplentes Cristina Schwansee Romanó Márcia Morgado Weinschenker Paulo Fernando Corrêa Servidores Bernard Gandelman Marta Carmona Cardoso Facuri

3ª Região Membros titulares Marcela Moraes Peixoto (coordenadora) Robério Nunes dos Anjos Filho Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Membros suplentes Geisa de Assis Rodrigues Walter Claudius Rothenburg Inês Virgínia Prado Soares Servidores Alucídio Rodrigues Teixeira Andrea Gabriela Albuquerque D’Auria

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

139


4ª Região Membros titulares Paulo Gilberto Cogo Leivas Luiz Carlos Weber (coordenador) Cláudio Dutra Fontella Adriana Zawada Melo (saiu em outubro/2015) Membros suplentes Domingos Sávio Dresch da Silveira Marcus Vinícius Aguiar Macedo Vitor Hugo Gomes da Cunha Servidores Edgar da Silva Aristimunho Ana Lúcia Seifriz Badia

5ª Região Membros titulares Marcelo Alves Dias de Souza (coordenador) Isabel Guimarães da Câmara Lima Sônia Maria de Assunção Macieira

140

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anexos

Membros suplentes Duciran van Marsen Farena Márcio Andrade Torres Francisco Machado Teixeira Antônio Edílio Magalhães Teixeira (saiu em novembro/2015) Antônio Carlos de Vasconcellos Coelho Barreto Campello (saiu em novembro/2015) Servidores Mayara Freire de Andrade Flávia Aline da Hora Daniel Phelipe Correia Vilaça (saiu em abril/2015) Maria Celina Carvalho Carneiro Estagiários Geórgia Vasconcelos de Paula Gomes Maria de Carvalho Lipp Maria Dargileide Albuquerque Xavier Barboza

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

141


anexos

EQUIPE PFDC Secretaria de Gabinete – SEGAB Ideralda Galdino R. S. de Jesus Lucineide Valério Paixão

Núcleo de Acompanhamento das Promoções de Arquivamento - NUAPA Raquel Ribeiro Igor Rodrigues Alves Valois

Secretária-Executiva Patrícia Cristina Alves Campanatti

Assessoria de Administrativa – AA Mário Cabral de Abreu – Assessor-chefe Ailza Rodrigues Arthur Spinelli Correia Evailton Araújo Santos Heloísa Sousa Lima Chierichetti Tauli Stein de Barros Valéria Maria Alves do Nascimento Vera Maria Barbosa ESTAGIÁRIOS Thaís Cristina Ferreira Garcia de Sousa (até 10/3/2015) Fernanda Scafe Oliveira (a partir de abril/2015) TERCEIRIZADOS Edmar Rodrigues da Silva Danuza Raquel da Silva Franca

142

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Assessoria Multidisciplinar – AM Fabíola Geoffroy Corte Real Veiga – Assessora-chefe Bruno Cruz Pinheiro Daniella Duarte Roberto Emília Ulhôa Botelho Janine Eugênio de Souza Kanaan Leilah Ribeiro de Miranda Garcia Leonardo Antônio de Moraes Filho Lisiane Thurler Portella Luana Garcez Stein Márcia Maria Regueira Lins Caldas Marisa Viegas e Silva (a partir de 13/4/2015) Mércia Beatriz Miranda Patrícia Ponte Araújo Priscila Vilela Strassburger Danigno Rossanna Maria do Amaral Barros Tatiane Silvério Revoredo Guerra Viviane Feceher Moreira (até 31/3/2015) Wilson Veleci da Silva ESTAGIÁRIOS Alane (em exercício no Gab. Vice-PGR) Breno Barbosa da Silva (a partir de julho/2015) Maria Eduarda Soares de Mendonça (a partir de maio de 2015) Lindomar Carreiro da Silva (Lindomar Kevin) (a partir de maio de 2015) Wilk Soares Rodrigues

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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anexos

Assessoria de Comunicação e Informação – ACI Marília Mundim da Costa - Assessora-chefe Cristine Barbosa Maia Luciana Matsunaga Higawa Luciana Neves de Jesus Marlene Maria Lima de Miranda Rodrigo Fernandes Lopes de Oliveira

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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2015

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Relatorio de atividades PFDC 2015  
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