Projrto de execução - Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda

CASA AGRÍCOLA IRMÃOS RAPOSO, LDA.

SISTEMA DE MINIPRODUÇÃO FOTOVOLTAICA DA CASA AGRÍCOLA IRMÃOS RAPOSO, LDA. PROJETO DE EXECUÇÃO

ESTUDO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS

JULHO 2012

CASA AGRÍCOLA IRMÃOS RAPOSO, LDA.

ÍNDICE TEXTO 1

2

3

INTRODUÇÃO .................................................................................................................................... 1 1.1

Identificação do Projeto, da Fase respetiva, do Proponente e da Entidade Licenciadora ...... 1

1.2

Identificação dos responsáveis pela elaboração do EIncA e do período de elaboração ........ 1

1.3

Metodologia e Descrição Geral da Estrutura do EIncA............................................................ 2

1.4

Enquadramento Legal .............................................................................................................. 4

OBJETIVOS E JUSTIFICAÇÃO DO PROJETO ......................................................................................... 5 2.1

Descrição dos Objetivos e da Necessidade do Projeto ........................................................... 5

2.2

Antecedentes do Projeto e do EIncA ....................................................................................... 6

DESCRIÇÃO DO PROJETO .................................................................................................................. 7 3.1

Localização do projeto.............................................................................................................. 7

3.1.1 .... Enquadramento Territorial e Administrativo ...................................................................... 7 3.1.2 .... Áreas Sensíveis ................................................................................................................. 7 3.1.3 .... Planos de Ordenamento do Território em vigor na área do projeto e Classes de Espaço envolvidas ......................................................................................................................... 8 3.1.4 .... Condicionantes, Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública .............. 10 3.2

Descrição Geral das Características do Projeto .................................................................... 10

3.2.1 .... Composição Geral do Projeto .......................................................................................... 10 3.2.2 .... Terraplenagens ................................................................................................................ 14 3.2.3 .... Localização do Estaleiro, áreas de empréstimo e depósito e acessos de obra ............. 14 3.2.4 .... Estimativa de Custos da Obra ......................................................................................... 15 3.2.5 .... Projetos Associados ou Complementares ....................................................................... 15 3.2.6 .... Programação temporal da obra ....................................................................................... 15 4

CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE POTENCIALMENTE AFETADO PELO PROJETO ................................. 16 4.1

Considerações Iniciais............................................................................................................ 16

4.2

Geologia e Geomorfologia ..................................................................................................... 16

4.2.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 16 4.2.2 .... Geologia ........................................................................................................................... 17 4.2.3 .... Geomorfologia ................................................................................................................. 18 4.2.4 .... Tectónica e sismicidade .................................................................................................. 19 EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda.

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4.2.5 .... Património geológico e recursos minerais ....................................................................... 20 4.3

Solos e Padrões de Ocupação do Solo ................................................................................. 20

4.3.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 20 4.3.2 .... Solos ................................................................................................................................ 21 4.3.3 .... Padrões de Ocupação do Solo ........................................................................................ 26 4.4

Recursos Hídricos .................................................................................................................. 30

4.4.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 30 4.4.2 .... Aspetos quantitativos ....................................................................................................... 30 4.4.3 .... Aspetos qualitativos ......................................................................................................... 32 4.5

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo .............................................. 32

4.5.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 32 4.5.2 .... Modelos de Desenvolvimento e Ordenamento do Território ........................................... 34 4.5.3 .... Condicionantes ao Uso do Solo ...................................................................................... 48 4.6

Património Cultural ................................................................................................................. 55

4.6.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 55 4.6.2 .... Breve enquadramento histórico ....................................................................................... 65 4.6.3 .... Caracterização da paisagem e do terreno....................................................................... 66 4.6.4 .... Ocorrências Patrimoniais ................................................................................................. 67 5

IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS.................................................................. 68 5.1

Considerações Iniciais............................................................................................................ 68

5.2

Geologia e Geomorfologia ..................................................................................................... 70

5.2.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 70 5.2.2 .... Fase de Construção......................................................................................................... 70 5.2.3 .... Fase de Exploração ......................................................................................................... 71 5.2.4 .... Fase de Desativação ....................................................................................................... 71 5.3

Solos e Padrões de Ocupação do Solo ................................................................................. 72

5.3.1 .... Solos ................................................................................................................................ 72 5.3.2 .... Padrões de Ocupação do Solo ........................................................................................ 73 5.4

Recursos Hídricos .................................................................................................................. 75

5.4.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 75 5.4.2 .... Fase de Construção......................................................................................................... 75 5.4.3 .... Fase de Exploração ......................................................................................................... 76 5.4.4 .... Fase de Desativação ....................................................................................................... 76 5.5

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo .............................................. 77

5.5.1 .... Metodologia ..................................................................................................................... 77 EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda.

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5.5.2 .... Impactes sobre os Modelos de Desenvolvimento e Ordenamento do Território ............ 77 5.5.3 .... Impactes sobre as Condicionantes ao Uso do Solo ........................................................ 80 5.6

Património Cultural ................................................................................................................. 81

5.6.1 .... Fase de Construção......................................................................................................... 81 5.6.2 .... Fase de Exploração ......................................................................................................... 81 5.6.3 .... Fase de Desativação ....................................................................................................... 81 6

MEDIDAS DE MITIGAÇÃO ................................................................................................................. 82 6.1

Considerações Iniciais............................................................................................................ 82

6.2

Geologia e Geomorfologia ..................................................................................................... 82

6.3

Solos e Padrões de Ocupação do Solo ................................................................................. 82

6.3.1 .... Fase de construção ......................................................................................................... 83 6.3.2 .... Fase de exploração ......................................................................................................... 83 6.3.3 .... Fase de desativação ........................................................................................................ 83 6.4

Recursos Hídricos .................................................................................................................. 83

6.5

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo .............................................. 84

6.5.1 .... Fase de construção ......................................................................................................... 84 6.6

Património Cultural ................................................................................................................. 85

6.6.1 .... Fase de construção ......................................................................................................... 85 7

CONCLUSÕES ................................................................................................................................. 87

8

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................................... 89 8.1

Geologia e Geomorfologia ..................................................................................................... 89

8.2

Solos e Padrões de Ocupação dos Solos .............................................................................. 89

8.3

Recursos Hídricos .................................................................................................................. 89

8.4

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo .............................................. 90

8.5

Património Cultural ................................................................................................................. 91

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ÍNDICE DE QUADROS Quadro 1 - Equipa Técnica envolvida da elaboração do EIncA ............................................................. 2 Quadro 2 - Estrutura e conteúdo do Relatório Técnico .......................................................................... 3 Quadro 3 - Lista das peças desenhadas ................................................................................................ 4 Quadro 4 - Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) com incidência na área de intervenção ............... 8 Quadro 5 - Classes de capacidade de uso do solo e suas características .......................................... 24 Quadro 6 - Classes de ocupação do solo ............................................................................................. 26 Quadro 7 - Tipologia dos espaços ocupados ........................................................................................ 47 Quadro 8 - PU e PP aprovados............................................................................................................. 48 Quadro 9 - Áreas de REN existentes na área de estudo ...................................................................... 53 Quadro 10 - Graus de visibilidade do terreno ....................................................................................... 57 Quadro 11 - Grau de diferenciação do descritor 4 ................................................................................ 58 Quadro 12 - Grupo de descritores relacionado com a identificação de sítio ........................................ 58 Quadro 13 - Grupo de descritores relacionado com a localização de sítio .......................................... 59 Quadro 14 - Grupo de descritores relacionado com a descrição da paisagem envolvente ................. 59 Quadro 15 - Grupo de descritores relacionado com a caracterização do material arqueológico ......... 60 Quadro 16 - Grupo de descritores relacionado com a caracterização das estruturas ......................... 60 Quadro 17 - Fatores usados na avaliação patrimonial e respetiva ponderação .................................. 61 Quadro 18 - Descritores do Valor da Inserção Paisagística e respetivo valor numérico...................... 61 Quadro 19 - Descritores do Valor da Conservação e respetivo valor numérico................................... 62 Quadro 20 - Descritores do Valor da Monumentalidade e respetivo valor numérico ........................... 62 Quadro 21 - Descritores do Valor da Raridade e respetivo valor numérico ......................................... 63 Quadro 22 - Descritores do Valor Científico e respetivo valor numérico .............................................. 63 Quadro 23 - Descritores do Valor Histórico e respetivo valor numérico ............................................... 64 Quadro 24 - Descritores do Valor Simbólico e respetivo valor numérico ............................................. 64 Quadro 25 - Relação entre as classes de Valor Patrimonial e o Valor Patrimonial.............................. 65

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ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 - Extrato da Carta Geológica da área de estudo .................................................................... 18 Figura 2 - Carta de isossistas de intensidade máxima ......................................................................... 20 Figura 3 - Extrato da Carta de Solos ..................................................................................................... 22 Figura 4 - Capacidade de Uso do Solo ................................................................................................. 25 Figura 5 - Síntese da ocupação do solo na área de estudo ................................................................. 28 Figura 6 - Delimitação do leito de cheia do rio Tejo .............................................................................. 31 Figura 7 - Potencial de Recursos Energéticos Endógenos .................................................................. 41 Figura 8 - Extrato do Mapa Síntese do Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) do Ribatejo, com implantação da área de estudo ......................................................................... 45 Figura 9 - Esquema indicativo da largura das margens (adaptado através da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro e Plano Nacional da Água) ............................................................................ 49

LISTA DE PEÇAS DESENHADAS Desenho 1 - Enquadramento Administrativo e Territorial e Esboço Corográfico Desenho 2 - Implantação do Projeto (sobre a Fotografia Aérea) Desenho 3 - Padrões de Ocupação do Solo Desenho 4 - Extrato da Planta de Ordenamento do PDM de Salvaterra de Magos (em vigor) Desenho 5 - Extratos das Plantas de Condicionantes do PDM de Salvaterra de Magos (em vigor) Desenho 6 - Extratos das Cartas de REN de Salvaterra de Magos (CCDR-LVT e PDM) Desenho 7 - Património

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1 INTRODUÇÃO

1.1

Identificação do Projeto, da Fase respetiva, do Proponente e da Entidade Licenciadora

O presente documento corresponde ao Estudo de Incidências Ambientais (EIncA) do Projeto do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo Lda., em fase de Projeto de Execução.

Este Projeto refere-se à instalação de um sistema de produção de energia a partir de fontes renováveis - sistema fotovoltaico. Consiste na colocação de 414 módulos fotovoltaicos numa área total de 2.900 m2,com uma potência total de ligação à rede de 100 kW. A estrutura será constituída, para além dos painéis fotovoltaicos, pelas estruturas de fixação dos módulos, pelos inversores trifásicos e por um contador.

O proponente do projeto é a Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda. A Entidade Licenciadora do projeto é a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

1.2

Identificação dos responsáveis pela elaboração do EIncA e do período de elaboração

No Quadro 1 apresenta-se a equipa técnica que colaborou na elaboração do EIncA. A sua realização decorreu entre junho e julho de 2012.

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Quadro 1 - Equipa Técnica envolvida da elaboração do EIncA Técnico

Formação académica

Especialidade

Sofia Antunes

Engenheira do Ambiente

Direção Técnica Coordenação Técnica

Paulo Pereira

Engenheiro do Ambiente

Geologia e Geomorfologia Recursos Hídricos

Elisabete Rodrigues

Geógrafa

Inês Paulino

Engenheira do Ambiente

João Albergaria (TERRALEVIS) Paula Oliveira

1.3

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo Solos e Padrões de Ocupação dos Solos

Arqueólogo

Património Cultural

Técnica de desenho

Desenho

Metodologia e Descrição Geral da Estrutura do EIncA

A metodologia adotada na elaboração do presente estudo incluiu os seguintes passos fundamentais: −

Reuniões com a equipa projetista no sentido de enquadrar os trabalhos a desenvolver;

−

Análise dos elementos que integram o projeto de execução e o seu cruzamento com as propostas de ordenamento e condicionantes legais definidas para a área de estudo;

−

Reconhecimento geral da área do projeto, de modo a averiguar a necessidade de proceder a eventuais ajustes e identificar os pontos mais sensíveis. Realização de levantamentos de campo específicos orientados para os fatores ambientais em análise;

−

Análise e integração de toda a informação recolhida com vista à caracterização da situação atual do ambiente na área de estudo e à avaliação dos impactes previsivelmente gerados durante as fases de construção e exploração do projeto;

−

Definição das medidas de minimização dos impactes previstos;

−

Identificação e descrição dos programas de monitorização nas diferentes fases do projeto se forem considerados necessários;

−

Elaboração do Relatório Técnico.

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No presente estudo foram consideradas diferentes escalas de análise em função da especificidade e significado das questões-chave analisadas, destacando-se a escala 1:25.000 para questões de enquadramento e a escala 1:1.000 para as análises de maior pormenor.

As metodologias específicas adotadas na análise desenvolvida para cada fator ambiental são descritas nos respetivos subcapítulos.

O EIncA é constituído pelo presente volume que constitui o Relatório Técnico, sendo composto pelos capítulos apresentados no Quadro 2.

Quadro 2 - Estrutura e conteúdo do Relatório Técnico Capítulos

Conteúdo Identificação do projeto, da fase respetiva, do proponente, da entidade licenciadora, da equipa técnica responsável pela elaboração do EIncA e do

1. Introdução

período de elaboração; descrição da metodologia e estrutura do EIncA e enquadramento legal.

2. Objetivos e Justificação do Projeto

Objetivos e necessidades do projeto; antecedentes do projeto e do EIncA. Localização do projeto; descrição geral das características do projeto, projetos complementares e associados; localização do estaleiro e acessos

3. Descrição do Projeto

de obra, programação temporal; estimativa orçamental; principais tipos de materiais e de energia utilizados e produzidos; principais tipos de efluentes, resíduos e emissões previsíveis e respetivas fontes.

A caracterização do ambiente potencialmente afetado apresenta-se organizada nos seguintes fatores ambientais:

4. Caracterização do Ambiente potencialmente Afetado

5. Identificação e Avaliação de Impactes Ambientais 6. Medidas

de

Mitigação

−

Geologia e Geomorfologia;

−

Solos e Padrões de Ocupação do Solo;

−

Recursos Hídricos;

−

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo;

−

Património Cultural.

Identificação e análise dos impactes ambientais em cada um dos fatores ambientais anteriormente descritos, inerentes à fase de construção, exploração e desativação do projeto.

e

Enumeração

das

medidas

de

mitigação

dos

impactes

Compensação

identificados e potenciação dos impactes positivos.

7. Conclusões

Apresentação das conclusões da análise e avaliação efetuadas.

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negativos

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Capítulos

Conteúdo Listagem das principais fontes bibliográficas consultadas, bem como as

8. Bibliografia

referências bibliográficas constantes no Relatório.

As peças desenhadas (ver Quadro 3) pretendem servir de suporte à análise desenvolvida nos vários fatores ambientais, demonstrando os efeitos considerados mais significativos e promovendo uma panorâmica geral da situação atual do projeto.

Quadro 3 - Lista das peças desenhadas N.º do Desenho

Descrição Enquadramento Administrativo e Territorial e Esboço

1

Várias

Corográfico

2

Implantação do Projeto (sobre a Fotografia Aérea)

Várias

3

Padrões de Ocupação do Solo

1:1.000

4

Extrato da Planta de Ordenamento do PDM de Salvaterra de

5

6

Magos (em vigor) Extratos das Plantas de Condicionantes do PDM de Salvaterra de Magos (em vigor) Extratos das Cartas de REN de Salvaterra de Magos (CCDR-LVT e PDM)

7

1.4

Escala Numérica

Património

1:25.000

1:25.000

1:25.000 1:1.000

Enquadramento Legal

De acordo com o disposto no regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005,

de

8

de

novembro, o

licenciamento

de projetos

de

centros

electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis não estão sujeitos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

No entanto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio (com Declaração de Retificação n.º 71/2007, de 24 de julho), “O licenciamento de projectos de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, que não se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de

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Novembro, e cuja localização esteja prevista em áreas da Reserva Ecológica Nacional, Sítios da Rede Natura 2000 ou de Rede Nacional de Áreas Protegidas, é sempre precedido de um procedimento de avaliação de incidências ambientais, a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, com base num Estudo de Incidências Ambientais apresentado pelo promotor tendo em consideração políticas energéticas e ambientais vigentes”.

Considerando que o projeto em análise se insere em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Salvaterra de Magos, cuja delimitação foi publicada pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 184/97, de 28 de outubro, e alterada pela RCM n.º 169/2008, de 21 de novembro, a viabilidade e licenciamento da instalação desta unidade face ao regime jurídico da REN dependerá sempre da pronúncia favorável da CCDR, neste caso da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do procedimento de avaliação de incidências ambientais, a instruir pelo promotor, com base em EIncA. Neste contexto, procede-se à elaboração do presente documento, no sentido de dar cumprimento ao exigido na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio, para efeitos da instrução do procedimento de avaliação de incidências ambientais do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda..

2 OBJETIVOS E JUSTIFICAÇÃO DO PROJETO

2.1

Descrição dos Objetivos e da Necessidade do Projeto

Apesar do significativo crescimento da produção de energia a partir de fontes renováveis ao longo da última década, Portugal continua a evidenciar uma elevada dependência dos recursos energéticos não renováveis e, consequentemente, uma grande dependência externa na satisfação das suas necessidades energéticas.

Assim, o sistema de miniprodução fotovoltaica tem como objetivo a produção de energia elétrica a partir de uma fonte renovável e não poluente – a energia solar, contribuindo para a diversificação das fontes energéticas do país e contribuindo para o cumprimento do Protocolo de Quioto.

Para além disso, os consumos energéticos têm bastante peso na estrutura de custo da atividade agrícola desenvolvida na Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda.. Neste âmbito, este sistema, para além

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de diminuir fortemente os custos de energia da própria exploração/propriedade, constituir-se-á complementarmente como uma fonte de receita, tendo em conta que a Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda. já foi pré-reconhecida como Miniprodutor, podendo deste modo, vender à rede.

2.2

Antecedentes do Projeto e do EIncA

Como foi referido no capítulo 1.4 (Enquadramento Legal), o projeto em análise insere-se em áreas de REN, nomeadamente “Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos”, conforme Carta da REN do concelho de Salvaterra de Magos.

Em resposta ao pedido de autorização para instalação efetuado em abril de 2012, nos termos dos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, a CCDR-LVT emitiu um parecer em maio de 2012, no qual refere no seu ponto 3 que, nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 maio, o licenciamento de projetos de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis que não se encontrem abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, é sempre precedido de um procedimento de avaliação de incidências ambientais, a instruir pelo promotor, junto da CCDRLVT. Assim, a viabilidade da pretensão face ao regime jurídico da REN dependerá da pronúncia favorável da CCDR-LVT no âmbito do procedimento de avaliação de incidências ambientais, com base num EIncA. O presente documento visa dar cumprimento ao exigido no parecer da CCDR-LVT e à legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio.

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3 DESCRIÇÃO DO PROJETO

3.1

Localização do projeto

3.1.1

Enquadramento Territorial e Administrativo

Em termos de divisão administrativa (distritos e concelhos), o projeto do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda. desenvolve-se no distrito de Santarém, no concelho e freguesia de Salvaterra de Magos. Relativamente à divisão territorial (NUTS), o projeto integra-se na NUTS II – Alentejo e na NUTS III – Lezíria do Tejo.

Nos Desenhos n.º 1 e 2 apresentam-se, respetivamente, o Enquadramento Administrativo e Territorial e Esboço Corográfico, e a Implantação do Projeto (sobre a Fotografia Aérea).

O parque fotovoltaico situa-se na Quinta dos Belos, numa herdade que explora anualmente cerca de 200 ha de terreno, propriedade dos sócios da Casa Agrícola.

Como principais produções dominam as culturas arvenses de regadio, em particular o milho, a pecuária, sendo que ocasionalmente são também efetuadas culturas hortícolas, em particular o tomate de indústria.

Cerca de 80 % da área total da exploração está convertida para regadio, pelo que num ano de plena produção são significativos os custos energéticos, possuindo a exploração, neste momento, uma potência contratada de 40 kW. A exploração localiza-se em solos de aluvião junto ao rio Tejo e possui várias infraestruturas e equipamentos de apoio à atividade, localizando-se também na sua área a casa de habitação do gestor da exploração e proprietário. Entre as várias infraestruturas destacam-se vários armazéns para produtos e equipamentos agrícolas, instalações para os animais e cinco furos hertzianos.

3.1.2

Áreas Sensíveis

Na aceção da alínea b) do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, entende-se por Áreas Sensíveis: −

Áreas protegidas, classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de julho;

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−

Sítios da Rede Natura 2000, zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, no âmbito das Diretivas n.º 79/409/CEE e 92/43/CEE;

−

Áreas de proteção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público definidas nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de julho.

A área de intervenção do projeto não abrange qualquer área sensível do ponto de vista da conservação da natureza ou de monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público.

3.1.3

Planos de Ordenamento do Território em vigor na área do projeto e Classes de Espaço envolvidas

Os Planos de Ordenamento do Território vigentes, em fase de elaboração ou previstos, de âmbito nacional, regional e municipal, com incidência na área em estudo encontram-se identificados no Quadro 4.

Quadro 4 - Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) com incidência na área de intervenção IGT

Aprovação

Situação Atual

Lei n. º 58/2007, de 04 de Programa Nacional da

setembro, retificado pelas

Política de Ordenamento

declarações n.º 80-A, de 07 de

do Território (PNPOT)

setembro de 2007, e n.º 103-

Instrumentos de Desenvolvimento Territorial

Em vigor

A/2007, de 02 de novembro Plano Regional de

Resolução do Conselho de

Ordenamento do

Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de

Território do Oeste e

agosto, retificado pela

Vale do Tejo (PROT-

Declaração de Retificação n.º 71-

OVT)

A/2009, de 2 de outubro

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Em vigor

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IGT

Aprovação

Situação Atual

Decreto Regulamentar Plano de Bacia Hidrográfica1 do Tejo Instrumentos de

n.º 18/2001, de 7 de dezembro, retificado pela Declaração de

Em vigor

Retificação n.º 21-E/2001, de 31 de dezembro

Política Sectorial Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) do Ribatejo

Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de outubro,

Em vigor/suspensão

suspenso através da Portaria

parcial

n.º 62/2011, de 2 de fevereiro Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000, de 27 de outubro, com as alterações

Instrumentos de

Plano Diretor Municipal

introduzidas pela Deliberação

Planeamento

(PDM) de Salvaterra de

n.º 548/2010, de 19 de

Territorial

Magos

Março, Declaração de

Em vigor/Fase de Revisão

Retificação n.º 648/2010, de 31 de março e Aviso n.º 21122/2010, de 21 de outubro

A descrição e análise dos modelos de ordenamento do território definidos pelos planos enumerados, incluindo a análise da conformidade do projeto, são apresentadas no subcapítulo 4.5.

No que respeita às classes de espaço abrangidas e de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM de Salvaterra de Magos, verifica-se que na zona de desenvolvimento do Parque Fotovoltaico predominam as áreas inclusas em solo rural, nomeadamente Espaços Agrícolas (de RAN e não incluídos na RAN).

1

É de referir que se encontram em fase de revisão do processo de Consulta Pública (à data de elaboração deste Relatório) os

Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), de acordo com o preconizado pela Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, ou Directiva Quadro da Água (DQA), transportada para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) e pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 Março.

Os PGRH são instrumentos de planeamento das águas que têm por objetivo constituírem-se como a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas. A elaboração destes planos é da competência das Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), neste caso específico, da ARH do Tejo, I.P. O PGRH correspondente à área de estudo integrará a Região Hidrográfica do Tejo (RH5).

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3.1.4

Condicionantes, Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

No município de Salvaterra de Magos aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor e no estipulado nos Elementos Fundamentais do PDM consultado.

Assim, e de acordo com a respetiva legislação aplicável, foram identificadas na área de estudo as seguintes Condicionantes, Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública: −

Domínio Público Hídrico;

−

Reserva Agrícola Nacional (RAN);

−

Reserva Ecológica Nacional (REN);

−

Rede Elétrica;

−

Rede Rodoviária.

Remete-se a sua caracterização e análise, acompanhadas pela respetiva cartografia temática, para o fator ambiental “Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo” (Subcapítulo 4.5).

3.2

Descrição Geral das Características do Projeto

3.2.1

Composição Geral do Projeto

O Projeto do sistema da miniprodução fotovoltaica será composto, no seu essencial, pela implantação de módulos fotovoltaicos para aproveitamento da energia solar. Contempla a construção/montagem das seguintes infraestruturas e as respetivas características: −

Módulos fotovoltaicos;

−

Inversores;

−

Quadro elétrico AC;

−

Cabos AC e DC;

−

Ligação à rede e ligação à terra.

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3.2.1.1

Módulos Fotovoltaicos

Está prevista a instalação de 414 módulos fotovoltaicos de marca Hanwha SolarOne. Cada módulo terá as dimensões de 1966 mm x 1000mm x 50 mm e uma potência de 290 Wp, perfazendo uma potência total de 120.060 Wp para o parque.

A área total ocupada pelo campo fotovoltaico é de 2.900 m2. A área total dos módulos será de aproximadamente 828 m2, considerando que os módulos terão uma inclinação de 30 º, com orientação a sul.

3.2.1.2

Inversores

Está prevista a instalação de 7 inversores da marca Danfoss com uma potência AC nominal total de 100 kW.

3.2.1.3

Produção Energética

Tendo em conta a degradação dos materiais e a localização geográfica, a inclinação e a orientação dos painéis, a produção energética média deste sistema, nos primeiros 25 anos de funcionamento, será de 170.140 kWh/ano.

3.2.1.4

Localização dos inversores e Quadro AC

Os inversores e quadro elétrico AC fotovoltaico serão instalados nas costas da estrutura de suporte dos painéis fotovoltaicos, apoiados nos pés verticais. Estes serão instalados de modo a que sejam cumpridas todas as condições de segurança e requisitos de instalação dos inversores.

3.2.1.5

Estrutura de suporte e Fundações

A estrutura será em aço galvanizado a quente, para duas filas de módulos, da marca “Mecapisa”, modelo trapezoidal, com as necessárias adaptações para o projeto concreto.

A estrutura trapezoidal terá dois pés por triângulo, e os módulos serão instalados com uma altura mínima do ponto mais baixo ao solo de 50 cm.

Cada mesa de módulos terá 20 ou 21 painéis de largura por dois de altura, totalizando 40 ou 42 módulos por mesa. Serão instaladas 3 mesas de 40 painéis e 7 mesas de 42 painéis.

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As fundações para fixação da estrutura poderão serão realizadas através de postes com espiral. O sistema de postes com espiral consiste na perfuração do terreno com postes que funcionam basicamente como parafusos, e que são enterrados a uma profundidade média de 1,2 m. Este valor terá de ser ligeiramente corrigido para este projeto tendo em conta a constituição do terreno, a disposição dos painéis e as normas e regulamentos de resistência ao vento para instalação de estruturas no exterior.

Estes postes, dispostos ao longo do terreno (total de 140 postes) fornecem assim os pontos de suporte necessários para a fixação da estrutura dos módulos, sem necessidade de qualquer método de fixação adicional. A resistência da estrutura é garantida pela parte do poste que fica enterrada no solo.

Em alternativa, poderão ser construídos maciços de betão, cuja fixação da estrutura de suporte aos maciços será realizada através de perfuração do maciço e utilização de bucha química, fornecida pelo mesmo fornecedor das estruturas.

3.2.1.6

Passagem de cabos

Para o transporte de energia entre os painéis e os inversores e entre os inversores e o ponto de ligação AC, serão realizadas valas para passagem de cabos.

As valas para os cabos AC e DC serão ser realizadas cumprindo todos os cuidados para evitar danos nos cabos devido a movimentos naturais do terreno ou posteriores movimentações de terras realizadas pelo cliente. Como tal os cabos serão próprios para instalação enterrada e será colocada areia no fundo e por cima dos cabos (cerca de 10 cm).

A largura da vala deverá ser de 50 cm e, a existirem, deverão ser colocadas caixas de visita (LxCxP: 50x50x80 cm) em todos os pontos de mudança de direção, no máximo de 50 em 50 m. Deverá ainda ser colocada uma tampa nas caixas de visita, de betão ou ferro. Adicionalmente devem ser colocadas rede e fita de sinalização.

3.2.1.7

Cabos AC e DC - modelo e dimensionamento

O cabo DC utilizado terá uma secção de 6 mm2 entre os painéis e os inversores e será de cor preta para o polo negativo e de cor vermelha para o polo positivo.

As perdas DC nos cabos foram estimadas em menos de 0,4 %. Os cálculos foram efetuados para a média da distância entre uma string de painéis e os inversores, para a potência pico dos painéis.

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Entre os inversores e o QAC de produção deverá ser utilizado o cabo AC XV 5G10 mm2. O cabo AC de ligação entre o QAC e o ponto de ligação à RESP terá um comprimento aproximado de 40 m e será do modelo XV 3x50 + 2G25 ou equivalente, com uma perda estimada de 0,9 % à potência nominal do sistema (100 kW).

As perdas totais dos vários cabos DC e AC não deverão situar-se nunca acima dos 2 %, seja qual for o nível de radiação.

A passagem de cabos DC até aos inversores junto aos módulos deverá ser realizada recorrendo à fixação, com abraçadeiras próprias, na estrutura de suporte dos módulos.

Deverá ser prestada especial atenção à instalação e passagem dos cabos DC. O polo positivo e negativo deverão ser sempre instalados no máximo a 5 cm um do outro, de modo a evitar a criação de campos magnéticos que possam atrair descargas atmosféricas.

3.2.1.8

Quadro AC

Será instalado um quadro geral para todos os inversores, com um disjuntor e diferencial para cada inversor e com o seccionador geral AC, garantindo a proteção adequada contra sobreintensidades, curto circuitos e defeitos à terra. Este será instalado junto aos inversores, nas costas da estrutura dos módulos.

Neste quadro serão ligadas as terras de todos os inversores e outros equipamentos. O quadro disporá ainda de: −

Proteção contra sobretensões do lado AC;

−

1 saída para equipamentos auxiliares;

−

1 saída para 3 tomadas;

−

1 saída para 1 tomada a colocar na caixa de monitorização.

3.2.1.9

Ligação à rede e contagem

O contador de produção será da marca Siemens Landis+Gyr, modelo ZMG410 de ligação indireta.

O contador de produção deverá ser instalado junto ao contador de consumo. Será instalado num armário semelhante ao do contador de consumo e deverá cumprir o especificado no regulamento “Guia de Medição, leitura e disponibilização de dados para Portugal Continental”.

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3.2.1.10 Sistema de ligação à terra Todos os quadros elétricos, inversores, o QAC de produção e a estrutura de suporte dos módulos deverão ser ligados à terra, respeitando as regras de ligação à terra destes mesmos equipamentos.

Junto ao campo fotovoltaico deverá ser realizada uma nova terra para ligar todos os equipamentos, que será interligada, junto ao Posto de Transformação (PT), à terra de proteção existente.

3.2.1.11 Sistema de monitorização Cada inversor tem integrado um Servidor Web da marca Danfoss que permite o armazenamento dos dados e posterior comunicação para o Web-portal. Para efetuar a comunicação será instalado um modem/router 3G de um operador móvel.

Todos os equipamentos de monitorização serão instalados numa caixa própria, da marca AL, com as seguintes características: −

Referência: CA-44 (tampa transparente) – 360x360x170;

−

Platine para fixação de equipamentos na parte de trás da caixa;

−

2 dispositivos de ventilação para prevenção da formação de humidade dentro da caixa.

3.2.2

Terraplenagens

O terreno deverá ser limpo para eliminar pequenos arbustos e plantas durante a fase da instalação, para facilitar os trabalhos e também para regularizar o terreno. No entanto não serão necessárias movimentações significativas de terras nem trabalhos topográficos, uma vez que a estrutura de suporte dos módulos poderá ser ajustada para compensar pequenos desníveis do terreno e também acompanhar a orografia natural do terreno.

3.2.3

Localização do Estaleiro, áreas de empréstimo e depósito e acessos de obra

Considerando a tipologia de projeto em causa, bem como as ações necessárias à sua concretização, não se perspetiva a necessidade de implantação de quaisquer áreas de estaleiro, áreas de empréstimo ou depósito.

No entanto, prevê-se a necessidade da existência de uma área para parqueamento de máquinas leves (para a colocação das estruturas de suporte) e materiais, a qual, limitada no tempo e no

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espaço, será localizada dentro da Casa Agrícola Irmãos Raposo, de forma a evitar as condicionantes ambientais identificadas na área de estudo.

O acesso à frente de obra será efetuado através da rede de estradas e caminhos agrícolas existentes, não estando prevista a necessidade de abertura de acessos temporários.

3.2.4

Estimativa de Custos da Obra

O custo total estimado para as intervenções projetadas é de 169.000 €.

3.2.5

Projetos Associados ou Complementares

Entende-se por projetos associados, os projetos autónomos necessários ao pleno funcionamento do projeto. Os projetos complementares são projetos autónomos que complementam o projeto, embora a sua não execução não comprometa o funcionamento deste.

Considerando as definições apresentadas, no caso da montagem do sistema de miniprodução fotovoltaica, não se identificam quaisquer projetos associados ou complementares.

3.2.6

Programação temporal da obra

De acordo com a programação apresentada para a execução da obra, esta terá uma duração total de 35 dias úteis.

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4 CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE POTENCIALMENTE AFETADO PELO PROJETO

4.1

Considerações Iniciais

Tendo por base a descrição do projeto anteriormente apresentada, procede-se neste capítulo à caracterização da situação atual do ambiente na área de implantação do projeto.

Na definição dos fatores ambientais a analisar foram considerados os que potencialmente poderão ser mais suscetíveis à ocorrência de incidências ambientais, tendo em conta as características do projeto e as da própria área de intervenção, a saber: −

Geologia e Geomorfologia;

−

Solos e Padrões de Ocupação do Solo;

−

Recursos Hídricos;

−

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo;

−

Património Cultural.

Na análise de cada um destes fatores ambientais foram adotadas metodologias específicas, as quais serão descritas nos subcapítulos respeitantes a cada um deles.

Para efeitos da caracterização do ambiente potencialmente afetado pelo projeto considerou-se como área de estudo, para a generalidade dos fatores ambientais, um corredor com 100 m de largura centrado nos limites do campo fotovoltaico. Esta regra não foi observada no caso do Património Cultural, cuja área de estudo se restringe a um círculo com 500 m de diâmetro, centrado na zona sujeita a intervenção.

4.2

Geologia e Geomorfologia

4.2.1

Metodologia

A caracterização da Geologia e da Geomorfologia teve por base a Carta Geológica de Portugal, à escala 1:50.000, Folha 31-C, Coruche, e respetiva notícia explicativa, elaboradas pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos de Portugal, tendo compreendido os seguintes aspetos do meio geológico: −

Geologia;

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−

Geomorfologia;

−

Tectónica e sismicidade;

−

Património geológico e recursos minerais.

4.2.2

Geologia

Na região onde se insere o projeto afloram formações cuja idade varia do Miocénico até ao Moderno.

Na Figura 1 apresenta-se um extrato da carta geológica para a zona de implantação do projeto.

Como se pode verificar na Figura 1, apenas serão interessadas formações recentes, nomeadamente os depósitos de terraços.

Q4 – Depósitos de terraços Estão localizados entre os depósitos aluvionares e a base das vertentes, nas proximidades dos vales principais da região. A maior extensão observa-se no vale do Tejo. Na margem esquerda do Tejo, estas formações afloram de norte para sul.

Estes terraços são constituídos por depósitos basais com seixos e calhaus, seguidos por um complexo interglaciário formado por areias e argilas. Na margem esquerda do Tejo os terraços podem assumir grande extensão, a sua largura atinge vários quilómetros, cobrindo áreas desde a Chamusca até ao estuário, onde se fundem com antigas praias. Existem áreas importantes cobertas por depósitos superficiais de areias, que se estendem entre o rebordo dos terraços e a base das vertentes.

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Fonte: Carta Geológica de Portugal, Folha 31-C

Figura 1 - Extrato da Carta Geológica da área de estudo

4.2.3

Geomorfologia

A área do projeto está inserida na unidade morfoestrutural da Bacia do Tejo e Sado, que se carateriza por ser uma área deprimida e apresenta uma importante e contínua sedimentação.

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Na área mais jusante do rio Tejo encontra-se o seu estuário, que se caracteriza na zona entre o Tejo e o rio Sorraia por ser uma zona deltaica, resultante da sedimentação de aluviões modernas, existindo diversos mouchões (como o mouchão do Bico de Goiva) e esteiros.

Deste modo, as formações presentes na região têm reflexos na sua geomorfologia, que se apresenta muito aplanada, com cotas a variar entre os 5 e os 10 m, apresentando as condições ideais para a atividade agrícola.

A rede hidrográfica é dominada pelo rio Tejo, cuja margem esquerda se encontra a cerca de 450 m a poente do projeto, e ainda pela Vala de Muge, situada 850 m a norte do projeto, e pela Vala Real, que se encontra a cerca de 1.400 m a sul do projeto.

4.2.4

Tectónica e sismicidade

Nesta região, nomeadamente na margem esquerda do Tejo não se conhece qualquer acidente tectónico, onde parece existir no entanto um ligeiro empolgamento das formações profundas, localizado na região de Salvaterra de Magos.

Em termos de sismologia, existe uma forte sismicidade situada no baixo vale do Sorraia, entre Benavente e Salvaterra de Magos.

Tendo em consideração os registos existentes e compilados pelo Instituto de Meteorologia, IP, as intensidades máximas da área de estudo registam um valor de IX, segundo a Escala de Mercalli Modificada, correspondendo a sismos desastrosos. Nos terrenos de aluvião dão-se ejeções de areia e lama; formam-se nascentes e crateras arenosas.

Na Figura 2 apresenta-se a Carta de Isossistas de Intensidades Máximas para o território continental.

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Área do projeto

Fonte: IM, 2000

Figura 2 - Carta de isossistas de intensidade máxima

4.2.5

Património geológico e recursos minerais

Nas áreas de intervenção do projeto não existem quaisquer elementos patrimoniais classificados ou em vias de classificação nem recursos geológicos com valor económico, não se prevendo a ocorrência de impactes no que concerne a este fator.

4.3

4.3.1

Solos e Padrões de Ocupação do Solo

Metodologia

Com a análise dos “Solos”, pretende-se identificar as unidades pedológicas existentes na área de estudo, assim como a caracterização da aptidão dos solos. Desta forma, metodologicamente foi utilizada a Carta de Solos e a Carta de Capacidade de Uso do Solo do Atlas do Ambiente (elaborada com base no SROA), representando Unidades Pedológicas segundo o esquema da FAO (Food and

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Agriculture Organization of the United Nations), compostas por manchas de unidades pedológicas dominantes, à escala 1/1.000.000.

A caracterização da ocupação atual do solo foi efetuada com base na fotografia aérea e no trabalho de campo desenvolvido em junho de 2012.

A área de estudo considerada para o presente fator ambiental consiste na área de estudo geral do EIncA, definida por uma faixa de 100 m em redor da área delimitada para instalação do sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda..

4.3.2

4.3.2.1

Solos

Tipologia de Solos

O solo é um corpo natural, independente e organizado da superfície que não resulta apenas da simples meteorização das rochas, mas sim da ação do clima e dos organismos vivos (vegetais e animais sobre a rocha-mãe), ação essa que é condicionada pelo relevo e se faz sentir ao longo do tempo.

Na área em estudo verifica-se a existência de duas classes, que correspondem a Solos Fluvissolos e a Regossolos (Figura 3).

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Fonte: Atlas do Ambiente; Adaptado

Figura 3 - Extrato da Carta de Solos De seguida apresenta-se uma descrição das principais características dos tipos de solos identificados anteriormente: Fluvissolos - são solos incipientes em que a acumulação da matéria orgânica à superfície nunca é muito grande devido ao bom arejamento da camada promover rapidamente a mineralização. Em regra, são solos com uma toalha freática mais ou menos profunda sujeita a oscilações acentuadas no decurso do ano, mas não mostram no perfil qualquer efeito acentuado da água estagnada; encontram-se, porém, geralmente humedecidos e influenciados fortemente na sua economia de água, vegetação e biologia pela presença dessa toalha freática. Os fenómenos de redução não se

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manifestam com intensidade porque a toalha oscila bastante e renova-se constantemente, mesmo na altura das inundações, o que permite um permanentemente elevado teor de oxigénio dissolvido na água. Os solos presentes na área de estudo correspondem predominantemente a esta subordem.

Regossolos – são solos incipientes, formados de rochas não consolidadas, com baixo teor de matéria

orgânica.

A

textura

destes

solos

é

extremamente

ligeira,

cuja

constituição

é

predominantemente areia grossa. A relação C/N é relativamente elevada, sobretudo devido ao baixo teor de azoto. A capacidade de troca catiónica é muito a extremamente baixa o que se deve à escassez de colóides. O pH é moderadamente ácido e o grau de saturação sempre acima de 60. As suas características mais representativas são a toalha freática a menos de um metro de profundidade a maior parte do ano e topografia natural ou artificialmente plana. Refere-se que a presença destes solos na área de estudo é muito pouco representativa.

4.3.2.2

Capacidade de Uso do Solo

A classificação dos solos em classes de acordo com a sua capacidade de uso foi elaborada com base em critérios técnicos, de acordo com o exposto no n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, retificado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de outubro, (sem alteração do referido artigo) que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Assim, definiram-se cinco classes de capacidade de uso do solo, Classe A, B, C, D e E (por ordem decrescente, solos com elevada capacidade agrícola até solos com capacidade muito baixa).

Refira-se que o regime jurídico da RAN em vigor (Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pela Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril, com Declaração de Retificação n.º 15/2011, de 23 de maio) indica que a RAN “consubstancia -se, espacialmente, nos diversos instrumentos cartográficos existentes em Portugal, tanto na cartografia tradicional da Carta de Solos e da Carta de Capacidade de Uso dos Solos do ex -CNROA, como nos estudos e cartografias desenvolvidos mais recentemente em três regiões do País, Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Interior Centro, com classificação de terras internacional (FAO/WRB) assente em parâmetros técnicos completos, mais actuais e dinâmicos” mantendo a classificação das cinco classes anteriormente referidas.

Contudo, na carta de capacidade de uso do solo do Altas do Ambiente surge uma nova classe – classe F. Com base em informação disponibilizada pela Direcção Geral de Desenvolvimento Agrário e Rural (DGDAR) foi possível verificar que a classe F apresenta características semelhantes às classes D e E, ou seja, são solos com limitações severas, com risco de erosão elevado a muito elevado e não são suscetíveis de utilização agrícola. Relativamente à sua limitação para pastagens, estes solos

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variam de moderada a severa, podendo servir para exploração de matos e floresta, ou servindo apenas para vegetação natural, para floresta de produção ou de recuperação ou, por fim, não serem suscetíveis de qualquer utilização.

As três primeiras classes (A, B e C) são suscetíveis de utilização agrícola (culturas pouco intensivas a intensivas), enquanto os solos correspondentes às classes restantes (D e E) não são.

No Quadro 5 descrevem-se as cinco classes de capacidade de uso do solo.

Quadro 5 - Classes de capacidade de uso do solo e suas características Classes

Características Poucas ou nenhumas limitações;

A

Sem riscos de erosão ou com riscos ligeiros; Suscetível de utilização agrícola intensiva.

Limitações moderadas;

B

Riscos de erosão no máximo moderados; Suscetível de utilização agrícola moderadamente intensiva.

Limitações acentuadas;

C

Riscos de erosão no máximo elevados; Suscetível de utilização agrícola pouco intensiva.

Limitações severas; Riscos de erosão no máximo elevados a muito elevados;

D

Não suscetível de utilização agrícola, salvo casos muito especiais; Pouco ou moderadas limitações para pastagens, exploração de matos e exploração florestal.

Limitações muito severas; Riscos de erosão muito elevados;

E

Não suscetível de utilização agrícola; Severas a muito severas limitações para pastagens, matos e exploração florestal; Ou servindo apenas para vegetação natural ou floresta de proteção ou recuperação; Ou não suscetível de qualquer utilização.

Na área de estudo encontram-se presentes duas classes de Capacidade de Uso do Solo, que pertencem às classes C e D, correspondendo a solos suscetíveis de utilização agrícola pouco

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intensiva, no caso dos solos de classe C e a solos com poucas ou moderadas limitações para pastagens, explorações de matos e exploração florestal, no caso da classe D, tal como se pode verificar na Figura 4.

Fonte: Atlas do Ambiente; Adaptado

Figura 4 - Capacidade de Uso do Solo É de referir que na área de implantação dos painéis fotovoltaicos, bem como na área a este dos mesmos, estão presentes solos de Classe D, com baixa capacidade para o uso agrícola, cujo terreno está atualmente ocupado com cultura de cevada.

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Os solos presentes na área a oeste da futura área de implantação dos painéis fotovoltaicos são solos de classe C (solos suscetíveis de utilização agrícola pouco intensiva) e apresentam correspondência com solos classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN).

4.3.3

Padrões de Ocupação do Solo

As classes de ocupação que se consideram na presente caracterização resultam de uma análise integrada da área em estudo, agregadas em função da pertinência dos usos do solo para a análise deste tipo de projeto e da irrelevância, para essa análise, de distinções de pormenor entre determinadas categorias de ocupação dentro de uma mesma classe.

No Quadro 6 são apresentadas as classes de ocupação presentes na área de estudo e cartografadas no Desenho n.º 3 - Padrões de Ocupação do Solo.

Quadro 6 - Classes de ocupação do solo Área Classes

Subclasses

Caracterização ha

%

0,14

1,45

0,31

3,21

0,26

2,69

Corresponde à denominada Quinta dos Áreas

Áreas edificadas

Belos, propriedade de implantação do

Edificadas

dispersas

parque fotovoltaico, pertencente à Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda.

Áreas Verdes

Espaços verdes de

Corresponde ao alinhamento arbóreo de

enquadramento

proteção e enquadramento das áreas edificadas e/ou de delimitação de parcelas.

Inclui as vias rodoviárias não pavimentadas

Infraestruturas e Equipamentos

(caminhos agrícolas), depósito/furo de água ---

e o Posto de Transformação (PT), onde se irá proceder à ligação dos cabos do parque fotovoltaico.

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Área Classes

Subclasses

Caracterização

Culturas temporárias -

Esta classe inclui todas as áreas agrícolas

Culturas cerealíferas

dedicadas à produção de milho.

ha

%

0,56

5,79

4,78

49,43

1,34

13,86

2,28

23,58

0,56

5,79

9,67

100

(Milho) Culturas temporárias -

Corresponde às áreas de terreno ocupadas

Culturas cerealíferas

com cultura de cevada.

(Cevada) Áreas Agrícolas

Culturas temporárias –

Inclui as áreas de terreno ocupadas por

Forragens/Pastagens

pastagens/forragens.

Culturas Permanentes -

Corresponde a áreas dedicadas ao cultivo

Vinha

da vinha. Esta classe encontra-se muito localizada na área de estudo, na sua vertente oeste.

Culturas temporárias -

Esta classe inclui todas as áreas agrícolas

Culturas cerealíferas

dedicadas à produção de milho.

(Milho) Total

Na Figura 5 é apresentada uma síntese do tipo de ocupação de solo presente na área de estudo, em termos percentuais.

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CASA AG GRÍCOLA IRM MÃOS RAP POSO, LD DA.

23,58%

1,45% 3,21%

2,69% % 5,79%

Áreas edifica adas dispersas s Espaços Verrdes e Enquad dramentos Infraestrutura as e Equipamentos - Vias rodoviárias

13,,86% 49,43% %

Culturas tem mporárias - Cullturas cerealíferas (Milho) Culturas tem mporárias - Cullturas cerealíferas (Cevada) Culturas tem mporárias Forragens/Pa astagens Culturas perm manentes - Viinha

Figura 5 - Síntese da d ocupação do solo na área á de estud do Assim m, de acordo o com a obse ervação do Desenho D n.º 3 - Padrões de Ocupaçã ão do Solo e do quadro e figura a anteriores,, verifica-se que a área a de estudo o apresenta característiccas predominantemente e ruraiss, com as áre eas agrícolas a dominare em a paisagem (correspondendo a m mais de 90 % do total da a área de estudo).. Os terreno os agricultad dos encontra am-se maiorritariamente ocupados com c culturass alíferas (cercca de 55 % do total da área de estu udo), como é o caso da a cevada (co om cerca de e cerea 49,4 %) e do milho (cerca de 5,8 %). A restante área agrícolla encontra--se ocupada a com vinha a oximadamentte 23,6 %) e forragens/pa astagens (ce erca 13,9 %). (apro Os ussos urbanos são, genericcamente, pouco abundan ntes e espalh hados no terrritório, existiindo na área a de estudo some ente um núccleo habitaccional, corres spondente à Quinta do os Belos – Escaroupim m espondendo apenas a 1,5 % do total da área de estudo). e (corre Relattivamente aos espaçoss verdes e enquadramento, os qu uais surgem m associado os às áreass edificcadas e/ou à delimitação o de parcela as de terreno o, estes são o pouco reprresentativos da área de e estud do, correspon ndendo apen nas a cerca de d 3,2 %.

Por fim, f no que respeita àss vias rodovviárias (inclu uindo caminhos agrícola as) e às inffraestruturass prese entes na área á de esttudo (Posto o de Trans sformação) estas são também muito m pouco o repre esentativas da área de esstudo (aproxiimadamente 2,7 %).

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Seguidamente são apresentadas algumas imagens que pretendem ilustrar, de forma geral, as classes da ocupação do solo na área de estudo.

Fotografia 1 - Exemplo da classe de uso do solo –

Fotografia 2 - Exemplo da classe de uso do solo –

Área Edificada (Quinta dos Belos)

Área Agrícola – Cultura de cevada (local de implantação do parque fotovoltaico)

Fotografia 3 - Exemplo da classe de uso do solo –

Fotografia 4 - Exemplo da classe de uso do solo –

Área Agrícola – Área de pastagem/forragem para

Infraestruturas e Equipamentos – Caminho agrícola

gado bovino e vinha (ao fundo)

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4.4

4.4.1

Recursos Hídricos

Metodologia

A caracterização ambiental dos recursos hídricos teve por base uma análise dos aspetos quantitativos e qualitativos das águas superficiais e subterrâneas.

No que se refere aos aspetos quantitativos, será efetuada uma breve caraterização hidrográfica e hidrológica, onde se inclui a análise de ocorrências de cheias, e uma análise da hidrogeologia.

Quanto aos aspetos qualitativos, face às características da área de estudo e do projeto (onde não está prevista nenhuma atividade na fase de exploração geradora de impactes na qualidade dos recursos hídricos), será efetuada uma breve caraterização da qualidade da água superficial e subterrânea.

4.4.2

Aspetos quantitativos

O sistema de miniprodução fotovoltaica da Casa Irmãos Raposo situa-se na bacia hidrográfica do rio Tejo, numa área em que não existem linhas de água. A linha de água mais próxima é o próprio rio Tejo, estando a sua margem esquerda a cerca de 450 m a poente do projeto, e a Vala de Muge, situada 850 m a norte do projeto.

Desta forma, a drenagem das águas superficiais faz-se através da rede de drenagem com campos agrícolas existentes, não sendo possível realizar uma descrição precisa sobre as características hidrográficas e hidrológicas da rede de drenagem.

Pela observação que foi possível efetuar no terreno, percebe-se que o escoamento superficial tem a direção do rio Tejo, que se encontra a poucas centenas de metros.

Também não se considera relevante apresentar as caraterísticas hidrográficas e hidrológicas do rio Tejo, na medida em que o projeto não afetará de forma alguma esta linha de água.

O aspeto mais crítico para os recursos hídricos prende-se com o facto do projeto se encontrar junto de zonas ameaçadas por cheias.

No Desenho n.º 6 das Peças Desenhadas apresenta-se o Extrato das Cartas de REN, onde vêm identificadas as zonas ameaçadas pelas cheias.

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Na Figura 6 apresenta-se a localização mais pormenorizada do leito de cheia do rio Tejo (ou zona ameaçada pelas cheias, de acordo com o PDM do concelho de Salvaterra de Magos) face ao projeto.

Como se pode verificar, o projeto encontra-se muito próximo do leito de cheia do rio Tejo, que abrange parte da área de estudo.

Figura 6 - Delimitação do leito de cheia do rio Tejo Em termos hidrogeológicos, o projeto encontra-se na área do sistema aquífero Aluviões do Tejo (T7).

As principais formações presentes são as aluviões (Holocénico) e os terraços fluviais (Plistocénico) e apresenta como principais características ser um sistema aquífero poroso, livre a confinado ou semiconfinado. A precipitação constitui a principal fonte de recarga e o escoamento dá-se em direção ao rio Tejo. Em termos de produtividades, trata-se de um aquífero produtivo, com valores máximos de 80 l/s e médios de 19,9 l/s.

Refira-se que de acordo com a Carta da REN (apresentada no Desenho n.º 6), o projeto encontra-se numa área de máxima infiltração, sendo por esse motivo classificado como uma área em que o aquífero é mais vulnerável à poluição.

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4.4.3

Aspetos qualitativos

Como foi referido anteriormente, a qualidade dos recursos hídricos não é um fator que será afetado pelo projeto, com exceção da fase inicial dos trabalhos de construção.

Deste modo, não se considera relevante identificar e caracterizar de forma exaustiva os principais usos e fontes poluentes, assim como a qualidade da água superficial e subterrânea.

Importa assim referir que não existem, na área de estudo, importantes usos de água (tendo-se apenas identificado furos com uso agrícola) e a principal fonte poluidora, tanto dos recursos hídricos superficiais como subterrâneos, são as águas de drenagem dos campos agrícolas, em resultado da aplicação de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos.

No que se refere às águas superficiais, não existem linhas de água potencialmente afetadas pelo projeto, pelo que não se realiza a caracterização da sua qualidade.

Quanto às águas subterrâneas, o sistema aquífero Aluviões do Tejo apresenta, na sua generalidade, uma boa qualidade para a produção de água para consumo humano, tendo-se verificado uma concentração de nitratos acima do desejável. Esta contaminação está relacionada com a atividade agrícola que está presente ao longo das margens do rio Tejo.

4.5

4.5.1

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo

Metodologia

No quadro legislativo, o ordenamento do território assenta num sistema de gestão territorial, concretizado através de Instrumentos de Gestão Territorial, cujo regime jurídico é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 53/2000, de 07 de abril e 310/2003, de 10 de dezembro e pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de dezembro e 56/2007, de 31 de agosto, e Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro (republicação integral) (Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de novembro; alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto), Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro (com Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008 de 15 de janeiro), Portaria n.º 137/2005, de 2 de fevereiro e Portaria n.º 138/2005, de 2 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (republicação integral), Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio (com Declaração de Rectificação n.º 53/2009, de 28 de julho), Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio (com Declaração de Rectificação

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n.º 54/2009, de 28 de julho), Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de maio e Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de janeiro.

Estes instrumentos, em função do seu âmbito e da sua vinculação jurídica, possuem como finalidade planear, ordenar e gerir de forma sustentável os espaços que constituem o território nacional.

A caracterização da situação atual no domínio do ordenamento do território efetuou-se tendo por base uma abordagem metodológica, em duas vertentes distintas: −

Modelos de Desenvolvimento e de Ordenamento Territorial;

−

Condicionantes ao Uso do Solo.

Na primeira vertente são descritos e analisados os modelos de ordenamento do território vigentes no território em estudo, onde se incluem diversos tipos de planos, de nível nacional, regional, sectorial e local. Tem por base uma análise documental, incluindo também, no que se refere ao PDM de Salvaterra de Magos, o levantamento e tratamento de informação relativa às classes de solo urbano e de solo rural constantes na Planta de Ordenamento do PDM (a partir da quantificação das diversas classes constantes nesta carta).

Na segunda, são descritas e analisadas as áreas regulamentares, caracterizando-se as servidões e restrições de utilidade pública identificadas na zona de desenvolvimento do projeto. A caracterização de cada uma destas servidões e restrições de utilidade pública é efetuada de acordo com as suas especificidades e com o respetivo enquadramento legislativo em vigor. Em cada caso, antes da correspondente caracterização, é sintetizado o texto que institui cada uma das servidões/restrições anteriormente apresentadas, bem como as questões metodológicas mais relevantes para a sua análise.

O desenvolvimento deste fator ambiental é feito a partir da informação obtida através de análises bibliográficas, documentais e de trabalho de campo.

A área de estudo considerada para a caracterização do ambiente afetado corresponde a uma área de 100 m em redor da delimitação do sistema de miniprodução fotovoltaica (Desenhos n.º 1 e 2).

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4.5.2

4.5.2.1

Modelos de Desenvolvimento e Ordenamento do Território

Instrumentos de Estratégia Nacional

Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) A ENDS, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto (publicada em Diário da República n.º 159, I Série), pretende ser um instrumento que assegure o equilíbrio das dimensões económica, social e ambiental, para além de ser mobilizador para os desafios do desenvolvimento sustentável.

Deverá constituir também um referencial para iniciativas cofinanciadas por fundos comunitários no horizonte de 2007-2013, tendo, para este efeito, sido garantida na sua elaboração uma total articulação com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que orienta a elaboração dos programas operacionais temáticos e regionais para aquele período.

O grande desígnio da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) é o de “Fazer de Portugal, no horizonte de 2015, um dos países mais competitivos da União Europeia, num quadro de qualidade ambiental e de coesão responsabilidade social”. Para o tornar tangível foram delineados um conjunto de objetivos. É neste contexto que, no âmbito do projeto em causa, parece pertinente evidenciar o objetivo 2.º – Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Energética, no sentido de utilizar de forma sustentável os recursos naturais, aproveitando o potencial endógeno nacional e promovendo a eficiência energética e diversificação das fontes, nomeadamente pela aposta nas energias renováveis (biomassa, eólica, geotérmica, hídrica, hidrogénio, oceanos e solar) e a captura e fixação de CO2.

Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020) A Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de abril aprovou a estratégia para a energia para os próximos dez anos (revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de outubro) e definiu como objetivos até 2020 reduzir a dependência energética para 74 %, obter 31 % do consumo final bruto de energia a partir de fontes renováveis, 60 % da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (55 % de acordo com os critérios da nova Diretiva) e aumento de 20 % da eficiência energética.

A ENE 2020 assenta sobre cinco eixos principais que nela se desenvolvem e detalham, traduzindo uma visão, um conjunto focado de prioridades e um enunciado de medidas que as permitem

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concretizar, objetivando a ambição de produzir eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e de apostar na eficiência energética.

Eixo 1 – Agenda para a competitividade, o crescimento e a independência energética e financeira “A estratégia nacional para a energia para 2020 constitui uma agenda de competitividade para os mercados energéticos e para a economia portuguesa, induzindo crescimento económico e reduzindo a dependência energética e financeira do País para que seja possível sair da crise global melhor preparado, reforçando o seu estatuto de referência no sector das energias renováveis e também da eficiência energética.

Esta estratégia afirma a consolidação da aposta nas renováveis, com clara definição de áreas de desenvolvimento, com base em tecnologias já maduras e novas áreas de demonstração, e fomenta a inovação na eficiência energética, nomeadamente através do investimento em redes inteligentes, na iluminação e nos veículos eléctricos, permitindo reforçar o cluster industrial associado às eólicas e criar clusters associados às novas tecnologias.”

Eixo 2 - Aposta nas energias renováveis “Os investimentos em energias renováveis nos últimos anos fizeram de Portugal uma referência mundial neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à energia eólica. Portugal assumiu para 2020, no quadro dos seus compromissos europeus, uma meta de consumo de energia final de 31 % a partir de fontes renováveis. (…)

Energia solar Após as fortes apostas na energia hídrica e eólica, a energia solar posiciona -se como a tecnologia com maior potencial de desenvolvimento em Portugal durante a próxima década.

A sua complementaridade com as restantes tecnologias renováveis, pelo facto de ser gerada nas horas de maior consumo, leva à fixação de um objectivo de 1500 MW de potência instalada em 2020, através da concretização de diversos programas, devendo o desenvolvimento desta capacidade acompanhar os avanços tecnológicos, os ganhos de eficiência e a redução dos custos associados a estas tecnologias, nomeadamente o solar termoeléctrico e o fotovoltaico de concentração.

O sucesso associado à introdução da micro -geração e o enorme impacto que teve na sociedade e na indústria justifica que se estabeleçam metas mais ambiciosas para este segmento e que se agilize

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também a introdução de um programa de mini -geração destinado a projectos com potências até 150 kW ou 250 kW em função da tecnologia.

Será definido um novo modelo de promoção para prosseguir a aposta no solar térmico, aproveitando o potencial solar do País e o baixo custo associado às tecnologias disponíveis (…)”.

Eixo 3 – Promoção da eficiência energética “O choque petrolífero de 2008, que serviu de catalisador da grave crise económica mundial, bem como a percepção crescente do problema das alterações climáticas, bem como outras exigências ambientais, evidenciam a necessidade de o País tornar o seu consumo energético mais racional e eficiente, especialmente no que diz respeito ao consumo directo de derivados de petróleo.

Uma das mais prometedoras linhas de resposta a esta necessidade são os veículos eléctricos que substituirão os veículos com motores de combustão interna por veículos com motores eléctricos, que, para além de mais eficientes, não dependem directamente do consumo de petróleo. A transferência de 10 % do consumo de energia final associados aos transportes rodoviários de combustíveis fósseis para electricidade permitirá, apenas por via da maior eficiência do motor eléctrico, reduzir o consumo final de energia em cerca de 2 % desse consumo.”

Eixo 4 – Garantia da segurança e abastecimento “A energia é um factor essencial para o desenvolvimento económico, pelo que a segurança de abastecimento é um dos pilares básicos de qualquer estratégia de energia. (…)

Nos últimos anos, a aposta nas energias renováveis veio permitir não só diversificar ainda mais o mix energético como reduzir a dependência externa. (…) No entanto, será necessário conjugar o investimento nas energias renováveis com outras formas de energia para que o mix energético se mantenha suficientemente diversificado. É também fundamental garantir a existência de capacidade de geração de electricidade suficiente para responder às necessidades das horas de maior consumo, mesmo nos cenários meteorológicos mais adversos.”

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Eixo 5 - Sustentabilidade da estratégia energética “A aposta nas energias renováveis, para além da produção de energia, gera um conjunto de externalidades positivas ligadas ao ambiente, à criação de riqueza e emprego e ao equilíbrio da balança comercial. Estas externalidades serão progressivamente internalizadas no cálculo das tarifas de forma a manter um custo da energia competitivo. (…)

Esta estratégia garante a progressiva descarbonificação da economia portuguesa. A produção de electricidade a partir de energias renováveis implicará, em 2020, uma redução adicional das emissões de 10 milhões de toneladas de CO2. Adicionalmente, as medidas associadas à eficiência energética evitarão a emissão, segundo estimativas preliminares, de cerca de 10 milhões toneladas de CO2.

Assim, com esta estratégia, Portugal dará passos muito significativos para o cumprimento dos objectivos de redução de emissões a que está comprometido.”

Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) O PNAC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de agosto contempla um conjunto de políticas e medidas nos diversos sectores da economia portuguesa que conduzirá, no período 2008 a 2012, a um controlo das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) por forma a convergir para o cumprimento das obrigações nacionais do Protocolo de Quioto (PQ).

Em 2007, foram revistas algumas das metas associadas às políticas e medidas constantes do PNAC2006 (através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008 de 4 de janeiro), nomeadamente ao nível do setor de oferta de energia, em particular o aumento da participação das fontes renováveis e do gás natural, e a instrumentos de política para a promoção da eficiência energética no consumo de eletricidade, bem como a uma aceleração da taxa de penetração dos biocombustíveis nos transportes.

Assim, na revisão das metas das políticas e medidas do PNAC 2006 e no concernente às Energias Renováveis: 1.

“Energias renováveis - alteração da meta de 39 % do consumo bruto de electricidade em 2010 a partir de fontes de energia renováveis (FER) para 45 %.

1.4 - Energia solar — assegurar articulação com as políticas e metas de micro geração

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1.7 - Micro geração — programa para instalação de 50 000 sistemas até 2010, com incentivo à instalação de água quente solar em casas existente.”

Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) – Portugal Eficiência 2015 O PNAEE, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio, contempla um conjunto de medidas que visam reduzir o consumo final de energia em 10 % até 2015, abrangendo os sectores de transportes, residencial e serviços, indústria e Estado, e estabelecendo como áreas transversais de atuação os comportamentos, a fiscalidade, os incentivos e os financiamentos.

Não obstante, a adoção das metas europeias de eficiência energética para 2020 obriga, para além da introdução dos veículos elétricos e das redes inteligentes, a uma revisão do PNAEE, alargando o seu horizonte temporal, introduzindo novas medidas e reforçando os objetivos das medidas existentes.

4.5.2.2

Instrumentos de Gestão Territorial (IGT)

Instrumentos de Desenvolvimento Territorial Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) O PNPOT (aprovado pela Lei n. º 58/2007, de 04 de setembro, retificado pelas Declarações n.º 80-A, de 07 de setembro de 2007, e n.º 103-A/2007, de 02 de novembro) é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções para a organização do território nacional. O seu programa de ação concretiza a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, em coerência com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período de 2007-2013.

A linha de rumo que o PNPOT pretende imprimir ao país sistematiza-se em seis Objetivos Estratégicos, que se complementam e reforçam reciprocamente. Assim, no âmbito do Programa das Políticas, dos seis Objetivos Estratégicos, merece destaque pela importância que detém no âmbito do projeto em estudo, o 1.º – Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e monitorizar, prevenir e minimizar os riscos.

Com base no objetivo supra mencionado foram estabelecidos Objetivos Específicos, que congregam Medidas Prioritárias, das quais se destacam:

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Objetivo Específico 1.9 – Executar a Estratégia Nacional para a Energia e prosseguir a política sustentada para as alterações climáticas. A aposta no uso eficiente dos recursos e na exploração de recursos renováveis, nomeadamente dos energéticos, deve ser uma prioridade da política nacional, no quadro da implementação do Protocolo de Quioto e do Programa Nacional para as Alterações Climáticas. −

Medidas:

Promover a investigação científica e tecnológica que potencie a utilização sustentada dos recursos energéticos renováveis (2007-2013);

Dinamizar uma maior participação das fontes renováveis de energia na produção de eletricidade e promover a utilização de tecnologias de captura e fixação de CO2 de modo a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) (2007-2013);

Simplificar e agilizar os procedimentos de licenciamento das infra-estruturas e equipamentos de fonte renovável, nomeadamente no interface entre a economia e o ambiente, com respeito pelos procedimentos ambientais 2007-2008);

Implementar o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, nomeadamente através da elaboração e execução dos planos e medidas de adaptação às alterações climáticas e da integração das suas orientações nos instrumentos de gestão territorial (2007-2013);

Definir um sistema de construção de preços, integrando elementos da economia do carbono (CO2), que incentive a utilização das melhores tecnologias no sentido da eficiência energética e das energias renováveis (2007-2008).

Neste âmbito, a implantação do Parque Fotovoltaico em causa irá contribuir para uma utilização de modo sustentável dos recursos energéticos, aproveitando o grande potencial de desenvolvimento de Portugal no aproveitamento de energias renováveis. Este processo de diversificação e endogeneização da produção da energia assume importância estratégica numa tripla dimensão: aumento da segurança no abastecimento e diminuição da sensibilidade face aos choques exógenos resultantes de alterações dos preços do petróleo; redução da dependência externa; limitação dos impactes negativos sobre o ambiente, em particular por redução das emissões de CO2.

Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT) As orientações definidas no PNPOT são desenvolvidas nos PROT, os quais, por sua vez, definem a estratégia regional de desenvolvimento territorial, considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, e constituindo o quadro de referência para a elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT). Neste sentido, constata-se que a área em estudo

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encontra-se abrangida pelo PROT-OVT, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009, de 2 de outubro.

Encontra-se incluído como uma oportunidade da análise SWOT da Visão para a região: “Existência de recursos no domínio das energias renováveis, designadamente eólicas, solar, ondas e biocombustíveis, e políticas nacionais energéticas favoráveis ao aproveitamento das energias endógenas.”

Nas Opções Estratégicas de Base Territorial, a questão das energias renováveis insere-se no Eixo Estratégico 2 - Potenciar as Vocações Territoriais num Quadro de Sustentabilidade Ambiental, Objetivo Estratégico 2.3 – “Potenciar o aproveitamento das actividades agrícolas, florestais, nomeadamente as associadas à exploração de produtos verdes (agro-florestais e energias renováveis), conciliando-as com as dinâmicas urbanas e as áreas fundamentais para a conservação da natureza e da paisagem e promover o aproveitamento dos recursos geológicos, numa perspectiva de compatibilização dos valores naturais e patrimoniais com as componentes económica e social.”

O Esquema do Modelo Territorial do Oeste e Vale do Tejo assenta em três sistemas estruturantes, destacando-se, com interesse para o presente projeto, o Sistema Ambiental, o qual “é traduzido no modelo territorial pela Estrutura Regional de Protecção e Valorização Ambiental, incluindo os recursos hídricos, o litoral, o solo e a paisagem, bem como a temática da energia e as áreas de risco.

O sistema ambiental identifica os recursos e valores mais significativos do Oeste e Vale do Tejo, visando a manutenção, valorização e promoção dos bens e serviços fundamentais para a qualificação territorial e para qualidade de vida das populações, a redução das situações de risco e do impacto de eventos, bem como o contributo para a melhoria da qualidade ambiental geral por via da racionalização da produção energética e da promoção de maior eficiência dos consumos. Nesta perspectiva, a aposta do modelo territorial preconiza o apoio à diversidade do aprovisionamento energético (explorando o potencial das energias renováveis) e a transição para uma economia regional de baixo carbono.”

Especificamente sobre o setor da Energia é mencionado que “As opções estratégicas de carácter regional para o Oeste e Vale do Tejo assentam na melhoria da eficiência, na adequação dos vectores energéticos e na promoção do aproveitamento dos recursos endógenos. Estes eixos permitirão contribuir para o desenvolvimento da competitividade económica no médio prazo, para a redução dos riscos de abastecimento e para o esforço solidário do território no combate às alterações climáticas.

Promovendo a utilização racional da energia e a valorização dos recursos energéticos renováveis

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regionais, o modelo territorial para o Oeste e Vale do Tejo orienta-se assim de forma objectiva e concreta no caminho da sustentabilidade ambiental.

Assentando numa base de uso eficiente, a Região deve explorar, do lado da oferta/produção o assinalável potencial endógeno que este PROT permitiu identificar, combinando os recursos vento, ondas, sol e biomassa, sendo que os dois últimos (sol e biomassa) devem, além da perspectiva da electricidade, ser encarados, sobretudo, na sua vertente de energia térmica/calor.”

Fonte: PROT-OVT; Adaptado

Figura 7 - Potencial de Recursos Energéticos Endógenos Em termos de normas específicas – orientações para o setor da energia, é especificado que: 1.

“As Políticas Públicas sectoriais e os Instrumentos de Gestão Territorial devem fomentar o planeamento energético no âmbito regional, municipal ou urbano, com vista ao uso racional dos recursos, elegendo como critério primordial o da eficiência energética. No âmbito do planeamento sectorial importa efectuar: a) O inventário das necessidades energéticas, já aferido por critérios de eficiência e de rigor energético-ambiental;

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b) A identificação dos vectores energéticos que melhor realizem a adequação entre energia final e energia útil; c) O inventário das fontes de energia primária, quanto possível calendarizado por escalões de viabilidade tecnológica, técnica e ambiental; d) A identificação das estruturas e serviços de carácter horizontal especialmente focalizados no apoio técnico e na monitorização; e) A promoção da energia descentralizada e renovável com redução de perdas nas redes.

2.

As orientações devem ter tradução efectiva ao nível dos processos de decisão, nomeadamente através: a) Do reconhecimento da problemática energético-ambiental como elemento crítico às actividades e aos processos de decisão; b) Do condicionamento de todos os processos de decisão de infra-estruturas à avaliação do seu mérito energético-ambiental; c) Da ponderação em sede de ordenamento e urbanismo, da perspectiva da eficiência energética nas opções de povoamento e de mobilidade, favorecendo a redução das necessidades de deslocação e favorecendo o transporte colectivo; d) Do fomento de programas de incentivo à produção descentralizada de electricidade em microgeração e de água quente solar.

3.

No quadro de promoção da eficiência energética, o PROT OVT, apoia a criação de uma Agência Regional de Energia em cada NUTS III, como núcleo qualificado de apoio à decisão política, dinamizador das boas práticas de gestão e dos instrumentos de monitorização, avaliação e benchmarking. Estas entidades deverão assentar a sua actividade em Planos de Acção, elaborados para cada NUTS III, cuja formulação deverá ser acompanhada por instituições de ensino superior e/ou I&D de reconhecido mérito técnico específico.

4.

Além de cooperar na prossecução das estratégias nacionais (como o Plano Nacional de Estratégia para a Energia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, o Plano Nacional de Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2005, ou o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio) a administração local, deve empenhar-se em: a) Garantir o cumprimento rigoroso dos regulamentos associados ao Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (Decretos-Leis n.º 78/2006, de 4 de Abril, n.º 79/2006 de 4 de Abril, e n.º 80/2006, de 4 de Abril);

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b) Colaborar activamente com as Agências de Energia na abordagem da problemática energética dos municípios ou da região e na elaboração e implementação dos seus planos de acção; c) Garantir a coordenação entre os planos de acção para a energia e as agendas XXI locais.”

Instrumentos de Natureza Especial Com incidência no concelho de Salvaterra de Magos existe o Plano de Ordenamento da Albufeira de Águas Públicas de Magos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de novembro); não obstante, apesar do concelho estar abrangido por este Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) em termos estratégicos, o território de incidência propriamente dito do mesmo não coincide com a área de implantação do presente projeto.

Instrumentos de Política Sectorial Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) do Tejo Os PBH definem as orientações de valorização, proteção e gestão equilibrada da água, de âmbito territorial, para uma bacia hidrográfica ou agregação de pequenas bacias hidrográficas, de acordo com o Despacho Ministerial de 98.12.31 e com o Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de fevereiro.

O PBH do Tejo foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de dezembro (publicado no Diário da República n.º 283, 1.ª Série - B), retificado pela Declaração de Retificação n.º 21-E/2001, de 31 de dezembro (Diário da República n.º 301, I Série B, 7.º Suplemento).

A bacia hidrográfica do rio Tejo cobre um total de mais de 80.500 km2, dos quais 24.650 km2 (excluída a área do estuário) são em Portugal. São totalmente abrangidos os distritos de Santarém e Castelo Branco e uma parte significativa dos distritos de Lisboa, Leiria, Portalegre, Guarda, Évora, Setúbal e Coimbra. Ficam assim envolvidos total ou parcialmente 94 concelhos, onde residem cerca de 3,5 milhões de habitantes.

O concelho de Salvaterra de Magos, na área de estudo, insere-se no PBH do Tejo através da subbacia do Tejo 3, integrando a Unidade Hidrológica de Planeamento (UHP) correspondente ao 08 – Baixo Tejo.

As principais linhas estratégicas definidas pelo PBH e aplicáveis a todo o território abrangido por este instrumento são as seguintes:

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−

Resolução das carências básicas de infraestruturas;

−

Resolução das disfunções ambientais associadas aos meios hídricos;

−

Prevenção e valorização do Património Natural;

−

Proteção da Segurança e Saúde das Pessoas e Bens.

É de referir que se encontram em fase de revisão do processo de Consulta Pública (à data de elaboração deste Relatório) os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), de acordo com o preconizado pela Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, ou Directiva Quadro da Água (DQA), transportada para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 março.

Os PGRH são instrumentos de planeamento das águas que têm por objetivo constituírem-se como a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas. A elaboração destes planos é da competência das Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), neste caso específico, da ARH do Tejo, I.P. O PGRH correspondente à área de estudo integrará a Região Hidrográfica do Tejo (RH5).

Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) do Ribatejo Os PROF são instrumentos sectoriais de gestão territorial que estabelecem as normas de intervenção sobre a ocupação e a utilização dos espaços florestais, encontrando-se previstos na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto) e regulados pelo Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de junho.

O PROF do Ribatejo, cujo espaço de intervenção abrange a área de estudo incluída no concelho de Salvaterra de Magos, foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de outubro, suspenso através da Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro. Este plano abrange os municípios de Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

A organização dos espaços florestais e respetivo zonamento nestas regiões é feita ao nível de subregiões homogéneas que correspondem a unidades territoriais com elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil das funções dos espaços florestais e às suas características, possibilitando a definição territorial de objetivos de utilização, como resultado da otimização combinada de três funções principais. Neste contexto, o concelho da área em estudo encontra-se interpolado na subregião homogénea da Lezíria.

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Fonte: PROF do Ribatejo; Adaptado; s/escala

Figura 8 - Extrato do Mapa Síntese do Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) do Ribatejo, com implantação da área de estudo Verifica-se que na zona de desenvolvimento do projeto se encontra delimitado um Corredor Ecológico associado ao rio Tejo e respetivos afluentes.

De acordo com o PROF, os corredores ecológicos são considerados zonas sensíveis para a conservação e entendem-se como as “faixas que promovam a conexão entre áreas florestais

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dispersas, favorecendo o intercâmbio genético, essencial para a manutenção da Biodiversidade”.

(Artigo 4.º).

As normas a aplicar, no âmbito do planeamento florestal, são as consideradas para as funções de proteção e de conservação, nomeadamente a subfunção de proteção da rede hidrográfica, com objetivos de gestão e intervenções florestais ao nível da condução e restauração de povoamentos nas galerias ripícolas, bem como a subfunção de conservação de recursos genéticos, com objetivos de gestão da manutenção da diversidade genética dos povoamentos florestais e manutenção e fomento dos próprios corredores ecológicos (Artigo 10.º).

Instrumentos de Planeamento Territorial - Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) Neste ponto pretende-se identificar os modelos de desenvolvimento e ordenamento do território consubstanciados nos PMOT com base nos seus elementos fundamentais, conforme definido na legislação em vigor.

Planos Diretores Municipais (PDM) Os PDM estabelecem o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local, integrando as opções de âmbito nacional e regional, com incidência na respetiva área de intervenção. O modelo da estrutura espacial do território assenta na classificação e desenvolvimento do solo através da qualificação do mesmo.

A área de estudo é integralmente abrangida pelo PDM do município de Salvaterra de Magos ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000, de 27 de outubro; com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 548/2010, de 19 de março, Declaração de Retificação n.º 648/2010, de 31 de março e Aviso n.º 21122/2010, de 21 de outubro. À data de elaboração deste relatório, o PDM encontrava-se em fase de revisão (publicada através do Edital n.º 584/2005, de 28 de outubro), encontrando-se na etapa de finalização da análise dos estudos sectoriais, assim como da estratégia e cenários de desenvolvimento.

Classes e Categorias de Espaço No Quadro 7 identificam-se as classes de espaço existentes, quantificando-se para cada uma a área total existente, bem como a sua representatividade no contexto da área em estudo, que totaliza 9,67 ha.

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Quadro 7 - Tipologia dos espaços ocupados Classe de Espaço Solo Urbano

Espaço Urbano – Área Urbanizada Espaços Agrícolas - Área Agrícola

Solo Rural

da RAN Espaços Agrícolas - Área Agrícola não incluída na RAN TOTAL

Área ocupada

Área relativa da Classe de

(ha)

Espaço na Área de Estudo (%)

0,29

3,00

4,74

49,02

4,64

47,98

9,67

100

Como poderá ser verificado através da análise da Planta de Ordenamento do PDM de Salvaterra de Magos (Desenho n.º 4) e do quadro acima, na zona de desenvolvimento do Parque Fotovoltaico e arredores predominam as áreas inclusas em solo rural, nomeadamente Espaços Agrícolas - Áreas Agrícolas da RAN e não incluídas na RAN. Em termos de solo urbano, a localidade mais próxima refere-se à de Escaroupim - Quinta dos Belos (classificada na hierarquia das áreas urbanas do concelho como de nível IV).

Planos de Urbanização e Planos de Pormenor Os PDM definem ainda a necessidade de criação de planos a uma escala maior, ou seja, mais detalhados, para algumas zonas dos concelhos, nomeadamente Planos de Pormenor (PP) e Planos de Urbanização (PU). Estes planos visam uma maior organização do território com consequente melhoria da qualidade de vida das populações. Os PU definem a organização espacial de uma parte do território municipal integrada num perímetro urbano que exija uma intervenção integrada de planeamento. Através dos PP desenvolvem-se e concretizam-se propostas de organização espacial de qualquer área específica do território municipal, definindo-se com detalhe a forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades definidas em sede de PDM ou de PU. Apresenta-se, no Quadro 8, a listagem dos PU e PP aprovados no concelho de Salvaterra de Magos.

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Quadro 8 - PU e PP aprovados Planos de Urbanização PGU - de Salvaterra de Magos - Portaria do Diário da República n.º 272 da II Série, de 25 de novembro de 1978, alterado pela Declaração do Diário da República n.º 183, II Série, de 10 de agosto de 1989 e pela Declaração do Diário da República n.º 195, II Série, de 25 de agosto de 1992 (é revogado em tudo o que colide com as disposições contidas no PDM-SM e Plano de Pormenor da Coitadinha) Planos de Pormenor PP - da Coitadinha - Portaria n.º 374/99, de 21 de maio, alterado pelo Aviso n.º 12597/2008, de 22 de abril PP - da Herdade N.ª Sr.ª da Glória - Aviso n.º 775/2010, de 12 de janeiro

Constata-se a não existência de quaisquer Planos aprovados (que possuam força jurídica), no âmbito territorial definido para o atual projeto.

4.5.3

Condicionantes ao Uso do Solo

Este ponto compreende o levantamento e análise das restrições e servidões de utilidade pública em vigor, nomeadamente reservas e zonas de proteção. As condicionantes e as servidões administrativas têm por finalidade a conservação do património natural e edificado e a proteção das infraestruturas e equipamentos.

No município de Salvaterra de Magos aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor e no estipulado nos Elementos Fundamentais do PDM consultado. São ainda apresentados os extratos das Plantas de Condicionantes constantes do PDM de Salvaterra de Magos (Desenho n.º 5), denominadas Planta de Condicionantes – Servidões, Restrições de Utilidade Pública, RAN e REN e, Planta de Condicionantes – Montados de sobro e Áreas percorridas por Incêndios florestais.

4.5.3.1

Recursos Naturais

Recursos Hídricos Domínio Público Hídrico (DPH) A constituição de servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao DPH segue o regime previsto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – que estabelece a titularidade dos Recursos

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Hídriccos (Retificada pela Decclaração de Retificação R n.º 4/2006, Diário da República n.º 11, I Série - A,, de 16 6 de janeiro), no Capítulo o III do Decrreto-Lei n.º 468/71, 4 repub blicado pela Lei n.º 16/20 003, de 4 de e junho o - e na Le ei n.º 58/200 05, de 29 de d dezembrro que apro ova a Lei d da Água (o Decreto-Leii n.º 77 7/2006, de 30 de março complementta o regime jurídico conssagrado na L Lei da Água),, transpondo o para a ordem jurídica naciona al a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parllamento Eurropeu e do Conselho, C de e 23 de e outubro, e estabelece endo as basses e o quad dro institucio onal para a gestão susttentável dass águas. O Decreto o-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-L Lei n.º 391-A//2007, de 21 de de ezembro, Decreto-Lei n.º n 93/2008, de 4 de jun nho, Decreto o-Lei n.º 107 7/2009, de 15 1 de maio,, Decre eto-Lei n.º 24 45/2009, de 22 de setem mbro e Decrreto-Lei n.º 82/2010, 8 de 2 de julho, estabelece e o regim me de utilizaçção dos recursos hídricoss.

A larg gura da marrgem das águas do mar, bem como a das águass navegáveiss ou flutuáve eis sujeitas à jurisd dição das au utoridades marítimas m ou u portuárias s é de 50 m. m A margem m das resta antes águass naveg gáveis ou flu utuáveis tem a largura de e 30 m. A ma argem das águas não na avegáveis ne em flutuáveiss tem a largura de 10 m (Artigo 11.º da Lei n.º 54/2005).

Figurra 9 - Esquem ma indicativo o da largura das margens s (adaptado através da L Lei n.º 54/200 05, de 15 de o e Plano Na acional da Ág gua) novembro

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Por conseguinte, verifica-se que parte da área de estudo se insere em Domínio Público Lacustre e Fluvial (margem das águas navegáveis ou flutuáveis, com largura de 30 m) - por via da proximidade ao rio Tejo -, encontrando-se condicionada ao abrigo da legislação em vigor.

Recursos Agrícolas e Florestais Reserva Agrícola Nacional (RAN) A RAN foi primeiramente instituída pelo Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de novembro, tendo sido revogada pelo Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho e mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março (alterado pela Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril, com Declaração de Retificação n.º 15/2011, de 23 de maio). A RAN é uma restrição de utilidade pública, constituída por um “conjunto de áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a actividade agrícola.”

Os solos incluídos na RAN (Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março) pertencem às classes A1 e A2. Na ausência desta classificação integram-se na RAN as áreas com solos de capacidade de uso A, B e Ch, as áreas com unidades de solos classificados como baixas aluvionares e coluviais as áreas em que as classes e unidades supramencionadas estejam maioritariamente representadas quando em complexo com outras classes e unidades de solos.

Estes solos devem ser exclusivamente dedicados à agricultura, sendo proibidas todas as acções que “(…) diminuam ou destruam as suas potencialidades para o exercício da actividade agrícola das terras e solos da RAN”. Encontra-se prevista a utilização não agrícola das áreas de RAN desde que não exista alternativa viável fora das terras e solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se nas terras e solos classificados como de menor aptidão e quando estejam em causa: d) Instalações ou equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis;” (Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março).

Segundo o Artigo 25.º do diploma supramencionado, “nas áreas de RAN podem ser realizadas as acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo competente pela área de desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.” Refira-se que os efeitos de reconhecimento de interesse público, referidos anteriormente, prevalecem sobre um eventual parecer prévio desfavorável.

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A RAN no concelho de Salvaterra de Magos encontra-se aprovada através da Portaria n.º 535/94, de 8 de julho.

Na área de estudo verifica-se a existência de algumas áreas classificadas ao abrigo da RAN, tendo em conta que na exploração/propriedade da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda. dominam os solos maioritariamente de aluvião com elevada produtividade, em muito devido à proximidade do rio Tejo.

Dominam, em geral, as culturas de regadio através do cultivo anual de milho, batata, cenoura, ervilha e tomate para indústria, aproveitando as potencialidades edafo-climáticas que lhe permitem conseguir produtividades elevadas.

Na área de estudo existe cerca de 4,74 ha de RAN que corresponde a cerca de 49 % do total do mesmo.

No entanto, convém realçar que, não obstante a existência na área de estudo de manchas afetas ao regime da RAN, estas não sofrerão quaisquer interferências com a implantação do projeto. Refira-se ainda que a parcela de localização do sistema fotovoltaico se encontra agricultada com cultura de cevada.

Recursos Ecológicos Reserva Ecológica Nacional (REN) A REN, primeiramente criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, foi revogada pelo DecretoLei n.º 93/90, de 19 de março, que no artigo 1.º estabelece o seguinte: “A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN, constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.”

Ulteriormente o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março sofreu alterações, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de outubro, Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro, Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de abril e Decreto-Lei n.º 203/2002, de 1 de outubro.

Contudo, da experiência da aplicação do regime da REN, surge a necessidade de uma revisão com base em pressupostos fundamentais, como sejam: o reforço da importância estratégica da REN, a manutenção da natureza jurídica da REN enquanto restrição de utilidade pública, articulação com outros instrumentos de política de ambiente e de ordenamento do território, simplificação, racionalização e transparência de procedimentos de delimitação e gestão e, por fim, a identificação

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de usos e ações compatíveis com cada categoria de áreas integradas na REN. Assim, com o Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro (o anexo IV foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 76/2006, de 6 de setembro), deu-se início a uma alteração preliminar do regime jurídico da REN, verificando-se uma revisão mais profunda e global deste regime jurídico com o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto (Artigo 4.º, n.º 2, alínea l) e Anexo II, retificados pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008), atualmente em vigor.

A REN abrange áreas de proteção do litoral, áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre e áreas de prevenção de riscos naturais. Nas áreas incluídas em REN “são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção ou ampliação, vias de comunicação, escavações, aterros e destruição do revestimento vegetal, não incluindo as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais” (Artigo 20.º, n.º 1, Capítulo III do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto).

Excetuam-se do disposto anteriormente “os usos e as acções que sejam compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em REN” (n.º 2 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008).

A REN, no concelho de Salvaterra de Magos, encontra-se aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/97, de 28 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de novembro, na zona abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos.

Foi disponibilizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a Carta da REN do município de Salvaterra de Magos, a qual permite aferir que toda a área de implantação do sistema de miniprodução fotovoltaica se encontra abrangido por este regime.

Não obstante, uma vez que a Carta de REN enviada pela CCDR não se encontra diferenciada por ecossistemas optou-se pela utilização, em termos analíticos para diferenciação dos ecossistemas, da Planta da REN – Ecossistemas, constante do PDM de Salvaterra de Magos (Desenho n.º 6).

Neste sentido, os ecossistemas presentes na área de estudo são os apresentados no Quadro 9.

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Quadro 9 - Áreas de REN existentes na área de estudo Área de estudo Tipologias de REN Área (ha)

%

Zonas ameaçadas de cheias

3,28

33,92

Áreas de Máxima infiltração

6,10

63,08

Constata-se que na área de estudo registam-se dois ecossistemas pertencentes ao regime da REN, que em conjunto abrangem a totalidade da área de estudo. Refira-se que a instalação do sistema de miniprodução fotovoltaica abrange somente o ecossistema “Áreas de Máxima Infiltração”.

As Áreas de máxima infiltração constituem Zonas Estratégicas de Proteção e Recargas de Aquíferos, que devido “à natureza do solo, às formações geológicas aflorantes e subjacentes e à morfologia do terreno, apresentam condições favoráveis à ocorrência de infiltração e recarga natural dos aquíferos e revestem-se de particular interesse na salvaguarda da quantidade e qualidade da água a fim de prevenir ou evitar a sua escassez e deterioração” (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto).

Nestas áreas, de acordo com o Decreto-Lei mencionado, é permitido a realização de usos e ações que não coloquem em causa algumas das suas funções, das quais se destacam: −

Garantir a manutenção dos recursos hídricos renováveis disponíveis;

−

Contribuir para a proteção da qualidade da água;

−

Prevenir e reduzir os efeitos dos riscos de cheias e inundações, de seca extrema e de contaminação e sobrexploração dos aquíferos.

As Zonas ameaçadas pelas cheias “compreendem a área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela cheia com período de retorno de 100 anos ou pela maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a cheia centenária.”

(Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto).

Nestas zonas podem ser realizados os usos e ações que não coloquem em causa, cumulativamente, as seguintes funções: i)

Prevenção e redução do risco, garantindo a segurança de pessoas e bens;

ii)

Garantia das condições naturais de infiltração e retenção hídricas;

iii)

Regulação do ciclo hidrológico pela ocorrência dos movimentos de transbordo e de retorno das águas;

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iv)

Estabilidade topográfica e geomorfológica dos terrenos em causa;

v)

Manutenção da fertilidade e capacidade produtiva dos solos inundáveis.

4.5.3.2

Infraestruturas

Rede Elétrica A constituição de servidões administrativas respeitantes a infraestruturas de produção, transporte e distribuição de energia elétrica segue o regime previsto nos Artigos 54.º e 56.º do Regulamento para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, no Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de novembro de 1960 e no Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho.

As instalações elétricas devem garantir afastamentos mínimos de modo a eliminar todo o perigo previsível para as pessoas e a evitar danos em bens materiais, não devendo perturbar a livre e regular circulação nas vias públicas ou particulares, nem afetar a segurança do caminho-de-ferro, prejudicar outras linhas de energia ou de telecomunicação, ou causar danos às canalizações de água, gás ou outras (Artigo 5.º do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro e Artigo 1.º do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de dezembro). Os afastamentos mínimos resultantes destes Regulamentos de Segurança são restrições que devem ser observadas aquando da instalação das redes elétricas ou no ato de licenciamento de edificações a localizar na proximidade das linhas elétricas já existentes.

De acordo com as Plantas de Condicionantes do PDM de Salvaterra de Magos, verifica-se a existência de uma linha elétrica de média tensão (30 kV) a cruzar a área de estudo, e do Posto de Transformação (PT) onde se irá ligar os cabos do parque fotovoltaico.

Rede Rodoviária As servidões a que estão sujeitos os terrenos ao longo das estradas destinam-se, por um lado, a proteger essas vias de ocupações demasiado próximas que afetem a segurança do trânsito e a visibilidade e, por outro, a garantir a possibilidade de futuros alargamentos das vias e a realização de obras de beneficiação. A largura das faixas de proteção é variável consoante a classificação da estrada e a ocupação pretendida.

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No que se refere às Autoestradas, a zona non aedificandi varia, sendo estabelecida como zona mínima de proteção uma faixa nunca inferior a 20 m da zona da estrada.

No Plano Rodoviário Nacional (revisto e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, pela Declaração de Rectificação n.º 19D/98 e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto) e para os Itinerários Principais está estabelecida uma zona non aedificandi de 50 m, para cada lado do eixo e nunca a menos de 20 m da zona da estrada. Para os Itinerários Complementares (ou estradas que estejam a assumir provisoriamente o estatuto de IC), foi estabelecida uma zona non aedificandi de 35 m para cada lado do eixo e nunca a menos de 15 m da zona da estrada. Para as Estradas Nacionais estão reservados 20 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 5 m da zona da estrada.

Relativamente às Estradas e Caminhos Municipais, não é permitido efetuar quaisquer construções nas zonas limitadas de cada lado da via por uma linha que dista do seu eixo 6 m e 4,5 m, respetivamente.

Contígua à área de estudo e envolvente imediata somente merece referência a Estrada Municipal designada como Estrada do Tejo, que termina na localidade de Escaroupim.

4.6

4.6.1

Património Cultural

Metodologia

Os trabalhos arqueológicos que aqui se apresentam foram executados segundo o Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos (Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho) e os Decretos-lei n.º 114/2012 e n.º 115/2012, de 25 de maio (Lei orgânica das Direções Regionais de Cultura e da Direção-Geral do Património Cultural, respetivamente), cumprindo os termos de referência para o descritor património arqueológico em estudos de Impacte Ambiental (Circular do Instituto Português de Arqueologia, de 10 de setembro de 2004).

O pedido de autorização de trabalhos arqueológicos (P.A.T.A.) foi enviado à Direção Geral de Património Cultural, no dia 26 de junho de 2012, com a direção científica de João Albergaria.

Devido a constrangimentos extraordinários as prospeções arqueológicas foram realizadas excecionalmente numa data anterior ao previsto na legislação vigente.

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4.6.1.1

Levantamento de informação

Escala de Análise Espacial A situação atual do fator Património circunscreve uma pequena área de enquadramento histórico (círculo com 500 m de diâmetro), que tem a finalidade de facilitar a integração dos elementos patrimoniais eventualmente registados nas prospeções arqueológicas.

A área de projeto corresponde à zona de implantação dos painéis fotovoltaicos (aproximadamente 3.236 m²). Considera-se como área de impacte direto a área efetivamente ocupada pelos painéis, enquanto a área de impacte indireto corresponde a um círculo com 100 m de diâmetro, em torno do ponto central do projeto.

Recolha Bibliográfica O levantamento da informação de cariz patrimonial e arqueológico incidiu sobre os seguintes recursos: −

Portal do Arqueólogo: Sítios (Base de Dados Nacional de Sítios Arqueológicos)2 da responsabilidade da Direção Geral do Património Cultural (DGPC).

−

3

da responsabilidade do Instituto de Gestão do

Inventário dos Bens com proteção legal

Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR). −

Sistema de Informação para o Património Arquitetónico do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. 4

−

IGeoE-SIG: Instituto Geográfico do Exército 5

−

Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2000, DR nº249, Série I-B, de 27/10/2000, 6023-6049

−

Câmara Municipal de Salvaterra de Magos: Conhecer o concelho: Locais de interesse (http://www.cm-salvaterrademagos.pt/concelho/locaisdeinteresse, 02/07/2012)

−

Câmara

Municipal

de

Salvaterra

de

Magos:

Consulta

aos

PMOT

(http://websig.cm-

salvaterrademagos.pt/index.php?module=pdm&Itemid=232, 02/07/2012)

2

http://arqueologia.igespar.pt/index.php?sid=sitios http://www.igespar.pt/pt/patrimonio/pesquisa/geral/benscomproteccaolegal/ 4 http://www.monumentos.pt/Site/APP_PagesUser/SIPASearch.aspx?id=0c69a68c-2a18-4788-930011ff2619a4d2 5 http://www.igeoe.pt/ 3

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Análise Toponímica A análise dos topónimos recenseados na CMP 1:25.000 verificou a ausência de topónimos com potencial significado arqueológico na área de projeto do empreendimento em estudo.

4.6.1.2

Prospeção Arqueológica

As prospeções arqueológicas realizaram-se no dia 5 de julho de 2012, de forma sistemática, ao longo de toda a área de projeto.

Visibilidade do Terreno O descritor de visibilidade do terreno encontra-se organizado em duas categorias subordinadas: a primeira consiste numa análise geral da visibilidade do terreno, que permite distinguir as grandes unidades de observação; a segunda distingue-se pela necessidade de pormenorizar o grau de visibilidade boa do terreno (ver Quadro 10).

Quadro 10 - Graus de visibilidade do terreno Visibilidade má do terreno

1

Visibilidade mista do terreno

2

Visibilidade média do terreno

3

Intransponível ao percurso pedestre.

Arvoredo denso, mas com o mato medianamente limpo.

Facilita o percurso pedestre e a observação geral do terreno.

Arvoredo pouco denso e com vegetação acima do joelho.

Facilita o percurso pedestre e a observação de construções.

Arvoredo pouco denso e com vegetação abaixo do joelho.

Visibilidade boa do terreno

4

Facilita o percurso pedestre, a observação de construções e de materiais arqueológicos.

Sem arvoredo, com vegetação abaixo do joelho, grande

Solo urbano

5

Aterros e escavações

6

Área vedada

7

Intransponível ao percurso pedestre.

Terreno de forte inclinação

8

Percurso pedestre dificultado por questões de segurança.

quantidade de entulho e de lixo recente.

Observação de construções, mas superfície de solo original sem qualidade de observação.

Arvoredo pouco denso e vegetação rasteira. Facilita o Áreas de fogo e de desmatação

9

percurso pedestre, a observação de construções e de materiais arqueológicos.

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Quadro 11 - Grau de diferenciação do descritor 4 Vegetação rasteira a cobrir a quase totalidade do 4.1

Visibilidade mínima da superfície do solo

solo. Observação facilitada de construções, mas com identificação difícil de materiais arqueológicos.

Vegetação rasteira a cobrir parcialmente o solo.

4.2

Visibilidade mista do terreno

Observação facilitada de construções e identificação razoável de materiais arqueológicos.

Solo limpo por trabalhos agrícolas recentes.

4.3

Visibilidade média do terreno

Observação facilitada de construções e de materiais arqueológicos.

Ficha de Sítio O registo dos sítios com valor patrimonial identificados no decorrer dos trabalhos de campo é feito numa ficha criada para este efeito.

A Ficha de Sítio encontra-se organizada em cinco grupos de descritores relacionados com os seguintes objetivos: −

Identificação;

−

Localização administrativa e geográfica;

−

Descrição da Paisagem;

−

Caracterização do material arqueológico;

−

Caracterização das estruturas;

−

Avaliação e classificação do valor patrimonial;

−

Avaliação e classificação do valor de impacte patrimonial.

Quadro 12 - Grupo de descritores relacionado com a identificação de sítio Número Designação

CNS

Numeração sequencial dos sítios identificados.

Nome do lugar identificado ou do topónimo mais próximo situado na mesma freguesia.

Classificação Numérica de Sítios, atribuída na Base de Dados Endovélico (DGPC).

Tipo de sítio

Utilização de listagem existente na Base de Dados Endovélico (DGPC).

Período

Utilização de listagem existente na Base de Dados Endovélico (DGPC).

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Tipo de trabalhos

Utilização de listagem existente na Base de Dados Endovélico (DGPC).

realizados Classificação oficial

Tipo de Classificação Oficial.

Legislação

Decreto-Lei que define a Classificação Oficial.

ZEP

Zona Especial de Proteção, com o Decreto-Lei que a define.

Quadro 13 - Grupo de descritores relacionado com a localização de sítio Topónimo

Topónimo na CMP 1:25000 mais próximo situado na mesma freguesia.

Lugar

Nome do lugar situado mais próximo, considerando sempre as fontes orais.

Freguesia

Freguesia onde está localizado.

Concelho

Concelho onde está localizado.

Sistemas de Coordenadas

Datum Lisboa

C.M.P.

Número da folha da Carta Militar de Portugal esc. 1:25000

Quadro 14 - Grupo de descritores relacionado com a descrição da paisagem envolvente Acessibilidade

Tipo de Acessos e respetiva inventariação.

Âmbito geológico

Caracterização geológica sumária do local de implantação do sítio.

Relevo

Descrição sumária do relevo onde o sítio se encontra implantado.

Coberto vegetal

Descrição sumária da vegetação que cobre e circunda o sítio.

Uso do solo

Descrição do uso do solo no local implantação do sítio.

Controlo Visual da Paisagem

Descreve a amplitude da paisagem observável a partir do sítio.

Tipo de vestígios

Caracterização dos vestígios que permitiram a identificação do sítio.

identificados

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Quadro 15 - Grupo de descritores relacionado com a caracterização do material arqueológico Área de dispersão

Caracterização da área de dispersão do material arqueológico.

Tipo de dispersão

Caracterização da forma como o material arqueológico se distribui pela área do sítio.

Tipo de material presente

Recenseamento dos tipos de material arqueológico observados no sítio.

Características do material

Descrição mais pormenorizada do material arqueológico observado.

identificado Cronologia do material

Caracterização cronológica do material arqueológico observado.

identificado

Quadro 16 - Grupo de descritores relacionado com a caracterização das estruturas Acessibilidade

Tipo de Acessos e respetiva inventariação.

Âmbito geológico

Caracterização geológica sumária do local de implantação do sítio.

Relevo

Descrição sumária do relevo onde o sítio se encontra implantado.

Coberto vegetal

Descrição sumária da vegetação que cobre e circunda o sítio.

Uso do solo

Descrição do uso do solo no local implantação do sítio.

Controlo Visual da Paisagem

Descreve a amplitude da paisagem observável a partir do sítio.

Tipo de vestígios

Caracterização dos vestígios que permitiram a identificação do sítio.

identificados

Registo Fotográfico O registo fotográfico realizado teve como objetivos a obtenção de imagens da paisagem envolvente, do relevo e da vegetação que cobria o terreno, na área que será afetada por este projeto.

Registo Cartográfico A área de projeto e o grau de visibilidade do terreno constam na cartografia do projeto de execução (Desenho n.º 7).

Informação Oral No decorrer das prospeções arqueológicas sistemáticas não se obteve informação oral relevante para este estudo.

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4.6.1.3

Valor Patrimonial

A avaliação do Valor Patrimonial é obtida a partir dos descritores considerados mais importantes para calcular o valor patrimonial de cada sítio. O valor patrimonial é calculado usando as categorias apresentadas no Quadro 17, às quais é atribuída uma valoração quantitativa.

Quadro 17 - Fatores usados na avaliação patrimonial e respetiva ponderação Valor da Inserção Paisagística

2

Valor da Conservação

3

Valor da Monumentalidade

2

Valor da Raridade (regional)

4

Valor Científico

7

Valor Histórico

5

Valor Simbólico

5

Por Valor da Inserção Paisagística entende-se a forma como o sítio se relaciona com o espaço envolvente, se esta relação acrescenta ou não valor ao sítio, assim como a avaliação da qualidade desse espaço. Se, por exemplo, a paisagem onde o sítio se encontra se apresentar semelhante à paisagem original, entenda-se a paisagem contemporânea da construção e utilização do sítio, a sua inserção paisagística será considerada “com interesse”.

Nos casos em que não foi possível determinar este valor, o mesmo não contribuiu para o cálculo do Valor Patrimonial.

Quadro 18 - Descritores do Valor da Inserção Paisagística e respetivo valor numérico Com Interesse

5

Com pouco interesse

2

Sem interesse

1

Indeterminável

Nulo

O Valor da Conservação avalia o estado de conservação da incidência patrimonial em questão. Do valor deste item pode depender uma decisão de conservação e/ou restauro de um sítio, já que é mais profícuo, se todas as outras variáveis forem iguais, investir na conservação de um sítio em bom estado do que num sítio em mau estado.

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O nível de conservação de um sítio soterrado é desconhecido, portanto este critério não foi tido em conta na determinação do Valor Patrimonial.

Quadro 19 - Descritores do Valor da Conservação e respetivo valor numérico Bom

5

Regular

2

Mau

1

Desconhecido

Nulo

O Valor da Monumentalidade considera o impacto visual da incidência patrimonial no meio envolvente, dadas as suas características arquitetónicas e artísticas. Avalia simultaneamente o impacto que resulta de uma intenção evidente dos construtores do sítio em questão e o impacto que é atualmente observável, que decorre da evolução do sítio e da paisagem onde se insere, assim como da evolução das categorias culturais que reconhecem, ou não, a monumentalidade de um sítio. É claro que a atribuição deste valor deve ser avaliada regionalmente. A valorização das suas características arquitetónicas e artísticas foi feita tendo em consideração a sua relevância a nível regional.

Também neste caso não foi possível determinar o Valor da Monumentalidade de um sítio totalmente enterrado e, nesse caso, este critério não foi tido em conta na determinação do Valor Patrimonial.

Quadro 20 - Descritores do Valor da Monumentalidade e respetivo valor numérico Elevado

5

Médio

2

Reduzido

1

Indeterminável

Nulo

O Valor da Raridade é determinado pela quantidade de incidências patrimoniais com as mesmas características daquela que se encontra em avaliação na região em estudo. Houve situações, por incapacidade de caracterizar convenientemente o objeto em estudo, em que se desconhecerá a raridade do mesmo. Nesse caso este critério não foi tido em conta na determinação do Valor Patrimonial.

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Quadro 21 - Descritores do Valor da Raridade e respetivo valor numérico Único

5

Raro

4

Regular

2

Frequente

1

Desconhecido

Nulo

O Valor Científico é o resultado do potencial que se atribui, ao sítio em avaliação, para o conhecimento das sociedades que o construíram e utilizaram. Este valor é independente da antiguidade atribuída à incidência patrimonial em questão.

Mais uma vez, quando este valor foi indeterminável, não foi tido em conta na determinação do Valor Patrimonial.

Quadro 22 - Descritores do Valor Científico e respetivo valor numérico Elevado

5

Médio

2

Reduzido

1

Indeterminável

Nulo

No Valor Histórico valoriza-se a importância que a incidência patrimonial tem como objeto representativo de um determinado período histórico na região em questão. Neste caso a antiguidade do objeto já foi considerada, visto que, em geral, conservam-se menos vestígios dos períodos históricos mais recuados, o que aumenta a importância de cada vestígio singular.

Também foi considerado na atribuição deste valor que, para o conhecimento das sociedades préhistóricas, assim como para o conhecimento de muitos aspetos das sociedades históricas e mesmo contemporâneas, os vestígios materiais são a única fonte de informação disponível.

Também neste caso, se não foi possível determinar este valor, não foi usado no cálculo do valor patrimonial.

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Quadro 23 - Descritores do Valor Histórico e respetivo valor numérico Elevado

5

Médio

2

Reduzido

1

Indeterminável

Nulo

Com o Valor Simbólico pretende-se avaliar a importância que a incidência patrimonial tem para as comunidades que usufruem dela atualmente. A atribuição deste valor depende da perceção do sítio na identidade comunitária, da relação afetiva que as populações mantêm com ele, e da importância na sua vivência social e religiosa. Se não for possível determinar este valor, o mesmo não será usado para calcular o Valor Patrimonial.

Quadro 24 - Descritores do Valor Simbólico e respetivo valor numérico Elevado

5

Médio

2

Reduzido

1

Indeterminável

Nulo

O Valor Patrimonial resulta, pois, da avaliação dos sete fatores anteriormente descritos. Esta avaliação decorre da observação do sítio e análise da informação existente sobre o mesmo.

Classifica-se cada sítio segundo um determinado “valor” (Inserção Paisagística, Conservação, Monumentalidade, etc.), através de uma valoração qualitativa (Elevado, Médio, Reduzido, por exemplo) à qual é atribuído um valor numérico conforme os quadros anteriores.

Como se considera que os ditos fatores não devem pesar da mesma forma no Valor Patrimonial, são ponderados de forma diferenciada, conforme os valores apresentados no Quadro 18.

Assim, o Valor Patrimonial é um índice que resulta da soma dos produtos dos vários critérios apresentados com o valor de ponderação, dividida pelo número total de categorias consideradas, ou seja: (Valor da Inserção Paisagística*2) + (Valor da Conservação*3) + (Valor da Monumentalidade*2) + (Valor da Raridade*4) + (Valor Cientifico*7) + (Valor Histórico*5) + (Valor Simbólico*5) / 7

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Se todos os fatores forem considerados, o Valor Patrimonial mais baixo atribuível será igual a 4, enquanto o valor mais alto será igual a 20. Só será obtido um valor patrimonial inferior a 4, o que corresponde à Classe E de Valor Patrimonial, se os únicos fatores considerados no cálculo do Valor Patrimonial forem aqueles cujo grau de ponderação é o mais baixo, a saber, o Valor da Inserção Paisagística, o Valor da Conservação e o Valor da Monumentalidade. Num caso destes, o Valor Patrimonial obtido reflete sobretudo o desconhecimento acerca da incidência patrimonial em questão e portanto deve ser manuseado com muita cautela.

Conforme o Valor Patrimonial cada incidência patrimonial é atribuível a uma Classe de Valor Patrimonial, correspondendo a Classe A às incidências patrimoniais de valor mais elevado e a classe E às incidências patrimoniais com menor valor.

Quadro 25 - Relação entre as classes de Valor Patrimonial e o Valor Patrimonial

4.6.2

Significado

Classe de Valor Patrimonial

Valor Patrimonial

Muito elevado

A

≥16 ≤20

Elevado

B

≥12 <16

Médio

C

≥8 <12

Reduzido

D

≥4 <8

Muito reduzido

E

<4

Breve enquadramento histórico

O estudo da ocupação humana no território onde se desenvolve este projeto tem como objetivo, no âmbito deste trabalho, compreender a evolução da ocupação humana neste espaço específico, de forma a melhor enquadrar e avaliar as incidências patrimoniais identificadas e os futuros impactos sobre a paisagem cultural que resultarão desta obra.

Assim, neste capítulo esboça-se a evolução histórica do território ocupado pela área de enquadramento histórico definida, pois a sua intenção não é a história da região onde se implanta este equipamento, mas a evolução da ocupação humana neste espaço específico.

O território abrangido neste projeto está naturalmente condicionado pela vizinhança ao rio Tejo (localizado a cerca de 300 m de distância no sentido NO), pela constituição de depósitos de aluvião no local (resultantes do antigo leito de cheia do rio Tejo) e pela relativa proximidade do concheiro da Cova da Onça (CNS 10545), do povoado neolítico de ORZ 1 (CNS 5104) e do sítio paleolítico dos Ramalhais (CNS 14499).

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Convém referir que estes sítios arqueológicos estão localizados a mais de 1 km de distância da área de projeto, no sentido SO. Após a importante ocupação humana no decorrer da pré-história antiga, o povoamento desta zona destaca-se no período medieval com a afirmação social e económica do lugar de Salvaterra de Magos. Assim, o núcleo medieval (o Foral de Salvaterra de Magos data de 1295, a Igreja Paroquial de S. Paulo é datada de 1296), o lugar vai aumentando de prestígio e estatuto, devido à sua proximidade com Lisboa e aos bons solos agrícolas.

Mas o apogeu desta terra viria com o período moderno e com a construção do Paço Real no século XVI, a Igreja da Misericórdia no século XVII e a Fonte do Arneiro em 1711. Com a presença sazonal dos reis e da respetiva corte, o palácio foi crescendo em edifícios e riqueza, mobilizando as gentes da terra, bem como, a economia local.

A decadência local começou com a fuga da corte portuguesa para o Brasil, aquando das invasões napoleónicas e terminou com as guerras absolutistas e a derrota de D. Miguel (Salvaterra de Magos estava ao lado do partido derrotado).

A partir desse momento, a vila de Salvaterra de Magos foi perdendo estatuto social e económico, embora a sua proximidade ao rio Tejo e a fertilidade das lezírias tenham contribuído para o desenvolvimento local no decorrer do século XIX e XX.

4.6.3

Caracterização da paisagem e do terreno

O local escolhido para este equipamento de miniprodução fotovoltaica consiste numa zona aplanada, embora com uma ligeira inclinação, localizada perto da aldeia de Escaroupim e da margem Este do rio Tejo.

O terreno de aluvião (substrato rochoso formado por areias) estava ocupado por uma densa seara.

Esta situação impediu a correta observação da superfície do solo, embora se tenha confirmado a inexistência de edifícios erguidos.

Por este motivo, a observação arqueológica foi substancialmente condicionada no que diz respeito à identificação de materiais arqueológicos potencialmente existentes no topo do terreno.

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Fotografia 5 - Vista geral do terreno onde vai ser

Fotografia 6 - Vista geral do terreno

implantado o projeto

4.6.4

Ocorrências Patrimoniais

Os trabalhos realizados não revelaram a existência de ocorrências patrimoniais na área de projeto, quer de natureza arqueológica, quer arquitetónica ou etnográfica.

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5 IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS

5.1

Considerações Iniciais

Tendo por base a descrição do projeto e a caracterização do ambiente na área de implantação, apresentadas nos Capítulos 3 e 4 respetivamente, procede-se neste capítulo à identificação e avaliação dos impactes ambientais potencialmente gerados pela construção e exploração do projeto.

A avaliação de impactes baseia-se, de um modo direto, na sua classificação. O sistema de classificação de impactes possui dois grandes objetivos: −

Um consiste em fornecer informação sobre a natureza de um impacte, podendo daí tirar-se ilações úteis para a sua minimização, para o correto desenvolvimento do projeto e para o processo de decisão.

−

Outro é o de contribuir para a avaliação do significado do impacte, de uma forma qualitativa ou através de métodos quantitativos.

Deste modo, para a identificação e avaliação dos impactes, serão analisadas as características de cada fator ambiental e do projeto, seguindo-se a identificação dos focos de impacte e a avaliação e previsão dos impactes, com base em técnicas adequadas.

A avaliação destes impactes, nas fases de construção e exploração do projeto, será efetuada com base numa descrição dos seus efeitos e numa caracterização qualitativa assente, fundamentalmente, nos seguintes parâmetros:

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Natureza/Sentido Valorativo

Positivo

Negativo

Incidência

Direto

Indireto

Duração Probabilidade ou Grau de Certeza

Temporário

Periódico

Certo

Provável

Local

Regional

Dimensão espacial

Reversível

Reversibilidade

Permanente Improvável/pouco provável Nacional Irreversível

Magnitude/Intensidade

Reduzida

Média

Elevada

Significado

Pouco significativo

Significativo

Muito significativo

O sentido valorativo de um impacte depende dos efeitos da ação na qualidade ambiental (positivos – tem efeitos benéficos, negativos – desvaloriza ou prejudica).

A incidência de um impacte é direta quando este é gerado pelas ações do próprio projeto e indireta quando é gerado pela influência do projeto.

Quanto à duração de um impacte, esta pretende definir se este se manifesta apenas durante um determinado período de tempo (temporário), se se manifesta ocasionalmente ao longo do período de vida útil do projeto (periódico) ou se se manifesta durante todo o período de vida do projeto (permanente).

A probabilidade ou grau de certeza de ocorrência dos impactes é determinada a partir do conhecimento das características de cada ação e de cada fator ambiental.

A dimensão espacial reporta a extensão do impacte, nomeadamente a área geográfica, a população ou outros recetores afetados.

A reversibilidade de um impacte encontra-se relacionada com as suas consequências ao longo do tempo. Ou seja, é determinada consoante os respetivos efeitos permaneçam no tempo ou se anulem quando cesse a respetiva causa. Os impactes ambientais têm um carácter reversível, quando o estado atual do descritor ambiental (ou a sua normal evolução) possa ser recuperado, ou irreversível, quando o estado atual do descritor ambiental (ou a sua normal evolução) não possa ser recuperado.

A magnitude de um impacte é determinada consoante o grau de agressividade de cada ação e a sensibilidade dos fatores ambientais afetados. Considera-se, a título de exemplo, como um impacte

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de magnitude elevada um impacte que provoca num fator ambiental uma perturbação que altera profundamente o seu estado atual.

O significado de um impacte consiste na importância social ou ecológica que esse impacte representa, sendo uma variável mais subjetiva uma vez que depende da sensibilidade do avaliador.

Poderão, em alguns fatores ambientais, serem considerados impactes de significado nulo ou irrelevante, que se definem como sendo impactes cuja análise não merece relevância. A avaliação do significado é influenciada pelos restantes descritores do impacte.

5.2

5.2.1

Geologia e Geomorfologia

Metodologia

Os impactes na geologia e geomorfologia de um projeto de um parque fotovoltaico ocorrerão essencialmente durante a sua fase de construção.

As afetações resultam das intervenções ligadas às movimentações de terras e terraplenagens e ao grau de estabilidade natural dos materiais (escavação e aterro). A avaliação dos impactes no projeto terá como base a análise dessas intervenções.

Os impactes geomorfológicos estão relacionados com eventuais fenómenos de instabilidade e erosão dos terrenos e a alteração da sua morfologia.

Os impactes geológicos estão relacionados com o desmonte das formações geológicas (destruição do substrato geológico) e a afetação de áreas com recursos geológicos com interesse económico ou conservacionista.

5.2.2

Fase de Construção

Na fase de construção os impactes negativos serão mais significativos quanto maiores forem as escavações e aterros previstos, resultantes da implantação do parque fotovoltaico.

Contudo, tal como se referiu no capítulo 3.2.2 (Terraplenagens), para a construção do projeto apenas está prevista a limpeza do terreno para eliminação de pequenos arbustos e plantas e a regularização do terreno. Deste modo, não serão necessárias movimentações significativas de terras nem trabalhos

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topográficos, uma vez que a estrutura de suporte dos módulos poderá ser ajustada para compensar pequenos desníveis do terreno e também acompanhar a sua orografia natural.

A pequena vala prevista para a passagem de cabos terá cerca de 50 cm de largura e fará a ligação ao posto de transformação que se encontra a umas dezenas de metros do parque.

A obra não necessitará de um estaleiro, estando apenas prevista uma área para parqueamento de máquinas leves (para a colocação das estruturas de suporte) e materiais, a qual estará limitada no tempo (35 dias úteis) e no espaço (dentro na própria Casa Agrícola Irmãos Raposo).

O acesso à frente de obra será efetuado através da rede de estradas e caminhos agrícolas existentes, não estando prevista a abertura de acessos temporários.

Refira-se que o projeto não interfere com nenhuma falha tectónica ou com recursos geológicos com interesse económico ou conservacionista.

Deste modo, considera-se que a adoção de medidas de mitigação gerais para a fase de construção eliminará, quase por completo, os impactes na geologia e geomorfologia, sendo os impactes residuais considerados negligenciáveis.

5.2.3

Fase de Exploração

Na fase de exploração do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda., uma vez que não se preveem ações que impliquem movimentações de terras ou alterações no risco de erosão, não é expectável a ocorrência de impactes na geologia e geomorfologia.

5.2.4

Fase de Desativação

Na fase de desativação os impactes previstos serão resultantes do desmantelamento dos módulos e infraestruturas de suporte do parque fotovoltaico e serão similares aos referidos para a fase de construção.

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5.3

Solos e Padrões de Ocupação do Solo

5.3.1

Solos

Em termos gerais, os impactes nos solos dependem, essencialmente, das alterações provocadas pelas movimentações de terras, assim como das alterações do regime hidrológico e dos níveis freáticos, podendo originar, direta ou indiretamente, modificações nas caraterísticas físicas e químicas dos solos, como sejam a estrutura, a densidade aparente, a capacidade de armazenamento e retenção de água e ar e a permeabilidade.

Tendo em conta que uma alteração das propriedades físicas dos solos pode provocar uma alteração na aptidão agrícola dos mesmos, considera-se que, na avaliação de potenciais impactes decorrentes das fases de construção e exploração do projeto, deverá ser sempre tida em consideração a proteção dos solos com elevada aptidão agrícola.

A circulação de maquinaria pesada sobre os solos agrícolas é outro fator a considerar, na medida em que provocará uma maior compactação do solo, promovendo a diminuição dos poros (macro e micro), reduzindo a sua capacidade de absorção e, como tal, tornando-os mais suscetíveis a perdas por escoamento superficial. Também as movimentações de terras e as ações de desmatação levam à destruição do coberto vegetal, provocando instabilidade nos solos não protegidos, bem como a sua exposição a agentes erosivos.

5.3.1.1

Fase de construção

Assim sendo, tendo em conta a tipologia do projeto – instalação de um sistema de miniprodução fotovoltaica (energia renovável) e o facto de não estarem previstas movimentações de terra significativas (não se verificando alteração da topografia), não se perspetiva a existência de quaisquer impactes negativos que possam modificar as características físicas e químicas do solo. Acresce ainda que, os solos presentes na área de estudo apresentam baixo potencial agrícola (em particular na área de implantação dos painéis fotovoltaicos), pelo que a futura ocupação destes solos com painéis fotovoltaicos (atualmente ocupados com cultura de cevada) poderá induzir impactes negativos, uma vez que comprometerá o potencial e a capacidade agrícola dos mesmos. Contudo, os impactes previstos serão de magnitude reduzida e muito pouco significativos, tendo em conta o carácter localizado da intervenção, bem como a reduzida capacidade de uso do solo para fins agrícolas.

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5.3.1.2

Fase de exploração

Durante a fase de exploração os principais impactes previstos consistem essencialmente na perda de capacidade e de potencial agrícola dos solos diretamente afetados pelo parque fotovoltaico, contudo estes impactes serão reduzidos e pouco significativos, tendo em conta por um lado a área afetada e por outro a reduzida aptidão agrícola dos solos correspondentes à área de implantação dos painéis fotovoltaicos.

Refere-se ainda que estes impactes serão reversíveis, uma vez que após a desativação do parque os solos poderão voltar à sua condição inicial.

5.3.1.3

Fase de desativação

Na fase de desativação os impactes previstos são similares aos referidos para a fase de construção, devido ao desmantelamento dos painéis e infraestruturas de suporte do parque fotovoltaico.

5.3.2

5.3.2.1

Padrões de Ocupação do Solo

Fase de construção

Durante a fase de construção, as atividades desenvolvidas resultam em impactes diretos sobre a ocupação atual do solo.

A área que ficará afeta ao parqueamento temporário de máquinas e materiais pode implicar a substituição da ocupação atual (caso esta se localize numa zona não degradada) e a afetação indireta das zonas marginais através de contaminação. Contudo, é importante realçar o carácter temporário e muito localizado desta afetação, sendo possível a recuperação dos usos afetados terminado o período da obra.

5.3.2.2

Fase de exploração

Durante a fase de exploração os principais impactes previstos consistem essencialmente na perda de capacidade e de potencial agrícola dos solos diretamente afetados pelo parque fotovoltaico; contudo, muito embora os solos afetados estarem classificados como RAN, os impactes expetáveis serão reduzidos e pouco significativos, tendo em conta por um lado a diminuta área afetada e por outro lado o facto do terreno previsto para a implantação dos painéis fotovoltaicos estar atualmente ocupado por pastagens/forragens.

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Com base no Desenho n.º 3 (Padrões de Ocupação do Solo) procedeu-se à quantificação das afetações diretas das classes de ocupação do solo provocadas pelo projeto; neste âmbito, a implantação dos painéis fotovoltaicos somente irá interferir com a classe de culturas temporárias, cerealífera (cevada), num total de 0,29 ha.

De referir que, atendendo às características do projeto, que os impactes sobre a ocupação do solo serão, na sua generalidade, temporários e reversíveis, tanto nas infraestruturas (como é o caso do parqueamento de veículos e máquinas) e acessos temporários afetos à obra, como em relação ao próprio parque fotovoltaico, uma vez que após o fim de vida útil dos painéis, e desmontado todo o equipamento e estruturas de suporte associadas, a parcela de terreno poderá ser novamente utilizada para a agricultura (tal como se verifica atualmente).

Os impactes na ocupação do solo gerados durante esta fase são de incidência direta e indireta, relacionando-se, no primeiro caso, com a afetação que se iniciou com a implantação do projeto durante a fase de construção, sendo portanto impactes já avaliados.

Os principais impactes decorrentes da exploração do parque fotovoltaico dizem respeito à alteração da ocupação existente na zona envolvente.

Com efeito, nesta fase são expetáveis impactes negativos, uma vez que a área prevista para a instalação dos painéis fotovoltaicos está atualmente ocupada com cultura de cevada, como já referido, o que não será possível manter durante o período de exploração do parque fotovoltaico. Em suma, na área de implantação do parque fotovoltaico deixará de ser possível exercer atividade agrícola, o que resultará na perda de utilização do solo para esse fim e, consequentemente, na sua rentabilidade, assumindo-se a ocorrência de impactes negativos, mas de magnitude reduzida e pouco significativos (decorrente da diminuta área afetada).

5.3.2.3

Fase de desativação

Para a fase de desativação os impactes previstos serão similares aos identificados para a fase de construção.

Cumpre referir que, terminada a operação de desativação do parque fotovoltaico, poderá ser restabelecida a condição original dos terrenos afetados.

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5.4

Recursos Hídricos

5.4.1

Metodologia

A avaliação dos impactes do projeto nos recursos hídricos respeitou a análise efetuada na caracterização do ambiente afetado, na qual se separou a análise quantitativa e qualitativa deste fator ambiental.

Face às caraterísticas da área de estudo, onde não existem linhas de água permanentes mas apenas a rede de drenagem das áreas agrícolas, e às caraterísticas do próprio projeto, onde apenas se preveem impactes na curta fase de construção, a avaliação dos impactes da fase de construção nos recursos hídricos apenas incidirá sobre os seguintes pontos: −

Alteração da drenagem natural do escoamento superficial devido à modificação da modelação dos terrenos e à remoção do coberto vegetal;

−

Alteração nos processos de transporte e acumulação de sedimentos, em resultado de fenómenos de erosão e movimentação de terras;

−

Alteração na infiltração, drenagem e produtividade dos aquíferos;

−

Alteração na qualidade da água em resultado do transporte de sedimentos e poluentes.

5.4.2

Fase de Construção

Durante a fase de construção as únicas atividades causadoras de impactes são a desmatação e limpeza dos terrenos, a movimentação de terras e o funcionamento de máquinas na área de construção.

Para a construção do parque fotovoltaico será necessário efetuar a limpeza do terreno de forma a eliminar pequenos arbustos e outras plantas, assim como regularizar o terreno.

Estas ações serão responsáveis pelo aumento do escoamento superficial em detrimento do processo de infiltração, potenciando a ação erosiva dos solos e o arrastamento de material particulado para as linhas de água (neste caso para a rede de drenagem dos campos agrícolas).

Face à magnitude destas ações, que decorrem numa área de 2.900 m2, e ao facto de não serem necessárias movimentações de terra e escavações significativas, os impactes na alteração da drenagem natural do escoamento superficial e na alteração nos processos de transporte e

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acumulação de sedimentos serão negativos mas muito pouco significativos, podendo mesmo ser considerados negligenciáveis.

Uma vez que não se espera que ocorra o aumento do escoamento superficial, os impactes na alteração dos processos de infiltração e recarga dos aquíferos serão muito próximo do nulo, não estando prevista a afetação das áreas de máxima infiltração presentes na zona do projeto.

Quanto à alteração da qualidade da água, a movimentação de terras e o funcionamento de máquinas serão muito reduzidos, não se prevendo o arrastamento de sólidos e outros poluentes para o meio hídrico superficial e subterrâneo. O impacte resultante será, uma vez mais, muito próximo do nulo.

Em síntese, na fase de construção não se espera que ocorram alterações no meio hídrico, mantendose uma situação semelhante à atualmente existente, isto é, não se prevê o agravamento ou alteração do leito de cheia do rio Tejo nem a afetação dos processos de infiltração e produtividade dos aquíferos. Não obstante este facto, propõe-se a adoção de medidas de mitigação gerais para a fase de construção.

5.4.3

Fase de Exploração

Na fase de exploração do projeto, não se preveem ações que impliquem alteração do meio hídrico superficial e subterrâneo, salientando-se o facto do parque fotovoltaico ser construído sobre uma estrutura de suporte (estacas), que minimiza os impactes que poderiam afetar a drenagem natural dos terrenos e os processos de infiltração da água no solo. Deste modo, não é expectável a ocorrência de impactes nos recursos hídricos.

5.4.4

Fase de Desativação

Na fase de desativação, os impactes previstos serão resultantes do desmantelamento dos módulos e infraestruturas de suporte do parque fotovoltaico e serão similares aos referidos para a fase de construção.

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5.5

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo

5.5.1

Metodologia

No presente capítulo serão analisadas as principais (in)compatibilidades e (des)ajustamentos entre o uso do solo, as condicionantes e as propostas de ordenamento e desenvolvimento e o projeto do sistema de miniprodução fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda..

Com vista a permitir uma análise ambiental, assim como uma avaliação de impactes mais concertada com a natureza e localização do projeto em causa, foram inicialmente identificados os objetivos ambientais que serviram de base à caracterização do ordenamento do território e à respetiva avaliação de impactes: −

Manutenção do equilíbrio na utilização do território em função dos recursos existentes, da sua sensibilidade e potencial de uso;

−

Cumprimento das diretrizes de ordenamento do território, incluindo condicionantes e propostas de ordenamento posteriores.

Assim, neste capítulo foram identificados todos os aspetos considerados significativos face aos objetivos ambientais adotados, tendo-se procedido à: −

Interpretação das novas funções de uso em relação aos usos tradicionais existentes no local;

−

Verificação da conformidade entre a implantação do projeto e os modelos de ordenamento em vigor para a área.

5.5.2

5.5.2.1

Impactes sobre os Modelos de Desenvolvimento e Ordenamento do Território

Instrumentos de Planeamento Territorial - Análise da conformidade com os PMOT

Relativamente a Planos de Pormenor e de Planos de Urbanização, constata-se que as intervenções previstas não interferem com quaisquer Planos aprovados (que possuam força jurídica), no âmbito territorial definido para o projeto.

Análise dos impactes sobre as classes e categorias de espaços As classes de espaço afetadas foram medidas considerando os limites da área de implantação do parque fotovoltaico.

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Fase de construção Na fase de construção, os impactes expectáveis decorrem das ações decorrentes da instalação no terreno das infraestruturas previstas e da ocupação temporária do território inerente à Zona de armazenamento de materiais e equipamentos/ máquinas, com níveis reduzidos de ocupação, no tempo e no espaço.

De acordo com a Planta de Ordenamento do PDM de Salvaterra de Magos (Desenho n.º 4) verificase que a concretização do projeto implicará somente a interferência com a classe de Espaço Agrícola – Área Agrícola não incluída na RAN, num total de 0,29 ha.

Partindo para uma abordagem em termos do Regulamento do PDM, verifica-se que: 1 - “O espaço agrícola é destinado no seu uso geral dominante à produção agrícola e pecuária.

2 - Abrange os solos de aptidão agrícola, com características apropriadas à exploração cultural, os solos que através de investimentos fundiários obtenham essa aptidão, designadamente os abrangidos por obras de fomento agrícola, hidroagrícola, pela implantação de sistema de rega e de drenagem e ainda os solos que por qualidades intrínsecas ou localização particular tenham interesse para actividades agrícolas e pecuárias específicas” (Artigo 31.º).

O Artigo 32.º relativo às categorias de Espaço Agrícola menciona o seguidamente transcrito: 1 - “No espaço agrícola são consideradas as seguintes categorias de espaço: a) Área agrícola da RAN — área destinada à produção agrícola e pecuária, submetida às disposições estabelecidas no regime jurídico da RAN, onde deverá ser garantido o objectivo de protecção do solo como recurso natural insubstituível, de fundamental importância para a sobrevivência, fixação e bem-estar das populações e para uma evolução equilibrada da paisagem. a1) Na área agrícola da RAN incluem-se os terrenos abrangidos pelo aproveitamento hidroagrícola do vale do Sorraia e paul de Magos, incluindo as áreas do vale do Sorraia e paul de Magos, respectivas infra-estruturas e equipamentos, submetidos ao regime específico das obras de fomento hidroagrícola, sob jurisdição do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; b) Área agrícola não incluída na RAN - área preferencialmente destinada à produção agrícola mas não submetida ao regime jurídico da RAN nem ao regime específico das obras de fomento hidroagrícola.

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2 - No espaço agrícola abrangido pela REN observam-se as disposições do seu regime jurídico. a) Quando se verifique a sobreposição dos regimes da RAN e da REN, dever-se-ão assegurar as condições que permitam a manutenção das actividades agrícolas como uso preferencial dominante.”

Pelo exposto, os impactes associados são negativos, pouco significativos e de reduzida magnitude, considerando a diminuta área afetada e não sendo especificado no Regulamento a incompatibilidade de usos. Ressalve-se, no entanto, o facto da área se encontrar atualmente agricultada com cultura de cevada, sendo que no espaço ocupado pelo parque fotovoltaico observar-se-á a impossibilidade de se exercer a atividade agrícola.

Fase de exploração Na fase de exploração, os impactes serão essencialmente positivos. A uma escala micro, a grande vantagem proveniente da operacionalidade do sistema de miniprodução fotovoltaica na exploração, para além dos benefícios ambientais (decorrentes da produção de energia através de fonte renovável), consiste na grande diminuição dos custos de energia da própria herdade, ao mesmo tempo que se constitui como uma fonte de receita, uma vez que a empresa já foi pré-reconhecida como Miniprodutor, podendo vender à rede os seus excedentes.

Já numa escala macro e no que concerne à conformidade com as estratégias delineadas nas diferentes escalas de planeamento, verifica-se a sua consonância com os critérios de eficiência energética, e promoção da eletricidade a partir de fontes renováveis de energia e a redução da dependência externa, em termos de importação de combustíveis fósseis, patentes nos Instrumentos de estratégia nacional e de gestão territorial, ao mesmo tempo que se obtém um produto não poluente que contribui para o cumprimento das metas nacionais relativas às políticas energéticas comunitárias.

Em resumo, a aposta na energia fotovoltaica acarreta assim uma elevada importância, dado harmonizar interesses económicos com interesses de conservação da natureza e ordenamento do território, entre outros, contemplados nas diferentes políticas nacionais e comunitárias. De facto, a diversificação das fontes e o aproveitamento dos recursos endógenos tende a ser o caminho desejável no rumo à utilização racional da energia e à sustentabilidade do sector.

Fase de Desativação A fase de desativação do projeto ocorrerá num horizonte temporal relativamente distante, pelo que os impactes no Ordenamento do Território são difíceis de prognosticar, pois dependem da evolução a

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longo prazo das estratégias e programas definidos e a definir para a região e para a própria exploração/empresa. Aquando da remoção das infraestruturas, preveem-se impactes negativos semelhantes aos perspetivados para a fase de construção.

5.5.3

Impactes sobre as Condicionantes ao Uso do Solo

Os impactes negativos sobre os espaços associados a servidões e restrições de utilidade pública ocorrem, na sua grande maioria, durante a fase de construção, dado ser nesta fase do projeto que são alterados, de uma forma direta, os usos afetos às áreas ocupadas pela implantação do parque fotovoltaico. Durante esta fase tem ainda lugar uma afetação indireta dos usos dos espaços contíguos à área de implantação, decorrentes da movimentação de máquinas e equipamentos que se gera em torno da montagem do parque.

Para qualquer das condicionantes apontadas aplicam-se as disposições constantes do Regulamento do PDM e na legislação específica em vigor.

Refira-se que serão somente analisadas as Condicionantes, Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública (CSARUP) efetivamente interferidas ou potencialmente afetadas pelas ações necessárias à instalação da infraestrutura fotovoltaica.

5.5.3.1

Recursos Naturais

Recursos Ecológicos Reserva Ecológica Nacional (REN) Os espaços da REN representam os recursos considerados essenciais para a manutenção e preservação de estrutura biofísica, indispensável ao uso sustentável do território.

Considera-se que a afetação de 0,29 ha do ecossistema áreas de máxima infiltração (correspondendo a 3 % do total da área de estudo), induz impactes, embora negativos, de reduzida magnitude e pouco significativos; acresce o facto de terem sido escolhidas soluções técnicas que diminuem o impacte negativo, nomeadamente ao nível das estruturas de fixação dos painéis estruturas facilmente retiráveis no fim de vida útil dos elementos pelo que a recuperação do solo será integral.

Contudo, não deverão ser colocadas em causa as seguintes funções relativamente às Áreas de máxima infiltração (áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos): “garantir a manutenção

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dos recursos hídricos renováveis disponíveis e o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos subterrâneos; contribuir para a proteção da qualidade da água; assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos e da biodiversidade dependentes da água subterrânea, com particular incidência na época de estio; prevenir e reduzir os efeitos dos riscos de cheias e inundações, de seca extrema e de contaminação e sobrexploração de aquíferos (…)”

Releve-se ainda que a ação a desenvolver terá forçosamente de ser efetuada em solos pertencentes à REN, uma vez que toda a exploração se encontra abrangida por esta restrição de utilidade pública, não havendo alternativa para a sua colocação.

Em suma, refira-se que nenhuma das condicionantes, servidões administrativas e restrições de utilidade pública supra mencionadas constitui um entrave à implantação do projeto, sem prejuízo do cumprimento dos respetivos trâmites legais.

5.6

5.6.1

Património Cultural

Fase de Construção

Os trabalhos de campo demonstraram a inexistência de ocorrências patrimoniais na área de projeto (zona de implantação dos painéis fotovoltaicos e valas de cabos).

Desta forma, não há condicionantes patrimoniais para a execução deste projeto de miniprodução fotovoltaica.

5.6.2

Fase de Exploração

Não se preveem impactes negativos (diretos ou indiretos) no decorrer da exploração deste equipamento.

5.6.3

Fase de Desativação

Tendo em conta o referido para a fase de construção, não se prevê a ocorrência de impactes durante esta fase.

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6 MEDIDAS DE MITIGAÇÃO

6.1

Considerações Iniciais

Nos capítulos 4 e 5 procedeu-se, respetivamente, à caracterização da situação atual do ambiente afetado e à identificação e avaliação dos impactes expectáveis decorrentes da concretização do projeto.

Neste contexto, pretende-se no presente capítulo definir as medidas de mitigação ambiental necessárias, de modo a evitar (ou prevenir), mitigar (ou reduzir) ou compensar os impactes negativos identificados, bem como potenciar os impactes positivos.

6.2

Geologia e Geomorfologia

As medidas de mitigação que se enumeram de seguida são dirigidas à fase de construção do projeto, uma vez que na fase de exploração não se prevê a ocorrência de impactes relevantes. −

Durante as escavações da vala de passagem de cabos e as perfurações para a construção das estruturas de suporte e fundações, no caso de ser intersetado o nível freático e existirem exsurgências, devem ser implementadas soluções de drenagem ou bombagem da água, de forma a evitar o alagamento do terreno;

−

Reutilização dos materiais de escavação no enchimento da vala, de modo a diminuir os impactes negativos relacionados com a condução e deposição de terras sobrantes em áreas de depósito;

−

6.3

Armazenamento da terra vegetal proveniente da decapagem para posterior revestimento da vala.

Solos e Padrões de Ocupação do Solo

As medidas de minimização a adotar dirigem-se, essencialmente, à fase de construção do projeto, uma vez que é nesta fase que se podem minimizar ou evitar afetações desnecessárias dos solos e da sua ocupação. Neste sentido, destaca-se a necessidade de adotar medidas relativas às boas práticas ambientais a respeitar na gestão da obra.

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6.3.1 −

Fase de construção

A localização das estruturas de apoio à obra deverá ser selecionada de forma a não afetar áreas edificadas e com ocupação agrícola;

−

A movimentação de máquinas e viaturas deverá estar restringida à faixa de obra, devendo ser previamente definida a rede de acessos e caminhos a utilizar para a frente de obra, como forma de restringir ao máximo a circulação nas áreas envolventes ao local de obra, evitando-se a compactação do solo nas áreas periféricas à obra;

−

O manuseamento de óleos usados durante a fase de construção e a manutenção de máquinas, devem ser realizadas com as devidas precauções de modo a evitar eventuais derrames suscetíveis de provocar a contaminação dos solos. Recomenda-se que estas ações sejam realizadas num espaço especificamente concebido para este efeito, impermeabilizado e limitado, para poder reter qualquer derrame;

−

Delimitação, por meio de piquetagem, das áreas a desmatar para implantação do parque fotovoltaico, as quais deverão restringir-se ao mínimo necessário;

−

Reposição das áreas temporariamente afetadas pelas obras, promovendo-se a descompactação e arejamento dos solos e/ou cobertura com terra vegetal.

6.3.2

Fase de exploração

Durante a fase de exploração não se considera necessária a adoção de medidas de minimização, uma vez que os impactes previstos nesta fase não são passíveis de serem minimizados através da implementação de medidas.

6.3.3

Fase de desativação

Para a fase de desativação deverão ser adotadas as medidas de minimização referenciadas para a fase de construção (com exceção da operação de piquetagem, a qual não se deverá aplicar na fase de desativação), uma vez que o processo de desmontagem das infraestruturas associadas ao parque é idêntico ao processo de montagem.

6.4

Recursos Hídricos

As medidas de mitigação que se enumeram de seguida são dirigidas à fase de construção do projeto, uma vez que na fase de exploração não se prevê a ocorrência de impactes relevantes.

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−

A área de apoio à obra e a zona de armazenamento de materiais devem localizar-se no interior da área de intervenção, dentro da Casa Agrícola Irmãos Raposo;

−

Assegurar o correto armazenamento dos resíduos produzidos, de acordo com a sua tipologia e em conformidade com a legislação em vigor;

−

As ações pontuais de desmatação, destruição do coberto vegetal, limpeza e decapagem dos solos devem ser limitadas às zonas estritamente indispensáveis para a execução da obra;

−

Os trabalhos de movimentação de terras devem ser iniciados logo que os solos estejam limpos, evitando repetição de ações sobre as mesmas áreas;

−

Sempre que ocorra um derrame de produtos químicos no solo, deve proceder-se à recolha do solo contaminado, se necessário com o auxílio de um produto absorvente adequado, e ao seu armazenamento e envio para destino final ou recolha por operador licenciado;

−

Proceder à desativação da área afeta aos trabalhos para a execução da obra, com a desmontagem da área de apoio à obra e remoção de todos os equipamentos, maquinaria de apoio, entre outros. Proceder à limpeza destes locais, no mínimo com a reposição das condições existentes antes do início dos trabalhos.

6.5

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo

As medidas de minimização propostas de seguida são, essencialmente, referentes à fase de construção do projeto pois será nesta fase que se poderá minimizar ou evitar a ocupação de solos condicionados pelas infraestruturas de apoio à construção. Não serão incluídas medidas para a fase de exploração do empreendimento, uma vez que somente é previsível a ocorrência de impactes, maioritariamente, de índole positiva.

6.5.1

Fase de construção

Para minorar os impactes previstos na fase de construção, devem ser tomadas um conjunto de medidas mitigadoras que evitem alterações desnecessárias do uso atual do solo. Assim: −

A seleção da área de parqueamento temporário de máquinas e materiais, e de acesso à obra deverá ser efetuada de forma a evitar locais sensíveis, devendo, sempre que aplicável, procederse à sua correta delimitação e sinalização; nesta seleção dever-se-á optar preferencialmente, por terrenos incultos, não produtivos e insuscetíveis de constituir danos significativos para o ambiente.

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−

De modo a minimizar a superfície perturbada pelos trabalhos de construção deverá restringir-se a movimentação de máquinas e outros equipamentos ao espaço estritamente necessário à montagem do parque fotovoltaico, evitando a circulação nas zonas laterais à área de implantação (essencialmente nas zonas de uso condicionado ao abrigo da legislação em vigor espaços com ocupação agrícola).

−

Após a conclusão da execução do parque fotovoltaico, dever-se-á proceder à recuperação de todas as áreas afetadas pelas obras.

6.6

Património Cultural

6.6.1

Fase de construção

A construção do projeto terá que ter acompanhamento arqueológico permanente e presencial durante as operações que impliquem movimentações de terras, quer estas sejam feitas em fase de construção, quer nas fases preparatórias, como a abertura de caminhos ou a desmatação.

Após a desmatação do terreno, será necessário proceder a novas prospeções arqueológicas sistemáticas, no solo livre de vegetação, para confirmar as observações constantes neste texto e identificar eventuais vestígios arqueológicos, numa fase prévia à escavação.

Antes de a obra ter início será importante discutir com todos os intervenientes, as medidas necessárias para evitar a destruição de sítios com valor patrimonial que venham a ser identificados, bem como, os procedimentos e normas a cumprir durante o Acompanhamento Arqueológico.

As observações realizadas pela equipa de arqueologia deverão ser registadas em Fichas de Acompanhamento, que têm os seguintes objetivos principais: −

Registar o desenvolvimento dos trabalhos de minimização.

−

Registar todas as realidades identificadas durante o acompanhamento arqueológico (de carácter natural e de carácter antrópico) que fundamentam as decisões tomadas: o prosseguimento da obra sem necessidade de medidas de minimização extraordinárias ou a interrupção da mesma para proceder ao registo dos contextos identificados e realizar ações de minimização arqueológica, como por exemplo, sondagens arqueológicas de diagnóstico.

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Sempre que for detetado um novo local com interesse patrimonial, este deverá ser alvo de comunicação ao Dono de Obra, ao Empreiteiro e à Direção Geral de Património Cultural, pelos canais que vierem a ser combinados em sede própria.

Após a conclusão do acompanhamento arqueológico de campo terá de ser realizado um relatório final com uma síntese de todas as tarefas efetuadas. Assim, deverá ser feito um texto, no qual serão apresentados os objetivos e as metodologias usadas, bem como uma caracterização sumária do tipo de obra, os tipos de impacte provocados e um retrato da paisagem original.

Por fim, deverão ser caracterizadas todas as medidas de minimização realizadas, os locais de incidência patrimonial eventualmente identificados e descritos criteriosamente todos os sítios afetados pelo projeto.

As medidas patrimoniais genéricas aplicadas a todos os locais situados na zona abrangida pelo projeto são as seguintes: −

Proteção, sinalização e vedação da área de proteção de cada local referido na carta geral de sítios, desde que não seja afetado diretamente pelo projeto.

A área de proteção deverá ter cerca de 5 m em torno do limite máximo da área afetada pela obra. No entanto, podem ser mantidos os acessos à obra já existentes.

A sinalização e a vedação deverão ser realizadas com estacas e fita sinalizadora, que deverão ser regularmente repostas.

−

Realização de sondagens arqueológicas manuais, no caso de se encontrarem contextos habitacionais ou funerários, durante o acompanhamento arqueológico.

−

As sondagens serão de diagnóstico e têm como principais objetivos: identificação e caracterização de contextos arqueológicos; avaliação do valor patrimonial do local; apresentação de soluções para minimizar o impacto da obra.

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7 CONCLUSÕES O presente EIncA teve como objetivo a identificação e análise das condicionantes ambientais e territoriais existentes na área de intervenção, bem como a avaliação dos impactes ambientais potencialmente resultantes da concretização do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda., em fase de projeto de execução.

Ressalve-se que o projeto em análise se insere em áreas de REN do concelho de Salvaterra de Magos, pelo que a viabilidade e licenciamento da instalação desta unidade face ao regime jurídico da REN dependerá sempre da pronúncia favorável da CCDR-LVT, no âmbito do procedimento de avaliação de incidências ambientais, dando cumprimento ao estipulado na legislação em vigor.

Após a análise das várias temáticas ambientais, conclui-se não existirem condicionantes consideradas impeditivas ao desenvolvimento do projeto, resultante essencialmente do facto de se tratar de um projeto cujas características específicas, não se revelam impactantes ao nível ambiental, quer na fase de construção, quer na de exploração.

Não obstante, há a ressalvar os seguintes aspetos, quer de índole positiva, quer negativa: −

Aspetos negativos:

Afetação temporária do nível de bem-estar dos utilizadores da área envolvente (ruído, poeiras e mobilidade) resultante das atividades de construção na zona de montagem do parque, envolvente imediata e acessos, embora bastante limitado no tempo e no espaço;

Afetação temporária dos solos resultantes da circulação de máquinas e veículos aquando da montagem e desativação do parque;

Afetação, ainda que pouco expressiva em termos de área, de zonas classificadas como REN e como RAN;

Impossibilidade de se exercer a prática agrícola na área de ocupação direta do parque fotovoltaico.

−

Aspetos positivos:

Utilização de uma fonte de energia renovável – energia fotovoltaica, permitindo reduzir os custos energéticos da própria exploração e constituindo-se como uma fonte de receita pela possibilidade de venda à rede;

Conformidade do projeto com as estratégias delineadas nas diferentes escalas de planeamento, ao nível dos critérios de eficiência energética, promoção da eletricidade a partir de fontes renováveis, redução da dependência externa em termos de importação de

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combustíveis fósseis, ao mesmo tempo que se obtém um produto não poluente que contribui para o cumprimento das metas nacionais relativas às políticas energéticas comunitárias.

Refira-se que, por um lado, os aspetos negativos enumerados ocorrem somente na fase de construção, apresentando um carácter predominantemente temporário e, por outro, as medidas mitigadoras preconizadas permitem minimizar ou compensar adequadamente as situações mais impactantes, visando sobretudo a melhoria da integração do parque fotovoltaico na paisagem natural e humana.

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8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

8.1

Geologia e Geomorfologia

Carta Geológica de Portugal, à escala 1:50.000, Folha 31-C de Coruche. Nota Explicativa.

Instituto de Meteorologia (2000). Carta de Isossistas de Intensidades Máximas.

Serviços Geológicos de Portugal (SGP), (1989) Carta Neotectónica de Portugal 1:1.000.000 e Notícia Explicativa. Lisboa. http://snirh.pt.

8.2

Solos e Padrões de Ocupação dos Solos

Câmara Municipal de Salvaterra de Magos – Plano Diretor Municipal em Vigor.

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo – Plano Regional de Ordenamento Territorial do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT).

Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano – Servidões e Restrições de Utilidade Pública, Actualizações, Colecção Informação 9. http://www.afn.min-agricultura.pt/portal/contact-info http://www.apambiente.pt www.dgotdu.pt

8.3

Recursos Hídricos

Instituto da Água – INAG (2006). Relatório Final da Avaliação e Gestão Ambiental de Águas de Escorrência de Estradas. http://snirh.pt.

EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda.

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8.4

Ordenamento do Território e Condicionantes ao Uso do Solo

Autoridade Florestal Nacional – Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo (Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de outubro, suspenso através da Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro) Câmara Municipal de Salvaterra de Magos – Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000, de 27 de outubro; com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 548/2010, de 19 de março, Declaração de Retificação n.º 648/2010, de 31 de março e Aviso n.º 21122/2010, de 21 de outubro).

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) – Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009, de 2 de outubro).

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) – Reserva Ecológica Nacional (REN).

Direção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) – Servidões e Restrições de Utilidade Pública, Atualizações, Coleção Informação 9.

Estradas de Portugal - Plano Rodoviário Nacional 2000 (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho e Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto).

Instituto da Água – Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 21-E/2001, de 31 de dezembro).

Instituto da Água – Plano de Ordenamento da Albufeira de Águas Públicas de Magos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de novembro).

Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto).

Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de abril).

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Página 90

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Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de agosto, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de janeiro).

Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) – Portugal Eficiência 2015 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio).

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) (aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 04 de setembro, retificado pelas declarações n.º 80-A, de 07 de setembro de 2007, e n.º 103-A/2007, de 02 de novembro). www.ccdr-lvt.pt www.qren.pt www.icn.pt www.inag.pt www.cm-salvaterrademagos.pt www.estradasdeportugal.pt www.afn.min-agricultura.pt/portal www.distritosdeportugal.com www.anafre.pt http://portugal.veraki.pt www.viajar.clix.pt www.dgotdu.pt

8.5

Património Cultural

ALBERGARIA, J., Contributo para um modelo de estudo de impacto patrimonial: o exemplo da A2 (Lanço Almodôvar/VLA). Era Arqueologia. 4: 84-101, 2001.

EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Casa Agrícola Irmãos Raposo, Lda.

Página 91

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FERREIRA, M. M. N. e SOARES, A. M. S. S., A Toponímia do Concelho de Almodôvar. Vipasca.

Aljustrel. 3: 99-119, 1994.

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Página 92

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Lisboa, julho de 2012

Sofia Antunes, Direção Técnica

Paulo Pereira, Coordenação do EIA

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PEÇAS DESENHADAS