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EM DEFESA DA

EDUCAÇÃO Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados – CEUs Lei nº 14.662/08, Decreto 50.738/2009

Programa EDUCOM Educomunicação pelas ondas do rádio Lei nº 13.941/04, Decreto 46.211/05

Programa de Prevenção da Violência nas Escolas Lei nº 13.096/00, Decreto 42.438/02

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VOCÊ SABIA

Que o Conselho Gestor define prioridades e metas para o Projeto Educacional do Centro de Educação Unificado ? Que é papel do Conselho decidir pela aplicação de verbas para o funcionamento do CEU? Que todos(as) podem participar das reuniões do Conselho Gestor com direito a voz? Que para ser conselheiro(a), e ter direito a voto, você precisa ser eleito pelos alunos, pais e representantes da comunidade? Saiba mais sobre a lei do vereador Carlos Neder que instituiu essa conquista na cidade de São Paulo.

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EM DEFESA DA

EDUCAÇÃO

LEI Nº 14.662 de 3 de janeiro de 2008

(Projeto de Lei nº 119/03, do vereador Carlos Neder - PT)

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Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados - CEUs da Rede Direta Municipal, instalada no município de São Paulo e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados, no âmbito do município de São Paulo, Conselhos Gestores nos Centros de Educação Unificados - CEUs. Parágrafo único. Os Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados contarão com os recursos materiais e humanos necessários ao pleno desenvolvimento de suas atribuições. Art. 2º O Conselho Gestor do Centro de Educação Unificado é um colegiado com funções consultivas e deliberativas, cuja atuação está voltada para a defesa dos interesses e direitos das crianças, adolescentes e da população do entorno desses 4


Centros, observando as finalidades e objetivos dos diversos órgãos da administração municipal. Art. 3º São atribuições do Conselho Gestor do Centro de Educação Unificado: I - discutir e adequar, no âmbito do CEU, as diretrizes e prioridades das diversas secretarias e órgãos que o integram e participar da elaboração de políticas públicas, naquilo que as especificidades locais exigirem; II - definir as diretrizes, prioridades e metas dos CEUs para cada ano, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; III - analisar e acompanhar os projetos dos vários equipamentos sociais que constituem o CEU; IV - avaliar o desempenho dos CEUs, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; V - definir assuntos relativos à organização e ao funcionamento dos CEUs, ao atendimento, ao acompanhamento da demanda e à utilização do espaço físico, de acordo com as orientações fixadas pela Administração Municipal; VI - caberá ao Conselho Gestor fixar critérios para a cessão, uso e preservação das instalações dos 5


CEUs, inclusive em finais de semana; VII - propor alternativas para a solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho Gestor, como os que forem a ele encaminhados; VIII - decidir procedimentos relativos à integração funcional e programática com os outros equipamentos sociais públicos existentes na região; IX - acompanhar as atividades do orçamento e decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas no seu âmbito de atuação; X - desenvolver ações objetivando a prevenção da violência social e institucional. Art. 4º O Conselho Gestor do CEU será paritário e composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes: I - 6 (seis) representantes de equipamentos públicos integrantes do CEU, sendo: 1 (um) Gestor do CEU, 1 (um) diretor do Centro de Educação Infantil, 1 (um) diretor de Escola Municipal de Ensino Infantil, 1 (um) diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental,

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2 (dois) membros do núcleo de esporte e lazer, de ação cultural e educacional; II - 3 (três) representantes de outros equipamentos sociais do entorno; III - 6 (seis) representantes eleitos pelos professores e demais trabalhadores dos equipamentos públicos integrantes do CEU; IV - 15 (quinze) representantes eleitos pelos alunos, pais e representantes da comunidade do entorno do CEU. § 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor do CEU, com direito a voz e não a voto, outros representantes da administração municipal, de entidades, associações e movimentos populares organizados e outros membros da comunidade. § 2º Os membros dos Conselhos Gestores dos CEUs não receberão, pela sua participação, qualquer tipo de pagamento, título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, sendo suas ações consideradas como serviços de relevância pública.

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Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

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Decreto nº 50.738 de 15 de julho de 2009

Regulamenta a Lei nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados - CEUs

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

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Art. 1º A Lei nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto. Art. 2º O Conselho Gestor de cada Centro Educacional Unificado tem natureza consultiva e deliberativa, vinculando-se sua atuação à defesa dos interesses e direitos das crianças, dos adolescentes e da população do entorno do CEU, em consonância com a política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e as diretrizes e objetivos fixados pelos demais órgãos da Administração Municipal que o integram por meio de unidades e/ou equipamentos específicos, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º. O Conselho constituir-se-á em instância permanente de debate e de articulação entre os vários equipamentos que integram o CEU, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução dos conflitos que possam interferir em seu funcionamento. § 2º. O Conselho exercerá sua autonomia nos 10


termos e limites previstos na legislação em vigor, articulando-se sua atuação com os princípios e objetivos dos Conselhos do Centro de Educação Infantil e das Escolas Municipais que integram o respectivo Centro Educacional Unificado. Art. 3º O Conselho Gestor do Centro Educacional Unificado, de composição paritária, será integrado pelos seguintes membros: I - 6 (seis) representantes dos equipamentos de educação integrantes do CEU, na seguinte conformidade: a) o Gestor do CEU, na condição de membro nato; b) o Diretor do Centro de Educação Infantil - CEI; c) o Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI; d) o Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF; e) 2 (dois) membros escolhidos dentre integrantes dos Núcleos de Esporte e Lazer e de Ação Cultural e Educacional; II - 3 (três) representantes de outros equipamentos sociais do entorno do CEU; III - 6 (seis) membros eleitos pelos professores e 11


demais profissionais que atuam nos equipamentos que integram o CEU; IV - 15 (quinze) membros eleitos pelos alunos, pais e representantes da comunidade do entorno do CEU, assegurando-se a mesma proporção entre eles, ou seja, 5 (cinco) alunos, a partir do 4º ano do Ciclo I do Ensino Fundamental, 5 (cinco) pais de alunos do CEU e 5 (cinco) representantes da comunidade. § 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz e não a voto, outros representantes da Administração Municipal, de entidades, associações e movimentos populares organizados e membros da comunidade. § 2º. Os membros do Conselho Gestor do Centro Educacional Unificado não receberão, pela sua participação no colegiado, qualquer tipo de pagamento, a título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, sendo suas funções consideradas como serviço público relevante. § 3º. Para cada membro titular haverá um suplente que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá na hipótese de seu desligamento definitivo do colegiado por qualquer motivo. 12


§ 4º. Na ausência dos profissionais referidos no inciso I, alíneas “b”, “c” e “d” do “caput” deste artigo, a unidade educacional será representada por um membro de sua equipe gestora. § 5º. Os membros do Conselho Gestor terão mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da posse do colegiado. Art. 4º O processo eletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Gestor do Centro Educacional Unificado será organizado com a observância dos seguintes procedimentos: I - o Gestor do CEU, juntamente com um representante da respectiva Diretoria Regional de Educação - DRE, comporá uma Comissão Eleitoral mista incumbida de organizar as eleições, a ser integrada por pessoas de todos os segmentos representados no Conselho Gestor, os quais não poderão candidatar-se a membro do colegiado; II - as inscrições dos candidatos serão realizadas perante a Secretaria Geral do CEU, até 60 (sessenta) dias antes do pleito; III - a Comissão Eleitoral deverá destinar período para a divulgação dos candidatos, bem como do 13


local, data e horário das eleições, as quais ocorrerão até o dia 31 de maio do ano previsto para a sua realização; IV - a apuração dos votos será realizada imediatamente após o término do pleito; V - a posse dos membros dar-se-á no dia seguinte ao da proclamação dos resultados; VI - o Presidente do Conselho Gestor será escolhido dentre e pelos membros eleitos; VII - a critério do Conselho Gestor, poderá ser eleito um Vice-Presidente que, automaticamente, substituirá o Presidente nas suas ausências e/ou impedimentos. Art. 5º São atribuições do Conselho Gestor: I - discutir e adequar, no âmbito do CEU, as diretrizes e prioridades da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos da Administração Municipal que o integram por meio de unidades e/ ou equipamentos específicos, bem assim participar da elaboração de políticas públicas, naquilo que as especificidades locais exigirem; II - discutir, analisar e definir as diretrizes, prioridades e metas que comporão o Projeto Educacional do CEU, respeitadas as diretrizes 14


estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; III - analisar e acompanhar os projetos dos vários equipamentos que constituem o CEU, articulando-os com o seu Projeto Educacional; IV - proceder à avaliação institucional do CEU em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Projeto Educacional anual; V - definir assuntos relativos à organização e ao funcionamento dos CEUs, ao atendimento, ao acompanhamento da demanda e à utilização do espaço físico, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelos demais órgãos da Administração Municipal que o integram por meio de unidades e/ou equipamentos específicos; VI - fixar critérios para a cessão, uso e preservação das instalações dos CEUs, inclusive nos finais de semana, feriados e recessos escolares, respeitada a legislação em vigor; VII - propor alternativas para a solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho Gestor quanto os que lhe forem encaminhados; 15


VIII - decidir procedimentos relativos à integração funcional e programática com os outros equipamentos sociais públicos existentes na região; IX - acompanhar as atividades de orçamento e decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas no seu âmbito de atuação; X - desenvolver ações objetivando a prevenção da violência social e institucional. Art. 6º As reuniões do Conselho Gestor poderão ser: I - ordinárias: no mínimo mensais, previstas em cronograma próprio e convocadas pelo Presidente, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e pauta claramente definida e precedida de consulta aos pares; II - extraordinárias: ocorrerão em casos de urgência, garantindo-se a convocação e acesso à pauta a todos os membros do Conselho, as quais serão convocadas: a) pelo Presidente do Conselho Gestor; b) a pedido da maioria simples dos membros do colegiado, em requerimento dirigido ao Presidente, especificando o motivo da convocação. 16


Art. 7º Os membros do Conselho Gestor que se ausentarem por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justa causa, serão destituídos, assumindo, em seu lugar, o respectivo suplente. Art. 8º Caberá aos Supervisores Escolares das Diretorias Regionais de Educação acompanhar o processo eletivo e as ações desenvolvidas pelo Conselho Gestor. Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá, quando necessário, estabelecer normas complementares para assegurar o cumprimento do disposto neste decreto. Art. 10 Incumbirá ao Conselho Gestor do CEU, por ocasião de sua primeira constituição, elaborar e aprovar o seu regimento interno. Art. 11 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo. 17


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VOCÊ SABIA

Que todo cidadão e toda cidadã têm direito à informação? Que o planejamento e a implantação de recursos da comunicação em espaços educativos e culturais é chamado de EDUCOMUNICAÇÃO? Que o Programa Educom é um importante instrumento para que as escolas municipais possam desenvolver ações de comunicação que fortaleçam a cidadania? Que o Programa Educom atua na prevenção da violência e promoção da paz, entre os equipamentos públicos e a comunidade? Que o Programa Educom possui Comitê Gestor que acompanha e avalia as ações educomunicativas? Saiba mais sobre a lei do vereador Carlos Neder que instituiu essa conquista na cidade de São Paulo. 18


EM DEFESA DA

EDUCAÇÃO

LEI Nº 13.941 de 28 de dezembro de 2004

(Projeto de Lei nº 556/02, do vereador Carlos Neder - PT)

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Institui o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas ondas do rádio, no Município de São Paulo, e dá outras providências MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2004, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa EDUCOM Educomunicação pelas ondas do rádio, no âmbito da Administração Municipal. § 1º Para os fins da presente lei, entende-se por educomunicação o conjunto dos procedimentos voltados ao planejamento e implementação de processos e recursos da comunicação e da informação, nos espaços destinados à educação e à cultura, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, inclusive no âmbito das Subprefeituras e demais Secretarias e órgãos envolvidos. § 2º Visa o Programa instituído por esta lei ampliar as habilidades e competências no uso das tecnologias, de forma a favorecer a expressão de 20


todos os membros da comunidade escolar, incluindo dirigentes, coordenadores, professores, alunos, ex-alunos e demais membros da comunidade do entorno. § 3º O Programa de que trata esta lei e o conceito de educomunicação contemplam a análise crítica e o uso educativo-cultural, não apenas do rádio mas de todos os recursos da comunicação, garantindo-se, para tanto, uma gestão democrática de tais processos e recursos, de forma a facilitar a aprendizagem e o exercício pleno da cidadania. Art. 2º Os objetivos do Programa são: I - desenvolver e articular práticas de educomunicação, incluindo a radiodifusão restrita, a radiodifusão comunitária, bem como toda forma de veiculação midiática, de acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração municipal; II - incentivar atividades de rádio e televisão comunitária em equipamentos públicos, nos termos da legislação vigente; III - capacitar, em atividades de educomunicação, os dirigentes e coordenadores de escolas e equipamentos de cultura do Município, inclusive no 21


âmbito das Subprefeituras e demais Secretarias e órgãos envolvidos, assim como professores, estudantes e demais membros da comunidade escolar; IV - incentivar atividades de educomunicação relacionadas à introdução dos recursos da comunicação e da informação nos espaços públicos e privados voltados à educação e à cultura; V - capacitar os servidores públicos municipais em atividades de educomunicação; VI - incorporar, na prática pedagógica, a relação da comunicação com os eixos temáticos previstos nos parâmetros curriculares; VII - apoiar a prática da educomunicação nas ações intersetoriais, em especial nas áreas de educação, cultura, saúde, esporte e meio ambiente, no âmbito das diversas Secretarias e órgãos municipais, bem como das Subprefeituras; VIII - desenvolver ações de cidadania no campo da educomunicação dirigidas a crianças e adolescentes; IX - aumentar o vínculo estabelecido entre os equipamentos públicos e a comunidade, nas ações

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de prevenção de violência e de promoção da paz, através do uso de recursos tecnológicos que facilitem a expressão e a comunicação. Art. 3º Para implementar o Programa instituído por esta lei, caberá ao Poder Executivo a constituição de um Comitê Gestor, cuja composição e competências específicas serão definidas em decreto. § 1º Fica assegurada a participação no Comitê Gestor das diversas Secretarias afetas ao programa, de representantes de universidades que desenvolvam pesquisas e práticas de educomunicação, de grêmios estudantis das escolas municipais e demais entidades representativas da comunidade escolar, do Sindicato dos Jornalistas, do Sindicato dos Radialistas e de entidades voltadas ao desenvolvimento da prática da comunicação educativa. § 2º A composição do Comitê Gestor deverá observar a paridade entre a representação da sociedade civil com relação aos demais segmentos.

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Art. 4º Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o Programa EDUCOM-Educomunicação pelas ondas do rádio. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

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Decreto nº 46.211 de 15 de agosto de 2005

Regulamenta o Programa EDUCOM Educomunicação pelas ondas do rádio, instituído no Município de São Paulo pela Lei nº 13.941, de 28 de dezembro de 2004.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

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Art. 1º O Programa EDUCOM - Educomunicação pelas ondas do rádio, instituído no Município de São Paulo pela Lei nº 13.941, de 28 de dezembro de 2004, será implementado nos termos deste decreto. Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se educomunicação a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da comunicação e as demais áreas do conhecimento e da vida social, ampliando as habilidades e competências e envolvendo diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania. Art. 3º A prática educomunicativa será desenvolvida por meio de projetos destinados a: I - possibilitar a alfabetização midiática da população; II - ampliar o acesso da população atendida pelo sistema de educação e cultura do Município às tecnologias da informação e da comunicação;

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III - promover a gestão dos estúdios de rádio ou de multimeios disponibilizados tanto nas unidades educacionais quanto nos equipamentos de cultura da Prefeitura do Município de São Paulo, propiciando que a população colabore com o Poder Público na difusão de informações de interesse da educação, saúde, esporte, cultura e meio ambiente; IV - capacitar crianças e adolescentes para o uso da linguagem radiofônica e dos demais recursos da comunicação, considerando as particularidades das comunidades envolvidas, respeitada a legislação em vigor; V - incentivar especialmente a prática da radiodifusão de interesse público, mediante projetos nas áreas de rádio e televisão comunitárias; VI - implementar formas coletivas de expressão como as festas populares e folclóricas e a dança, que resgatam a identidade coletiva, expressa na cultura popular.

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Art. 4º Compete às Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Esportes, Lazer e Recreação e do Verde e Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos municipais e às Subprefeituras: I - incluir as práticas educomunicativas em seus planejamentos anuais; II - designar funcionários devidamente capacitados para implementá-las e coordená-las; III - destinar recursos financeiros para as despesas decorrentes. Art. 5º No caso específico da Secretaria Municipal de Educação, o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas ondas do rádio será desenvolvido precipuamente nas unidades educacionais, articulado ao seu projeto pedagógico, na perspectiva de se instalar uma rede de comunicação que estimule a utilização de diferentes linguagens, em especial a radiofônica, na formação da competência comunicativa e da construção da leitura e da escrita. 28


Parágrafo único. As atividades do Programa EDUCOM deverão integrar o Programa “São Paulo é uma Escola”, sendo desenvolvidas prioritariamente em horário extra-escolar. Art. 6º Incumbe, ainda, à Secretaria Municipal de Educação: I - assegurar o equipamento de produção e transmissão radiofônica às escolas municipais já beneficiadas pelo programa em desenvolvimento; II - ampliar, gradativamente, o número de escolas envolvidas no programa, abrangendo os membros da comunidade escolar e do entorno, inclusive os diretores, coordenadores pedagógicos, professores, servidores, alunos e ex-alunos; III - assegurar a manutenção do equipamento que produz e transmite os programas radiofônicos nas escolas municipais já beneficiadas e nas que virão a fazer parte do programa; IV - promover, por meio da Diretoria de Orientação

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Técnica da Secretaria Municipal de Educação, cursos de formação inicial e continuada a todos os envolvidos; V - acompanhar e avaliar, por intermédio das Coordenadorias de Educação, as atividades desenvolvidas no programa. Art. 7º As Secretarias e órgãos envolvidos poderão firmar convênios ou acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas para a viabilização do Programa EDUCOM. Art. 8º Fica constituído, no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Gestor encarregado da implantação e implementação do programa de que trata este decreto. § 1º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste decreto, o Comitê Gestor

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será constituído, devendo ser integrado, por 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias, segmentos e entidades da sociedade civil, na seguinte conformidade: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria Municipal da Saúde; III - Secretaria Municipal de Cultura; IV - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; V - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; VI - instituições de ensino superior com experiência em docência e pesquisa na área de educomunicação; VII - grêmios estudantis das escolas municipais; VIII - professores da Rede Pública Municipal de Ensino; IX - Sindicato dos Jornalistas;

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X - Sindicato dos Radialistas; XI - entidades voltadas ao desenvolvimento da prática da comunicação educativa. § 2º. Cada representante contará com um suplente. § 3º. O Comitê Gestor elegerá seu Presidente, VicePresidente e Secretário Executivo para mandato de 1 (um) ano, renovável por uma vez. § 4º. O mandato dos demais membros do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, renovável por uma vez. § 5º. O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente. § 6º. As atividades do Comitê Gestor não serão remuneradas. Art. 9º São competências do Comitê Gestor: I - definir diretrizes gerais para a implantação e implementação do programa; II - sugerir ações educomunicativas a serem 32


promovidas pelas Secretarias e órgãos municipais; III - credenciar instituições prestadoras de serviço ou universidades candidatas às ações de formação; IV - acompanhar e avaliar os programas desenvolvidos pelas Secretarias e órgãos municipais, objetivando seu redimensionamento; V - estabelecer contatos com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fim de viabilizar o desenvolvimento do programa. Art. 10 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo. 33


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VOCÊ SABIA

Que as escolas municipais têm o direito de formar Comissões de Prevenção da Violência nas Escolas (CPVE)? Que as Comissões (CPVE) são paritárias, formadas por professores(as), funcionários(as), especialistas, pais/mães, alunos(as) e representantes da comunidade? Que o Poder Executivo Municipal tem obrigação de garantir uma Equipe Multiprofissional para acompanhar os trabalhos das Comissões de Prevenção da Violência nas Escolas (CPVE)? Que o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas tem por objetivo desenvolver ações educativas e de valorização da vida, bem como, aumentar o vínculo entre escola e comunidade? Saiba mais sobre a lei do vereador Carlos Neder que instituiu essa conquista na cidade de São Paulo. 34


EM DEFESA DA

EDUCAÇÃO

LEI Nº 13.096 de 08 de dezembro de 2000

(Projeto de Lei nº 574/97, do vereador Carlos Neder)

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Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas Armando Mellão Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, a ser implantado prioritariamente nas escolas dos distritos ou bairros que apresentem maiores índices de violência no Município.

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Art. 2º São objetivos do Programa: I - formar comissões de prevenção da violência nas escolas, vinculadas aos Conselhos de Escola, para discussão da questão da violência, suas causas e possíveis soluções; II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigida a crianças, adolescentes e à comunidade; III - implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência; IV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola; V - garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas. Parágrafo único - As comissões tratadas no inciso I deste artigo, serão paritárias e formadas por

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professores, funcionários, especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola. Art. 3º O Poder Executivo, através de equipe multiprofissional e da integração das diversas secretarias municipais, cujas competências sejam afetas aos objetivos do Programa, dará subsídios técnicos, de pessoal e materiais, bem como fará todo o acompanhamento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos das comissões paritárias de prevenção da violência nas escolas. Art. 4º Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o Poder Executivo: I - garantirá a participação de: a) representações estudantis; b) representantes da sociedade civil, na forma

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a ser estabelecida em decreto regulamentador desta lei; c) Conselho Municipal de Educação; d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho; II - poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, obedecidos os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho das comissões paritárias nas escolas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro do prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Paulo, 08 de dezembro de 2000.

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Decreto nº 42.438 de 26 de setembro de 2002

Regulamenta a Lei nº 13.096, de 8 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

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Art. 1º A Lei nº 13.096, de 8 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, fica regulamentada nos termos deste decreto. Art. 2º Cada unidade escolar deverá constituir comissão de prevenção da violência, vinculada ao Conselho de Escola, composta paritariamente por professores, funcionários especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola. Art. 3º A Equipe Multiprofissional, prevista no artigo 3º da Lei nº 13.096, de 8 de dezembro de 2000, será formada junto ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e constituída na seguinte conformidade: I - um Coordenador, indicado pela Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) membro de cada uma das seguintes áreas: a) Psicologia; b) Direito; c) Serviço Social; d) Psiquiatria; 42


III - 05 (cinco) membros da área de Pedagogia, com formação diferenciada, preferencialmente em Artes, Ciências Biológicas, Filosofia, História e Sociologia. Parágrafo único - Os profissionais indicados para integrar a Equipe Multiprofissional deverão contar, preferencialmente, com experiência mínima de 04 (quatro) anos em trabalhos da mesma natureza, no campo da educação pública. Art. 4º A formação da Equipe Multiprofissional far-se-á sem prejuízo da integração das diversas Secretarias Municipais, cujas competências sejam afetas aos objetivos do Programa. Art. 5º Para garantir o necessário apoio às unidades escolares será constituída Comissão Inter-NAE, composta por, no mínimo, 02 (dois) representantes indicados pelo Coordenador de cada Núcleo de Ação Educativa - NAE. Parágrafo único - A Comissão mencionada no “caput” deste artigo participará do processo de formação permanente do corpo docente e dos demais servidores da rede de ensino, promovido pela Equipe Multiprofissional e por seus colaboradores, e fará 43


o acompanhamento dos trabalhos das Comissões Paritárias das Unidades Escolares. Art. 6º A participação prevista no inciso I do artigo 4º da Lei nº 13.096, de 8 de dezembro de 2000, entendida como processo de planejamento, dar-se-á com a periodicidade mínima de uma reunião por semestre civil, convocada pela Coordenação do Programa. Art. 7º O estabelecimento de parcerias, com vistas à implantação do Programa, será de responsabilidade da Equipe Multiprofissional, consideradas as sugestões, internas ou externas, recebidas pela Secretaria Municipal de Educação, obedecidas a legislação vigente. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

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Quem é Carlos Neder? Carlos Neder é médico formado pela USP e mestre em Saúde Pública pela Unicamp. Encerra, em dezembro de 2012, seu quarto mandato como vereador na Câmara Municipal de São Paulo pelo Partido dos Trabalhadores. Atua em movimentos populares desde os anos 70. Foi secretário municipal de saúde durante a gestão de Luiza Erundina na Prefeitura de São Paulo (1990-1992). Foi deputado estadual por dois períodos, entre 2005 e 2009 e entre 2010 e 2011. Na Câmara, apresentou inúmeros projetos que resultaram na aprovação de 62 leis, entre 45


elas as que instituíram programas relevantes implantados na cidade, tais como Banco do Povo (crédito para pequenos empreendedores), Educomunicação (rádio nas escolas), Conselhos Gestores do SUS, dos parques, dos CEUs e Economia Solidária. Iniciativas que valorizam a participação da comunidade nas ações públicas e no controle social. Na Assembléia Legislativa, Carlos Neder apresentou mais de 60 projetos, relacionados a diversas áreas. É autor da lei que institui os fóruns de saúde, como o Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social (criado pelo mandato mediante a Resolução nº 845/05). Também é de sua autoria a lei que institui o Quesito Cor nos bancos de dados ligados ao governo estadual – uma antiga reivindicação do movimento social contra o racismo. Tanto na Câmara quanto na Assembléia, Neder sempre atuou como fiscalizador do Executivo. Com isso, desvendou esquemas de corrupção, como o escândalo nas licitações para compra de frango (Frangogate) na gestão do ex-prefeito Pau46


lo Maluf e a fraude das carteiras de habilitação do Detran-SP. É autor de requerimento para instalação de uma CPI para apurar irregularidades e nos contratos entre o Governo do Estado e a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que administra várias unidades hospitalares, tanto estaduais quanto municipais. Também produziu requerimento para instalação de CPI, na Câmara Municipal, para apurar irregularidades na gestão do Hospital Sorocabana, da Lapa (Zona Oeste). Neder também apresentou projeto para instituir, no âmbito do Parlamento Municipal, o Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável.

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Vereador Carlos Neder www.carlosneder.com.br Viaduto Jacareí, 100 - 3° andar sala 307 CEP: 01319-900 - Telefone: 3105-5632 Escritório: Rua Japurá,43 - Sobreloja email: vereadorneder@terra.com.br

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Em Defesa da Educacao  

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