PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 22 Quadrimestre de 2O13 Secretaria Municipal de Fínança
1. INTRODUÇÃO Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da Seguridade Social, nos termos do estabelecido no parágrafo 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Ressalvar que os valores apresentados neste relatório referem-se aos dados registrados e informatizados no Sistema Informatizado Cetil de Contabilidade Pública, utilizado pelo Município. Nesta audiência serão apresentados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita e das despesas demonstrando de forma clara e inequívoca o cumprimento das metas e princípios da boa gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
2. RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do Município de honrar o pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do Município para, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, honrar seus pagamentos com Despesas Correntes e Despesas de Capital, e ainda, gerar poupança para atender o serviço da dívida. Representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Sua apuração fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Superávits primários, que são direcionados para o pagamento de serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque total da dívida líquida. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários» nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentarias. Para fins de apuração do Resultado Primário, deverão ser computadas todas as receitas e despesas, incluindo as intra-orçamentárias. Contudo, nesse demonstrativo, não é necessário segregar as receitas e despesas intra-orçamentárias das outras receitas e despesas.
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Receitas Primárias (I) - Correspondem ao total das receitas orçamentarias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário. Resultado Primário (III) = (l - II) - Indica se os níveis de gastos orçamentados dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. O Resultado Primário apresenta até o Bimestre de 2013 foi de R$ 13.774.475,04 Despesas Primárias (II) - Correspondem ao total das despesas orçamentarias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
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Prefeitura Munic.de Pontal do Parana-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentaria Demonstrativo do Resultado Primário Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Agosto 2013/Bimestre Julho-Agosto
R$1,00
RREO - ANEXO VI(LRF, art. 53, Inciso III) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS PRIMÁRIAS
Atéo Bimestre/
Até o Bimestre,/
2013
2012
13.792.600,35
34.746.979,62
32.516.229,38
3.951.292,89
14.856.038,17
13.715.242,76
1.446.767,04
8.020.903,07
6.908.198,44
ISS
852.029,35
1.531.601,00
1.808.667,98
(TBí
612.378,90
1.137.353,25
1.034.946,78
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES! 1) RECEITA TRIBUTÁRIA IPTU
IRRF
233.484,63
429.552,85
477.508,42
Outras Receitas Tributárias
806.632,97
3.736.128,00
3.485.921,14
681.217,13
2.021.601,89
2.119.497,86
Receita de Contribuição Receita Previdência ria
-
-
-
681.217,13
2.021.601,89
2.119.497,86
536,13
1.637,37
6.583,09
Receita Patrimonial
235.794,69
531.525,82
811.648,73
(-ÍAplícações Financeiras
235,258,56
529.888,45
805.065,64
8.041.690,71 15.872.502,15
14-329.321,46
Outras Contribuições Receita Patrimonial Líquida
Transferências Correntes
FPM
3,472.515,39
7.055.757,27
6.595.874,25
ICMS
589.940,74
1.158.373,43
997.102,66
-
-
-
3.979.234,58
7.558.371,45
6.736.344,55
1.117.863,49
1.995.200,04
2.345.584,21
Dívida Ativa
812.251,43
1.240.786,40
1.561.953,40
Diversas Receitas Correntes
305.612,06
746.413,64
783,630,81
-
342.455,54
1.133.848,10
Operações de Crédito{lll|
-
-
-
Amortização de Êmpréstimos()V}
-
-
-
Convénios Outras Transferências Correntes Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAM»)
Alienação de Bens(V)
-
-
-
Transferências de Capital
-
342.455,54
1.133.848,10
Convénios
-
-
84.233,00
Outras Transferências de Capital
-
342.455,54
1,049.615,10
-
-
-
-
342.455,54
1.133.848,10
13.792.600,35 35.089.435,16
33.650.077,48
Outras Receitas de Capital RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAUVIMlMIl-IV-V) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(Vll)={l+Vt)
No Bimestre
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DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PRIMÁRIAS
No Bimestre
Atéo Bimestre/
Até o Bimestre/
2013
11.852.125,84
DESPESAS CORRENT£S(VIN}
2012
20.887.170,00
23.264.689,96
DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PRIMÁRIAS
No Bimestre
Atéo Bimestre/
Até 0 Bimestre/ 2012
2013
Pessoal ã Encargos Sociais
7.705.887,16
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES(X)=(VIII-1X) DESPESAS DE CAPITAl(XI) Investimentos
12.144,304,37
-
2.466,41
25.698,36
4.146.238,68
6,305.815,68
11.094.687,23
11.852.125,84
20.884.713,59
23.238.991,60
426.252,53
558,838,94
1.381.421,05
426.252,53
430.246,53
1.144.295,01
-
-
-
•
"
"
Juros e Encargos da Dfvida(IX) Outras Despesas Correntes
14.578.897,91
Inversões Financeiras Concessão de Empréstimospíll) Aquisição Título de Capital integralizatfo(Xfll)
-
-
-
-
128.592,41
237.126,04
426.252,53
430.246,53
1.144.295,01
RESERVA DE CONnNGÊNOA(XVI)
-
-
-
RESERVA DO RPPS(XVII)
-
-
-
12.278.378,37
21.314.960,12
24.383.286,61
1.514.221,98
13.774.475,04
9.266,790,87
Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida(XIV) DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL(XV)=(X1-XII-XIII-XIV)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAUXVIII)=(X-t.XV+XVl+XVII)
RESULTADO PRIMARIO(XIX)={VIIXVI»)
,
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DISCRIMINAÇÃO OA META FISCAL META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDQ P/0 EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PODER EXECUTIVO
VALOR CORRENTE
-
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3. RESULTADO NOMINAL
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida. No bimestre, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior. No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência. Esse demonstrativo integra o RREO e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatizaçâo, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficíts ocorridos em exercícios anteriores. A dívida consolidada líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzida do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados, conforme estabelece o art. 42 da LRF, em seu parágrafo único: "Na determinação cia disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". Os títulos de emissão do Banco Central do Brasil compõem a dívida consolidada da União. Eventuais garantias concedidas, bem como suas contragarantias, não são consideradas na dívida fiscal líquida. O estoque de precatórios anteriores a 5 de maio de 2000 também não compõe a dívida fiscal líquida. A valoração dos passivos segue o critério de valor atual no caso de passivos contratuais e da curva do papel para os títulos de dívida mobiliária. Quanto aos ativos, a valoração é feita pelo valor nominal para os ativos domésticos, sendo os ativos externos valorados a mercado. A Dívida Líquida é o saldo líquido do endividamento (dívidas e créditos/obrigações e haveres) do setor público não financeiro, do Banco Central com o sistema financeiro (público e privado), do setor privado não financeiro e do resto do mundo. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Díretrizes Orçamentarias.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentaria Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Agosto 2013/Bimestre Julho-Agosto
R$1,00
RREO - ANEXO V(LRF,art. 53, inciso l SALDO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
Em 3l/Dez/2012
Em 30/Abr/2013
Em 31/Ago/2013
(a)
(b)
(C)
-
-
-
7.029.237,85
18.603.400,83
20.251.532,05
7.457.471,36
19.521.369,60
21.476.637,12
-
-
-
458.233,51
917.968,77
1.225.105,07
-7.029.237,85
-18.603.400,83
•20.251.532,05
RECEITA DE PRIVATIZAÇOES(IV)
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)
-
-
-
-7.029.237,85
•18.603.400,83
-20.251.532,05
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) DEDUÇOESOO Disponibilidade de Caixa Bruta Demais Haveres Financeiros
H Restos s Pagar Processados (Exceto Precatórios) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA[lll)=(l-ili
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDAÍVIHHI+fV-V)
PERÍODO DE REFERÊNCIA RESULTADO NOMINAL
No Bimestre
Até o Bimestre
(c-b)
(c-aí -1.648.131,22
VALOR
DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
-13.222.294,20
VALOR CORRENTE
META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/0 EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA REGIME PREVIDENCIÁRIO SALDO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA
Em
31/062/2012
Em 31/Ago/2013
Em 30/Abr/2013
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA(VIIJ
-
-
•
DEDUÇOES(Vti1)
-
-
-
Disponibilidade de Caixa Bruta
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Demais Haveres Financeiros
-
-
HRestosa Pagar Processados
-
-
.
PREVI DENC1ÁRIA(IX)=( VI I-VI 1 1)
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS(X)
-
.
.
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA(XI)={IX-X)
-
-
.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
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4. RECEITAS 4.1 RECEITAS CORRENTES - VALOR ARRECADADO EM 2013 RECEITA
Prevista Anual
Arrecadada (2°Quadrimestre/2013)
IPTU ITBI I$S TAXAS FPM ICMS
R$8.200.576,31 R$1.500.000,00 R$3.108.082,00 R$4.038.340,00 R$8.300.160,00 R$1.671.177,00
R$1.459.348,05 R$612.378,80 R$851.824,57 R$ 809.685,03 R$4.340.644,13 R$738.617,15
R$ 768.000,00
R$309.371,85
R$ 27.586.335,31
R$9.121.869,58
1PVA Total Principais Receitas ARRECADADAS
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÓMICAS - ANEXO 2 DA LEI 4320/64 RECEITAS SEGUNDO ANEXO 2 DA LEI 4320/64
Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial (Rend.Aplic.Fin.) Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes (juros/muitas) Receitas de Capital Deduções Receita p/ Formação FUNDEB Deduções Receita (Descontos Concedidos) Deduções Receita (Outras Deduções) TOTAL RECEITA LIQUIDA
(2° Quadrimestre/2013) R$3.966.925,96 R$ 682.570,75 R$ 235.803,80 R$ 22.255,77
R$9.122.661,57 R$1.746.271,91 R$0,00 (R$1,080.970,86) (R$ 659.678,43) (R$7.981,56) R$ 14.027.858,91
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4.2. RECEITA DE CAPITAL Não houve arrecadação de receita de capital neste período.
5. DESPESAS A despesa empenhada neste quadrimestre totalizou R$ 15.553.161,61 do valor orçado para o exercício de 2013.
5.1. Despesas Correntes (No 2° Quadrimestre/2013) As Despesas Correntes somaram R$ 14.554.933,48. 5.2. Despesas de Capital (No 2° Quadrimestre/2013) Os investimentos totalizaram R$ 998.228,13.
6. DESPESAS DE PESSOAL E LIMITES Quando se observa um LIMITE LEGAL OU MÁXIMO (incisos l, II e 111, art 20 da LRF) - <60%> e LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) Quanto ao limite de Despesa com Pessoal o Município não ultrapassou o Limite constitucional que é 60%, sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo conforme determina o Art.18 - Parágrafo 2° da LRF 101/2000 - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando o regime de competência apresentou um percentual 47,71%Comparativo com Quadrímestres Anteriores Segundo Quadrimestre/2012
Terceiro Quadrimestre/2012
Primeiro Quadrimestre/2013
Segundo Quadrimestre/2013
41,87%
44,35%
45,33%
47,71%
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, se mantiveram, em relação à Receita Corrente Líquida, absolutamente dentro dos limites legais.
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7. DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental totalizaram o correspondente a 18,78% da Receita Líquida sobre Impostos e Transferências. É importante observar que o limite definido pela Constituição Federal é de 25% no exercício. Observando também que o limite estabelecido pela LDB da Educação, de que no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB, sejam gastos Professores e profissionais do magistério, verificouse que o FUNDEB do município de Pontal do Paraná até o período aplicou o que corresponde a 68,07% dos recursos do FUNDEB.
8. DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Os gastos com saúde atingiram no 2° quadrimestre 2013 o montante de despesas corresponde a 18,72% sobre a Receita Líquida sobre Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, que o limite de 15% estabelecido pela Emenda Constitucional está sendo cumprido pelo Município no período observado.
9. REPASSE CONSTITUCIONAL DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO Trata-se da obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites e o que preceituam os art 168 da Constituição Federal e os parágrafos do art. 29A, a Emenda Constitucional 45/2004 e o art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores repassados à Câmara Municipal neste 2° Quadrimestre de 2013 foram de R$ 783.333,32.
10. DÍVIDA FUNDADA
PPU Precatórios
Saldo em 31/12/2012
Saldo em 30/04/2013
R$ 128.592,41 R$ 71.617,93
R$ 0,00 R$ 71.617,93
Saldo em 31/08/2013
R$ 0,00 R$ 71617,93
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11 CONCLUSÃO Os resultados apresentados demonstram o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, do equilíbrio financeiro, do planejamento das ações, transparência nas contas públicas e principalmente no cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecidas na LRF. Concluímos que foram cumpridas neste período as metas fiscais definidas na LDO em vigor. É o Relatório
EDGAR ROSSI Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças DE CASTRO Contadora Municipal CRC-PR 048063/0-7
*Os dados apresentados ainda poderão sofrer alterações devido aos sistemas contábeis estarem em processo de adequação às Novas Normas de Contabilidade Pública e ao Novo Plano de Contas Único padronizado pek) STN.