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AGENDA DE OBRIGAÇÕES DO EXECUTIVO A CUMPRIR. PRAZO

OBRIGAÇÃO

Até o dia 29/01

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo , correspondente ao Segundo Semestre do exercício de 2008. Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Sexto Bimestre do exercício de 2008.

Instrução Técnica 28/08 - TC

Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de dezembro de 2008. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de dezembro de 2008. Publicar e apresentar á Câmara relatório resumido da execução Orçamentária, relativo ao ultimo trimestre de 2008. Encaminhar, via oficio, ao TC, o CD Rom contendo os Planos e Leis Orçamentárias relativas ao exercício de 2008. Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações. Do Relatório de gestão fiscal do ultimo semestre de 2008, e do relatório Resumido da execução orçamentária do sexto bimestre de 2008 Efetuar a remessa, via Internet, do sexto bimestre do exercício de 2008, do Sistema de Informações Municipais – Modulo Atos de Pessoal –SIM-AP Efetuar a remessa, via Internet, do sexto bimestre do exercício de 2008, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM - AM

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Até o dia 29/01

Até o dia 29/01.

Até o dia 29/01 Até o dia 29/01

Até o dia 29/01

Até o dia 03/02

Até o dia 04/02

Até o dia 08/02

Previsão Legal

LO art. 84, inc I LO art. 67, inc. XXXIII Instrução Técnica 28/2008. - TC

Responsabilidade

Secret. Finanças

Secret. Finanças

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 146 _______________ Instrução Técnica 28/08 - TC Instrução Técnica 28/08 – TC.

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Administração

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Secret. Finanças

1


Até do dia 08/02

Até o dia 15/02

Até o dia 26/02

Até o dia 27/02

Até o dia 27/02 Até o dia 27/02 Até o dia 28/02 Até o dia 07/03

Até o dia 22/03

Até o dia 28/03

Efetuar a remessa, via Internet, do Diário Mensal da Contabilidade e registros auxiliares da Tesouraria e arrecadação, relativo ao sexto bimestre do exercício de 2008. Apresentar á Câmara: Plano de Governo, relatório sobre a situação do Município nos seus aspectos administrativos, financeiro, de obras, solicitando as providências. Realizar Audiência Publica para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativamente ao terceiro Quadrimestre de 2008, na Câmara Municipal. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de janeiro de 2009.. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de janeiro de 2009. Prestar contas do exercício de 2008, á Câmara. Encaminhar o Plano Plurianual – PPA, á Câmara Municipal. Firmar Declaração na página do Tribunal de contas na internet, contendo informações sobre a realização de Audiência Pública relativa ao Terceiro Quadrimestre de 2008, nos termos regulamentados em Instrução Normativa. Efetuar a remessa, via Internet, do Primeiro bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo Atos de Pessoal –SIM-AP Efetuar a remessa, via Internet, do Primeiro bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM - AM

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

LO art. 67 XXX

Prefeito e Secretários.

LRF art. 9º Parágrafo 4º Instrução Técnica 28/08 - TC

Prefeito e Secretários

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 67 X LO art. 140 Parágrafo Primeiro, Inciso I. Instrução Técnica 28/08 TC

Prefeito e Secretários. Prefeito e Secretários. Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

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Até o dia 28/03

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Primeiro Bimestre do exercício de 2009.

Até o dia 28/03

Protocolar no Tribunal de Contas a parte física ( documentos ) da prestação de contas anual do exercício de 2008 . Proceder a Remessa, via internet, da parte informatizada da Prestação de Contas Anual do exercício de 2008. ( SIM – PCA ). Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de fevereiro de 2009. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de fevereiro de 2009. Apresentar ao Executivo e Legislativo relatório anual de serviços realizados. Encaminhar à Câmara relação de Bens patrimoniais Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações, do relatório resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Primeiro Bimestre de 2009. Publicar as contas da Administração referente ao exercício anterior – balanço financeiro, orçamentário e variação patrimonial. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de março de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de março de 2009. Publicar a relação dos servidores

Até o dia 28/03

Até o dia 29/03 Até o dia 29/03

Até o dia 29/03 Até o dia 29/03 Até o dia 03/04

Até o dia 14/04

Até o dia 28/04

Até o dia 29/04 Até o dia 29/04 Até o dia 29/04

Apresentar á Câmara relatório de Execução Orçamentária

LO art. 84, inc I LO art. 67, inc. XXXIII Instrução Técnica 28/2008. - TC Instrução Técnica 28/2008. - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/2008. - TC

Secret. Finanças

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

LO art. 111, III

Administrador Regional Secretaria de Administração. Secret. Finanças

LO art. 113 Parágrafo 3º Instrução Técnica 28/08 - TC

LO art. 84, inciso IV

Secret. Finanças

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 77 LO art. 146

Secretaria de Administração. Secretaria Finanças

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Até o dia 29/04

Envio das contas do exercício anterior ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do Estado para Consolidação. Efetuar a remessa, via Internet, do segundo bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo de Atos de Pessoal – SIM - AP Efetuar a remessa, via Internet, do Diário Mensal da Contabilidade e registros auxiliares da Tesouraria e arrecadação, relativo ao segundo bimestre do exercício de 2009. Efetuar a remessa, via Internet, do segundo bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM - AM

LRF. Art. 51.

Prefeito e Secretários.

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Até o dia 28/05

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Segundo Bimestre do exercício 2009.

Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.

Até o dia 29/05

Realizar Audiência Publica para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativamente ao Primeiro Quadrimestre de 2009, na Câmara Municipal. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de abril de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de abril de 2009. Encaminhar projeto de LDO para a Câmara. Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações, do relatório resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Segundo Bimestre de 2009.

LO art. 84, Inc. I LO art. 67, Inc. XXXIII Instrução Técnica 28/08. LRF art. 9º Parágrafo 4º Instrução Técnica 28/08 - TC LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

Até o dia 24/05

Até o dia 28/05

Até o dia 28/05

Até o dia 29/05

Até o dia 29/05 Até o dia 29/05 Até o dia 04/06

Prefeito e Secretários

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 140 Parágrafo 3º Instrução Técnica 28/08 - TC

Secretaria de Planejamento. Secret. Finanças

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Até o dia 08/06

Até o dia 29/06

Até o dia 29/06 Até o dia 29/06 Até o dia 29/06

Até o dia 15/07 Até o dia 24/07

Até o dia 28/07

Até o dia 28/07

Até o dia 28/07

Até o dia 28/07

Firmar Declaração na página do Tribunal de contas na internet, contendo informações sobre a realização de Audiência Pública relativa ao Primeiro Quadrimestre de 2009, nos termos regulamentados em Instrução Normativa. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de maio de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de maio de 2009. Publicar as despesas com Publicidade e Propaganda de ato, programas, obras, etc. Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF.

Instrução Técnica 28/08 TC

Secret. Finanças

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

Prazo final da devolução por parte do Legislativo da LDO para sanção pelo Executivo. Efetuar a remessa, via Internet, do terceiro bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo de Atos de Pessoal – SIM - AP Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Terceiro Bimestre do exercício 2009.

LO art. 140 Parágrafo 3º

Efetuar a remessa, via Internet, do terceiro bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM - AM Efetuar a remessa, via Internet, do Diário Mensal da Contabilidade e registros auxiliares da Tesouraria e arrecadação, relativo ao terceiro bimestre do exercício de 2009. Publicação de Gestão Fiscal do Poder Executivo, correspondente ao Primeiro

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 77

Secretaria de Administração.

LRF art. 22 e 63, I.

Secretaria do Planejamento. Secretaria da Administração. Poder Legislativo

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

LO art. 84, Inc. I LO art. 67, Inc. XXXIII Instrução Técnica 28/08. Instrução Técnica 28/08 - TC

Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Secret. Finanças

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Até o dia 29/07

Até o dia 29/07 Até o dia 29/07 Até o dia 03/08

Até o dia 29/08

Até o dia 29/08

Até o dia 24/09

Até o dia 29/09

Até o dia 29/09

Até o dia 29/09

Semestre de 2009. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de junho de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de junho de 2009. Apresentar relatório da execução Orçamentária Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações, do relatório de Gestão Fiscal do Primeiro Semestre e do relatório resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Terceiro Bimestre de 2009. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de julho de 2009.

Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de julho de 2009. Efetuar a remessa, via Internet, do quarto bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo de Atos de Pessoal – SIM - AP Efetuar a remessa, via Internet, do quarto bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM - AM Efetuar a remessa, via Internet, do Diário Mensal da Contabilidade e registros auxiliares da Tesouraria e arrecadação, relativo ao quarto bimestre do exercício de 2009. Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Quarto Bimestre do exercício 2009.

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 146 Instrução Técnica 28/08 - TC

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secretaria de Finanças Secret. Finanças

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

LO art. 84, Inc. I LO art. 67, Inc. XXXIII Instrução Técnica

Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.

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Até o dia 29/09

Até o dia 29/09

Até o dia 29/09 Até o dia 29/09

Até o dia 29/09 Até o dia 29/09 Até o dia 04/10

Até o dia 08/10

Até o dia 29/10

Até o dia 29/10 29/10

Realizar Audiência Publica para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativamente ao Segundo Quadrimestre de 2009, na Câmara Municipal. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de agosto de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de agosto de 2009. Publicar Relatório resumido da execução orçamentária

Encaminhar a LOA para a Câmara Municipal. Elaborar Calendário Anual Turistico Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações, do relatório resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Quarto Bimestre de 2009. Firmar Declaração na página do Tribunal de contas na internet, contendo informações sobre a realização de Audiência Pública relativa ao Segundo Quadrimestre de 2009, nos termos regulamentados em Instrução Normativa. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de setembro de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de setembro de 2009. Publicar Relatório resumido da execução orçamentária

28/08. LRF art. 9º Parágrafo 4º Instrução Técnica 28/08 - TC LO art. 84, inciso II LO art. 139

Prefeito e Secretários

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 84, Inc. I LO art. 67, Inc. XXXIII LO. Art. 140 Parágrafo 4º, IV LO art. 223 Inciso X Instrução Técnica 28/08 - TC

Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração Secretaria de Planejamento Sec. De Desenvolvimento. Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 TC

Secret. Finanças

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 84,I, II e III LO art. 67, Inc. XXXIII

Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração

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Até o dia 24/11

Até o dia 27/11

Até o dia 27/11

Até o dia 28/11

Até o dia 28/11 Até o dia 28/11

Até o dia 06/12

Até o dia 10/12

Efetuar a remessa, via Internet, do quinto bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo de Atos de Pessoal – SIM - AP Efetuar a remessa, via Internet, do quinto bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM - AM Efetuar a remessa, via Internet, do Diário Mensal da Contabilidade e registros auxiliares da Tesouraria e arrecadação, relativo ao quinto bimestre do exercício de 2009. Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de setembro de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de setembro de 2009. Publicar Relatório resumido da execução orçamentária

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 28/08 - TC

Secret. Finanças

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações, do relatório resumido da Execução Orçamentária correspondente ao Quinto Bimestre de 2009. Data Final de liquidação da operação de crédito por antecipação.

Instrução Técnica 28/08 - TC

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 84,I, II e III LO art. 67, Inc. XXXIII

LRF art. 38

Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração Secret. Finanças

Secretaria de Finanças

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES DO LEGISLATIVO A CUMPRIR. 30/01

07/02

07/02

12/02

12/02

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, do Poder Legislativo, correspondente ao Segundo Semestre do exercício de 2008: Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa. Anexo VIII – Demonstrativo dos Limites. Encaminhar ao Poder Executivo, exemplar original do jornal onde foi realizada a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, relativo ao Segundo Semestre do Exercício de 2008. Efetuar a remessa, via internet, do sexto bimestre do exercício de 2008, do Sistema de Informações Municipais – Modulo atos de Pessoal (SIM – AP _ Efetuar a remessa, via internet, do sexto bimestre do exercício de 2008, do Sistema de Informações Municipais – Modulo de Acompanhamento Mensal (SIM – AM) Efetuar a remessa a remessa via internet, do Diário Mensal de Contabilidade relativo Sexto Bimestre do exercício de 2008.

PRAZO

OBRIGAÇÃO

Até o dia 29/01

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, correspondente ao Segundo Semestre do exercício de 2009 Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Sexto Bimestre do exercício de 2008.

Até o dia 29/01

Instrução Técnica 21/08 - TC

Dpto Contábil.

Instrução Técnica 21/08 - TC

Dpto Contábil

Instrução Técnica 21/08 - TC

Instrução Técnica 21/08 - TC

Instrução Técnica 21/08 - TC

Previsão Legal

Instrução Técnica 40/09 - TC

LO art. 84, inc I LO art. 67, inc. XXXIII Instrução Técnica 40/2009. - TC

Responsabilidade

Secret. Finanças

Secret. Finanças

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Até o dia 29/01.

Até o dia 29/01 Até o dia 29/01

Até o dia 29/01

Publicar e encaminhar ofício à Câmara do montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos, relativo ao mês de dezembro de 2009. Publicar balancete resumido da receita e de despesa, referente ao mês de dezembro de 2009. Publicar e apresentar á Câmara relatório resumido da execução Orçamentária, relativo ao ultimo trimestre de 2009. Encaminhar, via oficio, ao TC, o CD Rom contendo os Planos e Leis Orçamentárias relativas ao exercício de 2009.

Até o dia 30/01

Realização de Audiência Publica para avaliação do cumprimento no Plano Municipal de Saúde relativamente ao 4º trimestre de 2009

Até o dia 04/02

Firmar declaração na pagina do Tribunal de Contas na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações. Do Relatório de gestão fiscal do ultimo semestre de 2009, e do relatório Resumido da execução orçamentária do sexto bimestre de 2008 Efetuar a remessa, via Internet, do sexto bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo Atos de Pessoal –SIM-AP Efetuar a remessa, via Internet, do sexto bimestre do exercício de 2009, do Sistema de Informações Municipais – Modulo acompanhamento – SIM AM

Até o dia 05/02

Até o dia 10/02

LO art. 84, inciso II LO art. 139

Secret. Finanças

LO art. 84 inciso III Secret. Finanças

LO art. 146 _______________ Instrução Técnica 40/09 - TC Instrução Técnica 40/09 – TC.

Secret. Finanças

Secret. Finanças

Secretaria de Saúde Instrução Técnica 40/09 - TC

Secret. Finanças

Instrução Técnica 40/09 - TC

Secret. Administração

Instrução Técnica 40/09 - TC

Secret. Finanças

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Prazo de obrigações  
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