Issuu on Google+

Leis de Datas Comemorativas

Pontal do ParanĂĄ 26/08/2013

Carlos Roberto Silva Presidente

JosĂŠ Paulo


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Pontal do Paraná – A Menina dos Olhos do Litoral Rua Guaraguaçu, 675 – Balneário Praia de Leste – Pontal do Paraná/PR CEP 83.258-000 – Fone/FAX (041) 458-1144

LEI N.º 090, de 26 de Junho de 1998. SÚMULA: “Inclui no Calendário do Município de Pontal do Paraná, o DIA DO EVANGÉLICO.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no calendário do Município de Pontal do Paraná, o Dia do Evangélico. Parágrafo único. O Dia do Evangélico será comemorado anualmente no dia 30 de setembro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 20 de Dezembro, em 25 de junho de 1.998.

HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ Prefeito Municipal


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Pontal do Paraná – A Menina dos Olhos do Litoral

Rua Guaraguaçu, 675 – Balneário Praia de Leste – Pontal do Paraná/PR CEP 83.258-000 – Fone/FAX (041) 458-1144

LEI N.º 190, de 28 de Fevereiro de 2.000. SÚMULA: “Declara São José, o Santo Padroeiro do Município.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica oficializado como sendo São José, o Santo Padroeiro do Município de Pontal do Paraná. Art. 2º - Fica oficializado como Feriado Municipal, o dia 19 de Março – Dia de São José. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Paraná, 28 de fevereiro de 2.000.

HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ Prefeito Municipal


Prefeitura do Município de Pontal do Paraná Pontal do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral Rua Guaraguaçú, 675 - Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná / PR CEP 83.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144

LEI Nº 294/01

Súmula: “Institui o Dia do Taxista no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º - Fica instituído no Município de Pontal do Paraná o Dia do Taxista, a ser realizado anualmente no dia 17 de julho.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Paraná, 28 de Dezembro de 2001.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Adm. e Finanças

Procurador Geral


Prefeitura do Município de Pontal do Paraná Pontal do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral Rua Guaraguaçú, 675 - Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná / PR CEP 83.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144

LEI Nº 298/01 Súmula: “Oficializa o Festival de Músicas Sacras no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º - Fica oficializado no Município de Pontal do Paraná, o Festival de Músicas Sacras, com o intuito de estimular a juventude, no desenvolvimento de seus dons musicais e difusão da música sacra. Art. 2º - Todas as normas de funcionamento e regulamentos do Festival, bem como divulgação, local, dia e hora, serão expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando sob sua inteira responsabilidade estas atividades comunicando à Prefeitura, todos os anos, a época de sua realização. Art. 3º - Fica delegado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a perpetuação do Festival de Música Sacra, independente do pedido por parte do Prefeito Municipal, para sua reavaliação. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 28 de Dezembro de 2001.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Adm. e Finanças

Procurador Geral


Prefeitura do Município de Pontal do Paraná Pontal do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral Rua Guaraguaçú, 675 - Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná / PR CEP 83.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144

LEI Nº 329/02 Súmula: “Institui o “Dia Municipal da Mulher” e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - É instituído o “Dia Municipal da Mulher”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de Março. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante a semana que antecede a data mencionada no artigo anterior, programará eventos nos espaços Públicos Municipais, visando homenagear a mulher prestando-lhe encômio merecido, inclusive com as realizações de palestras nos estabelecimentos escolares. Parágrafo único. A Assessoria de Esportes também participará das homenagens, com a realização de programas esportivos de recreação e lazer. Art. 3º - As verbas necessárias para a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 13 de Maio de 2002.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

Procurador Jurídico


Prefeitura do Município de Pontal do Paraná Pontal do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral Rua Guaraguaçú, 675 - Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná / PR CEP 83.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144

LEI Nº 364/02

Súmula: “Institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal de 01 a 07 de Agosto. Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado com palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalho escolar, bem como de campanhas através dos órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas para execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Paraná, 04 de Setembro de 2002.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

Procurador Jurídico


Prefeitura do Município de Pontal do Paraná Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - Balneário Praia de Leste Pontal do Paraná / PR - CEP 83.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144

LEI Nº 507/04

Súmula: “Institui o Festival do Caranguejo, como festa oficial do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o FESTIVAL DO CARANGUEJO, como festa oficial do Município de Pontal do Paraná. Parágrafo único: o FESTIVAL DO CARANGUEJO será realizado anualmente, durante um final de semana do mês de janeiro, no Balneário de Shangri-lá. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Paraná, 03 de Junho de 2004.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Municipal

CESÁRIO FERREIRA FILHO Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

EVANDRO MÁRIO LÁZZARI Procurador Jurídico


Prefeitura do Município de Pontal do Paraná Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - Balneário Praia de Leste Pontal do Paraná / PR - CEP 83.258-000 - Fone/FAX (041) 458-1144

LEI 556/04 Súmula: “Institui no calendário oficial do Município, em 18 de Julho, o Dia da Cambira.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica instituído, no calendário oficial do Município, em 18 de Julho, o Dia da Cambira.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Pontal do Paraná/PR, 06 de Dezembro de 2004.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal

CESÁRIO FERREIRA FILHO Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

EVANDRO MÁRIO LÁZZARI Procurador Jurídico


GABINETE DO PREFEITO

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI 572/05 Súmula: “Inclui no calendário do Município de Pontal do Paraná, o Dia de São Pedro e São Paulo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído no calendário do Município de Pontal do Paraná, o DIA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO. Parágrafo Único – O DIA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO, será comemorado anualmente no dia 29 de Junho. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná/PR, 07 de janeiro de 2005.

RUDISNEY GIMENES Prefeito Municipal

FERNANDA LORENZET Procuradora Jurídica

__________________________________________________________________________________________________________ Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 – CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


GABINETE DO PREFEITO

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 618, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Inclui no Calendário do Município de Pontal do Paraná, o Dia do Pescador. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no calendário do Município de Pontal do Paraná, o Dia do Pescador. Parágrafo único. O Dia do Pescador será comemorado anualmente no dia 28 de maio de cada ano. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 8 de novembro de 2005.

RUDISNEY GIMENES PREFEITO MUNICIPAL

JOYCE ARAÚJO DALL’STELLA COSTA PROCURADORA GERAL

__________________________________________________________________________________________________________________ Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 – CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


GABINETE DO PREFEITO

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 619, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Cria a Feira do Produtor no balneário de Shangri-lá, Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Feira do Produtor no Balneário de Shangri-lá que se destina a venda, exclusivamente no varejo, de produtos artesanais, hortifrutigranjeiros, conservas, pescados e de industrialização caseira, com funcionamento as quartas-feiras e sábado. Art. 2º Poderão participar os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas com produção dentro dos limites deste Município e região, devidamente cadastrados no departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º Todo feirante caracterizado no artigo 2º ficará obrigado a embalar em sacos plásticos os resíduos oriundos de sua atividade na feira livre, para posteriores coletas, seguindo sempre os padrões de saúde e higiene do departamento de Vigilância Sanitária do Município. Parágrafo único. O não cumprimento do constante neste artigo acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UFM’s. Art. 4º Fica autorizado o funcionamento da Feira Livre no período noturno, no balneário de Shangri-lá, quando poderão ser comercializados também os seguintes produtos: a) carnes cozidas, assadas e derivados; b) bebidas alcoólicas, para maiores de idade; c) cardápio de alimentos típicos em geral; d) doces e salgados. Art. 5º Na Feira Livre, no período noturno, também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente da municipalidade. Art. 6º Compete à Prefeitura: I – expedição do termo legal para funcionamento da feira do produtor; II – proceder a limpeza da área ocupada pela feira ao término desta; III – a manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da feira. Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do Trabalho a organização, manutenção e divulgação aos munícipes das datas, locais e horários de funcionamento da Feira Livre. __________________________________________________________________________________________________________________ Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 – CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


GABINETE DO PREFEITO

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 10 de novembro de 2005.

RUDISNEY GIMENES PREFEITO MUNICIPAL

JOYCE ARAÚJO DALL’STELLA COSTA PROCURADORA GERAL

__________________________________________________________________________________________________________________ Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 – CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


____________________________________

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ____________ GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1099, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

Súmula: Institui o dia Municipal do Coletor de Resíduos Sólidos do Município de Pontal do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Coletor de Resíduos Sólidos, do Município de Pontal do Paraná, referência esta que ocorrerá no dia 27 de fevereiro. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 20 de agosto de 2010.

RUDISNEY GIMENES Prefeito

VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral

__________________________________________________________________________________________________________________ RODOVIA PR 407– CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


____________________________________

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ____________ GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1198, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato e do Artesão, e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato e do Artesão. Parágrafo Único A semana do Artesanato e do Artesão acontecerá anualmente no mês do aniversário do Município. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias aplicáveis à espécie. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 18 de outubro de 2011.

RUDISNEY GIMENES Prefeito

FRANCISCA DAS CHAGAS MOURA E SILVA KAMINSKI Secretária Municipal de Desenvolvimento

VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município

__________________________________________________________________________________________________________________ RODOVIA PR 407– CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


____________________________________

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ____________ GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Súmula: “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná e inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica instituído o dia do Evangélico no Município de Pontal do Paraná. Art. 2°. Fica definido que o dia do Evangélico será comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de abril, integrando o calendário oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná. Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e dar auxílio aos evangélicos para organizar as comemorações nas datas desta lei, tais como aparelhagem de som, transporte coletivo, área pública, barracões, lonas, palcos, funcionários e financeiras, outras se necessário através de convênio. Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria competente, suplementada se necessário. Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº090 de 26 de junho de 1998. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pontal do Paraná-PR, 20 de dezembro de 2011.

RUDISNEY GIMENES PREFEITO

FRANCISCA DAS C. M. KAMINSKI Secretária de Desenvolvimento

VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral

__________________________________________________________________________________________________________________ RODOVIA PR 407– CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 1261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a inserir em calendário Oficial do Município, a Festa do Trabalhador, no dia 1º de maio.” .

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Contemplar todo trabalhador (a) que comprove ser registrado em Empresa que atua neste Município. Art. 2.º - Que neste dia o Poder Executivo promova a participação em atividades esportivas, de lazer e entretenimento ao trabalhador e seus familiares, com competições, alimentos, shows artísticos e sorteios variados. Art. 3º. – Fica o Poder Executivo incumbido de disponibilizar espaço físico, infraestrutura, divulgação e viabilização, caso seja necessário, junto ao empresário local, o que for possível para tornar este dia viável e festivo.

Art.4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2012.

RUDISNEY GIMENES Prefeito

FRANCISCA DAS CHAGAS M. KAMINSKI Secretária Municipal de Desenvolvimento _______________________________________________________________________________________________________ Rodovia Pr 407 – km 18 – CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR

1


Leis de datas comemorativas