FECHAMENTO AUTORIZADO PODE SER ABERTO PELA ECT.
Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (SINTDER-SINTTOP) Setembro de 2012 | Belo Horizonte - MG | Edição 29 Filiado à FASDERBRA, CSPB e UGT Tiragem 11.000 www.sintder.com.br
Votar consciente é preciso! Entrevista
Página 3
Destaques Editorial Página 2
Carta ao Governador Anastasia
Seus direitos Página 2
Emenda Constitucional nº 70
Polêmica Página 6
E o mensalão?
Social Página 5 Entrevista Patrus Ananias - PG 11
Homenagem ao Centro Infantil
Endereço do SINTDER-SINTTOP: Rua Coronel Antonio Pereira da Silva, nº77, Santa Efigênia. CEP: 30.240-380. Belo Horizonte/MG - Brasil
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Não entendemos por que, num reajuste geral, excluir alguns. Especialmente quando são aposentados.
Editorial - Por Adolfo Garrido, presidente do SINTDER-SINTTOP
Carta ao Governador Entendemos que a política remuneratória estabelecida pela lei 19.973/2011 foi uma grande vitória das entidades sindicais de servidores estaduais em parceria com o governo. Especialmente quando erradica de nosso meio, de trabalhadores públicos mineiros, o salário inferior ao mínimo federal. A lei que “Estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências” não foi integralmente cumprida. Apesar desse instrumento legal determinar um sistema de correção salarial para todos os servidores do executivo mineiro, aqueles que recebem como vencimento ou provento básico o salário do cargo comissionado foram excluídos do reajuste. Salientamos que a informação divulgada pela Seplag de que “as diretrizes da política remuneratória definidas na lei 19.973/2011 têm como foco os cargos de provimento efetivo” não procede, uma vez que a correção salarial atingiu os
servidores apostilados da ativa através do artigo 10, específico para esse fim. Observe que a grande maioria dos servidores da ativa que exercem funções de confiança (cargo comissionado) fez a opção remuneratória pelos 50% do cargo comissionado mais o salário do cargo efetivo, obtendo assim reajuste no vencimento básico. Esses últimos obtiveram em 2011 um reajuste que entendemos justo e merecido, da ordem de 67% na opção remuneratória citada acima, de 30 para 50% do salário do cargo comissionado. Assim, concluímos que a maior incidência de prejudicados são aposentados, aqueles que apostilaram e se aposentaram antes de 30 de julho de 2003 (lei 14.683). Não entendemos por que, num reajuste geral, excluir alguns. Especialmente quando são aposentados. Confiantes, mais uma vez, no senso de justiça de V.Exa, aguardamos a correção da distorção implementada pela lei 19.973/2011.
Expediente DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Adolfo Garrido Vice Presidente: Márcia Chagas Secretário Geral: José Alberto Coutinho 2º Secretário: Carlos José Bueno Diretor Financeiro: Vanderlino José Teixeira Lopes 2º Diretor Financeiro: Getúlio Júlio de Abreu Diretor para Assuntos do Interior: Paulo Roberto Costa Diretor Social: Cláudia Arêda Costa Diretor de Divulgação: Rogério de Almada Horta Madsen CONSELHO FISCAL Presidente: Edgardo Pinto Coelho Secretário: Luiz Sérgio da Silva Membro: Rogério Pedrosa Suplentes: Albano Pereira, José Geraldo Mota e Valdir Ferreira Projeto Editorial/Gráfico: Agência Palavra Cruzada Diagramação: Agência Palavra Cruzada Impressão: Gráfica FUMARC (Tiragem 11.000 exemplares)
TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
Coluna - Seus direitos Emenda Constitucional nº 70.
PorVanderlino Lopes, diretor financeiro do SINTDER-SINTTOP
Até que enfim, a justiça social está sen-
dorias por invalidez não especificadas, as aposentadorias e pensões continuam sendo proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se a última remuneração no cargo efetivo.
A Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 foi um avanço e - quem sabe - poderá futuramente ser ampliada para outros benefícios e pensões.
A resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) nº 48, de 17 de julho de 2012, tal qual a Emenda Constitucional nº 70 e Orientação Normativa nº 1 da Previdência Social, determinam que a implantação deverá ocorrer em até 180 dias da publicação da Emenda 70, prevendo ainda que a revisão dos benefícios será retroativa a 29 de março de 2012.
do, aos poucos, restabelecida no Brasil. Podendo ainda melhorar muito e abranger as camadas mais sacrificadas do trabalhador.
Ela prevê a revisão/correção dos benefícios de aposentadoria e pensões para servidores que ingressaram no serviço público até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, aposentaram ou venham a aposentar-se por invalidez permanente após essa emenda. A Orientação Normativa nº 1, publicada no Diário oficial da União em 31 de maio de 2012, regulamenta a emenda, que contempla os servidores aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei. Contudo, nas aposenta-
Na prática muitos servidores terão dúvidas sobre a abrangência e aplicação das regras até então definidas. Após a implantação da Emenda pela Seplag, o servidor que tiver dúvidas poderá ligar para o SINTDER-SINTTOP que daremos maiores esclarecimentos. Tel: (31) 3465-7600 Site: www.sintder.com.br
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TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
Governo mineiro dificulta queda de juros Todos aqueles que acompanham as notícias sobre economia sabem que a crise europeia já atingiu nosso país. O PIB brasileiro decresce, a economia nacional derrapa e o setor industrial desacelera. O governo federal tem tomado medidas visando minimizar os efeitos da crise internacional. Incentiva o consumo com o decréscimo de impostos, diminui a cobrança de juros pelos bancos estatais, forçando instituições privadas a acompanharem a medida e assim busca manter a economia girando. O governo mineiro trabalha no sentido inverso, na contramão. Você sabia que todos os empréstimos consignados, aqueles descontados no seu contracheque, sofrem um acréscimo de 1% em decorrência de taxa cobrada pelo estado de Minas Gerais? Isso mesmo, os bancos e financeiras que emprestam dinheiro a você
para desconto no seu contracheque começam a calcular os juros a partir de 1%. Assim, os bancos estatais, por exemplo, que tem cobrado em torno de 1,5% de juros mensais para empréstimo pessoal, poderiam limitar a cobrança em 0,5%. Entendemos que o Estado possa receber por serviço prestado, mas por que onerar o seu servidor? É óbvio que as entidades financiadoras repassam o valor da taxa para o cliente, neste caso o funcionário estadual. Não entendemos como o ato de lançar para desconto em folha um valor seja mais trabalhoso ou oneroso que lançar outro valor, mesmo maior. Acreditamos que ao adotar esse sistema de cobrança, o governo mineiro busca lucrar junto com as instituições financeiras, o que é inconstitucional.
VOTAR CONSCIENTE: É PRECISO Equivocadamente, muitos dizem que não adianta votar já que a nossa realidade continua inalterada a despeito de votarmos ou não. Dizem ainda que os políticos são todos iguais, tanto nas promessas quanto no agir. Nós discordamos dos que assim pensam e defendemos com fervor a importância do voto como um dos maiores símbolos da democracia. Votar além de ser um direito, é a mais pura expressão do exercício de cidadania e como tal não pode ser desperdiçado. Entretanto, é fundamental que o voto seja consciente. Para tanto, é preciso que avaliemos bem o candidato. Ele tem que mostrar a quem representa e quais os ideais que de
Não adianta dizer da necessidade de, por exemplo, construir mais postos de saúde; é preciso que o político deixe claro de onde virão os recursos para viabilizar a construção e pagamento dos profissionais. Caso o político já tenha sido eleito, é preciso saber se durante o seu mandato apresentou ou aprovou projetos que atendam aos interesses do eleitor. É fundamental saber também se independente do momento eleitoral, o candidato possui uma história de luta a favor do movimento social. Onde ele estava antes do momento préeleitoral? Quais eram suas funções? Quanto do seu
tempo é dedicado às causas sociais? fende. Entendendo bem que quando dizemos “ideais” não nos referimos ao discurso vazio como: “melhorar isso, melhorar aquilo, mais emprego, mais segurança, mais saúde etc”. Todos, antes das eleições, fazem excelentes promessas, no entanto, é necessário que além de promessas, existam propostas concretas. Não se deixe levar por palavras bonitas, mas destituídas de sentido. Não basta apenas criticar o que está posto e dizer que deseja melhorar. Todos desejam melhorias para o que não está bom, mas é preciso - acima de tudo - demonstrar, de forma clara, como será feito.
A eleição é apenas um período, mas a vida continua. Depois que você votar não se esqueça em quem votou. Pesquise, procure saber o que o político eleito está fazendo e o quanto está contribuindo pela construção de um mundo melhor. Pesquise se ele realmente está encaminhando os projetos que havia proposto, se comparece às reuniões onde sua presença é importante. Lembrese que são eles que decidem o destino das verbas, o transporte público, a prioridade da execução das obras... Na verdade, eles decidem as nossas condições de vida. Exija que seu voto valha!
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TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, ABRIL DE 2012
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O nosso mandato terá também uma dimensão política de representação dos trabalhadores e do movimento sindical, pois minha história de militância está intimamente ligada à luta dos trabalhadores.
TR: Qual candidatura você apoia para prefeito? Por quê?
Da esquerda para a direita: Cláudia Arêda, Gilson Reis, Adolfo Garrido, Getúlio Júlio, José Alberto e Vanderlino
TR: Quais os motivos que te levaram a sair candidato a vereador de Belo Horizonte? Depois de trinta anos à frente de lutas políticas no campo sindical e educacional, um conjunto de entidades e movimentos lançaram o meu nome para disputar as eleições municipais desse ano. Compreendemos que os trabalhadores, as entidades sindicais e os movimentos populares precisam de representação nos espaços institucionais de poder, pois nesses espaços são debatidos e decididos projetos de interesses dos trabalhadores e da população em geral. Infelizmente, ao longo da história, nossa representação tem sido muito aquém das nossas necessidades e objetivos. Portanto, nossa candidatura representa o anseio de setores sindicais dos trabalhadores e movimentos populares em busca de representação política na próxima legislatura na Câmara Municipal de Belo Horizonte. TR: Existe hoje presença de
representantes desses movimentos na Câmara Municipal? A atual Câmara de Vereadores não tem representação dos trabalhadores ou dos movimentos populares. Pelo contrario, a atual legislatura, na prática, se demonstrou extremamente distante dos anseios da população de Belo Horizonte. Podemos afirmar, sem medo de errar, que a atual legislatura é a pior das ultimas décadas. Vários escândalos envolvendo vereadores foram denunciados ao longo dos últimos quatro anos. A Câmara de Vereadores foi incapaz de debater os grandes problemas que envolvem a população da cidade. Saúde, educação, transporte, segurança, moradia foram temas que passaram longe das preocupações dos atuais vereadores da capital. Grande parte das decisões ficaram restritas a homenagens a personalidades da cidade - algumas sem nenhum critério - e de denominação de vias públicas da cidade. É muito pouco para o parlamento de uma capital.
O processo em curso para a disputa da prefeitura de Belo Horizonte precipitou as eleições de 2014. O Senador Aécio Neves entrou na disputa dividindo o campo que apoia a Presidenta Dilma, atraindo para o seu campo o atual prefeito de Belo Horizonte, criando dessa maneira dois pólos antagônicos que disputarão as eleições municipais em outubro próximo. De um lado o projeto neoliberal, consolidado no choque de gestão praticado pela dupla Anastasia/ Aécio que tanto mal tem feito aos trabalhadores, funcionários públicos e as políticas públicas de educação, saúde, segurança, transporte etc. Do outro lado, surge a candidatura Patrus Ananias que reinaugura o projeto popular e democrático lançado na capital no início dos anos noventa e que muito contribui para o avanço das condições de vida da nossa população. Grande parte das políticas desenvolvidas em Belo Horizonte, que ainda hoje são executadas, algumas de forma precária, foram iniciadas pelo prefeito Patrus. Com o objetivo de retomar o projeto e avançar em novas políticas públicas, é que apoiamos um novo rumo para BH. Outro motivo que nos leva a apoiar Patrus tem a ver com a disputa entre o projeto neoliberal da dupla Anastasia/Aécio com vista a 2014 e o projeto desenvolvimentista executado pela Presidenta Dilma.
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• ENTREVISTA - Gilson Reis
TR: Quais as principais propostas que você levará para a Câmara Municipal. Em primeiro lugar quero afirmar que o papel de um vereador é representar a população da cidade, fundamentalmente na dimensão política. Fiscalizar o poder executivo e propor leis que melhorem a qualidade de vida da população. Mesmo que o vereador também encaminhe resoluções de pequenos problemas das comunidades, seu objetivo maior é discutir e propor mudanças nas grandes questões estruturais que envolvem a cidade como: educação, saúde, transporte, moradia etc. O nosso mandato terá também uma dimensão política de representação dos trabalhadores e do movimento sindical, pois minha história de militância está intimamente ligada à luta dos trabalhadores. Por isso fico extremamente grato aos diretores do SINTDER pelo apoio à nossa campanha. Meu mandato estará sempre disponível para os trabalhadores do DER, categoria muita sacrificada pela atual gestão Anastasia. O movimento sindical e os trabalhadores em geral terão uma forte representação na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte. Um mandato para somar ao sindicato e a outros movimentos com objetivo de combater a dupla Aécio/Anastasia e construir novas perspectivas para Belo Horizonte e Minas Gerais.
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TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
Homenagem ao Centro Infantil O Centro Infantil transcende o teor pedagógico na relação dos funcionários com as crianças e instaura a característica de colaboração junto aos pais. Dirigimos esta homenagem a todos aqueles que, desde a fundação, dedicaram seu trabalho em prol de tão nobre atividade, no auxilio a mães e pais. Obrigado por serem para nós, um auxílio na missão que o Ser Supremo nos confiou; a de formar, orientar e encaminhar, nos trilhos da vida, as “pessoinhas” maravilhosas que recebemos como filhos. Os registros que ficaram e ficarão nas crianças são feitos do toque, olhar, manifestação de amor, tom de voz, bronca, abraços, carinho e dos ensinamentos de cada pessoa da equipe do Centro Infantil
e participam da formação de personalidade dos nossos filhos. São registros embasadores, referências e influências; lembranças eternas para cada criança. Nos tempos menos favoráveis, susceptíveis em qualquer família, lá está o Centro Infantil apoiando com carinho, interagindo e orientando. Deixamos nossa singela homenagem de gratidão e carinho, cuja retribuição nos é impossível oferecer, senão com laços de amizade e rogos sinceros ao Pai Maior de bênçãos de alegria, sabedoria, sucesso e paz para cada um de vocês e a seus entes amados. Maria Tania Valadares
Viva bem com a coluna que tem! A coluna é extremamente importante, pois é o pilar que define a estrutura do nosso corpo. Podemos dizer que é o nosso eixo e ainda guarda em seu interior a medula. Para envelhecer bem é muito importante cuidar da coluna. Entre as vértebras, existe o disco: se não cuidarmos bem da nutrição e do condicionamento físico, ele desidrata. Por isso é muito comum o idoso ir ficando cada vez com a estatura menor, pois ele perde altura à medida que o cisco se desidrata. Os anos passam para todos, mas o envelhecimento não é igual. Manter-se mais saudável e com a aparência mais jovem depende muito de como se vive. Costumo dizer que para envelhecer bem precisamos comer a metade, exercitar o dobro e sorrir o triplo. Isso significa que para manter a postura sem desvios, não ter hérnias de disco, nem ter artroses e fraturas, precisamos de alimentos que mantenham a estrutura óssea, e
isso não significa que mantenham a estrutura óssea. Não significa apenas tomar leite para ter cálcio, como café, refrigerantes, açúcares e farinhas refinadas, por exemplo. É necessário saber também que não adianta tomar cálcio e ficar sentado no sofá vendo televisão. É preciso exercitar, senão o cálcio não vai para os ossos. Ao contrário, será mal direcionado, podendo, inclusive causar cálculo renal. Questiona-se que ele possa até contribuir para formar placas nas artérias. Quando pensamos na coluna, pensamos na vida do indivíduo. Um estilo de vida saudável repercutirá em uma coluna saudável. A dor de coluna é muito comum e, quase sempre, o indivíduo pensa que é necessário tomar um remédio mas tem dificuldade de mudar de atitudes. É fato! Quem adota uma prática regular de atividade física apresenta menos episódios de dor. Quem
procura tratar um episódio de dor sem usar medicamentos, também tem menor possibilidade de cronificar uma dor. Possuímos substâncias em nosso corpo que nos protegem da dor. Diante de uma dor, não pense apenas em fazer um exame de imagem ou tomar um remédio, pense em como está tratando sua coluna. Ficar deitado todo torto no sofá, ficar muito tenso com algum problema, carregar muito peso de forma inadequada, ser sedentário, ingerir bebidas alcoólicas em excesso, trabalhar sem férias, tudo isso pode gerar dores e alterações na coluna.
grave, como um tumor, por exemplo, mas sim a contratura do músculo que dói porque está fraco ou tenso. Entender as causas da dor é o primeiro passo para cuidar e aprender a viver bem com a coluna que tem.
Devemos lembrar também que a causa mais frequente de dor na coluna não é nenhum problema
Dra. Meira Souza
Médica anestesiologista, especialista em clínica de dor, acupuntura e medicina ortomolecular. Autora do livro, Viva bem com a coluna que tem. www.clinicameira.med.br Matéria redirada da revista Faço Parte Publicação da Arquidiocese de Belo Horizonte, Ano 3, nº 31 – julho/2012
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TRIBUNA DO RODOVIÁRIO
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Até quando nós aceitaremos, passivamente, todos esses desmandos e descumprimento de leis por parte do governo? Conclamamos você a fazer uma reflexão: estou fazendo a minha parte?
José Alberto Coutinho Secretário Geral
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E O MENSALÃO?
BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
Precatórios: Uma análise da hipocrisia do governo. Apenas para não ser repetitivo neste jornal, onde já falamos de precatórios e sobre o que é a Emenda Constitucional 62 (EC-62), quem tem direito a receber, previsão de recebimento, direito dos prioritários e outros assuntos mais; passemos a analisar sob o ponto de vista da prática do governo.
Essa história de “mensalão,” corrupção, É coisa deprimente, doi na gente. Deixa o Brasil estremecido, estarrecido E o povão descrente, seriamente, O dinheiro é provocante, vibrante; Em malas, em mãos, nos bolsos, na cueca! abundante. Anda pra lá e pra cá, pra todo canto, é degradante Para o eleitor, que elege quem o desaponte. O que está acontecendo: eles vão remoendo Tentam esclarecer não esclarecendo. Titubeiam claramente, descaradamente, Tentando se salvar e se elegerem novamente. Na CPI falam, esbravejam, “solfejam” Numa orquestração hilariante, mirabolante. Defendendo, acusa o outro, num e noutro... Falatório deploratório, pra se salvar doravante. Nessa dança que balança a pança, Há corrupção, corruptor e mentor, Enquanto o povão desta nação, per plexo Se exaspera... espera... o que fará o eleitor? José Moutinho dos Santos
Membro da Academia de Letras de Teófilo Otoni – MG
Precatório, traduzido para o leigo, representa o reconhecimento da dívida salarial do governo obtido através de ação na justiça. No nosso caso, com os servidores públicos estaduais. Quando se fala que a ação “transitou em julgado”, quer dizer que não há mais recurso para quem perdeu. Está encerrado o julgamento do mérito, ou seja, não há mais o que fazer no campo judicial. Passa-se então à outra fase, da execução que, no nosso caso, representa a compensação pecuniária ou pagamento de diferenças de salários atrasadas, que foram transformados em precatórios. E é aí que a justiça não prevalece. Qualquer cidadão brasileiro, quando devedor de qualquer tipo de imposto federal, estadual ou municipal - quer seja, de imposto de renda, de ISSQN, de IPVA, de ICMS, de COFINS etc. - é cobrado de maneira impiedosa e chega ao cúmulo de inviabilizar a sua empresa, ter os seus bens penhorados, destruir a sua vida financeira, desestabilizar os seus lares e a sua vida pessoal. Pois bem, quando o devedor é o governo essa prática não acontece. Com a complacência da Justiça, ou dos detentores dos cargos
que teoricamente deveriam cobrar do executivo o cumprimento das decisões judiciais, o governo deixa de cumprir o que ele próprio cobra do cidadão. Com que moral o governo pode exigir da sociedade o cumprimento das leis se ele é o primeiro a não fazê-lo? Que tipo de sociedade o governo quer representar se incentiva o descumprimento da lei? O SINTDER-SINTTOP entrou com uma representação, em maio deste ano, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que esse órgão fiscalizasse o cumprimento da Emenda Constitucional nº 62 quanto ao pagamento dos precatórios pela ordem cronológica e até quanto ao pagamento dos acordos (leilões). Até o presente momento não obtivemos retorno do CNJ. E com relação aos acordos, até a edição deste jornal, ainda não havia sido divulgada a relação dos servidores contemplados e nem mesmo qual percentual mínimo foi aceito. Quem sabe ele divulgará esta relação à véspera da eleição municipal? E com isso obtenha algum dividendo político para o seu candidato? Até quando nós aceitaremos, passivamente, todos esses desmandos e descumprimento de leis por parte do governo? Conclamamos você a fazer uma reflexão: estou fazendo a minha parte? É muito importante a nossa escolha do próximo prefeito. Poderá ser o futuro governador ou o candidato a presidente da república. Faça uma análise da sua vida pessoal e política. Quais são as suas atuações e orientações políticas.
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TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
O Jurídico Informa
Mais pagamentos realizados: 4º e 16º grupos do custeio pensão (4,8%). 5º 11º e 13º grupos aguardando pagamento
Destaques GANHAMOS EM 1ª INSTÂNCIA, A AÇÃO PARA GARANTIR O DIREITO DE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA EM RECEBIMENTOS ACUMULADOS (PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV) DE ACORDO COM AS FAIXAS SALARIAIS DA ÉPOCA EM QUE O SALÁRIO DEVERIA TER SIDO PAGO! Esta é uma importante vitória dos servidores, pois o Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, em sentença publicada em 11/07/2012, entendeu que os servidores que recebem rendimentos de forma acumulada, decorrentes de diferenças salariais determinadas pela Justiça e pagas através de RPV ou precatório judicial, possuem direito a ter o IRPF descontado de acordo com as tabelas vigentes na época em que o salário deveria ter sido pago, e não em alíquota única, como ocorria até 2010. Sendo confirmada essa vitória, os servidores que já tiverem recebido antes disso também terão direito à restituição do que foi descontado a maior. Se você se enquadrar nesses casos, deverá guardar seus comprovantes para futura execução. DAI para os que optaram por 20% do CPC: a 1ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença favorável de primei-
ro grau, em julgamento realizado em março deste ano. DAI para apostilados da ativa: em 10/08/2012 saiu decisão no AI 8534864, no STF, no qual o recurso do DER/ MG não foi conhecido, o que tem repercutido muito entre os servidores. Apesar de ser uma grande vitória, esclarecemos que essa decisão ainda não é definitiva pois até a data de encerramento desta edição ainda caberia recurso. Detalhamento dos contracheques do IPSEMG: O IPSEMG começou a cumprir a sentença condenatória passando a enviar, a partir deste mês de agosto, demonstrativos com descrição das parcelas que seriam devidas aos ex-servidores se vivos estivessem. No entanto não fizeram o mesmo na emissão via internet, o que já foi comunicado à Justiça. Em caso de dúvidas sobre a nova configuração dos demonstrativos, as pensionistas deverão procurar o SINTIDER-SINTTOP para esclarecimento Ações contra anulação/revisão de aposentadorias: Confirmamos mais uma decisão de 1º grau favorável (processo nº 0024.08.255.921-2), em julgamento realizado em 23/03/2012 pela 2ª Câmara Cível do TJMG. Também ganhamos mais uma ação contra revisão de pensões, para o 7º grupo, conforme sentença de 28/02/2012 da 4ª Vara da Fazenda Estadual.
Precatórios já apresentados: já foram expedidos e apresentados ao TJMG, para inclusão no orçamento de 2013, precatórios para os seguintes grupos: 7º grupo de 4,8% e 27º e 30º grupos de . Se você faz parte desses grupos, ligue para o sindicato para pegar o número de seu precatório.
MG: Proc. 002410132894-6 – Está em 1º grau
Ações do reajuste de 10%: Iniciamos mais uma execução (4º grupo), e mais uma execução está em preparação (23º grupo).
5) AÇÃO DO PLANO DE CARREIRA: REAJUSTE EM JAN/06 PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. Proc. 002407442262-7 – Perdemos 1º grau. Recorremos
160% (diferenças anteriores a SET/2001): mais dois grupos em execução (3º e 14º) e mais uma sentença confirmada (18º grupo, conforme decisão de 10/05/12 da 3ª Câmara Cível do TJMG). Relação dos processos em curso no SINTDERSINTTOP 1) PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: Proc. 002410159368-9 – Está em 1º grau 2) PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE: Proc. 002410159367-1 – Perdemos 1º e 2º graus. Recorremos 3) AÇÃO PARA GARANTIR A EMISSÃO MENSAL DOS CONTRACHEQUES DAS PENSIONISTAS DO IPSE-
4) AÇÃO BUSCANDO O DIREITO AO “DAI” PARA OS QUE OPTARAM PELO VENCIMENTO DO EFETIVO + 20% DO CPC. Proc. 002408043571-2 – Ganhamos 1º e 2º graus. DER recorreu
6) AÇÃO DO PLANO DE CARREIRA: REAJUSTE DA LEI DELEGADA 175/07 (DAI), QUE FOI CONCEDIDO AOS APOSENTADOS APOSTILADOS, TAMBÉM PARA OS APOSTILADOS DA ATIVA (também chamada nova ação 1). Proc. 002407745365-2 – Ganhamos 1º e 2º grau e no Supremo. Cabe recurso do DER. 7) AÇÃO PARA DETALHAR CONTRACHEQUES DAS PENSÕES DO IPSEMG: direito de informação da pensionista: Proc. 002407784849-7 – Está em execução 8) AÇÃO DO PLANO DE CARREIRA: POSICIONAMENTO CORRETO DO SERVIDOR NA CARREIRA: Proc. 002407486383-8 – 15º grupo: Perdemos 1º e 2º graus. Recorremos.
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TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
9) AÇÃO DE REVISÃO DA ANULAÇÃO DE APOSENTADORIAS Processo
Andamento
002406217889-2 002406217699-5 002406255459-7 002406215488-5
STJ anulou a sentença. Está 1º grau Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu Ganhamos. Decisão definitiva. Ganhamos 1º e perdemos 2º grau. Perdemos STJ. Aguarda STF Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu Ganhamos 1º e 2º grau e STJ. Aguarda STF Ganhamos. Decisão definitiva. STJ anulou primeira sentença. Perdemos 1º grau. Recorremos Perdemos. Decisão definitiva Ganhamos 1º e 2º grau. Aguarda STF Ganhamos . Decisão definitiva. Ganhamos 1º e 2º grau e STJ. Aguarda STF Ganhamos. Decisão definitiva Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu Está 1º grau
002407383456-6 002407386164-3 002407385992-8 002407442261-9 002407442260-1 0024074422593 0024077453645 0024080834013 002408083402-1 002408255921-2 002411258967-6
10) AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DOS 160% AO VENCIMENTO BÁSICO PARA EFEITO DE ADICIONAIS, SOMENTE PARA SERVIDORES DA ATIVA COM CPC Processo 002405700039-0
Tipo Coletiva
Andamento 1º grupo – AGUARDA GERAÇÃO RPV/PRECATÓRIO Demais grupos – EXECUÇÃO SENDO UNIFICADA.
Obs.: Por despacho do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Estadual, foi determinada a unificação da execução dos demais grupos, permanecendo somente o 1º grupo nos autos principais. O SINTDER já unificou os cálculos para propor a nova execução. (valores em atualização)
11) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 3,5% DOS INATIVOS, NO PERÍODO DE JAN/97 A FEV/2000 Processo
Tipo
Andamento
002402751939-6
Coletiva
EXECUÇÃO ENCERRADA. AGUARDA GERAÇÃO RPV/PRECATÓRIO
AR 2059-STF
Coletiva
Rescisória. Exige devolução de mais 24 meses. Aguarda julgamento no STF
12) AÇÃO DE CUSTEIO-PENSÃO (4,8%): DEVOLUÇÃO DE 4,8% DESCONTADOS DOS APOSENTADOS ATÉ ABRIL/2004
002405681197-9
8º
EM EXECUÇÃO
002405681189-6
9º
EM EXECUÇÃO
002405700368-3
10º
EM EXECUÇÃO
002405816723-0
11º
EXECUÇÃO ENCERRADA. AGUARDA GERAÇÃO RPV/ PRECATÓRIO
002406046014-4
12º
RPVs PAGAS. AGUARDA GERAR PRECATÓRIO
002406092256-4
13º
EXECUÇÃO ENCERRADA. AGUARDA GERAÇÃO RPV/ PRECATÓRIO
002407449211-7
14º
RPVs PAGAS. AGUARDA GERAR PRECATÓRIO
002407595933-8
15º
Execução anterior cancelada. Nova execução em andamento
002408083400-5
16º
GRUPO PAGO. EXECUÇÃO ENCERRADA.
002408183389-9
17º
GRUPO PAGO. EXECUÇÃO ENCERRADA.
002408255926-1
18º
(Pensionistas). GRUPO PAGO. EXECUÇÃO ENCERRADA
002409484069-1
19º
(Pensionistas). EM EXECUÇÃO.
002409484070-9
20º
EM EXECUÇÃO
13) AÇÃO DO REAJUSTE DE 10% DO DECRETO 36.829/95 Processo
Grupo
Andamento
002406989770-0
1º
EM EXECUÇÃO
002406989771-8
2º
EM EXECUÇÃO
002406989772-6
3º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
002406989773-4
4º
EM EXECUÇÃO
002406989774-2
5º
EM EXECUÇÃO
002406930587-8
6º
EM EXECUÇÃO
002406993631-8
7º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
002406993632-6
8º
EM EXECUÇÃO
002406993633-4
9º
EM EXECUÇÃO
002406993634-2
10º
EM EXECUÇÃO
002406993635-9
11º
EM EXECUÇÃO
002406993636-7
12º
EM EXECUÇÃO
002407408245-4
13º
EM EXECUÇÃO
002407383847-6
14º
EM EXECUÇÃO
002407408244-7
15º
EM EXECUÇÃO
002407408243-9
16º
EM EXECUÇÃO
002407384214-8
17º
EM EXECUÇÃO
002407384215-5
18º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
002407384216-3
19º
EM EXECUÇÃO
002407384217-1
20º
EM EXECUÇÃO
002407384290-8
21º
EM EXECUÇÃO
002407384291-6
22º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
002407384292-4
23º
Ganhamos. Decisão definitiva. Aguarda Execução
Processo
Grupo
Andamento
002405681196-1
1º
RPVs PAGAS. AGUARDA GERAR PRECATÓRIO
002405681195-3
2º
EM EXECUÇÃO
002405681190-4
3º
EM EXECUÇÃO
002407384293-2
24º
EM EXECUÇÃO
002405681192-0
4º
RPV’s PAGAS. AGUARDA GERAÇÃO RPV’s COMPLEMENTARES/PRECATÓRIO.
002407384294-0
25º
EM EXECUÇÃO
002407384372-4
26º
EM EXECUÇÃO
002407384396-3
27º
PRECATÓRIO APRESENTADO EM EXECUÇÃO
002405681191-2
5º
EXECUÇÃO ENCERRADA. AGUARDA GERAÇÃO RPV/PRECATÓRIO
002407384397-1
28º
002407384660-2
29º
EM EXECUÇÃO
002405681194-6
6º
EM EXECUÇÃO
002407384661-0
30º
PRECATÓRIO APRESENTADO
002405681193-8
7º
RPVs PAGAS. PRECATÓRIO JÁ APRESENTADO
002407384662-8
31º
EM EXECUÇÃO
002407486424-0
32º
COLETIVA – Está 1º grau
9
TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
002405700367-5
33º
EM EXECUÇÃO
002405697519-6
34º
EM EXECUÇÃO
002404357366-6
35º
(2º grupo do RPT) EM EXECUÇÃO. EM EXECUÇÃO
14) AÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 160%: DIREITO AO RETROATIVO (DIFERENÇAS ANTERIORES A SET/01) PARA OCUPANTES DE CPC
Obs.: ao contrário do que constou no jornal anterior, para o 4º grupo de URV a ação não foi extinta, pois somente ocorreu a limitação dos participantes do grupo anterior. Já estão em preparação ações para os associados que foram excluídos dessa ação.
18) AÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL: LETRAS DE 2003 Processo
Tipo
Andamento
002403152077-8
2003/Coletiva
Ganhamos. Decisão definitiva. VENCEMOS
Processo
Grupo
Andamento
002401541435-2
1º
Ganhamos 1º e 2º grau. Perdemos STJ. Decisão definitiva
002403029751-9
2º
EM EXECUÇÃO
002404455629-8
3º
Ganhamos. Decisão definitiva. EM EXECUÇÃO
002406990601-4
4º
EM EXECUÇÃO
002407384522-4
5º
Perdemos. Decisão definitiva.
002407384520-8
6º
Ganhamos 1º e perdemos 2º grau. Recorremos
Processo
Grupo
Andamento
002407384488-8
10º
Perdemos 1º e 2º grau. Recorremos
002404332187-6
1º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
Perdemos 1º e ganhamos 2º grau. DER recorreu
002406929466-8
2º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
002406929467-6
3º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
4º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
002408171376-0
12º
19) AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADICIONAL TRINTENÁRIO O DER/MG concedia adicional trintenário às servidoras que se desligavam do serviço público pela aposentadoria proporcional, antes dos trinta anos de serviço. Acompanhamos 23 servidoras em ações, algumas em fase de execução. 20) AÇÃO DE REAJUSTE DE 10% DO DECRETO 36.829/95 - PENSIONISTAS
002408171375-2
13º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
002406929468-4
002408171374-5
14º
Ganhamos. Decisão definitiva. EM EXECUÇÃO
002406993397-6
5º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
002406218455-1
6º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
002406989837-7
7º
EM EXECUÇÃO. VENCEMOS
002408171372-9
15º
Perdemos 1º e ganhamos 2º grau. DER recorreu
002408171370-3
16º
Está 1º grau.
002408171368-7
17º
Está 1º grau.
Processo
Grupo
Andamento
002408171367-9
18º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
002405580860-4
1º
Perdemos 1º e 2º grau. Recorremos
002408171366-1
19º
Está 1º grau.
002405699681-2
2º
002408171365-3
20º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
Perdemos 1º e 2º grau. Recorremos
002406930989-6
3º
002408171377-8
21º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
Perdemos 1º e 2º graus. Recorremos
002406930586-0
4º
002408171369-5
22º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu
Perdemos 1º e 2º graus. Recorremos
002408942366-9
5º
Perdemos 1º e 2º grau. Recorremos
002408043569-6
6º
COLETIVA. Está 1º grau
15) AÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 160% PARA PENSIONISTAS
DE EX-SERVIDORES COM DIREITO AO CPC: Proc.002406929465-0 – Está em execução 16) AÇÕES PARA CORREÇÃO DE PENSÕES PELO IPSEMG Processo
Grupo
Andamento
002406217700-1
1º
Ganhamos. Decisão definitiva
002406266928-8
2º
Ganhamos. Decisão definitiva
002407745366-0
3º
Ganhamos. Decisão definitiva
002408255922-0
4º
Ganhamos. Decisão definitiva
002408268379-8
5º
Ganhamos 1º grau. IPSEMG recorreu
002409588302-1
6º
Está 1º grau
002409589150-3
7º
Está 1º grau
17) AÇÃO DA URV PARA CORREÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DEVIDO AO PLANO REAL Processo
Grupo
Andamento
002403138342-5
1º
Perdemos. Decisão definitiva
002404494094-8
2º
Extinta. Entraremos com novas (grupos em preparação)
002405700038-2
3º
Ganhamos 1º grau. DER recorreu
002406930987-0
4º
Juiz limitou número de participantes do grupo. Está 1º grau
002406088347-7
5º
Ganhamos 1º e 2º grau. DER recorreu.
002406989996-1
6º
(Pensionistas). Extinta. Entraremos com nova (grupos em preparação)
002407595932-0
7º
Está 1º grau
21) AÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL
Obs.: todos os nossos recursos estão suspensos no STF aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089, cuja decisão será aplicada para todos os casos idênticos no país. Trata-se de um precedente no qual foi reconhecida a repercussão geral do assunto. Veja nota em destaque nesse capítulo do Jurídico Informa. 22) AÇÃO PARA DIREITO DE ESCOLHA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO, PARA GARANTIR O DIREITO DE RECEBER EM PECÚNIA. Proc. 002406988146-4 – Ganhamos. Decisão definitiva 23) ANULAÇÃO DO CÁLCULO PELA MÉDIA NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Proc. 002411177482-4 – Extinta. Recorremos. 24) IMPOSTO DE RENDA DA COMPETÊNCIA SALARIAL NOS CASOS DE RECEBIMENTO ACUMULADO DE REMUNERAÇÃO. Proc. 002411152537-4 – Ganhamos. em 1º grau. 25) RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO-SAÚDE (3,2%) DESCONTADA SOBRE O 13º SALÁRIO. Proc. 002411214372-2 – Perdemos em 1º grau. Recorremos Mantenha permanente contato com o Sintder-Sinttop para acompanhar as ações de seu interesse.
10
TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
SERVIDORES COM CRÉDITOS A RECEBER E NÃO LOCALIZADOS AÇÃO CUSTEIO PENSÃO - 4,8% - 20 ° GRUPO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
ALTACIRO FRANCISCO DOS SANTOS ANTONIO MARIA DE CARVALHO DANIEL FERREIRA EDUARDO DOS ANJOS RIBEIRO ELVIRO FERNANDES DA SILVA JOSE DA MOTA JOSE FERREIRA DE SOUZA JOSE FRANCISCO RIBEIRO JOSE RAIMUNDO CAMILO JOSE TEREZA LUCINDO FRANCISCO ROCHA MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA NILTON FERREIRA DE SOUZA VICTOR FRANCISQUINI
1029973-3 1028970-0 1025042-1 1025543-8 1027924-8 1027835-6 1025111-4 1027810-9 1023813-7 1024401-0 1027987-5 1027960-2 1027323-3 1023509-1
507.632 502.316 25.352 32.309 90.857 87.548 25.840 87.471 5.658 13.215 93.038 91.030 74.383 4.608
13ª CRG 10ª CRG 06ª CRG 02ª CRG 28ª CRG 13ª CRG 06ª CRG 13ª CRG 04ª CRG 02ª CRG 34ª CRG 28ª CRG 22ª CRG 05ª CRG
0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9 0024.09.484.070-9
AÇÃO CUSTEIO PENSÃO - 4,8% - 16 º GRUPO 1 JOSE BARBOSA DA SILVA
1021666-1
870
SEDE
0024.08.083.400-5
SE VOCÊ CONHECE ALGUM DESTES SERVIDORES FAVOR AVISE OU FAÇA CONTATO CONOSCO.
Vitórias do seu sindicato
BODAS DE OURO DO SINTDER-SINTTOP
Os filiados do SINTDER-SINTTOP que ocupam imóveis de propriedade do DER-MG e nos procuraram quando foram intimados a desocuparem as casas, estão satisfeitos. Continuam morando nas mesmas.
Comemoramos no dia 30 de março deste ano os 50 anos do nosso sindicato. Fizemos uma bonita festa com a presença dos ex-presidentes, centenas de filiados e algumas autoridades.
- Casas do DER ocupadas por servidores da autarquia;
- Imposto de renda sobre precatórios; Vencemos, em primeira instância, a ação onde pedimos o direito de, no recebimento de precatórios, o imposto de renda devido ser diluído nos meses correspondentes ao débito do estado. Informamos que o pedido destina-se àqueles que receberam precatórios de maio de 2006 até final de 2009, uma vez que quem recebeu depois já possui o direito e os que receberam antes está prescrito. Lei 12.350/2010, IN – 1.127 do MTE e suas atualizações. Atenção! Vencemos em 1º grau, o processo ainda não foi concluído.
- Lei Delegada 175/07; Ganhamos em todas as instâncias a ação da Lei Delegada 175/07 que concedeu reajuste aos aposentados apostilados não contemplando os apostilados da ativa. Continuamos obtendo êxito em várias ações e efetuando o pagamento a centenas de filiados. Lembramos que o SintderSinttop nunca cobra honorários advocatícios.
Elaboramos um livro com a história de sucesso do Sintder-Sinttop e mostramos os dirigentes que ajudaram a construí-la. O livro “50 anos do Sintder-Sinttop” encontra-se a sua disposição, é só pedir.
11
TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
SINTDER Entrevista: Patrus Ananias transporte coletivo e viabilizar a redução do preço da tarifa de integração. Na habitação popular, Belo Horizonte sofre com o problema das moradias, principalmente das moradias populares. O primeiro ponto a ser observado nessa questão é o total respeito e diálogo com os movimentos em defesa da moradia. Os técnicos da área já nos disseram que há solução técnica, legal e ambiental para equacionar a situação das famílias moradoras de ocupações urbanas, como as comunidades Dandara, Zilah Spósito e Helena Greco, com quem já conversamos. Vamos também investir nas parcerias com o governo federal nas ações de investimento de infraestrutura. 1) O que o senhor pretende fazer para sanar os principais problemas de Belo Horizonte, típicos das grandes metrópoles, tais como mobilidade urbana e habitação popular ? Para tratar do problema da mobilidade urbana é fundamental que qualquer intervenção seja pensada do ponto de vista das pessoas. Temos de pensar na mobilidade dos veículos, é claro. Os engarrafamentos são um transtorno para qualquer pessoa. Mas fundamentalmente temos de fazer da cidade um lugar no qual as pessoas tenham o prazer de andar. Isso tem um efeito inclusive sobre o comércio da cidade, principalmente no centro e nos bairros. Se as pessoas só andam de carro, se não há um convite para parar e caminhar, elas não compram e não estabelecem um vínculo com a cidade. Para isso é necessário investir na qualidade, eficiência, rapidez e conforto do transporte público, ampliar a frota de táxi. Vamos criar a Secretaria Especial do Metrô e concentrar esforços para que o metrô seja uma realidade para os belo-horizontinos. Sabemos que é possível melhorar a qualidade do transporte público e garantir o acesso. Quando fui prefeito, municipalizamos o sistema de transporte da capital e adotamos uma política que permitiu a redução das passagens de ônibus na cidade, na época uma das mais caras do país. Queremos, ainda, retomar o controle da BHTrans para melhorar o
2) A saúde no Brasil é um problema crônico. Os serviços públicos nessa área são muito exigidos porque atendem, principalmente, as camadas sociais com menor poder aquisitivo. Em Belo Horizonte não é diferente, até porque além do atendimento local o sistema é sobrecarregado com transferência de pacientes do interior. Como o senhor pretende resolver esse problema? A assistência à saúde é uma das principais demandas da população de Belo Horizonte, e sabemos que temos de investir na ampliação da rede e nos meios de acesso. As pessoas precisam ter mais facilidade de acesso aos equipamentos e serviços de saúde no município. Nosso primeiro compromisso é com a abertura dos postos de saúde nos fins de semana. Vamos analisar e estudar as formas possíveis de se fazer isso, gradativamente, na cidade. Mas também temos de ampliar a rede pública de saúde, com reforma e construção de novos postos de saúde e novas unidades de pronto-atendimento. 3) Quais são seus projetos para a segurança pública municipal? Embora a questão da segurança pública seja uma competência estadual, de acordo com a Constituição Federal, o poder público municipal não pode abrir mão de sua responsabilidade no que diz respeito à segurança de seus
cidadãos. Trabalhamos com uma premissa fundamental: tudo o que acontece com os moradores de nossa cidade é responsabilidade da prefeitura. Temos de reunir esforços para viabilizar os programas previstos nas esferas estadual e federal e potencializar seus resultados. Temos também competências diretas nesse assunto, como a Guarda Municipal. Se necessário, vamos ampliar os quadros da corporação. Mas vamos também buscar ações integradas com a polícias Civil e Militar para garantir que as pessoas tenham tranquilidade em Belo Horizonte. Outra questão que está ao alcance do município é intensificar as políticas de combate às drogas, com especial atenção para o combate ao crack, que hoje tem um elevado impacto no índice de homicídios, assaltos e roubos. Na minha gestão, Belo Horizonte será a capital do combate às drogas, vamos nos tornar uma referência nesse assunto. Também devemos considerar que a segurança pública é uma questão ampla e complexa, que exige medidas preventivas, políticas de inclusão. 4) O desenvolvimento moral e ético de um povo, em nossa opinião, depende da educação, que se inicia pelo município. Qual é o seu projeto para a educação infantil e de jovens e adultos? A educação está diretamente ligada à cultura, ao desenvolvimento e produção de tecnologia e, por isso, seu investimento tem de ser pensado na perspectiva de garantir uma cobertura integral que acompanhe todo o desenvolvimento das pessoas. A educação infantil, que é de competência do município, é um dos pontos que requer especial atenção, até para suprir um déficit histórico e corrigir desigualdades. Nesse ponto, vamos nos empenhar para garantir vagas para todas as crianças até 3 anos e que precisam de creches, além de investir na ampliação da rede de educação infantil, para crianças até 6 anos, quando elas entram no ensino fundamental. Investir em creches de qualidade para todos, principalmente para as famílias carentes, é fundamental para que as crianças pobres tenham as mesmas oportunidades das crianças de classe média.
5) Como o senhor pretende implementar o desenvolvimento social em Belo Horizonte? Belo Horizonte foi o berço de algumas das mais importantes políticas sociais que mudaram o Brasil e que hoje são modelos para várias partes do mundo. Nosso compromisso é o de avançar e de fazer de Belo Horizonte a primeira capital sem miséria no Brasil, em sintonia com as prioridades do governo da presidenta Dilma Roussef. Ao final do mandato, BH terá superado a miséria, como superou a fome. Vamos ampliar de 33 para 70 o número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que são fundamentais na integração das políticas sociais e na identificação e acompanhamento das famílias pobres. Além disso, o município vai fazer um aporte no Bolsa Família, em torno de R$ 50, para as famílias com renda mensal inferior a R$ 70 por pessoa. Vamos integrar as políticas sociais em Belo Horizonte, porque uma política, por si e isolada, não resolve. Com base nas experiências que tivemos em Belo Horizonte, com as pioneiras políticas de segurança alimentar e nutricional, e na implantação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, vamos trabalhar na concepção de território, integrando ações. Todo nosso esforço será no sentido de promover ações integradas e convergentes que possibilitem cada vez mais a melhoria das condições de vida de toda a população de Belo Horizonte. 6) O governo, em todas as esferas, é formado por servidores públicos. Como o senhor pretende tratá-los? Esta é uma questão sobre a qual temos muita tranquilidade. Fui advogado trabalhista dos sindicatos dos metalúrgicos, professores, jornalistas. Quando fui prefeito, cuidamos de manter o relacionamento mais sincero e transparente, com as portas sempre abertas ao diálogo e com uma política clara de valorização do funcionalismo. Em minha gestão, promovemos uma importante valorização salarial dos servidores municipais e esta haverá de ser novamente uma de nossas marcas, caso seja eleito.
12
TRIBUNA DO RODOVIÁRIO BELO HORIZONTE, SETEMBRO DE 2012
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LISTA ATUALIZADA EM 03/01/2012