Edição Especial Nº 7 / 2018 Circulação nacional Distribuição gratuita
INOCENTES ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO
▶▶A presunção de inocência é um
princípio fundamental do Direito que nasceu e se consolidou como conquista da sociedade, com o intuito de proteger o indivíduo das arbitrariedades estatais. Ou seja, é considerar, dentro da Justiça, que todo cidadão é inocente até que se prove o contrário. Com raízes no Direito Romano, teve na Revolução Francesa um de seus principais marcos a partir da Declaração dos Direitos do Homem e
do Cidadão, há mais de dois séculos. Previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, está sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal brasileira de 1988, ao prever que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como direito de todos e todas, a presunção de inocência busca assegurar um processo penal que respeite, antes de tudo, a liberdade e a dig-
nidade do acusado. Para ser punido pelo Estado, o cidadão precisa ter sua culpa formada, o que só ocorre quando se encerra o ciclo de provas, com garantia da mais ampla defesa, evitando, assim, o risco que pessoas inocentes paguem por crimes que não cometeram. Em uma longa e conturbada trajetória, a presunção de inocência se consolidou em todos os ordenamentos jurídicos de nações democráticas. Sua rejeição ou relativização - com ante-
cipação da aplicação da pena - gera uma perigosa inversão de valores: na dúvida, são todos culpados. A jovem e golpeada democracia brasileira não pode ser influenciada por determinados segmentos e atores sociais incapazes de se desvencilhar totalmente do legado inquisitorial do processo penal. Defender a presunção de inocência é garantir o respeito à liberdade e à dignidade de todo o povo brasileiro, independente de raça, crença ou classe social.