Capítulo IV IVA – Vantagens e Ameaças
soluções mais adequadas para o cumprimento dos princípios que foram, curiosamente, estabelecidos por esses mesmos Estados. Como poderemos analisar mais adiante neste estudo, mais grave do que o ora dito, tem-se mostrado a adopção pelos Estados, ao nível do seu direito interno, de um conjunto de inaceitáveis medidas que, acoberto da imperiosa luta contra à fuga e fraude ao imposto, têm provocado fortes violações dos direitos dos sujeitos passivos do imposto, com evidentes repercussões no plano da livre concorrência e da neutralidade do imposto.
2.3. O combate à fuga e à fraude ao IVA em Portugal A realidade mostra que, a fuga e a fraude aos impostos é menos acentuada nas sociedades onde tradicionalmente a inspecção, a fiscalização e a vigilância dos contribuintes é mais apertada. A lealdade fiscal evidenciada pelos contribuintes, é tanto menor quanto maior consciência tiverem de que o seu mau comportamento, ou não é detectado, ou não é adequadamente combatido e sancionado. Combater eficazmente a fuga e a fraude aos impostos, representa numa defesa para os cumpridores e uma forma de dissuasão para quem prevarica. Significa defender a transparência, prevenir as distorções da concorrência, e um contributo decisivo para se alcançar maior justiça fiscal. No que toca exclusivamente à fuga e fraude ao IVA, segundo um estudo elaborado pela “Reckon LLP”101 a pedido da Comissão Europeia, cujo relatório foi divulgado em Setembro de 2010, estima-se, de forma algo surpreendente, que a percentagem correspondente ao valor de IVA não entregue nos cofres do Estado português é, conforme indicam as figuras seguintes, e no que se refere ao período entre o ano 2000 e o ano de 2006, sensivelmente inferior ao estimado para a média da UE a 25 Estados-membros (excluindo o Chipre):
101
RECKON LLP, Study to quantify and analyse the VAT gap in the EU-25 Member States, Report 21 September 2009.
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