Revista da ANAPE 06 by APEP Associação dos Procuradoes do Estado do Paraná

PROCURADORES Revista da Associação Nacional dos Procuradores de Estado

2013 - ANO 5 - Nº 6

WWW.ANAPE.orG.Br

Campanha de Filiação

600 NOVOS ASSOCIADOS As Novas Práticas da

ADVOCACIA PÚBLICA 30 ANOS ANAPE ADVOCACIA PÚBLICA FORTE E INDEPENDENTE

www.filiacaoanape.org.br

ANAPE EDITORIAL

ossa gestão completou, no mês de junho, um ano de pleno exercício à frente da ANAPE e uma síntese da atuação e das ações realizadas em todos os Estados está retratada nas próximas páginas. Seguimos firmes e intransigentes na defesa das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, através da presença constante no Congresso Nacional, Ministérios e Tribunais Superiores, sempre com o apoio e participação dos colegas Presidentes das Associações Estaduais, no acompanhamento dos projetos e medidas políticas que afetam a Advocacia Pública. A presença da ANAPE nos Estados e no Distrito Federal é destacada nas matérias elaboradas pelas associações estaduais sempre na defesa do fortalecimento necessário ao fiel exercício das funções constitucionais dos Procuradores dos Estados e do DF. Obtivemos reconhecimento e respeito junto às entidades coirmãs da Advocacia Pública, com as quais mantemos diálogo permanente e preparamos para o próximo mês de setembro uma Mobilização Nacional em Defesa da Advocacia Pública. Conquistamos espaço e forte atuação junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tendo a colega Fabiana da Cunha Barth na Vice-Presidência da Comissão Nacional da Advocacia Pública e uma dezena de Procuradores ocupando assentos como Conselheiros Federais. Os frutos, aos poucos, vão florescendo. Em 2014, a Advocacia Pública deverá contar com categoria própria no Prêmio Innovare, conforme discutido com o Presidente do Conselho Superior, Ministro Carlos Ayres Britto, que participará, no próximo mês de outubro, do XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, em Pernambuco. A idéia é fomentar novas práticas compatíveis com as responsabilidades institucionais dos advogados públicos no atual estágio da Administração Pública. Veiculamos nesta edição também nossas novas parcerias firmadas para aproveitar a escala de uma entidade do porte da ANAPE e convertê-la em benefícios aos associados através do ASAClub. Os detalhes destes e outros assuntos relevantes para a Advocacia Pública você acompanha nesta nova edição de “Procuradores”, publicação da Associação Nacional dos Procuradores do Estado – ANAPE - que, a partir deste número, passa a circular semestralmente. Ela está chegando até você, repaginada, com novo projeto gráfico e buscando propiciar uma maior interação com os associados. Para isso, criamos a editoria de Turismo. Espaço no qual os colegas Procuradores poderão relatar as experiências vividas durante as férias e sugerir locais que estão fora do roteiro dos “guias turísticos”. A estréia ficou por conta do ex-presidente da ANAPE, Paulo Roberto Sandri Pires (1995-1996). O destino? Noruega. Esperamos encontrá-lo nas páginas da próxima edição. Boa Leitura e até lá! Marcello Terto e Silva

Isabela Cristine Martins Ramos

Presidente Diretora de Comunicação

íNDICE

PROCURADORES

2013 | Ano 5 | Nº 6

Revista da Associação Nacional dos Procuradores de Estado

5 |

ACRE

Os 36 anos da PGE/AC

6 |

ALAGOAS

Gestão APE/AL comemora realizações

7 |

BAHIA

APEB discute fortalecimento da Advocacia Pública

8 |

ATUAÇÃO

17 |

MINAS GERAIS

32 |

CAPA

APEMINAS comemora o “Bom Momento”

18 |

PARAíBA

Luta da ASPAS é federalizada pela ANAPE

20 |

PARANÁ

A APEP e os novos tempos

22 |

PERNAMBUCO

Porto Galinhas pronto para o XXXIX Congresso Nacional

23 |

PRERROGATIVAS: Atuação conjunta se mostra positiva

34 |

AGENDA

40 |

DíVIDA PúBLICA

RIO DE JANEIRO

APERJ recebe homenagem OAB reafirma compromissos com Advocacia Pública

9 |

ESPíRITO SANTO

APES busca o reconhecimento constitucional

10 |

GOIÁS

24 |

RIO GRANDE DO SUL

SUBSÍDIO Remuneração adequada: luta sem quartel RIO GRANDE DO SUL sedia Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais

Posse da nova diretoria da APEG

26 |

12 |

APESP e O Avesso, do avesso, do avesso, do avesso

MARANHÃO

Legislativo e Judiciário apóiam pleitos da ASPEM

13 |

CFOAB

27 |

SÃO PAULO

Parlamentares conhecem agenda de prioridades

37 |

INNOVARE

PRÊMIO INNOVARE Categoria própria em 2014

38 |

30 ANOS

COLéGIO DE CORREGEDORES

Identidade Funcional discutida no CNC

42 |

44 |

DISTRITO FEDERAL

EM IMAGENS

Momentos em Destaque

PARECERISTAS

Responsabilização de pareceristas

30 |

41 |

APDF promove Congresso Regional de Procuradores

TOCANTINS

APROETO – Seminário discutirá responsabilização

28 |

Entidades participam de ato pela revisão da dívida

FILIAÇÃO ANAPE

46 |

NOTíCIAS

48 |

TURISMO

Os 30 anos da ANAPE

39 |

ANAPE no lançamento da agenda legislativa do CFOAB

14 |

APOSENTADOS

MATO GROSSO DO SUL

APREMS e a defesa do Estado como política pública

16 |

MATO GROSSO

APROMAT cobra do PGE condições de trabalho

CAMPANHA DE FILIAÇÃO 600 novos associados

ANAPE e MOSAP recebidos na Câmara dos Deputados

NORUEGA: a paisagem e a cultura WWW.ANAPE.orG.Br

EstAdos ACRE

Procuradores comemoram sua data e

36º aniversÁrio da pGe/ac com fesTa e refleXÃo No dia 29 de abril, comemora-se o Dia do Procurador do Estado do Acre, data escolhida por coincidir com o aniversário da PGE/AC.

ssim estabelecida por sua Lei Orgânica como forma de reconhecimento do mérito da Advocacia Pública, no fortalecimento da consultoria, defesa do Estado e dos interesses da coletividade. O marco é a nomeação, no ano de 1977, do primeiro Procurador-Geral do Estado e instalação da instituição, comemorando-se, em 2013, 36 anos de prestação de serviços de qualidade ao Estado do Acre. Para celebrar a data, a PGE/AC e a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC) elaboraram uma programação de atividades especiais, com a posse do Procurador do Estado Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, apresentação dos resultados parciais do 1º ano do III Planejamento Estratégico, projeto de ampliação do espaço físico, anúncio de investimentos em tecnologia, dentre outros. O Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, destacou a necessidade de se para festejar os resultados obtidos. “É um momento de se congratular, de comemorar as vitórias, porque às vezes ficamos muito focados nas dificuldades, mas vamos pensar no tanto que a gente está avançando, como instituição, como pessoas. É o momento de a gente com-

partilhar essa missão e vermos até onde nós estamos indo”, enfatizou. Já o Presidente da APEAC, Cristovam Pontes de Moura, deu as boas vindas ao empossado, enaltecendo a atuação da Advocacia de Estado como garantidora do Estado Democrático de Direito e parabenizou os Procuradores. “Parabenizo a PGE/AC pelo seu 36º aniversário e os colegas pelo Dia do Procurador do Estado. Trata-se de profissionais que não medem esforços para prestar um serviço de qualidade e que ofereça resultados concretos em benefício da população”. Ainda, fez questão de destacar os avanços da instituição, desde a melhoria das condições materiais de trabalho, até chegar ao fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado e de seus membros, ressaltando a obrigatoriedade da escolha do Procurador-Geral entre os integrantes da carreira e as garantias, na Constituição Estadual, de autonomia administrativa e funcional da PGE/AC, bem como as prerrogativas de independência funcional e inamovibilidade aos Procuradores, que hoje possuem uma carreira estruturada. No entanto, o Presidente da APEAC pontuou alguns aspectos em que é necessário avançar, sobretudo diante do objetivo lançado no III

Procuradores com o PGE

Cristóvam entrega pauta de reivindicações

Planejamento Estratégico da Instituição. “Tornar-se referência para a Advocacia Pública brasileira passa, necessariamente, pelo aprimoramento da carreira nesse mesmo patamar em todos os seus estágios”, afirmou. caSa LaR eSTeR na ocasião, entregou a pauta reivindicatória aprovada em assembleia geral da apeac ao procurador-Geral do estado, na qualidade de interlocutor do Governador do estado. a comemoração seguiu na parte da noite com o oferecimento de jantar beneficente, com a destinação dos recursos arrecadados à casa Lar ester, que acolhe crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

APEAC JULHO/2013

EstAdos ALAGOAS

Atual gestão da APE/AL

comemora 1 ano de realizaçÕes Balanço revela atividades e ações efetivas em prol da categoria.

residida pelo procurador Roberto Tavares Mendes Filho, eleito para liderar a instituição durante o biênio 2012/2013, a APE/AL já reúne uma série de conquistas e realizações, cumprindo as metas e propostas anunciadas em prol da defesa e valorização da categoria. Pouco tempo após iniciada a nova gestão, no início de julho, a aprovação preliminar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 52/2011, que altera os critérios para escolha do Procurador-Geral do Estado, surpreendeu os procuradores. Com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), a APE/AL promoveu uma mobilização que culminou com a retirada da pauta da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AL). No dia 20 do mesmo mês, a associação comemorou 30 anos de sua fundação. A data histórica foi celebrada com a realização de uma Jornada de Estudos Jurídicos, evento prestigiado por diversas autoridades da área, entre elas o presidente da ANAPE, Marcello Terto e Silva. A gestão atual também colocou em prática uma série de inovações em comunicação com o objetivo de dar maior visibilidade às ações da APE e estimular uma maior interação entre associados e a sociedade. Lançou seu

site institucional, inaugurou perfis no Facebook e no Twitter, passou a enviar newsletters periódicas e, no fim de 2012, relançou a Revista da APE, que acaba de publicar sua segunda edição impressa. O estreitamento das relações institucionais e ampliação de debates entre a APE/AL e órgãos ligados à administração judiciária e poderes constituídos integram alguns dos destaques do período. Chefes do Executivo Estadual, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública receberam visitas de cortesia do presidente Roberto Mendes Filho nos últimos meses. Ao longo do ano, também foram realizadas iniciativas de congregação e capacitação. Como exemplo, podem ser mencionados o ciclo de debates com candidatos à presidência da seccional alagoana da OAB, que reuniu dezenas de procuradores e estudantes no auditório da APE/AL, o curso de português sobre

Diretoria da APE-AL

as novas regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e as confraternizações de São João, fim de ano e carnaval, além do apoio ao seminário realizado pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. 7 de MaRço no calendário da instituição também se comemorou o dia nacional da advocacia pública. celebrada no dia 7 de março, a data e a escolha do dia fazem referência ao ano de 1609, quando os primeiros cargos de procurador dos Feitos da coroa, da Fazenda e do Fisco foram criados. na oportunidade, o presidente da ape/aL deu entrevistas à imprensa para explicar à população como funciona o trabalho realizado por estes profissionais, destacando a importância social dos advogados públicos.

APE/AL 6 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

EstAdos BAHIA

Debate da APEB destaca

forTalecimenTo da advocacia pública O debate contou com participação de oito dos 15 candidatos que concorrem ao Quinto Constitucional.

resgate da importância do papel do advogado público, as defesas de suas prerrogativas e o desprestígio com que são tratados nos fóruns e pela Justiça, permearam os discursos dos candidatos à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-BA que participaram do debate promovido pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB. O debate, realizado na quinta-feira, 16, no Salão Azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães, contou com a mediação do procurador Ruy Deiró e a participação de oito dos 15 candidatos que concorrem ao Quinto Constitucional – vaga da corte reservada à advocacia, além de uma plateia formada por procuradores, advogados, jornalistas e convidados. O debate foi prestigiado pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Marcello Terto, de Goiás. A presidente da APEB, Cléia Santos, abriu o evento referenciando o momento como “histórico”, não apenas por congregar importantes figuras do setor jurídico da Bahia, mas, sobretudo, pela iniciativa da OAB-Ba em realizar eleições diretas para a escolha da vaga destinada à advocacia, tornando o processo mais participa-

Terto prestigia debate promovido pela APEB

tivo e democrático. Ao se manifestar, Terto, antecipou sua total sintonia com as abordagens que seriam feitas em seguida pelos postulantes ao cargo de desembargador, destacando que as visões que se pretendia captar durante o debate iam além da mera defesa corporativa. “Trata-se de um momento consagrado não apenas em defesa das nossas prerrogativas, mas também da legitimação da nossa representatividade. Não há justiça sem advogado”, lembrou, aproveitando para falar sobre a campanha de filiação da instituição que vem se mostrando exitosa na Bahia e em outros estados da federação. “Estamos aqui numa articulação institucional e é através da representatividade que conseguimos levar nossas impressões nas áreas onde atuamos, alcançando a advocacia em todas as suas

esferas”, defendeu, reforçando que a campanha de filiação à ANAPE servia a essa reflexão. Compareceram ao debate da APEB os candidatos Ronaldo Melo Martins da Costa, Graciliano José Mascarenhas Bonfim, Carlos Alberto Nova Filho, Maurício Kertzman Szporer, Oscimar Alves Torres, Ricardo Albuquerque Meira, Pedro Barachisio Lisboa e Lia Barroso, única mulher a concorrer à vaga, aberta com a aposentadoria do desembragador Sinésio Cabral. Desta vez, a lista sêxtupla a ser enviada ao TJ-BA será escolhida pelos advogados e não mais pelo Conselho Seccional da OAB-Ba, como ocorria há 10 anos. Da lista sêxtupla, caberá ao TJ-BA selecionar três nomes para serem encaminhados ao governador Jaques Wagner que, finalmente, decidirá que ocupará a cadeira.

APEB JULHO/2013

ANAPE ATUAÇÃO

OAB recebe ANAPE e

reafirma compromisso com bandeiras da advocacia pública

Presidente do CFOAB, Marcus Vinicius, recebe ANAPE

O presidente nacional da OAB reafirmou posição da entidade ao receber presidentes da ANAPE e associações estaduais.

presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, reafirmou o apoio às causas da advocacia pública durante audiência a entidades desse segmento no gabinete da Presidência do Conselho Federal da OAB. “Quero aqui reafirmar o compromisso da OAB com as bandeiras

da advocacia pública, dentre elas a da autonomia administrativa e financeira e à fixação de honorários de sucumbência à advocacia pública”, disse Marcus Vinicius. O presidente nacional da OAB reafirmou essa posição da entidade ao receber a visita dos presidentes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcelo Terto e Silva; da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs), Telmo Lemos Filho, da Associação dos Procuradores do

8 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Distrito Federal (APDF), Helder de Araújo Barros, da Associação dos Procuradores de Estado do Espírito Santo, Santuzza da Costa Pereira e da Associação dos Procuradores do Estado De Minas Gerais, Jaime Nápole Villela e, ainda de Bruno Hazan, Secretário-Geral da ANAPE. Na oportunidade, o presidente da Anape falou da “importância de se reforçar a parceria e a aliança com a OAB em torno da luta pelas prerrogativas, pelos honorários de sucumbência e a independência técnica da advocacia pública”.

EstAdos ESPíRITO SANTO

pelo reconHecimenTo consTiTUcional A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES) está em negociação com o governo do Estado em busca da adequação remuneratória para os procuradores.

intenção é garantir, aos advogados públicos do Espírito Santo, na prática, o reconhecimento que a Constituição já faz, equiparando os procuradores aos membros do Ministério Público e da Magistratura. As conversas com os representantes do governo tiveram início em maio. Várias reuniões foram realizadas com a presidente Santuzza da Costa Pereira - que também preside o Conselho Deliberativo da ANAPE - junto com o diretor financeiro, Marcelo Amaral Chequer, e o diretor de assuntos econômicos-administrativos, Ricardo Occhi. Também participa das reuniões o procurador Alexandre Tatagiba, integrante da comissão que será responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei sobre a nova remuneração. Os procuradores já se adiantaram nas negociações e os entendimentos envolvem várias pastas do governo estadual. Para isso, a Associação já se reuniu com o secretário chefe da Casa Civil, Luiz Ciciliotti; com o secretário de Estado de Planejamento, Robson Leite Nascimento; e o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Aminthas Loureiro Junior. Também está previsto encontro com o vice-governador do Estado, Gi-

valdo Vieira, para quem a diretoria da APES já enviou documento solicitando a negociação. Os procuradores argumentam que, apesar da previsão constitucional, há uma defasagem remuneratória histórica entre os membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo com as demais carreiras jurídicas, que já têm o sub-teto constitucional regulado no Estado. A presidente da APES lembra que “na grande maioria dos Estados, as Procuradorias Estaduais foram contempladas com uma política remuneratória condizente com a Constituição Federal e digna da função exercida pelos procuradores. No entanto, apesar dos serviços cada vez mais aprimorados dos procuradores, o Espírito Santo ainda não garantiu aos seus advogados públicos a adequação constitucional devida”. A APES está buscando a implementação de padrão remuneratório como já ocorreu em unidades da Federação como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Piauí, Ceara, Maranhão, Para, Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre, Amapá, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Além disso, a Associação argumenta com o Estado, utilizando dados como a remuneração recebida pelos Procuradores do município de Vitó-

Procuradores Ricardo Occhi, Marcelo Chequer, Santuzza da Costa Pereira e Alexandre Tatagiba em reunião com o Secretário de Planejamento Robson Leite

ria, capital do Espírito Santo, onde os profissionais tem um vencimento superior aos recebidos pelos procuradores de Estado em início de carreira. Outro argumento utilizado pelos procuradores é que o Estado do Espírito Santo possui arrecadação que possibilita a adequação dos subsídios, fixando valores compatíveis com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo, da mesma forma como já foi feito no Poder Judiciário e no Ministério Público Estadual. Após a negociação, a expectativa é que o governo envie, até agosto, mensagem para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, com Projeto de Lei de adequação salarial dos procuradores. “A iniciativa tem a finalidade de dar continuidade às melhorias que vêm sendo implementadas na Procuradoria Geral do Estado, possibilitando a excelência na prestação desse serviço de fundamental importância para o Espírito Santo e para a sociedade capixaba”, destaca a presidente Santuzza.

APES JULHO/2013

ESTADOS

Biênio 2013/2015

POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO DIRETOR DA APEG Diretoria e Conselho Diretor da APEG eleitos para o biênio 2013/2015, em uma gestão compartilhada, pretendem buscar uma maior valorização do Procurador do Estado.

erca de 150 pessoas, entre associados, autoridades, servidores da APEG e da PGE-GO, foram prestigiar a cerimônia realizada na área externa da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, deu início aos trabalhos, proferindo seu discurso, tendo ressaltado a disposição da presidente reeleita da APEG, Valentina Jungmann, em continuar trabalhando pela valorização da Advocacia Pública. Terto também lembrou que a união da classe será importante para a obtenção de novas conquistas, como a aprovação da PEC da autonomia no Congresso Nacional. “Liderar a APEG não é tarefa fácil, são muitos os desafios. Alinhados internamente vamos manter o que conquistamos e construir o que desejamos”, disse. Ao fazer uso da palavra, a presidente reeleita da APEG, Valentina Jungmann, agradeceu a todos pela presença e reconheceu que a reeleição foi fruto do trabalho realizado pelos Diretores e pelos Conselheiros da

Membros da diretoria e do Conselho da APEG

APEG, que concluíram seu mandato. Destacou as conquistas e os avanços obtidos no biênio 2011/2013, como o retorno do recebimento parcial dos honorários advocatícios de sucumbência; a averbação da área para construção da sede da PGE; autorização governamental para a realização de concurso para Procurador do Estado de Goiás; Plano de Saúde Unimed, com valores mais baixos do que os oferecidos para o mercado; reformulação e modernização do site da APEG; promoção de concursos literários, lançamentos de livros, exposições e eventos visando à confraternização e à integração dos associados.

10 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Afirmou que a Diretoria e o Conselho Diretor da APEG eleitos para o biênio 2013/2015, em uma gestão compartilhada, pretendem buscar uma maior valorização do Procurador do Estado. “Manteremos o acompanhamento vigilante das Propostas de Emendas à Constituição e dos Projetos de Lei de interesse da Advocacia Pública, em tramitação no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa. Lutaremos pelo recebimento do valor correspondente a 100% do total arrecadado a título de honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que o Estado de Goiás for vencedor. Continuaremos a contri-

GOIÁS

Presidente da APEG no discurso de posse

buir com a edificação da sede própria da PGE-GO e com a realização do concurso para Procurador do Estado de Goiás”, entre outras ações. Lembrou que a Advocacia Pública, por expressa disposição constitucional, integra as chamadas Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, por isso, deve ter prerrogativas e tratamento semelhantes. “A Advocacia Pública só pode ser forte com tratamento equiparável ao das demais carreiras jurídicas de todo o Brasil. Não haverá Estado verdadeiramente eficiente sem uma Advocacia Pública forte, com autonomia funcional, administrativa e financeira, com advogados públicos valorizados, remunerados dignamente e contando com a devida estrutura de trabalho”. Ao encerrar, afirmou que “Esse Grupo de colegas acredita que essas e outras conquistas são possíveis, mas, principalmente, com a união de todos os Procuradores do Estado”. Por último, falou o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, que, representando o Governador Marconi Perillo, ressaltou o trabalho desenvolvido pela APEG e o comprometimento do Governo estadual com os pleitos da advocacia pública estadual. Em mensagem escrita encaminhada à Presidente da APEG, o Sr. Governador do Estado, Marconi Perillo, renovou o “compromisso de uma interlocução diária, produtiva e transparente com os Procuradores do Estado, os grandes advogados da administração pública, profissionais a quem dedico elevado apreço e consideração e desejo sucesso absoluto à nova gestão”.

Santuzza da Costa Pereira, Marcello Terto, Valentina Jungmann, Telmo Lemos Filho e Fabiana da Cunha Barth Presidente da ANAPE saudou a nova diretoria da APEG

APEG

EstAdos MARANHÃO

Prerrogativas:

aspem e anape obTêm apoio do jUdiciÁrio e leGislaTivo A presidência da ANAPE esteve em São Luís nos dias 9 e 10 de maio para uma série de visitas aos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Maranhão.

comitiva foi formada pelo presidente da Associação de Procuradores de Estado do Maranhão (ASPEM), Daniel Blume e pelo vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho. Dentre os assuntos em pauta estiveram as condições de trabalho e o déficit de procuradores no Estado. Daniel Blume avaliou como positiva a vinda da presidência da ANAPE como uma forma de elevar o debate em torno da importância da advocacia pública e, principalmente a manutenção de um diálogo entre os procuradores de todo o Brasil. Nos dois dias em que esteve na capital maranhense a comitiva foi recebida pelo vice-governador do Estado, Washington Oliveira, pelo presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antônio Guerreiro Júnior e pelo presidente da Assembleia Legislativa o Maranhão, Deputado Arnaldo Melo. O presidente da ASPEM ressaltou a necessidade da realização de concurso para o cargo que desde 1993 é de 67, sendo que 63 tem lotação na capital. As condições de trabalho dos procuradores também foram amplamente discutidas durante os encontros e na assembleia realizada na sede da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA). A carência de 53 Procuradores na clas-

se inicial e a eminente aposentadoria de outros 15 é mais um risco para o pleno e bom exercício das funções da classe. “É cobrada uma excelência no trabalho, entretanto as condições que nos são oferecidas ainda estão aquém das ideais”, asseverou Blume. O presidente da ANAPE, Marcello Terto, lembrou, em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que é o trabalho do procurador quem mantém a memória jurídica do Estado Democrático de Direito. “À medida em que não é possível atender ao grande volume de processos a memória jurídica do Maranhão fica comprometida”. Guerreiro Júnior manifestou-se solidário as solicitações dos procuradores e as considerou justas necessárias e fez questão de manter aberto o canal de comunicação entre os procuradores e o Tribunal de Justiça. O entendimento do vice-governador Washington Oliveira com relação as reivindicações dos presidentes, a exemplo de Guerreiro Júnior também foi de defesa e apoio. “O Governo do Estado não tem dúvidas de que o Maranhão precisa de uma Advocacia Pública eficiente e estruturada e de que vamos buscar uma solução definitiva para a questão do déficit de procuradores e das condições estruturais dos locais de trabalho”, afirmou o vice-governador. O encontro serviu para que Oliveira tomasse conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos Procuradores do Estado do Maranhão, em função da falta de estrutura – salas

Presidente do TJMA recebe os representantes da ASPEM e da ANAPE

adequadas para o exercício das funções – e de condições técnicas (computadores, mesas, e assessores) para o pleno exercício de defesa dos interesses do Estado. Atualmente, a PGE do Maranhão tem sob sua responsabilidade 60 mil processos e, apenas 62 Procuradores para a defesa em juízo. Outros quatro Procuradores estão lotados no interior do estado. Na Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo também manifestou apoio aos procuradores e que a Casa vai adotar os esforços possíveis para que os problemas sejam sanados por meio de projetos de lei, se necessário. “A discussão está aberta e estamos aqui à disposição para que qualquer projeto que chegue a esta Casa possa ser estudado e trabalhado sempre de forma que seja benéfica para toda a população”. O presidente também sugeriu que os representantes da ANAPE e ASPEM estudem uma proposta para que haja um espaço aos procuradores na grade de programação da TV Assembleia.

ASPEM 12 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ANAPE CFOAB

Anape prestigia

lançamento da agenda legislativa do CFOAB Representantes da ANAPE estiveram presentes no jantar de lançamento da Agenda Legislativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a gestão 2013/2016.

urante os encontros com parlamentares, o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou que a agenda contém a relação dos projetos e propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado considerados prioritários do ponto de vista da classe e da cidadania brasileira. “Ela é apenas uma memória, uma referência para se iniciar o diálogo”. Ele disse que o objetivo da entidade foi incluir na agenda “projetos importantes para os advogados brasileiros, principalmente os mais simples e, por falar nessa palavra, um dos primeiros projetos que defendemos é a extensão do Simples Nacional para os advogados brasileiros - projeto que vai beneficiar, sobretudo, os advogados iniciantes e possibilitar a sociedade individual dos advogados” – acrescentou sob aplausos. Da relação dos projetos prioritários para a advocacia pública destacados na Agenda Legislativa constam - além de diversas propostas sobre Exame de Ordem em tramitação no Congresso – o das férias dos advogados; o que estende o sistema de tributação do Simples Nacional para a advocacia; o que institui sociedade de advocacia individual; projeto que altera o artigo 21 do Código de Proces-

Presidente CFOAB apresenta agenda legislativa

so Civil, proibindo que os honorários de sucumbência sejam compensados (veda a compensação das verbas honorárias); projeto que fixa honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista e para a advocacia pública (PLP 2279/2011); o que combate o aviltamento dos honorários; proposta que criminaliza quem viola as prerrogativas dos advogados, dentre outros. Participaram dos dois jantares com a Frente Parlamentar da Advocacia, além de Marcus Vinicius, toda a Diretoria do Conselho Federal da OAB, membros honorários vitalícios da entidade, presidentes de Seccionais, conselheiros federais e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da entidade, Eduardo Pu-

gliesi e seu vice, Bruno Calfat. Pela Anape, além do Presidente Marcello Terto, compareceram a Diretora Social, Fabiana da Cunha Barth, o Diretor Financeiro, Marcelo Mendes, para Assuntos Legislativos Carlos Augusto Valenza Diniz e o Secretário-Geral do Conselho Consultivo, Luiz Henrique Souza de Carvalho.

Diretoria da ANAPE com Senadores da Frente Parlamentar da Advocacia

JULHO/2013 13

EstAdos MATO GROSSO DO SUL

a defesa do esTado como políTica pública! Vivemos época em que a sociedade despertou para a cidadania e a exigência de políticas públicas adequadas, por conseguinte, tornou-se uma constante.

overnos, de modo geral e na medida de suas possibilidades, têm procurado atender as demandas em matéria de educação, saúde, segurança, etc. Um elemento fundamental para a sociedade e a cidadania, porém, tem visto negligenciada sua condição de política pública: trata-se da defesa do Estado, consubstanciada na atuação dos advogados públicos. Com efeito, prevalece ainda o desconhecimento da importância da advocacia pública para a própria concretização das demais políticas públicas e, consequentemente, de modo geral os responsáveis pela Administração Pública (federal, estadual e municipal) não inserem o planejamento jurídico no âmbito de seus programas de governo e sequer de sua gestão, nem se ocupam de aparelhar adequadamente os órgãos da advocacia pública. A evolução destes órgãos, é o triste fato, tem sido episódica, errática, insuficiente. Urge, portanto, que se confira plena aplicabilidade ao modelo constitucional que, ao menos nas esferas da União, dos Estados e do Distrito Federal, já fixou a advocacia pública como função essencial à Justiça e órgão permanente da Administração Pública. Releva perceber que, a defesa do Estado compreende mais que a atuação judicial contenciosa, extrapolando o sentido singelo da palavra defesa. Defender o Estado é atuar preven-

tivamente, orientando, aconselhando e colaborando com o planejamento da execução das políticas públicas democraticamente eleitas, coibindo práticas ilícitas, evitando desperdício dos recursos públicos, incrementando a eficiência dos outros órgãos administrativos. Defender o Estado é também ajuizar ações judiciais para assegurar a arrecadação de tributos e penalidades impostas, garantir o cumprimento da legislação, executar decisões administrativas. Por fim, defender o Estado é responder às inúmeras demandas judiciais ajuizadas contra a Administração Pública, visando sustentar decisões administrativas, salvaguardar a execução de políticas públicas e evitar que recursos públicos sejam indevidamente comprometidos. Significa que, aos Procuradores do Estado, e aos advogados públicos em geral,é conferida enorme responsabilidade, pois por suas mãos passa, em boa medida, o destino das políticas públicas estatais, eis que, se não lhes cabe defini-las, competência exclusiva de detentor de mandato popular, a sua concretização, em um Estado de Direito, não prescinde de suporte jurídico. A despeito do peso desta responsabilidade, como dito inicialmente, a defesa do Estado não é tratada como uma política pública, isto é, como elemento permanente do programa da Administração Pública, não se inserindo nas metas e objetivos estatais, nem merecendo investimento constante e adequado, o que se revela, ao final, péssima política. Em Mato Grosso do Sul, a título de exemplo, a Procuradoria-Geral do Estado conta com apenas 82 Procuradores do Estado para um universo de mais de 2 milhões de habitantes, sendo cerca

de 60 mil servidores estaduais. Apenas no âmbito do Poder Executivo, eis que também respondem os Procuradores de Estado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, 14 Secretarias de Estado devem ser atendidas por aquele reduzido grupo. Os Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul não dispõem, ademais, de quadro de apoio próprio, técnico ou administrativo, ao contrário do que sucede com a magistratura, o ministério público e a defensoria pública sul-mato-grossenses, destacando que estas instituições possuem também muito mais integrantes. A estrutura da Procuradoria-Geral do Estado é, a bem da verdade, generalizadamente inferior à das demais carreiras jurídicas estaduais, como vem denunciando a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS. Também em termos remuneratórios os Procuradores do Estado se encontram em condições inferiores à das demais carreiras jurídicas estaduais. Somando-se estas deficiências, é surpreendente o resultado que os Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul tem alcançado. Quem acompanha o noticiário produzido pela APREMS sabe que milhões de reais reverteram ou reverterão aos cofres estaduais em razão da atuação de seus associados em temas como guerra dos portos ou e-commerce, mas também em outras circunstâncias mais comuns. O que nos leva a indagar: imagine se condições adequadas fossem conferidas aos Procuradores do Estado? É inadiável, portanto, que os responsáveis pela administração pública repensem a defesa do Estado, encarando-a como verdadeira política pública!

APREMS 14 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

EstAdos MATO GROSSO

PGE-MT sofre com

esTrUTUra precÁria e falTa de condiçÕes de TrabalHo Paredes com infiltração, processos espalhados pelo chão, apenas uma impressora localizada em um dos corredores da sede da Procuradoria-Geral e fiação elétrica exposta colocando em risco os processos e os servidores.

a árdua realidade do dia-a-dia dos Procuradores do Estado do Mato Grosso e, que provocou a realização da reunião mensal do Conselho Deliberativo da ANAPE no dia 05 de abril, em Cuiabá. Recebidos pelo Procurador-Geral, Jenz Prochnow Júnior, o Presidente Marcello Terto, acompanhado dos presidentes das entidades de 19 Estados e do Distrito Federal, puderam discutir as dificuldades enfrentadas pela instituição e, que afligem os Procuradores como a falta de condições adequadas para o desempenho das atribuições. Na oportunidade, Terto também abordou a preocupação da entidade quanto à veiculação de notícias relatando a usurpação das prerrogativas dos Procuradores por terceiros. Para Prochnow, as garantias da carreira devem estar contidas na Carta Magna e a classe deve trabalhar pela convergência e em defesa de soluções para conseguir sanar as deficiências estruturais e de trabalho. A conversa aconteceu momentos antes da solenidade de posse que recon-

duziu a Procuradora Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral para mais um biênio à frente da presidência da APROMAT. A gravidade do quadro foi relatada ao presidente da seccional da OAB do Mato Grosso Maurício Aude, que externou preocupação com a situação apresentada e as conseqüências que podem resultar ao pleno exercício da Advocacia Pública. Revelando ser favorável aos pleitos da classe para a melhoria das condições de trabalho, Aude destacou a importância da interiorização das procuradorias, principalmente nos grandes municípios. Porém, reconhece a insatisfação da classe, em função do governo do Estado ter garantido a efetivação em Sinop, Alta Floresta, Barra do Garças, Tangará da Serra e Rondonópolis, mas sem a destinação de procuradores para as regionais. Ao final do dia, os membros do Conselho Deliberativo deliberaram pela aprovação de uma Nota Pública criticando o descaso do governo com a situação e alertando a população quanto à usurpação de prerrogativas da classe por terceiros.

Presidente da OAB/MT na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE

Paredes com infiltração e fiação elétrica exposta

APROMAT 16 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

EstAdos MINAS GERAIS

viés de alTa CRéDITO: DIVULGAÇÃO APEMINAS

APEMINAS comemora importante momento dos procuradores de Estado em Minas Gerais e consolida posição de maior representação estadual da ANAPE.

s procuradores do Estado de Minas Gerais vivem importante momento na história da carreira. A recente entrada de cerca de 100 novos integrantes para os quadros da Advocacia-Geral do Estado e a tramitação vitoriosa na Assembleia Legislativa de Projeto para incorporação da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP) ao vencimento básico da categoria são dois acontecimentos que consolidam o viés de alta e o fortalecimento constante da advocacia pública mineira. Esses dois importantes passos foram os principais alvos da mobilização desencadeada pela Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS), ou seja, a busca pela segurança remuneratória e o aumento do número de procuradores para melhoria das condições de trabalho. A Associação já obteve a filiação da quase totalidade dos novos procuradores empossados. Desde a implantação da AGE, em 2003, o número de procuradores mais que dobrou, passando de 209 para os atuais 465. “Ao longo dos últimos anos, houve em Minas Gerais um tremendo esforço para que tenhamos chegado a esse ponto da AGE ter se aprimorado sob o ponto de vista da sua funcionalidade, através dos meios físicos da operação da advocacia, da melhoria da carreira funcio-

importância da advocacia de Estado e da necessidade do respeito às prerrogativas, além da justa adequação remuneratória. As conquistas não são surpresa para quem conhece o trabalho da APEMINAS”. anape TaMBÉM FoRTaLecida

Novos 92 Procuradores filiados a APEMINAS e a ANAPE

nal, mas, sobretudo, pela qualificação dos seus membros”, destacou o governador, Antonio Anastasia durante a solenidade de posse dos novos procuradores do Estado. Segundo o presidente da APEMINAS, Jaime Nápoles Villela tanto a chegada dos novos colegas quanto a estabilidade remuneratória são importantes conquistas da carreira e o trabalho continuará sendo feito por dias ainda melhores. “Fizemos um intenso esforço na Assembleia e também na reivindicação por novos concursos para a concretização desses avanços. Obtivemos sucesso e o momento é de crescimento”, disse. O presidente da ANAPE, Marcello Terto, credita os avanços em Minas Gerais à mobilização desencadeada pela APEMINAS com a Criação do Movimento Permanente pela Valorização da Advocacia Pública Mineira. “Durante o Congresso Nacional da Classe, realizado em Goiás, em 2008, ficou clara a força e a união dos procuradores em Minas Gerais. Percebi que todos estavam convictos de que a luta era por uma boa causa. A constante busca pela afirmação da

a apeMinaS, além de conseguir quase a totalidade de filiações entre os novos procuradores, comemora também a filiação de mais 92 colegas à anape desde o lançamento da campanha de novas filiações da entidade, reafirmado sua posição de maior representação estadual da entidade nacional da classe dos procuradores de estado. dos atuais 461 associados da apeMinaS, 443 são também filiados à anape, alcançando a taxa de 96% de adesão, e zero inadimplência. o diretor de filiação da anape, claudio cairo, compareceu no dia 7 de março último, ao curso de formação dos novos procuradores de Minas Gerais, oportunidade em que foram obtidas mais de 63 novas filiações. “estivemos em Belo horizonte por ocasião do lançamento da campanha de Filiação da anape e da comemoração do dia nacional da advocacia pública. Foi um excelente encontro, muito proveitoso, com muito debate entre os novos membros da carreira em Minas Gerais. em seguida, participamos do evento na oaB mineira pela comemoração do dia nacional da advocacia pública, oportunidade em que pudemos refletir coletivamente sobre o papel e a importância da advocacia pública nos tempos atuais”. Segundo Jaime Villela, “sempre foi questão de ordem das gestões da apeMinaS a aproximação e trabalho articulado com a anape, sendo o grande o esforço para justificar a confiança demonstrada pela expressiva taxa de adesão dos colegas mineiros à nossa entidade de classe nacional”.

APEMINAS JULHO/2013

ESTADOS

Luta da Aspas

é federalizada pela Anape Crédito: Divulgação Aspas/PB

Nos últimos dois anos, a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas) conquistou, junto à Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), um elevado grau de parceria.

e forma natural, a entidade nacional absorveu a luta da similar paraibana, principalmente as bandeiras do respeito às prerrogativas da carreira e valorização profissional. “Somos gratos à Anape por cada gesto de apoio, solidariedade e comprometimento com nossas legítimas inspirações”, destaca a presidente Sanny Japiassú, da Aspas. Para o presidente Marcello Terto e Silva, da Anape, não foi por acaso que a luta da Aspas sensibilizou todas as entidades representativas do Brasil. “Os procuradores paraibanos, lamentavelmente, se mantém no momento em pior posição no ranking nacional no item valorização profissional e de condições básicas de trabalho”, observa ele, destacando ao mesmo tempo a garra, determinação e foco da diretoria da Aspas, formada por integrantes da carreira experientes e jovens. Já com uma parceria bem avançada desde a gestão anterior da Anape, o envolvimento da associação nacional com as causas da Paraíba se intensificaram ainda mais desde que Marcello Terto e Silva assumiu a presidência da entidade. no final do segundo semestre de 2012. Pou-

Terto e Sanny durante entrevista

cos dias após assumir o cargo, Terto e Silva reservou dois dias - 11 e 12 de dezembro - para visitar pela primeira vez a Paraíba, conhecer o trabalho realizado pela Aspas e se colocar à disposição para reforçar a luta da categoria no Estado. Nos dois dias em João Pessoa, capital da Paraíba, Marcello Terto e Silva foi recebido pela presidente SannyJapiassú e toda a diretoria da Aspas, além de manter uma reunião com um representativo grupo de procuradores, na sede da entidade estadual. Cumprindo uma extensa agenda de entrevistas aos veículos de comunicação do Estado, o presi-

18 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

dente da Anape visitou autoridades, como o presidente da Assembleia, o governador e o procurador geral do Estado, além de ter prestigiado a festa de confraternização da categoria, numa noite de alegria e reafirmação de compromissos. De sua parte, Sanny Japiassú também vem fortalecendo as relações da Aspas com a entidade nacional. A presidente da associação paraibana tem participado periodicamente das reuniões da diretoria em Brasília e vem dando uma importante colaboração nas articulações junto às bancadas no Congresso Nacional.

PARAíBA

conVeRSa FRanca coM auToRidadeS

coutinho, no palácio da

durante sua primeira visita à paraíba,

Redenção. no encontro,

no final de 2012, o presidente da anape,

Marcello

Marcello Terto e Silva, cumpriu um roteiro

uma exposição sobre

de visitas também às principais autoridades

a situação da paraíba

do estado. na companhia da presidente

em relação aos demais

Sanny Japassú, da aspas, Terto e Silva foi recebido pelo governador Ricardo coutinho, pelo presidente da assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, e pelo procurador geral do estado, Gilberto carneiro. a audiência com o governador foi realizada na manhã do dia 14, no gabinete de Ricardo

Terto

fez

estados da Federação, no tocante à política de valorização da carreira de procurador. Segundo o presidente da anape, lamentavelmente,

Sanny e Terto em audiência com o Governador Ricardo Coutinho

quadro paraibano é o que apresenta maiores problemas em relação à defasagem salarial dentro da realidade do mercado, além de não contar com condições de trabalho condizentes com a importância do desempenho da carreira em favor do estado e da sociedade. Sem se comprometer objetivamente em atender de imediato os principais pleitos da categoria, o governador assegurou que será mantido aberto o canal de diálogo permanente com a aspas e a anape, e assegurou que, de sua parte, haverá sempre a disposição para que se encontrem caminhos para iniciativas de fortalecimento da carreira.

foram marcadas pela franqueza e pacto em prol da carreira. o presidente Ricardo Marcelo, da assembleia Legislativa

paraíba,

assegurou

aos

dirigentes das entidades nacional e estadual total apoio às matérias de interesse da carreira em tramitação na casa. destacou, também, o trabalho realizado pela Frente parlamentar em defesa da advocacia pública no poder, presidida pelo deputado Raniery paulino. com o procurador-geral do estado, Gilberto carneiro, os presidentes da anape, aspas e demais representantes da categoria trataram objetivamente de questões sobre a infraestrutura básica de trabalho dos

aSSeMBLeia e pGe

procuradores, como também pleitos relativos

outras audiências mantidas por Marcello

às promoções e o respeito às prerrogativas

Terto, Sanny Japiassú e diretores da aspas

da carreira, no âmbito do Governo do estado.

Terto reunido com os Procuradores da PB

A iniciativa foi apoiada por todas as outras 26 entidades estaduais uma prova inequívoca de que a luta da congênere paraibana passou a ser absorvida em nível nacional. Um exemplo dessa ação política importante para a conquista de apoios par-

lamentares à luta dos procuradores brasileiros foi a maratona de reuniões que Sanny viabilizou para a ANAPE com os três senadores paraibanos, no dia 19 de fevereiro deste ano. Cássio Cunha Lima (PSDB), Cícero Lucena (PSDB) e Vital do Rêgo (PMDB) rece-

beram os representantes da categoria e se comprometeram em apoiar a luta no Congresso Nacional, em forma de projetos de lei e PECs, em favor de uma carreira essencial para a governabilidade, o Estado de Direito e o exercicio da cidadania.

ASPAS

ESTADOS

A APEP DOS NOVOS TEMPOS A APEP tem trabalhado para atender demandas associativas atualizadas ao novo padrão da advocacia pública do Estado do Paraná

m decorrência do aumento da população com o consequente aumento - e especificidade - das relações econômicas, políticas, administrativas e jurídicas que envolvem o Estado, ou pelo crescente incremento de mecanismos balizadores e fiscalizadores da administração pública ou, talvez em razão de vontade política mais moderna e apropriada, vem sendo proporcionalmente crescente a demanda – em todos os níveis - de uma advocacia pública efetiva, eficiente, ágil, tanto na defesa do Estado em Juízo, quanto na consultoria preventiva para balizar no Direito as políticas públicas. Atenta e diligente a essa nova demanda, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná vem, de forma cada vez mais eficiente, expandindo e intensificando a prestação de seus serviços, fazendo mais forte a instituição e cada vez mais essencial, o trabalho eficiente dos Procuradores, ao bom andamento da administração pública do Paraná. Essa versão atual da PGE/PR tem repercutido no perfil corporativo, assim como nos objetivos e nas lutas da APEP - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES ESTADO DO PARANÁ que, atualmente, congrega 352 Procuradores, dos quais 96 inativos e 256 ativos, estes lotados tanto na sede da PGE em Curitiba, como em 16 Procuradorias Regionais e 11 Núcleos Jurí-

dicos em diferentes Secretarias e órgãos do Estado, além da Procuradoria localizada em Brasília. Afora essa amplitude geográfica e funcional, o ingresso maciço na carreira de jovens advogados oriundos de diferentes Estados da federação vêm proporcionando um salutar intercâmbio de ideias e de estilos – sem falar de sotaques – e uma consequente oxigenação que só contribui para o engrandecimento da carreira, da instituição PGE e da própria APEP. A APEP tem trabalhado para atender demandas associativas atualizadas ao novo padrão da advocacia pública do Estado do Paraná e para agregar a multiplicidade de perfis de Procuradores. Essas têm sido preocupações da atual Diretoria, empossada em novembro de 2012, tal como retratado na sua própria composição, tanto por associados lotados na capital, como no interior do Estado; na sede da PGE ou em Núcleos Jurídicos da administração pública, assim como por inativos. Não há dúvidas de que o fortalecimento institucional da PGE do Paraná repercute fortemente sobre os desígnios associativos. Se de um lado, os Procuradores do Paraná sentem, no dia a dia, o incremento extraordinário, tanto do volume de trabalho quanto do padrão qualitativo de advocacia que prestam – judicial e extrajudicial - de outro,esperam

20 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Crédito: Divulgação APEP

Diretores na sede da APEP. De baixo para cima a da direita para a esquerda: Divanil Mancini, Cristina Leitão, Miriam Martins, João Torres, Eunice Scheer, Rafael Leite, Camila Simão, Mariana Carvalho, Manoel P. Pacheco, Stefânia Basso, Braulio Fleury, Gustavo Fadda, Luciano Barradas, Moises Andrade, Luiz H. Barbugiani, Alexandre Simplício e Flávio R. Santos.

Diretores em reunião na sede da APEP.

Reunião de Diretoria.

PARANÁ diReToRia da apep: 1

1 | Diretores da APEP em momento descontraído na sede da associação. 2 | Procuradores do Estado do Paraná, lotados no interior do Estado, em reunião de trabalho em Londrina. 3 | Diretoria da APEP em reunião.

que a expansão de seus encargos reverta em atendimento das necessidades e respostas aos anseios dos integrantes da carreira.Aliás, nessa direção já sinaliza o ato de compra, pela administração estadual, de um imóvel adequado ao funcionamento, em futuro próximo, da PGE do Paraná, fato que atende a uma antiga demanda de todos os integrantes da carreira e da própria APEP. Mas ainda são pendentes grandes e importantes avanços, como a consolidação de remuneração compatível com o volume e a relevância do trabalho, que seja fixada em parâmetros estáveis, de modo a propiciar segurança remuneratória e equilíbrio com as demais carreiras jurídicas, com paridade aos inativos. Carecemos também de uma nova lei orgânica que seja compatível com o atual perfil da instituição e da carreira, assim como precisamos

da criação de uma carreira de servidores de apoio que venha contribuir para o cumprimento de tarefas secundários e de rotina, a possibilitar a otimização ou direcionamento inteligente do trabalho especializado dos Procuradores. Em linhas gerais, essas são as metas das quais a APEP se ocupa atualmente, ciente de que a concretização de todas elas depende do trabalho coletivo em prol da consolidação de uma PGE cada vez mais forte e de coesão associativa em torno dos objetivos comuns. Estamos suficientemente articulados para que, mesmo com a expansão da PGE; do tempo de carreira e da local da lotação dos nossos associados, possamos nos manter guiados por objetivos comuns e orientados pela necessidade da preservação dos valores e da história da carreira de procurador do Estado do Paraná.

Presidente: Eunice Fumagalli Martins e Scheer 1º Vice-Presidente: Divanil Mancini 2º Vice-Presidente: Cristina Leitão Teixeira de Freitas 1º Tesoureiro: João de Barros Torres 2º Tesoureiro: Wallace Soares Pugliesi 1º Secretário: Mariana Carvalho Waihrich 2º Secretário: Stefânia Basso CoNsELHo FisCAL: Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto Maria Marta Renner Weber Lunardon Norberto Franchi de Castilho dirEtoriA dE sEdE: Ana Cláudia Bento Graf Marco Antonio Lima Berberi (Coordenação) Ronildo Gonçalves da Silva dirEtoriA dE PLANEJAmENto: Felipe Barreto Frias Luiz Henrique SormaniBarbugiani(Coordenação) Rafael Soares Leite Tulio Favaro Beggiato dirEtoriA dE ComuNiCAção: Alessandro Simplício Almir Hoﬀmann de Lara Luciano de Quadros Barradas (Coordenação) Weslei Vendruscolo dirEtoriA JurÍdiCA: Bráulio Cesco Fleury Débora Franco de Godoy Andreis Fabiano Haluch Maoski (Coordenação) Marcos Massashi Horita dirEtoriA dE CoNVÊNios: Aline Fernanda Faglioni Ana Elisa Perez Souza (Coordenação) Camila Koschanowski Simão Cibelle Diana Mapelli Corral Boia dirEtoriA dE EVENtos: Leandro José Cabulon Maria Augusta Paul Corrêa Lobo Maria Miriam Martins Curi Yeda Vargas Rivabem Bonilha(Coordenação) dirEtoriA dE PrEVidÊNCiA: Claudia Picollo Fabio Bertoli Esmanhotto (Coordenação) Flavio Rosendo dos Santos Marcelene Carvalho da Silva Ramos dirEtoriA dE PLANos dE sAÚdE: Adriana Zilio Maximiliano Felipe Azevedo Barros Ivan Clóvis de Quadros Assad Octavio Ferreira do Amaral Neto (Coordenação) dirEtoriA dos NÚCLEos JurÍdiCos NA AdmiNistrAção PÚBLiCA: Andrea Margarethe Rogoski Andrade (Coordenação) Gustavo Henrique Ramos Fadda Manoel Pedro Hey Pacheco Filho Moisés de Andrade NÚCLEos dA APEP NAs rEGioNAis do iNtErior do EstAdo: Londrina: Rafael Augusto Silva Domingues Maringá: Mauricio Melo Luize Foz do Iguaçu: Marcelo Cesar Maciel Pato Branco: André Gustavo Vallim Sartorelli Ponta Grossa: Mariana Cristina Bartnack Roderjan

APEP

EstAdos PERNAMBUCO

Porto Galinhas pronto para o

XXXiX conGresso nacional CRéDITO: AGÊNCIA SENADO

CRéDITO: NELSON JUNIOR SCO/STF

Governador eduardo campos

Ministro do STF, Luis Roberto Barroso

Ministro do STF, carlos ayres Britto

Ministro do Tcu, Benjamin zymler

CRéDITO: AGENCIABRASIL.EBC.COM.BR

praia de Porto de Galinhas, localizada no Município de Ipojuca, litoral sul do Estado, balneário conhecido em todo o País, durante 7 anos consecutivos foi eleita como o melhor destino de praia do Brasil, pela Revista Viagem e Turismo. O evento que é promovido anualmente pela ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado está sendo organizado pela APPE – Associação dos Procuradores do Estado de PE, que estima a presença de 800 a 1300 participantes no encontro, entre congressistas e acompanhantes. No último dia 17 de junho, as Diretorias da ANAPE e da APPE, acom-

panhados por representantes da empresa organizadora, fizeram uma visita técnica ao Hotel Summerville a fim de conhecerem as instalações do local do encontro, tendo sido observados os diversos espaços que serão utilizados, especialmente auditórios, salas de reunião, espaços para coquetéis, confraternizações e os diversos tipos de apartamentos do estabelecimento. O presidente Marcello Terto esteva acompanhado de Jayme Villela e Fabiana da Cunha Barth, respectivamente, 2º Vice-Presidente e Diretora Social da ANAPE. A diretoria da APPE se fez presente através do seu presidente, Frederico Carvalho e da sua Diretora Financeira, Renata Brayner. Após a visita, o presidente Marcello Terto expressou que o esforço e trabalho que vem sendo realizado pela organização do evento, “com certeza, premiará todos aqueles que venham a comparecer ao encontro”. Para Frederico Carvalho, “a visita foi muito importante para todos nós que estamos a frente da organização, pelo fato de nos terem sido apresentadas inúmeras e valiosas sugestões por parte da diretoria da ANAPE, especialmente quando estamos planejando tudo nos mínimos detalhes para que nossos colegas de todo o Brasil possam participar de discussões que venham a engrandecer e enriquecer o trabalho de defesa dos nossos Estados, sendo importante dizer que queremos CRéDITO: NELSON JUNIOR SCO/STF

Entre os dias 15 a 18 de outubro deste ano acontecerá o XXXIX Congresso Nacional de Procuradores de Estado, que será realizado na praia de Porto de Galinhas, em Pernambuco, mais precisamente no Summerville Beach Resort, que fica situado a cerca de 60 km do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife.

ainda que todos possam ter agradáveis momentos em Pernambuco, tendo a oportunidade de conhecer um pouco da nossa imensa riqueza cultural”. A palestra de abertura do Congresso será realizada pelo Governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Já as Conferências dos dias 16 a 18 têm confirmadas as presenças do Ministro Carlos Ayres Britto (16), do Ministro do TCU Benjamin Zymler (17) e do Presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho (18). A Conferência de encerramento aguarda a confirmação do novo Ministro do STF, Luis Roberto Barroso. A organização do Congresso tem recebido todo o apoio do Governo do Estado, que através do Procurador Geral, Thiago Norões, tem envidado todos os esforços a fim de viabilizar o encontro. O prazo para entrega das teses já está aberto e todas as instruções para seu envio e para inscrição no evento podem ser obtidas no site: www.congressoanapeporto2013.com.br.

APPE 22 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

EstAdos RIO DE JANEIRO

APERJ recebe

HomenaGem por ms 351 CRéDITO: DIVULGAÇÃO APERJ

Um almoço em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela APERJ na negociação do Precatório MS/351 foi realizado no dia 28 de janeiro, no restaurante O Navegador, no Centro.

om 42 associados presentes, os Procuradores agradeceram ao presidente da APERJ, Rafael Rolim, e sua diretoria pelo esforço e competência. João Laudo de Camargo, organizador do almoço, falou sobre o trabalho da associação: “O MS/351 foi muito importante para evidenciar a importância da APERJ, como entidade catalisadora dos interesses dos Procuradores, agindo de forma eficiente, responsável e transparente, apresentando, de forma isenta, opções e alternativas para decisão dos procuradores. Certamente um episódio como este fortalece a instituição, consolidando sua reputação, inclusive junto a outras categorias que puderam se be-

neficiar do resultado das complexas negociações entabuladas”. Já a procuradora Edilce Pereira comentou a importância da negociação do MS 351: “Lembro que houve uma assembleia em que o Dr. Rafael Rolim disse que era questão de honra dele conseguir concluir o acordo ou encontrar alguma alternativa que fosse possível para que fosse resolvida essa questão do MS 351. Isso foi muito importante para todos os Procuradores especialmente para aqueles que hoje são inativos. Receber aquilo que é devido é muito bom”. Segundo o presidente Rafael Rolim, “É uma honra muito grande receber essa homenagem hoje. Sempre tivemos o compromisso de tentar solucionar o MS 351 e isso foi possível para um grande

número de Procuradores. Parabenizo toda a diretoria da APERJ e os ex-presidentes que sempre lutaram muito pela vitória no MS 351”, disse. E aproveitou a oportunidade para solicitar aos associados que se envolvam mais com a associação: “Faço apenas um pedido aqui. Que participem cada vez mais da APERJ. A APERJ sempre se destacou pela união e participação de todos. Somente assim continuaremos fortes”, frisou Rolim.

APERJ JULHO/2013

ESTADOS

Subsídio REMUNERAÇÃO ADEQUADA: LUTA SEM QUARTEL O início do ano de 2013, com a edição da Lei Federal nº 12.771/2012, que reajustou o subsídio dos Ministros do STF, recolocou a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS) no centro das ações para a manutenção do tratamento remuneratório constitucionalmente adequado.

s tratativas tiveram início, ainda nos primeiros dias de 2013, junto ao gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, que fez a interlocução com o governo. O objetivo era que o Executivo enviasse uma proposta para a Assembleia Legislativa atendendo à demanda dos Procuradores. A entidade buscou e obteve apoio ao pleito tanto no Parlamento Gaúcho - com o presidente da Assembleia Legislativa, a Liderança do Governo, e vários outros Deputados, tendo comparecido a reuniões com Parlamentares de todas as bancadas quanto da Ordem dos Advogados do Brasil, que se manifestou por meio dos Presidentes da Seccional Gaúcha e do Conselho Federal. Após várias ações da APERGS, o projeto de lei que restou aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa alcançou o percentual de 15% de reajuste também ao subsídio dos Procuradores do Estado, até janeiro de 2015. Na sessão plenária em que votado o projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen, ressaltou o trabalho de-

senvolvido pela Associação dentro do parlamento na defesa dos interesses do Procuradores gaúchos. “Registro, com alegria, a presença do Dr. Telmo Lemos Filho e da Dra. Fabiana da Cunha Barth, respectivamente presidente e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, lutadores responsáveis por esse crescimento e pelas conquistas que haveremos de aprovar hoje aqui”, destacou. O Presidente da APERGS, Telmo Lemos Filho, relata que a consolidação do reconhecimento do mundo político da posição da PGE e dos Procuradores no quadro das funções essenciais à justiça não tem sido fácil. “Somente o trabalho de nossa entidade de classe e de todos os Procuradores do Estado no dia-a-dia, cumprindo com correção e dedicação as competências constitucionais, é que conduziram ao momento atualmente vivido. A manutenção do tratamento remuneratório adequado é uma luta sem quartel”, afirmou. A Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos da entidade, Fabiana da Cunha Barth, também se mostrou satisfeita com a conquista. “Desde sempre, mas especialmente

24 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Crédito: Marcos Eifler/ALRS

Telmo, Fabiana e a administração da PGE na ALERGS

nos últimos seis anos, o trabalho da APERGS foi fundamental para o processo de mudança do tratamento remuneratório dos Procuradores do Estado, que no referido período tiveram encaminhados pelo Governo e aprovados pelo Parlamento três projetos estabelecendo seu tratamento remuneratório adequado em posição similar aos dos demais membros das funções essenciais à justiça”, frisou. Além disso, a também Vice-Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, destacou “ser notório o maior reconhecimento institucional da essencialidade das funções exercidas pelos Procuradores por todos os Poderes do Estado do Rio Grande do Sul e demais Instituições Autônomas, o que é positivo para os integrantes da carreira, mas essencialmente para a sociedade”.

RIO GRANDE DO SUL

Rio Grande do Sul sedia enconTro nacional de procUradorias fiscais O Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), em parceria com a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAPERGS) e Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), teve sua primeira edição realizada em Porto Alegre. O evento, que ocorreu entre os dias 10 e 12 de abril, reuniu representantes de 25 Estados.

ntre os temas que nortearam o Encontro estiveram a gestão do crédito tributário, formas eficazes na cobrança da dívida ativa e o panorama das execuções fiscais. As palestras e debates foram pautadas no enfrentamento das questões práticas que envolvem tais temas. O dia da abertura do evento foi marcado por um almoço com o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que recebeu representantes da classe e destacou o trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Estado. “A PGE-RS está trabalhando de maneira magnífica, e esta recepção também é uma homenagem ao trabalho de todas Procuradoras e Procuradores”, afirmou. Além da recepção no Palácio Piratini, o lançamento da campanha nacional de filiações da ANAPE no Rio Grande do Sul movimentou a programação do Encontro e contou com a conclamação do Primeiro Vice-Presidente da entidade nacional, atual Presidente da Associação Estadual, Telmo Lemos Filho, que chamou todos os participantes do evento a se integrarem à campa-

nha e efetuarem sua filiação à ANAPE. “A solução dos principais temas que envolvem a carreira está em nível nacional e para isso precisamos reforçar nossa entidade, tanto em número de associados quanto em volume de recursos”, ressaltou. Segundo Telmo Lemos Filho, o Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais constituiu-se em grande evento, especialmente pela representatividade massiva dos Estados. “Os Procuradores que participaram voltaram para as suas terras satisfeitos com a troca de experiências e conclusões dos debates. A realização conjunta com a ANAPE foi fundamental para o sucesso do Encontro.”, ponderou. A Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos da APERGS, Fabiana da Cunha Barth, destacou a necessidade de eventos como esse no sentido de unir a classe e trocar experiências. “Com esse contato entre colegas, trocamos não só experiências técnicas e jurídicas, mas também experiências relacionadas ao dia-a-dia, aos anseios dos Procuradores”, explicou. O Diretor Classista da ESAPERGS, Max Möller, que atuou ativamente na organização do Encontro, definiu-o como a concretização de uma intenção coletiva. “O evento teve grande êxito porquanto a ideia de sua realização há muito tempo vem sendo gestada pelos colegas de todo o País nos Congressos Nacionais”, enfatizou. Ao final do Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, anunciou em conjunto com o Procurador do Es-

CRéDITO: KIKO COELHO

Evento realizado em Porto Alegre reuniu procuradores de 25 estados

Governador Tarso Genro recebeu procuradores Governador Tarso Genro recebeu procuradores

Apresentação da Campanha Nacional de Filiação

tado Coordenador da Área Fiscal da PGE-BA, Elder dos Santos Verçosa, oficialmente autorizado pela Chefia da Instituição, a disponibilidade da PGE-BA em organizar, em parceria com a ANAPE, o próximo Encontro de Procuradorias Fiscais, o que foi acolhido por aclamação entre os participantes.

APERGS

EstAdos SÃO PAULO

o avesso, do avesso, do avesso, do avesso

Márcia Semer

Márcia Semer* Comemorou-se em maio um ano de vigência da LAI ou Lei de Acesso à Informação ou ainda Lei da Transparência (Lei 12. 527/2011).

arco jurídico dos mais significativos de nosso tempo, a LAI é instrumento legal que impõe ao Estado brasileiro a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Mais que isso, a LAI, em seu artigo 3º, inciso II, para ser precisa, determina “a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. País afora, diversos eventos estão agendados para festejar a data. Parceira, juntamente com diversas entidades da sociedade civil, da Rede pela Transparência e Participação Social, a APESP abrigou, no dia 16/05, em sua sede a celebração organizada pela RETPS, acolhendo a Mesa de Diálogo, “Um ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”. O evento foi aberto ao público. Para além do direito posto, o franco acesso à informação constitui-se em valor ético essencial para todos que professam os ideais democráticos, que têm em seu semelhante um igual e que acreditam na construção coletiva da sociedade. Nessa perspectiva, a introdução no ordenamento jurídico de norma que confere como regra o acesso praticamente irrestrito das pessoas às informações dos fatos, atos e negócios do Estado, significa a introjeção direta de substrato ético fundamental no direito formalmente normatizado, significa acolher o respeito e a confiança no outro como valor inalienável da sociedade, significa reconhecer o outro como integrante e artífice do todo, significa, enfim, conferir instrumento de efetividade para o pleno exercício de nossa cidadania. Mas enquanto a APESP, entidade de classe representativa dos Procuradores do Estado de São Paulo, abre suas portas para as necessárias celebrações e importantes discussões sobre a Lei de Acesso à Informação, a Procuradoria Geral do Estado, por seu comando, protagoniza uma das páginas mais infelizes de nossa história. Isto porque, depois de elaborar sozinho projeto de nova

Lei Orgânica reguladora da PGE/SP sem qualquer interlocução com os pares; depois de dificultar e limitar ao máximo toda e qualquer discussão da carreira sobre o tema; depois de encaminhar ao governo a proposta mesmo com a oposição amplamente majoritária dos procuradores paulistas; esse comando ainda se sentiu confortável para anunciar, publicamente, que promoveu novas alterações no projeto, mas que não dará acesso à classe, nem a ninguém, além do governo, dessas informações. Assim, na instituição que é o braço jurídico do Estado, na instituição que pode fazer toda a diferença para a efetiva aplicação dessa lei, na instituição, portanto, que deveria ser a primeira a garantir o mais amplo Acesso à Informação, zelando pela plenitude do exercício da cidadania, tramita hoje um projeto de lei secreto sobre os seus próprios desígnios. Tão secreto, aliás, que é desconhecido não apenas das entidades de classe, dos profissionais de banca da Procuradoria, mas que é secreto para parte da própria cúpula da instituição, vale dizer, para os Conselheiros eleitos integrantes do Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Tão secreto que tramita no Palácio dos Bandeirantes ofício subscritos por esses Conselheiros e endereçado diretamente ao Sr. Governador pleiteando o retorno do projeto ao Conselho para análise em respeito não apenas à LAI, mas em respeito a direito de opinar inscrito expressamente na Lei Orgânica da instituição desde 1986. Tão secreto que principalmente a sociedade paulista, o povo de São Paulo, não faz a mais remota ideia do que estamos falando. Diante de tudo isso, o que me vem à cabeça são alguns versos esparsos da poesia inteligente de Caetano em sua elegia a Sampa: “(...) Do povo oprimido nas filas, nas vilas, favelas Da força da grana que ergue e que destrói coisas belas, Da feia fumaça que sobe, apagando as estrelas, (...) Porque és o AVESSO DO AVESSO DO AVESSO DO AVESSO.” *Presidente da Apesp

APESP 26 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

EstAdos TOCANTINS

Seminário interinstitucional

discUTirÁ responsabilizaçÃo dos advoGados públicos A Procuradora-Geral de Justiça do Tocantins, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, recebeu em audiência no dia 18 de abril, o presidente Marcello Terto que estava acompanhado do diretor de convênios da entidade, Frederico Dutra e do presidente da APROETO, Sérgio do Valle.

a ocasião foi discutida a necessidade de definição de um entendimento sobre a responsabilização dos advogados públicos nas ações e procedimentos consultivos. Terto lembrou que a responsabilização dos Procuradores é assunto presente no Congresso Nacional onde tramitam os projetos de leis 6.876/06 e 2.650/11 sob a relatoria do Deputado Vieira da Cunha – PDT/RS -, que buscam disciplinar os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos, restringindo a responsabilidade dos pareceristas a casos de dolo e fraude. Sensível ao problema que pode gerar entrave ao desenvolvimento do Estado, Vera Nilva defendeu a abertura de um canal de diálogo sobre o assunto e propôs na realização de seminário conjunto com a participação de juristas para discutir o tema. O assunto também foi o ponto central da reunião de mais de uma hora com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, José Praxedes, onde tramitam processos responsabilizando Procuradores tocantinenses. Na oportunidade, Terto, ex-

primiu a preocupação quanto a transmutação do Advogado Público em réu. “O fato de o Procurador prestar concurso público não faz com que ele deixe de ser Advogado, assim como o fato de orientar as ações dos administradores não o transforma em gestor público ou ordenador de despesas”, argumentou. Terto observou ainda que a responsabilização do Procurador de Estado pode produzir conseqüências indesejáveis para o desenvolvimento dos Estados. “Não estamos fazendo defesa de casos específicos, só que se o Procurador passar a ser réu nos processos nenhum estará a vontade para oferecer parecer nas questões licitatórias e isso vai acabar gerando prejuízo para as políticas públicas”, concluiu. Por fim, no encontro com o Procurador-Geral do Estado do Tocantins, André Luiz de Matos Gonçalves, Terto pôde abordar os temas de interesse da classe e a interface mantida com as demais instituições. Também relatou sobre a situação da classe nos demais estados quanto ao Fundo de aparelhamento, advocacia e a questão de honorários. Após visitar as instalações da

Procuradora-Geral de Justiça propõe realização de seminário interinstitucional

Com o PGE do Tocantins

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins

PGE, se reuniu para conversar com os colegas por quase duas horas, quando fez um relato da atuação da entidade nacional junto ao Congresso Nacional e aos Tribunais Superiores, principalmente, no TCU (Tribunal de Contas da União) onde tramitam processos responsabilizando Procuradores pela emissão de pareceres em contratos licitatórios envolvendo verbas federais. Por fim, observou que a receptividade tem sido positiva, inclusive com a possibilidade de o ministro Benjamin Zymler participar como palestrante no Congresso Brasileiro de Procuradores, em outubro, em Porto Galinhas.

APROETO JULHO/2013

ANAPE pareceristas

Responsabilização de pareceristas:

ANAPE mobilizada defende inviolabilidade da classe Os limites para a responsabilização dos advogados públicos na área consultiva foram objeto de audiências da Anape e das associações estaduais com Ministros do Tribunal de Contas da União.

Presidente da ANAPE, Marcello Terto, acompanhado do diretor de prerrogativas, Marcos Savall, e do presidente da Associação dos Procuradores das Alagoas, Roberto Mendes Filho, deram início a uma série de audiências com os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), para manifestar a preocupação da classe com transformação dos autores de pareceres dos processos de licitação em réus nos processos de controles de contas. No dia 1º de abril, em audiência com o ministro Benjamin Zymler, foi manifestada a aflição dos Procuradores de Estado de todo País quanto à insegurança jurídica gerada pela inexistência de parâmetros claros dos limites para a responsabilização daqueles que emitem pareceres jurídicos em obras e projetos estaduais licitados que, posteriormente, sejam classificados como divergentes dos entendimentos dos técnicos de controle externo do TCU. Terto observou ao ministro que a inviolabilidade funcional e a independência técnica na construção do entendimento jurídico emitido por Procurador, desde que devidamente fundamentado, são prerrogativas

inerentes ao cargo e consequência da respectiva essencialidade à justiça. “Imputar ao parecerista a responsabilização em função da emissão de seu entendimento jurídico, não havendo a comprovação de dolo ou fraude, é um atentado ao livre exercício profissional”, argumentou Terto. Por sua vez, o ministro disse compartilhar desta preocupação e observou que a jurisprudência da Casa é recente e ainda suscita discussões internas, colocando-se à disposição para debater o tema. Na audiência com o ministro Aroldo Cedraz, em 02 de abril, relator de processos envolvendo Procuradores, Terto, explanou as preocupações da classe e reiterou o papel do advogado público e a natureza jurídica dos pareceres por eles emitidos, que nada mais são do que uma aferição técnico-jurídica. Ou seja, o Procurador ao exercer o seu mister não pratica qualquer ato de gestão, muito menos desempenha o papel de ordenador de despesa. Terto demonstrou a preocupação com o risco de comprometimento da criatividade inovadora inerente à dialética jurídica e do engessa-

28 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

APE/AL e ANAPE visitam ministros do TCU

mento da carreira atemorizada pela insegurança no exercício das suas funções e incumbências constitucionais. “Se o Procurador perde a sua capacidade de divergir e defender o Estado, ficam comprometidos os próprios avanços administrativos, sociais e econômicos, somente possíveis de alcançar através do embate necessário à construção das soluções jurídicas para as demandas estatais”, concluiu. Na ocasião, o Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall , observou que: “Um Procurador não tem competência técnica para detectar, por exemplo, que alterações pontuais em planilhas de projetos complexos de engenharia possam ter produzido aumento ou diminuição da extensão de uma adutora, num determinado momento de aditamento contratual, caso os técnicos competentes e ha-

bilitados não prestem objetivamente essa informação”. O ministro Cedraz revelou ter consciência de quão sensível é o tema, da relevância do exercício independente das funções dos advogados públicos e da importância da definição clara dos limites para a responsabilização desses profissionais. Aproveitou para observar aos presentes a relevância do trabalho realizado pelos Procuradores do Estado Bahia, quando esteve à frente da Secretaria de Infraestrutura do seu Estado, por ocasião da instalação da planta automotiva da Ford no pólo de Camaçari. Já no encontro com o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, acompanhado do Secretário-Geral do Conselho Consultivo da Anape, Luiz Henrique Sousa de Carvalho, Terto mencionou o caso em que Procuradores do Estado de Alagoas foram indicados pela auditoria técnica do TCU por não haverem percebido alterações quantitativas disfarçadas de qualitativas e transfigurações do objeto do contrato para construtora de uma adutora de 45 km. Lembrou a necessidade de se reconhecer o papel dos Procuradores, que são responsáveis pela orientação jurídica dos órgãos e entidades dos Estados e do

DF, e não têm formação técnica e muito menos apoio profissional de técnicos de outras áreas para refutar declarações oficiais a respeito de dados constantes de planilhas de obras complexas. “Uma coisa é perceber que se desnaturou um contrato de compra de canetas, outra bem diferente é possuir habilitação técnica para minudenciar os efeitos de alteração, supressão ou substituição de itens de planilhas de obras grandiosas de engenharia”, argumentou. Por sua vez, Luiz Henrique fez referência aos projetos de leis 6.876/06 e 2.650/11, sob relatoria do Deputado Vieira da Cunha – PDT/RS -, na Câmara dos Deputados, que almejam também disciplinar os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos, restringindo a responsabilidade dos pareceristas a casos de dolo e fraude. Lucas Rocha Furtado garantiu que analisará com bastante cuidado o caso concreto e reconheceu a importância da promoção de um debate institucional a respeito do assunto, sobretudo neste estágio em que boa parte dos investimentos das outras unidades federadas estão à mercê da jurisdição do Tribunal de Contas da União, considerada a origem dos recursos.

ANAPE recebida em audiência pelo Presidente do TCU - Augusto Nardes

Audiência com o Ministro Aroldo Cedraz

audiência no TCU Já no dia 15 de abril, a direção da Anape foi recebida em audiência pelo presidente do Tribunal de Contas da União, João Augusto Ribeiro Nardes e, em seguida pelo ministro Raimundo Carreiro. Ambos manifestaram sua preocupação com o tema e a necessidade da realização de encontros para debater o assunto e encontrar mecanismos para tentar solucionar o problema. A Anape juntou memoriais e requereu o ingresso da entidade como parte interessada na instrução e discussão de processo cujo objeto versa a responsabilidade de advogados públicos da área consultiva, com importante construção teórica fundada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, em parecer do Conselho Consultivo da Anape e nas súmulas da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB. Em oportunidades diferentes participaram das audiências os Procuradores Luciana Frias dos Santos e Gentil de Souza Neto (AL), e a Presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira (ES).

JULHO/2013 29

ANAPE FILIAÇÃO ANAPE

Campanha de Filiação

Sexta-feira, 21 de junho, 15 horas. Teve início no auditório da sede da PGE do Paraná, a última etapa, no primeiro semestre de 2013, da Campanha Nacional de Filiação.

esta vez, no formato de seminário para discutir “Experiências Associativas Bem Sucedidas” através de painéis que contaram com a participação de convidados, entre eles o Procurador-Geral, Julio Cesar Zem Cardozo, que abordou a importância da união associativa, e a Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes na qualidade de ex-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público. Na oportunidade, a Presidente da APEP, Eunice Scheer, lembrou aos presentes que a conscientização da classe precisa estar presente no dia-a-dia, e, não apenas nos momentos de crise institucional ou remuneratória. Iniciada em março, no Amazonas, durante a reunião dos Presidentes das Associações de Procuradores da Região Norte, com a ambiciosa meta de associar a totalidade dos quase 6 mil Procuradores de Estado, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, o Diretor de Filiação, Cláudio Cairo Gonçalves e os Vice-Presidentes, Telmo Lemos Filho e Jaime Nápoles Villela, percorreram mais de 10 mil quilômetros neste período. Os resultados já começam a surgir: 200 novos associados e o retorno aos quadros associativos de ou-

tros 400 colegas. Apenas em Minas Gerais, segundo estado a conhecer as metas da campanha e a atuação da entidade em defesa das prerrogativas dos Procuradores, 92 novos colegas recém egressos de concurso se filiaram. Motivo de regozijo para o presidente Jaime Nápoles Villela: “Dos 461 associados da APEMINAS, 443 são também filiados à ANAPE, alcançando a taxa de 96% de adesão, e zero inadimplência’, comemora. Nos estados do Rio de Janeiro e Maranhão, a campanha de filiação foi apresentada aos colegas durante Assembleia-Geral Extraordinária. Na capital fluminense, o Diretor de Filiação, Cláudio Cairo Gonçalves, apresentou um raio-x do quadro de associados que atualmente conta com a adesão de 3.332 Procuradores e destacou a importância da união da classe e os benefícios que a ANAPE esta oferecendo aos filiados, como seguro de vida, previdência complementar, biblioteca virtual, entre outros. Em São Luís, coube a Telmo Lemos Filho explicar que em comparação às demais carreiras essenciais à justiça, a Advocacia Pública estadual é, proporcionalmente, a menor e a mais carente em recursos finan-

30 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

CRéDITO: KIKO COELHO

600 novos associados

Diretor de Filiação, Cláudio Cairo Gonçalves, apresentou a campanha durante evento no RS

ceiros para fazer frente aos desafios que se apresentam. “A adesão de todos os colegas do País é importante para que continuemos atuando para garantir a manutenção dos patamares remuneratórios e trabalhar pela conquista da independência técnica da classe e a autonomia das Procuradorias Gerais, mecanismos imprescindíveis ao exercício da Advocacia Pública”, destacou. O apelo obteve resposta imediata com a adesão de 16 colegas maranhenses e a manifestação do presidente Daniel Blume quanto à intenção da ASPEM de até o final do ano contar com todos os Procuradores do Maranhão filiados a ANAPE. Já no Rio Grande do Sul a conquista de novos associados aconteceu durante a realização do Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais e contou com o apoio e participação do

Apresentação da Campanha durante AGE no Rio de Janeiro

Procurador-Geral, Carlos Henrique Kaipper, que ao se manifestar aos presentes, fez questão de alertar que assegurar uma entidade viável financeiramente é a garantia de uma carreira atuante e fortalecida perante os entes políticos, principalmente, para a manutenção das prerrogativas em vigor. Para Terto, a caravana que está viajando todo o País para divulgar a campanha de filiação é o instrumento mais eficaz para conquistar a adesão dos Procuradores que ainda não integram os quadros da entidade e, assim, continuar atuando para garantir a manutenção dos patamares remuneratórios e trabalhar pela conquista da independência técnica da classe e pela autonomia das Procuradorias Gerais, mecanismos imprescindíveis ao exercício da Advocacia Pública. Terto lembra ainda que a defesa das prerrogativas da classe tem sido a principal demanda da atual gestão da ANAPE. Por isso, a divulgação da Campanha de Filiação é feita com o apoio das associações estaduais e das PGE´s através de cartazes que são afixados nas regionais convidando os colegas a associar-se.

Procuradores conhecem campanha durante AGE da ASPEM

peças publicitárias • A primeira com uma figura masculina mostra a importância da união através de uma rede de contatos. Subliminarmente lembra a convocação “Conto com você”. • A segunda, com a figura feminina demonstra a conquista do espaço pelas mulheres e a satisfação por pertencer a uma classe forte que tem suas prerrogativas asseguradas pela Carta Magna. • A terceira, uma peça lúdica, apresenta uma fila de formigas, escolhidas por sua força e união na execução das tarefas.

Além disso, os associados também recebem um adesivo para carros. Peça de campanha que está sendo distribuída apenas aos Procuradores associados como forma de engajá-los na campanha de sensibilização aos colegas não filiados. O adesivo traz a frase “Eu sou filiado. E você?” Por fim, o processo de filiação pode ser feito também através do site com o preenchimento do formulário on-line. Não fique de fora: www.filiacaoanape.org.br

ANAPE CAPA

Prerrogativas:

Atuação conjunta se mostra positiva “A atuação conjunta com as representações estaduais em defesa das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal tem se mostrado uma ação exitosa”

avaliação é do Presidente da ANAPE, Marcello Terto. Desde o início da atual gestão, a entidade nacional foi acionada para atuar não apenas em Brasília, junto aos tribunais superiores, mas “in loco” nas diferentes unidades da federação como forma de pressão e de demonstração da preocupação com a gravidade dos atos praticados contra a classe. Em Roraima, a ação impetrada pela APROR e a ANAPE foi acatada pelo pleno do Tribunal de Justiça assegurando aos Procuradores a prática da advocacia conforme previsto no estatuto da OAB. Na ocasião, a Ação Direta de Inconstitucionalidade havia sido movida contra ato da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que publicou - extemporaneamente - a derrubada de veto em Lei Complementar Estadual, sancionada há nove anos, para proibir o exercício da advocacia aos procuradores. Em decorrência do decurso de prazo, o pleno considerou a publicação como afronta às normas constitucionais, capaz de ocasionar a preclusão do ato e entendeu ainda que proibir o exercício da advocacia aos procuradores do Estado após nove anos de permissão poderia causar prejuízos imensuráveis àqueles procuradores que advogam e aos seus clientes. Já na ação envolvendo a classe no estado de Minas Gerais, a conquista

foi obtida através de decisão do Ministro do STF, Teori Zavascki, que, ao deferir o pedido de liminar impetrado pela ANAPE e a AGE-MG suspendeu os efeitos da decisão do juízo da 6ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte determinando a aplicação de multa e o desconto em folha a duas Procuradoras de Estado que estavam no exercício regular de suas funções. Na oportunidade, Terto destacou o pioneirismo da ação conjunta e, reiterou a intenção da entidade nacional de provocar o CNJ para evitar episódios semelhantes: “Entendemos que essas decisões de primeira instância visam apenas constranger o Advogado Público como forma de pressão para atingir o cliente, no caso o ente Estado”, ponderou. Já na Ação Civil Pública nº 2413-43-2013, a pedido da APER, a ANAPE conquistou a rescisão do contrato do escritório de advocacia que havia sido contratado para exercer serviços exclusivos da PGE/

32 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Audiência no STF em ação da Paraíba

RO, repetindo o sucesso da atuação em Rondônia, em 2012. No Congresso Nacional, a entidade mantém contatos rotineiros com Deputados e Senadores para tratar dos temas de interesse da Advocacia Pública que tramitam nas duas casas. Com três PECs tramitando em diferentes comissões do Senado, a ANAPE e as associações estaduais intensificaram os encontros e recentemente foram recebidas pelos Senadores Lobão Filho (PMDB/MA), Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Vital do Rego (PMDB/PB), Gim Argello (PTB/DF), Welington Dias (PT/PI), Lindbergh Farias (PT/RJ), Benedito de Lira (PP/ AL), Ana Amélia Lemos (PP/RS), Ana Rita (PT/ES), José Pimentel(PT/ CE), Ciro Nogueira (PSDB/GO), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR).

Audiência com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e encontros com senadores e deputados para tratar de temas do interesse dos Procuradores

audiências com Ministros

A atuação das entidades, no entanto, não se concentra apenas no ingresso das ações. Os pedidos de audiências com Ministros fazem parte do cotidiano dos presidentes. Em março, Terto acompanhado da Presidente da Aspas, Sanny Japiassú, e dos Advogados Cezar Britto e Antonio Rodrigo Machado de Sousa, foi recebido pelo Ministro Celso de Mello, relator da ADI 4843/PB, que tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei estadual da Paraíba 8.186/2007 e das leis posteriores que a modificaram, sobretudo no que se refere à criação de 63 cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria Jurídica” e

“assistente jurídico”. A usurpação da função de Procurador através da nomeação de um corregedor comissionado provocou o pedido de audiência com o Ministro Antônio Dias Toffoli, relator da ADI 4898/AP. Na oportunidade, acompanhado dos presidentes da Apeap, Julhiano Avelar, e da Apergs, Telmo Lemos Filho, e do advogado Rodrigo Machado, Terto esclareceu ao Ministro que as normas constitucionais do Amapá não confrontam os precedentes do STF, pelo contrário, harmonizam-se com eles, que consideram a possibilidade de as ordens estaduais estabelecerem avanços institucionais às respectivas Procuradorias-Gerais, a exemplo

da prerrogativa do Procurador-Geral do Estado de carreira (ADI 2581/SP). Avelar, por sua vez, observou que a politização da função correcional da atividade jurídica do Estado do Amapá compromete a independência técnica exigida de todo advogado, sobretudo aqueles que têm o papel de orientar juridicamente e defender judicialmente sua unidade federada. O foco agora é concentrar forças para a inclusão na pauta de ADIs que tenham como objeto a usurpação de funções exclusivas dos Procuradores, a exemplo da ADIN 3744/GO. A ANAPE aguarda para fazer a sustentação oral na ADPF nº 97/PA, que consta da pauta do STF desde maio.

ANAPE AGENDA

Jantar reúne

parlamentares para conhecer Agenda Política da ANAPE As direções da ANAPE e das associações estaduais apresentaram no dia 14 de maio, durante jantar no restaurante Miró, em Brasília, a Agenda Política da entidade contendo as proposições de interesse dos Procuradores, aos parlamentares mais identificados com os temas da carreira.

s boas-vindas foram dadas pela Diretora Social, Fabiana da Cunha Barth, que agradeceu os presentes por terem acolhido o convite, mesmo com a Câmara dos Deputados estando em processo de votação da MP dos Portos, naquele momento. O Presidente Marcello Terto fez um breve relato da situação em que se encontra a Advocacia Pública, uma vez que as PGEs e os Procuradores de Estado não possuem autonomia, nem independência técnica, prerrogativas consideradas indispensáveis para o pleno exercício das funções. Na ocasião, Terto entregou a cartilha elaborada pela entidade com os projetos que tramitam no Congresso Nacional (Câmara e Senado) de interesse da ANAPE. A cartilha apresenta aos parlamentares as prioridades – projetos de interesse direto pela aprovação, em seguida as propostas que ferem e ou fragilizam as conquistas já obtidas pelos Procuradores e que a ANAPE defende a rejeição das matérias e, por fim, as matérias diversas que tramitam nas

Terto apresenta agenda de prioridades

duas casas e que abordam temas de interesse direto da ANAPE. Compareceram ao encontro e reafirmaram seu compromisso e apoio aos pleitos dos Procuradores de Estado, os Deputados Federais Lelo Coimbra (PMDB-ES), Paulo Foleto (PSB-ES), Vieira da Cunha (PDT-RS), Jerônimo Göergen (PP-RS), Alessandro Molon (PT-RJ), Wilson Santiago Filho (PMDB-PB), e o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS). Os parlamentares responderam ainda ao questionário sobre as perspectivas da Advocacia Pública na Câmara dos Deputados. Confira, nas próximas páginas, o que cada um respondeu:

34 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ENTREVISTA Considerando que a Advocacia Pública é uma função essencial à justiça imprescindível à realização da democracia e dos valores republicanos, como o senhor avalia o fato de que, institucionalmente, a Advocacia Pública seja a única carreira jurídica de Estado ainda carente de autonomia administrativa, financeira e orçamentária? Deputado Jerônimo Göergen

É necessário que seja assegurado as prerrogativas e funções da Advocacia Pública, para poder gerar equilíbrio no tratamento constitucional entre as denominadas Funções Essenciais à Justiça.

Deputado Jerônimo Göergen

Deputado Alessandro Molon

Deputado Vieira da Cunha

Deputado Lelo Coimbra

As condições de organização do segmento e as oportunidades para exercitá-las não tornavam possível dar este passo, fato que se apresenta na conjuntura atual. Deputado Vieira da Cunha

Lastimável. A advocacia pública deve ser encarada como atividade de Estado. Dotar a advocacia pública de autonomia administrativa, financeira e orçamentária é contribuir para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito em nosso país. Os Procuradores não podem ser vistos como defensores dos interesses dos governantes de plantão, e sim dos princípios republicanos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência expressos na Lei Maior. Deputado Alessandro Molon

Nós avaliamos que o fortalecimento da Advocacia Pública é um desafio imprescindível que pode e deve ser vencido, em prol da garantia dos direitos dos administrados. A previsão de autonomia administrativa, financeira e orçamentária é o passo necessário para a concretização daqueles direitos e para a renovação desta instituição pública.

A incapacidade de planejar e organizar seus serviços, sem a ingerência grave de outros agentes transitórios de governo, pode comprometer o exercício independente das funções do Advogado Público? Deputado Jerônimo Göergen

Creio que sim, por isso a necessidade de aprovar a PEC 452/2009, para aperfeiçoar o sistema da Advocacia Pública, assegurando a independência técnica aos Advogados Públicos. Deputado Lelo Coimbra

Sem dúvidas. Há a necessidade de liberdade administrativa e material para criar as condições de exercício independente do advogado público. Deputado Vieira da Cunha

Com certeza. A independência do Advogado Público está diretamente relacionada à autonomia administrativa e financeira da Instituição. Exatamente por isso, aqueles que não têm uma visão republicana do Estado querem uma Advocacia Pública dependente dos governantes, um órgão subordinado que se presta a ingerências e a pressões políticas. Deputado Alessandro Molon

Certamente. Assegurar a autonomia da instituição (em seus aspectos administrativo, financeiro e orçamentário) possibilita o cumprimento de seu mister constitucional, sem freios políticos que, eventualmente, possam incidir sobre sua atuação no concerto de Poderes do Estado. A Advocacia Pública deve estar totalmente comprometida com a representação, judicial e extrajudicial, dos bens públicos, de sorte que esta representação seja realizada em prol de interesses republicanos, jamais sujeitando-se ao alvedrio de circunstâncias políticas isoladas.

ANAPE

A Fazenda Pública é a grande responsável pela obstrução do Poder Judiciário. A banalização do litígio pelo Poder Público, que deveria dar o exemplo, responde por mais de 50% das demandas judiciais. A virada para a cultura do consenso na Administração Pública, respeitadora dos direitos dos seus administrados, dispensa o fortalecimento institucional da Advocacia Pública, nos moldes já encontrados no Ministério Público e na Defensoria Pública? Deputado Jerônimo Göergen

A advocacia pública precisa ter autonomia nos moldes das outras instituições, para que assim possa atuar e orientar de forma imparcial os administradores a reduzir o passivo judicial, o que será positivo para todo o sistema judiciário. Deputado Lelo Coimbra

Inexiste uma cultura institucional de executivo que trate o litígio com profissionalismo e dentro dos marcos do estado de direito moderno. É preciso que essa cultura construída no cotidiano seja um dos papeis que a autonomia da advocacia pública pode e deve exercitar, além do controle social. Deputado Vieira da Cunha

Pelo contrário. A cultura da conciliação exige uma Advocacia Pública fortalecida institucionalmente, uma vez que compete a ela, nos termos da Constituição, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Deputado Alessandro Molon

Em absoluto. O fortalecimento das instituições públicas apenas corrobora o espírito do constituinte de 1988, de construção de um Estado robusto e comprometido com a concretização de direitos na ordem democrática. Fortalecer a Advocacia Pública corresponde àquele ideal e possibilita a renovação, também, do Poder Judiciário, que passaria a contar com um interlocutor totalmente voltado às atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo segundo suas próprias diretrizes institucionais e em benefício de todos os administrados.

Quais expectativas para a instalação da Comissão Especial destinada à apreciação do mérito da PEC452/2009, a PEC da autonomia da Advocacia Pública? Deputado Jerônimo Göergen

É importante a instalação da comissão para que o tema seja debatido de forma profunda e para que tome corpo para ser votada e aprovada. Deputado Lelo Coimbra

O mais rápido possível. No momento o rito é de que os partidos indiquem seus membros para a Comissão Especial. A partir daí os trabalhos ganharão celeridade. Deputado Vieira da Cunha

São boas. Compete ao Presidente da Câmara instalar a Comissão Especial. O Presidente Henrique Eduardo Alves tem imprimido um ritmo intenso de trabalho ao Parlamento desde que assumiu, e os temas relevantes e de interesse da sociedade têm sido pautados para o debate democrático e deliberação. Pela indiscutível importância do tema da autonomia da Advocacia Pública, espero que a Comissão Especial da PEC 452 seja instalada o quanto antes. Vou trabalhar para isso. Deputado Alessandro Molon

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 452/2009, de autoria do ilustre Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e se encontra, atualmente, na Mesa Diretora da Casa, aguardando a constituição de Comissão Especial para análise de seu mérito. Uma vez que este ato é exclusivo da Mesa Diretora, a reivindicação junto aos parlamentares para sua apreciação, constituição e votação é o caminho mais persuasivo e eficiente, juntando-nos, desde logo, ao corpo de parlamentares que defendem e defenderão sempre esta causa tão nobre e necessária.

36 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ANAPE INNOVARE

Advocacia Pública em

categoria própria na edição 2014 do prêmio Innovare A inclusão de uma categoria própria para a Advocacia Pública no prêmio Innovare foi reivindicada pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto, em reunião com o presidente do Conselho Superior Carlos Ayres Britto, em Brasília, no dia 13 de maio.

a oportunidade, Terto relatou a visita feita a sede da Innovare, no bairro do Botafogo, no Rio de Janeiro, em meados de março, quando foi recebido pela coordenadora do Prêmio Innovare, Raquel Khichfy, e manifestou o interesse das entidades representativas da Advocacia Pública, nas três esferas (municipal, estadual e federal), em serem contempladas com a criação de uma categoria própria. Receptivo ao pleito,

Reunião com a coordenadora do Prêmio Raquel Khichfy

Presidente do Conselho do Innovare Carlos Ayres Britto

Ayres Britto disse que havia recebido a correspondência pleiteando a criação da nova categoria, mas que infelizmente, já haviam lançado a edição de 2013. Britto ressaltou ainda, a mudança que o Innovare implementará esse ano ao permitir que qualquer área participe da categoria Prêmio Especial. “Queremos dialogar com outros setores, romper barreiras”. Ao final, assegurou que as chances de o Innovare instituir a nova categoria “Advocacia Pública” para 2014 são grandes. “É preciso fomentar novas práticas para que a Advocacia Pública possa contribuir efetivamente com a

melhoria do sistema de Justiça”, comemorou Terto. Na última edição, a Procuradora de Estado do Rio Grande do Sul, Ana Cristina Brenner, coordenadora da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE), inscrita com o trabalho “Implantação da execução invertida nas ações contra a Fazenda Pública”, na categoria Advocacia, recebeu menção honrosa. A execução invertida objetiva implantar uma forma de atuação simplificada nos processos judiciais na fase de execução. A reunião foi acompanhada pelo Secretário-Geral do Conselho Consultivo da ANAPE, Luiz Henrique Sousa de Carvalho.

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ANAPE 30 anos

Entidade Nacional

completa 30 anos em 2013 A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) comemora, em 2013, 30 anos de existência. Criada em 14 de janeiro de 1983, na sede da Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul, a entidade que representa a classe atua na defesa da carreira de forma efetiva e marcante.

o longo dos anos, a ANAPE contribuiu para a construção e consolidação da categoria, tanto no que diz respeito à consagração do exercício da função do Procurador de Estado no texto da Constituição, como também na intensificação de esforços para a construção de um sistema de prerrogativas, alcançado através de embates judiciais, estratégias de ação parlamentar e de articulação institucional. Tendo em vista a data comemorativa, o Presidente da Associação Nacional, Marcello Terto, tem convidado todos os colegas a refletirem sobre a importância da categoria, buscando enfatizar o futuro promissor que a advocacia pública tem pela frente. “Precisamos andar juntos, aliados e comprometidos, para que esse crescimento seja afirmado, propiciando a garantia de uma carreira forte e independente”, reforçou. Uma série de homenagens tem sido realizada, pelas associações estaduais. No Rio Grande do Sul, um evento promovido pela Associação dos Procuradores do Estado, a APERGS, no início do ano, em comemoração ao Dia Estadual do Procurador, também buscou marcar a passagem do aniversário da ANAPE, que possui três ex-presidentes gaúchos. Durante o evento, um dos ex-presidentes da ANAPE e também

ex-presidente da APERGS, Paulo Roberto Sandri Pires, entregou ao ex-Procurador-Geral do Estado, Mário Bernardo Sesta, uma placa em homenagem ao seu trabalho. Sesta foi quem fundou a entidade de classe no Brasil. Foram agraciados ainda, na oportunidade, o atual Presidente da ANAPE, Marcello Terto e a presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira. Em seu discurso, o dirigente da Associação Nacional destacou a importância da entidade nascer no Rio Grande do Sul. “Ela nasceu com a tradição e confiança do povo gaúcho, consolidando-se como uma importante ferramenta de construção para o bem comum”, afirmou. Nestes eventos, a Presidência da ANAPE sempre agradece as manifestações de louvor aos 30 anos da entidade nacional, lembrando a todos que a atuação dos Procuradores serve como uma O atual presidente da ANAPE, Marcello Terto, e o fundador da entidade, importante ferramenta de se- Mário Bernardo Sesta, foram homenageados em evento no RS gurança para quem governa e para quem é governado, e que, por isso, estes profissionais precisam ser valorizados como agentes estratégicos. COMUNICAÇÃO Para marcar os 30 anos da entidade, a ANAPE veiculará, no início do mês de agosto, spots de rádio que terão como foco a data comemorativa e a Mobilização Nacional da Advocacia Pública. Além disso, está sendo produzido um programa de televisão semanal, que será veiculado pela TV Justiça . A atração idealizada pela ANAPE deverá ser lançada em outubro, durante a realização do Congresso Nacional, em Porto de Galinhas-PE.

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ANAPE Aposentados

ANAPE participa de

Crédito: Divulgação Câmara dos Deputados - J. Barista

encontro do MOSAP na Câmara

Representantes dos Aposentados são recebidos pelo Presidente da Câmara dos Deputados

O auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, ficou lotado com a presença de servidores públicos no dia 20 de março, durante o encontro realizado para reivindicar a aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006.

projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O evento foi organizado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e contou, pela primeira vez, com o apoio da

ANAPE, através da participação do Procurador de Estado da Bahia, Evandro Costa, e de várias entidades representativas do funcionalismo público. Durante o encontro, vários deputados federais discursaram em apoio à PEC e se comprometeram a conversar com suas bases sobre a importância de colocar a matéria na pauta do Plenário. No início da tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu os representantes das entidades que integram o movimento, entre eles, o representante da ANAPE, Evandro Costa.

Henrique Eduardo Alves assumiu o compromisso de pautar a matéria assim que a maioria dos líderes concordar com o requerimento para a inclusão da PEC na pauta de votação. ‘Vou trabalhar junto ao colégio de líderes para colocar a PEC na pauta. Assim que a maioria assinar, vou trabalhar para que isso aconteça’, afirmou. Até o final do dia, foram colhidas 14 assinaturas no documento, dos líderes do PSB, PTB, PCdoB, PSL, DEM, PSD, PV, PDT, PPS, PEN, PSC, PRB, PRTB e PSOL. A ANAPE esteve presente em nova mobilização do movimento realizada no dia 09 de julho.

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ANAPE Dívida Pública

ANAPE e Associações Estaduais

participam do ato pela Revisão da Dívida e assinam manifesto A ANAPE, uma das entidades organizadoras do ato pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios realizada no dia 08 de maio, no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, participou do evento com a presença dos Presidentes das Associações Estaduais dos Procuradores de 22 estados e do Distrito Federal.

Presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, começou a solenidade observando: “A OAB quer que este ato público simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão deste País, no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido.” Para Terto, a adesão dos Procuradores mostra a preocupação da classe com a difícil situação enfrentada pelas unidades federadas para honrar os compromissos e retirando a capacidade de investimento dos estados para ofertar melhores condições e serviços à população nas áreas de saúde, educação e segurança. “O índice utilizado nos contratos repactuados entre 1999 e 2011 reajustou as dívidas em 589% e, no mesmo período, a inflação somou 133%”, lembrou Terto. Participaram ainda do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados

Presidentes participam de ato de mobilização pela revisão da dívida dos Estados

e Municípios com a União os Procuradores Sanny Japiassu, Sérgio Oliva Reis, Carolina Massoud, Glaucia Anne Amaral, Santuzza da Costa Pereira, Telmo Lemos Filho, Cleia Costa dos Santos, Fabiana da Cunha Barth, José Granado, Cristovam Moura, Gianmarco Loures Ferreira e Ricardo Della Giustina. Ao final foi feita a leitura do “Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União”, assinado por 120 entidades representativas da sociedade civil, entre elas a ANAPE, encerramento o ato público. O manifesto das entidades reivindica a imediata revisão dessa dívida, que hoje atinge cerca de R$ 400 bilhões, por ela ter “alcançado nível in-

40 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

sustentável para os entes federados, impondo grave sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais”. As 120 entidades questionam ainda, os termos exorbitantes do financiamento, apontam os exagerados encargos financeiros aplicados aos contratos e alertam para necessidade de transparência no processo de endividamento dos Estados e Municípios. O documento conclui reivindicando o saneamento da situação que tem levado Estados e Municípios a contraírem empréstimos externos para pagar encargos à União e, ainda, a troca do indexador que corrige essas dívida, hoje IGP-DI mais juros de 6% ao ano, pelo IPCA e sem cobrança de juros.

ANAPE Colégio de Corregedores

Identidade funcional é

tema do Colégio Nacional

de Corregedores

Crédito: Comunicação PGE/BA

O Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF realizou, no final de abril, em Salvador, a primeira reunião de trabalho de 2013.

encontro que acontece semestralmente teve a presença de representantes de 18 estados que, entre outros temas, discutiram a identidade funcional. “Nosso objetivo aqui é unificar procedimentos para tornar mais transparente à atuação das Procuradorias permitindo o fortalecimento destes órgãos e o cumprimento de suas atividades. Nossa luta é para que as Procuradorias sejam órgãos de excelência e que reflitam os anseios da sociedade”, afirmou o Corregedor da PGE/BA e presidente do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Izaque Silva Lima, na abertura dos trabalhos. Pela primeira vez, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado foi convidada para participar da reunião, através de seu presidente, Marcello Terto e proferir palestra sobre a “Autonomia Funcional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal”. Na oportunidade, Terto destacou a necessidade de se criar um modelo com referências uniformes que dê segurança à atuação das Procuradorias. “Este é um momento de

Mesa de abertura do CNG

consagração da maturidade. Precisamos estabelecer uma discussão séria e segura sobre nossa identidade. A independência e autonomia inevitavelmente passam pelo estabelecimento da identidade funcional. Temos uma responsabilidade muito grande em relação a uma atuação proativa das Procuradorias”, concluiu. A explanação foi acompanhada pela Procuradora-Geral da Bahia, em exercício, Joselita Cardoso Leão, que ao final observou: “Temos que aproveitar a densidade política desta reunião para dar encaminhamento às ideias que possam se somar a tudo que já estamos fazendo em benefício

das nossas instituições”. O fortalecimento da Advocacia Pública e a consolidação de uma identidade funcional é consenso presente entre os Procuradores dos diferentes entes federados: “Precisamos construir um modelo consistente de Procuradoria nacional. Vivemos um momento de construção e renovação do Estado, por isso precisamos avançar. Temos que ter uma visão ampla ao olhar o órgão e os servidores. Estamos atuando num modelo que não nos dá firmeza”, ponderou a presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia - APEB, Cléia Costa dos Santos.

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ESTADOS

Discussão abrangente

Crédito: Nina Quintana/WHD

Congresso Regional de Procuradores de Estado II Congresso Regional de Procuradores de Estado da Região Centro-Oeste e do Tocantins ocorreu em junho, em Brasília

ual o papel do procurador de Estado no controle dos atos administrativos e no combate à corrupção? Tributação, meio ambiente, atendimento médico, controle da administração pública e advocacia são exemplos da tão abrangente atuação desses profissionais. Em junho (do dia 5 ao dia 7), Brasília foi sede de discussões sobre a atuação deles. No encontro, com 17 palestrantes e três debatedores, foi discutido em quatro painéis o papel da classe. Esse foi o II Congresso Regional de Procuradores de Estado da Região Centro-Oeste e do Tocantins, realizado pela Associação dos Procuradores do DF e pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado. Helder Barros, presidente da APDF, e Marcello Terto e Silva, presidente da Anape, abriram o congresso. “Ajudar governo e sociedade na luta pela ética e pelo respeito ao cidadão é dever do procurador de Estado. A nossa união é essencial para o aprimoramento do controle interno e das técnicas de investigação”, disse Barros. Em 2014, o encontro ocorrerá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Conferência Ministro do STF Gilmar Mendes

A conferência de abertura foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Sob a atenção de autoridades, procuradores, advogados e estudantes, o ministro chamou a atenção para a necessidade urgente de se debater um modelo de participação da União sobre a arrecadação tributária. Para ele, é preciso rediscutir a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios e definir um novo pacto federativo. “Precisamos de um modelo mais estável, harmônico e menos competitivo”, afirmou às 180 pesso-

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Apresentação de Ellen Oleria

DISTRITO FEDERAL

as que assistiram à conferência. No primeiro painel, o procurador do DF Jorge Octávio Lavocat Galvão defendeu que o princípio da dignidade humana seja analisado de acordo com o contexto político e com as questões culturais de cada sociedade. Não é produtivo, por exemplo, comparar o que é adotado no Brasil com o que é usado em outros países. “Há uma gama de assuntos, como casamento homossexual, aborto e questões de gênero, tratados em praticamente todas as jurisdições. Outras só fazem sentido no ambiente em que foram definidas.” coMBaTe À coRRupçÃo

A administração pública e seus mecanismos de controle também foram objeto de discussão. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, secretário-executivo da Controladoria-Geral da União, falou sobre a necessidade de celeridade nos debates sobre a regulamentação da prática do lobby e a responsabilização de pessoas jurídicas em atos de corrupção. “Com as definições a respeito desses temas, nos colocaríamos no patamar dos países mais desenvolvidos no que tange ao combate à corrupção”, afirmou. A aprovação da Lei de Acesso

Presidente Helder Barros entrega a Ayres Britto obra (um azulejo emoldurado) de Athos Bulcão

à Informação e da Lei 12.813 (sobre conflito de interesses no exercício de função pública) são, para Alencar, um avanço no combate à corrupção. A eficácia, no entanto, depende da qualidade dos controles internos da administração pública. A morosidade e a cultura burocrática da administração pública foram citadas como causa da demora das execuções fiscais. Em média, disse Valcir Gassen, professor da Universidade de Brasilia, esses processos demoram oito anos para ser concluídos. Em sequência, foram discutidos ainda a conciliação fiscal como forma de desafogar a vara correspondente e a necessidade de maior controle dos gastos tributários e de incentivos fiscais. No último painel do congres-

so, foram discutidos os processos de controle da advocacia pública. Segundo Ulisses Schwarz Viana, procurador de Mato Grosso do Sul, é difícil separar o que é relevante do que é discurso vazio acerca do interesse público. “Ainda não conseguimos resolver essa dualidade”, disse. A conferência de encerramento do II Congresso Regional de Procuradores de Estado da Região Centro-Oeste e do Tocantins contou com palestra do ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, sobre a ética como princípio e como valor do Direito. A moralidade na administração pública, segundo o ministro, qualifica a sociedade e confere a ela o status de civilização avançada. Em seu ponto de vista, a sociedade atual é responsável não só pelas decisões de agora, mas pelo futuro da moralidade. “Precisamos de ética e moral sustentáveis, baseadas em valores”, disse.

Cerimônia de abertura

APDF

ANAPE em imagens

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ANAPE em imagens

ANAPE NOTÍCIAS

Conselho Deliberativo aprova

realização de mobilização nacional O Conselho Deliberativo da ANAPE, reunido em João Pessoa, na Paraíba, no mês de junho, deliberou pela unanimidade dos presentes pela realização de uma mobilização nacional da classe, no dia 3 de setembro, em Brasília.

ação visa sensibilizar a população, Deputados e Senadores para a importância da classe na administração pública e buscar o apoio dos parlamentares para agilizar o trâmite e a aprovação das matérias de interesse dos Procuradores que estão em análise nas duas Casas legislativas, além de divulgar campanha nacional em defesa da Advocacia Pública.

Entidades da Advocacia Pública se reúnem para discutir ações para a mobilização

A diretoria da ANAPE manteve agenda de reuniões com os representantes da UNAFE, ANAUNI, Sinprofaz e da ANPM que aderiram ao projeto de ações para a mobilização nacional prevista para setembro no Congresso Nacional. Nos encontros realizados com a participação do 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, 2º Vice-Presidente, Jaime Nápoles Vilella, Diretor Financeiro, Marcelo Mendes e do Secretário-Geral, Bruno Hazan, foram definidos o conceito da campanha e as mídias a serem utilizadas. A intenção é defender temas comuns à Advocacia Pública, focados no combate à corrupção e no

Reunião na sede do Sinprofaz

atendimento das legítimas demandas da sociedade brasileira, além de sensibilizar a classe política quanto á importância do Advogado Público. Com a bandeira da autonomia administrativa e financeira, os Advogados Públicos esperam conquistar os instrumentos legais para aprimorar a defesa do Estado e da Cidadania.

Associado ANAPE agora tem ASAClub A ANAPE firmou convênio com o sistema de benefícios ASAClub. A parceria vai propiciar aos associados da ANAPE acesso a produtos e serviços de qualidade com condições diferenciadas e, se constitui no maior clube de benefícios para os integrantes de carreiras jurídicas. Para o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, a parceria com o ASAClub vai possibilitar aos associados adquirir livros, diárias de hotéis, pacotes de viagens, automóveis e outro produtos e serviços com descontos exclusivos. “Nossa proposta é ofertar ao nosso quadro associativo vantagens especiais nas mais diferentes áreas”, projeta Terto. Atualmente, o ASAClub oferece mais

de 500 convênios com montadoras de veículos, administradoras de planos de saúde, companhias aéreas e empresas do ramo de eletro e eletroeletrônicos. Existe ainda a possibilidade de serem firmados novos convênios com empresas locais, tais como, farmácias, restaurantes, academias e instituições de ensino. Os associados da ANAPE terão login e senha próprios para acessar o site do ASAClub e, receberão um cartão para que possam realizar suas compras com descontos. Busque informações sobre a adesão ao programa ASAClub/ANAPE diretamente na sua associação estadual ou na secretaria da ANAPE e usufrua dos benefícios disponíveis.

46 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Acesse o site:

www.asaclub.org.br

ANAPE TURISMO

Antigos armazéns da Liga Hanseática em Bergem

Noruega: onde os fiordes refletem

A PAISAGEM E A CULTURA DE UM PAÍS DO PRIMEIRO MUNDO Por Paulo Roberto Sandri Pires*

Paulo Roberto Sandri Pires

s antigos deuses vikings, Odhin e Thor, seguramente estavam inspirados quando levaram aqueles intrépidos navegadores a se estabelecer na Escandinávia e especialmente onde hoje está a Noruega. Aos se navegar suavemente pelos fjords, ou fiordes, a bordo de modernos ferry boats capazes de transportar mais de quatrocentos veículos entre caminhões, ônibus e automóveis, além de centenas de passageiros, tem-se a impressão de estar-se flutuando num turbilhão de um cenário onírico. As plácidas águas espelhadas, as montanhas escarpadas com os picos ainda nevados no mês de maio, um verde quase bruxuleante por todos os lados, pontilhado de pitorescos povoados, nos dão a certeza de que estamos num lugar que só

*Procurador Aposentado do Rio Grande do Sul e Ex-Presidente da ANAPE

48 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Povoados pitorescos às margens dos fiordes

proporciona um dos cenários naturais contínuos mais belos do mundo. E esta foi a minha impressão. Todavia a surpresa maior sobre trilhos está reservada para o charmoso trajeto de Flam que consiste completar-se um percurso de apenas vinte quilômetros através da via férrea mais íngreme e sinuosa do mundo que atravessa inúmeros túneis e de quebra, passa sob a cascata de Kjosfossem de 150 metros de altura. A viagem que dura pouco mais de uma hora sai de uma altitude de 2 m. e chega a 850 m. distribuindo fortes doses de adrenalina. Tal percurso faz parte do mais completo roteiro que parte de Bergem de trem até o povoado de Voss, para continuar de ônibus até Gudvangem, onde toma-se um barco para percorrer dois fiordes que são continuação do maior fiorde da Noruega, o Sogfnefjord, para então fazer a citada subida de trem de Flam, para conectar em Myrdal, numa zona ainda sob neve, com o trem regular para Bergem,

Noruega Capital:

Oslo

Língua oficial:

norueguês, sami e kven Moeda:

Coroa norueguesa (NOK)

fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Noruega

deuses poderiam ter desenhado para seus fiéis. Tal impressão deve ter sido a mesma dos antigos viking e dos atuais noruegueses. Esta também foi minha impressão ao longo de recente viagem à Noruega e aos seus impressionantes fiordes. O país é privilegiado por conter os mais cênicos fiordes do mundo que são visitados por quase um milhão de pessoas por ano. A navegação feita por lanchas luxuosas até os mais modernos transatlânticos, passando por potentes ferry boats, é responsável por distribuir turistas e viajantes para uma rede de hotéis e restaurantes que sustentam um dos principais itens da economia local. Embora os fiordes sejam o centro de tudo, a infraestrutura turística oferece alternativas que, por si sós, são atrações imperdíveis. Entre elas o sistema de trens que enseja uma viagem inesquecível de Oslo até Bergem, com uma duração de sete horas e que na opinião do canal Discovery, é a viagem de trem que

ANAPE

Fiorde com suas águas espelhadas

para chegar-se de volta ainda com o sol alto às 8:00 h da noite. Bergem, a segunda maior cidade da Noruega, mesmo com seus apenas 200 mil habitantes, é o ponto de partida de toda a exploração que se queira fazer dos principais pontos de interesse da região. Seu casario pendurado nas encostas, sua baia e seu porto com transatlânticos enfileirados, mais o mercado do peixe e o Bryggen, o quarteirão medieval que reúne antigos armazéns da Liga Hanseática, uma espécie da antecipação da Comunidade Européia e que hoje, restaurados e sendo declarados Patrimônio da Humanidade pela UNESCO, constituem-se no cartão postal da cidade com suas cores vivas e intenso movimento turístico. Importante lembrar que dali, de onde saíram toneladas de bacalhau para exportação, é onde come-se as melhores variações do tradicional prato em restaurantes típicos. Na arquitetura da cidade se destacam suas antigas casas de madeira primorosamente pintadas que criam cenários deslumbrantes. Sendo uma base pesqueira importante, do seu porto também parte modernos barcos para incursões pelos fiordes da região e para uma visita a Preikestolen, ou Púl-

pito de Pedra, um lugar surpreendente, desafiador e, em certa medida, até assustador. Situada a pouco mais de duas horas de Stavanger às margens do Lysefjorden, chega-se ao local depois de uma penosa caminhada de mais de duas horas por uma região pedregosa, atravessando zonas pantanosas e sendo surpreendido por variações abruptas de temperatura nas partes mais altas do percurso. O impacto é compensador pois da encosta da montanha avança para o fiorde uma pedra em forma de cubo, com linhas retas, medindo 600 m. de altura por uma área de 150 m² no seu topo, plano como uma mesa Nos seus limites não há nenhum anteparo, nem proteção, levando as pessoas a se aproximarem perigosamente de um penhasco que desce em linha reta na direção do fiorde que na região tem uma profundidade média de 800 m. Dezenas de pessoas se aglomeram ao mesmo tempo nas bordas do precipício criando-se se um clima de quase emoção e muita adrenalina, tendo ao fundo as águas azuis do fiorde. Tudo isto faz do local uma atração rara e enigmática, contribuindo fortemente com o mercado turístico de Stavanger e da própria Noruega.

50 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

1ª POSIÇÃO NO IDH Estas percepções superficiais do dia a dia nos remetem à constatações mais significativas como saber que o índice de alfabetização da população é de 100% e que a renda per capita é de U$ 60.000,00. Ou ainda, e o que é mais importante, que a Noruega mantém pelo quarto ano consecutivo a primeira posição no ranking dos países com o maior Índice de Desenvolvimento Humano, que é uma aferição anual feita pela ONU e que leva em conta a qualidade da educação, da saúde pública, do saneamento, da renda, do PIB, da transparência governamental, das práticas democráticas, do desenvolvimento sustentável e vários outros indicadores. Afinal as belezas naturais dos fiordes, vales, montanhas, cachoeiras e os charmosos povoados, emolduram, no imaginário do viajante, um país e um povo de bem com a vida e aplicado em melhorar e tornar ainda mais aprazível o lugar em que nasceram e que seus deuses vikings, Thor e Odin, indicaram para viverem.