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A REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO

PROCURADORES 2º ANO/2010

WWW.ANAPE.ORG.BR

Quem somos Entrevista

O novo presidente do conselho federal da OAB é um procurador de estado Ophir Cavalcante fala à revista da Anape sobre os desafios à frente da entidade.

Michel Temer: ação na Câmara para o fortalecimento da Justiça

Ministro Dias Toffoli: contra a cultura do conflito

ANO 2 - Nº 2


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Editorial

NOVOS DESAFIOS O trabalho político da Anape perante o Congresso Nacional e outros segmentos públicos e da defesa de nossas prerrogativas perante o Judiciário, feito com persistência, prioridade e afinco pelo presidente Ronald Bicca, é objeto de algumas matérias e fotos da revista, bem como as ações desenvolvidas pelas associações estaduais que buscam o fortalecimento da advocacia pública. A revista traz também destaques individuais para conhecermos hobbys, jovens talentos, e nossos procuradores que chegaram lá, na presidência do Congresso Nacional e na presidência da OAB. Do congresso no Ceará que foi um sucesso são muitas fotos de gente alegre para ser conferida. Mas o trabalho de fortalecimento da carreira feito pela Anape e associações pode ser incrementado pelos procuradores em três aspectos a serem destacados. O primeiro começa pela construção de uma consciência individual da importância e da dignidade do cargo que ocupam. Essa consciência deve colocar o interesse público acima de seus próprios interesses privados, deve vigiar para evitar as acomodações próprias da vida, deve desejar o aperfeiçoamento profissional para que nunca faltem bons resultados e, por óbvio, respeito. O segundo é o grau de comprometimento individual dedicado para com a carreira. Comprometimento significa resultados, ou seja, responder às funções estatais com um Direito adequado a fornecer soluções. Em outras palavras, estarem aptos para responder as exigências do Estado dentro da legalidade e estarem dispostos a romper com as dificuldades impostas por um estado mal estruturado. O terceiro aspecto de contribuição individual para o fortalecimento da carreira é a vigilância para evitar que no caso concreto os valores democráticos e republicanos naufraguem nas vagas privatistas, nas soluções fáceis para superação de crises, nos descaminhos do mercado, que estigmatizam as funções públicas, enfraquecem as instituições e transformam o serviço público em mercadoria de má-qualidade. O desafio nem é pequeno, nem exige pouca coragem. Precisamos lutar juntos, Anape, associações estaduais e procuradores de estado. Com amizade e responsabilidade, com a transparência e serenidade que a ética e a compreensão dos tempos nos exigem para impedir nefastos recuos nas conquistas feitas em direção a uma advocacia pública mais reconhecida na defesa do interesse público. A revista é parte dessa luta que acreditamos ser um trabalho conjunto. Boa leitura. Vera Grace Paranaguá Cunha – Diretora de Comunicação REVISTA

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Ronald Bicca

EM DEFESA DO FORTALECIMENTO DA CLASSE O presidente da Anape, Ronald Bicca, teve como marca de seu mandato à frente da entidade, as viagens que fez pelos estados brasileiros com o objetivo de unificá-los em torno de uma causa comum e de criar uma unidade nacional da procuradoria entre eles. Além disso, desenvolveu um trabalho persistente visando avaliar os problemas específicos e individuais de cada estado, porém com um foco coletivo. No entanto Bicca afirma que um dos maiores problemas enfrentados no seu mandato foi o alto índice de inadimplência. “É preciso criar e desenvolver entre nós procuradores um espírito de luta continuado e uma mentalidade de gestões voluntárias e desinteressadas de reconhecimento imediato. Mais comprometimento. Ou melhor, muito mais comprometimento”. A mensalidade associativa se encaixa nessa participação coletiva dos procuradores em prol da entidade. Por isso, para Ronald Bicca, a falha nesse aspecto é preocupante, tendo 04 REVISTA

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em vista que a classe é composta por um número significativo de acadêmicos, mestres e doutores. Bicca frisa que é necessário o empenho de todos para que a classe dos procuradores de estado ganhe espaço e prestígio dentro da ordem constitucional vigente. “Tamanho, uma entidade de porte, traz visibilidade e visibilidade traz, além do reconhecimento, o almejado fortalecimento da carreira. Por se tratar de uma luta em conjunto, a omissão é indesculpável”, afirma o presidente. Bicca comenta que o que importa para a Anape é o resultado que a associação precisa obter a favor do Estado. O efeito positivo para os procuradores virá em decorrência disso. “Para aumentar nossa visibilidade e alcançarmos resultados satisfatórios precisamos fortalecer as condições de ação do nosso órgão corporativo nacional”, comenta. Por isso, o presidente acredita que se deve trabalhar em conjunto em busca de um objetivo comum a todos, porque assim os esforços serão diretamente proporcionais ao tamanho da entidade.


EDITORIAL / NOVOS DESAFIOS

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RONALD BICCA / EM DEFESA DO FORTALECIMENTO DA CLASSE

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CONGRESSO / CONGRESSO REÚNE PROCURADORES DE TODO O BRASIL

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HOMENAGEM / ELIAS LAPENDA SOBRINHO

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HOMENAGEM / STM SE DESPEDE DO MINISTRO FLÁVIO BIERRENBACH

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ENTREVISTA / OPHIR CAVALCANTE UM PROCURADOR DE ESTADO NA PRESIDÊNCIA DA OAB

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ENCONTRO / PRESIDENTE DO SENADO RECEBE ANAPE EM BRASÍLIA

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CESAR BRITTO / ADVOCACIA PÚBLICA NÃO DEVE SER ENCARADA COMO DEFESA DE “GOVERNANTE DE PLANTÃO”

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ACRE / ESTADO DO ACRE E TRT FIRMAM ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

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ALAGOAS / MACEIÓ IRÁ RECEBER CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES

ASSOCIAÇÃONACIONALDOSPROCURADORESDEESTADO

BAHIA / EMPOSSADA A DIRETORIA DA APEB

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RIO GRANDE DO NORTE / ASPERN INVESTIU EM INTEGRAÇÃO E AUTOESTIMA

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MATO GROSSO / CONGRESSO DOS PROCURADORES DO MS PARÁ / 23 ANOS DE CONQUISTAS

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PARANÁ / APEP CELEBRA 30 ANOS DE VIDA COM CAMPANHA PARA FORTALECER A CARREIRA NO PARANÁ

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TOCANTINS / TRABALHO DA APROETO GARANTE REFORMA NA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO TOCANTINS

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RIO GRANDE DO SUL / TELMO LEMOS FILHO PRESIDE A APERGS NO BIÊNIO 2010/2011

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MINAS GERAIS / AO CONTRÁRIO DO BRASIL, EM MINAS, VAI TUDO MAL!

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SANTA CATARINA / TESE DE PROCURADOR DE SC RECEBE ELOGIOS EM CONGRESSO

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SÃO PAULO / A COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO

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MATO GROSSO / 2009: ANO DE VITÓRIAS PARA A PGE DE MATO GROSSO

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GOIÁS / GOVERNADOR CRIA O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS

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ESPECIAL / GESTÃO DE TEMER PROCURA FORTALECER A JUSTIÇA

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DIAS TOFFOLI / CONTRA A CULTURA DO CONFLITO NOVA GERAÇÃO / GUILHERME VALLE BRUM

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HOBBIES / FUSCA: PAIXÃO TERAPIA E COMPANHIA / O ESTADO DE GOIÁS BEM REPRESENTADO JUDICIALMENTE E NOS PALCOS

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ARTIGO / A PGE COMO PRINCIPAL MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO

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NUMERADAS DA ANAPE

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Diretoria Executiva Presidente: Ronald Christian Alves Bicca - GO 1º Vice-Presidente: Juliano Dossena - SC 2º Vice-Presidente: José Damião de Lima Trindade - SP Conselho Deliberativo Presidente: Elias Lapenda Sobrinho - PE Vice: Malaquias de Almeida Júnior - AL Secretário-Geral: Fernando César Caurim Zanele - MS Secretário-Geral Adjunto:Christiano Dias Lopes Neto - ES Vices Regionais Norte: Sérgio Rodrigo do Vale - TO Nordeste: João Régis Nogueira Matias - CE Centro-Oeste: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral - MT Sudeste: Sylvio Mello - RJ Sul: Fabiana Azevedo da Cunha - RS Diretorias Administrativa:Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho - AL Financeira: Walter Rodrigues da Costa - GO Social: Daniel Bueno Cateb - MG Comunicação: Vera Grace Paranaguá Cunha - PR Centro de Estudos: Valentina Jungmann Cintra Alla - GO Convênios: Almir Hoffmann de Lara - PR Relações Públicas: Ana Carolina Monte Procópio de Araújo - RN Assuntos Legislativos: José Aloysio Cavalcante Campos - PA Filiação: Marcelo Terto e Silva - GO Conselho Fiscal Presidente: Francisco de Assis Camelo - PB Membro: Augusto Aristóteles Matões Brandão - MA Membro: Alberto Bezerra de Melo - AM Conselho Consultivo Presidente: Omar Coêlho de Mello - AL Vice: Durval Júlio Ramos Neto - BA Secretário: Marcos Vinícius Witczak - DF Membro: Luciano José Trindade - AC Membro: Luciano José Trindade - AC Membro: Eugênia Maria Nascimento Freire - SE Membro: Celso Barros Coelho Neto - PI Membro: Marcelo de Sá Mendes - RR Membro: Hélio Rios Ferreira - AP REVISTA ANAPE Diretora: Vera Grace Paranaguá Cunha Assessoria de Imprensa e edição: Dexx Comunicação Estratégica dexx@dexx.com.br - (41) 3078-4086 Foto da capa: Zinho Gomes Diagramação e Editoração: Ayrton Tartuce Correia Impressão e Acabamento: Gráfica Lisegraff e Editora Ltda. Tel:(41) 3369-1000 Anape - SQS Quadra 1 - Bloco E - Conjunto 1001 - Edifício Ceará Brasília - 70303900 - Distrito Federal - Brasil - Tel/Fax: (61) 32244205 site: www.anape.org.br - email: anape@anape.org.br

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Congresso

CONGRESSO REÚNE PROCURADORES DE TODO O BRASIL EM FORTALEZA Foi realizado entre os dias 19 e 23 de outubro de 2009, em Fortaleza (CE), o XXXV Congresso Nacional de Procuradores de Estado. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), teve como tema “O Estado Brasileiro no Século XXI - Perspectivas e Desafios para a Advocacia Pública”. Ao todo, 62 teses foram defendidas durante o congresso, nas áreas do Direito Administrativo, Ambiental, Civil, Constitucional, do Trabalho e Processual do Trabalho, Processual Civil e Tributário. Segundo o presidente da Apece, João Régis, o congresso foi um verdadeiro sucesso. “Para o Ceará isto tudo é muito importante. Com este evento, queremos mostrar para todo o país a evolução da nossa procuradoria, assim como a mudança de pensamento e na estrutura. Somente com renovação podemos fazer a nossa carreira crescer, para que desta forma sejamos respeitados e valorizados como merecemos”, disse. Um dos destaques do congresso foi o grande número de jovens procuradores na defesa de teses. Dimas Macedo, procurador no estado do Ceará e presidente da Comissão Temática de Direito Constitucional durante o congresso, afirmou estar surpreso com a qualidade dos trabalhos apresentados. “São de

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alta envergadura, questionando os novos caminhos do direito constitucional. Os autores estão provando estar em sintonia com as principais teses e com tudo aquilo que importa estudar na nova dimensão do direito constitucional. A Anape está de parabéns por estes novos profissionais”, afirma. Um dos painelistas do evento foi o procurador do estado no Rio de Janeiro, Luis Roberto Barroso, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito pela Universidade de Yale. Segundo Barroso, o congresso teve todos os seus propósitos bem realizados em Fortaleza. “O evento permite a troca de experiências com colegas de outros estados e a atualização sobre como os temas são encaminhados nas respectivas procuradorias. Além disso, é uma chance de confraternizar com os outros procuradores e rever os amigos. Isso faz parte da vida”, acredita. Um dos participantes do congresso, o procurador do estado, Vicente Martins Prata Braga, do Ceará, destacou que um evento deste porte é muito importante para a advocacia pública no estado. “Sou procurador do estado há cerca de um ano e escolhi esta carreira graças ao reconhecimento perante a sociedade e o fortalecimento que ela vem tendo nos últimos tempos. Um evento como este só engrandece nosso trabalho”, afirma.


Membros das Associações Estaduais em momentos diversos do congresso 1

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1) Delegação do Paraná 2) Delegação do Rio de Janeiro 3) Delegação de Santa Catarina

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6 4) Delegação de Minas Gerais 5) Delegação do Distrito Federal 6) Vera Grace Paranaguá Cunha (PR), Marcelo Mendes (RR), Ronald Bicca (Anape) e Juliano Dossena (SC)

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Congresso

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1) Presidente Ronaldo Bicca na abertura do congresso

2) Elias Lapenda (PE), João Régis (CE), Ministro Benedito Gonçalves (STJ) e Ronald Bicca (Anape)

3) Ministro Benedito Gonçalves (STJ) e Vera Grace Paranaguá Cunha (PR) 4) Mesa de abertura do congresso

5) Delegação do Espírito Santo

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6) Delegação da Bahia

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7) Fernando Zanelle (MS), Flavio Gomes de Barros (AL) e Celso Barros Neto (PI) 8) Rachel Mello de Carvalho (MG) e Luis Roberto Barroso (RJ) 9) Ronald Bicca, Larissa e Marcelo Siqueira (GO)

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10) Claudio Cairo (BA) e Savio Gonçalves (RO) 11) Marcelo Mendes (RR) e Carlos Neto (RR) 12) Luciano Trindade (AC), Marcelo Terto (GO) e Bernardes (PA) 13) Delegação de Santa Catarina

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Homenagem

HOMENAGEM: ELIAS LAPENDA SOBRINHO Durante uma longa trajetória como procurador do estado em Pernambuco, Elias Lapenda Sobrinho, presidente do conselho deliberativo da Anape, tornou-se referência para seus colegas graças a uma postura forte e uma incansável militância na defesa da causa dos procuradores de estado. No auge de seus 81 anos idade ele continua exercendo papel ativo como um dos decanos da associação, transmitindo aos mais novos sua experiência e sabedoria. Para o secretário-geral da Anape e presidente da Associação dos Procuradores de Estado do Mato Grosso do Sul (APREMS), Fernando Cesar Zanele, o trabalho desenvolvido por Lapenda deve ser copiado por todos. “Além de uma humildade extraordinária para transmitir sua experiência e conhecimentos, ele reúne o idealismo e o dinamismo do mais novo integrante da Procuratura, bem como a sabedoria e a serenidade de um combatente já calejado por anos de serviços prestados à carreira. São inúmeras as passagens em que sua sabedoria e experiência conduziram a carreira a acertos e evitou equívocos sérios. Chegar à

sua idade com essa linda história de vida, esse desprendimento e, principalmente, esta contagiante vontade de produzir é algo impressionante e digno de louvor. É uma grande honra servir ao lado deste homem na Anape”, afirma. Elias Lapenda Sobrinho destaca que muita coisa mudou nas procuradorias ao longo destes anos. “Posso dizer que foi um salto gigante. Até mesmo porque em 1955, quando ingressei na carreira, nem todos os estados brasileiros tinham uma PGE. Atualmente, este órgão se consolidou como uma organização e tanto na parte administrativa quanto constitucional, participa diretamente na administração pública dos estados”, comenta. O decano da Anape também aconselha os novos procuradores que ingressam agora na carreira a encarar esta função como uma forma de servir ao estado. “Isto é o mais importante. Os interesses do estado e dos cidadãos devem estar acima de tudo. Também peço que nunca desanimem e tenham amor pela carreira”, disse Lapenda Sobrinho.

Elias Lapenda e Ronald Bicca

Elias Lapenda recebe homenagem no Congresso da Anape

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Homenagem

STM SE DESPEDE DO MINISTRO FLÁVIO BIERRENBACH Em outubro do ano passado o Superior Tribunal Militar (STM) deixou de contar com um dos seus mais notáveis ministros. Flávio Bierrenbach se aposentou compulsoriamente e retornou para São Paulo, onde atua como advogado. Bierrenbach foi Procurador do Estado de São Paulo e deputado federal relator da proposta enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Sarney, em 1985, que convocava a Assembléia Nacional Constituinte. Durante a cerimônia de homenagem ao ministro estiveram presentes o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso; o secretário da Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey; o procurador-geral de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; e o ex-presidente da OAB, Cezar Britto. Em seu discurso de despedida Bierrenbach comentou alguns assuntos pertinentes à vida política brasileira, dentre eles, a vinda do presidente do Irã Mahmoud Ahmadinejad ao Brasil no ano passado. O ministro afirmou que o

O presidente da Anape Ronald Bicca, o exministro do STM Flávio Bierrenbach e a diretora de comunicação da Anape Vera Grace Paranaguá Cunha

convite ao iraniano “é uma bofetada na memória da Força Expedicionária Brasileira”. “O Brasil deve honrar para sempre a memória dos marinheiros, soldados e aviadores brasileiros, dos pracinhas que morreram longe da pátria combatendo o nazismo, que deixou para o mundo o legado do Holocausto, a maior de todas as tragédias da história, que ninguém deve esquecer”, disse. O ministro também foi mais uma vez duro na questão do desarmamento. Ele defendeu o Estatuto do Desarmamento e criticou o resultado do referendo realizado em 2005, quando a sociedade brasileira disse não à proibição da venda de armas no país. “Combati e combaterei sempre o mais expressivo exemplo do Direito Penal de emergência, fruto do arrastão ideológico que, utilizando a propaganda e a paranoia como técnicas de profanação da vontade coletiva, tentou colocar no ar um novo pensamento único, cujo objetivo final é a privatização da segurança pública, o desmanche das Forças Armadas e a liquidação do Estado nacional”, completa.

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Entrevista

O novo presidente da OAB Ophir Cavalcante com o seu antecessor Cezar Britto

UM PROCURADOR DE ESTADO NA PRESIDÊNCIA DA OAB Eleito no ultimo dia 31 de janeiro de 2010, o procurador do estado do Pará Ophir Cavalcante assumiu o cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ophir foi presidente da OAB-PA e diretor do Conselho Federal da OAB. Professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), mestre em direito do trabalho, sócio do escritório Cavalcante & Pereira Advogados Associados e pai de dois filhos, Cavalcante conversou com a revista da Anape e contou um pouco sobre os seus planos para a entidade nacional. Revista Procuradores: Nos conte um pouco da sua trajetória pessoal e profissional? Ophir Cavalcante: Sou formado pela UFPa (fev/1983). Conclui o Mestrado 1996, onde defendi a dissertação, "A Flexibilização das Relações Laborais, transformado em livro pela Editora LTr; fui Consultor Geral da Câmara Municipal de Belém 91/93; Conselheiro Seccional, Vice-Presidente,Presidente por dois mandatos da OAB-Pa, Conselheito Federal pela OABPa e Presidente do Conselho Federal da OAB. Sou Procurador do Estado desde 1988 e Professor da UFPA desde 1998. Mi12 REVISTA

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nha vida profissional sempre foi dedicada ao estudo do Direito, tendo sido palestrante em seminários e autor e coautor de artigos publicados em diversas revistas especializadas no país. Revista Procuradores: Quais os planos e metas para a sua gestão na OAB? Ophir: Pretendo dar continuidade na profissionalização da gestão do Conselho Federal da OAB, a fim de permitir a correta aplicação dos recursos disponibilizados pelos advogados brasileiros com o recolhimento de suas anuidades. Também queremos criar o

Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas a fim de estabelecer um marco de defesa profissionalizada dos advogados vítimas de arbitrariedades. Lutaremos para que o acesso à Justiça se torne, verdadeiramente, uma norma efetiva, obrigando o Estado a promover a defesa gratuita dos cidadãos carentes por meio das defensorias públicas. Exigiremos do Judiciário e do Ministério Público maior transparência em seus atos para que se torne efetivo o princípio da duração razoável do processo e fortalecer o Poder Judiciário para a maior segurança dos cidadãos. A nossa proposta é unificar a pre-


vidência privada, fazendo com que a OAB-Prev seja um plano nacional de previdência. Iremos desenvolver gestões para criar um Plano Nacional de Saúde e fortalecer as Caixas de Assistência, viabilizando convênios que permitam aos advogados acesso a custos inferiores aos praticados no mercado. Vamos ampliar o campo de atuação da Escola Nacional da Advocacia (ENA) através da educação continuada à distância, com cursos de atualização profissional, de modo a permitir igualdade de oportunidades para todos os advogados brasileiros no acesso ao saber profissional. Trata-se de aproveitar dos avanços tecnológicos nessa área e promover cursos que beneficiarão mesmo aqueles advogados que atuam distantes dos grandes centros. Como forma de valorização da advocacia, promoveremos uma arrojada campanha nacional em defesa da ética profissional e, ao mesmo tempo, implementando a Corregedoria-Geral da OAB em parceria com as Seccionais e seus respectivos Tribunais de Ética. Faremos convênios com instituições financeiras, a fim de possibilitar linhas especiais de crédito para que os jovens advogados possam realizar seu sonho de independência e, ainda, estimular as Seccionais e Subseções a promover cursos específicos de aperfeiçoamento, por intermédio das ESAs, além de oferecer espaços onde possam receber clientes e realizar consultas. Duas questões que, dentre outras correlatas, merecerão toda a atenção na futura gestão do Conselho Federal, pois em ambas repousa o presente e o futuro da dignidade do ser humano. A Amazônia, que detém 60% do território nacional, com uma população de mais de 20 milhões de brasileiros, com o grande potencial de recursos naturais que oferece ao país, não pode continuar sendo tratada como simples reserva ou almoxarifado do Brasil ou cobaia do mundo. Ela precisa, em favor do seu futuro, de um projeto que lhe permita produzir, com preservação ambiental e sustentabilidade, o seu desenvolvimento. Nesse sentido é nosso compromisso dar maiores condições para que a Comissão Nacional de Meio Ambiente e/ou uma Comissão Especial focada na Amazônia, discutam e produzam uma contribuição

do projeto, envolvendo casos de corrupção e para pressionar o Poder Judiciário a fim de que priorize os julgamentos tudo como forma de combater a impunidade. Ao lado disso, vamos lutar por uma reforma no sistema eleitoral, que possibilite a participação maior de pessoas comprometidas com os interesses da sociedade afastando aqueles que não honram os seus mandatos e, como conseqüência, fortalecendo os partidos políticos. Nesse sentido, será fundamental o financiamento público de campanhas a lista fechada.

da OAB ao Poder Público objetivando aliar preservação e sustentabilidade. Revista Procuradores: A avaliação do Exame de Ordem e Ensino jurídico vai permanecer rigorosa? Ophir: Daremos continuidade à fiscalização sem trégua à qualidade do ensino jurídico, reagindo a toda e qualquer forma de criação de fábricas de diplomas. Ampliaremos a interlocução com as entidades de nível superior no sentido de cobrar o compromisso com um ensino que não apenas forme, mas que informe e se comprometa em produzir um saber capaz de ajudar a romper com o subdesenvolvimento. No âmbito da OAB, defendemos a manutenção da unificação do Exame de Ordem, que tem se mostrado uma medida moralizadora e eficaz, servindo, ainda, como instrumento para ajudar na aferição do MEC a respeito da qualidade do ensino no Brasil. Revista Procuradores: Qual o papel atual da OAB no cenário político para que não perca o seu importante papel já exercido outrora com tanta garra como instrumento de luta e aprimoramento da democracia? Ophir: A Ordem deve traduzir os anseios da sociedade e no momento atual o anseio maior é que se estabeleça uma luta desenfreada contra a corrupção e a impunidade. Vamos criar uma Comissão de Combate à corrupção e a impunidade e ainda o “Observatório da Corrupção”, que terá o papel de informar a sociedade sobre o andamento

Revista Procuradores: Como o senhor enxerga a luta da Anape pela autonomia orçamentária das Procuradorias dos Estados? Ophir: A Anape tem prestado um relevante serviço à advocacia pública em nosso país. O trabalho do Presidente Ronald Bicca e de todos os colegas da Diretoria e Conselho da Anape tem sido importante para o fortalecimento do conceito de que a advocacia pública é função de Estado e não de governo. A luta pela autonomia orçamentária é vital para que possamos afirmar, ainda mais, o conceito da advocacia de estado, libertando o advogado público das amarras que os governantes de plantão querem lhe impor. Como advogado público e filiado da ANAPE, trabalharei em parceria com a minha entidade de classe para tornar efetivo o princípio da essencialidade do advogado à administração da Justiça, nela compreendido os advogados públicos. Revista Procuradores: Como a OAB pode contribuir para o fortalecimento da advocacia pública? Ophir: O advogado público precisa de mais autonomia para o exercício de sua função, de defender o interesse geral, e não o governante de plantão. Portanto, como estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, ele é essencial à administração da Justiça, devendo ter suas prerrogativas preservadas. A OAB estará na defesa advogado do povo, seja na esfera federal, estadual ou municipal, aquele que vela pelo interesse da coletividade, pela aplicação e cumprimento da vontade geral corporificada na Lei. REVISTA

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Encontro

Ronald Bicca é recebido pelo presidente do Congresso Nacional José Sarney, com o ex-advogado Geral da União Evandro Costa Gama

PRESIDENTE DO SENADO RECEBE ANAPE EM BRASÍLIA Com o objetivo de agradecer ao apoio do Senado no fortalecimento da advocacia pública brasileira, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ronald Bicca, se reuniu em Brasília no dia 11 de novembro com o presidente do Senado José Sarney. O encontro contou também com a participação do ex-Advogado Geral da União substituto, Evandro Costa Gama. Bicca lembrou que Sarney foi o criador da

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Advocacia Geral da União e apoiou a estruturação da carreira de procurador concursado no Amapá, otimizando a defesa deste estado junto às cortes superiores de Justiça. “Hoje, já temos três procuradores concursados lotados em Brasília e uma carreira estruturada. O Amapá era o último estado do Brasil que não tinha uma procuradoria composta de concursados. Vemos isto como um grande êxito”, disse.


Artigo

IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCURADOR DO ESTADO: PERFIL CONSTITUCIONAL, VETOR DE POLÍTICA PÚBLICA E AUTONOMIA FINANCEIRA Por muito tempo o Brasil seguiu o modelo de Advocacia Pública unitária. Com a Constituição de 1988, consolidou-se a separação da advocacia pública, atribuindo-se as funções de advocacia do Estado, advocacia da sociedade e advocacia dos necessitados a três instituições distintas. Todas três têm assento constitucional e status de função essencial à justiça, sendo a primeira desempenhada pela Advocacia Pública, na qual estão incluídos os Procuradores do Estado, a segunda pelo Ministério Público e a última pela Defensoria Pública, tanto que todas as três instituições estão no mesmo capítulo da Constituição Federal (IV, do Título IV – Das funções Essenciais à Justiça). Como sabiamente o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto chegou a denominar, estas três instituições são as Procuraturas Constitucionais brasileiras. Logo, de início já afirmamos que todas elas devem receber o mesmo tratamento remuneratório paritário que determina, frisa-se, determina, a parte final do inciso XI, do art. 37, da CF. Prosseguido, são atribuições exclusivas dos Procuradores do Estado a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesse nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, a consultoria e o assessoramento jurídico, a coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da Administração Indireta, bem como a emissão de pareceres normativos e propositura de ADINs e Ações Civis Públicas, etc. Igualmente não é demais dizer que os Procuradores são verdadeiros vetores de políticas públicas. Explicamos. Quantas obras públicas paralisadas só são finalizadas após a interferência judicial dos Procuradores do Estado? Quanto da arrecadação tributária é mantida após a defesa judicial feita pelos Procuradores? Quando de gastos são evitados após defesas dos Procuradores nas mais diversas ações? Não temos medo algum de afirmar que sem os Procuradores do Estado as unidades federadas, inclusive seus poderes judiciário, legislativo, ministério público, dentre outros, já estariam todos sofrendo de inanição. É fato, nesta nova sociedade judicializada, em que por tudo se demanda e se recorre, ter uma advocacia pública técnica e qualificada é essencial para se conseguir tirar do papel as políticas públicas estabelecidas como priorida-

de pela população e seus representantes eleitos. E é neste sentido que reafirmamos, somos vetores de políticas públicas indispensáveis à Administração Pública e à própria sociedade. No âmbito das unidades federadas estaduais, não há maior cliente que o próprio Estado, que atua nas áreas de tributação, saúde, educação, transporte, dentre outras, com milhares de agentes públicos estaduais atuando em seu nome das mais variadas formas. Assim, o Estado tem relações jurídicas com cada um dos milhões de habitantes de sua área territorial, o que o torna potencial demandante adverso de todos esses milhões de habitantes. É aí que está a delicadeza e a importância do trabalho dos Procuradores do Estado. Um Estado sem defesa é um Estado podre e segregado, ou seja, é um Estado à beira da anarquia. Avançando, muito em razão da tenra idade, também é fato que as Procuraturas dos Estados ainda não têm toda estrutura necessária para um mais perfeito serviço ao Estado, no entanto a doação profissional de nossos gabaritados Colegas vem superando as deficiências e rompendo paradigmas. No entanto, não basta a paixão pela carreira é necessário respeito e, principalmente, investimentos, sendo de suma importância a autonomia financeira da PGE’s e sua iniciativa de lei. Sem tais garantias mínimas não há advocacia pública técnica de qualidade que sobreviva. Sem isso não haverá política pública séria que se concretize. Contra esse discurso de advocacia pública técnica e de qualidade, bem como de respeito à política pública previamente fixada nas urnas pela população não há contra-argumentos. Encerrando, é certo que o futuro caminha para o aperfeiçoamento constitucional da carreira com a necessária autonomia financeira e iniciativa de lei das Procuradorias-Gerais do Estado, garantias mínicas e fundamentais para uma carreira técnica e impessoal que, somente assim, aperfeiçoará por completo a sistemática jurídica do Estado Democrático Brasileiro em patente benefício a toda sociedade.

Fernando Cesar C. Zanele, procurador do Estado do Mato Grosso do Sul

* Fernando Cesar C. Zanele é procurador do Estado, Secretário-Geral da Anape e Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS). REVISTA

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Acre

Nazareth Araújo Lambert, Procuradora Geral do Estado do Acre

ESTADO DO ACRE E TRT FIRMAM ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS O Estado do Acre e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região assinaram em agosto de 2009 o Termo de Cooperação Mútua para o pagamento de débitos trabalhistas, que tem como objetivo a celebração de esforços para garantir a celeridade dos processos expedidos pela Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho. O termo é considerado importantíssimo pela Administração Superior da ProcuradoriaGeral do Estado, pois possibilitará a realização de vários acordos para pagamento de precatórios trabalhistas, a fim de que o Estado possa ficar em dia com suas obrigações. De acordo com o Termo, os títulos de pequeno valor, ou seja, de até 30 salários míni-

mos, expedidos antes da Emenda Constitucional n.º 37/2002, serão quitados em mutirão de conciliação em sede de precatórios, sob a coordenação do Tribunal de Justiça. A audiência é realizada com a presença das partes, devendo o Tribunal de Justiça designar a data, horário e local. De acordo com o procurador-geral adjunto Roberto Barros, “o maior benefício é a aceleração dos pagamentos, com o cumprimento das decisões judiciais e garantindo o direito das pessoas”. Os precatórios já vinham sendo pagos mediante acordo na presença das partes e dos advogados, trabalho realizado pela Procuradoria Judicial da PGE/AC através de sua Coordenadoria de Precatórios.

NOVA LEGISLAÇÃO É MARCO NA EVOLUÇÃO DA PGE Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em 29 de julho de 2009, a Proposta de Emenda Constitucional que adequa a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) às diretrizes constitucionais e aos mais recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A EC n.º 01/2009 prevê que o procurador-geral do Estado seja um membro da carreira e constitucionaliza as garantias de inamovibilidade e independência funcional, além da já existente irredutibilidade dos vencimentos e estabilidade após aprovação no estágio confirmatório. A conquista é fruto da atuação conjunta da 16 REVISTA

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Administração Superior, na pessoa da procuradora-geral do Estado Nazareth Araújo Lambert e do procurador-geral adjunto Roberto Barros, com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac), presidida pelo procurador Luciano Trindade. No trabalho de estruturação da nova LC Estadual n.º 200/2009 foi realizada uma profunda revisão da LC Estadual n.º 45/94 (Lei Orgânica da PGE/AC), modernizando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado e reestruturando a carreira de procurador do Estado, o que resultou em 30 artigos alterados, 20 inovações e 27 artigos revogados.


Alagoas

MACEIÓ IRÁ RECEBER CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES Será realizado em Maceió (AL), entre os dias 7 e 10 de setembro, o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado da Anape. O evento, que terá como sede o Centro Cultural de Exposições de Maceió, deve contar com cerca de 800 participantes. Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APEAL), Flávio Cavalcanti Gomes de Barros, esta é uma oportunidade de fortalecer o nome do estado no cenário jurídico nacional. Barros destaca a importância de contar com um evento deste porte e principalmente, de receber os colegas em Maceió. “Isto possibilita a chance de discutir e trocar experiências com advogados de todo o país. Este evento é tão importante para nós que o próprio gover-

nador do estado, Teotônio Vilela Filho (PSDB), tem se empenhado pessoalmente desde 2008 para garantir as condições de fazer um grande evento. Ele esteve em contato direto com a Anape para reforçar esta intenção de receber o congresso”, afirma. O presidente destaca também a vocação hospitaleira da população alagoana. “Queremos mostrar para nossos colegas procuradores todo o potencial do estado de Alagoas, mas não só o turismo, conhecido em todo o Brasil, mas sim o estado como um todo. Parte da imagem de Alagoas é muito ruim, por uma série de fatores, políticos inclusive, e esta é uma chance para que as pessoas conheçam o outro lado”, explica.

O presidente da (Apeal) Flávio Cavalcanti Gomes de Barros

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Bahia

EMPOSSADA A DIRETORIA DA APEB A posse da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) foi realizada dia 19 de janeiro e contou com a presença de Rui Moraes Cruz - Procurador Geral do Estado, Ronald Bicca - Presidente da ANAPE e Durval Júlio Ramos Neto - Conselheiro Federal da OAB e Vice-presidente do Conselho Consultivo da ANAPE, além de importantes autoridades, representantes de associações de classe e convidados. A cerimônia foi aberta pelo presidente da Mesa da Assembléia, Paulo Borba Costa, que, após os procedimentos formais, convidou o então presidente Cláudio Cairo Gonçalves a promover seu discurso. “Em mais uma recente demonstração de maturidade institucional, renovamos a nossa representação sem perder de vista a necessidade de manutenção da marcha, do prumo e do rumo em torno da defesa dos interesses dos Procuradores do Estado”, afirmou. O presidente registrou que “o caminho para a efetivação do subsídio se encontra palmilhado, após a elevação do nosso pata18 REVISTA

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mar remuneratório em níveis correspondentes aos demais estados da federação”. Lembrou ainda a necessidade de investimentos na modernização e estruturação física e de pessoal na PGE-Ba, Salvador e Representações Regionais do interior para que as ações administrativas sejam compatíveis com as demandas atuais. Ronald Bicca, presidente da ANAPE, viajou para Salvador no intuito de prestigiar o colega. “Estou muito satisfeito com o modo dele tratar os assuntos da classe e, nesse sentido, ele soma às ações da ANAPE. Por esse motivo fiz questão de comparecer nesta posse, em reconhecimento ao seu trabalho”, declarou. O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, aplaudiu as ações do último biênio. “A APEB tem sido uma grande parceira, pois tem papel importante na defesa dos interesses da classe”, disse. Da mesma forma, os associados mostraram-se satisfeitos. “Esperamos que nos próximos dois anos possamos consolidar essas conquistas e obter novas vitórias”, afirmou o procurador Izaque Lima.


Rio Grande do Norte

ASPERN INVESTIU EM INTEGRAÇÃO E AUTOESTIMA O ano de 2009 foi de muitos avanços para a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN). A harmonia de interesses entre a nova gestão da entidade, representada pela procuradora Íris de Carvalho Medeiros, e as antecessoras, procuradoras Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida e Paula Gomes, proporcionou uma continuidade administrativa que foi pilar para o incremento de novos projetos, focando a integração da categoria e o início de uma estratégia de elevação da autoestima. Com a aquisição de uma nova sede, inaugurada pela ex-presidente Paula Maria Gomes, que incentivou a reunião periódica dos procuradores nos assuntos de interesse da classe e uma nova rotina de eventos e campanhas, cumprida de forma estratégica pela nova presidente, a ASPERN passou a investir em divulgação própria, a abrir espaços na opinião pública para seus associados e a construir um caminho que torne a associação uma entidade

de referência nas discussões dos assuntos da administração pública potiguar. Uma das medidas mais impactantes foi a contratação de uma campanha publicitária englobando todas as mídias: rádio, tv, outdoor, busdoor, jornal impresso, cartazes, folhetos, camisetas, mouse pad, adesivos e banners, divulgando a importância do Procurador do Estado para a defesa do interesse público. A campanha tem como mensagem a frase “Procurador do Estado. Em defesa do RN, em sua defesa!”. “Nosso objetivo com essa campanha é elevar a autoestima dos Procuradores e fazer com que a população entenda qual é o papel real e a importância do trabalho deste profissional, que nem sempre é reconhecido pela opinião pública e até mesmo confundido com outros membros das carreiras jurídicas”, justifica Íris de Carvalho. Para mais informações sobre a associação, acesse o site www.aspern.org.br.

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte é presidida pela Procuradora Íris de Carvalho Medeiros, tem como vice-presidente a Procuradora Magna Letícia de Azevedo L. Câmara, e como demais diretores os Procuradores Marcos Antônio Pinto da Silva, Janne Maria de Araújo, Juliana de Morais Guerra, Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile e Anna Dulce Pessoa de Castro Barbosa.

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Mato Grosso do Sul

CONGRESSO DOS PROCURADORES DO MS Foi realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2009, na cidade de Campo Grande (MS), o I Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado. O evento foi promovido pela Associação dos Procuradores do Mato Grosso do Sul (APREMS) em comemoração aos 20 anos de atividade da entidade e também em homenagem ao dia do Procurador do Estado (23/09) e contou com transmissão ao vivo pela TV Assembléia e cobertura por diversos jornais, sites e a TV Globo. O congresso contou com a participação do presidente da Anape, Ronald Bicca, além de outros palestrantes de renome, como o Marcos Juruena Villela Souto, Ulisses Schwarz Viana, Estevão Horvath e Vilson Bertelli. Um dos principais temas debatidos durante o evento foi a defesa da advocacia técnica de qualidade desenvolvida pelos Procuradores do Estado e também a necessidade de autonomia das PGE. Durante o evento foi também realizada uma homenagem especial aos ex-presidentes da entidade, profissionais que muito contribuíram para a consolidação e reconhecimento da carreira ao longo dos últimos 20 anos. São eles: Rafael Coldibelli Francisco, Norton Riffel Camatte, José Aparecido Barcello de Lima, Nilton Kiyoshi Kurachi, Nélson Mendes Fontoura Júnior. Para o Presidente da ANAPE, Dr. Ronald Christian Alves Bicca, o sucesso do Congresso dos Procuradores de MS deveu-se ao “im20 REVISTA

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pressionante prestígio” que a APREMS detém no Estado de Mato Grosso do Sul. “Isso foi demonstrado pela participação maciça dos profissionais do direito, da sociedade, com quase 500 inscritos, e dos representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo presentes no evento”, disse. Para o Presidente da APREMS e Secretário-Geral da ANAPE, Fernando Cesar C. Zanele além de comemorar os 20 anos da entidade e homenagear os ex-presidentes, o evento consolida o “status constitucional do Procurador do Estado junto à sociedade e, principalmente, junto aos outros Poderes”. “Durante dois dias, palestrantes e autoridades (Procuradores, Governador, Desembargadores, Deputados, Juízes, integrantes da OAB) deram testemunhos públicos sobre imprescindibilidade do Procurador do Estado e seu trabalho de advocacia pública técnica e impessoal. Tudo isso transmitido ininterruptamente ao vivo pela TV em um congresso com quase 500 inscrições. Creio que conseguimos demonstrar que na sociedade judicializada atual, ter uma advocacia pública técnica e qualificada é essencial para se conseguir tirar do papel as políticas públicas estabelecidas como prioridade pela população e seus representantes eleitos. Tudo isso nos dá a certeza de que nosso próximo avanço constitucional da carreira será a autonomia financeira e a iniciativa de lei às PGEs”, afirma.


Pará

23 ANOS DE CONQUISTAS Associação contribui para o crescimento e reconhecimento da profissão de procurador do estado. Em pouco mais de duas décadas, a Associação de Procuradores do Estado do Pará (Apepa) soma muitas vitórias para a profissão de procurador do estado. Durante 23 anos, passaram pela diretoria da entidade profissionais dedicados em fazer o melhor para a categoria. Rubens Leão foi um deles. “Durante os dois períodos em que fui presidente (1996 e 2000) a Apepa teve participação ativa no movimento nacional em defesa das prerrogativas dos procuradores estaduais, vez que na época discutia-se a reforma administrativa na Constituição Federal de 1988”, lembra. De 2001 a 2005, a associação passou a ser comandada pelo procurador Fábio Góes. Nesta gestão, foi realizado o XXX Congresso Nacional de Procuradores de Estado. “Até hoje, o congresso é considerado um dos mais bem organizados dos últimos anos”, orgulha-se Fábio, que teve importantes participação na aprovação da Lei Complementar n.º 041/2002, para organizar a PGE e implementar a opção pelo regime de dedicação exclusiva, iniciou a realização dos cursos preparatórios à carreira de procurador do Estado e adquiriu o imóvel pertencente à Apepa. Em 2005 e 2006, a profissão teve consideráveis melhorias salariais com a diretoria comandada por Fabíola Siems. “Aprovamos a lei

que concedeu aos procuradores o direito de receber honorários, o aumento escalonado de 30% em três anos e a gratificação pela economia”, enfatizou. O ponto relevante da gestão do procurador do Estado José Aloysio Campos, de 2007 até o início de 2009, foi a luta da diretoria e de colegas pela aprovação da Lei Complementar n.º 068/2009. “Trabalhamos para melhorar a remuneração da categoria nos aproximando de outras carreiras de Estado igualmente essenciais à justiça”, considera. Desde o começo de 2009, a associação está sob o comando da procuradora Carolina Massoud. A diretoria, integrada também por Carla Melém Souza, Jone Lobato e Márcio Vasconcelos, tem se esforçado para evidenciar o papel desempenhado pelos procuradores e para informar a população sobre o trabalho destes profissionais, através da campanha “Procurador do Estado á o advogado do Pará”. Além disso, a Apepa luta no momento da nomeação de advogados aprovados no último concurso realizado pela PGE para o cargo de procurador e pela defesa das prerrogativas e dos direitos destes junto ao Executivo e ao Judiciário. “O nosso compromisso é com a classe, com todos os procuradores do Estado. Temos de atuar em favor dos interesses coletivos”, sustenta Carolina.

Márcio Vasconcelos, DiretorTesoureiro; Carla Melém Souza, Vice-Presidente; Carolina Massoud, Presidente; e June Lobato, Secretária Geral

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Paraná

A turma que trabalha duro

Vitória dos procuradores do Paraná A imprensa paranaense deu grande destaque ao trabalho desenvolvido pela PGE e que resultou em uma economia de aproximadamente R$ 19 bi para o Estado do Paraná. O julgamento ocorrido no dia 23/02, na 5.ª Câmara Cível do TJPR, considerou, por decisão unânime, ilegal a aplicação da capitalização de juros pretendida pela empresa CR Almeida. Por força de tal decisão o Estado do Paraná pagará cerca de R$1,8 bi em vez dos R$ 20 bi que estavam sendo exigidos. A disputa judicial já durava 31 anos e referia-se a atrasos nos pagamentos à empreiteira responsável pela construção da estrada de ferro Central do Paraná, cujas obras começaram na década de 50.

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APEP CELEBRA 30 ANOS DE VIDA COM CAMPANHA PARA FORTALECER A CARREIRA NO PARANÁ Com o objetivo de fortalecer a carreira dos procuradores de estado no Paraná e comemorar o aniversário de 30 anos da entidade, a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep) desenvolveu em 2009 uma campanha de valorização da carreira. Com o slogan “Procurador do Estado; Compromisso com o Paraná”, a entidade esteve presente nos principais veículos de comunicação do estado. A presidente da Apep, Vera Grace Paranaguá Cunha, destaca que a entidade assumiu os contornos de maturidade associativa. “Continuamos sempre atentos às questões da categoria e buscamos uma inserção maior no espaço político e em outras instituições como a OAB. Ao longo destes 30 anos, criamos uma relação de igual para igual e respeitosa com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e outras associações parceiras”, afirma.

A presidente da Apep destaca ainda que o momento é de festa, mas também de trabalho. “Neste ano de 2010 teremos muita demanda de ação. A dinâmica social e a conjuntura política continuarão a exigir de cada um de nós o empenho para a construção desta carreira, a consolidação de conquistas e a permanência forte e presente da nossa entidade”, disse. Além do desenvolvimento da Revista da Apep e a estruturação do site da entidade, um dos principais passos deste projeto de comunicação foi a veiculação do “Minuto Apep” na rádio CBN. A campanha, que atinge todo o estado do Paraná, tem como objetivo principal esclarecer o papel dos procuradores para a sociedade. Para ouvir o programa, acesse o site www.apep.org.br e ouça os arquivos disponibilizados no link em destaque na página principal.


Tocantins

TRABALHO DA APROETO GARANTE REFORMA NA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO TOCANTINS Após um trabalho intensivo da Associação de Procuradores do Estado de Tocantins (APROETO) os procuradores do estado tiveram incrementados avanços significativos quanto à liberação da advocacia privada e implementos nos subsídios da carreira. A Revista da Anape conversou com o presidente da entidade, Márcio Junho Pires Câmara, que falou um pouco sobre o trabalho desenvolvido no estado. Como está a luta pela valorização da carreira no estado do Tocantins? Embora tenhamos tido conquistas importantes no ano de 2009, o engajamento na luta por melhorias para a carreira de procuradores continua, especialmente quanto ao tratamento constitucional remuneratório, já conquistado pela quase totalidade das Procuradorias de outros Estados. Temos consciência e a experiência nos tem ensinado que somente alcançaremos nossos objetivos se acreditarmos e lutarmos diuturnamente.

APROETO continuam tendo por alvo o fortalecimento da classe de procuradores, de modo a repercutir, positivamente, não somente na vida profissional de cada procurador, mas na sua vida social e familiar. No momento, a nossa bandeira de luta é pela conquista do tratamento constitucional já alcançado pela grande maioria das outras Procuradorias. Quais os planos para 2010? Temos como meta central lutarmos pelo valorização do procurador, no que tange a questão do tratamento constitucional adequado previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, demonstrando para nossos governantes a relevância institucional da PGE e das atividades dos procuradores. Queremos buscar parceria com Centro de Estados da PGE, com o objetivo de incentivar que os procuradores participem e/ou desenvolvam atividades de cunho científicos.

Márcio Junho Pires Câmara, presidente da APROETO.

A associação tem encontrado respaldo junto à sociedade e governantes? Acreditamos que sim. A APROETO, com o trabalhado desenvolvido no ano passado, com o envolvimento maciço dos procuradores, divulgando o papel e funções relevantes dos procuradores, com certeza ganhou projeção positiva, resultando em credibilidade e respaldo perante os governantes e a sociedade. Quais as principais ações da APROETO? No ano de 2009 a APROETO desenvolveu intensas atividades em prol da carreira dos Procuradores, tendo obtido em razão dessa luta aguerrida muitas conquistas, sendo as principais delas a revogação da vedação para os novos procuradores advogarem, a readequação do texto da Lei Complementar da PGE, alteração do quadro dos servidores de apoio, dentre outros assuntos. Realizamos parceria com o Banco do Brasil, a fim de que os procuradores pudessem obter serviços e linhas de créditos mais favoráveis. Enfim, muitos foram os avanços. A exemplo destas atividades, as ações da REVISTA

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Rio Grande do Sul

A diretoria da Apergs

TELMO LEMOS FILHO PRESIDE A APERGS NO BIÊNIO 2010/2011 O Procurador do Estado Telmo Lemos Filho foi eleito, em 27 de novembro, novo presidente da APERGS (Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul) para o biênio 2010/2011 quando obteve 84,71% dos votos. Para Telmo, o resultado, ao mesmo tempo em que o gratifica pelo reconhecimento ao trabalho que vem sendo realizado, aumenta a responsabilidade do grupo com relação ao futuro da categoria. “O momento é de fortalecimento da Advocacia Pública, cabendo a entidade atuar na preservação das prerrogativas da carreira”. O novo presidente ressalta que os desafios continuam, especialmente no que concerne ao reconhecimento da Instituição como função essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito. Na cerimônia de posse no dia 09 de dezembro, na sede sociocultural da entidade, em Ipanema, Telmo revelou que “A autonomia administrativa e financeira das Procuradorias de Estado, a defesa das prerrogativas dos Procuradores e melhores condições de trabalho”, são os temas a serem vencidos durante a sua ges24 REVISTA

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tão. Telmo ressaltou, ainda, que a autonomia da PGE é necessária para o eficaz exercício das atribuições constitucionais dos Procuradores do Estado. E, com relação à defesa das prerrogativas da Classe, o novo presidente destacou que de nada adianta falar em controle da legalidade e probidade, se não for assegurada a independência funcional. “Nossos desafios continuam, especialmente no que se refere ao reconhecimento pela sociedade da Instituição como função essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito”, observou. Ele terá como Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos, Fabiana da Cunha Barth; Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, Frederico de Sampaio Didonet e como Vice-Presidente de Núcleos, Sali Antoniazzi. Para a direção da Escola Superior da Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (ESAPERGS), departamento autônomo da entidade, conforme previsão estatutária, foi eleito para Diretor-Presidente, Max Möller e para Vice-Presidente, José Hugo Valvírio Ramos.


Minas Gerais

AO CONTRÁRIO DO BRASIL, EM MINAS, VAI TUDO MAL! Situação de procuradores mineiros é caótica e veto a Projeto de interesse da classe indigna a classe Enquanto a advocacia pública vive momento de grandes avanços e valorização em âmbito nacional, em Minas Gerais a realidade dos procuradores do Estado é bem diferente. Se por um lado a mídia oficial realizada pelo atual Governo do Estado de Minas Gerais divulga o chamado “choque de gestão” como um modelo bem-sucedido, pelo outro, os advogados públicos mineiros vivem era de dificuldade desde o início do mandato de Aécio Neves. Apesar de Minas Gerais possuir um dos maiores PIB’s do país, seus procuradores ocupam o último lugar no ranking remuneratório. Não bastasse, na gestão Aécio Neves são freqüentes as violações às prerrogativas da carreira, como por exemplo, a ausência de procuradores do Estado em setores estratégicos da Administração estadual, notadamente na área ambiental. Nos últimos dois concursos da Advocacia-Geral do Estado, a taxa de evasão superou 40% dos aprovados. Desde o início do atual Governo a classe tenta debater sua grave situação, mas são reiteradas as respostas negativas. Aécio é o único governador que não recebe aqueles que defendem o seu Estado. Um ofício contundente foi encaminhado ao governador e à AGE com manifestação de repúdio ao tratamento dado pela cúpula do Governo aos procuradores.

Prova irrefutável de que apenas o governador Aécio Neves não quer mudar o panorama da advocacia pública em Minas foi o veto de 60% do conteúdo do Projeto de Lei Complementar 55/2009, que reestrutura a organização da Advocacia Geral do Estado, em vários aspectos. Dentre os dispositivos vetados está a obrigatoriedade de preenchimento das chefias das unidades jurídicas da administração direta e indireta exclusivamente por procuradores do Estado. Segundo o presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado, é motivo de preocupação ver um homem público afirmar, como feito por Aécio Neves nas razões de veto ao PLC 55, que o recrutamento restrito para a chefia de órgãos jurídicos impediria “a contribuição de personalidades outras do mundo jurídico com experiência e conhecimento que poderiam ser proveitosos para o Estado”. De acordo com o presidente da APEMINAS, “A prática de se nomear assessores jurídicos estranhos ao corpo de procuradores para o exercício de funções técnico-jurídicas traduz imoral subjetivismo e demonstra promiscuidade entre o público e o privado, dentro de órgão incumbido da preservação das normas constitucionais”, conclui.

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Santa Catarina

Juliano Dossena e Marcelo Mendes

Nova diretoria A APROESC está sob nova direção. A diretoria eleita para o biênio 2010/2011 conta com os seguintes procuradores: Ederson Pires Presidente; Zênio Ventura Vice Presidente; Marcos Rafael Bristot de Faria Vice Presidente Regional; Fabiana Guardine Nogueira Secretária; Luiz Henrique Tancredo - Sub Secretário; Silvio Varela Tesoureiro; Francisco Guilherme Laske Sub Tesoureiro.

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TESE DE PROCURADOR DE SC RECEBE ELOGIOS EM CONGRESSO Trabalho apresentado por Marcelo Mendes, procurador de estado de Santa Catarina, foi aprovada com louvor durante o XXXV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, realizado em outubro do ano passado. A tese, que tem como tema o “O procurador do estado e seu status funcional à luz do direito administrativo”, teve sua apresentação prestigiada por colegas procuradores de todo o país. Segundo Mendes o enquadramento funcional do procurador de estado pode sofrer várias classificações administrativas. “O procurador tem atribuições constitucionais, ele tem prerrogativa de representar o estado judicialmente e extra judicialmente. Podemos concluir, com razoável segurança, que os Procuradores do Estado não são servidores públicos, ainda que sejam investidos por nomeação derivada de concurso público, mas sim agentes políticos”, afirma. Marcelo Mendes explica ainda que se os procuradores representam o estado conceitualmente pelo direito constitucional, exercem uma parcela de soberania. “Se os parlamentares são os representantes da população, e tem o

enquadramento funcional de agente político, com maior razão, o procurador de estado deve ser classificado assim”, destaca.

Conheça as conquistas da APROESC Concursos realizados com uma periodicidade nunca antes observada, novos avanços na Lei Orgânica, tratamento remuneratório constitucional adequado e a compra de uma sede própria são os símbolos dos avanços da Associação dos Procuradores de Estado de Santa Catarina (APROESC). Segundo o ex-presidente da entidade, Juliano Dossena, estes avanços são frutos do trabalho dos associados e da diretoria. “Ainda temos muito que avançar no que tange a necessidade de consolidar a plena autonomia, prerrogativa esta muito bem defendida pela Anape. Nosso objetivo agora é trabalhar pela redução da litigiosidade como um todo, não abdicando em momento algum da nossa missão constitucional, prevista no artigo 132”, lembra.


São Paulo

A COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO Em outubro de 2009, apoiados na Lei Estadual n.º 13.723/09, o Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Parcerias – CPP fundaram a Companhia Paulista de Securitização, voltada à aquisição de direitos creditórios de titularidade da Fazenda Estadual e posterior emissão de valores mobiliários (debêntures), para obtenção de recursos no mercado de capitais. Ela atuará em reserva que, pela grandiosidade de seus números e pela dificuldade de sua exploração econômica, pode ser equiparada ao petróleo do pré-sal: a dívida ativa paulista. Traduzindo em miúdos, a dívida ativa assemelha-se ao inferno, pois ambos são o destino dos indivíduos maus: contribuintes no primeiro caso, cristãos no segundo. Mas é um inferno de araque, em que o pecador sempre escapa dos tormentos por mal funcionamento dos suplícios. Na teoria, o contribuinte inscrito na dívida ativa se sujeita a uma execução fiscal e se vê alvo da penhora de seus bens e do subseqüente leilão. Com o dinheiro apurado na venda judicial paga-se o credor. Parece fácil, mas por variadas razões, não é. Por isso o governo foge da via judicial com outros meios coercitivos: o protesto de CDA e a inclusão no CADIN. Afora tais alternativas, o Convênio CONFAZ n.º 104/2002 concebeu novo modo de explorar a dívida ativa: a securitização. E aqui entra a tal da Companhia Paulista de Securitização, a quem o Poder Executivo almeja ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, conferindo a esse fluxo financeiro tratamento de direito autônomo e distinto do direito ao crédito tributário: um malabarismo argumentativo. A mágica consiste em repassar, mediante cessão onerosa, à Companhia Paulista de Securitização, o fluxo financeiro assegurado pelos parcelamentos acima aludidos, para posterior captação de recursos em dinheiro de investidores interessados na aquisição de valores mobiliários emitidos com suporte

nesse mesmo fluxo que, se é de natureza certa, é de entrada imprevisível: lastro consistente igual fumaça. Sua base vem do programa de parcelamento incentivado (PPI), pacote de favores fiscais que dispensa boa parte dos encargos financeiros sobre as dívidas tributárias, divididas em 120 parcelas, ou seja, compromissos de longo prazo firmados sobre generoso desconto de débitos que deveriam estar quitados! E assim antecipa-se a arrecadação à custa de receita de futuras administrações. A prática não só prejudica os bons contribuintes, mais uma vez penalizados por honrar pontualmente a elevada carga tributária, como incentiva a interrupção dos recolhimentos espontâneos. É de se lamentar que, com a securitização, o governo se exima de aprimorar a cobrança judicial para torná-la o temor dos inscritos na DA.

O presidente da Apesp Ivan de Castro

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Mato Grosso Fotos Prefeitura de Cuiabá

2009: ANO DE VITÓRIAS PARA A PGE DE MATO GROSSO O ano de 2009 foi de vitórias para a Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso. Além de grandes conquistas jurídicas, os procuradores de Mata Grosso tiveram seu empenho reconhecido pelos poderes Executivo e Legislativo do estado. O governo fixou uma política salarial a partir do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A implantação do novo plano salarial foi fruto de anos de negociação com os Poderes Executivo e Legislativo. A matéria foi tratada como absoluta prioridade pela atual gestão da APROMAT, que ao longo dos anos de gestão deixou claro para os membros de poder eleitos, que o objetivo da carreira de Procurador do Estado era ver aplicado na prática o texto da Constituição da República, e não qualquer outra solução paliativa. Foi fundamental a modificação da postura na mesa de negociações, demonstrando com dados e notícias, a importância da Instituição para os interesses do Estado. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposição teve rápida tramitação e foi publicada no Diário Oficial em novembro de 2009. Depois de 21 anos da promulgação da Constituição da República, a norma dá cumprimento às disposições constitucionais que determinam o tratamento igualitário entre as carreiras essenciais à Justiça, no Estado de Mato Grosso, fixando o subsídio da última classe da carreira de Procurador do Estado, em 90,25% do Ministro do STF. Isso representa uma grande conquista para 28 REVISTA

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a carreira dos procuradores, porque significa uma política salarial perene, sem penduricalhos, e principalmente, de acordo com o que determina a Constituição Federal. “Os procuradores, agora, sentem-se valorizados e seguros. Tratados como carreira de Estado, essencial a Justiça. A conquista foi fruto do trabalho unido, pelo mesmo ideal.”, ressalta a presidente da Apromat, Glaucia Amaral.

Conquistas Jurídicas Em 2009, a PGE-MT também conseguiu vitórias que ficarão na história da Procuradoria. Uma delas aconteceu em setembro, quando a PGE-MT o obteve a maior penhora online já realizada no estado, com o bloqueio de mais de R$ 100 milhões das contas de uma empresa de telefonia e de uma multinacional do setor de alimentos. A penhora foi resultado de duas ações de execução fiscal. Os valores são referentes a débitos tributários das empresas junto ao Estado de Mato Grosso. Da telefônica foram bloqueados R$ 71 milhões, valor referente a débitos tributário anteriores ao ano de 2006. Já da multinacional foram R$ 30 milhões, débitos referentes apenas aos anos de 2001 a 2003. Em ambos os casos, os débitos são relativos ao pagamento de ICMS. Os pedidos de bloqueio fazem parte do intenso trabalho da Procuradoria do Estado na defesa do erário. Somente na cobrança de tributos, a PGE-MT tem atualmente 45 mil ações de execução fiscal.


Goiás

GOVERNADOR CRIA O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS Com corpo técnico altamente qualificado e um trabalho que dá ao dirigente maior do estado confiança na administração, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) recebeu no final de 2009 o reconhecimento pelas quase cinco décadas de existência. Trabalho reconhecido pela sociedade e por autoridades como o governador do Estado, Alcides Rodrigues Filho, que pela primeira vez abriu as portas do Palácio das Esmeraldas, sede do Governo em Goiânia, para receber a categoria e homenageá-la. O governador analisou os 45 anos da PGE-GO. “Neste dias se institui oficialmente o Dia do Procurador do Estado de Goiás. O dia 11 de novembro passa a ser a data para lembrarmos estes guerreiros públicos que incansavelmente buscam o melhor para Goiás e para os que aqui vivem”, disse em seu pronunciamento. O momento, muito esperado pelos procuradores ativos e inativos, resultou do grande empenho de Marcello Terto, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), e de Anderson Máximo, Procurador Geral do Estado. Terto alertou para

a importância do ato do governador. “Outros estados da Federação já tinham um dia dedicado à classe e Goiás até agora não tinha. O dia 11 de novembro é de grande significado, pois marca a data da fundação da PGE no estado”, explica. Em meio às dificuldades vividas pelos governos estaduais de todo o Brasil, a PGEGO se mantém firme na defesa do Estado desde 1964, quando a Consultoria Geral do Estado de Goiás passou a ser a Procuradoria Geral do Estado de Goiás e segue mantendo um importante papel estratégico na administração pública até os dias atuais. Outra grande conquista da PGE-GO foi a adequação dos subsídios, por meio da Lei n 16.553 de 20 de maio de 2009. Segundo Terto, a decisão é vista pela categoria como prova de que em Goiás a advocacia pública tem status de grande aliada do processo democrático, pois permite ao Estado maior controle da legalidade e o retorno de créditos para serem investidos em benefício da sociedade. “Foi um processo longo e desgastante. Mas no final o interesse público na consolidação dos quadros da PGE-GO prevaleceu”, afirma.

Conheça as conquistas da PGE-GO - O volume de penhoras arrecadadas pela Procuradoria Tributária totalizou mais de R$ 1 bilhão em 2009. - Atuação da Procuradoria do Patrimônio Público e do Meio Ambiente na regularização dos mais de 80 mil imóveis do Estado.

“Marcello Terto, presidente da Apeg”.

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Especial

Teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar

GESTÃO DE TEMER PROCURA FORTALECER A JUSTIÇA Presidente da Câmara dos Deputados fala à Revista Anape sobre os desafios à frente da instituição “Ao assumir este ano a Presidência da Câmara dos Deputados pela terceira vez, encontrei grande desafio: a paralisia da instituição devido ao excesso de Medidas Provisórias a trancar a pauta de votações do plenário após 45 dias de sua edição”. Jurista, Michel Temer (PMDB-SP) analisou a Constituição e, com visão sistêmica da Carta, verificou que MP somente trava votações de matérias que podem ser objeto de medida provisória. Desse modo, a votação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), Resoluções e Projetos de Lei Complemen30 REVISTA

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tar, entre outras matérias elencadas no §1º do art. 62, não poderiam ser barradas. A partir desse ponto a Câmara retomou as votações. E, até o final de outubro, a Casa aprovou 196 matérias, das quais 5 PECs – uma delas em primeiro turno –, 24 Medidas Provisórias (MP), 4 Projetos de Lei Complementar (PLP), 51 Projetos de Lei (PL), 105 Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e 7 Projetos de Resolução (PRC). Em 2008, foram aprovados 36 PLs, por exemplo. O aumento de um ano para outro foi de 50% nesse tipo

de legislação. O ministro do STF, Celso de Mello, concordou com a visão do presidente da Câmara, ao indeferir o pedido de liminar feito por líderes da oposição em um Mandado de Segurança (MS 27931) impetrado na Corte. De acordo com Mello, a decisão de Temer “teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar”. Afirmou, ainda, que a solução


encontrada por Temer está “apoiada em estrita construção de ordem jurídica, cujos fundamentos repousam no postulado da separação de poderes”. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da União também endossaram a interpretação constitucional de Temer. O Plenário da Câmara não só voltou votar, mas, ao debater os grandes temas nacionais, atraiu ao Parlamento milhares de cidadãos organizados em grupos para reivindicar seus interesses. Tanta gente pressionando os parlamentares, aliás, suscitou uma nova reflexão no presidente Michel Temer, que afirmou a necessidade de regulamentar a atividade de lobby no Congresso. “Vou reunir os projetos e submetê-los aos líderes. Se houver boa receptividade, nós vamos regulamentar esta matéria, que é muito importante”, declarou. Graças à nova interpretação, matérias de grande importância e que tramitavam há muito tempo foram debatidas e aprovadas, como a Proposta de Emenda à Constituição 277/08, que prevê elevar em cerca de R$ 10 bilhões anuais os recursos da Educação. O Judiciário, em especial, alcançou diversas conquistas. Foram aprovados

projetos de lei que vão melhorar o atendimento à sociedade, como o que cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Lei 11.9363/09); o que altera a composição para 13 (treze) Juízes Togados (Lei 11.964/09); o que cria a estrutura organizacional e funcional do Conselho do Ministério Público (Lei 11.967/09); o que dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Lei 11.998/09); e a criação de 141 de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

inte, foi responsável pela apresentação da proposta que resultou no artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Advogado de formação e procurador do Estado de São Paulo, em agosto deste ano, Temer teve transformada em lei outra proposta de sua autoria. Trata-de da lei nº 11.767, que garante a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, considerada um dos maiores avanços no sentido de assegurar as prerrogativas dos que atuam no campo do Direito. Na Procuradoria Geral de São Paulo, Temer também é lembrado por uma administração comprometida com a Justiça. Em suas duas gestões como procurador geral do Estado, a carreira obteve grandes conquistas, entre elas a triplicação da verba honorária e a autonomia da Secretaria da Justiça. Temer também foi secretário de Segurança Pública e implantou grandes inovações, como a primeira Delegacia da Mulher no País e a primeira delegacia especializada na defesa de direitos autorais e combate à falsificação de produtos.

Interiorização O Plenário da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça Federal no Brasil. A previsão é ativar 400 varas de primeiro grau e a implantação dos Juizados Especiais Federais. Esse bom trânsito entre o meio jurídico é natural para Temer, que, quando deputado na Assembléia ConstituREVISTA

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Dias Toffoli

A advocacia de estado não tem a função de dizer “sim” ao gestor público, não está subordinada ao executivo. O advogado público não é um advogado pret-a-porter. A advocacia pública é uma instituição de Estado e não de governo. Deve ser forte e defender a legalidade dos atos praticados pelos gestores

CONTRA A CULTURA DO CONFLITO José Antonio Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal, comenta a “cultura da judicialização” brasileira. “É necessário mudarmos a cultura do conflito no Brasil. Mudar a idéia de que qualquer conflito deve ser levado ao Judiciário. Este é um debate que deve envolver as entidades da advocacia pública, a OAB, o Judiciário e os Tribunais de Contas”. O comentário é do ex-Advogado Geral da União, José Antonio Toffoli, que assumiu o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal no ano passado. Toffoli destaca a criação de algumas ações com o objetivo de mudar esta “cultura da judicialização”, ainda durante sua passagem pela Advocacia Geral da União. “Criamos as câmaras de conciliação e arbitramento para a solução de conflitos na administração direta federal e entre a administração direta e indireta. Estas câmaras têm permitido que vários problemas sejam 32 REVISTA

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resolvidos extrajudicialmente e isso tem facilitado o progresso social em várias regiões do país”, comenta. Ele lembra também a criação da câmara de conciliação entre a União e os Estados, cuja principal matéria debatida tem sido os conflitos decorrentes da aplicação da lei de responsabilidade fiscal. “Outra inovação é o departamento de probidade e defesa do patrimônio público. A cultura da advocacia pública federal ainda é aquela cultura da defesa, a de apresentar contestação, mas é preciso que a União adote também uma postura mais ativa e que ingresse em juízo para defender os seus interesses”, destaca. O Ministro afirma ainda que a advocacia não é um órgão do poder executivo. “A advocacia de estado não tem a função de dizer “sim” ao gestor pú-

blico, não está subordinada ao executivo. O advogado público não é um advogado pret-a-porter. A advocacia pública é uma instituição de Estado e não de governo. Deve ser forte e defender a legalidade dos atos praticados pelos gestores”, disse. Toffoli explica também que a advocacia pública deve “viabilizar as políticas públicas dentro do que apregoa a ordem constitucional e legal”. “Ao advogado público não cabe dizer se uma política pública é boa ou má, uma vez que ele não tem mandato outorgado pelo povo. O advogado público não deve avaliar o mérito das políticas públicas; ele não é adversário do gestor público embora não seja também seu subordinado. Há uma evidente relação de parceria entre o advogado público e o governante”, lembra.


“O advogado público não atua contra a sociedade; atua na defesa do patrimônio de todos os contribuintes” O Ministro José Antonio Dias Toffoli entende que é necessário mudarmos a cultura do conflito no Brasil. “Mudar a idéia de que qualquer conflito deve ser levado ao Judiciário. Este é um debate que deve envolver as entidades da advocacia pública, a OAB, o Judiciário e os Tribunais de Contas”. Como Advogado Geral da União, Toffoli criou as Câmaras de Conciliação e arbitramento para a solução de conflitos na administração direta federal e entre a administração direta e indireta. Estas câmaras têm permitido que vários problemas sejam resolvidos extrajudicialmente e isso tem facilitado o progresso social em várias regiões do país. Criou também a Câmara de Conciliação entre a União e os Estados, cuja principal matéria debatida tem sido os conflitos decorrentes da aplicação da lei de responsabilidade fiscal. Também foi de sua responsabilidade a criação do departamento de

probidade e defesa do patrimônio público. “A cultura da advocacia pública federal ainda é aquela cultura da defesa, a de apresentar contestação, mas é preciso que a União adote também uma postura mais ativa e que ingresse em juízo para defender os seus interesses”. Finalmente, Toffoli propôs a criação da lei de responsabilidade de Estado por danos causados por servidor público. Se o fato for comprovado, se o dano existir, se está presente o nexo causal e o dano é

indenizável, deve ser permitido ao cidadão lesado solucionar o conflito administrativamente sem necessitar valer-se do Judiciário. Esta lei visa dar um parâmetro para que o advogado público possa atuar e compor o conflito. “O advogado público não atua contra a sociedade, ele atua na defesa do patrimônio de todos os contribuintes. Temos que mostrar isso para a sociedade, temos que esclarecê-la acerca do papel da advocacia pública”. “O Estado não existe para ele mesmo, não existe para seus servidores, não existe para os governantes, o Estado existe para a sociedade. Ou seja, ele existe pro cidadão. Ele é o grande mediador dos conflitos que envolvem a organização de uma sociedade de uma nação. E a advocacia desse estado ela tem de ser focada no cidadão nos direitos do cidadão. Nós não podemos admitir uma advocacia que seja contra o cidadão, porque o cidadão é o nosso cliente, mais do que cliente, é o nosso patrão. É aquele que paga os impostos e pagando os impostos, paga a nossa remuneração”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Carlos Brito

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Numeradas da Anape

Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho ( AL) Diretor Administrativo da Anape, Juliano Dossena vice presidente da Anape (SC), Francisco Malaquias de Almeida Junior Vice Presidente do Conselho Deliberativo da Anape (AL)

REUNIDOS Reunidos em Brasília o Deputado do PT João Dado, o presidente da Apesp Ivan Duarte, o presidente da Anape Ronald Bicca e o vice presidente da Anape Juliano Dossena (SC)

EM ALAGOAS O Conselho Deliberativo da Anape composto pelo presidente das Associações Estaduais e presidido por Elias Lapenda Sobrinho se reuniu em Alagoas ocasião em que foi recebido pelo presidente da oab e ex presidente da Anape Osmar Coelho de Mello ( na foto ao centro)

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ALMOÇO

NOTÍCIA ANAPE 1

Diretores da Anape reunidos em Brasília

O Deputado pernambucano Roberto Magalhães recebe o Conselho Deliberativo da Anape e discute as estratégias de tramitação das PECs.

Juliano DOssena (vice presidente da Anape) Elias Lapenda (presidente do Conselho Deliberativo da Anape) e Ivan(SC)

NOTÍCIA ANAPE 2 O Conselho Deliberativo da Anape, representado pelo presidente das Associações é recebido no Congresso Nacional pelo seu presidente Michel Temer.

Ivan Duarte( presidente da ApeSP), Ronald Bicca (presidente da Anape) e Ministro Flavio Birrenbach

ANAPE CRIA FÓRUM DOS CENTROS DE ESTUDO Com o objetivo de promover a constante troca de experiências e produção científica, a Anape criou o “Fórum Nacional dos Centros de Estudos das Procuradorias Gerais de Estado”. A iniciativa prevê uma periodicidade de no mínimo duas reuniões por ano e a criação de uma revista eletrônica nacional. Segundo um dos idealizadores do fórum, o procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Adalberto Targino, a iniciativa irá reunir objetivos e metas comuns dos centros de estudo de todas as PGE´s do Brasil. “Há muito tempo que nós sentíamos a necessidade de aglutinar, somar e convergir os pensamentos comuns e por isso no papel. Iremos aproveitar esta oportunidade para trocar experiências, conhecimentos científicos, tecnológicos, e, sobretudo, manter um intercâmbio permanente para que sejamos mais úteis para a sociedade na defesa permanente dos interesses públicos”, afirma. REVISTA

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Nova Geração

GUILHERME VALLE BRUM Procurador há cerca de três anos, Guilherme Valle Brum atua em Ijuí, no interior do Rio Grande do Sul. Ele afirma que desde cedo pautou sua seu cronograma de estudos pensando no edital de um possível concurso. “Felizmente este plano deu certo. No ano que eu me formei, saiu o concurso e eu logrei minha aprovação”, comenta. Valle Brum acredita que a advocacia pública é uma instituição em construção e que tem muito para dar à sociedade. “A advocacia pública é muitas vezes mal interpretada, ainda mais agora, quando as demandas contra o estado se repetem cada vez mais nos fóruns de todo o Brasil, a advocacia pública é uma instância de poder

Guilherme conta que até entrar na procuradoria ele era um surfista de final de semana. “Eu gostava muito disso, mas como fui trabalhar no interior do Rio Grande do Sul acabei virando um surfista de feriado, no máximo. A praia mais próxima fica há uns 600 km. Atualmente adoro ir às famosas Ruínas da Redução de São Miguel Arcanjo, na cidade de São Miguel. É um lugar de muita paz espiritual e propício para reflexões filosóficas, além de ser carregados de cultura e história”, destaca.

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que deve servir de contraponto a este tipo de visão de litigiosidade, de tratar o estado como o leviatã”, afirma. Para ele, a advocacia pública é uma instituição em construção e tem muito há dar para a sociedade. “Como um poder contra majoritário, no sentido de frear aqueles detentores de chefia do poder executivo que exorbitam de suas atribuições e desgarram para a ilegalidade, a advocacia pública deve contribuir para a implementação de políticas públicas. Precisamos ainda de uma ou outra reforma para assegurar prerrogativas, mas ela já é uma instituição com o potencial para realizar a sua função dentro do estado democrático de direito”, acredita.


Hobbies

FUSCA: PAIXÃO, TERAPIA E COMPANHIA A rotina de trabalho de um procurador de estado muitas vezes é cansativa e exige que o profissional tenha um tempo para aliviar o stress. Para Fernando Zanele, do Mato Grosso do Sul, a terapia semanal se resume em lavar e encerar o Fusca 69. A paixão pelo modelo já é antiga. “Meu pai teve um fusquinha que nunca vendeu. Ficou como relíquia de família. Foi neste carro que eu apreendi a dirigir. Por fim, descobri este fusquinha branco e vermelho restaurado e não resisti. Tinha que ter o meu “Herbie” do filme “Se meu fusca falasse”, acabou se tornan-

do um prazeroso hobby ”, comenta Fernando. No último dia 20 de janeiro o Fusca completou 50 anos no Brasil. O carro, que já virou até tema de músicas como “Fuscão Preto”, do cantor Almir Rogério, e “O Fusquinha do Itamar”, do grupo Ultraje a Rigor, foi o modelo inspirador de uma nova versão o New Beetle, com curvas mais modernas e um motor muito mais poderoso. Entretanto, Fernando não trocaria sua paixão por uma nova. “O novo é bonito, mas não tem o encanto do modelo antigo”, afirma.

O ESTADO DE GOIÁS BEM REPRESENTADO JUDICIALMENTE E NOS PALCOS Uma postura correta e força de vontade para romper os limites do corpo e da mente. Estes requisitos podem ser facilmente apontados como básicos para o exercício do trabalho de procurador de estado. Entretanto, também são essenciais para a prática do balé. Esta é uma das paixões de Maria Elisa Quacken, procuradora de estado em Goiás. A dança faz parte da vida de Maria Elisa desde os cinco anos idade. “Comecei bem nova e dancei profissionalmente no balé do estado de Goiás. Posteriormente, tive que largar a dança justamente porque eu passei para a carreira de procuradores de estado.

Você sabia que?

- O engenheiro automotivo responsável pela criação do Fusca foi Ferdinand Porsche, fundador da famosa montadora de luxo que leva o seu nome. - O primeiro projeto do Fusca foi realizado à pedido de Adolf Hitler, na década de 30. Em 1939, com o início da guerra, o carro se tornou veículo militar. - Durante a Segunda Guerra Mundial, prisioneiros franceses e russos foram utilizados como mão de obra na produção do Fusca.

Maria Elisa Quacken

Eu até mesmo brinco que antes eu representava o estado dançando e agora eu o faço judicialmente”, afirma. Maria Elisa ainda destaca a importância da dança até mesmo para sua aprovação no concurso público. “O balé me trouxe muita responsabilidade e assiduidade. Com certeza tudo isso ajudou na minha aprovação. A dança ensina a ter garra e a nunca desistir. Isso me deu a força necessária para estudar todos os dias e acreditar. Tenho uma filha e tento passar isso para ela e os jovens em geral. Ainda danço até hoje em uma companhia de dança e isso me ajuda muito no trabalho”, comenta. REVISTA

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Artigo

A PGE COMO PRINCIPAL MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO

Hermínio Back, procurador do Estado do Paraná O corpo humano, esta máquina prodigiosa criada por Deus, possui sofisticado mecanismo de preservação concebido para funcionar de maneira independente do cérebro. O criador sabe que o cérebro está sujeito às tempestades da paixão, às marolas da emoção e, assim, nem sempre as decisões do cérebro são as melhores para a preservação do corpo. Este admirável mecanismo de preservação é constituído por três pilares. O primeiro deles é o poder de cura. A partir do momento em que um ser estranho invade o corpo – seja vírus, seja bactéria – é acionado um alarme interno e um fabuloso exército de leucócitos localiza, submete e expulsa o invasor. Os glóbulos brancos trabalharão a despeito da vontade da mente. O segundo pilar é a capacidade de regeneração. Toda vez que sofremos uma lesão – um golpe, perfuração, corte, etc – este mecanismo é acionado. Há uma vasoconstrição local, seguida por mecanismos de coagulação até a final cicatrização do ferimento. Isso também se dá ao arrepio dos desejos da mente, do cérebro. É por isso que suicidas não muito convictos falham quando não cortam os pulsos com a necessária profundidade. O último pilar é o instinto de sobrevivência – de todos instintos a que o homem está sujeito, o mais poderoso. Trata-se de um comando 38 REVISTA

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impresso em todas nossas células direcionando o ser humano à vida, à busca do estado vital do corpo. Também o instinto de sobrevivência atua a despeito do que deseja a mente. É por isso que um suicida irá lutar com todas suas forças contra a corda que ele mesmo atou ao pescoço, no instante seguinte ao que derruba a cadeira; outro suicida irá debater-se intensamente contra as correntes que prendem seus pés ao peso que o leva ao fundo do lago, no instante seguinte em que mergulha nas águas geladas. No grande organismo que é o Estado, nenhuma corporação profissional representa melhor o mecanismo de preservação que a Procuradoria Geral do Estado. Nós, Procuradores do Estado, representamos o poder de cura e a capacidade de regeneração do Estado. Nós, mais do que ninguém, somos o instinto de sobrevivência do Estado. Para nossa boa atuação precisamos agir com independência do cérebro, aqui representado pelo Administrador Público de plantão – notadamente o senhor Governador. A atuação independente da Procuradoria Geral do Estado pressupõe sua capacidade de livre gestão, passando, necessariamente, pela autonomia orçamentária. A autonomia orçamentária é o rito de passagem da PGE para uma idade adulta – plenamente responsável e independente – pressuposto indispensável ao seu papel de mecanismo de preservação do Estado.


ANAPE

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO

Vìnculo Nacional entre as Associações e os Procuradores Trabalho de integração, fortalecimento e dignidade dos seus membros e da carreira. As lutas travadas pela Anape beneficiam a todos. Filie-se. A Anape precisa de sua participação e do seu comprometimento.

www.anape.org.br | anape@anape.org.br Anape – SQS Quadra 1 – Bloco E – Conjunto 1001 – Edifício Ceará – Brasília Cep: 70303900 – Distrito Federal – Brasil Tel.: (61) 3224-4205

Revista da ANAPE 02  
Revista da ANAPE 02  

A Revista da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - 2010 - Edição Nº 02

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