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ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ – APEP ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ, também designada pela sigla “APEP”, fundada em 15 de novembro de 1979, sem prazo determinado de duração, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Desembargador Hugo Simas, 915, Bom Retiro, com abrangência territorial em todo o Estado do Paraná, é uma instituição civil sem fins lucrativos, de representação da classe dos Procuradores do Estado do Paraná, reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei Estadual nº 7739, de 07.10.183 (D.O.E. nº 1.367, de 10.10.1983), com número ilimitado de associados, que tem por finalidade: I - promover o reconhecimento da importância da advocacia pública e sua relevância para a sociedade; II- lutar por tratamento digno aos integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paraná, compatível com sua condição de carreira de Estado; III - defender os interesses coletivos dos seus associados perante qualquer pessoa ou instituição, pública ou privada; podendo para tanto representá-los, judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus direitos e interesses, perante qualquer instância administrativa ou jurisdicional, independentemente de autorização de Assembleia Geral; IV - promover gestões perante todos os Poderes constituídos, em âmbito estadual e federal para viabilizar ou possibilitar a realização dos elevados interesses da carreira e dos seus integrantes; V - fomentar e promover a união dos Procuradores do Estado do Paraná, pugnando pela cooperação e solidariedade convenientes à força e ao prestígio da carreira dos associados; VI - estimular o aprimoramento pessoal e profissional de seus associados, inclusive mediante convênios firmados com entes públicos ou privados, visando a permanente atualização de seus associados; VII - promover reuniões de confraternização entre os seus associados e manter as atividades de ordem recreativa e cultural; VIII - oferecer assistência jurídica aos associados envolvidos em processos administrativos ou judiciais, nos casos em que a Diretoria vislumbre violação às prerrogativas inerentes à advocacia pública e ao cargo de Procurador; IX - firmar convênios e contratos com órgãos ou empresas, públicas ou privadas, que visem propiciar benefícios aos associados.

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X - promover parcerias que deem acesso, de forma isolada ou coletiva, a planos de previdência privada complementar, ou planos de saúde, em prol de seus associados. Parágrafo único – É vedado à APEP manifestar preferências partidárias ou se envolver em disputas político-partidárias, ou em quaisquer outras atividades estranhas a seus objetivos, sendo vedado a seus Diretores ou associados imputar à associação suas ideologias pessoais ou preferências político partidárias. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Art. 2º - Consideram-se associados: I - EFETIVOS – os ocupantes de cargo da carreira de Procurador do Estado do Paraná, em atividade, em disponibilidade e os inativos, que requerem ingresso na associação; II - PENSIONISTAS – cônjuges ou companheiros de associado efetivo falecido, após terem expressamente exercido a faculdade de associação, o que deve ser feito no prazo de até seis (6) meses após o falecimento do cônjuge ou companheiro. Parágrafo único - O associado pode cadastrar o seu cônjuge ou convivente, dependentes e outras pessoas com as quais guarde vínculo afetivo ou familiar, para fins exclusivos de participação em planos de saúde e benefícios da previdência complementar fechada. Art. 3º - O associado que, voluntariamente, nos termos do art. 8º, inciso I deste Estatuto, desligar-se da associação, pode solicitar seu reingresso no quadro associativo a qualquer tempo, mediante requerimento e pagamento do equivalente ao triplo dos valores das mensalidades que ele deixou de recolher no período em que esteve afastado, até o limite de doze (12) mensalidades, além de eventuais contribuições extraordinárias ou chamadas de capital que não tenham sido por ele pagas nos sessenta (60) meses anteriores ao reingresso. Parágrafo único. Em tendo o interessado deixado de pagar mensalidade(s) antes de seu desligamento, o reingresso dependerá também da quitação integral do(s) atrasado(s). Art. 4º - Mediante proposta fundamentada pela Diretoria e aprovada por Assembleia Geral, podem ser conferidos títulos de associado honorário a pessoas que tenham prestado serviços relevantes à APEP ou à carreira de Procurador do Estado do Paraná.

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Parágrafo único – O título de que trata o “caput” deste artigo é meramente condecorativo e não implica em direitos e deveres típicos de associado. Art. 5º - Os associados são titulares dos seguintes direitos: I - votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ressalvado o disposto no art. 27, § 2º. II - ter acesso irrestrito aos eventos oficiais e reuniões dos órgãos de administração da APEP; III - voz e voto das assembleias gerais, ressalvado o disposto no art. 11; IV - convocar os órgãos deliberativos, nos casos previstos neste Estatuto; V – usufruir de convênios e parcerias firmados pela Associação; VI - participar dos planos de previdência complementar privada e planos de saúde, promovidos ou vinculados à APEP; VII - fazer uso particular das instalações da sede, mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa e de observação e cumprimento das regras constantes do regulamento de uso

da sede. Art. 6º - Os associados têm os seguintes deveres: I - cumprir rigorosamente as disposições deste Estatuto e do regulamento de uso da sede; II - contribuir permanentemente para o cumprimento das finalidades da APEP; III - acatar as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral; IV - pagar pontualmente a mensalidade e outros obrigações financeiras que tenham a intermediação da APEP, como plano de saúde e plano de previdência privada. V - manter a APEP atualizada de quaisquer alterações de nome, estado civil, mudança de residência, de telefone, de endereço físico ou eletrônico, para correspondência; VI - desempenhar gratuitamente e com diligência os encargos para os quais for designado ou eleito; VII - comunicar à Diretoria sobre ocorrência de fatos de interesse relevante para a classe ou para a administração da associação; VIII - comparecer às reuniões, assembleias e aos eventos que tenham sido programados em benefício dos interesses associativos. § 1º – Os associados não são responsáveis, sequer em caráter subsidiário, pelas dívidas da APEP, salvo as decorrentes de contratos firmados em seu benefício pessoal, como suas quotas de plano de saúde e de previdência privada. 3


§ 2º – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS Art. 7º - Incorre na pena de suspensão temporária dos direitos de associado aquele que: I - achar-se em débito há mais de três (3) meses para com a APEP. II - praticar, em recinto social ou fora dele, conduta inapropriada, reprovável ou inidônea contra os interesses ou os bens materiais e imateriais da APEP. § 1º - A suspensão decorrente da conduta prevista no inciso I do “caput” se opera automaticamente, mediante comunicação da Diretoria, e pelo tempo que durar o inadimplemento, sem prejuízo do que dispõe o art. 8º inciso V, e ressalvadas as restrições de direitos que este Estatuto impõe em decorrência do inadimplemento, independentemente da pena de suspensão; § 2º - A suspensão decorrente da conduta prevista no inciso II deste artigo depende de denúncia voluntária de qualquer outro associado ou de constatação ex oficio da Diretoria, seguida de instrução sumária, na forma que venha a ser determinada pela Diretoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa do associado, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias. § 3º - O tempo de duração da suspensão depende da gravidade da falta cometida, a critério da Diretoria, limitado porém, ao prazo máximo doze (12) meses. § 4º - Reputa-se agravada a infração quando cometida em parceria ou por grupo de associados e na sede desta. § 5º - Quando o prejuízo decorrente da conduta punível se liminar a dano material, a efetiva, integral e imediata reparação voluntária pode substituir a aplicação da pena de suspensão, a juízo da Diretoria, hipótese em que, entretanto, a falta será computada para o efeito do parágrafo seguinte. § 6º - A suspensão por duas (2) vezes, no caso do inciso II deste artigo, acarreta a instauração de procedimento para exclusão do associado. Art. 8º - Deixará de fazer parte do quadro associativo o associado que: I - requerer seu desligamento. II - for exonerado de seu cargo de Procurador do Estado situação que, tão logo seja conhecida pela associação, implica em desligamento desta, com cessação imediata de todos os direitos e obrigações de associado; 4


III - sofrer condenação criminal que o incompatibilize com a condição de associado da APEP; IV - após conclusão de procedimento próprio de que trata o Parágrafo 6º do art. 7º; V - manter-se em situação de inadimplemento para com a APEP por mais de doze (12) meses, sem prejuízo da obrigação de pagar a dívida. VI - comprovadamente praticar conduta que deponha contra a imagem pública da carreira de Procurador do Estado ou contra os interesses coletivos da carreira de Procurador do Estado, que tenha sido apurada em procedimento próprio, na forma em que for determinado pela Diretoria; VII - perder a condição de pensionista de associado efetivo falecido, quando se tratar de associado da categoria prevista no art. 2º II. § 1º - No caso do inciso V, a Diretoria deve notificar o associado por carta registrada, para oportunizar a quitação do débito em prazo improrrogável de quinze (15) dias, após o qual, se não efetivado o pagamento, anotar-se-á a exclusão, retirando-se o nome do excluído do rol dos associados. § 2º - Concluído o processo próprio de que trata o inciso VI do “caput” e o § 1º deste artigo, a pena de exclusão será comunicada, por carta registrada, remetida pela Presidência da APEP, ao associado punido cabendo, no prazo de quinze (15) dias contados do recebimento da comunicação, recurso à Assembleia Geral que, em sessão extraordinária convocada para esse específico fim, será realizada no prazo máximo de sessenta (60) dias da interposição do recurso. § 3º - Ao associado a quem for imputada conduta grave passível de exclusão serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre observado prazo não inferior a quinze (15) dias; § 4º - A hipótese prevista no inciso VII do “caput” deste artigo depende da constatação da efetiva perda da condição de pensionista junto à Paranaprevidência, ou outro ente ou órgão que essa venha a substituir. Art. 9º – O associado excluído voluntária ou compulsoriamente da APEP não tem, sob nenhum título ou pretexto, direito a qualquer restituição ou reembolso de anuidades ou de quaisquer outras contribuições ou pagamentos que tenha, a qualquer tempo, feito à associação. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 10 – São órgãos da APEP: I - Assembleia Geral; II - Diretoria; 5


III - Conselho Fiscal. IV - Diretorias Setorizadas, que forem instituídas e empossadas pela Diretoria eleita. Parágrafo único – As reuniões de qualquer dos órgãos serão realizadas na sede da associação, podendo ser transmitidas por videoconferência ou outro meio eletrônico que possibilite a participação dos associados que, em função de terem lotação funcional fora de Curitiba, não possam estar fisicamente presentes, observadas as seguintes regras: I - Ao início de cada reunião ou assembleia, o(a) secretário(a) da reunião ou assembleia, acompanhado(a) de dois associados fisicamente presentes, deve constatar e comunicar aos presentes o número e a identificação dos participantes on line, lavrando a respectiva certidão no livro de presenças, número que será computado para efeitos de quórum de instalação e de deliberação; II - Os apartes e manifestações dos presentes on line, que não puderem ser de viva voz, devem ser escritos e lidos aos presentes pelo(a) secretário(a) da reunião ou assembleia, forma pela qual também são computados os seus votos; III - Até duas (2) horas após o encerramento da assembleia ou reunião, cada associado presente on line deve remeter email individual ao endereço associação@apep.org.br para ratificar o voto que tenha proferido on line, o que também deve ser certificado ao final da respectiva ata. CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 11 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da APEP constituída pelos associados efetivos e pensionistas no exercício dos direitos sociais e quites com todas as suas obrigações pecuniárias para com a associação. Art. 12 – A Assembleia Geral deve se reunir ordinariamente: a) anualmente no mês de outubro, para conhecimento das realizações sociais e prestações de contas da Diretoria, as quais devem ser apresentadas com parecer do Conselho Fiscal; b) a cada dois anos, em outubro, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral também pode ser convocada extraordinariamente para reuniões que visem deliberar sobre qualquer assunto ou matéria de relevo, por iniciativa da

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Diretoria, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, 1/5 dos associados no exercício dos direitos sociais e em dia com suas obrigações pecuniárias. Art. 13 – À Assembleia Geral compete: I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II - cassar, pelo voto de 2/3 dos presentes, o mandato de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, em reunião especialmente convocada para este fim; III - reformar o Estatuto, por 2/3 dos presentes, em reunião especialmente convocada para esse fim; IV - aprovar anualmente o relatório e a prestação de contas da Diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal; V - apreciar e deliberar acerca de recursos contra quaisquer deliberações da Diretoria e do Conselho Fiscal; VI - apreciar e deliberar, por 2/3 dos presentes, recursos interpostos contra pena de exclusão de associado, em reunião especialmente convocada pera esse fim; VII - deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, 1/5 dos associados no exercício dos direitos sociais e em dia com suas obrigações pecuniárias. VIII – deliberar sobre a utilização dos recursos do fundo de reserva, na forma prevista no art. 33. Parágrafo único – A hipótese prevista no inciso II do “caput” depende de queixa ou denúncia de qualquer associado, acompanhada de documentos comprobatórios, apresentada aos membros do Conselho Fiscal não envolvidos na denúncia, a quem compete: (i) instaurar procedimento administrativo para apuração do ocorrido, com prazo máximo de trinta (30) dias para conclusão, durante o qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado e (ii) convocar a Assembleia Geral para que, no prazo máximo de sessenta (60) dias, delibere sobre o pedido de cassação. Art. 14 – Ressalvadas as hipóteses de quórum especial previstas neste Estatuto, todas as demais deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos associados presentes, sendo vedado o voto por procuração.

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CAPÍTULO VI DA DIRETORIA Art. 15 – A Diretoria, eleita pelos associados em Assembleia Geral, compõe-se de um Presidente, um 1º e um 2º Vice-presidentes, de um 1º e um 2º Secretários, de um 1º e um 2º Tesoureiros. Art. 16 – A Diretoria eleita pode designar a composição de Diretorias Setorizadas. Parágrafo 1º - O mandato dos eleitos e dos designados é de dois anos. Parágrafo 2º - O Presidente poderá designar orador para as solenidades de que a APEP participar. Art. 17 – À Diretoria compete: I - cumprir e fazer cumprir as finalidades da Associação, bem como executar as deliberações da Assembleia Geral. II - sindicar sobre atos contrários aos interesses da Associação; III - resolver sobre admissões de associados e encaminhar processos que visem as suspensão e exclusões de associados; IV - convocar reunião do Conselho Fiscal, da Assembleia Geral ordinária para deliberar sobre as matérias do art. 12 e extraordinária para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da associação. V - apresentar anualmente relatório à Assembleia Geral, instruído com balanço patrimonial e com demonstrativos minuciosos da situação econômica da Associação, previamente examinados pelo Conselho Fiscal; VI - reunir-se sempre que necessário bastando, para deliberar, a maioria simples de seus membros; VII - suspender as funções, ad referendum do Conselho Fiscal, do membro da Diretoria que tenha conduta prejudicial à boa marcha da administração; VIII - criar ou extinguir Diretorias Setorizadas, destinadas à realização dos fins da APEP, regularlhes o funcionamento e prover sua composição; IX - autorizar o ajuizamento de ações coletivas podendo, a seu critério, submetendo tal decisão à Assembleia Geral; X - aprovar regimento interno da associação e o regulamento de uso da sede;

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XI – requerer motivadamente ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, autorização de uso dos recursos do fundo de reserva, para as finalidades e nos limites regulados nos parágrafos do art. 33. Art. 18 – Compete ao Presidente: I - dirigir as reuniões da Diretoria e as sessões conjuntas da Diretoria e Conselho Fiscal; II - convocar e presidir as Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias, excepcionada a hipótese de ser o acusado conforme procedimento do art. 13, parágrafo único, quando então a incumbência será cumprida pelo 1º ou pelo 2º vice Presidente, sucessivamente; III - representar a APEP ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante os Poderes Públicos, bem como nos atos de sua vida civil, podendo em seu nome outorgar mandato; IV - superintender todas as atividades e serviços da associação, inclusive das Diretorias setorizadas; V - delegar atribuições aos demais membros da Diretoria, convidar e designar Diretores ou quaisquer associados para funções ou atribuições associativas específicas, como para a formação de comissões temporárias; VI - contratar os funcionários e, em conjunto com Diretor Tesoureiro, fixar-lhes a remuneração; VII - representar a APEP perante Bancos e outras instituições financeiras, podendo assinar cheques, sempre em conjunto com qualquer dos Tesoureiros; Parágrafo único - Vagando a Presidência, no curso do mandato, esta será, pelo período restante, exercida pelo 1º ou pelo 2º Vice Presidente, sucessivamente. Art. 19 – Compete aos Vice-presidentes: I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos temporários ou permanente; II - executar as delegações outorgadas pelo Presidente. Art. 20 – Compete ao 1º Secretário: I - lavrar ou mandar lavrar as atas das sessões da Diretoria, das Assembleias Gerais e das reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal, assim como assiná-las, a elas dando a necessária publicidade; II - manter em dia a correspondência e em ordem o arquivo de documentos da Associação. Art. 21. Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

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Art. 22 – Compete ao 1º Tesoureiro: I - superintender a arrecadação das obrigações pecuniárias dos associados e as demais rendas da APEP, ressalvada a responsabilidade de Diretores pelas quantias que lhes sejam confiadas; II - efetuar pagamentos determinados pelo Presidente; III - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e quaisquer documentos ou títulos que envolvam responsabilidade pecuniária da associação; VI - depositar em estabelecimento bancário as importâncias em dinheiro pertencentes a APEP, em conta vinculada, ou ainda, ouvidos a Diretoria e o Conselho Fiscal, aplicá-las em títulos de renda pública ou privada, de boa e segura rentabilidade; V - apresentar anualmente relatório sobre a situação financeira da Associação; VI - supervisionar e orientar a gestão financeira da associação. Art. 23 – Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos. Art. 24 – Os integrantes de Diretorias setorizadas são de livre escolha e substituição da Diretoria, que também fixa suas respectivas atribuições e competências. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL Art. 25 – O Conselho Fiscal, composto por três (3) membros titulares e dois (2) suplentes, é eleito juntamente com a Diretoria e tem mandato de dois (2) anos, competindo-lhe: I - sugerir à Diretoria medidas que interessem aos associados; II - responder às consultas formuladas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral; III - eleger, dentre seus membros, o Presidente; IV - participar das reuniões conjuntas com a Diretoria, quando convocado pelo Presidente; V - fiscalizar e emitir parecer sobre prestação de contas da Diretoria; VI - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral e cumprir as demais atribuições previstas neste estatuto; VIII – autorizar a utilização dos recursos do fundo de reserva, nos limites e parâmetros constantes dos parágrafos do art. 33. Art. 26 – O Conselho Fiscal deve se reunir obrigatoriamente para: 10


I - apreciar e emitir parecer sobre os relatórios e prestação de contas anual da Diretoria; II - sempre que convocado pela Assembleia Geral, pela Diretoria, por qualquer dos seus membros, podendo deliberar somente se presentes os três (3) integrantes. Parágrafo único – Na ausência temporária ou definitiva de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído pelo 1º ou pelo 2º suplente, sucessivamente. CAPÍTULO VIII DAS ELEIÇÕES Art. 27 – As eleições para os cargos de Diretoria e membros do Conselho Fiscal são processadas durante a Assembleia Geral realizada a cada dois (2) anos, no mês de outubro do último ano de cada mandato. § 1º - Na primeira quinzena de setembro do último ano do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Diretoria deve designar três (3) associados, não diretores, para comporem a Comissão Eleitoral, sob a presidência do associado de maior idade. § 2º - A Comissão Eleitoral fixa as data das inscrições de candidatos e das eleições, expedindo e dando ampla publicação de edital de chamamento às inscrições de candidatos e às eleições, assim como as instruções para ambos os procedimentos, ressalvando que só têm direito de votar e de ser votado o associado efetivo e pensionista que estiver em dia com suas obrigações associativas, e que não tenha sofrido nenhuma penalidade associativa nos últimos dois (2) anos que antecedem o pleito. § 3º - A inscrição de candidatos ou de chapas dar-se-á junto à secretaria da APEP, com a indicação precisa do plano de trabalho. § 4º - A votação será na sede da APEP entre 09H00 e 17H00 da data fixada, mediante a coleta de cédulas colocadas em sobrecartas e depositados em urna própria. § 5º - É permitido o voto por correspondência, apenas para os associados que, em razão de sua lotação em Regionais da PGE, não possam comparecer à Assembleia, desde que os votos sejam recebidas pela Comissão Eleitoral até o início do escrutínio. § 6º - A votação por correspondência deve observar as seguintes regras: I - Cada voto deve ser colocado em sobrecarta, lacrado, sem rasuras ou sinais que possam identificar o eleitor; II - A sobrecarta será colocada em outra que a conterá, com o nome do eleitor, cargo, data e assinatura, e assim endereçada à Comissão Eleitoral da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná.

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§ 7º - Após o encerramento da votação, a Comissão Eleitoral reunida em local designado, na presença de representantes dos candidatos, procederá o escrutínio, lavrando ata circunstanciada de todas as ocorrências, do número de votos recebidos, das decisões tomadas, e final proclamação do resultado. § 8º – Antes da proclamação oficial do resultado, o Presidente da Comissão Eleitoral submete à Assembleia os recursos porventura apresentados, bem como a respectiva decisão. § 9º – Na mesma ocasião deve ser designada data para a posse dos eleitos, obrigatoriamente no mês de novembro seguinte, em cerimônia festiva, computando-se o início do biênio a partir do primeiro dia útil de novembro. Art. 28 – A reeleição para mandatos consecutivos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal só é permitida uma vez. CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO Art. 29 – O patrimônio da APEP é formado pelos bens e direitos que já lhe pertencem e por aqueles que vierem a ser adquiridos. Art. 30 - Os bens imóveis somente podem ser alienados com autorização da Assembleia Geral, pelo voto de dois terços (2/3) dos associados; Art. 31 – A dissolução da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP) somente poderá ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim e pelo voto de dois terços de todos os associados. § 1º Em caso de dissolução ou liquidação, depois de solvido todo o passivo, o acervo social será destinado a entidade municipal, estadual ou federal, de fins não econômicos, idênticos ou semelhantes aos da APEP, a ser designada pela Assembleia Geral. § 2º Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do acervo social referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 3º Não existindo no Estado do Paraná instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se destinará à Fazenda do próprio Estado do Paraná.

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CAPÍTULO X DAS FONTES DE RECURSOS Art. 32 – São fontes de recursos da APEP: I - contribuições mensais pagas pelos associados; II - doações e legados; III - subvenções oficiais; IV - resultados de aplicações financeiras; V - contribuições extraordinárias dos associados e as receitas derivadas de chamadas de capital, que tenham sido aprovadas em Assembleia Geral; VI – receitas decorrentes dos pagamentos previstos no art. 3º. Parágrafo único – A aceitação de doação ou legado fica sujeita à aprovação da Diretoria. Art. 33 - As mensalidades são descontadas em folha de pagamento ou debitadas em conta corrente bancária do associado, mediante autorização deste. § 1º. Dez por cento (10%) do valor das mensalidades efetivamente recebidas, em cada mês, devem ser depositados em conta bancária específica, de investimento ou poupança, em nome da APEP, denominada fundo de reserva, destinado exclusivamente a: I - aquisições e/ou reforma de imóveis para instalação de novas sedes ou para adequação ou expansão das existentes; II - aquisição de bens para reequipamento de sedes; III - atendimento de despesas extraordinárias, imprevistas ou urgentes. § 2º. Para cada período de 2 (dois) anos de mandato de cada Diretoria, a utilização do fundo de reserva e respectivos rendimentos, para as finalidades indicadas no parágrafo 1º, somente pode se dar sob os parâmetros que seguem: I – até o limite de 100 (cem) salários mínimos, por indicação detalhadamente motivada pela Diretoria eleita e autorizada pelo Conselho Fiscal; II – para despesas ou aquisições isoladas ou múltiplas que, no período de uma gestão de dois anos, ultrapasse aquele limite indicado no inciso I, o fundo de reserva só poderá ser utilizado por deliberação de assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.

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§ 3º. O fundo deverá manter um valor mínimo de 30 (trinta) salários mínimos, que somente poderá ser utilizado para cobrir as despesas previstas no inciso III do § 1º deste artigo, observado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo. Art. 34. O reajuste do valor da mensalidade dos associados se dá no último trimestre de cada ano, para incidir a partir do início do ano subsequente. § 1º É atribuição da Diretoria a fixação do índice de reajuste anual do valor da mensalidade, quando esse for igual ou inferior à variação da inflação apurada pelo IBGE através da fixação do IPCA – Índice de Preços do Consumidor Amplo, entre a data da implantação do último reajuste e a data da decisão da Diretoria. § 2º Reajustes em parâmetros maiores requerem deliberação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35 – Em até 10 dias após a aprovação da reforma estatutária de 2013, será expedida, pela Secretaria da APEP, por correio convencional, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paraná que tenham se desligado voluntariamente da associação, uma notificação com

aviso de recebimento, informando que, se no prazo improrrogável de 30 dias contados do recebimento da notificação, manifestarem por escrito sua vontade de retornar ao quadro associativo, tal pedido estará automaticamente deferido, independentemente do pagamento previsto no caput do art. 3º. Art. 36 – A Diretoria deve manter sempre afixado, em quadro na sede social, o nome dos fundadores da APEP, constantes da ata de criação de 15.11.1979, bem como do Conselho Provisório naquela data empossado e da Primeira Diretoria eleita pelo Conselho Provisório. Art. 37 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, conforme se apresentarem as questões, pela Diretoria, ou pela Assembleia Geral que as relacionará em livro próprio para incorporação estatutária. Art. 38 – O presente estatuto entra em vigor na data de seu registro em Cartório, revogando automaticamente as disposições contrárias, sendo que a nova forma de composição de órgãos

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da APEP terá vigência somente a partir das eleições de 2014, para regular a Diretoria e Conselho Fiscal que forem então eleitos. Sala das sessões da Assembleia Geral da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2013.

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Estatuto novo 25 10 2013  
Estatuto novo 25 10 2013  

Estatuto APEP - Atualizado em 25 de outubro de 2013.

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