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Ainda, a respeito desse fato, a Lei 9.841/99 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte diz o seguinte: O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social.
Ainda, para os efeitos dessa lei supracitada: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3°, considerase: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Conforme estabelece o art. 2°, II, do Decreto 3.474/2000, o qual regulamentou a Lei 9.841/99, entende-se por receita bruta: Art. 2º Para os efeitos da Lei no 9.841, de 1999, e deste Decreto, considerase: I [...]; II - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.
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EVOLUÇÃO
HISTÓRICA
DA
LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA
NAS
MICROEMPRESAS
A análise da história trabalhista mostra que os Estados Unidos foi o país pioneiro a estabelecer regras de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, no período da Revolução Industrial quando começaram a emergir grandes empresas no mercado internacional e as microempresas se viram impossibilitadas de competir com as demais, devido à desigualdade empresarial (RODRIGUEZ, 1993). Nesse sentido, era necessário que se instituísse uma legislação que amparasse as microempresas , criando-se, desse modo, a chamada norma de