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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

KALLINY SILVA ROCHA

A IMPORTANCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DAS MICROPEQUENAS EMPRESAS

VITORIA DA CONQUISTA - BA 2013


KALLINY SILVA ROCHA

A IMPORTANCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DAS MICROPEQUENAS EMPRESAS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao colegiado do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Gésner Ferraz

VITORIA DA CONQUISTA - BA 2013


KALLINY SILVA ROCHA

A IMPORTANCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DAS MICROPEQUENAS EMPRESAS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao colegiado do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel Ciências Contábeis.

Aprovado em: ____/____/_____.

BANCA EXAMINADORA

____________________________________ Gésner Ferraz - FAINOR Orientador

____________________________________ FAINOR 2º Membro

____________________________________ FAINOR 3º Membro


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A IMPORTANCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DAS MICROPEQUENAS EMPRESAS Kalliny Silva Rocha1 Gésner Ferraz2

RESUMO As microempresas são as maiores geradoras de emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas. Dai a sua importância para o desenvolvimento econômico e social de um país. Com o advento da Lei nº 123/2006 foi estabelecido um sistema unificado e simplificado de pagamento de impostos e contribuições, a fim de incentivá-las e facilitar a sua criação e manutenção, de forma a garantir a sua subsistência e crescimento. Desse modo, o presente estudo objetiva analisar as normas trabalhistas no que concerne ao tratamento diferenciado e favorecido dado as microempresas comparando as antigas legislações com a legislação vigente (LC nº 123/06), abordando os principais aspectos, analisando criteriosamente o seu conceito e suas características. Para a execução dos objetivos propostos foi realizada uma pesquisa bibliográfica buscando identificar autores e informações pertinentes ao tema aqui tratado. Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as microempresas vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento diferenciado. Isso, por conseguinte, transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento socioeconômico da nação. Palavras-chave: Legislação. Microempresas. Normas trabalhistas. 1 INTRODUÇÃO As microempresas desempenham um papel de grande importância para a economia brasileira, tendo em vista que é um fator gerador de renda e contribui para o desenvolvimento socioeconômico da nação. A Constituição Federal de 1988 estabelece um tratamento diferenciado e às microempresas e, conforme editado pela Lei nº 123/2006 estabeleceu um sistema unificado e simplificado de pagamento de impostos e contribuições, a fim de incentivá-las e facilitar a sua criação e manutenção, de forma a garantir a sua subsistência e crescimento (BRASIL, 2006, 2010). De acordo com Teixeira (2008), o reconhecimento da necessidade desse incentivo se deu a partir da observação dos contribuintes e constatação da

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Graduanda em Ciências Contábeis, Faculdade Independente do Nordeste. kalliny_rocha@hotmail.com 2 Orientador. Professor do Curso de Ciências Contábeis, Faculdade Independente do Nordeste.


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existência de uma diferenciação entre eles, o que permitiu verificar que, a fim de promover a igualdade, era necessário tratar-se diferentemente uma microempresa de uma empresa de médio ou grande porte. Desse modo, o presente estudo objetiva analisar as normas trabalhistas no que concerne ao tratamento diferenciado e favorecido dado as microempresas comparando as antigas legislações com a legislação vigente (LC nº 123/06), abordando os principais aspectos, analisando criteriosamente o seu conceito e suas características. Como a própria Constituição determina que o poder público deve respeitar a capacidade contributiva da microempresa de forma a não onerá-la ao ponto de atingir o mínimo vital para sua existência, este trabalho se reveste de importância na medida em que pretende averiguar o nível de concretização legislação trabalhista às microempresas. No que se refere aos aspectos metodológicos, realizaremos em nosso estudo uma vasta pesquisa bibliográfica buscando identificar autores e informações pertinentes ao tema aqui tratado. Para tanto, nos reportaremos a livros, artigos, dissertações, teses, revistas especializadas em direito do trabalho, direito tributário, dentre outras fontes de pesquisa, encontradas em bibliotecas ou na Internet.

2 MICROEMPRESA

Para uma clara conceituação da microempresa, devemos distinguir primeiramente duas categorias geralmente identificadas: a “empresa” e o “empresário”. As empresas podem se classificar, segundo as dimensões, em micro, pequenas, médias e grandes, porém, uma microempresa (MPe) pode pertencer tanto a um empresário muito capaz, e desse ponto de vista “ser um grande empresário”, quanto a um empresário “imaturo” em alguma área. No entanto, a realidade da MPe não deriva das características do empresário e sim da realidade da própria empresa no sistema. Assim, caracterizar a MPe significa caracterizar a empresa e não o empresário. Segundo

Montano

(1999),

pode-se

conceituar

a

MPe

sob

duas

determinações: a MPe como organização; e como parte da estrutura econômicoprodutiva.


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A conceituação da MPe como organização produtiva requer, em primeiro lugar, uma análise da sua estrutura. Para isto, Montano (1999) considera três aspectos fundamentais: a dimensão, a complexidade e a formalização. Assim, numa organização produtiva, a dimensão deve ser considerada em razão de certos elementos: número de membros que compõem esta organização; volume de produção e comercialização; custos de produção; ponto de equilíbrio; número de mercadorias produzidas e volume de vendas; capital fixo e capital de giro; mercado que atende; volume de lucro; etc. Quanto à sua complexidade, abrangendo tanto a centralização que remete ao grau em que a autoridade e o poder estão concentrados, em geral, a MPe, por seu reduzido número de membros e pela intensidade nas relações interpessoais , é altamente centralizada, a estratificação, referida ao número de segmentos hierárquicos verticais; é a divisão política do trabalho para a análise organizacional. Já a formalização refere-se ao grau de definição e explicitação de objetivos, normas e planejamentos, mas também o nível de cumprimento com as disposições legais. De acordo com Montano (1999), a MPe, em geral, não apresenta objetivos e normas explicitamente definidos, não planifica suas atividades, seus membros se relacionam num nível muito estreito e de alta informalidade, existindo, por sua vez, um altíssimo número de MPe que não cumprem com algumas das normas legais dos sistemas previdenciário, trabalhista e produtivo. Por outro lado, se definirmos a MPe, como comumente, é caracterizada, somente pelo seu “tamanho”, e se considerarmos este apenas pelo número de trabalhadores nela incorporados, conceituando assim estas pequenas unidades produtivas como aquelas onde se emprega um baixo número de trabalhadores, estaria, portando, denotando um status de teoria a um fato que expressa apenas uma maioria empírica. Assim, em razão dessa maioria empírica, estaríamos incluindo nas MPe, por exemplo, todas aquelas empresas que, por terem atingido um elevado nível tecnológico, automatizando a produção e subcontratando empresas e trabalhadores, empregam um baixo número de assalariados, obtendo, no entanto, lucros muito acima dos níveis médios de ganho das MPe (MONTANO, 1999, p. 21).

Desse modo, torna-se necessário superar a mera generalização empírica e construir um critério teórico de MPe que, dentro de um parâmetro flexível de


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dimensão, exclua aquelas empresas que, tendo um baixo número de trabalhadores, não apresentam as particularidades dessa categoria.

2.1 AS DUAS FORMAS DE MPEs

Segundo Montano (1999), do ponto de vista da sua inserção no mercado de trabalho, podem-se distinguir duas formas fundamentais de MPe: 

Aquela que produz certa mercadoria ou serviço para o consumidor direto, ou para o distribuidor (ou intermediário comercial);

Aquela que produz certa mercadoria ou serviço para uma grande ou média empresa.

No primeiro caso, temos uma MPe que produz uma mercadoria (ou serviço), chegando a sua etapa final pronta para o consumo; chama-se a esta forma de MPe de “empresa de produção final”. Ela se encontra livre no mercado; define potencialmente o tipo de produto, sua qualidade, seu preço, seu público-alvo. Desta forma, o mercado objetivo é o próprio consumidor final, ou então um intermediário: comércio ou distribuidor. Mas, em qualquer caso, o valor final do produto é aquele que vem da própria MPe: a mercadoria que sai destas empresas não recebe nenhum valor acrescentado após a sua venda por parte desta MPe, já que dela saiu na sua forma final, terminal, apta, para satisfazer certa necessidade por meio do consumo. A outra forma de MPe, denominada “satélite”, produz uma mercadoria ou serviço para uma grande empresa matriz. Esta última utiliza o produto que compra da primeira como insumo, matéria-prima, material ou peças de reposição para a própria maquinaria, produtos necessários à sua produção. Desta forma, a MPe subcontratada não tem uma produção destinada a satisfazer diretamente as necessidades de consumo da população. Ela produz insumos, mercadorias que, para serem consumidas pela população devem se transformadas, no novo processo de produção (na GEM). Assim, o mercado dessas formas de MPe está restrito às empresas sub-contratantes que utilizam sua produção como insumo. Na verdade, esta MPe não pode vender seu produto ao consumidor, pois, em geral, não produz uma mercadoria final, e sim um produto intermediário. Por outro lado, sua produção só serve como insumo para a elaboração de determinada mercadoria fabricada, na maioria dos casos, na empresa matriz. Isto torna a relação MPe – GEM um vínculo estreito e desigual:


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enquanto que a primeira só pode vender seu produto àquela empresa subcontratante e, na maioria dos casos, só para ela; a segunda (GEM) geralmente pode subcontratar uma série de MPe que fazem ou podem fazer aquela mercadoria (MONTANO, 1999, p. 23).

Diante da explanação acima, percebe-se que este tipo de MPe está totalmente limitada, não só na ampliação e diversificação do mercado, como também na variedade da sua produção. É que muitas vezes o trabalhador por sua encomenda especializou-se tanto naquele produto específico, que mal poderia começar a produzir outras mercadorias. Por outro lado, muitas vezes a instalação da empresa para confeccionar um produto determinado dificulta muito a troca de ramo de produção. Estas considerações obrigam o empresário da MPe a permanecer na sua atividade de origem e a continuar aceitando, cada vez mais, desvantajosamente as demandas e as ofertas da GEM sub-contratante em torno da qual gira.

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A

IMPORTÂNCIA

DAS

MICROEMPRESAS

NO

CONTEXTO

SOCIOECONÔMICO E POLÍTICO Em geral, os estudos sobre as pequenas e microempresas referem-se a sua internalidade: às características do microempresário; às características intrínsecas da MPe; às características de seus sistemas administrativos, produtivos e comercial. Na verdade, estes estudos não passam, muitas vezes, de uma descrição da dinâmica interna das MPes. Contrariamente, na nossa perspectiva histórico-dialética, a preocupação não está apenas na MPe como uma realidade autônoma e supondo suas características internas como causas de sua situação socioeconômica. Pelo contrario, ela deve estar necessariamente vinculada às questões econômicas e políticas, sendo, portanto, as características da MPe conseqüências, e não causas, da sua situação, localização e participação no contexto sócio-histórico. Assim, nessa ótica, devemos distinguir, inspirados em Arocena (1987, p. 2931) três concepções sobre a MPe em virtude da perspectiva que se assuma e da interpretação que se tenha do seu papel e inserção na sociedade. Destas concepções derivam as políticas e ações institucionais de apoio às MPes. 1. A MPe como iniciativa privada: concepção que interpreta o empresário da MPe como mais um empreendedor capitalista, dentre outros, diferenciando-se apenas pelas suas dimensões.


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2. A MPe como alternativa ao desemprego: dada a relevante presença quantitativa da MPe no sistema econômico e pelas suas características qualitativas, geradoras de uma frágil solvência que compromete sua permanência, a MPe se converte numa categoria politicamente estratégica para a legitimação do Estado e do sistema no contexto da reestruturação produtiva. 3. A MPe como categoria socioeconômica e política num sistema: sem a menor dúvida, não se pode entender o fenômeno da MPe se não a estudar como parte inteiramente integrante de um contexto socioeconômico, como parte de uma relação política e econômica entre desiguais.

No entanto, assegura Montano (1999) que apenas considerar a MPe num contexto socioeconômico não é suficiente. É necessário considerá-la dentro de um estágio do processo histórico, como um fenômeno dinâmico, com uma dimensão política para além da dimensão econômica. É preciso, para poder caracterizar a MPe, perspectivá-la da seguinte forma: I – Situá-la num contexto onde se relaciona com desiguais – diferenciando, assim, as condições das MPes em relação às das GEMs; II – Considerá-las como um fenômeno com dimensões sociais, econômicas e políticas; III – Vê-las, portanto, como resultado de um processo histórico do capitalismo no estágio atual do monopólio, globalizado, no contexto neoliberal e como parte da reestruturação produtiva (MONTANO, 1999, p. 24-25).

Nessa linha de raciocínio, Longernecker, Moore e Petty (1997) ressaltam que as MPes têm grande relevância no contexto empresarial, tendo em vista que essas pequenas empresas contribuem para o bom desenvolvimento socioeconômico do Estado e, por conseguinte, da nação. Segundo pesquisa do SEBRAE (2003, p. 11) As empresas de pequeno porte representam uma parcela bastante significativa dentro do panorama econômico nacional. Essas empresas representam um universo de 4,5 milhões de estabelecimentos, entre eles, o setor de indústria, comércio e serviço, os quais são responsáveis por 48% do total da produção nacional, 42% dos salários, 59% dos postos de trabalho e cerca de 20% do PIB do Brasil.

Diante do exposto, evidencia-se que a responsabilidade social das MPe é bastante relevante, pois essas empresas são responsáveis por grande parte da população empregada no país.


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4 A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NAS MICROEMPRESAS A Consolidação das Leis do Trabalho, embora tenha origem no início da década de 40, veio, através dos tempos, sendo alterada. Hoje, a maior parte das leis que regulam a relação capital/trabalho pertence à legislação complementar e é fruto do trabalho legislativo. Portanto, são leis democraticamente discutidas e constituídas a partir de regras de processo legislativo aprovado pela Constituição. Assim, no que se refere à legislação trabalhista para o desenvolvimento das microempresas, a mesma encontra amparo em seus arts. 170, IX e 179, editada pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o SIMPLES Nacional. Através desse sistema, foi proporcionado às microempresas um tratamento simplificado de arrecadação, regulando o previsto pela Constituição Federal e disponibilizando para essas

empresas

maiores

oportunidades

de

crescimento

e

concorrência

mercadológica (MAMEDE e outros, 2007). Os objetivos do Supersimples são: gerar empregos; estimular a formalidade; promover a inovação tecnológica; ampliar a competitividade das PeMEs; promover o desenvolvimento sustentado da economia; promover a distribuição de renda; realizar a inclusão social; desoneração da carga tributária; eliminar burocracias; consolidar o pacto federativo (LEI GERAL 126/2003). Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Grifo nosso)

Esse sistema visa, ainda, ao tratamento igualitário entre os contribuintes, tratando diferentemente empresas que não se igualam. Dessa forma, ele possibilita que as empresas que, factualmente, necessitam de auxílio estatal, possam optar


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pelo SIMPLES, tendo, assim, um estímulo à sua formalização e permanência no mercado (CINTRA, 2007). Para dividir as empresas em grupos e assim verificar aquelas que realmente necessitam do auxílio fiscal, a Lei do SIMPLES Nacional utiliza-se de um critério diferenciador: a receita bruta anual auferida pela empresa. Auferindo anualmente até R$ 240 mil reais, a empresa é enquadrada como microempresa; possuindo receita bruta anual entre R$ 240 mil reais e até R$ 2 milhões e 400 mil reais, considera-se pequena empresa. Desse modo, estando com base nos parâmetros supracitados, é considerada microempresa e pode optar pelo sistema simplificado, ou seja, o SIMPLES. Paradoxalmente a esse fato, auferindo receita bruta acima desses valores, encontrase fora dos limites legais, e não pode optar pelo SIMPLES Nacional. No entanto, há que se ressaltar que desde da implementação da Lei Complementar nº 123/2006, os valores não foram corrigidos monetariamente, o que, por conseguinte, implica em enormes prejuízos para as MPEs. Esse fato é explicado devido à inflação que é inerente à economia brasileira e ocasiona um aumento do porte empresarial. Devido a isso, ou a empresa é submetida à incidência de uma alíquota maior – contribuindo mais aos cofres públicos –, ou é excluída automaticamente do SIMPLES (MAMEDE e outros, 2007). É nesse contexto que as microempresas encontram amparo diferenciado nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, que dispõem sobre um tratamento para um grupo de empresas, incapazes de competir no mercado econômico com as demais, o que faz com que necessitem de um auxílio fiscal, um benefício, a fim de que seja possível haver uma concorrência leal e, porque não, igualitária entre as empresas, além de possibilitar a esses pequenos empresários, crescimento e desenvolvimento econômico. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.


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Ainda, a respeito desse fato, a Lei 9.841/99 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte diz o seguinte: O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social.

Ainda, para os efeitos dessa lei supracitada: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3°, considerase: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Conforme estabelece o art. 2°, II, do Decreto 3.474/2000, o qual regulamentou a Lei 9.841/99, entende-se por receita bruta: Art. 2º Para os efeitos da Lei no 9.841, de 1999, e deste Decreto, considerase: I [...]; II - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.

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EVOLUÇÃO

HISTÓRICA

DA

LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA

NAS

MICROEMPRESAS

A análise da história trabalhista mostra que os Estados Unidos foi o país pioneiro a estabelecer regras de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, no período da Revolução Industrial quando começaram a emergir grandes empresas no mercado internacional e as microempresas se viram impossibilitadas de competir com as demais, devido à desigualdade empresarial (RODRIGUEZ, 1993). Nesse sentido, era necessário que se instituísse uma legislação que amparasse as microempresas , criando-se, desse modo, a chamada norma de


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“Smaller War Plants Corporation – SWPC”, após essa legislação, foram instituídas ao decorrer do tempo legislação mais avançada e adaptada a época, até o nascimento da “Small Defense Plants Administration – SDPA” que é atual norma vigente no país (GODOY, 2010). Efetivamente, também no Brasil, as lutas populares e operárias e as alianças industrialistas ou antioligárquicas, operadas especialmente nos períodos chamados de Welfare State e “populistas” levaram a legislação trabalhista a incorporar uma série de regras que limitavam o nível de exploração e o poder do capitalista sobre o trabalhador (MONTANO, 1999). Desse modo, a partir da década de 80, o governo brasileiro começou a adotar medidas que favorecessem as legislações trabalhistas nas microempresas. Assim, em 27 de novembro de 1984 foi instituída a Lei n.º 7.256 denominado como o Estatuto da Microempresa, que concerne os direitos e deveres da microempresa. Essa lei dispunha sobre assuntos de contratos governamentais e, ao mesmo tempo, concedia às MPEs um tratamento diferenciado nas diferentes áreas do direito, sejam elas administrativas, tributária, previdenciária, trabalhista, dentre outras. Após a vigência dessa norma, foi sancionada a Constituição Federal de 1988, que nos seus artigos 170, IX e 179, conforme já mencionado anteriormente concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Ressalte-se que a Constituição Federal foi à primeira norma a citar as empresas de pequeno porte, pois até então apenas existia norma a dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas. A partir dessa norma constitucional foram surgindo outros dispositivos legais para o tratamento jurídico e diferenciado das microempresas. Sendo assim, adveio a Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994, que elevou a receita bruta anual da microempresa, que era de 96 mil e passou a ser 250 mil UFIRs. Contudo, essa redação legal não obteve muito êxito na regulamentação de seus artigos. Além disso, a mesma estendeu o tratamento diferenciado e favorecido as EPP, conforme disposto na Constituição Federal (GODOY, 2010). Anos mais tarde sobreveio a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispunha em seu texto o regime tributário das ME e EPP, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP – SIMPLES e dá outras providências.


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A Lei n.º 9.317/96, conhecida como a Lei do Simples trouxe o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado as ME e EPP em relação aos impostos e contribuições, reduzindo a carga tributária e simplificando a forma de recolhimento dos tributos federais. Ademais tornou possível a adesão dos Estados e Municípios a concessão de benefícios do ICMS e do ISS. A Lei do Simples se integrou perfeitamente com as Leis n.º7.256/84 e 8.864/94, pois tratavam de matérias distintas relativas as ME e EPP, porém, a mesma revogou de ambas normas o capítulo que tratava sobre o tratamento fiscal, posto que, a Lei do Simples concedia benefícios as ME e EPP no que dizia a respeito à área tributária e fiscal, enquanto as duas normas anteriores a ela estabeleciam outros benefícios que não eram reguladas pela Lei n.º 9.317/96 (GODOY, 2005). No ano de 1999, surgiu à necessidade de alterar alguns dispositivos da lei anterior surgindo o seguinte Estatuto, através da Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, que revogou as Leis n.º 7.256/94 e 8.864/94, o qual estabeleceu em seu art. 24 "a política de compras governamentais dará prioridade à microempresa e à empresa de pequeno porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação desta Lei” (GODOY, 2010). O Estatuto da ME e EPP, ou seja, a Lei n. º 9.841/99 foi regulamentada pelo Decreto n.º3.474/00 que institui o Fórum Permanente das ME e EPP convivendo pacificamente com a Lei do Simples e simplificando as obrigações administrativa, tributária, previdenciária e creditícia. No ano de 2002 entrou em vigor o Código Civil que teve seu texto criticado quando tratou das ME e EPP, pois, o mesmo não se adequou a legislações especiais que asseguram o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado decorrentes de normas constitucionais. No ano de 2003 foi editada a Emenda Constitucional nº 42, inserindo o parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, que institui a criação de uma Lei Complementar para regulamentar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que justificou o Projeto de LC nº 123/2004, dando origem à LC nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (MAMEDE e outros, 2007). A LC nº 123/06, surgiu da iniciativa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e de empresários interessados em consolidar um


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projeto, que realmente conseguisse suprir a real necessidade das ME e EPP, projetos esses que se agregavam e foram substituídos pelo novo texto consolidado, em 2005, incluindo a novidade dos dispositivos sobre acesso aos mercados governamentais (BOMFIM, 2007).

6 AS SIMPLIFICAÇÕES DO ESTATUTO

A Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mais

denominadamente conhecida como LC 123/2006, veio a ser intitulada anos depois por “Estatuto”. De acordo com Teixeira (2008, p. 26): A LC 123/2006 representou uma esperança renovada de alívio dos ônus que pesam sobre as MPEs e que desacoroçoam uma quantidade desconhecida ─, mas certamente grande ─ de empreendedores, empurrando milhões de outros para a informalidade. Para tanto, a legislação redentora teria que atacar toda a variedade da carga que sufoca esse segmento produtivo, incluindo os aspectos enfocados pelos índices do Banco Mundial, acima referidos, ou seja: as complicações para contratar e demitir e as exigências quanto às condições de emprego. A par destas últimas, que abrangem os padrões mínimos de remuneração, fixados em lei ou fruto de negociação coletiva, é preciso acrescentar os demais encargos compulsórios que pesam sobre a folha de pagamento, de natureza trabalhista e previdenciária.

Diante da explanação acima, é possível tecer alguns comentários no que tange às relações de trabalho, após a edição do referido estatuto. Dessa forma, no que se refere às questões burocráticas, o estatuto não aliviou as MPE de uma ainda trabalhosa série de procedimentos, como: anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, durante os longos prazos prescricionais dessas obrigações; apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; e apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED (artigo 52) (GODOY, 2010). Quanto aos encargos sociais, o autor supracitado, assinala que a dispensa da obrigação de empregar e matricular aprendizes no SENAI aplica-se somente às empresas industriais (artigo 429 da CLT). Sendo, de fato, um alívio de encargos, não deixa de constituir um desestímulo à formação profissional, o que vai à contra-mão


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da necessidade de elevar a produtividade do trabalho. Já a isenção de contribuições para os “Ss” tem significação pecuniária pouco considerável, especialmente se considerada a relação de custo-benefício, face à relevância dos serviços prestados por essas instituições. No que diz respeito à fiscalização, a determinação de uma “natureza prioritariamente orientadora” para a fiscalização traduz-se, objetivamente, no critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, sem que o Estatuto entre em detalhes sobre o procedimento, como qual o espaçamento entre a primeira e a segunda visita, etc. Tal critério, por si só, não garante a “natureza orientadora”, no caso ─ não raro ─ de fiscais de índole punitiva. Ademais, para as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, pelos órgãos e entidades competentes, não é garantida a fiscalização de “natureza prioritariamente orientadora” (MAMEDE e outros, 2007). O estímulo à utilização de meios alternativos de solução de conflitos é de todo acertado. Mas, o reconhecimento dos acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia não é direito exclusivo das MPE, estando previsto para as empresas em geral, segundo a Lei Nº 9.958, de 12-01-2000. Por fim, nas questões trabalhistas, a alteração do artigo 58 da CLT abre uma possibilidade pontual de tratamento diferenciado para as MPE, mas remete a sua efetivação às negociações coletivas, aplicando-se o comentário que fizemos acima, a respeito destas. Quanto aos encargos regulatórios limitadores das MPEs, Teixeira (2008) assinala que são de dois tipos: os que complicam as relações de trabalho, impondo-lhes rígidas regras para contratar e demitir empregados e para estabelecer as condições da prestação do trabalho (jornada, intervalos, trabalho noturno, etc.) ou a forma de remunerá-lo (FGTS, 13º salário, domingos e feriados, férias e seu abono, aviso-prévio, auxílios diversos); e os que impõem custos legais que desviam, do salário direto para outras rubricas, a escassa capacidade de pagar do empresário (Previdência Social, Salário Educação, INCRA).

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme analisado ao longo do trabalho, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) destina-se ao incentivo de uma classe empresarial, no caso desse


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estudo, às microempresas, visando ao desenvolvimento e crescimento destas, gerando, assim, maior distribuição de emprego e renda para a população brasileira. Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as microempresas vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento diferenciado. Isso, por conseguinte, transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento socioeconômico da nação. O rumo do Estatuto, que é o mesmo do artigo 179 da Constituição Federal, está certo, por reconhecer a importância sócio-econômica das MPEs e desatravancar os caminhos para o seu desenvolvimento. De fato, reconhece-se uma maior flexibilização. Entretanto, esta se situa em um contexto social, econômico e político, cuja complexidade dificulta uma avaliação precisa e otimista. Neste sentido, convém lembrar que o mercado de trabalho é formado por pessoas e tem, por conseguinte, uma dimensão humana e, ainda, resta muito por fazer.

THE IMPORTANCE OF LABOR LAWS IN MICRO SMALL BUSINESS ABSTRACT Microenterprises, which are the largest generators of employment and income and contribute to the development of less developed regions. Hence its importance for economic and social development of a country. With the enactment of Law No. 123/2006 was established a unified and simplified payment of taxes in order to encourage them and to facilitate their creation and maintenance, to ensure their survival and growth. Thus, this study aims to analyze the labor standards with regard to differential treatment and favored given micro comparing the old laws with current legislation (LC 123/06), covering the main aspects, analyzing carefully the concept and its characteristics. For the implementation of the objectives proposed a literature search was performed in order to identify authors and information pertinent. Keywords: Legislation. Microenterprises. Labor standards.

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